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Processo nº 5000907-09.2022.4.03.6333

ID: 280678268

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000907-09.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINEIDE PONDIAN

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSINEIDE PONDIAN Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304-N, ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL - SP431195-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSINEIDE PONDIAN Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304-N, ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL - SP431195-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSINEIDE PONDIAN Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304-N, ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL - SP431195-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSINEIDE PONDIAN Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304-N, ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL - SP431195-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Recurso do INSS que alega incapacidade preexistente ao reingresso tardio no RGPS. Laudo pericial que identifica incapacidade laboral parcial e permanente. Segurada avaliada em perícia médica de demanda anterior. Cronologia que indica a progressão com piora do quadro. Não comprovada a preexistência da incapacidade. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 24/02/2022. 2. Recurso do INSS. O INSS insurge-se contra a sentença sustentando a preexistência da incapacidade em relação ao reingresso no RGPS, haja vista a perícia médica afirmar que a incapacidade parcial e permanente é anterior a 2012. 3. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: O exame pericial médico realizado na parte autora (ID. 278396049) informa que a parte autora é portadora de luxação congênita do quadril. Aduziu que a incapacidade é parcial e permanente para as atividades habituais, com início anterior a 2012. A parte autora ainda recebeu diversos benefícios previdenciários por incapacidade, sendo o último (NB 6355285451) até 23/02/2022. Assim, apesar da eventual origem congênita da doença, rejeito o argumento do INSS no sentido de se tratar de moléstia preexistente (ID 295035081 - Pág. 1), mesmo porque a autora chegou a ter vínculos formais de emprego, conforme CNIS anexo. Assim, apesar de o perito ter consignado que a incapacidade é “parcial”, é de se ponderar ainda a baixa escolaridade da autora (ensino fundamental) e sua vida laborativa em atividades não intelectuais, além da idade avançada para obter colocação no mercado de trabalho (56 anos). Tal situação, somada às demais condições exigidas por lei, poderá dar ensejo ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. No tocante à carência e qualidade de segurado, verifica-se o preenchimento de ambos os requisitos, na medida em que o histórico contributivo da autora aponta períodos de vínculo, seguidos de recolhimentos intercalados com afastamentos por incapacidade até 03/2024, conforme aponta o CNIS anexo. Assim, restou comprovada a qualidade de segurado da parte autora. Fixo o DIB em 24/02/2022 (dia imediatamente após a cessação do NB 6355285451. 4. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Embora o termo inicial da doença seja prévio ao reingresso, por se tratar de problema congênito, a incapacidade eclodiu após a refiliação e o cumprimento de carência, o que está comprovado nos autos pelo laudo pericial Id 291978843, produzido em demanda precedente movida em 2018 perante a Justiça Estadual (processo num. 1000697-33.2018.8.26.0144), em que foi constatada incapacidade parcial e permanente em razão tanto da moléstia congênita quanto de fratura do púbis do lado esquerdo que agravou seu quadro à época. Pela cronologia, não houve melhora do quadro, e eventual revaloração deste quadro implicaria em ofensa à coisa julgada formada no feito precedente. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 5. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. 6. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observado o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 111 e no tema de recurso repetitivo 1015, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5000131-09.2022.4.03.6333

ID: 323806348

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000131-09.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO SPADOTIN JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000131-09.2022.4.03.6333 ATO OR…

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Processo nº 5001974-09.2022.4.03.6333

ID: 330122434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001974-09.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MINNITI

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001974-09.2022.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ADILSON BARCELOS DE OLIVEIRA Ad…

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Processo nº 5001489-09.2022.4.03.6333

ID: 310515301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001489-09.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001489-09.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: MARIO ROBERTO…

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Processo nº 5003526-09.2022.4.03.6333

ID: 310515049

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003526-09.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PAOLA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003526-09.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: FAUSTINO DE S…

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Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev x Juízo Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Comarca De Florianópolis (Capital) - Norte Da Ilha e outros

ID: 276896885

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000907-56.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS (CAPITAL) - NORTE DA ILHA

Outros

Advogados:

ANDRE MARCON KUERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANIO MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000907-56.2025.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5000907-59.2025.4.04.7211

ID: 307684025

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-59.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000907-59.2025.4.04.7211 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 24/06/2025.

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Mara Regina Correa Wolff Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282611543

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-86.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA CORREA WOLFF CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000907-86.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 27/05/2025.

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Nadir Da Silva Oliveira Do Rosario x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317134640

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-02.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA OLIVEIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO CESAR JASKULSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000907-02.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5000907-59.2025.4.04.7017

ID: 272362337

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000907-59.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

BRUNA LUCHINI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000907-59.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 30/04/2025.

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