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Veronica De Proenca Da Silva x Saude E Vida Enfermagem Eireli

ID: 330598986

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000677-83.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE PROENCA DA SILVA

Polo Passivo:

SAUDE E VIDA ENFERMAGEM EIRELI

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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ANA CAROLINA PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000677-83.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: VERONICA DE PROENCA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000677-83.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: VERONICA DE PROENCA DA SILVA RECLAMADO: SAUDE E VIDA ENFERMAGEM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c0ac79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por Verônica de Proença da Silva contra Saúde e Vida Enfermagem Eireli, declara-se que existiu um contrato de emprego entre as partes de 6.jan.2022 a 31.jan.2025 e, de outro lado, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos autorais para condenar a reclamada a pagar à reclamante: férias mais 1/3, sendo em dobro aquelas de 2022-2023 e 2023-2024; décimos terceiros salários; saldo salarial relativo a jan.2025; aviso prévio indenizado; multa cominada no art. 477, § 8º, da CLT; horas extras com reflexos; indenização pela supressão do intervalo para refeição e descanso. Depois do trânsito em julgado e em 10 (dez) dias após, especificamente, intimada para tanto, a ré anotará o contrato de emprego na CTPS da autora fazendo constar os dados acima, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Deferida à autora a gratuidade da justiça. Deferem-se ao escritório que patrocina a autora honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% do montante bruto da condenação; ao escritório que defende a ré é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos, porém a exigibilidade da verba devida pela autora ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios conforme o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. Contribuição previdenciária a cargo de ambas as partes consoante os incs. III e V da súm 368 do C. TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: férias mais 1/3; aviso prévio indenizado; reflexos nessas verbas; multa; indenização. O imposto de renda, sendo o caso, ficará a cargo da reclamante, nos termos da súmula n. 368, inc. II e VII, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00. Oficie-se ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a falta de registro do contrato de emprego e demais ilicitudes trabalhistas apuradas neste feito. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DE PROENCA DA SILVA

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Sandra Regina Santos x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 335526402

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000677-02.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000677-02.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: SANDRA REGINA SANTOS RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000677-02.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: SANDRA REGINA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9273c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão trânsito em julgado id.9b94a08. Cálculos da autora id.2fbadd4. Concordância da ré id.c75701c. Vistos. Diante da expressa concordância da reclamada e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.2fbadd4 apresentados pela reclamante. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 6.730,71, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 312,21. Fixo o valor do FGTS, a ser depositado em conta vinculada da autora, no importe de R$ 538,50. Fixo o valor dos juros sobre o FGTS no importe de R$ 24,95. Os valores foram atualizados até 01/07/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 2.215,27, sendo R$ 410,78 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 1.804,49 referente à cota parte da reclamada. Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 380,32, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais fixadas em sentença, a cargo da ré, no importe de R$ 100,00, a ser atualizado até a data da quitação. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 9.891,18, no prazo de 15 dias. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Sandra Regina Santos x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 335526406

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000677-02.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000677-02.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: SANDRA REGINA SANTOS RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000677-02.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: SANDRA REGINA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9273c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão trânsito em julgado id.9b94a08. Cálculos da autora id.2fbadd4. Concordância da ré id.c75701c. Vistos. Diante da expressa concordância da reclamada e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.2fbadd4 apresentados pela reclamante. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 6.730,71, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 312,21. Fixo o valor do FGTS, a ser depositado em conta vinculada da autora, no importe de R$ 538,50. Fixo o valor dos juros sobre o FGTS no importe de R$ 24,95. Os valores foram atualizados até 01/07/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 2.215,27, sendo R$ 410,78 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 1.804,49 referente à cota parte da reclamada. Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 380,32, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais fixadas em sentença, a cargo da ré, no importe de R$ 100,00, a ser atualizado até a data da quitação. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 9.891,18, no prazo de 15 dias. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA SANTOS

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Itatubos Pre-Moldados De Concreto Eireli x Aparecido Leite Nabarra

ID: 337521681

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000677-05.2020.8.26.0263

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI

Polo Passivo:

APARECIDO LEITE NABARRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE CHRISTIAN ARAUJO

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BARBARA CHRISTIAN ARAUJO SILVA

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JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000677-05.2020.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000677-05.2020.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Itatubos Pre-Moldados de Concreto Eireli e outro - Apelado: Aparecido Leite Nabarra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL LEVE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM LESÕES CORPORAIS, ENVOLVENDO VEÍCULO DIRIGIDO POR EMPREGADO DA CORRÉ E JULGADO EM DEFINITIVO NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL LEVE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO;(II) SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRE DE FATO ILÍCITO RECONHECIDO EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 63 E 64 DO CPP.LAUDO PERICIAL CONFIRMOU LESÃO CORPORAL LEVE. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AINDA QUE A LESÃO SEJA DE MENOR GRAVIDADE, DIANTE DA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 PRESERVA O EQUILÍBRIO ENTRE OS ASPECTOS COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AINDA QUE LEVE, CONFIGURA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE DA LESÃO E CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 63, 64, 85, § 11 E 1026, § 2º; CC, ARTS. 186, 187 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1001497-81.2023.8.26.0695 E Nº 1010783-36.2017.8.26.0132. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Renato Levi Júnior (OAB: 307306/SP) - Barbara Christian Araujo Silva (OAB: 431417/SP) - Daiane Christian Araujo (OAB: 251539/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Wilson Jose De Lima x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 337806808

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000677-86.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA TRINDADE LEITE MIRANDA

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RUBENS GARCIA FILHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000677-86.2025.5.02.0056 REQUERENTE: WILSON JOSE DE LIMA REQUERIDO: IC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000677-86.2025.5.02.0056 REQUERENTE: WILSON JOSE DE LIMA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd4076e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc… Homologo os cálculos apresentados pela primeira reclamada (id 166c8aa ), ante a expressa concordância do reclamante (Id 87b438e), e fixo o principal bruto em R$ 86.155,50, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 91.648,74, vigente em 01/04/2025. Multa arbitrada no v.acórdão (ID ae6de77 ),a cargo da reclamada, no valor total de R$ 1.089,12, vigente em 01/04/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento, a ser revertida em favor do reclamante. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.437,22 (rearbitrados no v.acórdão Id b84c836 ), em favor da perita engenheira CAUCA SUELI MOYSES. Custas recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário nos autos principais 0002083-52.2013.5.02.0066. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária total no valor de R$ 15.242,61, sendo devida pelo empregado R$ 7.038,08, e a contribuição do empregador em R$ 8.204,53, vigente em 01/04/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. O (A) exequente é beneficiário (a) da justiça gratuita, deferido no julgado (id a1d9f85 ). Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Wilson Jose De Lima x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 337806814

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000677-86.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA TRINDADE LEITE MIRANDA

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RUBENS GARCIA FILHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000677-86.2025.5.02.0056 REQUERENTE: WILSON JOSE DE LIMA REQUERIDO: IC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000677-86.2025.5.02.0056 REQUERENTE: WILSON JOSE DE LIMA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd4076e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc… Homologo os cálculos apresentados pela primeira reclamada (id 166c8aa ), ante a expressa concordância do reclamante (Id 87b438e), e fixo o principal bruto em R$ 86.155,50, vigente em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 91.648,74, vigente em 01/04/2025. Multa arbitrada no v.acórdão (ID ae6de77 ),a cargo da reclamada, no valor total de R$ 1.089,12, vigente em 01/04/2025, até atualizável até a data do efetivo pagamento, a ser revertida em favor do reclamante. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.437,22 (rearbitrados no v.acórdão Id b84c836 ), em favor da perita engenheira CAUCA SUELI MOYSES. Custas recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário nos autos principais 0002083-52.2013.5.02.0066. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária total no valor de R$ 15.242,61, sendo devida pelo empregado R$ 7.038,08, e a contribuição do empregador em R$ 8.204,53, vigente em 01/04/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. O (A) exequente é beneficiário (a) da justiça gratuita, deferido no julgado (id a1d9f85 ). Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILSON JOSE DE LIMA

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Processo nº 1000677-38.2025.4.01.3309

ID: 339022098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000677-38.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SELMA PORTO DE LIMA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA KAROLLINE FERREIRA BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000677-38.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000677-38.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1000878-11.2024.8.26.0698

ID: 298371698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000878-11.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA SOARES RISSI

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Processo 1000878-11.2024.8.26.0698 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.S. - De plano, releva-se que há erro material na decisão de fl. 23, eis que foi indeferida "a majoração limin… Processo 1000878-11.2024.8.26.0698 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.S. - De plano, releva-se que há erro material na decisão de fl. 23, eis que foi indeferida "a majoração liminar dos Alimentos" (fl. 23) e o pedido formulado na inicial é de redução dos alimentos. Então, onde se lê "indefiro a majoração liminar dos Alimentos", leia-se "indefiro a redução dos alimentos". Dito isso, quando da propositura da demanda, não foi indicado o endereço dos réus e, embora tenha sido localizado um endereço nos autos n. 1000677-24.2021.8.26.0698 (fl. 31), este é antigo. Tanto o é que, expedido mandado, este retornou "cumprido negativo", com a informação de que os réus se mudaram para a comarca de Arapiraca/AL e, inclusive, foi indicado o endereço em que estão atualmente residindo (fl. 39). Não se desconsidera que o artigo 43 do Código de Processo Civil determina que a competência é verificada no momento do registro da ação. No entanto, não há sequer indícios de que, no momento do registro da demanda, os réus residiram nesta comarca. Dito isso, o Juízo competente para apreciar ações de alimentos é o foro de domicílio dos filhos incapazes e alimentandos, na forma de que dispõe o art. 53, inciso II, do Código de Processo Civil. Não bastasse, o art. 147 do ECA atribui competência absoluta ao Juízo da Infância do foro de domicílio do responsável ou, ainda, da criança e do adolescente. Trata-se do princípio do Juízo Imediato, o qual preconiza que a fixação da competência em ações que tenham por objeto interesse de criança ou adolescente deve se dar com vistas à garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Na espécie, constata-se que as crianças e a representante legal residem na comarca de Arapiraca/AL pelo que há de se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. A propósito: "Competência - Genitor - Propositura de ação revisional de alimentos cumulada com visitação - Foro - Competente - Domicílio do infante. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no artigo 53 do Código de Processo Civil e no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2138777-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) À luz do exposto, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 48 e declino da competência para a Comarca de Arapiraca/AL. Providencie a z. Serventia a redistribuição do feito. Por fim, considerando que embora tenha sido nomeada defensora por meio do convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fl. 38) esta apenas se habilitou no feito (fl. 40), sem ter praticado qualquer ato processual posterior, determino o cancelamento da nomeação. Comunique-se à OAB local. Intime-se. - ADV: JULIA SOARES RISSI (OAB 511779/SP)

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Processo nº 1000677-32.2025.8.26.0553

ID: 300195871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000677-32.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILTON BARBOSA SAMPAIO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ZANFOLIN

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ALISSON AMARO DA SILVA

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Processo 1000677-32.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilton Barbosa Sampaio Júnior - Vistos. Nilton Barbosa Sampaio Júnior ajuizou ação declara… Processo 1000677-32.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilton Barbosa Sampaio Júnior - Vistos. Nilton Barbosa Sampaio Júnior ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que recebeu de sua genitora, por doação, o imóvel urbano objeto da matrícula nº 8.675 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Presidente Prudente. Esclareceu que foi necessário o ajuizamento de mandado de segurança para assegurar o recolhimento do ITCMD tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel, que também serve de base de cálculo para o IPTU, sendo certo que foi apurado o valor no montante de R$ 15.485,98, e efetivamente recolhido. Ocorre que, após o recolhimento e efetivação da transferência, foi instaurado procedimento administrativo para que fosse procedido o arbitramento do valor do ITCMD, não sendo acolhidas as razões apresentadas e ao final, arbitrado valor correspondente a R$ 54.537,45. Informou que não foi notificado previamente para o pagamento voluntário, sendo assim surpreendido com notificação do Tabelião de Notas para que efetuasse o pagamento. Pleiteou a concessão de medida liminar que suspensão da exigência do recolhimento do tributo objeto da CDA 1421800379 e no mérito, pugnou pela procedência da ação para confirmação da liminar e a declaração da inexigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Decido. Recebo as petições e documentos de fls. 42/233 e 239/240 como aditamento à inicial. Proceda a serventia à retificação do polo passivo, devendo constar Fazenda Pública do Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.379.400/0001-50. Outrossim, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A teor do §3º do mesmo artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Com efeito, a concessão da tutela antecipada exige condição excepcional, consistente na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam dúvidas. Nesta fase de cognição sumária, o pedido de antecipação de tutela se mostra prematuro, afigurando-se prudente aguardar a formação da relação jurídica processual, com a instauração do contraditório e oitiva da requerida para que esclareça a existência de eventual óbice à pretensão do requerente. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. Outrossim, depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Cite-se e intime-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (citação via Portal Eletrônico). Int. - ADV: ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), DANIEL ZANFOLIN (OAB 504527/SP)

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Francisco Henrique Felix Da Silveira x Carla Prado Silveira

ID: 300377636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000677-35.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE FELIX DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CARLA PRADO SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MILER FRANZOTI SILVA

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AMAURI JOSE DO NASCIMENTO

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Processo 1000677-35.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Francisco Henrique Felix da Silveira - Carla Prado Silveira - Recebo os autos. Trata-se de ação de extinção de c… Processo 1000677-35.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Francisco Henrique Felix da Silveira - Carla Prado Silveira - Recebo os autos. Trata-se de ação de extinção de condomínio, a qual deve seguir estritamente os termos fixados na sentença de divórcio, pois incabível inovação pelas partes para inclusão de bens e direitos não abrangidos naquele título judicial. Com isso, advirto as partes que quaisquer discussões sobre bens móveis e valores bancários devem ser objeto do incidente de cumprimento de sentença perante o juízo prolator da sentença originária. Nessa senda, de acordo com o contido na sentença de fls. 18-40, são bens passíveis de extinção do condomínio nesta lide: Veículo Volkswagen/Fox Rock In Rio 1.6 8v, cor branca, chassi9BWAB45Z6G4025958, ano/modelo 2015/2016; Motocicleta: Honda/NXR150 BROS ES, ano/modelo 2006, cor preta, placas DDX0856; Direitos de compra e venda sobre o lote 14, quadra 20, Loteamento Parque Residencial Buona Vita, Município de São José do Rio Preto/SP, alienado fiduciariamente junto ao Banco Caixa Econômica Federal; Bem Imóvel Comarca de Paulo de Faria/SP: Fazenda Califórnia, Gleba 02 C, no município de Paulo de Faria-SP, matrícula 13.425, apenas o percentual adquirido pelo R.11/13.425. Por conseguinte, da análise da matrícula imobiliária n. 13.425 (fls. 42-51), denoto que o imóvel possui outros coproprietários, os quais possuem preferência no direito aquisitivo dos demais condôminos. Assim, se faz necessário a emenda à inicial para que todos os demais condôminos figurem na lide. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Autora que alega ser proprietária de 1/5 ideal de bem imóvel e não mais deseja manter a copropriedade, motivo pelo qual requer a extinção do condomínio - Sentença de procedência que determinou a extinção do condomínio mediante alienação judicial - Insurgência dos requerido - Litisconsórcio passivo necessário - Necessidade de citação de todos os coproprietários do bem que não foi realizada - Sentença anulada Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009121-30.2021.8 .26.0477 Praia Grande, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 12/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). Outrossim, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC) formulado pela requerida. Assim, a apreciação do pedido de justiça gratuita ocorrerá após a juntada aos autos das duas últimas declarações do imposto de renda da requerida, e, em caso de dispensa da apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá comprovar a não apresentação da declaração do IRPF nos últimos três exercícios, bem como a regularidade do CNPJ/MF perante a Receita Federal, e apresentar cópia de seu último comprovante de renda mensal, extratos bancários dos últimos 03 meses de todas suas contas bancárias e eventuais faturas de cartão de crédito do mesmo período. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se o autor para emendar à inicial, a fim de incluir no polo passivo da lide todos os demais coproprietários, no prazo de 15 dias, sob de pena indeferimento. Ainda, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da documentação supra elencada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: AMAURI JOSE DO NASCIMENTO (OAB 129997/SP), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP)

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