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Cleber Nunes Cardoso e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 261457086

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER NUNES CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:31dffc5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10007020320225020704- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLEBER NUNES CARDOSO (autor) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 2e530ed (fl. 1068 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 1167 e seg-pdf-id. 2aeedd3) arguindo omissão e obscuridade no que se refere a responsabilidade solidária e acúmulo de função. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Responsabilidade solidária Aduz o autor que foi admitido pela primeira reclamada, Shalom, a qual tem mesmo quadro societário das segunda, terceira e quarta reclamadas (Destake, Topservice e Clarifto), respectivamente), o que atrai o reconhecimento de grupo econômico e consequente responsabilidade solidária entre elas. Quanto ao tema, oportuna a transcrição do seguinte trecho do julgado: "O autor foi admitido aos serviços da 1ª reclamada, Shalom Serviços Terceirizados, que tem quadro societário composto por Juliana Cristina Souza de Oliveira, conforme ficha de registro na JUCESP (fl. 284/285-pdf). A 2ª reclamada, Destake Serviços Terceirizados tem como sócio Marcio Aparecido de Oliveira, a 3ª reclamada, Topservice Serviços Pessoais de Controle de Acesso, tem como sócio Claudia Regina Piazza Oliveira, que até 2013 integrou quadro societário da 2ª reclamada (Destake). E a 4ª reclamada Clarifto Serviços de Limpeza, tem como sócio José Alberto Piazza. Portanto, pela análise das fichas cadastrais das reclamadas não há como se concluir que compõem mesmo grupo econômico, sendo oportuno observar que a 5ª reclamada (Estado de São Paulo), comprovou o contrato de prestação de serviços que firmou com a 1ª reclamada, que ensejou a contratação do autor (vide fls. 201 e seg-pdf-ddd90f9). Como bem observado pelo juízo de origem, as 2a, 3a e 4a rés não possuem o mesmo endereço, nem mesmo objeto social e sequer mesmos sócios da 1a demandada." (fl. 1070-pdf). Portanto, foi devidamente indicado que as reclamadas não têm o mesmo quadro societário, sendo certo que os pontos indicados pelo embargante evidenciam pretensão de reapreciação da prova e do pedido, o que é inviável nesse momento, a medida que não há vício a ser sanado. Acúmulo de função Quanto ao tema, o embargante entende que há contradição e omissão, pois não foi observado que o autor cumulava função de limpador de vidro e auxiliar de limpeza. Foi devidamente indicado no julgado que a prova oral não confirmou que o autor acumulava a função de auxiliar de limpeza com a de limpador de vidro, sendo certo que a informação por ele dada em juízo de que não havia empregado específico para limpar vidro não atrai a conclusão pretendida. Logo, não há que se falar em contradição ou omissão a ser sanada quanto ao tema. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

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Cleber Nunes Cardoso e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 261457090

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER NUNES CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000702-03.2022.5.02.0704 : CLEBER NUNES CARDOSO : SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:31dffc5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10007020320225020704- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLEBER NUNES CARDOSO (autor) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 2e530ed (fl. 1068 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 1167 e seg-pdf-id. 2aeedd3) arguindo omissão e obscuridade no que se refere a responsabilidade solidária e acúmulo de função. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço, pois tempestivos e regulares. Mérito Responsabilidade solidária Aduz o autor que foi admitido pela primeira reclamada, Shalom, a qual tem mesmo quadro societário das segunda, terceira e quarta reclamadas (Destake, Topservice e Clarifto), respectivamente), o que atrai o reconhecimento de grupo econômico e consequente responsabilidade solidária entre elas. Quanto ao tema, oportuna a transcrição do seguinte trecho do julgado: "O autor foi admitido aos serviços da 1ª reclamada, Shalom Serviços Terceirizados, que tem quadro societário composto por Juliana Cristina Souza de Oliveira, conforme ficha de registro na JUCESP (fl. 284/285-pdf). A 2ª reclamada, Destake Serviços Terceirizados tem como sócio Marcio Aparecido de Oliveira, a 3ª reclamada, Topservice Serviços Pessoais de Controle de Acesso, tem como sócio Claudia Regina Piazza Oliveira, que até 2013 integrou quadro societário da 2ª reclamada (Destake). E a 4ª reclamada Clarifto Serviços de Limpeza, tem como sócio José Alberto Piazza. Portanto, pela análise das fichas cadastrais das reclamadas não há como se concluir que compõem mesmo grupo econômico, sendo oportuno observar que a 5ª reclamada (Estado de São Paulo), comprovou o contrato de prestação de serviços que firmou com a 1ª reclamada, que ensejou a contratação do autor (vide fls. 201 e seg-pdf-ddd90f9). Como bem observado pelo juízo de origem, as 2a, 3a e 4a rés não possuem o mesmo endereço, nem mesmo objeto social e sequer mesmos sócios da 1a demandada." (fl. 1070-pdf). Portanto, foi devidamente indicado que as reclamadas não têm o mesmo quadro societário, sendo certo que os pontos indicados pelo embargante evidenciam pretensão de reapreciação da prova e do pedido, o que é inviável nesse momento, a medida que não há vício a ser sanado. Acúmulo de função Quanto ao tema, o embargante entende que há contradição e omissão, pois não foi observado que o autor cumulava função de limpador de vidro e auxiliar de limpeza. Foi devidamente indicado no julgado que a prova oral não confirmou que o autor acumulava a função de auxiliar de limpeza com a de limpador de vidro, sendo certo que a informação por ele dada em juízo de que não havia empregado específico para limpar vidro não atrai a conclusão pretendida. Logo, não há que se falar em contradição ou omissão a ser sanada quanto ao tema. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME

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Vagner Sousa Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259568459

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-85.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOUSA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SSNLOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000702-85.2025.5.02.0384 : VAGNER SOUSA SILVA : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000702-85.2025.5.02.0384 : VAGNER SOUSA SILVA : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial da 2ª recda SSNLOG TRANSPORTES LTDA (caso não o tenha feito), no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2025 13:15, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 04/08/2025 13:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER SOUSA SILVA

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Vocical Distribuidora De Cimento E Cal Ltda x A. F. Elétricos E Hidráulicos Ltda.

ID: 328329659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000956-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VOCICAL DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E CAL LTDA

Polo Passivo:

A. F. ELéTRICOS E HIDRáULICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

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BARBARA KATHERINE DELLA MURA MOREIRA

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Processo 0000956-60.2025.8.26.0189 (processo principal 1000702-80.2019.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Vocical Distribuidora de Cimento e Cal Lt… Processo 0000956-60.2025.8.26.0189 (processo principal 1000702-80.2019.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Vocical Distribuidora de Cimento e Cal Ltda - A. F. Elétricos e Hidráulicos Ltda. - Vistos. Fls.99: não há como se considerar válida a tentativa, porque a correspondência enviada para fins de citação retornou com a informação mudou-se, o que evidencia que o ato não se aperfeiçoou, nos termos do art. 248, §2º, do CPC. Assim, presentes as circunstâncias do art. 256, II e § 3º, e art. 257, do CPC, pois se considera em local ignorado ou incerto (sendoinfrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição de informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos). Pendente a citação, deverá ser feita por edital, cujo teor será o seguinte: "Edital de citação - Prazo de 20 dias. Processo nº 0000956-60.2025.8.26.0189. O MM. Juiz de Direito, Dr. Renato Soares de Melo Filho, desta 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP, na forma da Lei, faz saber a A. F.Elétricos e Hidráulicos Ltda que lhe(s) foi proposta uma ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica por parte de Vocical Distribuidora de Cimento e Cal Ltda, cujos fundamentos, pedidos e documentos foram trazidos com a inicial, estando os autos digitais disponíveis para consulta. Encontrando-se em lugar incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital para os atos e termos da ação proposta. Após fluído o prazo de 20 dias deste edital quando publicado, passará a correr o prazo de 15 dias para resposta. Não sendo respondida, será considera a revelia, sem prejuízo da nomeação de curador especial. Será o presente, por extrato, publicado no DJE. Nada mais. Fernandópolis, aos 15/07/2025.". Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para citação por edital (CPC, art. 256). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 435-9) no valor de R$ 281,70 (pois o edital terá 939 caracteres com espaços, tendo o Provimento CSM nº 2.684/2023 fixado o valor de 0,008 UFESP atual por caractere, correspondente a R$ 0,30). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Despesas com publicações de editais". Com o recolhimento, publique-se o edital acima transcrito, certificando-se (sem juntada de cópia - NCGJ, art. 141, II). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Comunique-se (valendo esta decisão como ofício) à egrégia Subseção local da OAB, solicitando-se em 5 dias a indicação de Curador Especial para A. F.Elétricos e Hidráulicos Ltda (tendo sua atuação tarjada pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, XXI). Com a resposta, intime-se, via DJE (por ato ordinatório - código 472743), o(a) ilustre Curador(a) Especial (CPC, art. 72, II) para apresentar defesa (por negativa geral, se necessário) em até 15 dias úteis (não havendo necessidade de se aguardar o decurso do prazo de sua citação editalícia, que correrá em benefício da parte para, eventualmente, constituir Advogado). Em caso de inércia do(a) Curador(a), certifique-se e lance-se ato ordinatório específico (código 472750). Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de ofício acima determinada (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intime-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: BARBARA KATHERINE DELLA MURA MOREIRA (OAB 400391/SP), RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP)

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Processo nº 1000702-45.2025.8.26.0456

ID: 332751648

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-45.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE RAYANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DOS SANTOS

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Processo 1000702-45.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Juliane Rayane Batista da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1000702-45.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Juliane Rayane Batista da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VALDEMIR DOS SANTOS (OAB 286373/SP)

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Ana Cristina De Meira x Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos De São Paulo S/A Emtu/Sp

ID: 333889496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-33.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE MEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP

Intimação

Advogados:

ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO

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ANTONIO CESAR SQUILLANTE

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Processo 1000702-33.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Meira - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A Emtu/sp - Vistos. … Processo 1000702-33.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Meira - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A Emtu/sp - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência pátria, a análise das condições da ação deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial. Tendo a autora imputado à ré responsabilidade por falha na prestação do serviço de transporte público intermunicipal, afirmando que a EMTU/SP integra a cadeia de fornecimento do serviço e atua como gestora do sistema, impõe-se, nesta fase processual, o reconhecimento de sua legitimidade passiva ad causam, relegando-se a eventual exclusão de responsabilidade à fase de mérito. Além disso, é firme o entendimento de que a EMTU/SP, embora não atue diretamente na operação dos veículos, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados aos usuários do sistema que regulamenta, fiscaliza e gerencia, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rejeito, assim, a preliminar. Superada a questão processual, verifico que o feito se encontra em ordem, razão pela qual o declaro saneado. Fixo como ponto controvertido principal a existência de falha na prestação do serviço de transporte, apta a ensejar os danos alegados pela parte autora, bem como o nexo de causalidade entre a conduta atribuída à ré e os prejuízos físicos, estéticos e morais narrados. Com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte consumidora frente à fornecedora do serviço público. No tocante à prova: A parte autora requereu a produção de prova pericial médica, a oitiva de testemunhas e a juntada posterior de documentos médicos. Considero tais provas pertinentes e proporcionais aos fins do processo, razão pela qual defiro. A parte ré, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, com o objetivo de demonstrar a ausência de responsabilidade. Tal prova também se mostra adequada à elucidação dos fatos controvertidos e, portanto, resta igualmente deferida. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após a entrega do laudo pericial, cuja realização deve antecedê-la, dada sua relevância para subsidiar o esclarecimento técnico do quadro clínico da parte autora. Determino a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 (noventa) dias, prazo este já estendido em razão da notória carga de trabalho a que está submetido o referido órgão. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos, devendo informar telefone e e-mail para contato, e formular quesitos complementares. Deverá o(a) perito(a) designado(a) responder, ao menos, aos seguintes quesitos do Juízo: A parte autora apresenta atualmente lesões, sequelas ou limitações decorrentes do acidente descrito na petição inicial? Há elementos clínicos, documentais ou históricos que permitam afirmar, com grau razoável de certeza, a existência de nexo causal entre o evento narrado e os sintomas ou limitações apresentados? Quais são as limitações funcionais permanentes ou temporárias da parte autora? Elas afetam sua capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais? Existe incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente? Em caso afirmativo, desde quando e por quanto tempo? As lesões ou sequelas acarretam alteração estética relevante? Em caso positivo, descrevê-la pormenorizadamente, com indicação de visibilidade, gravidade e eventual impacto psicossocial. As condições clínicas da parte autora exigem tratamento contínuo, uso de medicamentos ou acompanhamento médico regular? Há indícios de simulação, exagero ou agravamento voluntário da sintomatologia? Outras informações que o(a) perito(a) entenda relevantes para o deslinde da controvérsia. Oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Designada a perícia, intime-se a parte autora, por mandado, e a parte requerida via imprensa oficial. Intime-se. - ADV: ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP)

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Processo nº 1000702-40.2025.8.26.0102

ID: 304248083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000702-40.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DE M. V. R. M. DE M. V. R. S. DE M. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON TOLEDO DE LIMA

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Processo 1000702-40.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.V.R. - - C.D.M.V.R. - - S.M.V.R. - - M.M.V.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas… Processo 1000702-40.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.V.R. - - C.D.M.V.R. - - S.M.V.R. - - M.M.V.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: WILSON TOLEDO DE LIMA (OAB 305749/SP), WILSON TOLEDO DE LIMA (OAB 305749/SP), WILSON TOLEDO DE LIMA (OAB 305749/SP), WILSON TOLEDO DE LIMA (OAB 305749/SP)

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Processo nº 1000702-21.2025.8.26.0076

ID: 301706449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-21.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000702-21.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.V. - ""Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de… Processo 1000702-21.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.V. - ""Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", Código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int." - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Elizabete De Fatima Cunha e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291269183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000702-86.2018.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE FATIMA CUNHA MICHELI CRISTINA CUNHA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

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ANDERSON MATIAS LEMES MARINHO

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Processo 1000702-86.2018.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Micheli Cristina Cunha - - Elizabete de Fatima Cunha - Fazenda Pública … Processo 1000702-86.2018.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Micheli Cristina Cunha - - Elizabete de Fatima Cunha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA (OAB 153334/SP), ANDERSON MATIAS LEMES MARINHO (OAB 394226/SP), ANDERSON MATIAS LEMES MARINHO (OAB 394226/SP)

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L.A.D.S. x Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas

ID: 315605969

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031342-30.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L.A.D.S.

Polo Passivo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

HERBERT DE SOUZA BAENA SEGURA

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LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031342-30.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031342-30.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1705440 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00240/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000702-76.2020.5.02.0088 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031342-30.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA EXECUTADA: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 305a102 e eb06898). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 122.058,98 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1031342-30.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L.A.D.S.

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