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Andrey Silva Santana e outros x Andrey Silva Santana e outros

ID: 321061281

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020088-16.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Notificação

Advogados:

PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE

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LUCIANO PACZKO BOZKO

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PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

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MIRIAM MACHADO FRAGA

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MARCELO DA SILVA

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RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88049c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 - 11ª Turma Recorrente: 1. ANDREY SILVA SANTANA Recorrente: 2. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ANDREY SILVA SANTANA RECURSO DE: ANDREY SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 72729e5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 25a87a6). Representação processual regular (id fde4593). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acordão: "Por outro lado, a reclamada juntou aos autos demonstrativos financeiros dos anos de 2022 e 2023 (ID. d4dcfec e ID. b91cba4), os quais consignam resultado patrimonial negativo, respectivamente de R$ 2.011.743,67 e R$ 4.329.929,17. Nos termos do Decreto nº 5664/2017 (ID. 1517072), o Prefeito Municipal de Esteio, à época, declarou o estado de calamidade financeira no âmbito da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. Além disso, de acordo com a sentença, a reclamada é entidade beneficente e, por ser uma fundação mantida pelo poder público, está isenta do pagamento das custas processuais, na forma do inciso I do art. 790-A da CLT. Nesse contexto, entendo estar comprovada a situação deficitária da reclamada, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária. (...) Assim, (...) dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que o pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade." Ainda, com relação aos arestos trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id efd30b1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9c346b9). Representação processual regular (id 554680f). Preparo dispensado (id 64f0892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY SILVA SANTANA

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Andrey Silva Santana e outros x Andrey Silva Santana e outros

ID: 321061299

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020088-16.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Notificação

Advogados:

PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE

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LUCIANO PACZKO BOZKO

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PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

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MIRIAM MACHADO FRAGA

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MARCELO DA SILVA

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RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88049c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 - 11ª Turma Recorrente: 1. ANDREY SILVA SANTANA Recorrente: 2. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ANDREY SILVA SANTANA RECURSO DE: ANDREY SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 72729e5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 25a87a6). Representação processual regular (id fde4593). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acordão: "Por outro lado, a reclamada juntou aos autos demonstrativos financeiros dos anos de 2022 e 2023 (ID. d4dcfec e ID. b91cba4), os quais consignam resultado patrimonial negativo, respectivamente de R$ 2.011.743,67 e R$ 4.329.929,17. Nos termos do Decreto nº 5664/2017 (ID. 1517072), o Prefeito Municipal de Esteio, à época, declarou o estado de calamidade financeira no âmbito da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. Além disso, de acordo com a sentença, a reclamada é entidade beneficente e, por ser uma fundação mantida pelo poder público, está isenta do pagamento das custas processuais, na forma do inciso I do art. 790-A da CLT. Nesse contexto, entendo estar comprovada a situação deficitária da reclamada, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária. (...) Assim, (...) dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que o pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade." Ainda, com relação aos arestos trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id efd30b1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9c346b9). Representação processual regular (id 554680f). Preparo dispensado (id 64f0892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

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Andrey Silva Santana e outros x Andrey Silva Santana e outros

ID: 321061318

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020088-16.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

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Advogados:

PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE

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LUCIANO PACZKO BOZKO

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PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

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MIRIAM MACHADO FRAGA

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MARCELO DA SILVA

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RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88049c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 - 11ª Turma Recorrente: 1. ANDREY SILVA SANTANA Recorrente: 2. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ANDREY SILVA SANTANA RECURSO DE: ANDREY SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 72729e5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 25a87a6). Representação processual regular (id fde4593). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acordão: "Por outro lado, a reclamada juntou aos autos demonstrativos financeiros dos anos de 2022 e 2023 (ID. d4dcfec e ID. b91cba4), os quais consignam resultado patrimonial negativo, respectivamente de R$ 2.011.743,67 e R$ 4.329.929,17. Nos termos do Decreto nº 5664/2017 (ID. 1517072), o Prefeito Municipal de Esteio, à época, declarou o estado de calamidade financeira no âmbito da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. Além disso, de acordo com a sentença, a reclamada é entidade beneficente e, por ser uma fundação mantida pelo poder público, está isenta do pagamento das custas processuais, na forma do inciso I do art. 790-A da CLT. Nesse contexto, entendo estar comprovada a situação deficitária da reclamada, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária. (...) Assim, (...) dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que o pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade." Ainda, com relação aos arestos trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id efd30b1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9c346b9). Representação processual regular (id 554680f). Preparo dispensado (id 64f0892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

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Cooperativa Languiru Ltda. e outros x Cooperativa Languiru Ltda. e outros

ID: 274853230

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020363-54.2023.5.04.0781

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON ROGERIO FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. WILSON ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SOARES MARTINS CORREA

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ALINE MUNHOZ GONCALVES

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TAISIR JAMAL EL HINDI

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JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

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RENATA DE MAGALHAES DREHER

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RICARDO WALDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO TEIXEIRA

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ISABEL CALVI BUFFET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE LUCIAN HEMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020363-54.2023.5.04.0781 : WILSON ROGERIO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020363-54.2023.5.04.0781 : WILSON ROGERIO FERREIRA E OUTROS (1) : WILSON ROGERIO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d11a378 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. 2. WILSON ROGERIO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. WILSON ROGERIO FERREIRA 3. COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. RECURSO DE: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. Vistos os autos. 1. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamada, nas razões de recurso de revista, renova o requerimento do benefício da justiça gratuita. No entanto, já houve manifestação judicial sobre o pedido de concessão de justiça gratuita, o que foi decidido em decisão monocrática da Relatora do recurso ordinário interposto pela mesma parte (ID 1ed5037). Contra essa decisão, a reclamada deixou de interpor recurso direcionado ao Colegiado, optando por efetuar o recolhimento do preparo do recurso ordinário por ela apresentado (ID 1a5910c). Nesse contexto, a matéria está preclusa, não podendo ser novamente apreciada no mesmo processo, a não ser que a parte interessada comprove a modificação dos fatos que ensejaram o indeferimento, o que não ocorreu. Observa-se, de todo modo, que o preparo do recurso de revista está satisfeito, na medida em que o valor da condenação arbitrado na Origem, que foi integralmente depositado para fins de interposição de recurso ordinário, não foi alterado no acórdão. Assim, não há falar em intimação para complementação do preparo, tampouco em cerceamento de defesa. 2. SIGILO DE DOCUMENTOS. Indefere-se ainda o requerimento de "determinação e manutenção do sigilo processual dos documentos anexos a essa manifestação" (item IV –DO SIGILO PROCESSUAL), uma vez que não se verifica, no link e nas colagens reproduzidas no recurso em análise, interesse "público ou social", nos termos do inciso I do 189 da CPC, a salvaguardar. Acrescente-se que não foram anexados quaisquer documentos ao recurso, em que pese a referência a "documentos anexos". Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b738368; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6cf0cf1). Representação processual regular (ids be2dff8; 26ab633). Preparo satisfeito (id dc3a7a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "10.1 –Da ausência de danos indenizáveis". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: WILSON ROGERIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5259d9d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id c4a1e28). Representação processual regular (id 4d8c471). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Assim sendo, nego seguimento ao recurso nos itens "DO ACIDENTE DE TRABALHO- RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL E ESTABILIDADE Dano moral –Majoração" e "DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DO TRABALHO Majoração". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ROGERIO FERREIRA - COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.

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Cooperativa Languiru Ltda. e outros x Cooperativa Languiru Ltda. e outros

ID: 274853274

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020363-54.2023.5.04.0781

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON ROGERIO FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. WILSON ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SOARES MARTINS CORREA

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ALINE MUNHOZ GONCALVES

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TAISIR JAMAL EL HINDI

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JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

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RENATA DE MAGALHAES DREHER

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RICARDO WALDMAN

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PAULO AFONSO TEIXEIRA

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ISABEL CALVI BUFFET

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ALICE LUCIAN HEMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020363-54.2023.5.04.0781 : WILSON ROGERIO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020363-54.2023.5.04.0781 : WILSON ROGERIO FERREIRA E OUTROS (1) : WILSON ROGERIO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d11a378 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. 2. WILSON ROGERIO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. WILSON ROGERIO FERREIRA 3. COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. RECURSO DE: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. Vistos os autos. 1. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamada, nas razões de recurso de revista, renova o requerimento do benefício da justiça gratuita. No entanto, já houve manifestação judicial sobre o pedido de concessão de justiça gratuita, o que foi decidido em decisão monocrática da Relatora do recurso ordinário interposto pela mesma parte (ID 1ed5037). Contra essa decisão, a reclamada deixou de interpor recurso direcionado ao Colegiado, optando por efetuar o recolhimento do preparo do recurso ordinário por ela apresentado (ID 1a5910c). Nesse contexto, a matéria está preclusa, não podendo ser novamente apreciada no mesmo processo, a não ser que a parte interessada comprove a modificação dos fatos que ensejaram o indeferimento, o que não ocorreu. Observa-se, de todo modo, que o preparo do recurso de revista está satisfeito, na medida em que o valor da condenação arbitrado na Origem, que foi integralmente depositado para fins de interposição de recurso ordinário, não foi alterado no acórdão. Assim, não há falar em intimação para complementação do preparo, tampouco em cerceamento de defesa. 2. SIGILO DE DOCUMENTOS. Indefere-se ainda o requerimento de "determinação e manutenção do sigilo processual dos documentos anexos a essa manifestação" (item IV –DO SIGILO PROCESSUAL), uma vez que não se verifica, no link e nas colagens reproduzidas no recurso em análise, interesse "público ou social", nos termos do inciso I do 189 da CPC, a salvaguardar. Acrescente-se que não foram anexados quaisquer documentos ao recurso, em que pese a referência a "documentos anexos". Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b738368; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6cf0cf1). Representação processual regular (ids be2dff8; 26ab633). Preparo satisfeito (id dc3a7a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "10.1 –Da ausência de danos indenizáveis". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: WILSON ROGERIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5259d9d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id c4a1e28). Representação processual regular (id 4d8c471). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Assim sendo, nego seguimento ao recurso nos itens "DO ACIDENTE DE TRABALHO- RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL E ESTABILIDADE Dano moral –Majoração" e "DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DO TRABALHO Majoração". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ROGERIO FERREIRA - COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.

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Processo nº 1000715-93.2025.4.01.4200

ID: 324889259

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000715-93.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000715-93.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000715-93.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. E. M. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2173976239). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327279157

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020115-60.2023.5.04.0661

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MARIA DE LURDES DAMIAO

Polo Passivo:

BRF S.A. MARIA DE LURDES DAMIAO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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ATILA ALEXANDRE GARCIA KOGAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 RECORRENTE: MARIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 RECORRENTE: MARIA DE LURDES DAMIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DE LURDES DAMIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e02a304 proferida nos autos. ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 - 3ª Turma Recorrente: 1. BRF S.A. Recorrido: MARIA DE LURDES DAMIAO RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 1a35ea7; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5d6a21a). Representação processual regular (id befbd0d). Preparo satisfeito (id baa6623; 32bdbcc; 82226f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Consigna o acórdão: "Apesar das impugnações apresentadas pelas partes, não foi produzida prova apta a infirmar o laudo, de modo que se considera existente o nexo de concausalidade entre a doença e as atividades prestadas pela reclamante em favor da reclamada.". Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "1. Do reconhecimento de doença profissional - Ausência de concausa ou responsabilidade por parte da recorrente". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195 (IRR Tema nº 155), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "2. Da indenização por danos materiais. Da inexistência de incapacidade". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "3. Da indenização por danos morais". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso no item "4. Dos Honorários periciais.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LURDES DAMIAO - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327279489

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020115-60.2023.5.04.0661

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MARIA DE LURDES DAMIAO

Polo Passivo:

BRF S.A. MARIA DE LURDES DAMIAO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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ATILA ALEXANDRE GARCIA KOGAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 RECORRENTE: MARIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 RECORRENTE: MARIA DE LURDES DAMIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DE LURDES DAMIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e02a304 proferida nos autos. ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 - 3ª Turma Recorrente: 1. BRF S.A. Recorrido: MARIA DE LURDES DAMIAO RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 1a35ea7; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5d6a21a). Representação processual regular (id befbd0d). Preparo satisfeito (id baa6623; 32bdbcc; 82226f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Consigna o acórdão: "Apesar das impugnações apresentadas pelas partes, não foi produzida prova apta a infirmar o laudo, de modo que se considera existente o nexo de concausalidade entre a doença e as atividades prestadas pela reclamante em favor da reclamada.". Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "1. Do reconhecimento de doença profissional - Ausência de concausa ou responsabilidade por parte da recorrente". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195 (IRR Tema nº 155), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "2. Da indenização por danos materiais. Da inexistência de incapacidade". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "3. Da indenização por danos morais". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso no item "4. Dos Honorários periciais.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LURDES DAMIAO - BRF S.A.

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Leonor Zanoni Puell x Banco Do Brasil Sa

ID: 328573491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-84.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR ZANONI PUELL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDJAN GOIS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-84.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonor Zanoni Puell - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolu… Processo 1000275-84.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonor Zanoni Puell - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$1.000,00, dado o valor irrisório da causa, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material não verificados. Acórdão que não padece dos vícios de que cuida o art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1040235-17.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação declaratória de prescrição de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Serviço de telefonia. Dívida prescrita. Inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pelo autor, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pelo autor, pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. EXAME: O art. 85, §8º-A, do CPC, não comporta a interpretação aduzida pelo embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários advocatícios mantidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000715-32.2023.8.26.0127; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida Inexistência de contradição a ensejar a propositura do recurso - Contradição, ademais, que deve ser interna ao julgado - Incabível a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019785-02.2022.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora. P.I.C. - ADV: JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES (OAB 441991/SP), LINDJAN GOIS NASCIMENTO (OAB 465286/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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4ª Vara Da Família E Sucessões e outros x Clotilde Maria Gomes Klovrza Hernandes e outros

ID: 255760031

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000715-46.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES ADNALIA CARDOSO DE SOUZA CLAYTON DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CLOTILDE MARIA GOMES KLOVRZA HERNANDES FLAVIO PALLAS KLOVRZA

Notificação

Advogados:

ANNA CATHARINA PINHEIRO BIASINI

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NELSON GOLDENBERG

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MARCOS TADEU CONTESINI

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RONEY BRAGA ROUSSIN

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GABRIEL ANTONIO BERNARDINI DA SILVA

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THAIS HELENA ALMEIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000715-46.2022.5.02.0075 : ADNALIA CARDOSO DE SOUZA : CLOTILDE MARIA GOMES KL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000715-46.2022.5.02.0075 : ADNALIA CARDOSO DE SOUZA : CLOTILDE MARIA GOMES KLOVRZA HERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67f5095 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADNALIA CARDOSO DE SOUZA

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