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Lucas Da Silva Ribeiro x Ester Beraha Freilich e outros

ID: 278263456

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000800-27.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTER BERAHA FREILICH NINA BERAHA

Notificação

Advogados:

DENILSON ALVES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000800-27.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000800-27.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: NINA BERAHA E OUTROS (1) Destinatário: LUCAS DA SILVA RIBEIRO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 15/09/2025 10:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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Gabriela Prado Luz Marques e outros x Ccr S.A. e outros

ID: 277591979

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000800-16.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PRADO LUZ MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CCR S.A. MAAS GLOBAL OY TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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GUSTAVO CARVALHO GERMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000800-16.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: GABRIELA PRADO LUZ MARQUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000800-16.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: GABRIELA PRADO LUZ MARQUES RECLAMADO: TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7536af proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 800/2023 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculos da 3ª reclamada ID 084abaa. Com a concordância expressa do reclamante (ID 5493386), HOMOLOGO os cálculos da 3ª reclamada ID 084abaa, e fixo o crédito exequendo em R$ 155.111,87, sendo R$ 126.782,73 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 28.329,14 de correção e juros pela taxa SELIC na fase judicial, vigente em 30/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 5.527,97 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 22.782,34‬, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante e transferido à Receita Federal do Brasil devido no valor de R$ 1.401,52 (considerando as verbas tributáveis no valor de R$ 73.358,87 e a quantidade de meses – 23). Custas pelas reclamadas já pagas. Honorários de sucumbência pelas reclamadas no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Intimem-se a 1ª e a 2ª reclamadas, responsáveis solidárias, por edital, para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Caso não haja o pagamento ou garantia espontânea, a fim de resguardar os direitos do trabalhador, considerando que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, bem como a ordem preferencial do art. 835 do CPC e a condenação imposta pelo título executivo judicial, intime-se a 3ª reclamada para efetuar o pagamento, consoante o exposto supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se as reclamadas, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CCR S.A.

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Gabriela Prado Luz Marques e outros x Ccr S.A. e outros

ID: 277591988

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000800-16.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PRADO LUZ MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CCR S.A. MAAS GLOBAL OY TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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GUSTAVO CARVALHO GERMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000800-16.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: GABRIELA PRADO LUZ MARQUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000800-16.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: GABRIELA PRADO LUZ MARQUES RECLAMADO: TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7536af proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 800/2023 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculos da 3ª reclamada ID 084abaa. Com a concordância expressa do reclamante (ID 5493386), HOMOLOGO os cálculos da 3ª reclamada ID 084abaa, e fixo o crédito exequendo em R$ 155.111,87, sendo R$ 126.782,73 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 28.329,14 de correção e juros pela taxa SELIC na fase judicial, vigente em 30/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 5.527,97 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 22.782,34‬, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante e transferido à Receita Federal do Brasil devido no valor de R$ 1.401,52 (considerando as verbas tributáveis no valor de R$ 73.358,87 e a quantidade de meses – 23). Custas pelas reclamadas já pagas. Honorários de sucumbência pelas reclamadas no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Intimem-se a 1ª e a 2ª reclamadas, responsáveis solidárias, por edital, para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Caso não haja o pagamento ou garantia espontânea, a fim de resguardar os direitos do trabalhador, considerando que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, bem como a ordem preferencial do art. 835 do CPC e a condenação imposta pelo título executivo judicial, intime-se a 3ª reclamada para efetuar o pagamento, consoante o exposto supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se as reclamadas, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA PRADO LUZ MARQUES

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B. R. M. e outros x C. De S. P. S. A. V. M. e outros

ID: 325800112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M. C. C. M. D. D. S. C.

Polo Passivo:

C. DE S. P. S. A. V. M. C. P. DE T. M. F. B. S. C. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR FINHOLT

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JULIA STELCZYK

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concess… Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concessionária das linhas 8 e 9 do sistema de trens metropolitanos de São Paulo S.A. (Via Mobilidade) - F.B.S.C. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Dario Bruno Dos Santos x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda.

ID: 262578768

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000800-21.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DARIO BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000800-21.2025.5.02.0271 : DARIO BRUNO DOS SANTOS : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000800-21.2025.5.02.0271 : DARIO BRUNO DOS SANTOS : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DESTINATÁRIO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 21/08/2025 13:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87233505530?pwd=eSfU4IixCLYsGmiWQkWDaxpNiuFWpS.1 ID da reunião: 872 3350 5530 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Dario Bruno Dos Santos x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda.

ID: 262578775

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000800-21.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DARIO BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000800-21.2025.5.02.0271 : DARIO BRUNO DOS SANTOS : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000800-21.2025.5.02.0271 : DARIO BRUNO DOS SANTOS : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DESTINATÁRIO: DARIO BRUNO DOS SANTOS ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 21/08/2025 13:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87233505530?pwd=eSfU4IixCLYsGmiWQkWDaxpNiuFWpS.1 ID da reunião: 872 3350 5530 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARIO BRUNO DOS SANTOS

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Processo nº 1000800-36.2025.8.01.0000

ID: 259703052

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000800-36.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000800-36.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - - O Defensor Público Luis Gustavo Medeiros de Andrade im… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000800-36.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - - O Defensor Público Luis Gustavo Medeiros de Andrade impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de James Elias Saraiva de Souza, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias do Estado do Acre. Na Ação Penal nº 0010055-42.2019.8.01.0001, o paciente foi condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 10.826/03. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Contra a Sentença ele interpôs Recurso de Apelação, ainda pendente de julgamento. Nessa condição ele foi preso em flagrante no dia Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 17 de março de 2025, pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, 163, parágrafo único, 150, caput, 329, caput e 330, do Código Penal. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. Diz que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, eis que estando preso a Denúncia não foi apresentada e não houve reavaliação da necessidade da medida. Refere-se ao caráter excepcional da prisão preventiva e defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas. Aponta ausência de fundamentação na Decisão que converteu a sua prisão em preventiva, estando ausentes os seus requisitos. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao excesso de prazo para a apresentação de eventual Denúncia contra sua pessoa, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva e ausência de fundamentação na Decisão que a decretou, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras - Juiz de Direito e Promotora de Justiça - , para prestarem informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Determino a inclusão da Promotora de Justiça que atua no feito na origem, como autoridade impetrada. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Luis Gustavo Medeiros Andrade (OAB: 181486/RJ) - Via Verde

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Processo nº 1000800-46.2023.8.11.0091

ID: 332767851

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-46.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A T D PASSOS CONSTRUCAO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000800-46.2023.8.11.0091 Valor da causa: R$ 390.695,41 ESPÉCIE: [Pagamento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS CLARION LTDA Endereço: ARIOSTO DA RIVA, 1363, AVENIDA ARIOSTO DA RIVA 2379, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-970 POLO PASSIVO: Nome: A T D PASSOS CONSTRUCAO LTDA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAQUELINE ROMEIRA PACHECO, digitei. NOVA MONTE VERDE, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Andre Bernardes Vieira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 333874529

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000800-42.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BERNARDES VIEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000800-42.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: ANDRE BERNARDES VIEIRA RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000800-42.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: ANDRE BERNARDES VIEIRA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c81e2ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de julho de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, houve a designação de perícia contábil. As impugnações apresentadas pela reclamada ao laudo se referem apenas a fixação de honorários periciais. Tendo em vista a concordância das partes, e também porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito contábil (#id: d70ec38), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 118.110,90, atualizado até 01/06/2024, sendo R$ 86.919,66 referente ao principal e R$ 31.191,24 de juros de mora. O valor referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor é de R$ 9.368,16, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 6.873,58 referente ao principal e R$ 2.494,58 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 09/12/2021, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 12/2021. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997); e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2021. Contribuições sociais sobre salários pagos com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei no 8.212/1991). Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 9.037,28. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 27.277,65. Percentual de Parcelas Remuneratórias e Tributáveis: 92,59%. Valor: R$ 84.722,77 Quantidade de meses de referência: 99 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 6.373,95, a cargo da reclamada. Deverá a reclamada, ainda, arcar com os honorários devidos ao perito contábil, ora fixados em R$ 3.000,00. Custas isentas. FICA A RECLAMADA INTIMADA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito acima descrito, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito. Não havendo embargos à execução no prazo legal, intime-se o reclamante para que, em até 5 dias, informe se deseja renunciar ao valor excedente para possibilitar o pagamento do seu crédito via Requisição de Pequeno Valor (art. 87, parágrafo único, do ADCT), cujo limite para a Fazenda do Estado de São Paulo em 2025 é de R$ 16.296,75 (Lei Estadual nº 17.205/19). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE BERNARDES VIEIRA

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Processo nº 1000800-93.2025.8.26.0144

ID: 333948414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000800-93.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ EDUARDA DE OLIVEIRA TETZNER

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Processo 1000800-93.2025.8.26.0144 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.M. - Emende a autora a inicial para ação de alimentos em face do genitor da menor, cumulada com pedido de exo… Processo 1000800-93.2025.8.26.0144 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.M. - Emende a autora a inicial para ação de alimentos em face do genitor da menor, cumulada com pedido de exoneração de alimentos em face dos avós paternos. Prazo: 15 dias. Com a juntada, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Saliento que o comparecimento é obrigatório (Lei nº. 5.478/68, art. 8º, 1ª parte). Ausente a autora, o processo será extinto (Lei nº. 5.478/68, art. 7º, 1ª parte, c.c. CPC/2015, art. 485, inc. III). Ausente a parte requerida, será decretada a revelia (Lei nº. 5.478/68, art. 7º, 2ª parte, c.c. CPC/2015, art. 344). Na audiência de conciliação, se não houver acordo, as partes sairão intimadas da data da audiência de instrução, debates e julgamento. Na audiência de instrução, debates e julgamento será renovada a proposta de conciliação e, caso não haja acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, devendo, caso não tenha condições de constituir um profissional, solicitar a indicação de defensor na Casa do Advogado. O comparecimento do réu sem a presença de defensor ensejará a decretação da revelia. As partes deverão comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acompanhadas de até três testemunhas, apresentando, na mesma ocasião, suas demais provas, ou requerendo sua produção (e/ou intimação de testemunhas) no máximo 10 (dez) dias após a audiência de conciliação, sob pena de preclusão (Lei nº. 5.478/68, art. 8º). Cite-se e intime(m)-se a fim de que compareçam na audiência, acompanhados de seus advogados, com a ressalva de que a contestação, se o caso, deverá ser apresentada durante a audiência de instrução, debates e julgamento, que será designada no ato da realização da audiência de conciliação (no item III acima), caso tal conciliação não se efetive, nos termos do disposto, entre outros, nos artigos 6º a 9º, da Lei nº 5.478/1968. Intime-se o requerido ainda para pagamento dos alimentos provisórios fixados, bem como para que informe seu endereço de e-mail e telefone celular ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Fica a parte requerida advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. O comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: THAYNÁ EDUARDA DE OLIVEIRA TETZNER (OAB 491896/SP)

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