Resultados para "1000730-06.2024.8.26.0405" – Página 168 de 213

Cleuton Silva Batista x Agenilson Jose De Barros e outros

ID: 326399107

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-55.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUTON SILVA BATISTA

Polo Passivo:

AGENILSON JOSE DE BARROS BARROS PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO EIRELI

Notificação

Advogados:

BARBARA APARECIDA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000730-55.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: CLEUTON SILVA BATISTA …

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Daiane Adriana Rodrigues De Oliveira x Municipio De Cotia e outros

ID: 259321573

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-91.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COTIA RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EWERTON RENATO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000730-91.2025.5.02.0242 : DAIANE ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA : RC NUTRY ALIMENT…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Frezze Comercio De Alimentos E Armazenagem Por Conta De Terceiros Ltda

ID: 256163956

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000730-50.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FREZZE COMERCIO DE ALIMENTOS E ARMAZENAGEM POR CONTA DE TERCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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DANIEL BISPO VIEIRA

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000730-50.2024.5.02.0461 : FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX …

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Processo nº 1000730-64.2017.8.22.0016

ID: 333545930

Tribunal: TJRO Órgão: Costa Marques - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000730-64.2017.8.22.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEY CORREIA ZACARIAS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 1000730-64.2017.8.22.0016 CL…

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Marcos Vinicius Magnani Fortunato x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332084518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001879-45.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MAGNANI FORTUNATO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JAKELYNE RÉ DA SILVA MAGNANI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0001879-45.2025.8.26.0526 (processo principal 1000730-31.2024.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Vinicius Magnani Fortu…

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Augusto Castiglioni Ireno e outros x Arthur Paiva Ireno e outros

ID: 333259964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000730-96.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CASTIGLIONI IRENO PAULA PRISCILA CASTIGLIONI

Polo Passivo:

ARTHUR PAIVA IRENO GIOVANA PAIVA IRENO JúLIA PAIVA IRENO

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA

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SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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Processo 1000730-96.2023.8.26.0160 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Priscila Castiglioni - Augusto Castiglioni Ireno - Júlia Paiva Ireno - - Arthur Paiva Ireno - - Giovana Paiva Ireno…

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Processo nº 1000730-04.2025.4.01.3702

ID: 334044883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-04.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENILDO VIEIRA CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000730-04.2025.4.01.3702 CL…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Thibe Bar E Restaurante Ltda

ID: 338558576

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000730-09.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

THIBE BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR INACIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000730-09.2025.5.02.0043 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL…

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Elisabete De Oliveira Ribeiro x Banco Bradesco S. A. e outros

ID: 292712611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006180-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S. A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Emp… Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Vistos. Em face do pagamento do débito (fls. 12/14) e da concordância da credora (fls. 36), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da ação declaratória que EKUSABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO move em face de BANCO BRADESCO S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da credora. Ficam as partes devedoras INTIMADAS a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003 (Inciso IV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023). (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, ficam ainda intimadas as partes vencidas a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação dos devedores, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

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Karoline Fernanda De Proença Silva Queiroz Soares x Claro S/A

ID: 294187215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019063-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE FERNANDA DE PROENçA SILVA QUEIROZ SOARES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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THAUANY DE ANDRADE UNRUH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019063-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019063-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Karoline Fernanda de Proença Silva Queiroz Soares - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DEMANDA DECLARATÓRIANEGATIVA ACOLHIDA, COM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DE CONTRATO ANTERIOR DA AUTORA, COBRADOS MESMO APÓS SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA INSTALAÇÃO, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO EM TERMOS SIMPLES E AFASTANDO-SE, CONTUDO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CDC, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESEMBOLSO PELA CONSUMIDORA DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS E MÁ-FÉ DA CREDORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA. SENTENÇA, QUE CONCEDEU TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO SIMPLES, REFORMADA PARA TAL FIM. COBRANÇA QUE NÃO CHEGOU A PONTO DE CAUSAR CONSTRANGIMENTO SÉRIO, OU QUE PUDESSE SER TIDA POR VEXATÓRIA. FATO INSUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA PSÍQUICA EM TERMOS RELEVANTES, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO NO PLANO DE ABORRECIMENTO COTIDIANO. REPARO SUFICIENTE NO PLANO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA MORAL INDENIZÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA, MAS COM ACOLHIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thauany de Andrade Unruh (OAB: 461084/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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