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Espólio De Joao Maximiano De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 259960983

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020861-31.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOAO MAXIMIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5020861-31.2024.8.09.0170Requerente: Espólio de Joao Maximiano de SouzaRequerido: Banco BMG SAObs.: A p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5020861-31.2024.8.09.0170Requerente: Espólio de Joao Maximiano de SouzaRequerido: Banco BMG SAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/ PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ESPÓLIO DE JOAO MAXIMIANO DE SOUZA, em desfavor de BANCO BMG S.A, ambos qualificados.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE).Os autos vieram conclusos.Fundamento e decido.I – FUNDAMENTAÇÃODe início, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução apresentados são suficientes para a plena valoração do direito, permitindo o conhecimento e julgamento antecipado conforme o artigo 355, I, do CPC. Ressalto que o juiz, como presidente e destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir sobre a necessidade da produção de provas. Portanto, o julgamento antecipado com base nos documentos já apresentados não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, diga-se de passagem, o julgador pode determinar a produção de provas que considere necessárias ou indeferir pedidos de provas consideradas inúteis, ou desnecessárias, sem cercear o direito de defesa. Destarte, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para a análise do mérito, passo a apreciar as preliminares levantadas.Das questões processuais pendentes Pugna à requerida, em sua contestação, pela incidência de 3 (três) preliminares que objetivam, em síntese, a extinção do feito sem resolução de mérito. Por se tratarem todas do mesmo objetivo questionador, quer seja, a incidência ou não da Lei do Superendividamento no presente caso, passo a analisá-las em bloco. Quanto à ausência de regulamentação acerca da aplicação da Lei do Superendividamento, bem como, à inépcia da inicial pela ausência de quantificação do valor incontroverso para aplicação da Lei do Superendividamento e não preenchimento dos requisitos necessários para a incidência da Lei do Superendividamento, analisando os autos e à peça de ingresso que foi peticionada, vejo desconexão entre as preliminares arguidas e o tipo processual utilizado pelo autor para reivindicar seu direito.Tem-se uma Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de Inexistência de Contrato, que tem por fundamento legal-base os artigos 18 e 19 do CPC. É certo que o autor invoca, em momento específico de sua peça, conceitos da Lei do Superendividamento, entretanto, o faz de modo subsidiário/complementar, com o fito de embasar sua argumentação. Descabido, portanto, preliminares que pugnem pela extinção do feito sem resolução de mérito pela inobservância de critérios específicos, alguns ainda não regulamentados, da Lei do Superendividamento, se a presente ação não trata, em seu cerne, da presente Lei.Entendo, assim, que as preliminares não procedem. O artigo 330, §1º, do CPC, define as hipóteses em que a petição inicial é considerada inepta, abrangendo situações como ausência de pedido ou causa de pedir, indeterminação dos pedidos, incoerência lógica entre os fatos narrados e os pedidos ou pedidos incompatíveis entre si. No caso em questão, a petição inicial cumpre os requisitos exigidos, apresentando os fatos e a causa de pedir de forma clara e objetiva, com coerência e lógica. Não há contradição entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados; a exposição dos argumentos é precisa, permitindo a devida compreensão do litígio. Além disso, todos os documentos relevantes foram anexados, garantindo que o processo está bem instruído e apto para julgamento.REJEITO as preliminares suscitadas, uma vez que a exordial atende aos requisitos legais estabelecidos no Código de Processo Civil. Dito isso, passo a análise do mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Do mérito O presente caso envolve o contrato consignado de benefício – RCC nº 17502146, datado de 19/09/2022. Em síntese, afirma o autor que foi concedido ilicitamente um crédito no valor de R$ 3.755,00 (três mil e setecentos e cinquenta e cinco reais) - em limite de cartão de crédito consignável - e que, em consequência disso, mensalmente passou a ser descontado do contracheque da parte demandante a rubrica CONSIGNAÇÃO – CARTÃO o valor mensal de R$ 121,16 (cento e vinte e um reais e dezesseis centavos). Afirma que não participou desse contrato, isto é, não o solicitou formalmente e não autorizou de forma expressa e verbal a sua aquisição, tendo vindo a descobri-lo somente quando da incidência dos descontos em seu contracheque.Pugna pela declaração da inexistência do contrato, a devolução dos valores em dobro e o arbitramento de indenização por danos morais. Para tanto, instrui a exordial com documentos (ev. 1, arqs. 2-8). Em sede de contestação, a requerida alega que, ao contrário do informado pelo autor, foi celebrado entre as partes, em 11/08/2022, contrato sob o código de adesão 77993518. Com isso, foi expedido o cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 3115, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura. Aduz ainda que no ato desta contratação, foi solicitado um saque autorizado no valor de R$ 2.628,00 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais), o qual foi disponibilizado ao requerente através de transferência bancária no Banco do Brasil, na agência 3710, na conta 20992 - 9, de titularidade do autor, conforme comprova documento juntado aos autos, e que tal saque somente se perfectibilizou porque a parte autora o solicitou através de um dos canais de atendimento disponibilizados pelo requerido, afastando-se qualquer fraude. Por fim, informa que seguiu todo o trâmite necessário à validação dos dados do requerente quando da contratação do negócio, colhendo sua assinatura digital, assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, termo de consentimento esclarecido e foto-selfie de comprovação de identidade atrelado ao envio dos documentos pessoais. Pugna pela improcedência dos pedidos feitos na exordial. Para tanto, instrui a peça contestatória com documentos (ev. 10,arqs. 2-12).Ao impugnar a contestação (ev.13), o requerido termina por reconhecer a existência da dívida e que de fato a contraiu, entretanto, alega falha na informação por parte da requerida, vez que supostamente foi induzido a erro ao achar que a consignação feita seria na modalidade “empréstimo consignado”, e não “consignação-cartão”. Precipuamente, a relação entre as partes litigantes é manifestamente de consumo, na qual a parte autora é consumidor e a parte requerida é fornecedora de produtos e serviços, incidindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, a lide será analisada à luz da Lei 8.078/90, observando que o ônus da prova, in casu, recai sobre a empresa ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo e, de outro lado, a instituição financeira ré tem relevante supremacia em relação à consumidora. Para mais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.De acordo com os documentos apresentados, constato que o contrato celebrado entre as partes se deu por meio de assinatura digital – Biometria Facial – através da captura de selfie da parte autora. Atualmente, sabe-se que já existem soluções no mercado que usam a selfie como reconhecimento facial para validar a assinatura digital dos documentos, identificar usuários para confirmar transações, entre outras possibilidades. Assim, o reconhecimento facial pode atuar no lugar da assinatura física ou da biometria, inclusive servindo para garantir de que se trata do usuário contratante do respectivo serviço. Os próprios benefícios previdenciários comportam esse tipo de contratação bancária eletrônica para desconto em folha, conforme previsto na Instrução Normativa 28 do INSS, art. 3º, III. Destaco que a Terceira Turma do STJ reconhece a validade da assinatura digital do contrato eletrônico, veja-se:“A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018)A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e São Paulo, corroboram a validade das contratações eletrônicas em situações semelhantes. Nas decisões ora colacionadas, o TJGO e TJSP destacaram que a contratação por meios eletrônicos, com identificação por biometria facial (selfie), geolocalização e outras formas de identificação, são válidas, afastando a possibilidade de nulidade contratual e, consequentemente, condenação por danos morais. Veja-se:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE . NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ajuizada com o objetivo de ver reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegadamente fraudulento e, como consequência, condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira que enseje o reconhecimento da inexistência da relação contratual; (b) houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, mediante o envio de fotografia (selfie), geolocalização e outras formas de confirmação de identidade, não havendo que se falar em nulidade por ausência de assinatura física, principalmente quando demonstrado o conhecimento da consumidora acerca dessa modalidade de contratação. 4. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por suposta falha na prestação do serviço quando comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, com a disponibilização do crédito em conta corrente de titularidade da consumidora, cabendo a esta o ônus de demonstrar que não recebeu o valor contratado. 5. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado, considera suficientes as provas documentais constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de prova pericial, inclusive documentos cópica. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico mediante fotografia (selfie), geolocalização e outras formas de confirmação de identidade. 2. Demonstrada a regularidade na contratação de empréstimo consignado, inclusive com a disponibilização do crédito em conta corrente de titularidade do consumidor, a este cabe o ônus de comprovar que não recebeu o valor, sob pena de se reconhecer a higidez do pacto.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, caput e art. 14, §§ 3º, I; CPC, art. 355, I, 369, 370, parágrafo único e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJGO, Súmula nº 28. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5229993- 97.2024.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível, Publicado em 04/12/2024 13:09:04) (negritei e grifei)EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Empréstimo bancário realizado por meio digital, com envio de documento pessoal e reconhecimento de biometria facial. Refinanciamento de contrato anterior. Liberação de valores em conta de titularidade da autora, que não contestou a contratação de empréstimo anteriormente. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento na contratação. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1000677-46.2023.8.26.0474; Relator Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024.Nesse sentido, o termo assinado eletronicamente, com a devida identificação facial, comprova que o requerente foi devidamente informado sobre as condições do contrato. Se a parte autora alega que não contraiu o respectivo empréstimo, incumbia a ela demonstrar que os valores não foram disponibilizados em sua conta ou que tentou devolver a quantia disponibilizada, mas assim não o fez. Ao receber o valor do empréstimo em sua conta corrente, em 21/09/2022, conforme demonstra o documento (ev.10, arq.12), o requerente quedou-se inerte e silente, tendo vindo a acionar à justiça apenas em 13/01/2024, sob o argumento de total desconhecimento acerca dos valores descontados em seu benefício, entrando em evidente contradição posteriormente, quando da juntada aos autos, pela requerida, dos documentos que comprovam a existência do negócio.Em que pese a versão inicial do requerente de que não reconhecia os descontos realizados, tampouco a dívida, em sua manifestação impugnando à contestação da requerida, o autor muda de versão, passando a reconhecer que de fato contraiu o empréstimo e que, portanto, tinha pleno conhecimento acerca do desconto realizado. Ato contínuo, passa a questionar a falha na prestação de informações por parte da requerida, informando que, quando do ato do fechamento do empréstimo, foi levado a crer que se trataria de um consignado tradicional, e não via cartão de crédito consignado com descontos em folha de pagamento. Ocorre que tal alegação, feita posteriormente, não tem amparo mínimo no conjunto probatório trazido aos autos, carecendo de verossimilhança. É nítido ainda, pela fotografia-selfie juntada pela requerida (ev. 10, arq.4, pag.90), que trata-se da mesma pessoa do documento de identificação (ev.10, arq.4, pag.89), o que corrobora com a legalidade e efetividade do negócio. Ainda, em mais apurada análise, verifico que os documentos assinados eletronicamente pelo requerente (ev. 10, arqs.2-4), além de possuírem código de verificação e autenticação eletrônica, demonstram, através do IP do aparelho utilizado na transação, sua coordenada geográfica (localização), no ato da assinatura, que é compatível com o endereço declarado pelo autor como sua residência (ev.1, arq.6). Imperioso, portanto, reconhecer que não existem nos autos elementos suficientes a firmar o convencimento no sentido de que não houve a negociação entre as partes, sendo medida que se impõe validar a existência de contrato devidamente perfectibilizado entre o requerente e a requerida, conforme explicitado pelo próprio autor em sua impugnação à contestação, não havendo que se falar, por óbvio, em declaração de inexistência de contrato. O negócio celebrado entre as partes é válido, exequível e exigível, tendo a requerida se desincumbido de seu ônus ao comprovar que, de fato, ocorrera o firmamento do negócio jurídico em termos claros quanto ao seu teor, sendo os descontos observados em folha em face do benefício previdenciário NB: 551.703.204-0, rubrica 268 – CONSIGNAÇÃO-CARTÃO, justificados. Em caso similar, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim entendeu: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. COMPROVAÇÃO PELO BANCO. SELFIE, BIOMETRIA E DOCUMENTOS PESSOAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio de contrato eletrônico, assinatura digital, biometria facial, geolocalização e transferência bancária, inexiste ato ilícito a justificar a anulação do negócio. A ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores reforça a validade da obrigação assumida. Aplicação da Instrução Normativa 28 do INSS, que admite contratação bancária eletrônica para descontos em benefícios previdenciários. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado. Alegação de que a contratação foi realizada sem a anuência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve contratação válida do empréstimo consignado. 3. Examinar a regularidade da prova apresentada pelo banco para demonstrar a celebração do negócio. 4. Verificar a incidência de danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O banco apresentou contrato eletrônico firmado com assinatura digital, biometria facial, geolocalização, selfie e documentos pessoais da autora, além de comprovação da transferência dos valores contratados, preenchendo os requisitos legais. 6. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos valores contratados reforça a presunção de validade da avença, conforme o artigo 430 do CPC. 7. Não comprovada fraude ou vício na contratação, afasta-se a repetição de indébito e a indenização por danos morais, pois inexistente ato ilícito. 8. A Instrução Normativa 28 do INSS reconhece a validade de contratos eletrônicos para operações bancárias que impliquem descontos em benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido, porém desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. O contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico, com assinatura digital, biometria facial e geolocalização, é válido e vinculante. 2. A ausência de impugnação sobre o recebimento dos valores contratados reforça a presunção de regularidade do negócio. 3. Inexiste ato ilícito do banco quando comprovada a celebração válida do contrato, afastando-se a repetição de indébito e a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 430; CDC, art. 6º, VIII; IN 28/2008 do INSS, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5128384- 63.2023.8.09.0065; TJGO, AC nº 5482599-26.2021.8.09.0051; TJGO, AC nº 5673206-93.2021.8.09.0051. – AUTOS 5040986-49.2024.8.09.0128 (negritei e grifei)Ressalto que a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, não induz a procedência da ação de imediato, cabendo à parte autora provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos.Nesse sentido, não vislumbro ato ilícito passível de devolução dos descontos já efetuados, tampouco, repetição do indébito. Consequentemente, reconhecida a legalidade da relação jurídica, o pedido de indenização por danos morais também é improcedente, uma vez que não há nos autos conduta ilícita, dano e o nexo de causalidade.Do mesmo modo, apesar da tutela de urgência deferida em sede de cognição sumária, verifico que após o curso processual, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, restou constatado que razão assiste à requerida, motivo pelo qual susto os efeitos da concessão da tutela outrora antecipada (ev.5). Destarte, o reconhecimento da improcedência do pedido é inevitável, tendo em vista a análise do caderno processual. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, SUSPENDENDO os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida (ev.5).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema.THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

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Processo nº 5020837-03.2024.8.09.0170

ID: 259787941

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020837-03.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOAO MAXIMIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5020837-03.2024.8.09.0170Requerente: Espólio de Joao Maximiano de SouzaRequerido: Banco Santander Brasi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5020837-03.2024.8.09.0170Requerente: Espólio de Joao Maximiano de SouzaRequerido: Banco Santander Brasil SAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por ESPÓLIO DE JOAO MAXIMIANO DE SOUZA, em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL SA, ambos qualificados.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE).Os autos vieram conclusos.Fundamento e decido.I – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se dos autos que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Da ReveliaVerifica-se dos autos que a parte requerida foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, conforme certidões de eventos 34 e 37, todavia, não compareceu ao ato. Por tal razão, a requerente pugnou pela decretação da revelia do requerido (evento 38).Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, em que à revelia se dá por ausência de contestação (CPC, art. 344), no âmbito dos Juizados Especiais, à revelia advém também do não comparecimento da parte requerida a qualquer das audiências, seja ela conciliatória ou instrutória, conforme se infere do art. 20 da Lei 9.099/95.Dessarte, como a parte requerida, em que pese citada, não compareceu à audiência de conciliação, DECRETO sua revelia.Em que pese a requerida ter apresentado contestação antes da audiência de conciliação, tal fato não afasta a imposição de decretação da sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Assim entende a Jurisprudência dos Tribunais. Veja-se:Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de locação. Débitos pendentes. Não comparecimento do requerido na audiência de conciliação. Revelia decretada. Procedência na origem. Insurgência do requerido. Alegação de nulidade da sentença rejeitada. O fato de ter apresentado contestação antes mesmo da audiência designada não tem o condão de afastar à revelia. Não comparecimento à audiência designada. Aplicação do disposto no artigo 20 da Lei 9.099. O rito específico que rege os Juizados Especiais Cíveis prevê a orientação do processo pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação - art. 2° da Lei 9.099/95. Em consonância com estes princípios restou estabelecida sanção grave e específica para a ausência injustificada da parte à conciliação devidamente designada. Na mesma linha o entendimento do Enunciado 78 do FONAJE: "O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando os efeitos da revelia". Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPREITADA VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REVELIA. Procedência parcial com reconhecimento dos efeitos da revelia por não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Recurso inominado que visa a anulação da sentença para produção de prova ou a sua reforma. Fatos que se tornaram incontroversos em razão da revelia. Inteligência do art. 20 da Lei 9.099 /95. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível XXXXX-33.2023.8.26.0318; Relator: Henrique Nader – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Leme – Juizado Especial Cível - Data do Julgamento: 11/01/2024. (negritei)A despeito da decretação da revelia, ressalta-se que o fato de a parte ré ser revel, por si só, não desobriga a parte autora de comprovar a existência de seu direito, uma vez que a presunção de veracidade, efeito material da revelia, é relativa.Ademais, para a produção do efeito material, é necessário que não seja o caso de incidência das hipóteses delineadas no art. 345 do CPC, bem como que não haja quaisquer outros elementos que conduzam à conclusão de que as alegações da parte autora são inverossímeis ou estão em contradição com o conjunto probatório apresentado.Em síntese, o efeito da revelia não leva, necessariamente, à procedência integral da ação, uma vez que a presunção da verdade é relativa, não sendo afastada a necessidade de análise das provas existentes nos autos.Essa é a exegese adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. VALIDADE DA CARTA DE FIANÇA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. BOA-FÉ PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. [...] 2. A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos. 3. A luz da distribuição do ônus da prova preconizado no artigo 373 do Estatuto Processual Civil, não se vê configurado o cerceamento de defesa, quando o autor comprovou a existência de seu direito. 4. Consoante preceitua os artigos 112 e 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e considerando as intenções neles consubstanciadas. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 01989327420168090024, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/08/2019) (negritei).Superada a questão quanto à revelia, havendo preliminares pendentes de análise, passo a apreciá-las.Das Questões Processuais e Preliminares PendentesDa gratuidade da justiça e sua impugnação No que toca ao requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e sua impugnação, esclareço que, no Juizado Especial Cível, a gratuidade da justiça é analisada apenas em sede recursal, quando os recorrentes suplicarem por tal benefício (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55).Portanto, DEIXO de analisar, neste momento processual, o pedido apresentado.Do indeferimento da Petição Inicial Em que pese a preliminar ora suscitada, o artigo 330 do CPC define as hipóteses em que a petição inicial será indeferida, abrangendo situações como sua inépcia, ausência de pedido ou causa de pedir, falta de interesse de processual, ilegitimidade, indeterminação dos pedidos, incoerência lógica entre os fatos narrados e os pedidos ou pedidos incompatíveis entre si. No caso em questão, a petição inicial cumpre os requisitos exigidos, apresentando os fatos e a causa de pedir de forma clara e objetiva, com coerência e lógica. Não há contradição entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados; a exposição dos argumentos é precisa, permitindo a devida compreensão do litígio. É certo que a juntada do extrato bancário significaria um documento adicional ao conjunto probatório, porém, sua ausência, por si só, não enseja o indeferimento da inicial. Além disso, documentos relevantes foram anexados, garantindo que o processo está bem instruído e apto para julgamento.REJEITO, portanto, a preliminar ora analisada. Da inclusão dos herdeiros necessários no polo ativoA requerida, mesmo após ter anuído expressamente pela habilitação do procurador/inventariante no polo passivo da ação representando o espólio do outrora autor (ev.28), pugnou, posteriormente, pela inclusão de todos os herdeiros necessários no polo ativo, sob suposta pena de extinção do processo (ev.40). Verifico, porém, que não deve prosperar tal questão processual levantada. O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, não havendo a necessidade da habilitação dos demais herdeiros para conferir legitimidade à representação, como preconiza o art. 75, VII, do CPC. Assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, bem como os Egrégios Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio e representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" (REsp n 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (negritei)Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. CONFIGURADA. I. Até que ocorra a partilha, compete ao espólio, representado por seu inventariante ou, na ausência do inventário, por todos os herdeiros, a legitimidade para demandar sobre direitos e obrigações do de cujus, nos termos do que dispõe o art. 75, inciso VII, do CPC. II. Comprovado que o autor/apelante, embora herdeiro, está demandando em nome próprio, direito alheio, a extinção do feito sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa, é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20228090051 GOIÂNIA (negritei e grifei)Ementa: LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - O Inventariante é parte legitima para representar em juízo o espólio, e não seus herdeiros ou sucessores, a teor do que dispõe o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] RECURSO NÃO PROVIDO TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260003 SP XXXXX-57.2021.8.26.0003 (negritei)Não havendo mais questões pendentes a serem analisadas, havendo requerimento da parte em sede de audiência de conciliação para julgamento antecipado da lide, declinando da produção de novas provas, encontra-se o processo apto a apreciação. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do MéritoSegundo o autor, o presente caso envolve o contrato de consignado nº 3758675601, datado de 30/11/2023, no valor de total de R$ 7.065,00 (sete mil e sessenta e cinco reais), a ser quitado em 75 meses, concedido ilicitamente. Em consequência disso, mensalmente passou a ser descontado do contracheque da parte demandante o valor de R$ 94,20 (noventa e quatro reais e vinte centavos). Afirma que não participou desse contrato, isto é, não o solicitou formalmente e não autorizou de forma expressa e verbal a sua aquisição, tendo vindo a descobri-lo somente quando da incidência dos descontos em seu contracheque, aduzindo ter se tratado de uma fralde. Informa que tentou resolver administrativamente, porém, sem êxito. Pugna pela declaração da inexistência/nulidade do contrato, a devolução dos valores em dobro e o arbitramento de indenização por danos morais. Para tanto, instrui a exordial com documentos (ev. 1, arqs. 2-8). Em sede de contestação, à requerida alega que o contrato de nº 3758675601 trata -se de um contrato de empréstimo que fora celebrado originalmente com o banco Pan, e, posteriormente, cedido ao banco Santander Brasil S.A, firmado em 31/07/2023, em 76 parcelas de R$94,20 (noventa e quatro reais e vinte centavos). Ainda, que a contratação foi validada mediante autenticação eletrônica, registro de IP, envio pela autora de sua biometria facial “selfie”, bem como, cópia do seu documento de identidade, refutando assim qualquer possibilidade de utilização indevida ou fraudulenta de documentos. Informa que o valor total do contrato foi de 3.964,21 (três mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), devidamente depositados na conta do requerente, registrada no Banco do Brasil SA, agência 3710, conta 19-1, conforme comprovante print anexado aos autos. Por fim, informa que seguiu todo o trâmite necessário à validação dos dados do requerente quando da contratação do negócio, através do dossiê de contratação e da cédula de crédito bancário (proposta), devidamente assinadas eletronicamente pelo requerente através de endereço de IP, bem como, via foto-selfie de comprovação de identidade atrelado ao envio dos documentos pessoais. Pugna pela improcedência do pleito autoral, em todos os seus termos. Para tanto, instrui a peça contestatória com documentos (ev.10, arqs.2-10). Ao impugnar a contestação (ev.14), o requerido contrapõe os documentos juntados pela requerida, bem como, ratifica os termos da exordial, sustentando a tese de que a contratação foi ilegal e tratou-se de um golpe. Ainda, informa que, através de análise realizada através da plataforma “Google Earth”, identificou que a geolocalização informada na suposta assinatura eletrônica do contrato se trata de zona rural, sem qualquer benfeitoria que permita acesso a internet, fator que ratificaria a tese de que o autor não tenha celebrado tal negócio. Precipuamente, a relação entre as partes litigantes é manifestamente de consumo, na qual a parte autora é consumidor e a parte requerida é fornecedora de produtos e serviços, incidindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, a lide será analisada à luz da Lei 8.078/90, observando que o ônus da prova, in casu, recai sobre a empresa ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo e, de outro lado, a instituição financeira ré tem relevante supremacia em relação à consumidora. Para mais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.De acordo com os documentos apresentados, constato que o contrato celebrado entre as partes se deu por meio de assinatura digital – Biometria Facial – através da captura de selfie da parte autora. Atualmente, sabe-se que já existem soluções no mercado que usam a selfie como reconhecimento facial para validar a assinatura digital dos documentos, identificar usuários para confirmar transações, entre outras possibilidades. Assim, o reconhecimento facial pode atuar no lugar da assinatura física ou da biometria, inclusive servindo para garantir de que se trata do usuário contratante do respectivo serviço. Os próprios benefícios previdenciários comportam esse tipo de contratação bancária eletrônica para desconto em folha, conforme previsto na Instrução Normativa 28 do INSS, art. 3º, III. Destaco que a Terceira Turma do STJ reconhece a validade da assinatura digital do contrato eletrônico, veja-se:“A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018)A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e São Paulo, corroboram a validade das contratações eletrônicas em situações semelhantes. Nas decisões ora colacionadas, o TJGO e TJSP destacaram que a contratação por meios eletrônicos, com identificação por biometria facial (selfie), geolocalização e outras formas de identificação, são válidas, afastando a possibilidade de nulidade contratual e, consequentemente, condenação por danos morais. Veja-se:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE . NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ajuizada com o objetivo de ver reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegadamente fraudulento e, como consequência, condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira que enseje o reconhecimento da inexistência da relação contratual; (b) houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, mediante o envio de fotografia (selfie), geolocalização e outras formas de confirmação de identidade, não havendo que se falar em nulidade por ausência de assinatura física, principalmente quando demonstrado o conhecimento da consumidora acerca dessa modalidade de contratação. 4. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por suposta falha na prestação do serviço quando comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, com a disponibilização do crédito em conta corrente de titularidade da consumidora, cabendo a esta o ônus de demonstrar que não recebeu o valor contratado. 5. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, com base no princípio do livre convencimento motivado, considera suficientes as provas documentais constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de prova pericial, inclusive documentos cópica. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico mediante fotografia (selfie), geolocalização e outras formas de confirmação de identidade. 2. Demonstrada a regularidade na contratação de empréstimo consignado, inclusive com a disponibilização do crédito em conta corrente de titularidade do consumidor, a este cabe o ônus de comprovar que não recebeu o valor, sob pena de se reconhecer a higidez do pacto.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, caput e art. 14, §§ 3º, I; CPC, art. 355, I, 369, 370, parágrafo único e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJGO, Súmula nº 28. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5229993- 97.2024.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível, Publicado em 04/12/2024 13:09:04) (negritei e grifei)EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Empréstimo bancário realizado por meio digital, com envio de documento pessoal e reconhecimento de biometria facial. Refinanciamento de contrato anterior. Liberação de valores em conta de titularidade da autora, que não contestou a contratação de empréstimo anteriormente. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento na contratação. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1000677-46.2023.8.26.0474; Relator Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024.Entretanto, em que pese a validade dos contratos firmados a partir da assinatura digital reconhecidos por meio de foto-selfie, vislumbro no presente caso peculiaridades que não permitem afirmar com segurança e concretude que de fato o requerente tinha conhecimento do negócio jurídico firmado. Inicialmente, destaco que a foto-selfie juntada aos autos pela requerida em sua contestação (ev.10, arq.2), não possui boa qualidade. É de conhecimento público que, ao ser submetido ao trâmite de fotografia com fins de autenticação eletrônica, o consumidor precisa seguir, visando a validade do registro, critérios indicados pelos aplicativos bancários a fim de que a foto tenha boa qualidade, iluminação e enquadramento. É, portanto, tal visibilidade que garante o reconhecimento facial seguro e incontestável. No caso em análise, à requerida junta um registro fotográfico do requerido em preto e branco, em tamanho similar ao 3x4, que não possui qualidade suficiente para atestar que tal “selfie” fora realmente capturada no ato do firmamento do contrato.Merece destaque ainda o suposto comprovante de pagamento TED trazido aos autos pela requerida, no corpo da sua contestação, que atesta o depósito de valores na conta do requerente (ev.10). Em mais minuciosa análise, verifico que o comprovante ora juntado diz desrespeito a contrato diferente do tratado nesses autos, quer seja, o de número 255946973, e não o 3758675601 que se debate. Na mesma esteira, observam-se também outras divergências no comprovante de pagamento TED, como o valor efetivamente depositado diferente do líquido informado em contrato e a informação de uma suposta data de pagamento nula (01/01/1900).Por fim, percebe-se, da verificação da geolocalização do aparelho eletrônico que firmou tal contrato, que no ato da assinatura eletrônica, seu sinal era emitido de local aproximadamente 150km distante da residência do autor, na zona rural de ITAPACI-GO. Destaque-se que, em que pese a possibilidade do requerido estar eventualmente longe de sua residência e poder firmar contratos via aparelho celular móvel, compulsando a plataforma Google Earth, constato que as coordenadas geográficas indicadas pela requerida como sendo a localização do aparelho que assinou tal contrato, correspondem a zona rural de vegetação densa, em local desabitado e sem residência no entorno próximo, o que, por si só, gera alta insegurança quanto a validade da assinatura eletrônica. Sendo assim, considero que a requerida não se desincumbiu do seu ônus, vez que, possuindo amplo banco de dados e capacidade técnica, não demonstrou com concretude e de forma inequívoca os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, recaindo, ainda, dúvidas sobre a verossimilhança dos documentos e informações trazidas aos autos em sua contestação. Imperioso, portanto, reconhecer que não existem nos autos elementos suficientes a firmar o convencimento no sentido de que houve a negociação entre as partes, sendo medida que se impõe declarar à inexistência do contrato e a devolução dos valores, em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, no valor de R$ 753,60 (setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).Quanto ao dano moral, com fundamento no art. 186 do Código Civil e 6º, VI, da Constituição Federal, entendo que restou configurado o prejuízo ao requerente, vez que, não tendo contraído ou autorizado o empréstimo, passou a suportar descontos indevidos sucessivos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, comprometendo sua margem consignável e seu sustento. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. PROVA DE BIOMETRIA FACIAL ( SELFIE). DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inexistência de contrato e indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alega desconhecimento do contrato de empréstimo consignado eletrônico e solicita a anulação da decisão e a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a instituição financeira comprovou a contratação válida por meio de biometria facial (selfie); (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço, resultando em dano moral e repetição de indébito. [...] 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de comprovar a validade do contrato eletrônico, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, o que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, causando abalo moral. [...] Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 784, § 4º; STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 54, Súmula 362. AUTOS 5646079-73.2023.8.09.0064 (negritei e grifei) Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando, também, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 32 do TJ-GO). Por ausência de parâmetros legais e doutrinários de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória.Consoante a doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo da indenização devida, há alguns vetores de orientação do magistrado: o primeiro é mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano e a gravidade da conduta do agente causador; em seguida, averiguar a situação econômica de cada uma das partes; aplicar uma penalidade que seja, ao mesmo tempo, suficiente para minorar a dor sofrida pela pessoa prejudicada (efeito reparatório da medida) e desestimular a reincidência do ato danoso por parte do ofensor (efeito punitivo/pedagógico), sem causar, no entanto, enriquecimento ilícito. DETERMINO, assim, o pagamento, a título de dano moral, ao requerente, da importância de R$ 3.000,00 (três) mil reais.Em que pese o pedido da requerida de, em caso de procedência da ação, faça-se a compensação de valores com o que já foi depositado na conta do requerente a título do suposto empréstimo, verifico no caso em análise que não é pertinente, vez que a demandada não conseguiu comprovar que depositou em favor do autor quantia referente ao contrato número 3758675601 que ora se debate, não havendo, portanto, que se falar em compensação. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar a REPETIÇÃO DO INDÉBITO em favor do autor, no valor de R$ 753,60 (setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), bem como, o pagamento de DANOS MORAIS, no importe de R$ 3.000,00 mil reais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, de forma que: a) quanto à repetição do indébito, os juros moratórios correrão a partir do evento danoso, e à correção monetária, a partir do efetivo prejuízo; b) quanto ao dano moral, os juros moratórios correrão a partir do evento danoso, e à correção monetária, a partir do arbitramento. Caberá utilizar a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora. Caberá utilizar exclusivamente taxa SELIC, sem deduções, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema.THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

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