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"1000697-04.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 168 de 175

Anderson Saulo De Medeiros x Fundacao Nacional De Saude e outros

ID: 327806119

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000049-05.2023.5.21.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SAULO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE JBN GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA ALICE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DALETE SALVIANO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000049-05.2023.5.21.0041 RECLAMANTE: ANDERSON SAULO DE MEDEIROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000049-05.2023.5.21.0041 RECLAMANTE: ANDERSON SAULO DE MEDEIROS RECLAMADO: JBN GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04a4cf6 proferida nos autos. SENTENÇA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) Vistos, etc. A litisconsorte passiva FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE apresentou Embargos à Execução (ID. cb123ff), requerendo a inexigibilidade do título em relação ao ente público, enquanto não excutidos os bens da primeira reclamada e dos seus sócios, bem como sejam exauridas todas as medidas executórias contra aqueles, antes do redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Por fim, requer a exclusão das custas processuais, conforme as razões constantes no PARECER TÉCNICO n. 00018/2025/CALCADMT/ECALC5/PGF/AGU. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte exequente não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. Analiso. De início, destaco que, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a oposição de embargos independe de garantia do juízo, considerando a impenhorabilidade dos bens públicos. A tese principal defendida pela litisconsorte consiste na suposta ilegalidade do redirecionamento da execução em seu desfavor, sob o fundamento de ausência de esgotamento dos meios executórios contra a devedora principal. Sem razão, contudo. Isso porque, ante ao cenário de esvaziamento das possibilidades de se atingir o patrimônio da executada principal, torna-se imperioso, para se obter meios efetivos para o cumprimento deste título executivo, o redirecionamento à condenada subsidiária. Esclareço, para que não pairem dúvidas, que a necessidade de quitação dos créditos de natureza alimentar devidas ao exequente fazem frente a dispensabilidade da perseguição de patrimônio dos sócios da principal, o que, caso assim não fosse feito, levaria este juízo ou mesmo o próprio empregado hipossuficiente ao pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas. Nesse sentido, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços da exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica. Este é o entendimento que se prenota no C. TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DEVEDORA PRINCIPAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE SE EVIDENCIA. 1. É atual, reiterado e iterativo o entendimento jurisprudencial desta Corte superior no sentido de reconhecer juridicamente incensurável o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário na hipótese em que resulta frustrada contra a devedora principal em razão de haver sido decretada a sua recuperação judicial. 2. A medida para que a execução prossiga em desfavor do devedor subsidiário se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, inscrito no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, razão para que se entenda vulnerado em sua literalidade pelo Tribunal Regional, ao determinar que o exequente habilite o seu crédito no processo de recuperação judicial da devedora principal, autorizando o redirecionamento da execução somente após o esgotamento das medidas de execução contra a mencionada devedora. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000697-29.2017.5.02.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 11/02/2025. Disponível em: Dessa forma, vê-se que não há que se falar em exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e de seus sócios para se atingir o patrimônio da devedora subsidiária, uma vez que a finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando esses valores não são satisfeitos pelo devedor principal, de modo que a aplicação do benefício de ordem invocado pela embargante, na hipótese dos autos, encontraria óbice nos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, cuja natureza, ressalta-se, é alimentar, razão pela qual mantenho o redirecionamento da execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Por fim, no tocante ao pleito relativo à exclusão das custas processuais, razão assiste ao embargante, haja vista que, consoante jurisprudência do C. TST, mesmo quando condenado em caráter subsidiário, o ente público faz jus à isenção das custas processuais previstas no art. 790-A , I, da CLT. Desse modo, determino a exclusão das custas processuais da conta judicial. Providências pela Contadoria Judicial. Não havendo manifestação no prazo legal, expeça-se RPV, consoante determinado em sentença de ID. aaf8a91. Decido. Tudo assim exposto, resolvo, julgar parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pela executada para determinar a exclusão das custas processuais da conta judicial. Providências pela Contadoria Judicial. Custas no valor de R$44,26, pela embargante (conforme previsão legal disposta no art. 789-A, V, da CLT), dispensadas. Não havendo manifestação no prazo legal, expeça-se RPV, consoante determinado em sentença de ID. aaf8a91. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SAULO DE MEDEIROS

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Processo nº 1002763-35.2023.4.01.3508

ID: 310515190

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002763-35.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FALCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO MACHADO FAGUNDES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002763-35.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002763-35.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FALCAO TER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002763-35.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002763-35.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FALCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO MACHADO FAGUNDES RODRIGUES - GO62285-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002763-35.2023.4.01.3508 JUIZO RECORRENTE: FALCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FREDERICO MACHADO FAGUNDES RODRIGUES - GO62285-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, determinando a suspensão do “Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada não Autorizadas”, reconhecendo a legalidade da atividade de segurança patrimonial desarmada da empresa impetrante sem necessidade de autorização prévia da Polícia Federal. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal, conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/2009. O MPF manifestou-se pelo provimento parcial da remessa necessária, para manter a suspensão do auto de encerramento, mas ressalvando a necessidade de a empresa impetrante adequar-se às novas disposições legais, sem prejuízo de futuras fiscalizações e medidas por parte da Polícia Federal. O parecer considera que, embora os fatos tenham ocorrido sob a égide da revogada Lei nº 7.102/1983 — cuja interpretação jurisprudencial dispensava autorização da Polícia Federal para atividades de segurança sem arma de fogo —, sobreveio a Lei nº 14.967/2024, que passou a exigir tal autorização, mesmo para serviços sem uso de armamento. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002763-35.2023.4.01.3508 JUIZO RECORRENTE: FALCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FREDERICO MACHADO FAGUNDES RODRIGUES - GO62285-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN. I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a atividade de vigilância desarmada, exercida sob a vigência da Lei nº 7.102/1983, quando não vinculada ao transporte de valores ou à segurança ostensiva de instituições financeiras, dispensa a exigência de autorização da Polícia Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA PRIVADA E DESARMADA. LEI 7.102/83. NÃO INCIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o exercício da atividade de segurança patrimonial desarmada em estabelecimento privado, afastada a necessidade de submissão às exigências da Lei nº 7.102/1983 e de autorização do Departamento da Polícia Federal. 2. Consoante o disposto no art. 10 da Lei n. 7.102/1983, somente as empresas dedicadas à segurança e vigilância de forma ostensiva de instituições financeiras e de transporte de valores, pela própria relevância de tais serviços, devem sujeitar-se à autorização da Polícia Federal. Tal exigência, assim, não alcança as empresas destinadas à vigilância residencial ou comercial, sem uso de arma de fogo. (AMS 0007165-02.2016.4.01.3807, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 23/08/2019). 3. No caso, restou provado nos autos que a empresa impetrante exerce atividades de vigilância patrimonial e segurança desarmada de condomínio residencial. Configurado que os serviços são meramente preventivos e não se confundem com as hipóteses previstas pela da Lei 7.102/1983, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000697-13.2017.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. EMPRESA DE SEGURANÇA QUE NÃO UTILIZA ARMA DE FOGO. LEI N. 7.102/1983. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O desempenho de atividade de segurança patrimonial desarmada em estabelecimento privado, por empresas privadas, não está condicionado à autorização do Departamento da Polícia Federal, requisito este somente exigido às empresas de segurança e vigilância de forma ostensiva de instituições financeiras e de transporte de valores, em atenção ao disposto no art. 10 da Lei n. 7.102/1983. Precedentes: AIRESP nº 1628347, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJE de 14/02/2018 e AMS 0007165-02.2016.4.01.3807, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 23/08/2019. 2. Hipótese em que a parte impetrante cumpriu contratos de prestação de serviço de segurança privada desarmada, atividade cujo desempenho, à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensa autorização prévia da Polícia Federal. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1088142-45.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.) Por fim, registra-se que, ainda que tenha entrado em vigor a Lei nº 14.967/2024 — que instituiu o novo Estatuto da Segurança Privada e passou a exigir prévia autorização da Polícia Federal inclusive para atividades realizadas sem o uso de armas de fogo —, tal diploma legal não possui efeito retroativo, não alcançando atos praticados sob a vigência da legislação anterior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita em matéria de sanção administrativa. Assim, considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002763-35.2023.4.01.3508 JUIZO RECORRENTE: FALCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FREDERICO MACHADO FAGUNDES RODRIGUES - GO62285-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA. AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. DESNECESSIDADE. LEI Nº 7.102/1983. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança ao reconhecer que a atividade desempenhada pela empresa impetrante — segurança patrimonial desarmada — não se enquadra nas hipóteses que exigem autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos termos da então vigente Lei nº 7.102/83. 2. Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial da remessa necessária, propondo a manutenção da suspensão do auto de encerramento, mas ressalvando a necessidade de adequação da empresa impetrante à nova legislação superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença concedeu a segurança com fundamento em precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça, os quais reconhecem que a atividade de segurança patrimonial desarmada, quando não vinculada a instituições financeiras ou ao transporte de valores, não está sujeita à exigência de autorização prévia da Polícia Federal prevista na Lei nº 7.102/1983. 6. A sentença, objeto de remessa necessária, está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 7. A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 8. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária. 2. A atividade de segurança patrimonial desarmada exercida sob a vigência da Lei nº 7.102/1983 não exigia autorização prévia da Polícia Federal, salvo nas hipóteses expressamente previstas na referida norma”. Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 7.102/1983, art. 10; Lei nº 14.967/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/12/2021; TRF1, AMS 1000697-13.2017.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/03/2024; TRF1, REOMS 1088142-45.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/12/2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 5000907-09.2022.4.03.6333

ID: 280678268

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000907-09.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINEIDE PONDIAN

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSINEIDE PONDIAN Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304-N, ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL - SP431195-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSINEIDE PONDIAN Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304-N, ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL - SP431195-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSINEIDE PONDIAN Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304-N, ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL - SP431195-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSINEIDE PONDIAN Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304-N, ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL - SP431195-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Recurso do INSS que alega incapacidade preexistente ao reingresso tardio no RGPS. Laudo pericial que identifica incapacidade laboral parcial e permanente. Segurada avaliada em perícia médica de demanda anterior. Cronologia que indica a progressão com piora do quadro. Não comprovada a preexistência da incapacidade. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 24/02/2022. 2. Recurso do INSS. O INSS insurge-se contra a sentença sustentando a preexistência da incapacidade em relação ao reingresso no RGPS, haja vista a perícia médica afirmar que a incapacidade parcial e permanente é anterior a 2012. 3. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: O exame pericial médico realizado na parte autora (ID. 278396049) informa que a parte autora é portadora de luxação congênita do quadril. Aduziu que a incapacidade é parcial e permanente para as atividades habituais, com início anterior a 2012. A parte autora ainda recebeu diversos benefícios previdenciários por incapacidade, sendo o último (NB 6355285451) até 23/02/2022. Assim, apesar da eventual origem congênita da doença, rejeito o argumento do INSS no sentido de se tratar de moléstia preexistente (ID 295035081 - Pág. 1), mesmo porque a autora chegou a ter vínculos formais de emprego, conforme CNIS anexo. Assim, apesar de o perito ter consignado que a incapacidade é “parcial”, é de se ponderar ainda a baixa escolaridade da autora (ensino fundamental) e sua vida laborativa em atividades não intelectuais, além da idade avançada para obter colocação no mercado de trabalho (56 anos). Tal situação, somada às demais condições exigidas por lei, poderá dar ensejo ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. No tocante à carência e qualidade de segurado, verifica-se o preenchimento de ambos os requisitos, na medida em que o histórico contributivo da autora aponta períodos de vínculo, seguidos de recolhimentos intercalados com afastamentos por incapacidade até 03/2024, conforme aponta o CNIS anexo. Assim, restou comprovada a qualidade de segurado da parte autora. Fixo o DIB em 24/02/2022 (dia imediatamente após a cessação do NB 6355285451. 4. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Embora o termo inicial da doença seja prévio ao reingresso, por se tratar de problema congênito, a incapacidade eclodiu após a refiliação e o cumprimento de carência, o que está comprovado nos autos pelo laudo pericial Id 291978843, produzido em demanda precedente movida em 2018 perante a Justiça Estadual (processo num. 1000697-33.2018.8.26.0144), em que foi constatada incapacidade parcial e permanente em razão tanto da moléstia congênita quanto de fratura do púbis do lado esquerdo que agravou seu quadro à época. Pela cronologia, não houve melhora do quadro, e eventual revaloração deste quadro implicaria em ofensa à coisa julgada formada no feito precedente. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 5. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. 6. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observado o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 111 e no tema de recurso repetitivo 1015, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Ana Cristina Gargano Nakata e outros x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A

ID: 317665360

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-48.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GARGANO NAKATA RUDD STAUFFENEGGER VALDINEIA DE JESUS COUTINHO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ LOURENCO

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JONATA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000697-48.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: VALDINEIA DE JESUS COUTINHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000697-48.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: VALDINEIA DE JESUS COUTINHO RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a8835b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:7736f95: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:ee8082c, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 9.064,66Juros / Selic: R$ 2.420,26Honorários advocatícios: R$ 603,88Honorários periciais conhecimento perito Rudd Stauffenegger: R$ 1.518,55Contribuição social cota empregador: R$1.817,36Total Bruto da Execução: R$ 15.424,71Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 592,65 Todos os valores estão atualizados até 01/06/2025. #id:22910f6: Renove-se o referido depósito recursal. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Outrossim, expeça- se Ofício Requisitório de Honorários Periciais em favor da perita médica, conforme determinado em Sentença de Mérito, observados os limites do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Após a renovação de depósito recursal, intime-se a reclamada via DJEN para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (arts. 774, V, e 805 do Código de Processo Civil), pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

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Ana Cristina Gargano Nakata e outros x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A

ID: 317665369

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-48.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GARGANO NAKATA RUDD STAUFFENEGGER VALDINEIA DE JESUS COUTINHO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ LOURENCO

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JONATA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000697-48.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: VALDINEIA DE JESUS COUTINHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000697-48.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: VALDINEIA DE JESUS COUTINHO RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a8835b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:7736f95: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:ee8082c, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 9.064,66Juros / Selic: R$ 2.420,26Honorários advocatícios: R$ 603,88Honorários periciais conhecimento perito Rudd Stauffenegger: R$ 1.518,55Contribuição social cota empregador: R$1.817,36Total Bruto da Execução: R$ 15.424,71Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 592,65 Todos os valores estão atualizados até 01/06/2025. #id:22910f6: Renove-se o referido depósito recursal. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Outrossim, expeça- se Ofício Requisitório de Honorários Periciais em favor da perita médica, conforme determinado em Sentença de Mérito, observados os limites do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Após a renovação de depósito recursal, intime-se a reclamada via DJEN para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (arts. 774, V, e 805 do Código de Processo Civil), pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEIA DE JESUS COUTINHO

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Geto Arao Salles x Amilton Ortega Ferreira

ID: 323304678

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000697-22.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GETO ARAO SALLES

Polo Passivo:

AMILTON ORTEGA FERREIRA

Decisão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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LEANDRO DE ASSIS CONCEICAO

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JIANCARLO LEOBET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 1000697-22.2022.8.11.0108 GETO ARAO SALLES AMILTON ORTEGA FERREIRA Vistos. I. DO PEDIDO LIMINAR POSSESSÓRIO – FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos, proposta por GETO ARÃO SALLES em face de AMILTON ORTEGA FERREIRA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que é possuidor de boa-fé da área rural denominada Fazenda Salles/Santa Fé, com área de 445,43 hectares, localizada no município de Itanhangá/MT, a qual exerce posse há mais de vinte anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono. Narra que, em 04 de maio de 2022, sua posse teria sido violada por esbulho, perpetrado por terceiros armados que afirmaram agir em nome do requerido, expulsando o arrendatário e seus funcionários da área. A liminar possessória foi anteriormente deferida por este Juízo (ID 88607549), mas não foi cumprida por ausência de diligência da parte autora quanto aos meios de execução. Posteriormente, nova decisão liminar foi proferida durante audiência de justificação (ID 165318511), mas essa segunda decisão foi anulada pelo TJMT, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1024552-92.2024.8.11.0000, sob o fundamento de ausência de fundamentação concreta, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa (art. 93, IX, da CF/88; art. 489, §1º, CPC). Passa-se, pois, à reavaliação do pedido liminar com fundamentação densa, nos termos exigidos pelo órgão revisional. O art. 561 do CPC disciplina que a liminar possessória depende da presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) comprovação da posse; (b) ocorrência de esbulho, turbação ou ameaça; e (c) a data da ocorrência do fato. No caso dos autos, os documentos colacionados à petição inicial, em especial a ata notarial, os documentos de uso e investimento agrícola, o processo de georreferenciamento com anuência de confrontantes, as declarações de vizinhos, além de registro de boletins de ocorrência e notícia-crime dão robustez à alegação de posse qualificada exercida pelo autor, anterior ao suposto esbulho. A audiência de justificação realizada (IDs 164593509 e 165318511), cujas mídias estão juntadas aos autos, serviu para reforçar o contexto fático narrado na exordial, especialmente por meio da oitiva do próprio autor e de testemunhas como Daniel Reus Lancini, Dimas João Varnier e Agnaldo Brandini, que confirmaram a presença armada de pessoas desconhecidas no imóvel, afirmando agir em nome do requerido, o qual passou a exercer a posse de fato sobre a área rural. O requerido, por sua vez, em contestação (ID 167909143), alega que possui a área há mais de vinte anos. Contudo, não apresentou documentos fundiários, notas fiscais, registros dominiais ou qualquer outra prova contemporânea que corrobore tal alegação, limitando-se a sustentar direito possessório sem respaldo material robusto. Em se tratando de ação possessória, o objeto é o exercício da posse e sua anterioridade, e não a propriedade em si. Ressalte-se que, embora se reconheça a litigiosidade da área e a alegada sobreposição de ocupações, isso não elide o dever do magistrado de conferir tutela possessória liminar, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, conforme pacífica jurisprudência: Em sede de ação possessória, a concessão da liminar se mostra viável diante da demonstração da posse anterior do autor e do esbulho perpetrado pelo réu, sendo irrelevante, para essa análise sumária, a discussão sobre propriedade ou titularidade dominial. TJMT, AI n.º 1020740-93.2021.8.11.0000, 1ª C. Dir. Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa, j. 01/09/2021. A tutela possessória pode ser concedida quando demonstrado que o autor exercia a posse com ânimo de dono e que foi indevidamente privado dela, sendo dispensável discussão sobre domínio ou registro. STJ, REsp 1.301.620/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13/11/2012, DJe 26/11/2012. Diante disso, reconhecendo-se os elementos indiciários suficientes para caracterizar a anterioridade da posse do autor e a ocorrência do esbulho, DEFIRO o pedido de tutela de urgência possessória, com base nos arts. 561, 562 e 300 do CPC, determinando a reintegração liminar da parte autora na posse do imóvel rural descrito nos autos, nos seguintes termos: Expeça-se mandado de reintegração de posse, observando-se as formalidades legais; Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar de Itanhangá/MT, para que acompanhe o cumprimento do mandado com reforço policial; O Oficial de Justiça deverá: · Proceder à certificação minuciosa e circunstanciada dos atos praticados, com eventual registro audiovisual; · Intimar a parte autora para fornecer os meios materiais necessários ao cumprimento da ordem, inclusive com acompanhamento pessoal ou por preposto; · Fixo multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 200.000,00, em caso de descumprimento pelo requerido, nos termos do art. 297 e 497 do CPC. Frisa-se, por fim, que esta decisão não se limita a reproduzir comandos normativos, mas analisa os elementos do caso concreto, distingue as versões apresentadas pelas partes, expõe os fundamentos fáticos e jurídicos, e garante a motivação adequada, como exige o art. 489, §1º, do CPC, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO PREJUDICADO Foram opostos embargos de declaração por AMILTON ORTEGA FERREIRA, alegando que a decisão liminar anterior (ID 165318511) seria omissa e desprovida de fundamentação. Com efeito, o TJMT já anulou aquela decisão, por ausência de motivação idônea, conforme se extrai do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1024552-92.2024.8.11.0000, de relatoria da Des. Tatiane Colombo. Na presente oportunidade, esta decisão revoga integralmente a decisão liminar anterior e a substitui por novo pronunciamento jurisdicional fundamentado, o que torna prejudicado o exame dos embargos de declaração por perda superveniente do objeto, diante da superveniência de decisão nova, válida e apta a produzir efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Josiano Herculano Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 260132594

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-64.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANO HERCULANO DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000697-64.2025.5.02.0610 : JOSIANO HERCULANO DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000697-64.2025.5.02.0610 : JOSIANO HERCULANO DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5035356 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/08/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Josiano Herculano Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 260132608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-64.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANO HERCULANO DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000697-64.2025.5.02.0610 : JOSIANO HERCULANO DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000697-64.2025.5.02.0610 : JOSIANO HERCULANO DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5035356 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/08/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANO HERCULANO DA SILVA

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Sandro Jose Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 260154069

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-79.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000697-79.2025.5.02.0605 : SANDRO JOSE DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000697-79.2025.5.02.0605 : SANDRO JOSE DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 738e164 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 04/08/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Sandro Jose Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 260154071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-79.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000697-79.2025.5.02.0605 : SANDRO JOSE DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000697-79.2025.5.02.0605 : SANDRO JOSE DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 738e164 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 04/08/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO JOSE DA SILVA

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