Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000730-06.2024.8.26.0405"

Flavio Sousa Rocha x Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S.A. - Bdmg e outros

ID: 294681830

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Maria Cristina Cunha Carvalhais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000643-13.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CONCEICAO PASSOS DA SILVA NETTO ROCHA FABIANO DE SOUZA ROCHA F&F COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

80

Advogados:

ANDRÉIA SILVEIRA MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 2000643-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000730-11.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : FLAVIO SOUSA ROCHA AGRAVADO : F&F COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO …

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Processo nº 2000643-13.2025.8.13.0000

ID: 299869480

Tribunal: TJMG Órgão: 02ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000643-13.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA SILVEIRA MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 2000643-13.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Títulos de Crédito AGRAVANTE : FLAVIO SOUSA ROCHA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA SILVEIRA MARQUES (OAB MG086441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 2000643-13.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Títulos de Crédito AGRAVANTE : FLAVIO SOUSA ROCHA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA SILVEIRA MARQUES (OAB MG086441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FLÁVIO DE SOUSA ROCHA contra a decisão constante do evento 01, proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de BELO HORIZONTE, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 1000730-11.2025.8.13.0024, que indeferiu o pedido liminar para suspensão dos atos executivos promovidos na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 5307369-35.2024.8.13.0024. Na origem, o agravante ajuizou embargos à execução em face do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG, F&F COMÉRCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO DE SOUSA ROCHA e CONCEIÇÃO PASSOS DA SILVA NETTO ROCHA, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva na execução e a abusividade de cláusulas contratuais constantes da cédula de crédito bancário que instrui a execução. Alegou, ainda, que sua responsabilidade é restrita à condição de mero avalista, sem que tenha havido diligência mínima em relação à responsabilização dos devedores principais. Requereu a concessão de tutela de urgência para que fossem suspensos os atos executivos até o julgamento final dos embargos, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de que não ficou demonstrada a abusividade contratual ou a impossibilidade de execução dos devedores principais, tampouco houve comprovação inequívoca de periculum in mora. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, reiterando os fundamentos lançados nos embargos originários. Aduz que sua condição de avalista não justifica a imediata constrição de seus bens, especialmente quando ausente qualquer tentativa de cobrança judicial contra os devedores principais. Ressalta que sequer foi promovida a citação dos coobrigados e que não possui bens penhoráveis, de modo que eventual exigência de caução se mostra desarrazoada. Aponta ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução e ao devido processo legal, além de violação aos artigos 805 do CPC, 595 do Código Civil e à Súmula 583 do STJ. Requereu, assim, o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com posterior provimento para reformar a decisão agravada, a fim de que seja deferida a suspensão da execução em trâmite na ação principal. Recurso desprovido de preparo recursal, uma vez que a justiça gratuita é objeto do pedido. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, admito o processamento do agravo. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com fundamento no artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo agravante, sob o argumento de que sua responsabilidade estaria subordinada à prévia excussão dos bens dos devedores principais, em razão de figurar como avalista em Cédula de Crédito Bancário. Pois bem. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito regido pela Lei nº 10.931/2004, dotado de literalidade, autonomia e força executiva própria (art. 28). A garantia firmada pelo agravante é de natureza cambial, na forma de aval, cuja disciplina jurídica encontra-se nos artigos 897 a 900 do Código Civil e, supletivamente, nos artigos 30, 42 e 47 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 57.663/1966. Ao contrário da fiança, o avalista é devedor autônomo e solidário quanto à obrigação contida no título. Não há, pois, falar-se em benefício de ordem ou em necessidade de esgotamento dos bens do devedor principal como condição para a cobrança judicial do avalista. Tal prerrogativa é exclusiva do fiador e não se estende ao avalista, cuja obrigação é direta e não acessória. Nesse sentido é o entendimento consolidado deste Tribunal: “Prestada garantia de aval, de natureza cambial, não há que falar em benefício de ordem em proveito dos avalistas que, diversamente do que ocorre na fiança, são devedores solidários e respondem pela integralidade da dívida juntamente com o devedor principal.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.153029-4/002, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 09/06/2021, pub. 10/06/2021) “Estando o título de crédito garantido por aval, respondem os avalistas solidariamente pela dívida, juntamente com o devedor principal, mostrando-se inaplicável o benefício de ordem de que goza o fiador.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.583034-2/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 10/03/2021, pub. 11/03/2021) “O avalista responde pela dívida em solidariedade com o devedor principal e não tem direito ao benefício de ordem previsto no art. 595 do CPC, que é próprio da fiança.” (TJMG – Apelação Cível 1.0024.14.119777-2/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 09/07/2015, pub. 17/07/2015) Destarte, é legítima a exigência direta do crédito contra o agravante, ainda que não esgotadas as vias executivas contra o devedor principal, não se exigindo demonstração de sua insolvência. O aval possui natureza autônoma e responde integralmente pela obrigação constante da CCB. No que tange ao periculum in mora , tampouco se revela demonstrado de forma inequívoca nos autos. A simples constrição patrimonial, em sede de execução, não configura, por si, risco de dano irreparável, sendo passível de reversão mediante os mecanismos processuais próprios. Diante disso, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada, nos moldes do art. 1.019, II do CPC. Requisitem-se informações ao Juízo da causa, para efeito de se constatar a hipótese do art. 1018, parágrafo 1º, do CPC. Publique-se. Intime-se.

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