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Processo nº 1000702-21.2025.8.26.0076

ID: 301706449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-21.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-21.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.V. - ""Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de… Processo 1000702-21.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.V. - ""Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", Código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int." - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Elizabete De Fatima Cunha e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291269183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000702-86.2018.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE FATIMA CUNHA MICHELI CRISTINA CUNHA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

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ANDERSON MATIAS LEMES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-86.2018.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Micheli Cristina Cunha - - Elizabete de Fatima Cunha - Fazenda Pública … Processo 1000702-86.2018.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Micheli Cristina Cunha - - Elizabete de Fatima Cunha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA (OAB 153334/SP), ANDERSON MATIAS LEMES MARINHO (OAB 394226/SP), ANDERSON MATIAS LEMES MARINHO (OAB 394226/SP)

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L.A.D.S. x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 315605969

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031342-30.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L.A.D.S.

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

HERBERT DE SOUZA BAENA SEGURA

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LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031342-30.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031342-30.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1705440 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00240/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000702-76.2020.5.02.0088 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031342-30.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA EXECUTADA: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 305a102 e eb06898). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 122.058,98 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1031342-30.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L.A.D.S.

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L.A.D.S. x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 315605996

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031342-30.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L.A.D.S.

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

HERBERT DE SOUZA BAENA SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031342-30.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031342-30.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1705440 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00240/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000702-76.2020.5.02.0088 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031342-30.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA EXECUTADA: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 305a102 e eb06898). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 122.058,98 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1031342-30.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

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Lourdes Maioli x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista e outros

ID: 280677061

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000623-91.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES MAIOLI

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMIR VICENTE DE PADUA

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VANESSA PELEGRINI

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JULIANA CRISTINA TAKEMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-91.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Lourdes Maioli - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-91.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Lourdes Maioli - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. A PRETENSÃO INICIAL CONSISTIA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, E O CONSEQUENTE RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO OU APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO; (II) ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA; (III) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA; (IV) RECONHECER SE A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE DEPENDE APENAS DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO QUANDO A PRETENSÃO DIZ RESPEITO A PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTÍNUA COM A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE NÃO HAJA EXPRESSA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO DIREITO, NOS TERMOS DO TEMA 1017 DO STJ E DA SÚMULA 85 DO STJ.O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, POIS A DEMANDA ENVOLVE APENAS CONTROVÉRSIA DE DIREITO E EXIGE CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO RECONHECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DAS PROMOÇÕES, ENQUANTO O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DA REVISÃO.O DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NOS ARTIGOS 6º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, É AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO APENAS DO DECURSO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, NÃO SENDO EXIGIDO QUALQUER OUTRO REQUISITO OU ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.OS VALORES DEVIDOS DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AOS PERÍODOS AQUISITIVOS E SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E ATÉ 09/12/2021, SENDO APLICÁVEL, A PARTIR DE ENTÃO, O ÍNDICE DA SELIC NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER EXPRESSA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO INVOCADO.O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEM PROVA COMPLEXA.O MUNICÍPIO E O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SÃO LEGITIMADOS PASSIVOS NA AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE PROMOÇÃO FUNCIONAL.A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997 É AUTOMÁTICA E INDEPENDE DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BASTANDO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997, ARTS. 6º E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 85; STJ, TEMA Nº 1017; STJ, AGINT NO RESP 1.682.264/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 28.06.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000702-70.2022.8.26.0417, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 30.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000815-87.2023.8.26.0417, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 14.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Sala 2100

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Rafael Aparecida Alves x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 260519741

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-35.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL FABER GALANTE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000702-35.2025.5.02.0433 : RAFAEL APARECIDA ALVES : PROMETEON TYRE GROUP IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000702-35.2025.5.02.0433 : RAFAEL APARECIDA ALVES : PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e852735 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 24/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda proposta por RAFAEL APARECIDA ALVES contra PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para que seja reintegrado ao plano de saúde até o final do prazo de aviso prévio. Relata a parte demandante que manteve vínculo de emprego de 10/6/2008 até 5/4/2025, quando foi dispensado sem justa causa, mas o plano de saúde foi estendido por mais 30 dias e não pelo prazo previsto na Lei 12.506/20211 e Nota Técnica MTE-184_2012, qual seja, 78 dias. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental e conserva sua eficácia na pendência do processo (mesmo na hipótese de suspensão – artigo 296, parágrafo único do CPC) e pode ser revogada ou alterada a qualquer momento. A tutela provisória de urgência é classificada em cautelar (a fim de assegurar direito que se espera atingir ao final da demanda) ou antecipada (satisfativa, antecipa-se a concessão do direito que se busca ao final da demanda), antecedente ou incidental (no curso do processo). A Tutela de urgência antecipada é regida, em termos gerais, pelo artigo 300 e seguintes do CPC e exige, para sua concessão, a exigência de elementos fáticos e de direito que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de ano ou risco ao resultado útil do processo: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E na hipótese de tutela provisória de evidência, regulamenta o artigo 311 do mesmo diploma processual: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Nesse passo, tendo em vista que os efeitos do contrato de emprego se projetam durante o período de aviso prévio indenizado (Súmula 371 do C.TST), que o plano de saúde é vantagem decorrente do vínculo de emprego e que a manutenção de plano de saúde caracteriza óbvia necessidade e urgência, considero preenchidos os requisitos de probabilidade do Direito e urgência. Assim, o plano de saúde deve ser mantido até o final do prazo previsto na Lei 12.506/20211 e Nota Técnica MTE-184_2012, qual seja, 78 dias, ou seja, até 22/6/20205. Para tanto, determino a expedição de mandado de intimação para que a reclamada cumpra a obrigação de fazer consistente em reintegrar e manter o reclamante no MESMO PLANO DE SAÚDE fruído até sua dispensa. A obrigação encerra-se em 22/6/2025. Fixo prazo para cumprimento de 48 horas após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante. Expeça-se mandado e intime-se o autor. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL APARECIDA ALVES

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Alessandro Dos Santos e outros x Esporte Clube Uniao Suzano e outros

ID: 259286666

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-26.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS BRUNO FERREIRA PAIXAO FEDERAçãO PAULISTA DE FUTEBOL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTéRIO DO TRABALHO DE SUZANO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MPF MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO SAF

Notificação

Advogados:

GABRIELA AMABILE TELES TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA CELESTE

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RODRIGO SARTORI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000702-26.2023.5.02.0491 : ALESSANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ESPORTE CLUBE UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000702-26.2023.5.02.0491 : ALESSANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a6bfa3 proferida nos autos. DESPACHO Vistos. Primeiramente, não há nulidade processual a ser reconhecida. A inclusão da empresa ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO SAF no polo passivo da presente demanda, quando já em fase de execução, não fere princípios constitucionais, pois não restou configurado qualquer prejuízo à reclamada, que se valeu da apresentação da Exceção de Pré-executividade, alegando toda a matéria de defesa que entendeu cabível. Com efeito, o artigo 6º, da Instrução Normativa n. 39 do C. TST, editada pela Resolução n. 203, de 15/03/2016, assim dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Referido artigo 301 do CPC, por seu turno, reza que "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito", exatamente a hipótese dos autos. Note-se que tanto a Instrução Normativa 39 do C. TST quanto o Código de Processo Civil autorizam a medida cautelar para apreensão de bens (art. 301, CPC) antes do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida que assegura a eficácia do provimento jurisdicional. Deste modo, não há que se falar em nulidade da constrição antes de efetivada a citação da reclamada. Em relação aos direitos trabalhistas, a legislação estabelece que a empresa, entendida como o conjunto de seus bens tangíveis e intangíveis, é a responsável pelas obrigações com seus empregados. Essa universalidade de bens pode ser utilizada para quitar dívidas trabalhistas, independentemente de quem seja o proprietário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 10 e 448, institui a figura da sucessão trabalhista com o objetivo de proteger os empregos e os direitos dos trabalhadores em caso de mudança na titularidade ou na estrutura jurídica da empresa. Nessas situações, a nova empresa (sucessora) assume tanto os bens quanto as dívidas da empresa anterior (sucedida). A sucessão de empresas se configura quando há a transferência do patrimônio material, como bens físicos, e do patrimônio imaterial, que engloba elementos como o fundo de comércio, a clientela e a marca. Salienta-se que o Direito do Trabalho se orienta pelo princípio da primazia da realidade, o que significa que a sucessão de empregadores pode ser reconhecida mesmo sem a formalidade exigida pelo Direito Comercial e Civil. No caso em questão, é fato notório, inclusive divulgado nas redes sociais (https://www.instagram.com/reel/C0UyGc9uZC9/), que a 1ª reclamada firmou parceria com a empresa WBRASIL SOCCER AGENCY, para gerir seu departamento de futebol, com a absorção de toda a estrutura funcional da primeira reclamada para continuidade da atividade futebolística. Para tanto, com o objetivo de viabilizar o negócio, foi constituída a empresa ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL (SAF). Os documentos anexos demonstram que os sócios dessa nova empresa são os mesmos da WBRASIL SOCCER AGENCY. Essas circunstâncias permitem o reconhecimento da sucessão. É importante ressaltar que o conceito de empresa para fins trabalhistas abrange não apenas os bens materiais, mas também os imateriais, como a apropriação do nome ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO (ECUS). Ademais, e o mais importante, ressalta-se que o art. 448-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, dispõe expressamente que "caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor". Nessa esteira, tendo havido a sucessão de empregadores, posto que a sucessão decorreu da transferência integral das atividades outrora desenvolvidas pela primeira reclamada para a segunda, impõe-se reconhecer que a esta última deve responder integralmente por todos os direitos do autor. Assim, determinando a inclusão da referida empresa no polo passivo da ação para que responda, em solidariedade, pela dívida trabalhista que ora se executa. Intimem-se. SUZANO/SP, 22 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DOS SANTOS - BRUNO FERREIRA PAIXAO

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Alessandro Dos Santos e outros x Esporte Clube Uniao Suzano e outros

ID: 259286669

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-26.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS BRUNO FERREIRA PAIXAO FEDERAçãO PAULISTA DE FUTEBOL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTéRIO DO TRABALHO DE SUZANO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MPF MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO SAF

Notificação

Advogados:

GABRIELA AMABILE TELES TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA CELESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARTORI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000702-26.2023.5.02.0491 : ALESSANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ESPORTE CLUBE UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000702-26.2023.5.02.0491 : ALESSANDRO DOS SANTOS E OUTROS (1) : ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a6bfa3 proferida nos autos. DESPACHO Vistos. Primeiramente, não há nulidade processual a ser reconhecida. A inclusão da empresa ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO SAF no polo passivo da presente demanda, quando já em fase de execução, não fere princípios constitucionais, pois não restou configurado qualquer prejuízo à reclamada, que se valeu da apresentação da Exceção de Pré-executividade, alegando toda a matéria de defesa que entendeu cabível. Com efeito, o artigo 6º, da Instrução Normativa n. 39 do C. TST, editada pela Resolução n. 203, de 15/03/2016, assim dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Referido artigo 301 do CPC, por seu turno, reza que "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito", exatamente a hipótese dos autos. Note-se que tanto a Instrução Normativa 39 do C. TST quanto o Código de Processo Civil autorizam a medida cautelar para apreensão de bens (art. 301, CPC) antes do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida que assegura a eficácia do provimento jurisdicional. Deste modo, não há que se falar em nulidade da constrição antes de efetivada a citação da reclamada. Em relação aos direitos trabalhistas, a legislação estabelece que a empresa, entendida como o conjunto de seus bens tangíveis e intangíveis, é a responsável pelas obrigações com seus empregados. Essa universalidade de bens pode ser utilizada para quitar dívidas trabalhistas, independentemente de quem seja o proprietário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 10 e 448, institui a figura da sucessão trabalhista com o objetivo de proteger os empregos e os direitos dos trabalhadores em caso de mudança na titularidade ou na estrutura jurídica da empresa. Nessas situações, a nova empresa (sucessora) assume tanto os bens quanto as dívidas da empresa anterior (sucedida). A sucessão de empresas se configura quando há a transferência do patrimônio material, como bens físicos, e do patrimônio imaterial, que engloba elementos como o fundo de comércio, a clientela e a marca. Salienta-se que o Direito do Trabalho se orienta pelo princípio da primazia da realidade, o que significa que a sucessão de empregadores pode ser reconhecida mesmo sem a formalidade exigida pelo Direito Comercial e Civil. No caso em questão, é fato notório, inclusive divulgado nas redes sociais (https://www.instagram.com/reel/C0UyGc9uZC9/), que a 1ª reclamada firmou parceria com a empresa WBRASIL SOCCER AGENCY, para gerir seu departamento de futebol, com a absorção de toda a estrutura funcional da primeira reclamada para continuidade da atividade futebolística. Para tanto, com o objetivo de viabilizar o negócio, foi constituída a empresa ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL (SAF). Os documentos anexos demonstram que os sócios dessa nova empresa são os mesmos da WBRASIL SOCCER AGENCY. Essas circunstâncias permitem o reconhecimento da sucessão. É importante ressaltar que o conceito de empresa para fins trabalhistas abrange não apenas os bens materiais, mas também os imateriais, como a apropriação do nome ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO (ECUS). Ademais, e o mais importante, ressalta-se que o art. 448-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, dispõe expressamente que "caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor". Nessa esteira, tendo havido a sucessão de empregadores, posto que a sucessão decorreu da transferência integral das atividades outrora desenvolvidas pela primeira reclamada para a segunda, impõe-se reconhecer que a esta última deve responder integralmente por todos os direitos do autor. Assim, determinando a inclusão da referida empresa no polo passivo da ação para que responda, em solidariedade, pela dívida trabalhista que ora se executa. Intimem-se. SUZANO/SP, 22 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO SAF - ESPORTE CLUBE UNIAO SUZANO

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Leonardo Santos Souza x Condominio Edificio Radimar Vi

ID: 260103475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-31.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RADIMAR VI

Notificação

Advogados:

ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000702-31.2025.5.02.0402 : LEONARDO SANTOS SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO RADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000702-31.2025.5.02.0402 : LEONARDO SANTOS SOUZA : CONDOMINIO EDIFICIO RADIMAR VI Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante LEONARDO SANTOS SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 25/07/2025 09:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SANTOS SOUZA

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Cimsal Com E Ind De Moagem E Refinacao Sta Cecilia Ltda x Meireles E Barros Comercio Importacao E Exportacao Ltda.

ID: 259205271

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801043-17.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA

Polo Passivo:

MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Intimação

Advogados:

THÉSIO SANTOS JERÔNIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.2020.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA Advogado(s) do reclamante: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO Demandado: MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., igualmente qualificado(a)(s), objetivando a condenação do réu ao pagamento de quantia decorrentes de 1 nota fiscal por si emitida, no valor atualizado de R$ 24.335,14. Citada por edital, a parte ré não ofereceu contestação. Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial (ID 127061056). Manifestação aos embargos monitórios apresentada aos ID 133801510. É o que cumpre relatar. Decido. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituída pelos documentos comprobatórios da dívida. No tocante à preliminar de nulidade da citação por edital, sem razão a defensoria, por terem sido realizadas consultas aos sistemas PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG, no intuito de localizar novo endereço do réu, com o que se exauriram todos os sistemas de buscas disponíveis antes de ser determinada a citação pela via editalícia, cumprindo-se a imposição do art. 256, §3º, do CPC. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e passo à análise meritória da contenda. No caso dos autos, a inicial foi instruída com Nota Fiscal de venda de mercadoria, da qual foi extraída a duplicata protestada pelo inadimplemento. Pois bem, a própria nota fiscal faz constar a expedição da fatura/duplicata, explicitando ainda a data de vencimento do referido título de crédito. Outrossim, conquanto não conste dos autos a fatura/duplicata com aceite do sacado, a nota fiscal veio acompanhada do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e do canhoto devidamente assinado pela parte ré. Doravante, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes e consequentemente do débito nele representado. Assim, estando a pretensão autoral fundada em título de crédito com data certa de vencimento, trata-se de obrigação constituída em mora ex re, prevista no art. 397 do Código Civil que prescreve: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste sentido: EMBARGOS MONITÓRIOS – DUPLICATAS - Constituição do título executivo judicial – Pretensão de incidência de juros de mora a partir da citação – Juros moratórios a partir do vencimento dos títulos - Mora "ex re" que dispensa interpelação – Art. 397, do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP 10016673820168260165 SP 1001667-38.2016.8.26.0165, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) Sem discrepar: EMENTA: MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. Termo inicial. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, e não da citação. Mora "ex re". Aplicabilidade do art. 397 do Código Civil. Alegação de que não foi juntada aos autos uma das duplicatas. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - APL: 10007021120168260246 SP 1000702-11.2016.8.26.0246, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 09/03/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) Não por outra razão que o próprio CPC, no seu art. 240, ressalva a aplicação dos artigos 397 e 398 do Código Civil: Isto posto, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o réu ao pagamento da quantia originária de R$ 19.107,00, a qual deverá ser atualizada pela taxa Selic (em cuja composição incidem tanto juros de mora como correção monetária) a contar da data de vencimento do título, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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