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Tec News Eireli - Epp x Rozana Matos Da Silva

ID: 326206955

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000734-51.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEC NEWS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ROZANA MATOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNEIA SALES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000734-51.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000734-51.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP RECORRIDO: ROZANA MATOS DA SILVA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000734-51.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NÃO IMPUGNADA. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condená-la ao pagamento de diferenças de aviso prévio, férias proporcionais e auxílio-alimentação, retificação da data de saída na CTPS, adicional de insalubridade em grau máximo e adicional noturno entre julho/2019 e fevereiro/2021. II. Questão em discussão 2.Há cinco questões em discussão: (i) saber se as convenções coletivas sem aparente registro no Ministério do Trabalho são válidas e exigíveis; (ii) saber se é devido o pagamento de diferenças do auxílio-alimentação conforme normas coletivas não impugnadas; (iii) saber se a atividade da autora, de limpeza e coleta de lixo em locais públicos, caracteriza insalubridade em grau máximo; (iv) saber se houve prova suficiente do labor noturno entre 22h e 5h; e (v) saber se o aviso prévio proporcional e as férias proporcionais foram corretamente quitados. III. Razões de decidir 3.Convenções coletivas juntadas aos autos gozam de presunção de autenticidade, sendo válidas ainda que aparentemente não registradas formalmente, especialmente se não impugnadas tempestivamente. 4.Comprovado que a reclamada não pagou integralmente o auxílio-alimentação, sendo devido o valor previsto nas CCTs aplicáveis ao período contratual, com dedução do valor pago. 5.Perícia técnica confirmou exposição da autora a agentes biológicos presentes no lixo urbano, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 6.Prova testemunhal revelou labor habitual entre 22h e 5h até fevereiro/2021, com controle de ponto fraudulento, sendo devido o adicional noturno respectivo. 7.A projeção do aviso prévio proporcional foi incorretamente calculada pela ré, implicando diferenças de aviso e férias proporcionais devidas. 8.Diante da manutenção integral da sentença, permanecem os honorários sucumbenciais fixados na origem. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A aparente ausência de registro ministerial não invalida convenções coletivas não impugnadas, tempestivamente, nos autos. 2. É devido o pagamento de auxílio-alimentação conforme normas coletivas quando não comprovado o adimplemento integral. 3. O labor em limpeza de banheiros públicos e coleta de lixo em locais de grande circulação caracteriza insalubridade em grau máximo. 4. A prova testemunhal pode afastar os controles de ponto e comprovar o labor noturno habitual. 5. A projeção do aviso prévio proporcional deve observar a totalidade dos dias previstos em lei, incidindo sobre férias proporcionais." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXI; CLT, arts. 457, §2º, 487, §1º, 488 e 614; NR-15, Anexo 14; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000657-74.2020.5.02.0055, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 13.09.2023; TST, Súmula 448, II. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ROZANA MATOS DA SILVA

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Tec News Eireli - Epp x Rozana Matos Da Silva

ID: 326206987

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000734-51.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEC NEWS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ROZANA MATOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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EDNEIA SALES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000734-51.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000734-51.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP RECORRIDO: ROZANA MATOS DA SILVA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000734-51.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NÃO IMPUGNADA. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condená-la ao pagamento de diferenças de aviso prévio, férias proporcionais e auxílio-alimentação, retificação da data de saída na CTPS, adicional de insalubridade em grau máximo e adicional noturno entre julho/2019 e fevereiro/2021. II. Questão em discussão 2.Há cinco questões em discussão: (i) saber se as convenções coletivas sem aparente registro no Ministério do Trabalho são válidas e exigíveis; (ii) saber se é devido o pagamento de diferenças do auxílio-alimentação conforme normas coletivas não impugnadas; (iii) saber se a atividade da autora, de limpeza e coleta de lixo em locais públicos, caracteriza insalubridade em grau máximo; (iv) saber se houve prova suficiente do labor noturno entre 22h e 5h; e (v) saber se o aviso prévio proporcional e as férias proporcionais foram corretamente quitados. III. Razões de decidir 3.Convenções coletivas juntadas aos autos gozam de presunção de autenticidade, sendo válidas ainda que aparentemente não registradas formalmente, especialmente se não impugnadas tempestivamente. 4.Comprovado que a reclamada não pagou integralmente o auxílio-alimentação, sendo devido o valor previsto nas CCTs aplicáveis ao período contratual, com dedução do valor pago. 5.Perícia técnica confirmou exposição da autora a agentes biológicos presentes no lixo urbano, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 6.Prova testemunhal revelou labor habitual entre 22h e 5h até fevereiro/2021, com controle de ponto fraudulento, sendo devido o adicional noturno respectivo. 7.A projeção do aviso prévio proporcional foi incorretamente calculada pela ré, implicando diferenças de aviso e férias proporcionais devidas. 8.Diante da manutenção integral da sentença, permanecem os honorários sucumbenciais fixados na origem. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A aparente ausência de registro ministerial não invalida convenções coletivas não impugnadas, tempestivamente, nos autos. 2. É devido o pagamento de auxílio-alimentação conforme normas coletivas quando não comprovado o adimplemento integral. 3. O labor em limpeza de banheiros públicos e coleta de lixo em locais de grande circulação caracteriza insalubridade em grau máximo. 4. A prova testemunhal pode afastar os controles de ponto e comprovar o labor noturno habitual. 5. A projeção do aviso prévio proporcional deve observar a totalidade dos dias previstos em lei, incidindo sobre férias proporcionais." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXI; CLT, arts. 457, §2º, 487, §1º, 488 e 614; NR-15, Anexo 14; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000657-74.2020.5.02.0055, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 13.09.2023; TST, Súmula 448, II. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TEC NEWS EIRELI - EPP

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Tec News Eireli - Epp

ID: 256997610

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000734-51.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA ROZANA MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

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EDNEIA SALES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000734-51.2024.5.14.0403 RECLAMANTE: ROZANA MATOS DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000734-51.2024.5.14.0403 RECLAMANTE: ROZANA MATOS DA SILVA RECLAMADO: TEC NEWS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd6285b proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela reclamada (id 6f8f0bb) contra a r. sentença de id c92b018, publicada em 10/04/2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 10/04/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato id 444c478. d) preparo: comprovado o depósito recursal no valor do teto/condenação (id 9c655a5) e recolhidas as custas processuais nos termos do decisum (Id a59988b), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pela reclamada. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. RIO BRANCO/AC, 14 de abril de 2025. DANIEL GONCALVES DE MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEC NEWS EIRELI - EPP

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Tec News Eireli - Epp

ID: 256997666

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000734-51.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA ROZANA MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

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EDNEIA SALES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000734-51.2024.5.14.0403 RECLAMANTE: ROZANA MATOS DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000734-51.2024.5.14.0403 RECLAMANTE: ROZANA MATOS DA SILVA RECLAMADO: TEC NEWS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd6285b proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela reclamada (id 6f8f0bb) contra a r. sentença de id c92b018, publicada em 10/04/2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 10/04/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato id 444c478. d) preparo: comprovado o depósito recursal no valor do teto/condenação (id 9c655a5) e recolhidas as custas processuais nos termos do decisum (Id a59988b), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pela reclamada. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. RIO BRANCO/AC, 14 de abril de 2025. DANIEL GONCALVES DE MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROZANA MATOS DA SILVA

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Tec News Eireli - Epp x Rozana Matos Da Silva

ID: 327417465

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000734-51.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEC NEWS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ROZANA MATOS DA SILVA

Edital

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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EDNEIA SALES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000734-51.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000734-51.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP RECORRIDO: ROZANA MATOS DA SILVA E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 22/07/2025 10:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. ANTONIO FEITOSA DA ROCHA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TEC NEWS EIRELI - EPP

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Tec News Eireli - Epp x Rozana Matos Da Silva

ID: 327417500

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000734-51.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEC NEWS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ROZANA MATOS DA SILVA

Edital

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNEIA SALES DE BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000734-51.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000734-51.2024.5.14.0403 RECORRENTE: TEC NEWS EIRELI - EPP RECORRIDO: ROZANA MATOS DA SILVA E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 22/07/2025 10:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. ANTONIO FEITOSA DA ROCHA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROZANA MATOS DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aberson Carvalho De Sousa e outros

ID: 259244293

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000346-51.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB.EM TRANSP.PASSAG.E CARGAS DO ACRE

Polo Passivo:

ABERSON CARVALHO DE SOUSA ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

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Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

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RENATO ROQUE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ACPCiv 0000346-51.2024.5.14.0403 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB.EM TRANSP.PASSAG.E C…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aberson Carvalho De Sousa e outros

ID: 259244268

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000346-51.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB.EM TRANSP.PASSAG.E CARGAS DO ACRE

Polo Passivo:

ABERSON CARVALHO DE SOUSA ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

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RENATO ROQUE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ACPCiv 0000346-51.2024.5.14.0403 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB.EM TRANSP.PASSAG.E C…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aberson Carvalho De Sousa e outros

ID: 322484316

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000346-51.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB.EM TRANSP.PASSAG.E CARGAS DO ACRE

Polo Passivo:

ABERSON CARVALHO DE SOUSA ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

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RENATO ROQUE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ACPCiv 0000346-51.2024.5.14.0403 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB.EM TRANSP.PASSAG.E C…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aberson Carvalho De Sousa e outros

ID: 322484335

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000346-51.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB.EM TRANSP.PASSAG.E CARGAS DO ACRE

Polo Passivo:

ABERSON CARVALHO DE SOUSA ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

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RENATO ROQUE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ACPCiv 0000346-51.2024.5.14.0403 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB.EM TRANSP.PASSAG.E C…

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