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Processo nº 1000801-26.2024.4.06.9999

ID: 281119689

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000801-26.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ECHYLLEN DAYANNE FORNERO SILVA ERIKE FORNERO SILVA EWERTON FORNERO SILVA SIMONE ROCHA FORNERO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000801-26.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ECHYLLEN DAYANNE FORNERO SILVA ADVOGADO(A) : NATAN PAULINELLE DE OLIVE… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000801-26.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ECHYLLEN DAYANNE FORNERO SILVA ADVOGADO(A) : NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA (OAB MG161647) APELANTE : ERIKE FORNERO SILVA ADVOGADO(A) : NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA (OAB MG161647) APELANTE : SIMONE ROCHA FORNERO SILVA ADVOGADO(A) : NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA (OAB MG161647) APELANTE : EWERTON FORNERO SILVA ADVOGADO(A) : NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA (OAB MG161647) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. No caso em exame, a controvérsia dos autos diz respeito à qualidade de segurada da autora na data início da incapacidade. 3. A perícia médica foi expressa ao reconhecer que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para sua atividade habitual a partir de 14/01/2021, por ser portadora de câncer de pulmão. ( evento 1, OUT12 , pág. 04). Cabe mencionar que o INSS reconheceu a incapacidade, tendo o benefício sido indeferido em função da falta da qualidade de segurado. 4. No que concerne a qualidade de segurado, o CNIS ( evento 1, OUT5 , pág. 02) noticia as últimas contribuições vertidas para o RGPS no períodos de 03/11/2015 a 09/03/2016, na condição de empregado. Logo, na data do início da incapacidade (14/01/2021), a parte autora não possuía qualidade de segurado. Ressalte-se que, ao contrário do alegado, a doença em questão, de fato, dispensa o período de carência, mas não a qualidade de segurado, motivo pelo qual a sentença deve prevalecer em todos os seus termos. 5. Apelação da parte autora não provida. 6. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Fica suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Renata Pinheiro Da Cruz x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 277506405

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000801-94.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA PINHEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000801-94.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: RENATA PINHEIRO DA CRUZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000801-94.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: RENATA PINHEIRO DA CRUZ RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d34638 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ALESSANDRA CARVALHO DE TOLEDO DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência - neste processo para 24/06/2025 14:15. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas deverão portar documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83135020530?pwd=v0hHG8o3pFR57adE0psIv8bNQ7Hyd0.1 ID da reunião: 831 3502 0530 Senha de acesso: 974150 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA PINHEIRO DA CRUZ

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Banco C6 S.A. x Fidelcino Jose Dos Reis

ID: 275673543

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008637-91.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

FIDELCINO JOSE DOS REIS

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0008637-91.2025.8.16.0017 Autor(s): BANCO C6 S.A. Réu(s): FIDELCINO JOSE DOS REIS Vistos 1. Comprovada a mora do devedor fiduciário por meio de notificação e uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado descrito na da petição inicial (art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969), depositando-se em mãos do autor. Ressalte-se que nos termos do art. 2º, §2º do Decreto Lei n. 911/1969 com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, a notificação extrajudicial não precisa ser pessoal, bastando que a interpelação seja entregue no domicílio do devedor. 2. Expeça-se mandado para citação e cumprimento da liminar, inclusive, no que tange o art. 3.º, §14º do Decreto lei n.º 911/69. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça, caso necessário, havendo resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem, bem como a solicitação de reforço policial para a efetivação da medida (art. 536, § 2º do Código de Processo Civil) e observando-se o art. 212, §2º do Código de Processo Civil). 3. Ainda, juntamente com a expedição do mandado, expeça-se desde já a restrição de circulação dos bens descritos na inicial no sistema RENAJUD, em observância ao contido no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Concretizada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem ele indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial, consolidando-se o requerente na posse do bem. 5. No mandado, deve constar a advertência que, uma vez efetivada a liminar, o réu poderá: a) pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, por ora, em 5% sobre o valor do débito descrito na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou; b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar apresentar resposta, sob pena de caracterização da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei n. 911/1969, modificado pela Lei n. 10.931/2004. 6. INDEFIRO o pedido de anotação de segredo de justiça. A regra é o processo público, anotando o segredo de justiça somente nas hipóteses do art. 189, do CPC, o que não está configurado nos autos, já que o mero interesse privado da instituição financeira não se traduz em interesse público ou social. Nesse sentido: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Levantamento do segredo de justiça pois ausente hipótese do art. 189 do CPC – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PROVA DE REGISTRO DO GRAVAME – Não cabimento – Caso concreto em que o autor juntou tela do Sistema Nacional de Gravames que comprova a anotação da garantia no órgão de trânsito – INTERESSE DE AGIR – Presença – SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000801-27.2021.8.26.0659; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023). Apesar de a parte ativa afirmar a necessidade de inclusão do sigilo para fins de observar a Lei Geral de Proteção de Dados, o fato é que a petição inicial e os documentos a ela anexos já são juntados aos autos automaticamente com o nível de segredo de justiça, em observância ao disposto na referida lei, sendo que somente os pronunciamentos judiciais são publicados com nível de sigilo público. 7. Caso o mandado não seja cumprido no endereço originariamente indicado, desde logo DEFIRO o cumprimento da decisão inicial, com suas mesmas cominações, em qualquer outro endereço que venha a ser indicado posteriormente pela parte autora. 8. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

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Kayo Yukio Taira x Medison Pharma Brasil Produtos Farmaceuticos Ltda.

ID: 274917868

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000801-85.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAYO YUKIO TAIRA

Polo Passivo:

MEDISON PHARMA BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SALUA SCHOLZ SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000801-85.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: KAYO YUKIO TAIRA RECLAMADO: MEDISON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000801-85.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: KAYO YUKIO TAIRA RECLAMADO: MEDISON PHARMA BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c6275 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Primeiramente, verifica-se que a procuração e declaração de hipossuficiência juntados aos autos estão em nome de terceiro alheio à demanda. Vale ressaltar, ainda, que a juntada de eventual procuração com assinatura digital deverá estar em conformidade com os certificados autorizados pelo ICP-Brasil. Ademais, quanto às assinaturas digitais realizadas pelo sistema GOV.BR, embora seja um sistema válido, a assinatura digital da procuração, quando feita por este sistema, torna-se inválida quando este documento é juntado ao sistema PJe por seu(a) advogado(a), pois a assinatura digital do patrono se sobrepõe à assinatura da parte, impossibilitando a sua validação no site do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/). Assim, deverá o(a) reclamante, no prazo de 05 dias, emendar a petição inicial, a fim de regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. CITE-SE, desde já, o(a) Reclamado(a), que deverá acompanhar o cumprimento do determinado supra pelo reclamante, tomando-se ciência da emenda independentemente de intimação, observando, ademais, o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 11/07/2025, às 09:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAYO YUKIO TAIRA

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Thereza Rangel Sanvido x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 327244007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000801-05.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA RANGEL SANVIDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARIANA LOPES DA SILVA

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Processo 1000801-05.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thereza Rangel Sanvido - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ausentes questões preliminares, infere-se que a maté… Processo 1000801-05.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thereza Rangel Sanvido - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ausentes questões preliminares, infere-se que a matéria fática aduzida na inicial, e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355 do CPC. Dessa forma, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito por saneado. Ressalte-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual dos consumidores (CDC, art. 4º, inc. I, c.c. art. 6º, inc. VIII). Da análise dos autos, denota-se que na unidade consumidora localizada na Rua Antônio Pedro Marçal, nº 264, Lote 756, Jardim Aeroporto, Águas de Santa Bárbara/SP, existem, em tese, duas instalações, sendo elas a de nº 4003309385 e a de nº 4002023453. Todavia, a autora aponta a regularidade de apenas uma instalação em seu imóvel. Aduz também que jamais teria solicitado o desligamento dessa unidade consumidora, a qual estaria vinculada a débito automático desde 2018, sendo os inadimplementos apontados pela requerida, portanto, inexistentes. Fixo como pontos controvertidos: (i) a regularidade das instalações de n° 4002023453 e 4003309385 e dos débitos delas decorrentes; (ii) a existência de pedido da consumidora (ou de familiar seu), via ligação telefônica, de desligamento da(s) instalação(ões); (iii) qual o número da instalação e relógio medidor atualmente instalado no imóvel apontado pela autora na inicial; e (iv) a ocorrência de efetivo abalo a direito da personalidade da parte autora, a configurar dano moral. E, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica da requerente, é ônus da concessionária de energia elétrica demandada (a) comprovar que o encerramento no fornecimento de energia elétrica relativo às instalações de nº 4003309385 e 4002023453 se deu a pedido da própria cliente (ou de familiar seu) e, ainda, (b) que foi a unidade consumidora (autora ou parente seu) quem solicitou uma segunda instalação para o mesmo endereço, de forma concomitante, e que ambas permaneceram ativas simultaneamente, e, em razão da necessidade de produção de prova pericial, custear esse meio probatório. Tendo o ônus da prova sido fixado nos moldes art. 4º, inc. I, c.c. art. 6º, inc. VIII do CDC, fica a requerida neste ato instada a encartar documentos aptos a comprovação dos itens "i" a "iii", além de outros documentos que entender pertinentes. Do mesmo modo, poderá a autora trazer aos autos documentos que entenda pertinentes a se desincumbir do ônus da prova a ela atribuído, no caso, a demonstração de abalo moral, apto a ensejar reparação (item "iv"), assim como recibos e comprovantes de pagamento de que disponha, com relação às faturas de energia. O prazo para a juntada de documentação complementar é de 15 (quinze) dias. Para o deslinde da controvérsia, à luz do que dispõe o art. 370 do CPC, defiro ainda a produção de prova pericial de engenharia. Para a realização da perícia, nomeio perita judicial a Sra. ANA BEATRIZ RODRIGUES, que bem e fielmente desempenhará o encargo independentemente de compromisso. Intime-se a perita para que estime seus honorários, que serão suportados pela parte requerida, ante a inversão do ônus da prova aqui operada. Após a estimativa, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias, e tornem conclusos para arbitramento. Em seguida, intime-se a parte ré para que providencie o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os quesitos desse juízo são: (1) qual instalação efetivamente fornece a energia elétrica à residência situada na Rua Antônio Pedro Marçal, nº 264, Lote 756, Jardim Aeroporto, Águas de Santa Bárbara/SP? (2) qual a justificativa para existência de dois números de instalação atrelados a um único imóvel (caso se verifique a multiplicidade); (3) qual a data de instalação de cada uma das ligações? Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito dos honorários e apresentação de quesitos pelas partes, intime-se a expert a designar dia e horário para a realização da perícia, cientificando-se os advogados das partes sobre o agendamento. Laudo em 30 dias. Com sua apresentação, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA LOPES DA SILVA (OAB 334644/SP)

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Thereza Rangel Sanvido x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 327250032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000801-05.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA RANGEL SANVIDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARIANA LOPES DA SILVA

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Processo 1000801-05.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thereza Rangel Sanvido - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ausentes questões preliminares, infere-se que a maté… Processo 1000801-05.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thereza Rangel Sanvido - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ausentes questões preliminares, infere-se que a matéria fática aduzida na inicial, e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355 do CPC. Dessa forma, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito por saneado. Ressalte-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual dos consumidores (CDC, art. 4º, inc. I, c.c. art. 6º, inc. VIII). Da análise dos autos, denota-se que na unidade consumidora localizada na Rua Antônio Pedro Marçal, nº 264, Lote 756, Jardim Aeroporto, Águas de Santa Bárbara/SP, existem, em tese, duas instalações, sendo elas a de nº 4003309385 e a de nº 4002023453. Todavia, a autora aponta a regularidade de apenas uma instalação em seu imóvel. Aduz também que jamais teria solicitado o desligamento dessa unidade consumidora, a qual estaria vinculada a débito automático desde 2018, sendo os inadimplementos apontados pela requerida, portanto, inexistentes. Fixo como pontos controvertidos: (i) a regularidade das instalações de n° 4002023453 e 4003309385 e dos débitos delas decorrentes; (ii) a existência de pedido da consumidora (ou de familiar seu), via ligação telefônica, de desligamento da(s) instalação(ões); (iii) qual o número da instalação e relógio medidor atualmente instalado no imóvel apontado pela autora na inicial; e (iv) a ocorrência de efetivo abalo a direito da personalidade da parte autora, a configurar dano moral. E, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica da requerente, é ônus da concessionária de energia elétrica demandada (a) comprovar que o encerramento no fornecimento de energia elétrica relativo às instalações de nº 4003309385 e 4002023453 se deu a pedido da própria cliente (ou de familiar seu) e, ainda, (b) que foi a unidade consumidora (autora ou parente seu) quem solicitou uma segunda instalação para o mesmo endereço, de forma concomitante, e que ambas permaneceram ativas simultaneamente, e, em razão da necessidade de produção de prova pericial, custear esse meio probatório. Tendo o ônus da prova sido fixado nos moldes art. 4º, inc. I, c.c. art. 6º, inc. VIII do CDC, fica a requerida neste ato instada a encartar documentos aptos a comprovação dos itens "i" a "iii", além de outros documentos que entender pertinentes. Do mesmo modo, poderá a autora trazer aos autos documentos que entenda pertinentes a se desincumbir do ônus da prova a ela atribuído, no caso, a demonstração de abalo moral, apto a ensejar reparação (item "iv"), assim como recibos e comprovantes de pagamento de que disponha, com relação às faturas de energia. O prazo para a juntada de documentação complementar é de 15 (quinze) dias. Para o deslinde da controvérsia, à luz do que dispõe o art. 370 do CPC, defiro ainda a produção de prova pericial de engenharia. Para a realização da perícia, nomeio perita judicial a Sra. ANA BEATRIZ RODRIGUES, que bem e fielmente desempenhará o encargo independentemente de compromisso. Intime-se a perita para que estime seus honorários, que serão suportados pela parte requerida, ante a inversão do ônus da prova aqui operada. Após a estimativa, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias, e tornem conclusos para arbitramento. Em seguida, intime-se a parte ré para que providencie o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os quesitos desse juízo são: (1) qual instalação efetivamente fornece a energia elétrica à residência situada na Rua Antônio Pedro Marçal, nº 264, Lote 756, Jardim Aeroporto, Águas de Santa Bárbara/SP? (2) qual a justificativa para existência de dois números de instalação atrelados a um único imóvel (caso se verifique a multiplicidade); (3) qual a data de instalação de cada uma das ligações? Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito dos honorários e apresentação de quesitos pelas partes, intime-se a expert a designar dia e horário para a realização da perícia, cientificando-se os advogados das partes sobre o agendamento. Laudo em 30 dias. Com sua apresentação, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA LOPES DA SILVA (OAB 334644/SP)

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Processo nº 1000801-17.2022.8.26.0069

ID: 326429646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000801-17.2022.8.26.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000801-17.2022.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (fls. 60/61). Promovi… Processo 1000801-17.2022.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (fls. 60/61). Promovidas diligências para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. Saliento que o feito encontra-se suspenso sem andamento desde fevereiro e que a liminar foi concedida há mais de 3 (três) anos. Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 Relator ANDRADE NETO votação unânime julgado em 08/03/2017) Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Lucas Marinho De Oliveira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 262856231

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001368-73.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME

Edital

Advogados:

MAX MARQUES STUDIER

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LUANA LOPES SANCHES

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0001368-73.2024.5.08.0125 : LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA : SIS MOTO ENTREGAS EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0001368-73.2024.5.08.0125 : LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA : SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) NEY STANY MORAIS MARANHÃO, Juiz Titular da 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA/PA. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da interposição de recurso ordinário #id:f36ac2e, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão TST-RR - 0000256-82.2023.5.10.0017 Jurisprudência 25042912513154500000048989940 Acórdão TST AIRR-331-35_2020_5_10_0015 Jurisprudência 25042912513121100000048989939 Acórdão TST Ag-AIRR-1000801-16_2018_5_02_0056 Jurisprudência 25042912513084700000048989938 Acórdão TRT8 0000907-89.2023.5.08.0205 Jurisprudência 25042912513054300000048989937 Acórdão TRT8 0000886-25.2023.5.08.0202 Jurisprudência 25042912513023300000048989936 Acórdão TRT8 0000013-17.2021.5.08.0001 Jurisprudência 25042912512996700000048989935 CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO Documento Diverso 25042912512969000000048989934 CERTIDÃO DE APONTAMENTOS Documento Diverso 25042912512943400000048989933 Certidão de Administradores - ZURICH Documento Diverso 25042912512917300000048989932 LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA Apólices __ SUSEP Seguro Garantia Judicial 25042912512857800000048989931 Lucas Marinho de Oliveira - comprovante_GRU Comprovante de Depósito Judicial 25042912512796400000048989930 Lucas Marinho de Oliveira - boleto_GRU Documento Diverso 25042912512758700000048989929 Lucas Marinho de Oliveira - Apólice Seguro Garantia Judicial 25042912512705900000048989928 0001368-2024 - LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA - IMPUGNAÇÃO Planilha de Cálculos 25042912512527700000048989927 Recurso Ordinário. IFood. LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA TRT8 Recurso Ordinário 25042912495272500000048989855 Edital Edital 25041414193483800000048762746 Intimação Intimação 25041119195765500000048740388 Sentença Sentença 25041119181558100000048740383 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 25041109234415300000048722077 0001368-2024 - LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA - IMPUGNAÇÃO Planilha de Cálculos 25041014051942600000048708163 Embargos de Declaração. LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA. Ifood. TRT8 2ª Embargos de Declaração 25041014050332600000048708151 1ª reclda- ciencia sentença Edital 25040312290776800000048562171 Cálculo Planilha de Cálculos 25040114135498500000048505660 Intimação Intimação 25040114135482500000048505659 Sentença Sentença 25040111562741000000048501223 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032112085042900000048280875 Petição - Razões Finais - LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA. Ifood. TRT 8 Razões Finais 25032016511520800000048265265 Razões Finais do reclamante Razões Finais 25021918370922500000047753670 Gravação de Audiência Certidão 25021721282254500000047699047 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021712411274500000047683232 Manifestação aos documentos Manifestação 25021709593461100000047674803 ATA_PROVA_EMPRESTADA_1RU5W. Prova Emprestada 25021317252806500000047631840 ATA_DE_AUD___Prova_emprestada_CYDRX. Prova Emprestada 25021317252758600000047631839 Contrato_de_Intermediacao__OL____Sis_moto_YRERR. Contrato 25021317252710500000047631838 Acordao_TST_AIRR_331_35_2020_5_10_0015_414H4. Jurisprudência 25021317252652600000047631837 Acordao_TST_Ag_AIRR_1000801_16_2018_5_02_0056_DW4KR. Jurisprudência 25021317252623900000047631836 Acordao_TRT10_0000681_25.2021.5.10.0003_CKHDX. Jurisprudência 25021317252564800000047631835 Acordao_TRT8_0000907_89.2023.5.08.0205_KDTWE. Jurisprudência 25021317252514400000047631834 Acordao_TRT8_0000886_25.2023.5.08.0202_8084X. Jurisprudência 25021317252459300000047631833 Acordao_TRT8_0000013_17.2021.5.08.0001_H4WTU. Jurisprudência 25021317252407700000047631832 Acordao_TRT6_0000867_85.2019.5.06.0017_44UUU. Jurisprudência 25021317252360800000047631831 Acordao_TRT5_0000536_61.2022.5.05.0491_RRU2U. Jurisprudência 25021317252290800000047631830 Contestacao._Ifood._LUCAS_MARINHO_DE_OLIVEIRA_TRT8_XU48R. Contestação 25021317223808400000047631787 Intimação Intimação 24112911060295500000046592758 Edital Edital 24112911060264900000046592757 Intimação Intimação 24111317335330600000046319895 Despacho Despacho 24111315371339300000046316604 Intimação Intimação 24102512585023700000046023243 Despacho Despacho 24102510163021600000046017194 Intimação Intimação 24102510242339600000046017542 Edital Edital 24102510242322900000046017541 Notificação Notificação 24102510242307800000046017540 Certidão Certidão 24102510212944600000046017413 Certidão Certidão 24102509474298100000046015663 Substabelecimento com Reserva de Poderes PBDS Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102409443674200000045994010 Procuração iFood.com - Jurídico (1) Procuração 24102409443658700000045994009 AGE 20.09.23 iFood.com - redução capital social (2) Contrato Social 24102409443566300000045994008 AGE 17.05.2023 - - Reeleição de Diretoria - Registro JUCESP (7) Contrato Social 24102409443333900000045994007 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102409441538600000045993998 RENUNCIA AO MANDATO Documento Diverso 24102014215194700000045903083 NAO ENTREGUE ENDERECO SOCIO Documento Diverso 24102014215163200000045903082 ENDERECO 2 Documento Diverso 24102014215131000000045903081 ENDERECO 2 INFRUTIFEROdf Documento Diverso 24102014215100400000045903080 ENDERECO 1 Documento Diverso 24102014215066500000045903079 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 24102014215028900000045903078 CNPJ SITUACAO BAIXADA - SIS MOTO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102014214952400000045903077 CERTIDAO DE BAIXA SIS MOTO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102014214918800000045903076 ACORDAO 4 TURMA - 0000477-52.2023.5.08.0201_568030a Acórdão (cópia) 24102014214889100000045903075 ACORDAO 4 TURMA - 0000230-71.2023.5.08.0201_dc541a4-1 Acórdão (cópia) 24102014214862500000045903074 ACORDAO 3 TURMA - 0000451-70.2022.5.08.0207_2c36742 Acórdão (cópia) 24102014214834000000045903073 ACORDAO 3 TURMA - 0000346-74.2023.5.08.0202_6d5c39e Acórdão (cópia) 24102014214800200000045903072 ACORDAO 2 TURMA - 0000683-42.2023.5.08.0209_29486d8 Acórdão (cópia) 24102014214769800000045903071 ACORDAO 2 TURMA - 0000359-55.2023.5.08.0208_1245d9f Acórdão (cópia) 24102014214737000000045903070 ACORDAO 1 TURMA - 0000642-21.2022.5.08.0206_17455da Acórdão (cópia) 24102014214707200000045903069 ACORDAO 1 TURMA - 0000105-88.2023.5.08.0206_1ccfeb3 Acórdão (cópia) 24102014214679100000045903068 17 FROTA DE MOTOBOYS - SIS MOTOS Fotografia 24102014214660300000045903067 21 SITE IFOOD Delivery de Comida e Mercado Documento Diverso 24102014214625300000045903066 20 CNPJ IFOOD Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102014214569200000045903065 10 SENTENCA 0000761-31.2021.5.08.0201 Documento Diverso 24102014214539200000045903064 09 SENTENCA 0000283-33.2020.5.08.0209 Documento Diverso 24102014214508300000045903063 08 ATA DE AUDIENCIA 0000283-33.2020.5.08.0209 Prova Emprestada 24102014214471400000045903062 07 CONTRATO DE INTERMEDIACAO SIS IFOOD 2017 - PROC 000019-85.2021.5.08.0013 Prova Emprestada 24102014214428200000045903061 EXTRATO BANCARIO LUCAS MARINHO - ABRIL A DEZ 2022 Extrato Bancário 24102014214323500000045903060 CTPS VIRT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102014214242100000045903059 RG LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA Documento de Identificação 24102014214208000000045903058 PROCURACAO Lucas Marinho de Oliveira Procuração 24102014214136100000045903057 RELATORIO_CALCULO_LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA Planilha de Cálculos 24102014214100900000045903056 Petição Inicial Petição Inicial 24102014164798700000045903028 ABAETETUBA/PA, 29 de abril de 2025. DIEGO RODRIGO DA SILVEIRA MARRON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME

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Wilton Cley Gomes Do Rosario x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 262857148

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001310-70.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILTON CLEY GOMES DO ROSARIO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME

Edital

Advogados:

MAX MARQUES STUDIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANA LOPES SANCHES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0001310-70.2024.5.08.0125 : WILTON CLEY GOMES DO ROSARIO : SIS MOTO ENTREGAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0001310-70.2024.5.08.0125 : WILTON CLEY GOMES DO ROSARIO : SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) NEY STANY MORAIS MARANHÃO, Juiz Titular da 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA/PA. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da interposição de recurso ordinário #id:51033fc, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão TST-RR - 0000256-82.2023.5.10.0017 Jurisprudência 25042816225590300000048966272 Acórdão TST AIRR-331-35_2020_5_10_0015 Jurisprudência 25042816225548400000048966271 Acórdão TST Ag-AIRR-1000801-16_2018_5_02_0056 Jurisprudência 25042816225509800000048966269 Acórdão TRT8 0000907-89.2023.5.08.0205 Jurisprudência 25042816224058700000048966250 Acórdão TRT8 0000886-25.2023.5.08.0202 Jurisprudência 25042816224015600000048966249 Acórdão TRT8 0000013-17.2021.5.08.0001 Jurisprudência 25042816223979100000048966248 CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO Documento Diverso 25042816223937500000048966247 CERTIDÃO DE APONTAMENTOS Documento Diverso 25042816223907200000048966246 Certidão de Administradores - ZURICH Documento Diverso 25042816223858900000048966245 WILTON CLEY GOMES DO ROSARIO comprovante_gru Comprovante de Depósito Judicial 25042816220042400000048966235 WILTON CLEY GOMES DO ROSARIO boleto_gru Documento Diverso 25042816220016400000048966234 WILTON CLEY GOMES DO ROSARIO Apólices __ SUSEP Seguro Garantia Judicial 25042816215977100000048966233 WILTON CLEY GOMES DO ROSARIO Apólice Seguro Garantia Judicial 25042816215925100000048966232 0001310-2024 - WILTON CLEY GOMES DO ROSARIO - IMPUGNAÇÃO RO Planilha de Cálculos 25042816215883100000048966231 Recurso Ordinário. IFood. WILTON CLEY GOMES DO ROSARIO TRT8 Recurso Ordinário 25042816202023900000048966183 CRRO - Wilton Cley x Ifood Contrarrazões 25041513502316800000048792213 Edital Edital 25041116282509300000048736745 Cálculo Planilha de Cálculos 25041109201662800000048721948 Intimação Intimação 25041108230796900000048719536 Sentença Sentença 25041108035059900000048718140 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 25040910434283400000048672576 Intimação Intimação 25040813424323200000048650343 Despacho Despacho 25040813413981700000048650309 0001310-2024 - WILTON CLEY GOMES DO ROSARIO - IMPUGNAÇÃO Planilha de Cálculos 25040813102909100000048649443 Embargos de Declaração. WILTON CLEY GOMES DO ROSARIO. Ifood Embargos de Declaração 25040813093906300000048649432 Ciência de Recurso Intimação 25040718005417600000048629275 Ciência de Recurso Edital 25040718005386100000048629274 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25040717554221600000048628968 ciência sentença Edital 25040115020127600000048507726 Intimação Intimação 25033116121690500000048479891 Cálculo Planilha de Cálculos 25033116121710200000048479892 Sentença Sentença 25033114481740500000048476169 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032112085045400000048280876 Petição - Razões Finais - WILTON CLEY GOMES DO ROSARIO. Ifood. TRT 8 Razões Finais 25032017293098000000048266192 Razões Finais do autor Razões Finais 25022117584631700000047802341 Gravação de Audiência Certidão 25021808100621100000047702205 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021712420055000000047683282 Impugnação aos documentos Impugnação 25021710110689900000047675741 ATA_PROVA_EMPRESTADA_XMP10. Prova Emprestada 25021317165912700000047631661 ATA_DE_AUD___Prova_emprestada_1PWWE. Prova Emprestada 25021317165868000000047631660 Acordao_TST_AIRR_331_35_2020_5_10_0015_Y1C14. Jurisprudência 25021317165823400000047631658 Acordao_TST_Ag_AIRR_1000801_16_2018_5_02_0056_TWPC4. Jurisprudência 25021317165779200000047631655 Acordao_TRT13_0001053_38.2023.5.13.0029_W5MEP. Jurisprudência 25021317165736500000047631653 Acordao_TRT10_0000618_58.2021.5.10.0016_Y4WE4. Jurisprudência 25021317165691300000047631651 Acordao_TRT8_0000907_89.2023.5.08.0205_TRXCH. Jurisprudência 25021317165644200000047631650 Acordao_TRT8_0000886_25.2023.5.08.0202_CH1D8. Jurisprudência 25021317165603900000047631648 Acordao_TRT8_0000013_17.2021.5.08.0001_1T22D. Jurisprudência 25021317165567500000047631647 Acordao_TRT7_0000460_31.2023.5.07.0011_R8UCP. Jurisprudência 25021317165515100000047631646 Acordao_TRT6_0000300_60.2024.5.06.0411_DWXMC. Jurisprudência 25021317165460100000047631645 Contestacao._Ifood._WILTON_CLEY_GOMES_DO_ROSARIO_TRT8_X1XYH. Contestação 25021317135255300000047631474 Intimação Intimação 24101812073327600000045885471 Edital Edital 24101812073316000000045885470 Intimação Intimação 24101812073304300000045885469 Certidão Certidão 24101812050814300000045885389 Substabelecimento com Reserva de Poderes PBDS Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100816085304400000045693891 Procuração iFood.com - Jurídico (1) Procuração 24100816085266900000045693889 AGE 20.09.23 iFood.com - redução capital social (2) Contrato Social 24100816085175500000045693887 AGE 17.05.2023 - - Reeleição de Diretoria - Registro JUCESP (7) Contrato Social 24100816085008500000045693886 Habilitação Solicitação de Habilitação 24100816083399800000045693857 Intimação Intimação 24100420120790400000045641608 Despacho Despacho 24100218535951000000045593604 RENUNCIA AO MANDATO Documento Diverso 24100101152979900000045540696 NAO ENTREGUE ENDERECO SOCIO Documento Diverso 24100101152916400000045540695 ENDERECO 2 Documento Diverso 24100101152866600000045540694 ENDERECO 2 INFRUTIFEROdf Documento Diverso 24100101152820300000045540693 ENDERECO 1 Documento Diverso 24100101152780300000045540692 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 24100101152722700000045540691 CNPJ SITUACAO BAIXADA - SIS MOTO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24100101152451800000045540690 CERTIDAO DE BAIXA SIS MOTO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24100101152413300000045540689 ACORDAO 4 TURMA - 0000477-52.2023.5.08.0201_568030a Acórdão (cópia) 24100101152377100000045540688 ACORDAO 4 TURMA - 0000230-71.2023.5.08.0201_dc541a4-1 Acórdão (cópia) 24100101152345800000045540687 ACORDAO 3 TURMA - 0000451-70.2022.5.08.0207_2c36742 Acórdão (cópia) 24100101152316600000045540686 ACORDAO 3 TURMA - 0000346-74.2023.5.08.0202_6d5c39e Acórdão (cópia) 24100101152289200000045540685 ACORDAO 2 TURMA - 0000683-42.2023.5.08.0209_29486d8 Acórdão (cópia) 24100101152257900000045540684 ACORDAO 2 TURMA - 0000359-55.2023.5.08.0208_1245d9f Acórdão (cópia) 24100101152224100000045540683 ACORDAO 1 TURMA - 0000642-21.2022.5.08.0206_17455da Acórdão (cópia) 24100101152197000000045540682 ACORDAO 1 TURMA - 0000105-88.2023.5.08.0206_1ccfeb3 Acórdão (cópia) 24100101152168500000045540681 21 SITE IFOOD Delivery de Comida e Mercado Documento Diverso 24100101152142400000045540680 20 CNPJ IFOOD Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24100101152003500000045540679 10 SENTENCA 0000761-31.2021.5.08.0201 Documento Diverso 24100101151964200000045540678 09 SENTENCA 0000283-33.2020.5.08.0209 Documento Diverso 24100101151918300000045540677 08 ATA DE AUDIENCIA 0000283-33.2020.5.08.0209 Prova Emprestada 24100101151873100000045540676 07 CONTRATO DE INTERMEDIACAO SIS IFOOD 2017 - PROC 000019-85.2021.5.08.0013 Prova Emprestada 24100101151822600000045540675 EXTRATO OUT.2022 A DEZ.2022 Extrato Bancário 24100101151525300000045540674 EXTRATO DEZ.2021 A SET.2022 Extrato Bancário 24100101151482000000045540673 CTPS WILTON CLEY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100101151220400000045540672 PROCURACAO - WILTON CLEY Procuração 24100101151170900000045540671 RELATORIO_CALCULO_WILTON CLEY Planilha de Cálculos 24100101151138500000045540670 Petição Inicial Petição Inicial 24100101122718900000045540659 ABAETETUBA/PA, 29 de abril de 2025. DIEGO RODRIGO DA SILVEIRA MARRON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME

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Denilson Rodrigues Pinheiro e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331179031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000801-66.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON RODRIGUES PINHEIRO LORENA FERNANDES JAIME ABRANTES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FABIANA PAIFFER

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BEATRIZ FUKUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENIR THEODORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000801-66.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000801-66.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Denilson Rodrigues Pinheiro - - Lorena Fernandes Jaime Abrantes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a se abster de efetuar o desconto de imposto de renda da parte autora sobre as verbas de ajuda de custo de alimentação. b) condeno a ré, ainda, a ressarcir à parte autora pelos valores descontados a esse título, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anterior ao ajuizamento da presente demanda. Valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º,do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então . Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95) Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, os conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), ADENIR THEODORO JUNIOR (OAB 422891/SP), ADENIR THEODORO JUNIOR (OAB 422891/SP), FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP)

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