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Processo nº 1000788-44.2024.4.01.3604

ID: 326023071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000788-44.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA LUCINDA DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000788-44.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000788-44.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLORIA LUCINDA DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDYELLEN NUNES DA SILVA - MT26496/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito, na condição de dependente do instituidor da pensão, BENECI FRANCISCO DE JESUS, cujo óbito ocorreu em 03/02/2017. Segundo o art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, no valor da aposentadoria que recebia ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, sendo que sua concessão reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c §4º). Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória n.º 871/2019, publicada em 18/01/2019, convertida na Lei n.º 13.846/2019 em 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Com efeito, a união estável permanece gerando presunção absoluta de dependência econômica, porém foram alterados os meios de comprovação de sua existência, ou seja, uma vez configurada a existência da união estável, o companheiro(a) será dependente do instituidor(a), assim como os demais dependentes elencados no inciso I, do art. 16, acima indicado. Vale lembrar, ainda, que, por força da Medida Provisória n.º 664/2014, publicada em 01/03/2015, passou-se a exigir tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito a fim de que a pensão por morte não fique limitada a 4 (quatro) meses, ressalvada a hipótese de o óbito ter decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for inválido. Ademais, em sendo cumprida a regra de tempo mínimo do casamento ou união estável, a pensão por morte: a) terá duração de 3 (três) anos, se o pensionista tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade no dia da morte; b) terá duração de 6 (seis) anos, se o pensionista tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade no dia da morte; c) terá duração de 10 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade no dia da morte; d) terá duração de 15 (quinze) anos, se o pensionista tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade no dia da morte; e) terá duração de 20 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade no dia da morte e f) será vitalícia se o pensionista tiver 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais no dia da morte. Ademais, com a conversão da referida Medida Provisória na Lei n.º 13.135/15, a partir de 18/06/2015, passou-se a exigir recolhimento de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social além do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito, para que o benefício seja devido na forma acima estabelecida, verificada a inocorrência de um dos dois requisitos, o benefício de pensão por morte terá duração limitada a 4 (quatro) meses. Em relação à data de início do benefício foram introduzidas modificações pela Medida Provisória n.º 871/2019, mantidas pela Lei n.º 13.846/2019, que passou a dispor que a pensão por morte será paga a contar da data do óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Mantida a previsão de que será devida a partir do requerimento, se o pedido for formalizado após o prazo acima fixado e da decisão judicial, no caso de morte presumida. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em 12/11/2019, cuja publicação se deu em 13/11/2019, foram promovidas alterações para fins de concessão do benefício, que serão aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, por força do disposto no art. 3º, em especial no que tange à renda e à sua base de cálculo. A renda da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A regra excepcionou as situações em que há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que a renda corresponderá a 100%, independentemente da quantidade de dependentes habilitados, observando-se o acima estabelecido apenas no que tange ao valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A regra geral também será aplicada quando deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. E ainda quando a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente (modificação introduzida pelo Decreto 10.410/2020, publicado em 01/07/2020). Ficou estabelecido também, que as cotas individuais não mais reverterão em favor dos demais beneficiários quando um destes perder a qualidade de dependente. Em relação à base de cálculo do benefício será a da aposentadoria percebida pelo instituidor(a) ou aquela à que faria jus se aposentado(a) por incapacidade permanente, que consoante o disposto no art. 26, caput, EC n. 103/2019, será a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência julho de 1994. Apurando-se a renda, nos termos do § 2º, do dispositivo. Insta consignar que em 30/12/2020, foi publicada a Portaria ME nº 424 de 29/12/2020, na qual fixou novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/01/2021 o tempo de recebimento será de acordo com as seguintes faixas etárias: a) terá a duração de três anos, se o pensionista tiver menos de 22 (vinte e dois) anos de idade; b) terá a duração de seis anos, se o pensionista tiver entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade; c) terá a duração de dez anos, se o pensionista tiver entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; d) terá a duração de quinze anos, se o pensionista tiver entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade; e) terá a duração de vinte anos, se o pensionista tiver entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade; f) será vitalícia, se o pensionista tiver 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade. Por fim, serão aplicáveis as regras vigentes à época do óbito (tempus regit actum), consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça e em iterativas decisões dos Tribunais Superiores. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito do instituidor. A certidão de óbito de id nº 2127019490, demonstra que o instituidor faleceu em 03/02/2017. Da qualidade de segurado. A qualidade de segurado restou comprovada, pois foi concedido administrativamente pensão por morte pelo período de 03/02/2017 a 17/02/2021, a ANDIRA DAIK DE AQUINO DE JESUS, filha do de cujus. Da união estável. A questão controversa nos autos cinge-se à existência ou não de união estável entre a demandante e o instituidor da pensão à época do óbito. Do conjunto probatório presente nos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia (art. 373, I, do CPC), uma vez que as provas por ela produzidas são insuficientes a comprovar a existência da união estável alegada. A fim de demonstrar a união more uxório, a parte autora colacionou aos autos: a) documentos pessoais dos filhos; b) guias INSS; c) documento PRONAF; d) fotos. Registre-se que não há um único documento trazido aos autos que seja contemporâneo à alegada convivência em união estável, como, por exemplo, fotografias recentes do casal, declaração de imposto de renda do falecido constando a autora como sua dependente, cartão de crédito do de cujus com a demandante como dependente, comprovação de que a autora era dependente do falecido no plano de saúde, escritura pública de declaração de convivência marital ante mortem, menção da condição de companheira da autora na certidão de óbito, dentre outros, capazes de demostrar, acima de qualquer dúvida razoável, a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Nos termos do art. 16, § 5º da Lei n. 8.213/91 discorre que: Art. 16, § 5º. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). Assim, considerando que não há início de prova material contemporânea aos fatos, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral produzida, não restou comprovada a união estável, não fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REJEITAR os pedidos de obtenção de benefício de pensão por morte e recebimento de parcelas em atraso. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Jose Reis De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316543491

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-16.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001605-16.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001605-16.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001605-16.2023.5.02.0312 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, JOSE REIS DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de ID. e2905b1, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, o autor apresentou agravo de petição de ID. 898dd85, requerendo a reforma da decisão proferida. Não foi apresentada contraminuta pela executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Requer a reforma dos cálculos para que incida desde 08/08/2019 o IPCA-E (pois a TR foi declarada inconstitucional) e incluindo os juros de 1% ao mês desde 13/06/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sob pena de ofensa à Coisa Julgada, o que aqui se requer. Alternativamente, requer que seja aplicada a Selic, esta somente pode ser aplicada a partir de 09/12/2021 e não 13/06/2019. Ao exame. Não há que se falar na aplicação do IPCA-E e juros de 1% ao mês, pois em desacordo não com o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.495.144/RS, como também pela EC 113/21. No que tange à aplicação de Selic, razão assiste à recorrente. Entendo que, em relação aos juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no RESP 1.495.144/RS, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). * TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. * SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ" (grifei) Dessa forma, deve incidir, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, até 08/12/2021. Posteriormente a 09/12/2021, deve ser aplicada exclusivamente a SELIC, a qual já abrange juros e correção monetária, tal como indicado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21. 2. Honorários advocatícios Trata-se de ação de execução individual do título executivo judicial oriundo da ação civil pública processo nº 1000788-78.2019.5.02.0089, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo. Foi determinada que a liquidação se dê de forma individualizada, em processos autônomos. Os cálculos de liquidação foram homologados, conforme os cálculos apresentados pela parte autora, sem fixação de honorários advocatícios. Na sentença proferida na ação coletiva, que transitou em julgado, constou o seguinte: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública". Entretanto, não se verifica no ordenamento jurídico qualquer óbice à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios nas ações individuais de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A, § 1º da CLT e art. 85, § 1º do CPC. Cabe destacar o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Nesse aspecto, também, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 973 do C. STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Desta feita, e considerando tratar-se de ação autônoma que demanda provimento jurisdicional, distribuída após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com base no art. 791-A, caput e § 2º da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para determinar: (a) taxa SELIC a partir de 09/12/2021; (b) para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1031562-53.2025.8.11.0001

ID: 330340150

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031562-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE SEVERINA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OZANA SOUZA CALDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1031562-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1031562-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Sirlene Severina Nunes em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de Técnico em Manutenção e Infraestrutura – Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração de nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS, além das férias acrescidas do terço constitucional. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 197879324. Impugnação à contestação foi anexada no id. 201044347. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a reclamante foi contratada temporariamente pelo reclamado para laborar na função de TECNICO EM MANUTENCAO E INFRAESTRUTURA - Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), no período compreendido entre 09/2021 a 12/2024, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas no id. 193349217. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da reclamante, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Municipal nº 4.424/2003, a saber: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Redação dada pela Lei nº 5.172, de 30 de dezembro de 2008) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) (grifei) No caso, em que pese o contrato tenha sido renovado, tal situação se encontra dentro da periodicidade máxima, qual seja, de prorrogação em até 04 (quatro) anos, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento do contrato, constata-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contratos temporários plenamente válidos, os quais não possuem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013). (grifei) Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença mantida. (TJMT - N.U 1000788-93.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1026593-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Em relação ao alegado direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese a respeito da matéria discutida na lide: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (grifei) Ressalta-se que, a Lei Complementar nº 220/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, preleciona que: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) (grifei) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) Ainda, o artigo 10, da Lei Municipal nº 4.424/2003, dispõe que: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (grifei) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2021 a 2024, calculadas sobre 30 (trinta) dias, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, incidindo imposto de renda e contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte reclamante trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1005053-41.2018.4.01.3300

ID: 333105337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005053-41.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA FERREIRA FREITAS UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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EMERSON LOPES DOS SANTOS

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MILENA CINTRA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A e VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A, MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Catarina Ferreira Freitas em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF. A autora pleiteou, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2 e seguintes, com a liberação de recursos à IES, correção das mensalidades cobradas pela UNIME, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas, inclusive referentes à rubrica “Serviços Educacionais FIES”. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando os requeridos à correção dos aditamentos com observância do limite global previsto no contrato, afastando a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Houve também condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformado, o FNDE interpôs apelação sustentando a legalidade da limitação do financiamento pelo teto da Portaria FNDE nº 638/2017, com base na Lei nº 10.260/2001 e normas regulamentares do MEC, defendendo a aplicação retroativa do referido teto e a inexistência de irregularidade nos aditamentos realizados. Por sua vez, a autora, Catarina Ferreira Freitas, também apelou, requerendo a reforma da sentença quanto ao indeferimento dos danos morais, alegando ter sofrido graves transtornos, constrangimentos e risco à continuidade do curso em razão das cobranças indevidas e impedimentos impostos pela IES, além da ausência de repasse integral pelo FNDE. A UNIME, por fim, interpôs apelação requerendo a reforma integral da sentença, aduzindo que não deu causa às cobranças contestadas, que os valores de repasse foram definidos pelo FNDE e que eventual saldo remanescente decorre da cláusula contratual que impõe à estudante a responsabilidade pelo percentual não coberto. Defende, ainda, que não houve negativação e que a cobrança dos valores devidos foi realizada dentro da legalidade. Contrarrazões apresentadas por todos os apelados. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A autora propôs ação de rito ordinário em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2, a correção das mensalidades para observância do percentual contratual de 2,24%, a garantia de sua matrícula no semestre 2018.2 e o afastamento de cobranças indevidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a correção dos aditamentos contratuais sem a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017, e indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Contra essa decisão foram interpostas três apelações: pelo FNDE, pela autora e pela UNIME. I. Mérito 1. Apelação do FNDE Sustenta o FNDE a legalidade da limitação imposta pela Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos de financiamento estudantil, ainda que anteriores à sua edição, invocando os arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como regulamentos do Ministério da Educação. Não assiste razão ao apelante. A autora comprovou ter assinado contrato com a instituição de ensino superior (UNIME) em 25/01/2016 e com o FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal, em 11/03/2016, datas anteriores à edição da Portaria FNDE nº 638/2017, de 17/08/2017 (ID 77772628, páginas 45/49 e ID 77772629, páginas 50/62 dos autos). Assim, não merece reparo a sentença por ter decidido que “o contrato discutido nos presentes autos fora firmado em data anterior à edição da Portaria FNDE nº. 638/17, razão pela qual devem prevalecer os limites de financiamento estabelecidos no pacto contratual, sendo descabida a incidência de teto limitador posterior” (ID 77769470, página 347 dos autos). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que normas supervenientes, especialmente de natureza infralegal, não podem alterar unilateralmente condições pactuadas anteriormente, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LIMITAÇÃO DO VALOR DA SEMESTRALIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ATÉ O 2º SEMESTRE DE 2016. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXCEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que declarou a inexistência de débitos relativos ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. 2. A sentença reconheceu que o contrato firmado pela parte autora no ano de 2014 está submetido às regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) vigentes à época, as quais estabelecem que o valor da semestralidade deve observar o limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a aplicação das normas que regulam o financiamento estudantil no âmbito do FIES, especialmente no que concerne à limitação do valor da semestralidade escolar cobrado das instituições de ensino superior participantes do programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 10.260/2001 veda a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional além dos encargos educacionais financiáveis pelo FIES, salvo nos casos de contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017, conforme previsto na Portaria FNDE nº 638/2017. 5. Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, o agente operador do programa possui a prerrogativa de estabelecer limites máximos e mínimos de financiamento, conforme disposto no art. 4º-B da mesma lei. No exercício dessa prerrogativa, a Resolução CG-FIES nº 16/2018 fixou o teto máximo de financiamento em R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) para os contratos firmados até o 2º semestre de 2016, sem, contudo, impor aos estudantes a obrigação de arcar com eventual diferença entre esse valor e a mensalidade cobrada pela instituição de ensino. 6. No caso concreto, a parte autora firmou seu contrato de financiamento estudantil no ano de 2014, estando, portanto, vedada a cobrança de valores superiores ao limite estabelecido pelo agente operador do FIES, sob pena de violação às normas regulamentares do programa. 7. A apelante aderiu ao FIES e, portanto, deve observar as normas que regulamentam o programa, sendo ilegítima a cobrança de valores superiores ao limite de financiamento previsto para a época do contrato da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Nos contratos firmados até o 2º semestre de 2016 no âmbito do FIES, a instituição de ensino não pode cobrar dos estudantes valores superiores ao limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa, nos termos da Portaria FNDE nº 638/2017 e Resolução CG-FIES nº 15/2018" Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, Apelação Cível nº 0802164-34.2018.4.05.8200, Rel. Des. Fed. Luiz Bispo da Silva Neto, 3ª Turma, j. 03/12/2020. (AC 1014909-60.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025.) (Destaquei.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação e pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança para confirmar a tutela de urgência deferida e determinar "a) à Uninorte que permita o autor prosseguir no curso, sem a cobrança de eventuais diferenças não repassadas pelo FNDE; e b) ao FNDE e à União que adotem as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do autor, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017)". 2. A parte autora é estudante do curso de Medicina da Uninorte e apesar de ter firmado contrato com o FNDE para financiamento do seu curso, com cobertura de 98,22% da mensalidade, não conseguiu renovar o financiamento no 2º semestre de 2017 . Relata que a Uninorte não realizou o aditamento, ao argumento de que o FNDE não teria repassado os valores do financiamento estudantil e que teria sido compelido pela Instituição de Ensino a proceder aos pagamentos pendentes, sob pena de cancelamento da matrícula e de ser excluída do curso. 3.No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art . 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 4. Jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: "A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$759.023,65, sendo R$35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica".[TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. 5. No que tange a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não merece reparos a sentença recorrida, porquanto está em consonância com o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937/DF, realizado em 30/06/2017, no sentido de que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União e suas Autarquias ao pagamento de honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, afastando, assim, a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Negado provimento às apelações. (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. RETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO N. 15/2018. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PASSIVA REJEITADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 2. A parte autora pleiteia aplicação retroativa da Resolução n. 15/2018, que estabeleceu o valor de R$ 42.983,70 como teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para aumentar o percentual de financiamento dos valores das mensalidades do curso de medicina da apelante. 3. Conforme afirma a própria parte apelante, seu contrato de financiamento foi firmado em 5 de abril de 2018, após a vigência da Resolução n. 15/2018, não sendo possível a aplicação de suas disposições em contrato de financiamento formalizado em data posterior, tendo em vista expressa restrição da norma quanto ao seu âmbito de aplicação, que contempla apenas contratos formalizados até 2º semestre de 2016. 4. A celebração de termo aditivo ao contrato de financiamento deve observar as disposições normativas vigentes à época e fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento integral do curso superior à parte apelante. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para considerar a legitimidade passiva da União na demanda. 6. Majoração dos honorários advocatícios recursais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º, do CPC. (AC 1039980-87.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte Regional tem entendimento firmado no sentido de que, sendo fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito a restrições de ordem orçamentária e financeira que subordina o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino. Precedentes. II - A Portaria FNDE 638/2017, ato normativo secundário, não pode retroagir para restringir os valores fixados e pactuados pela Administração em relação contratual constituída anteriormente a sua publicação e estabelecer restrição não prevista em lei. Precedentes. III - Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos se encontra em sintonia com o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constituição Federal, na determinação cogente e de eficácia imediata ( CF, art. 5º, § 1º), no sentido de que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ( CF, art . 205), pois a restrição no limite do financiamento estudantil resultaria em grave prejuízo, em virtude de o impetrante não ter condições financeiras de custear a cobrança residual relativa ao curso de graduação. IV Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (64 .088,00), deverá ser majorado em 2% (dois por cento), perfazendo um total de 12% (doze por cento), nos moldes do § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1000671-66.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 29/03/2023.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. PORTARIA N. 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. 1. Na sentença, determinou-se que o FNDE adote as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do demandante, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017), ao fundamento de que a Portaria nº 638, de agosto de 2017, ato normativo secundário, não possui poder para interferir em relação contratual firmada anteriormente à sua publicação e criar restrição não prevista em lei, para atos constituídos em data anterior a sua edição. 2. Jurisprudência desta Corte, em caso semelhante: A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$ 759 .023,65, sendo R$ 35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica [TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. Igualmente: AC 1000814-55 .2017.4.01.3000, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 24/08/2021. 3. Negado provimento à apelação. AC 1000798-04.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021.) (Destaquei.) Desse modo, correta a sentença ao determinar o cumprimento do contrato nos termos originalmente ajustados, sem incidência do limite posterior. 2. Apelação da UNIME – Instituição de Ensino Superior A IES UNIME defende que não deu causa às cobranças indevidas, que os valores a menor repassados decorrem de limitações impostas pelo agente operador do FIES, e que eventual saldo remanescente encontra respaldo contratual. Embora a UNIME alegue que não houve cobrança efetiva ou negativação do nome da autora, os documentos constantes dos autos revelam a emissão de boletos em valores significativamente superiores à parcela de responsabilidade da estudante (2,24%), inclusive com inclusão de encargos sob a rubrica de “Serviços Educacionais FIES”, em valor expressivo, chegando a ultrapassar R$ 27.000,00. Não se mostra legítima a transferência do ônus do repasse a menor à estudante, sobretudo quando essa diferença decorre de decisão administrativa alheia à sua vontade e à sua esfera de responsabilidade contratual. Nesse cenário, não merece reparo a sentença por ter determinado a correção dos aditamentos conforme os limites do contrato original, afastando a aplicação da Portaria objeto da controvérsia e, por consequência, eventual cobrança indevida dessa norma infralegal. 3. Apelação da autora – Catarina Ferreira Freitas A autora insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, alegando ter sofrido constrangimento e risco de exclusão do curso em decorrência da imposição de encargos não previstos contratualmente. Todavia, no caso concreto, a apelante-autora não trouxe aos autos prova inequívoca hábil a afastar a conclusão do Juízo de origem de que “não houve constrangimento passível de ser indenizado. Com efeito, todos os aditamentos foram realizados e a Autora não chegou a ficar impedida de cursar os semestres, nem comprovou ter seus dados incluídos em cadastros restritivos de crédito” (ID 77769470, página 347 dos autos). Assim, a sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: ADMINISTRATIVO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADA. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES.POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. [...] 7. As restrições da Portaria MEC n. 15, de 08/07/2011, só se iniciam com a sua entrada em vigor, não podendo ser levado em conta fatos pretéritos. [AG 201202010047357, Desembargadora Federal Maria do Carmo Freitas Ribeiro, TRF2 - Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::22/07/2013.]. 8. Há que ser considerada a possibilidade de aditamento do contrato de financiamento estudantil da apelada, uma vez que seu contrato administrativo foi firmado com as apelantes desde maio de 2010. 9. O FNDE e a CEF devem proceder ao aditamento do contrato de financiamento estudantil, assegurando à estudante a liberação dos valores relativos ao pagamento das mensalidades à instituição de ensino em que se encontra matriculada. [...] 14. Quanto aos danos morais, inexiste responsabilidade a ser imputada à Administração, que, agindo dentro da legalidade a que está vinculada, não praticou ato ilícito a ensejar o direito à indenização. 15. O dano moral só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar, situações que não se observam na hipótese dos autos. Precedente desta Turma. 16. Apelações improvidas.” (AC 0800001-94.2012.4.05.8102, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, TRF5 – QUARTA TURMA.) A propósito da prova que possibilite a condenação a título de danos morais, “Reconhece-se ausência de provas de conduta dolosa ou desleal pela instituição, conforme entendimento consolidado do STJ, afastando a condenação por danos morais e a imposição de penalidades processuais” (AC 0001552-48.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024.) Ainda que se reconheça o transtorno gerado pela divergência contratual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional é pacífica ao exigir, para o reconhecimento de dano moral, a demonstração inequívoca da violação à esfera íntima da parte, com efetiva lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no caso presente. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento às apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da apelante-autora, considerando o não provimento dos recursos dos réus. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CATARINA FERREIRA FREITAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. APELADO: CATARINA FERREIRA FREITAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) FIRMADO EM 2016. LIMITAÇÃO. PORTARIA FNDE Nº 638/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ANTERIORES. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Catarina Ferreira Freitas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada para regularização dos aditamentos do contrato FIES desde o semestre 2016.2, liberação de recursos à IES, correção de mensalidades, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas. 2. A sentença afastou a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos firmados anteriormente à sua edição, determinando a observância dos limites contratuais e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Foram interpostos recursos pelas três partes: a autora visando à condenação por danos morais, o FNDE pela aplicação retroativa da portaria, e a UNIME pela reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a Portaria FNDE nº 638/2017 pode ser aplicada retroativamente a contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência; (ii) verificar a legitimidade da cobrança de valores superiores àqueles pactuados no contrato firmado com a autora; e (iii) apurar a existência de dano moral passível de indenização decorrente de suposta falha na prestação do serviço educacional e de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de aplicação retroativa da Portaria FNDE nº 638/2017 a contratos firmados anteriormente, como o da autora, celebrado em 11/03/2016. Assim, correta a sentença ao afastar a limitação posterior imposta por ato infralegal, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 5. Comprovada a cobrança pela instituição de ensino de valores superiores ao percentual contratual de 2,24%, sob a rubrica “Serviços Educacionais FIES”, é legítima a determinação judicial de afastamento da exigência, uma vez que eventual diferença no repasse do financiamento não pode ser transferida ao estudante. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora não demonstrou a existência de impedimento à continuidade do curso ou de inscrição em cadastros restritivos de crédito. Ausente prova de violação à sua esfera íntima, o indeferimento da pretensão indenizatória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Apelações não providas. Mantida integralmente a sentença. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: “1. A Portaria FNDE nº 638/2017 não se aplica retroativamente aos contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência.”; “2. A instituição de ensino não pode transferir ao estudante o ônus decorrente de redução administrativa no repasse do FIES.”; “3. A configuração de dano moral exige a demonstração de lesão concreta à esfera íntima do autor, não bastando meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual.” Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014909-60.2022.4.01.3600; TRF1, AC 1000788-57.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1039980-87.2019.4.01.3400; TRF1, AC 1000671-66.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1000798-04.2017.4.01.3000; TRF1, AC 0001552-48.2008.4.01.3300. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1005053-41.2018.4.01.3300

ID: 333105342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005053-41.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA FERREIRA FREITAS UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA CINTRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A e VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A, MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Catarina Ferreira Freitas em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF. A autora pleiteou, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2 e seguintes, com a liberação de recursos à IES, correção das mensalidades cobradas pela UNIME, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas, inclusive referentes à rubrica “Serviços Educacionais FIES”. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando os requeridos à correção dos aditamentos com observância do limite global previsto no contrato, afastando a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Houve também condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformado, o FNDE interpôs apelação sustentando a legalidade da limitação do financiamento pelo teto da Portaria FNDE nº 638/2017, com base na Lei nº 10.260/2001 e normas regulamentares do MEC, defendendo a aplicação retroativa do referido teto e a inexistência de irregularidade nos aditamentos realizados. Por sua vez, a autora, Catarina Ferreira Freitas, também apelou, requerendo a reforma da sentença quanto ao indeferimento dos danos morais, alegando ter sofrido graves transtornos, constrangimentos e risco à continuidade do curso em razão das cobranças indevidas e impedimentos impostos pela IES, além da ausência de repasse integral pelo FNDE. A UNIME, por fim, interpôs apelação requerendo a reforma integral da sentença, aduzindo que não deu causa às cobranças contestadas, que os valores de repasse foram definidos pelo FNDE e que eventual saldo remanescente decorre da cláusula contratual que impõe à estudante a responsabilidade pelo percentual não coberto. Defende, ainda, que não houve negativação e que a cobrança dos valores devidos foi realizada dentro da legalidade. Contrarrazões apresentadas por todos os apelados. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A autora propôs ação de rito ordinário em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2, a correção das mensalidades para observância do percentual contratual de 2,24%, a garantia de sua matrícula no semestre 2018.2 e o afastamento de cobranças indevidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a correção dos aditamentos contratuais sem a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017, e indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Contra essa decisão foram interpostas três apelações: pelo FNDE, pela autora e pela UNIME. I. Mérito 1. Apelação do FNDE Sustenta o FNDE a legalidade da limitação imposta pela Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos de financiamento estudantil, ainda que anteriores à sua edição, invocando os arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como regulamentos do Ministério da Educação. Não assiste razão ao apelante. A autora comprovou ter assinado contrato com a instituição de ensino superior (UNIME) em 25/01/2016 e com o FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal, em 11/03/2016, datas anteriores à edição da Portaria FNDE nº 638/2017, de 17/08/2017 (ID 77772628, páginas 45/49 e ID 77772629, páginas 50/62 dos autos). Assim, não merece reparo a sentença por ter decidido que “o contrato discutido nos presentes autos fora firmado em data anterior à edição da Portaria FNDE nº. 638/17, razão pela qual devem prevalecer os limites de financiamento estabelecidos no pacto contratual, sendo descabida a incidência de teto limitador posterior” (ID 77769470, página 347 dos autos). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que normas supervenientes, especialmente de natureza infralegal, não podem alterar unilateralmente condições pactuadas anteriormente, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LIMITAÇÃO DO VALOR DA SEMESTRALIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ATÉ O 2º SEMESTRE DE 2016. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXCEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que declarou a inexistência de débitos relativos ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. 2. A sentença reconheceu que o contrato firmado pela parte autora no ano de 2014 está submetido às regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) vigentes à época, as quais estabelecem que o valor da semestralidade deve observar o limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a aplicação das normas que regulam o financiamento estudantil no âmbito do FIES, especialmente no que concerne à limitação do valor da semestralidade escolar cobrado das instituições de ensino superior participantes do programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 10.260/2001 veda a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional além dos encargos educacionais financiáveis pelo FIES, salvo nos casos de contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017, conforme previsto na Portaria FNDE nº 638/2017. 5. Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, o agente operador do programa possui a prerrogativa de estabelecer limites máximos e mínimos de financiamento, conforme disposto no art. 4º-B da mesma lei. No exercício dessa prerrogativa, a Resolução CG-FIES nº 16/2018 fixou o teto máximo de financiamento em R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) para os contratos firmados até o 2º semestre de 2016, sem, contudo, impor aos estudantes a obrigação de arcar com eventual diferença entre esse valor e a mensalidade cobrada pela instituição de ensino. 6. No caso concreto, a parte autora firmou seu contrato de financiamento estudantil no ano de 2014, estando, portanto, vedada a cobrança de valores superiores ao limite estabelecido pelo agente operador do FIES, sob pena de violação às normas regulamentares do programa. 7. A apelante aderiu ao FIES e, portanto, deve observar as normas que regulamentam o programa, sendo ilegítima a cobrança de valores superiores ao limite de financiamento previsto para a época do contrato da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Nos contratos firmados até o 2º semestre de 2016 no âmbito do FIES, a instituição de ensino não pode cobrar dos estudantes valores superiores ao limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa, nos termos da Portaria FNDE nº 638/2017 e Resolução CG-FIES nº 15/2018" Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, Apelação Cível nº 0802164-34.2018.4.05.8200, Rel. Des. Fed. Luiz Bispo da Silva Neto, 3ª Turma, j. 03/12/2020. (AC 1014909-60.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025.) (Destaquei.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação e pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança para confirmar a tutela de urgência deferida e determinar "a) à Uninorte que permita o autor prosseguir no curso, sem a cobrança de eventuais diferenças não repassadas pelo FNDE; e b) ao FNDE e à União que adotem as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do autor, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017)". 2. A parte autora é estudante do curso de Medicina da Uninorte e apesar de ter firmado contrato com o FNDE para financiamento do seu curso, com cobertura de 98,22% da mensalidade, não conseguiu renovar o financiamento no 2º semestre de 2017 . Relata que a Uninorte não realizou o aditamento, ao argumento de que o FNDE não teria repassado os valores do financiamento estudantil e que teria sido compelido pela Instituição de Ensino a proceder aos pagamentos pendentes, sob pena de cancelamento da matrícula e de ser excluída do curso. 3.No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art . 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 4. Jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: "A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$759.023,65, sendo R$35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica".[TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. 5. No que tange a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não merece reparos a sentença recorrida, porquanto está em consonância com o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937/DF, realizado em 30/06/2017, no sentido de que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União e suas Autarquias ao pagamento de honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, afastando, assim, a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Negado provimento às apelações. (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. RETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO N. 15/2018. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PASSIVA REJEITADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 2. A parte autora pleiteia aplicação retroativa da Resolução n. 15/2018, que estabeleceu o valor de R$ 42.983,70 como teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para aumentar o percentual de financiamento dos valores das mensalidades do curso de medicina da apelante. 3. Conforme afirma a própria parte apelante, seu contrato de financiamento foi firmado em 5 de abril de 2018, após a vigência da Resolução n. 15/2018, não sendo possível a aplicação de suas disposições em contrato de financiamento formalizado em data posterior, tendo em vista expressa restrição da norma quanto ao seu âmbito de aplicação, que contempla apenas contratos formalizados até 2º semestre de 2016. 4. A celebração de termo aditivo ao contrato de financiamento deve observar as disposições normativas vigentes à época e fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento integral do curso superior à parte apelante. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para considerar a legitimidade passiva da União na demanda. 6. Majoração dos honorários advocatícios recursais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º, do CPC. (AC 1039980-87.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte Regional tem entendimento firmado no sentido de que, sendo fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito a restrições de ordem orçamentária e financeira que subordina o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino. Precedentes. II - A Portaria FNDE 638/2017, ato normativo secundário, não pode retroagir para restringir os valores fixados e pactuados pela Administração em relação contratual constituída anteriormente a sua publicação e estabelecer restrição não prevista em lei. Precedentes. III - Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos se encontra em sintonia com o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constituição Federal, na determinação cogente e de eficácia imediata ( CF, art. 5º, § 1º), no sentido de que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ( CF, art . 205), pois a restrição no limite do financiamento estudantil resultaria em grave prejuízo, em virtude de o impetrante não ter condições financeiras de custear a cobrança residual relativa ao curso de graduação. IV Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (64 .088,00), deverá ser majorado em 2% (dois por cento), perfazendo um total de 12% (doze por cento), nos moldes do § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1000671-66.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 29/03/2023.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. PORTARIA N. 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. 1. Na sentença, determinou-se que o FNDE adote as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do demandante, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017), ao fundamento de que a Portaria nº 638, de agosto de 2017, ato normativo secundário, não possui poder para interferir em relação contratual firmada anteriormente à sua publicação e criar restrição não prevista em lei, para atos constituídos em data anterior a sua edição. 2. Jurisprudência desta Corte, em caso semelhante: A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$ 759 .023,65, sendo R$ 35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica [TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. Igualmente: AC 1000814-55 .2017.4.01.3000, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 24/08/2021. 3. Negado provimento à apelação. AC 1000798-04.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021.) (Destaquei.) Desse modo, correta a sentença ao determinar o cumprimento do contrato nos termos originalmente ajustados, sem incidência do limite posterior. 2. Apelação da UNIME – Instituição de Ensino Superior A IES UNIME defende que não deu causa às cobranças indevidas, que os valores a menor repassados decorrem de limitações impostas pelo agente operador do FIES, e que eventual saldo remanescente encontra respaldo contratual. Embora a UNIME alegue que não houve cobrança efetiva ou negativação do nome da autora, os documentos constantes dos autos revelam a emissão de boletos em valores significativamente superiores à parcela de responsabilidade da estudante (2,24%), inclusive com inclusão de encargos sob a rubrica de “Serviços Educacionais FIES”, em valor expressivo, chegando a ultrapassar R$ 27.000,00. Não se mostra legítima a transferência do ônus do repasse a menor à estudante, sobretudo quando essa diferença decorre de decisão administrativa alheia à sua vontade e à sua esfera de responsabilidade contratual. Nesse cenário, não merece reparo a sentença por ter determinado a correção dos aditamentos conforme os limites do contrato original, afastando a aplicação da Portaria objeto da controvérsia e, por consequência, eventual cobrança indevida dessa norma infralegal. 3. Apelação da autora – Catarina Ferreira Freitas A autora insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, alegando ter sofrido constrangimento e risco de exclusão do curso em decorrência da imposição de encargos não previstos contratualmente. Todavia, no caso concreto, a apelante-autora não trouxe aos autos prova inequívoca hábil a afastar a conclusão do Juízo de origem de que “não houve constrangimento passível de ser indenizado. Com efeito, todos os aditamentos foram realizados e a Autora não chegou a ficar impedida de cursar os semestres, nem comprovou ter seus dados incluídos em cadastros restritivos de crédito” (ID 77769470, página 347 dos autos). Assim, a sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: ADMINISTRATIVO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADA. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES.POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. [...] 7. As restrições da Portaria MEC n. 15, de 08/07/2011, só se iniciam com a sua entrada em vigor, não podendo ser levado em conta fatos pretéritos. [AG 201202010047357, Desembargadora Federal Maria do Carmo Freitas Ribeiro, TRF2 - Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::22/07/2013.]. 8. Há que ser considerada a possibilidade de aditamento do contrato de financiamento estudantil da apelada, uma vez que seu contrato administrativo foi firmado com as apelantes desde maio de 2010. 9. O FNDE e a CEF devem proceder ao aditamento do contrato de financiamento estudantil, assegurando à estudante a liberação dos valores relativos ao pagamento das mensalidades à instituição de ensino em que se encontra matriculada. [...] 14. Quanto aos danos morais, inexiste responsabilidade a ser imputada à Administração, que, agindo dentro da legalidade a que está vinculada, não praticou ato ilícito a ensejar o direito à indenização. 15. O dano moral só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar, situações que não se observam na hipótese dos autos. Precedente desta Turma. 16. Apelações improvidas.” (AC 0800001-94.2012.4.05.8102, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, TRF5 – QUARTA TURMA.) A propósito da prova que possibilite a condenação a título de danos morais, “Reconhece-se ausência de provas de conduta dolosa ou desleal pela instituição, conforme entendimento consolidado do STJ, afastando a condenação por danos morais e a imposição de penalidades processuais” (AC 0001552-48.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024.) Ainda que se reconheça o transtorno gerado pela divergência contratual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional é pacífica ao exigir, para o reconhecimento de dano moral, a demonstração inequívoca da violação à esfera íntima da parte, com efetiva lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no caso presente. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento às apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da apelante-autora, considerando o não provimento dos recursos dos réus. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CATARINA FERREIRA FREITAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. APELADO: CATARINA FERREIRA FREITAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) FIRMADO EM 2016. LIMITAÇÃO. PORTARIA FNDE Nº 638/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ANTERIORES. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Catarina Ferreira Freitas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada para regularização dos aditamentos do contrato FIES desde o semestre 2016.2, liberação de recursos à IES, correção de mensalidades, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas. 2. A sentença afastou a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos firmados anteriormente à sua edição, determinando a observância dos limites contratuais e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Foram interpostos recursos pelas três partes: a autora visando à condenação por danos morais, o FNDE pela aplicação retroativa da portaria, e a UNIME pela reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a Portaria FNDE nº 638/2017 pode ser aplicada retroativamente a contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência; (ii) verificar a legitimidade da cobrança de valores superiores àqueles pactuados no contrato firmado com a autora; e (iii) apurar a existência de dano moral passível de indenização decorrente de suposta falha na prestação do serviço educacional e de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de aplicação retroativa da Portaria FNDE nº 638/2017 a contratos firmados anteriormente, como o da autora, celebrado em 11/03/2016. Assim, correta a sentença ao afastar a limitação posterior imposta por ato infralegal, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 5. Comprovada a cobrança pela instituição de ensino de valores superiores ao percentual contratual de 2,24%, sob a rubrica “Serviços Educacionais FIES”, é legítima a determinação judicial de afastamento da exigência, uma vez que eventual diferença no repasse do financiamento não pode ser transferida ao estudante. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora não demonstrou a existência de impedimento à continuidade do curso ou de inscrição em cadastros restritivos de crédito. Ausente prova de violação à sua esfera íntima, o indeferimento da pretensão indenizatória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Apelações não providas. Mantida integralmente a sentença. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: “1. A Portaria FNDE nº 638/2017 não se aplica retroativamente aos contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência.”; “2. A instituição de ensino não pode transferir ao estudante o ônus decorrente de redução administrativa no repasse do FIES.”; “3. A configuração de dano moral exige a demonstração de lesão concreta à esfera íntima do autor, não bastando meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual.” Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014909-60.2022.4.01.3600; TRF1, AC 1000788-57.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1039980-87.2019.4.01.3400; TRF1, AC 1000671-66.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1000798-04.2017.4.01.3000; TRF1, AC 0001552-48.2008.4.01.3300. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Cristian Costa Alvarenga e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277546583

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001703-48.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN COSTA ALVARENGA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001703-48.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001703-48.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bb2714b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001703-48.2023.5.02.0070 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, CRISTIAN COSTA ALVARENGA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. decisão, doc. ID nº 21b10fb, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o sindicato autor - como substituto processual de Cristian Costa Alvarenga -, conforme argumentos expostos através do doc. ID nº 81df15f. Não há contraminuta. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que determinou seja aplicada a regra geral estabelecida pelo STF na ADC 58, com aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, SELIC, englobando este índice tanto a correção quanto os juros. Sustenta que devem prevalecer os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado, com incidência do IPCA-E desde 08/08/2019 e juros de 1% ao mês desde 13/06/2019. Razão parcial lhe assiste. Inicialmente, verifica-se que o título executivo, oriundo da Ação Civil Pública nº 1000788-78.2019.5.02.0089, não fixou expressamente o índice de correção monetária, tendo estabelecido apenas os juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento. Neste contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, segundo o qual "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". A aplicação dos parâmetros definidos pelo E. STF se impõe no presente caso sob duplo fundamento. Primeiro, porque a sentença da ação civil pública transitou em julgado em 30/05/2023, ou seja, após o julgamento da ADC 58 pela Corte Superior (ocorrido em dezembro de 2020), o que por si só já atrairia a incidência daquele entendimento. Segundo, porque mesmo que assim não fosse, a sentença estabeleceu apenas os juros de mora de 1% ao mês, silenciando quanto ao índice de atualização monetária, o que também ensejaria a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, já que esta somente ressalva de sua incidência as decisões que tenham fixado expressamente tanto os juros quanto a correção monetária. Importante ressaltar que, embora os fundamentos acima resultem no desprovimento da pretensão recursal do exequente de manutenção dos critérios originais de atualização, isso não significa que a sentença agravada deva ser mantida em sua integralidade. Isto porque, tratando-se de matéria de ordem pública atinente aos critérios de atualização monetária, o efeito devolutivo em profundidade e o efeito translativo dos recursos autorizam - e até impõem - que esta matéria seja analisada em toda sua extensão, independentemente dos limites estritos da impugnação recursal. E, como será demonstrado, a sistemática determinada na origem merece alguns ajustes para se adequar plenamente ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e à legislação superveniente. Com efeito, no caso dos autos, sendo a executada equiparada à Fazenda Pública, incide a ressalva contida no item 5 da ementa do julgado da ADC 58, in verbis: "Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Na situação em exame, portanto, impende ser observado o regramento próprio previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Observe-se que o E. STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo mencionado, quando da análise do tema de repercussão geral n. 810, relacionado aos precedentes do RE nº 870.947 e das ADIs/DF nºs 4.357, 4.425 e 5.348, especificamente no tocante à aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos fazendários, determinando a adoção do IPCA-E. Quanto aos juros de mora das condenações de natureza não tributária, como é o caso dos autos, manteve-se a constitucionalidade dos juros da caderneta de poupança previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Em decorrência de tal posicionamento, e considerando os parâmetros fixados na causa concreta envolta na controvérsia apreciada por aquela Corte, conclui-se que a correção monetária dos débitos dos entes públicos, de natureza não tributária (como os de origem trabalhista) deveria ser calculada com base no IPCA, mantendo-se, em relação aos juros de mora, o quanto estabelecido no artigo 1º-F de referida lei (juros moratórios equivalentes aos da caderneta de poupança), conforme estabelecido na análise do citado tema pelo E. STF. Em virtude da repercussão geral e dos efeitos "ex tunc" da decisão em comento, os critérios acima fixados passaram a incidir a partir de 30/06/2009, em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Pleno do C.TST, e até 08/12/2021. Entretanto, a partir de 09/12/2021 (após o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021), passaram a ser aplicados os parâmetros definidos no art. 3º de referida alteração legislativa, no sentido de que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, dá-se provimento parcial ao agravo de petição do exequente neste ponto, em relação ao qual o julgado é reformado, determinando-se, em observância ao decidido pelo E. STF na apreciação do Tema 810 de repercussão geral, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária do crédito exequendo e os juros cabíveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (até 08/12/2021), sendo que a partir de 09/12/2021, devem ser aplicados os parâmetros definidos no art. 3º da EC 113/2021, no sentido de que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O arbitramento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho está regulamentado no artigo 791-A da CLT, que cuida da matéria de forma clara e exauriente. A Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A à CLT, alterou a sistemática anteriormente adotada pela Lei 5.584/70, na forma como interpretados pelas Súmulas 219 e 329 do TST, ao estabelecer a previsão de honorários sucumbenciais, devidos pela parte vencida ao patrono da parte que se sagrou vencedora na lide, ainda que se trate de causa própria. Tais honorários devem ser "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", prevendo-se ainda o pagamento de honorários recíprocos (art. 791-A, § 3º), quando resultar do julgamento a procedência parcial dos pedidos contidos na inicial, vedada a compensação. Referido dispositivo da CLT estabelece a fixação de honorários de sucumbência ao final da fase de conhecimento das ações trabalhistas, havendo previsão de exceção apenas em relação às ações rescisórias, na forma do § 5º do artigo 791-A da CLT. O presente feito trata-se de execução de título executivo judicial formado em ação civil pública, na qual se determinou a liquidação e execução dos valores devidos aos trabalhadores beneficiários de forma individualizada. E na presente ação executória individual, ainda que se considere que haja proveito econômico em favor do ora exequente, não caberia ao juízo de execução o arbitramento de honorários advocatícios. Isso porque a matéria é tratada de modo exaustivo pela CLT, motivo pelo qual descabe, no caso concreto, a aplicação supletiva das normas do Código de Processo Civil ou de qualquer outra natureza. Na mesma linha, também não é adotável o entendimento constante da Súmula 345 do E. STJ, considerando a existência de regramento específico no processo do trabalho. Nesse sentido, segue transcrito trecho de decisão proferida por esta turma julgadora: "(...) o cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho está restrito à fase de conhecimento, conforme inteligência do caput e dos §§ 1º, 3ºe 5º do artigo 791-A da CLT. Essas normas tratam da incidência dos honorários sucumbenciais no processo de conhecimento, nas hipóteses de procedência ou improcedência de pretensões resistidas. Tanto que ali se alude a valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em momento algum se menciona o cabimento de honorários na fase de execução ou em seus incidentes. Não se trata de uma omissão da CLT, mas de um silêncio eloquente que revela a opção política do legislador por restringir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais aos processos de conhecimento na Justiça do Trabalho. Evidência disso é que o cabimento de honorários na reconvenção, previsto no §1º do artigo 85 do CPC, também o foi no §5º do artigo 791-A da CLT, mas as demais hipóteses de cabimento da norma do Código de Processo Comum não foram trazidas para a norma celetista, a qual disciplinou a matéria posteriormente. Irrelevante, nesse contexto, o teor da Súmula 345 do STJ, pois aqui se trata de processo trabalhista, com regramento próprio. Cumpre ressaltar, ademais, que no processo não houve atividade probatória por parte do exequente, já que o direito da trabalhadora representada à execução da sentença condenatória genérica foi reconhecido e parcialmente delimitado nos próprios autos da ação coletiva (mediante a juntada, pelo réu, de lista de servidores que fazem jus ao objeto da condenação, mencionando inclusive os valores potencialmente devidos; vide, a respeito, a petição inicial à fl. 4). Além disso, os únicos documentos novos ora juntados o foram pela Municipalidade e a fim de impugnar parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, quanto à extensão do direito da representada. Assim, não se vislumbra real atividade cognitiva e nem possibilidade de sucumbência do exequente neste processo executivo, sendo esses outros motivos para afastar o cabimento dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo executor. Dou provimento ao recurso, para afastar o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de liquidação e execução individual de sentença condenatória genérica. Prejudicada, consequentemente, a análise da insurgência recursal no tocante à incidência de juros sobre a verba honorária (...)". (TRT-2 - AP: 10010830420195020320 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/08/2021). Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da atualização monetária dos valores restituídos a destempo, adotando-se o IPCA-E e juros de poupança até o dia 08/12/2021; e a utilização da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, englobando tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Tudo conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Cristian Costa Alvarenga e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277546596

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001703-48.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN COSTA ALVARENGA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001703-48.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001703-48.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bb2714b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001703-48.2023.5.02.0070 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, CRISTIAN COSTA ALVARENGA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. decisão, doc. ID nº 21b10fb, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o sindicato autor - como substituto processual de Cristian Costa Alvarenga -, conforme argumentos expostos através do doc. ID nº 81df15f. Não há contraminuta. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que determinou seja aplicada a regra geral estabelecida pelo STF na ADC 58, com aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, SELIC, englobando este índice tanto a correção quanto os juros. Sustenta que devem prevalecer os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado, com incidência do IPCA-E desde 08/08/2019 e juros de 1% ao mês desde 13/06/2019. Razão parcial lhe assiste. Inicialmente, verifica-se que o título executivo, oriundo da Ação Civil Pública nº 1000788-78.2019.5.02.0089, não fixou expressamente o índice de correção monetária, tendo estabelecido apenas os juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento. Neste contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, segundo o qual "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". A aplicação dos parâmetros definidos pelo E. STF se impõe no presente caso sob duplo fundamento. Primeiro, porque a sentença da ação civil pública transitou em julgado em 30/05/2023, ou seja, após o julgamento da ADC 58 pela Corte Superior (ocorrido em dezembro de 2020), o que por si só já atrairia a incidência daquele entendimento. Segundo, porque mesmo que assim não fosse, a sentença estabeleceu apenas os juros de mora de 1% ao mês, silenciando quanto ao índice de atualização monetária, o que também ensejaria a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, já que esta somente ressalva de sua incidência as decisões que tenham fixado expressamente tanto os juros quanto a correção monetária. Importante ressaltar que, embora os fundamentos acima resultem no desprovimento da pretensão recursal do exequente de manutenção dos critérios originais de atualização, isso não significa que a sentença agravada deva ser mantida em sua integralidade. Isto porque, tratando-se de matéria de ordem pública atinente aos critérios de atualização monetária, o efeito devolutivo em profundidade e o efeito translativo dos recursos autorizam - e até impõem - que esta matéria seja analisada em toda sua extensão, independentemente dos limites estritos da impugnação recursal. E, como será demonstrado, a sistemática determinada na origem merece alguns ajustes para se adequar plenamente ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e à legislação superveniente. Com efeito, no caso dos autos, sendo a executada equiparada à Fazenda Pública, incide a ressalva contida no item 5 da ementa do julgado da ADC 58, in verbis: "Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Na situação em exame, portanto, impende ser observado o regramento próprio previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Observe-se que o E. STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo mencionado, quando da análise do tema de repercussão geral n. 810, relacionado aos precedentes do RE nº 870.947 e das ADIs/DF nºs 4.357, 4.425 e 5.348, especificamente no tocante à aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos fazendários, determinando a adoção do IPCA-E. Quanto aos juros de mora das condenações de natureza não tributária, como é o caso dos autos, manteve-se a constitucionalidade dos juros da caderneta de poupança previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Em decorrência de tal posicionamento, e considerando os parâmetros fixados na causa concreta envolta na controvérsia apreciada por aquela Corte, conclui-se que a correção monetária dos débitos dos entes públicos, de natureza não tributária (como os de origem trabalhista) deveria ser calculada com base no IPCA, mantendo-se, em relação aos juros de mora, o quanto estabelecido no artigo 1º-F de referida lei (juros moratórios equivalentes aos da caderneta de poupança), conforme estabelecido na análise do citado tema pelo E. STF. Em virtude da repercussão geral e dos efeitos "ex tunc" da decisão em comento, os critérios acima fixados passaram a incidir a partir de 30/06/2009, em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Pleno do C.TST, e até 08/12/2021. Entretanto, a partir de 09/12/2021 (após o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021), passaram a ser aplicados os parâmetros definidos no art. 3º de referida alteração legislativa, no sentido de que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, dá-se provimento parcial ao agravo de petição do exequente neste ponto, em relação ao qual o julgado é reformado, determinando-se, em observância ao decidido pelo E. STF na apreciação do Tema 810 de repercussão geral, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária do crédito exequendo e os juros cabíveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (até 08/12/2021), sendo que a partir de 09/12/2021, devem ser aplicados os parâmetros definidos no art. 3º da EC 113/2021, no sentido de que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O arbitramento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho está regulamentado no artigo 791-A da CLT, que cuida da matéria de forma clara e exauriente. A Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A à CLT, alterou a sistemática anteriormente adotada pela Lei 5.584/70, na forma como interpretados pelas Súmulas 219 e 329 do TST, ao estabelecer a previsão de honorários sucumbenciais, devidos pela parte vencida ao patrono da parte que se sagrou vencedora na lide, ainda que se trate de causa própria. Tais honorários devem ser "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", prevendo-se ainda o pagamento de honorários recíprocos (art. 791-A, § 3º), quando resultar do julgamento a procedência parcial dos pedidos contidos na inicial, vedada a compensação. Referido dispositivo da CLT estabelece a fixação de honorários de sucumbência ao final da fase de conhecimento das ações trabalhistas, havendo previsão de exceção apenas em relação às ações rescisórias, na forma do § 5º do artigo 791-A da CLT. O presente feito trata-se de execução de título executivo judicial formado em ação civil pública, na qual se determinou a liquidação e execução dos valores devidos aos trabalhadores beneficiários de forma individualizada. E na presente ação executória individual, ainda que se considere que haja proveito econômico em favor do ora exequente, não caberia ao juízo de execução o arbitramento de honorários advocatícios. Isso porque a matéria é tratada de modo exaustivo pela CLT, motivo pelo qual descabe, no caso concreto, a aplicação supletiva das normas do Código de Processo Civil ou de qualquer outra natureza. Na mesma linha, também não é adotável o entendimento constante da Súmula 345 do E. STJ, considerando a existência de regramento específico no processo do trabalho. Nesse sentido, segue transcrito trecho de decisão proferida por esta turma julgadora: "(...) o cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho está restrito à fase de conhecimento, conforme inteligência do caput e dos §§ 1º, 3ºe 5º do artigo 791-A da CLT. Essas normas tratam da incidência dos honorários sucumbenciais no processo de conhecimento, nas hipóteses de procedência ou improcedência de pretensões resistidas. Tanto que ali se alude a valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em momento algum se menciona o cabimento de honorários na fase de execução ou em seus incidentes. Não se trata de uma omissão da CLT, mas de um silêncio eloquente que revela a opção política do legislador por restringir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais aos processos de conhecimento na Justiça do Trabalho. Evidência disso é que o cabimento de honorários na reconvenção, previsto no §1º do artigo 85 do CPC, também o foi no §5º do artigo 791-A da CLT, mas as demais hipóteses de cabimento da norma do Código de Processo Comum não foram trazidas para a norma celetista, a qual disciplinou a matéria posteriormente. Irrelevante, nesse contexto, o teor da Súmula 345 do STJ, pois aqui se trata de processo trabalhista, com regramento próprio. Cumpre ressaltar, ademais, que no processo não houve atividade probatória por parte do exequente, já que o direito da trabalhadora representada à execução da sentença condenatória genérica foi reconhecido e parcialmente delimitado nos próprios autos da ação coletiva (mediante a juntada, pelo réu, de lista de servidores que fazem jus ao objeto da condenação, mencionando inclusive os valores potencialmente devidos; vide, a respeito, a petição inicial à fl. 4). Além disso, os únicos documentos novos ora juntados o foram pela Municipalidade e a fim de impugnar parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, quanto à extensão do direito da representada. Assim, não se vislumbra real atividade cognitiva e nem possibilidade de sucumbência do exequente neste processo executivo, sendo esses outros motivos para afastar o cabimento dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo executor. Dou provimento ao recurso, para afastar o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de liquidação e execução individual de sentença condenatória genérica. Prejudicada, consequentemente, a análise da insurgência recursal no tocante à incidência de juros sobre a verba honorária (...)". (TRT-2 - AP: 10010830420195020320 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/08/2021). Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da atualização monetária dos valores restituídos a destempo, adotando-se o IPCA-E e juros de poupança até o dia 08/12/2021; e a utilização da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, englobando tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Tudo conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN COSTA ALVARENGA

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Processo nº 1008247-56.2022.8.11.0015

ID: 330195613

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008247-56.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BORGES MEIRELES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008247-56.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção ativa, Receptação culposa] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008247-56.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção ativa, Receptação culposa] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PEDRO BORGES MEIRELES - CPF: 458.901.961-20 (APELANTE), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), OTNIEL CORREA DE LIMA - CPF: 024.229.241-07 (TERCEIRO INTERESSADO), IAGO ALEXANDROS FINGER - CPF: 035.567.291-05 (TERCEIRO INTERESSADO), WAGNER ORGANISTA - CPF: 033.707.481-00 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR ORGANISTA - CPF: 038.395.091-06 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOLO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA AQUISIÇÃO E PELA CONFISSÃO JUDICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTACAO CULPOSA. PROVA HARMÔNICA E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PROLATADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o réu/apelante pela prática dos crimes previstos no art. 180, § 1º, e art. 333, caput, ambos do CP, fixando-lhe a pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a conduta do apelante se amolda ao tipo penal de receptação dolosa qualificada ou se caberia absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa (Art. 180, § 3º, do CP); (ii) estabelecer se há elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação pelo crime de corrupção ativa. III. Razões de decidir: 1. A condenação por receptação qualificada encontra suporte em provas firmes e coesas, especialmente os depoimentos das testemunhas presenciais, Policiais Militares, vítima e a confissão parcial do réu em juízo, que revelou ter adquirido os bens por valor inferior ao de mercado, sem nota fiscal e de pessoa que alegou desconhecer. 2. A apreensão da res furtiva na posse do réu/apelante, associada à confissão parcial na fase judicial e ausência de comprovação da origem lícita, autoriza a manutenção da condenação pelo crime de receptação qualificada, nos termos do art. 180, § 1º, do CP, não se justificando a desclassificação para modalidade culposa. 3. No crime de receptação, recai ao acusado o ônus de demonstrar a licitude da origem do bem, nos termos do art. 156 do CPP, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. 4. A ausência de identificação do autor do furto não afasta a tipicidade da receptação, por tratar-se de crime autônomo, bastando a prova de que os bens tinham origem criminosa, o que foi demonstrado pelo acervo probatório carreado nos autos. 5. A alegação de ausência de imparcialidade processual carece de fundamento concreto, não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade ou prejuízo à ampla defesa, o que enseja a manutenção da condenação pelo crime de corrupção ativa, inclusive lastreada em prova testemunhal idônea e confissão judicial do réu, que admitiu ter oferecido vantagem indevida aos Policiais Militares para que não o conduzisse à Delegacia de Polícia. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A apreensão de bens furtados na posse do acusado, sem comprovação de sua origem lícita, autoriza a condenação por receptação. 2. O dolo na receptação pode ser extraído das circunstâncias da aquisição, especialmente quando realizada sem cautela mínima, por preço vil e de pessoa desconhecida. 3. A confissão judicial parcial, aliada aos depoimentos firmes dos policiais militares autoriza a condenação por corrupção ativa. 4. A ausência de identificação do autor do furto não impede a responsabilização penal por receptação dolosa”. Dispositivos relevantes citados: art. 180, § 1º, art. 180, § 3º e art. 333, caput, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ – Súmula 231 e Tema 160. HC: 852490/SP 2023/0323323-1, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. em 05/11/2024. TJSP – Apelação Criminal: 1501355-57.2021.8.26.0576, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. em 26/03/2024. TJMT – N.U 1000788-13.2021.8.11.0023, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. em 28/04/2025; N.U 1000705-41.2020.8.11.0052, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. em 25/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por PEDRO BORGES MEIRELES contra a sentença prolatada pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop (MT), que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-lo pela pratica dos crimes do art. 180, § 1º, do CP (receptação qualificada) e art. 333, caput, do CP (corrupção ativa), fixando-lhe a pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo que feito o desconto dos dias de prisão provisória, remanesceu o cumprimento de 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, conforme decisão que se vê no Id. 286619857. Em suas razões recursais (Id. 286619866) a defesa sustenta, em síntese, reforma da sentença em relação ao crime de receptação, ao argumento de ausência de dolo na aquisição dos bens supostamente ilícitos, violação ao princípio da presunção de inocência, fundamentação valorativa e genérica, baseada em presunções frágeis e ausência de elementos concretos que demonstrassem o conhecimento do réu/apelante sobre a origem criminosa dos bens adquiridos em sua loja de móveis usados. Argumenta que o preço pago pelos objetos não seria irrisório diante da realidade do mercado informal, sendo, portanto, insuficiente para configurar a má-fé. Alega, ainda, que a versão da defesa não foi afastada de modo seguro pelas provas carreadas nos autos, e que a ausência de identificação do suposto autor do furto inviabiliza o exercício do contraditório e ampla defesa, pelo que requer a absolvição do crime de receptação ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, do CP). Quanto ao crime de corrupção ativa, embora não haja pedido expresso de absolvição, a defesa, de forma genérica, argumenta a ausência de imparcialidade na condução do processo e a ausência de provas seguras para sustentar a condenação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença condenatória (Id. 286619869). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça em parecer da lavra do d. Procurador Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 296782892). É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Consta da inicial acusatória: FATO 01 Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 16 de junho de 2020, na loja de Móveis Raio de Sol, localizada na rua São Cristóvão, nº 174, bairro São Cristóvão, Sinop-MT, o denunciado PEDRO BORGES MEIRELES adquiriu, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 02 (dois) ventiladores da marca Mondial, 01 (um) micro-ondas da marca Eletrolux e 01 (um) botijão de gás de cozinha, pertencentes à vítima Valdeir Organista. FATO 02 Consta, ainda, que no mesmo dia dos fatos narrados acima, nas dependências da Delegacia de Polícia Judiciaria Civil de Sinop-MT, o denunciado PEDRO BORGES MEIRELES ofereceu e prometeu vantagem indevida a funcionários públicos, para determiná-los a praticarem ou omitirem ato de ofício. NARRATIVA FÁTICA (...) no dia dos fatos, a residência da vítima Valdeir Organista foi objeto de furto, sendo de lá subtraídos 02 (dois) ventiladores da marca Mondial, 01 (um) micro-ondas da marca Eletrolux e 01 (um) botijão de gás de cozinha. Ocorre que a cunhada da vítima era vizinha dele e presenciou quando o larápio, em um veículo de cor verde, estava parado na porta da casa de Valdeir e saiu levando a res furtiva. Na oportunidade, o irmão da vítima, Sr. Wagner Organista, passou a seguir o criminoso, quando este parou na loja denominada “Raio de Sol”, de propriedade do imputado, e ali deixou os produtos furtados. Acionada a Polícia Militar, os militares, já em companhia da vítima Valdeir, se dirigiram até a citada loja, oportunidade em que localizaram os produtos de crime, todos reconhecidos de imediato pelo ofendido. Apurou-se que o denunciado Pedro Borges afirmou que adquiriu os objetos, sem exigir notas ficais e por preço bem abaixo do valor de comércio, sendo: os dois ventiladores por R$ 50,00 (cinquenta reais) e os venderia por R$ 100,00 (cem reais) cada; o botijão de gás de cozinha por R$ 100,00 (cem reais) e o venderia por R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); e o micro-ondas por R$ 50,00 (cinquenta reais) e o venderia por R$ 100,00 (cem reais). Em razão do flagrante pelo delito de receptação, o denunciado fora encaminhado à Delegacia de Polícia, local em que o imputado prometeu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos policiais militares, para que não registrassem a ocorrência. Na ocasião, o denunciado sacou de sua carteira R$ 300,00 (trezentos reais) e ofereceu aos policiais, bem como prometeu entregar o valor remanescente (R$ 1.700,00), até o final da tarde daquele mesmo dia. (grifos meus) (Id. 286619371). Sobreveio a sentença julgando procedente a pretensão punitiva, condenando o réu/apelante pela prática dos crimes de receptação qualificada e corrupção ativa, fixando-lhe a pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo que, diante do desconto dos dias de prisão provisória, ficou remanescente o cumprimento de 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. Inconformado, o apelante almeja a reforma da sentença, pelo que passo à análise da irresignação recursal. I – Do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP): A defesa sustenta a ausência de dolo na conduta do apelante, alegando que este desconhecia a origem ilícita dos bens adquiridos em seu estabelecimento comercial, e que o preço pago não seria tão abaixo do mercado a ponto de evidenciar sua má-fé. Alega, ainda, violação ao princípio da presunção de inocência, fragilidade da prova, valoração meramente subjetiva dos elementos constantes dos autos e ausência de identificação do autor do furto, o que, em sua ótica, comprometeria o exercício do contraditório. Nenhum desses argumentos merece prosperar. De início, é preciso destacar que a materialidade do crime é incontroversa, estando demonstrada nos autos por meio do Boletim de Ocorrência n. 2020.142622 (Id. 286619360 – p. 8-11), auto de apreensão, Termos de reconhecimento (ventiladores, micro-ondas e botijão de gás) e entrega dos bens (Id. Id. 286619360 – p. 32, 34 e 35), bem como pelos depoimentos da vítima, testemunha e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Os bens foram localizados na loja “Raio de Sol”, de propriedade do réu/apelante, no mesmo dia em que foram furtados da residência da vítima. As circunstâncias da apreensão, narradas de forma coerente pelas testemunhas, evidenciam que o réu não apenas os adquiriu em condições suspeitas, mas o fez de forma consciente e deliberada. O argumento de que o preço pago estaria dentro da média do mercado informal não é capaz de infirmar o dolo, na medida em que a compra foi feita sem qualquer documento fiscal, de pessoa não identificada, por valor notoriamente inferior ao praticado mesmo na informalidade, e sem as cautelas mínimas exigidas de um comerciante do ramo de móveis usados. Tanto que em seu interrogatório na fase policial, permaneceu em silêncio, mas em juízo, tal como se extrai da sentença: (...) confessou que em 16.6.2020, ofereceu vantagem indevida (dois mil reais) aos policiais militares Iago Alexandros Finger e Otniel Corrêa de Lima, para omitirem ato de ofício (lavra de boletim de ocorrência). A oferta ocorreu no trajeto da casa do acusado para a Delegacia de Polícia Civil. Com relação ao crime de receptação e os bens da vítima Valdeir Organista, o acusado afirma que, há cerca de 04 (quatro) meses, havia inaugurado seu estabelecimento comercial de compra e venda de móveis usados. Um rapaz, cujo nome não sabe informar, chegou na loja, em um automóvel verde, antigo, e disse ao acusado que tinha bens para vender, apresentando a Pedro dois ventiladores, um botijão de gás e um micro-ondas, todos de propriedade da vítima Valdeir. O rapaz informou ao acusado que havia cavado um poço artesiano e pegou os bens em pagamento pela mão-de-obra. Então, o acusado pagou cinquenta reais pelos dois ventiladores (vinte e cinco reais cada), cem reais pelo botijão e cinquenta reais pelo micro-ondas. Afirmou que não tinha conhecimento da procedência ilícita dos bens, adquirindo-os de boa-fé. Nunca tinha visto esse homem na vida. Pouco tempo depois, a polícia chegou ao estabelecimento comercial (adjacente à casa do acusado), mas Pedro não estava lá. Então, o acusado recebeu um telefonema de seu cunhado, que a polícia estava lá no estabelecimento. O acusado retornou para casa e os policiais militares ainda estavam lá. Questionaram ao acusado se havia adquirido dois ventiladores, o micro-ondas e um botijão de gás. O acusado afirmou que sim e mostrou os bens aos policiais. Pouco tempo depois, os policiais deram voz de prisão ao acusado. O acusado afirmou que os policiais poderiam ter prendido o ladrão também, pois havia lhe vendido os bens com procedência ilícita e, inclusive, questionar se já tinha, anteriormente, vendido bens para Pedro Borges Meireles. No trajeto para a DELPOL, o acusado ofereceu vantagem indevida de dois mil reais, para os policiais militares, porém, eles não aceitaram. Foi conduzido ao presídio e lá pernoitou por cerca de quatro dias. Está arrependido da conduta criminosa. É o que mais se arrepende no mundo. Afirma que não sabia que oferecer dinheiro aos policiais era crime. Questionado pelo Ministério Público sobre os demais bens que detinha no estabelecimento comercial, o acusado afirmou que, tinha nota fiscal de alguns dos bens alienados no estabelecimento, porém, não tinha nota fiscal de algumas das coisas mais antigas. O ladrão foi até o estabelecimento do acusado por indicação. Alguém já havia afirmado ao larápio que Pedro compraria bens como ventiladores, botijão de gás e micro-ondas. Porém, o acusado não sabe quem indicou seu estabelecimento comercial ao ladrão. Depois desse episódio, não compra mais nada sem a devida documentação; só adquire bens e móveis mediante apresentação da respectiva nota fiscal, para posteriormente revender. (grifos meus) (Id. 286619857). A vítima declarou em juízo que recordava apenas o valor dos ventiladores que cada um deles seria em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais e que eles estavam em perfeito estado de conservação (relatório de mídia – Id. 286619852). Os Policiais Militares Iago Alexandros Finger e Otoniel Correia Lima, que efetuaram a prisão em flagrante do réu/apelante, narraram na fase policial que ao abordarem o réu ele teria afirmado que adquiriu os produtos pagando RS 100,00 (cem reais) pelo botijão de gás, o qual seria vendido pelo valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), que pagou R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo micro-ondas e o venderia por R$ 100,00 (cem reais) e pagou R$ 50,00 (cinquenta reais) nos dois ventiladores, o quais seriam vendidos por R$ 100,00 (cem reais) cada um (Id. 286619360 – p. 13-16), o que foi ratificado em juízo tal como conta no relatório de mídia disponível no Id. 286619852. O Código Penal exige, para a configuração do delito de receptação dolosa, que o agente tenha conhecimento da origem criminosa do bem ou, ao menos, assuma o risco de sua procedência ilícita. Em hipóteses como a dos autos, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o dolo eventual, especialmente quando a conduta do agente revela indiferença diante de sinais evidentes de ilicitude. É o que se verifica no presente caso. A atuação do réu/apelante se distancia do comportamento do cidadão comum e do comerciante diligente. Ao adquirir, para revenda, bens de origem incerta, em condições incompatíveis com qualquer transação lícita (valor vil, ausência de documentação, ausência de origem conhecida, aquisição imediata e informal) é inconteste que incorreu ele na conduta típica de receptação dolosa qualificada pela atividade comercial. Não se exige, como pretende a defesa, a produção de prova da ciência inequívoca do agente quanto à origem criminosa do bem. O dolo, nesta modalidade, pode ser extraído das circunstâncias objetivas da negociação e da completa inobservância de deveres mínimos de cautela. O agente que, dolosamente, fecha os olhos à realidade que o cerca, aceitando a vantagem decorrente de uma transação visivelmente ilícita, torna-se penalmente responsável pela receptação. Extrai-se nos autos que a atividade comercial do réu apelante sequer estava regularizada (ausência de alvará) e que o contexto indica que ele se servia da compra de produtos para revendê-los sem qualquer compromisso com a licitude da origem. A tese defensiva de que a identificação do autor do furto seria indispensável para o exercício da ampla defesa não encontra respaldo na dogmática penal. A receptação se trata de crime autônomo, e sua consumação independe da responsabilização penal do autor do delito antecedente (no caso o furto dos objetos apreendidos em poder do réu/apelante). Basta que haja prova da origem criminosa do bem – o que é indiscutível no caso, uma vez que os objetos foram restituídos à vítima poucas horas após o crime, o que afasta qualquer dúvida quanto à proveniência ilícita. A tentativa de deslocar a análise para a presunção de inocência, com base em supostas fragilidades probatórias, também se mostra infundada, pois verifico nos autos que as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, são coesas, harmônicas e suficientemente robustas para sustentar o decreto condenatório. O Juízo de primeiro grau promoveu valoração analítica e fundamentada das provas, destacando a atuação dolosa e a ausência de qualquer justificativa plausível para a conduta do réu. Portanto, a alegação de que a sentença se baseou em “valorações genéricas” não condiz com os fundamentos da decisão condenatória, a qual se pautou no detido enfrentamento de todos os elementos probatórios, distinguindo a atuação do réu daquela esperada de um comerciante regular e da experiência do homem médio, de modo que a condenação não se sustenta em presunções frágeis, mas em fatos concretos, concatenados logicamente e validados por testemunhos convergentes. Não se pode olvidar que o comércio de bens usados, embora não ilícito, não exime o agente da responsabilidade de verificar a procedência dos produtos adquiridos. A atividade econômica regular exige o cumprimento de deveres mínimos de diligência, os quais foram completamente negligenciados no caso em tela. O crime de receptação, conforme disposto no art. 180, § 1º, do CP, visa proteger o patrimônio, punindo quem adquire, recebe, transporta, conduza, oculte, tenha em deposito, monta/remonta, venda ou exponha à venda ou de qualquer forma utilize em proveito próprio ou alheio, no exercido da atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. No caso em tela, restou demonstrado nos autos que o apelante estava em posse dos 2 (dois) ventiladores, micro-ondas e botijão de gás (produto de furto) e narrou ter adquirido tais produtos sem nota fiscal, sem, contudo, reportar/indicar o nome da pessoa que teria vendido o aludido bem, simplesmente alegando que não sabe dizer quem é, que não o conhecia. A alegação de que não sabia da origem ilícita do bem não merece prosperar, uma vez que o estado de flagrância e a situação narrada nos autos indicam que agiu com dolo. Além disso, a ausência de nota fiscal e o preço abaixo do valor de mercado constitui indício relevante de ciência de que o bem não tinha procedência lícita e que a efetivação da aquisição aconteceu em poucos minutos, ou seja, de forma rápida demais para quem alega que nunca tinha visto/não conhecida o vendedor (autor do furto). A situação é bem clara para perceber que os objetos eram de origem ilícita. O indivíduo não era conhecido. Os bens não tinham notas fiscais. O comprador nem sequer registrou o nome do vendedor. E o vendedor tem conhecimento de casos de venda de objetos de origem ilícita, pois é do mercado de bens usados. Mais ainda deveria ter zelo em sua atividade. E para confirmar a ilicitude da ação do apelante, este faz oferta para agente público para não registrar a ocorrência. O crime de receptação exige, além da posse de um bem de origem ilícita, a presença do dolo, ou seja, o conhecimento, por parte do agente, de que o objeto tem origem criminosa. No presente caso, o dolo do apelante está evidenciado pelas circunstâncias que envolveram a apreensão. Ademais, tem-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o dolo no crime de receptação pode ser inferido a partir das circunstâncias fáticas, principalmente quando o bem apreendido se encontra em situação irregular, dos produtos adquiridos pelo apelante sem comprovação de lastro lícito e em valor muito abaixo do de mercado. Como os bens pertencentes à vítima Valdeir Organista foram localizados com o réu/apelante, pelo contexto das provas carreadas nos autos, não há como acolher a tese de insuficiência de provas para à caracterização do dolo. Por fim, a pretensão subsidiária de desclassificação para a forma culposa (art. 180, § 3º, do CP) não encontra respaldo probatório. Para tanto, seria necessário comprovar a boa-fé do agente, mediante demonstração de que não havia motivo razoável para suspeitar da origem ilícita dos bens. Contudo, como já exaustivamente demonstrado, os elementos objetivos do caso concreto afastam qualquer presunção de inocência culposa, evidenciando a existência de dolo direto ou, ao menos, eventual. Perfilhando esse entendimento: PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa. Descabimento. 1. Absolvição. Impossibilidade. Acusado adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime (celular), pertencente à vítima. Inexistência de qualquer documentação do aparelho celular que comprovasse a eventual origem (aparente) lícita. Ausência de explicação idônea para tanto. Indício de autoria. Inversão do ônus da prova. Necessidade de demonstração de posse de boa-fé, o que não se verificou na hipótese. Condenação mantida. 2. Desclassificação para receptação culposa. Dolo. Comprovação pelas circunstâncias que envolvem a infração, o que impede a desclassificação para receptação culposa, diante da ciência do réu quanto à origem ilícita do bem, pois o adquiriu de pessoa desconhecida, sem comprovação de propriedade. Negado provimento. (TJSP - Apelação Criminal: 1501355-57.2021.8.26.0576, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. em 26/03/2024, Data de Publicação: 26/03/2024) (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. (...) 4. A desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa é inviável, uma vez que a prova produzida demonstrou que o paciente tinha ciência da origem ilícita dos bens, sem apresentar justificativa plausível para a posse dos objetos. (...). IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (STJ - HC: 852490 SP 2023/0323323-1, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 05/11/2024, Data de Publicação: DJe 25/11/2024) (grifos meus). No mesmo sentido, precedentes deste Sodalício. Confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O dolo na receptação está configurado pela compra de bem por preço abaixo do mercado e de vendedor desconhecido, sem qualquer comprovação de procedência, e sem a apresentação do documento do veículo, o que demonstra a ciência do apelante sobre a origem ilícita do produto. 6. A jurisprudência firmada reconhece que a apreensão de bem de origem ilícita em posse do acusado inverte o ônus da prova, cabendo à defesa comprovar o desconhecimento da origem criminosa, o que não foi feito no caso concreto. 7. As circunstâncias da aquisição — valor reduzido, ausência de documentação e vendedor desconhecido — afastam a alegação de boa-fé e impedem a desclassificação para receptação culposa. (...) IV. DISPOSITIVO 9. Apelo defensivo desprovido. (...) (N.U 1000788-13.2021.8.11.0023, Rel. Des. HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, j. em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (grifos meus). DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 2. A defesa pleiteia a desclassificação do delito para a modalidade culposa, sob o argumento de que o réu desconhecia a origem ilícita do veículo, e, subsidiariamente, requer a readequação da pena-base, afastando a valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desclassificação do crime para a modalidade culposa não se justifica, pois os elementos dos autos demonstram que o recorrente tinha conhecimento da origem ilícita do bem, evidenciado pela ausência de documentos do veículo, pelas contradições nas declarações prestadas e pelo fato de ter trafegado por rota alternativa para evitar fiscalização. 5. A jurisprudência consolidada estabelece que, no crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou sua conduta culposa, não havendo, no caso concreto, elementos que afastem a ciência do réu sobre a ilicitude do veículo. (...) (N.U 1000705-41.2020.8.11.0052, Rel. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, j. em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (grifos meus). Portanto, como não há falar-se em insuficiência probatória, o apelante não se desincumbiu de seu ônus de provar a origem lícita dos bens, de modo que evidenciado o seu conhecimento da situação ilegal, consubstanciado pelos elementos de prova, concluo que a sentença deve permanecer inalterada nesse ponto, não havendo espaço para absolvição ou desclassificação. II – Do Crime de corrupção ativa (art. 333, do CP): Conforme mencionado, de forma genérica a argumenta que houve parcialidade na condução do processo e ausência de provas seguras para sustentar a condenação. Contudo, a materialidade e a autoria se revelam indiscutíveis no caso em tela. Os Policiais Militares que conduziram a ocorrência afirmaram que o réu ofereceu a eles o valor de R$ 2.000,00 (dois) mil reais para que omitissem o flagrante e deixasse de conduzi-lo à delegacia para os procedimentos de praxe. Não há nenhum indício de má-fé, animosidade ou contradição nas declarações dos agentes públicos, que foram ouvidos em juízo de forma coerente e objetiva. Suas versões se corroboram mutuamente e guardam perfeita sintonia com os demais elementos dos autos. A defesa não impugna diretamente a tipicidade da conduta, limitando-se a lançar suspeitas infundadas sobre a imparcialidade do processo. Contudo, não aponta qualquer fato concreto ou irregularidade processual específica, tratando-se de alegação genérica, incapaz de desconstituir a sentença. Ademais, o fato foi confessado em juízo (relatório de mídias – Id. 286619852). O oferecimento de vantagem indevida a servidor público para que este deixe de praticar ato de ofício (no caso, o registro do flagrante) preenche com precisão os elementos típicos do art. 333, caput, do CP, não havendo margem para dúvida quanto à configuração do crime em questão. Ao arremate, consigno que a dosimetria também não enseja reparos. Para ambos os crimes (receptação e corrupção ativa), a pena-base foi fixada no mínimo legal na 1ª fase dosimétrica. Na 2ª fase, ainda que reconhecida a atenuante da confissão, impossível a fixação abaixo do mínimo (sumula 231/STJ e Temas 160/STJ e 158/STF). Na 3ª fase, a pena se consagrou no mínimo legal, posto que ausentes causas de aumento e/ou de diminuição de pena, procedendo-se apenas o somatório das penas fixadas conforme regras o art. 69, do CP. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Pedro Borges Meireles, mantendo por este e seus próprios fundamentos a condenação prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop (MT). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Mauricio Baldin Martins x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 281220787

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-75.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BALDIN MARTINS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAZUZA MARTINIS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000788-75.2023.8.11.0109 Autor: MAURICIO BALDIN MARTINS Réu: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS I - Relatório T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000788-75.2023.8.11.0109 Autor: MAURICIO BALDIN MARTINS Réu: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS I - Relatório Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada por Maurício Baldin Martins em desfavor de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor alega que as partes firmaram contrato de seguro para equipamentos agrícolas, com vigência de 30/03/2022 a 30/03/2023, conforme apólice n. 006830. Aduz que houve a contratação do seguro em razão de empréstimo de crédito rural com garantia, realizado pelo requerente com a Caixa Econômica Federal. Afirma que, no dia 08/02/2023, um dos equipamentos segurados (Pá carregadeira), sofreu inúmeros danos em decorrência de uma colisão. Narra que efetuou o comunicado do sinistro, mas houve negativa administrativa de pagamento da indenização, tendo em vista a divergência entre o número do chassi constante na apólice e daquele constante no equipamento danificado. Argumenta que houve erro de digitação do número do chassi no contrato, de modo que a negativa de pagamento foi indevida. Por tais razões, requereu a condenação da requerida ao pagamento da reparação dos danos no equipamento e à compensação pelos danos morais suportados. A parte requerida ofereceu contestação (id. 149514680), na qual sustenta, em síntese, ausência de cobertura contratual para o equipamento e não comprovação dos danos. Desse modo, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica à contestação no id. 154276634. Em seguida, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar que houve inversão do ônus da prova, conforme decisão de id. 132545952, em razão da hipossuficiência do autor e verossimilhança das suas alegações, o que atende ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, mantenho a inversão do ônus probatório. Do mérito Observa-se que é o caso de julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desta feita, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro firmado entre as partes. Sobre os contratos de seguro, o art. 757 do Código Civil estabelece: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. O contrato de seguro visa, portanto, proteger o segurado mediante transferência do risco ao segurador, que, por sua vez, deverá pagar a indenização prevista em caso de consumação da situação de risco. Conforme literalidade do art. 757 do Código Civil, os riscos assumidos pelo segurador são predeterminados. No caso dos autos, é incontroverso que as partes firmaram o contrato de seguro de equipamentos agrícolas. Conforme apólice n. 006830, consta como um dos equipamentos segurados: Pá carregadeira agrícola, modelo L60F, marca Volvo, ano de fabricação 2022, número de série VCE0L60FJN0075161, cobertura básica. Não obstante, o número de série do equipamento que sofreu os danos corresponde a VCE0L60FTN0075379. De acordo com o autor, ocorreu um erro de digitação do número de série, tanto no contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, como também no contrato de seguro. Depreende-se da Cédula Rural Pignoratícia n° 107636/7966/2022 (id. 130240869), firmada com a Caixa Econômica Federal, a existência de garantia de penhor da máquina pá carregadeira, marca/modelo Volvo/L60F, ano de fabricação 2022, amarelo, série/n° do motor VCE0L60FJN0075161. No entanto, consta nos autos que o autor e o financiador firmaram aditivo para retificação, passando a constar a garantia em relação à pá carregadeira sobre rodas, marca/modelo Volvo/L60F, ano de fabricação 2022, amarelo, série/nº do motor VCE0L60FTN0075379. Logo, apenas o número de série foi retificado. Em que pese a alegação da parte requerida, no sentido de que o aditivo apresentado pelo requerente se refere à Cédula Rural Pignoratícia diversa (n° 1426422/7966/2022), verifica-se que houve nova retificação, conforme aditivo acostado no id. 154276638. No aditivo da Cédula Rural Pignoratícia n° 107636/7966/2022, consta como número de série da pá carregadeira VCE0L60FTN0075379, ou seja, o mesmo do equipamento agrícola danificado. Ainda, observa-se que na nota fiscal da pá carregadeira, há indicação do número de série do equipamento danificado (VCE0L60FTN0075379) e da garantia existente em favor da Caixa Econômica Federal, decorrente do contrato n° 107636/7966/2022 (id. 130240873). O número de série descrito na nota fiscal corresponde àquele previsto no aditivo do contrato n° 107636/7966/2022. Posto isso, e considerando as demais descrições coincidentes do equipamento, quais sejam, marca, modelo, ano de fabricação, o autor logrou êxito em demonstrar o erro material constante no contrato de seguro firmado com a parte requerida. Portanto, verifica-se que a máquina agrícola sinistrada está segurada pelo contrato firmado entre as partes. Por oportuno, frise-se que o fato do aditivo da Cédula Rural Pignoratícia n° 107636/7966/2022 ter sido formalizado após o sinistro, por si só, não é suficiente para afastar as provas consistentes de que ocorreu mero erro material. Até mesmo o endosso no contrato de seguro objeto dos autos, no qual é alterado o número de série (id. 149516199), e o contrato de seguro firmado com a requerida (apólice 007228), que tem como objeto a pá carregadeira com as mesmas características, somente alterado o número de série, com vigência de 30/03/2023 a 30/03/2024 (id. 130240880), indicam que houve um erro no contrato anterior. Desse modo, não há que se falar em substituição do bem segurado e alteração do contrato de seguro de forma unilateral, sem anuência da seguradora, uma vez que só existe uma pá carregadeira segurada (número de série VCE0L60FTN0075379), e sucedeu, na realidade, erro material na indicação do número de série do equipamento agrícola na apólice. O erro material na apólice não é justificativa idônea para negativa de pagamento da indenização por ausência de cobertura. Vejamos: SEGURO DE DANOS. COLHEITADEIRA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CORRETOR DE SEGUROS QUE NÃO REALIZOU A CORRETAGEM DA APÓLICE EM QUESTÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA VISTO QUE A CORRETORA CONSTANTE NA APÓLICE ATUOU COMO SEU AGENTE NA OPORTUNIDADE DA CONTRATAÇÃO . EMISSÃO DE APÓLICE SEM A REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA SEGURADORA. DIVERGÊNCIA DE APENAS UM ÚNICO DÍGITO DO NÚMERO DE SÉRIE (NO CHASSI) DA COLHEITADEIRA SINISTRADA. ERRO DE DIGITAÇÃO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA . NEGATIVA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS REQUERIDAS NA PROPORÇÃO DO COSSEGURO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA FRANQUIA E ENTREGA DOS SALVADOS. LUCROS CESSANTES CONSUBSTANCIADOS NAS COLHEITAS QUE DEIXARAM DE SER REALIZADAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE REGULOU ADMINISTRATIVAMENTE O SINISTRO. DANO MORAL DO AUTOR. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA SEGURADORA. DANO MORAL DO RÉU . PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMAGEM PROFISSIONAL DO CORRETOR AFETADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. (TJ-PR 00070829720188160077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 22/02/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - SEGURO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATOR - INCÊNDIO - APÓLICE - EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO - CORRETOR DE SEGURO - ERRO MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBERTURA DEVIDA - LUCROS CESSANTES. A sentença que deixa de ser examinar algum pedido pode ser completada pela instância recursal quando o processo está em condições de julgamento imediato ( CPC/15, art. 1.013, § 3º, inc . I a II). Portanto, se o vício pode ser sanado pelo Tribunal no julgamento do recurso, afigura-se desnecessária a decretação de nulidade e o envio dos autos à instância de origem. "Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários" (STJ, REsp 1352419/SP). Sendo constatado que o equívoco no preenchimento da proposta não constitui "informação inexata", mas apenas erro material no último número do chassi, e que o veículo segurado poderia ser identificado de outras formas, afigura-se ilegítima a recusa da seguradora do pagamento da cobertura contratada . Impõe-se concluir pela ocorrência de lucros cessantes quando a seguradora deixa de liquidar o sinistro no momento devido, mormente quando os veículos segurados constituem instrumento de trabalho. Preliminar rejeitada, primeiro recurso provido e segundo recurso desprovido. V.V . ILEGITIMIDADE ATIVA - CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - No contrato de seguro com cláusula beneficiária, se o próprio direito ao recebimento da indenização por parte do segurado está condicionado à anuência do beneficiário, é de se entender que o exercício da pretensão r elativa ao referido direito também o está - Uma vez ventilada a preliminar de carência de ação pela parte ré em razão da ausência de provas da legitimidade da autora, competiria a essa o ônus de desconstituir tais alegações - A lógica processual civil pode ser sintetizada no apropriado brocardo latino allegatio et non probatio, quasi non allegatio - alegar e não provar é quase não alegar - Em razão do princípio da primazia do mérito, previsto no art. 488 do CPC, "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485" - O reconhecimento da ilegitimidade ativa em sede apelação interposta em face de sentença proferida com fulcro no art. 487 do CPC deve ser analisado como mérito da lide . (TJ-MG - AC: 10000191356104001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 04/12/2019, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2019) Quanto à comprovação do evento danoso, restou devidamente demonstrado pelas imagens, orçamento apresentado (id. 130240875), aviso de sinistro (id. 130240868) e o relatório elaborado pela parte requerida (id. 149516213). No que se refere aos questionamentos acerca do orçamento apresentado pelo autor e da necessidade ou não de troca das peças indicadas, a parte requerida não produziu prova apta a comprovar suas alegações e, por conseguinte, afastar o orçamento apresentado nos autos. Assim, considerando a comprovação do sinistro do equipamento segurado e a quantificação dos danos, a negativa de indenização pela parte requerida é ilegítima. No entanto, deve ser deduzido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondente à franquia prevista no contrato. Por outro lado, no que toca ao pedido de condenação em danos morais, os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam que “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (In Manual de Direito Civil, volume único, edição ebook, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 891). No caso dos autos, houve recusa indevida à cobertura securitária, o que caracteriza o inadimplemento da demandada, porém, o autor não demonstrou a ocorrência de lesão aos seus direitos da personalidade a ensejar o dever de indenizar. Nessa toada, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual, por si só, não configura abalo moral. Logo, era incumbência do autor demonstrar o dano alegado, o que não ocorreu. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (destacado). Como cediço, até nas hipóteses de inversão do ônus probatório, o autor deve fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (AgInt no AREsp n. 2.407.219/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Portanto, ausente qualquer indício de lesão de ordem moral, não há que se falar em condenação por danos morais. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros ao pagamento de R$ 85.397,44 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) à parte autora. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo IGPM desde a data da negativa administrativa (10/04/2023), além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) até a data da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 (inciso II de seu art. 5º). A correção monetária e os juros deverão ser atualizados pela Taxa Selic, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, a partir da data da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 (inciso II de seu art. 5º). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma, nos termos dos arts. 85, §2°, e 86, do CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1007491-94.2019.4.01.3400

ID: 325583273

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007491-94.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN MAIARA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007491-94.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007491-94.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELLEN MAIARA DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007491-94.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007491-94.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELLEN MAIARA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007491-94.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 88/92), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi julgado improcedente o pedido que visava à reativação do seu contrato de financiamento estudantil, obtido por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e cancelado em razão de rendimento acadêmico insuficiente, mediante a declaração da inconstitucionalidade da exigência prevista no artigo 23, inciso I, da Portaria 15/2011 do Ministério da Educação (MEC). Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação ao ente federado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Na peça recursal (fls. 96/118), a parte apelante alega, preliminarmente, a legitimidade da recorrida corré União para figurar no polo passivo da demanda, dada a responsabilidade, atribuída ao ente pela Lei 10.260/2011, de atuar como gestora do Fies por meio do MEC, que não tem personalidade jurídica própria. No mérito, sustenta que o rendimento acadêmico insatisfatório decorreu das dificuldade de adaptação à nova cidade, novo emprego e nova instituição de ensino, após sua mudança. Aduz que o Fies tem natureza de programa social e tem por objetivo garantir o direito fundamental à educação, previsto nos arts. 205, 206, 208 e 209 da CF/88. Prossegue para defender que a exigência de rendimento mínimo imposta pela Portaria MEC 15/2011 é inconstitucional, por violar princípios como o da dignidade da pessoa humana, da igualdade de condições para acesso e permanência na escola e da vedação ao retrocesso social. Argumenta que os recursos do Fies possuem fonte própria e que o contrato conta com fiador idôneo, de modo que não haveria risco de prejuízo financeiro ao fundo em caso de procedência da demanda. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido inicial, com antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelos recorridos corréus Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 128/130) e União (fls. 131/140). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da apelação (fls. 144/147). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007491-94.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento. A questão controvertida diz respeito à validade dos limites previstos no art. 23, inciso I, da Portaria 15/2011, expedida pelo Ministério da Educação (MEC), no ponto em que impede a manutenção do financiamento estudantil, obtido pela via do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), ao aluno com baixo aproveitamento acadêmico. Prefacialmente, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a União, na qualidade de gestora do Fies, possui legitimidade para ocupar o polo passivo de demandas que versem sobre o contrato de financiamento. (Cf. AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015.) Esse também é o entendimento da nossa Corte Regional, na consideração de que o art. 3.º, inciso I, da Lei 10.260/2001 atribui ao MEC, órgão da União, as atribuições de formular políticas de oferta de vagas e de seleção de estudantes e de supervisionar o cumprimento das normas do programa. (Cf. AC 1004182-35.2019.4.01.3701, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 23/03/2025; AC 1000788-57.2017.4.01.3000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 16/07/2024; AC 1032829-70.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 14/06/2023; AR 1013509-83.2018.4.01.0000, Terceira Seção, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 26/07/2022; AC 1014169-28.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 26/10/2021). Assim, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da recorrida corré União. Quanto ao mérito, impende destacar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Nesse rumo de ideias, urge registrar que o art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei n. 10.260/2011, determina que caberá ao MEC editar o regulamento a respeito das exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento dos estudantes beneficiados pelo Fies. Senão vejamos: Art. 3º. A gestão do FIES caberá: [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) No exercício dessa atribuição, foi editada a Portaria MEC 15/2011, que prevê, em seu art. 23, inciso I, que constitui impedimento à manutenção do financiamento a "não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies". O dispositivo prevê, ainda, na redação alterada pela Portaria MEC 23/2013, que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (Cpsa) poderá, excepcional e justificadamente, autorizar a continuidade do financiamento por até 2 (duas) vezes, apesar do aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido (§ 1.º). Verifica-se, pois, que se apresenta legítima, em tese, a exigência de aproveitamento acadêmico por parte do estudante para permitir a manutenção do financiamento estudantil, sobretudo quando o rendimento insatisfatório ocorre sem que haja justificativa idônea por parte do financiado. Demais disso, não é cabível afastar as regras que regulam o financiamento estudantil com base em alegações genéricas de violação a normas e princípios constitucionais. Consabido, o direito de livre acesso ao ensino superior (CF/88, art. 208, inciso V) e a garantia de que a educação é um direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205) não são efetivados de forma irrestrita ou desvinculada dos deveres correlatos dos beneficiários de políticas públicas. Nesse sentido, a exigência de aproveitamento acadêmico mínimo visa, precisamente, a assegurar que os recursos públicos sejam direcionados àqueles que efetivamente estão engajados no processo educativo. Desse modo, permite-se que o maior número possível de estudantes seja atendido, em consonância com o princípio da eficiência administrativa, expressamente positivado no art. 37, caput, da CF/88, ao passo que se garante, também, a sustentabilidade do programa, ao graduar profissionais aptos a competirem no mercado de trabalho. De semelhante modo, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88 art. 1.º, inciso III) tampouco pode ser interpretado de modo a suprimir critérios objetivos e razoáveis estabelecidos pela Administração Pública para a gestão de recursos públicos, mormente em políticas públicas de financiamento estudantil, que demandam critérios de seleção e manutenção pautados na eficiência e na responsabilidade na alocação dos recursos. Não bastasse, ressalta-se que o próprio regulamento administrativo impugnado prevê a possibilidade de flexibilização excepcional da regra, mediante autorização da Cpsa, quando presentes justificativas idôneas (Portaria MEC 15/2011, art. 23, § 1.º), o que demonstra que a norma não opera de maneira desarrazoada ou desproporcional, mas admite, inclusive, a ponderação em casos concretos. Na concreta situação dos autos, verifica-se que a Cpsa oportunizou, por 2 (duas) vezes, o aditamento à parte recorrente (2.º/2017 e 1.º/2018), apesar do baixo aproveitamento acadêmico. No entanto, a parte apelante permaneceu com rendimento insatisfatório pelo terceiro semestre consecutivo (2.º/2018). Dessa feita, considerando que a parte recorrente, pela terceira vez, obteve rendimento abaixo de 75% (setenta e cinco por cento), a negativa de aditamento de seu contrato de financiamento não se mostra arbitrária ou ilegal, vez que já concedidas as prorrogações pelo máximo de possibilidades previstas no art. 23, § 1.º, da Portaria MEC 15/2011. Ademais, não prosperam os argumentos no sentido de que a exigência de aproveitamento acadêmico mínimo afrontaria princípios constitucionais, haja vista que se trata de instrumento legítimo de gestão de política pública educacional, que observa critérios de razoabilidade, proporcionalidade e finalidade, compatíveis com a ordem constitucional vigente. À vista o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, reincluir a União na lide, mantidos os honorários sucumbenciais nos termos fixados, que deverão ser divididos pro rata. Quanto à majoração de honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), firmou tese no sentido de que ela pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso. (Cf. REsp 1.865.553/PR, Corte Especial, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 21/12/2023.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007491-94.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007491-94.2019.4.01.3400 APELANTE: SUELLEN MAIARA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RECONHECIDA. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INSATISFATÓRIO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ART. 23, INCISO I, DA PORTARIA MEC 15/2011. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à validade dos limites previstos no art. 23, inciso I, da Portaria 15/2011, expedida pelo Ministério da Educação (MEC), no ponto em que impede a manutenção do financiamento estudantil, obtido pela via do Fies, ao aluno com baixo aproveitamento acadêmico. 2. A União, na qualidade de gestora do Fies, possui legitimidade para ocupar o polo passivo de demandas que versem sobre o contrato de financiamento. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 10.260/2011, determina que caberá ao MEC editar o regulamento a respeito das exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento dos estudantes beneficiados pelo Fies. 4. No exercício dessa atribuição, foi editada a Portaria MEC 15/2011, que prevê, em seu art. 23, inciso I, que constitui impedimento à manutenção do financiamento a "não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies". O dispositivo prevê, ainda, que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (Cpsa) poderá, excepcional e justificadamente, autorizar a continuidade do financiamento por até 2 (duas) vezes, apesar do aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido (§ 1.º). 5. Não é cabível afastar as regras que regulam o financiamento estudantil com base em alegações genéricas de violação a normas e princípios constitucionais. O direito de livre acesso ao ensino superior (CF/88, art. 208, inciso V) e a garantia de que a educação é um direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205) não são efetivados de forma irrestrita ou desvinculada dos deveres correlatos dos beneficiários de políticas públicas. 6. Na concreta situação dos autos, verifica-se que a Cpsa oportunizou, por 2 (duas) vezes, o aditamento à parte recorrente, apesar do baixo aproveitamento acadêmico. No entanto, a parte apelante permaneceu com rendimento insatisfatório pelo terceiro semestre consecutivo. Dessa feita, a negativa de aditamento de seu contrato de financiamento não se mostra arbitrária ou ilegal, vez que já concedidas as prorrogações pelo máximo de possibilidades previstas no art. 23, § 1.º, da Portaria MEC 15/2011. 7. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença apenas para reincluir a União na lide, mantidos os honorários sucumbenciais nos termos fixados, que deverão ser divididos pro rata. 8. Quanto à majoração de honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), firmou tese no sentido de que ela pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso. (Cf. REsp 1.865.553/PR, Corte Especial, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 21/12/2023.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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