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Processo nº 0000270-95.2018.8.17.2830

ID: 332282931

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000270-95.2018.8.17.2830

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JARBAS DE ANDRADE BORGES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av. Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000270-95.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av. Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000270-95.2018.8.17.2830 AUTOR(A): A. P. D. S. RÉU: A. N. P., J. N. D. S., F. A. D. C. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL aforada por A. P. D. S. em face de A. N. P., menor impúbere, representada por sua genitora, J. N. D. S. e F. A. D. C., aduzindo, em síntese, o que consta na inicial. Com a inicial juntou documentos, dentre eles, o exame de DNA (ID 35398829). Decisão de ID 36595599 que conferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, bem como designou audiência de conciliação. Termo de audiência de ID 46372993 na qual a parte requerida concordou com o pleito autoral. Com vistas, o representante do Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial do caso (ID 62697263). Contestação (ID 97523782) na qual a parte requerida concorda com o pleito autoral e requer a substituição da filiação paternal, bem como dos avós paternos e alteração do nome da adolescente. Ainda, juntou aos autos exame de DNA comprovando que a adolescente é filha do Senhor F. A. D. C., ora demandado (ID 97523792). Foi determinada a expedição de carta precatória (ID 115333108) para equipe interdisciplinar da infância e juventude de Limoeiro – PE a fim de que fosse realizado estudo psicossocial do caso (ID 110886864). Na petição de ID 124212057, a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução em razão do lapso temporal desde a expedição do ofício/carta precatória, além de informar que a adolescente convive com o pai biológico há mais de 5 anos, sem possuir qualquer vinculo afetivo com o pai registral, ora autor da ação, tampouco com a família deste. Com vistas aos autos, o representante do Ministério Público concordou com a manifestação de ID 124212057 e pugnou pela realização da audiência para oitiva das partes e da adolescente. Em audiência (ID 201931997), foi constatado o falecimento do autor. Vindo-me os autos em conclusão para sentença. É o relatório. Passo a decidir. De início cumpre aclarar que a presente demanda tem como intuito ver negada a paternidade registral e a consequente retificação do assento de nascimento da ré. Cumpre destacar ainda que as ações desse tipo, com objetivo de investigar e/ou negar paternidade, carecem de prova técnica, uma vez que o estado de filiação não pode ser feito/refeito pela simples vontade das partes. Primeiro porque afeta vida da infante, sua identidade pessoal e social, vez que a desconstituição do vínculo implica, inclusive, na modificação de seu sobrenome. Segundo porque ao registrar uma criança assume-se com ela uma responsabilidade, principalmente, de cuidado e proteção que não pode ser despeita pelo simples arrependimento do pai registral. Deste modo, há que comprovar, o autor, quando da propositura de uma ação negatória de paternidade, que foi induzido a erro, ou seja, que a genitora mesmo sabendo, ou tendo desconfiança, da inexistência de vínculo biológico do "pai" e da criança o induz a registrar como se filho biológico fosse. Além disso, para que seja possível negar a paternidade biológica e desfazer o vínculo registral, é necessário que o ato jurídico de registro da criança não tenha gerado entre eles também um vínculo afetivo. Isso porque, na atualidade, o direito brasileiro está voltado ao reconhecimento das relações familiares baseadas no sentimento vivenciado entre as partes, e têm estabelecido uma valoração superior aos vínculos afetivos em contra ponto aos biológicos. Logo, se as partes, em razão da crença do elo biológico, estabelecem "entre eles uma conexão sentimental que ultrapasse o laço consanguíneo que os une, por óbvio, não seria possível falar em desconstituição das obrigações paternas, quer com a retirada do nome do pai do registro quer com as responsabilidades materiais e psicológicas deste com a criança". Já que, como dito, mera inexistência de vínculo biológico entre as partes não implica no automático reconhecimento do pedido, vez que a paternidade é aferida por um critério funcional, e não meramente biológico, no qual os laços afetivos construídos e reforçados diuturnamente, como decorrência do convívio e interação cotidiana, são mais relevantes ao direito. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. - É inegável o acolhimento da paternidade socioafetiva baseada na posse do estado de filho, já amplamente admitida na doutrina e jurisprudência, e que é, sem dúvida, um dos pilares da constitucionalização do direito de família, na medida em que alcança novas relações familiares com esteio no afeto, rompendo-se o vínculo biológico para aceitar o emocional em sua essência - Sucumbe a pretensão recursal dos apelantes frente à comprovada relação de paternidade socioafetiva entre as partes, não merecendo prosperar a alegação de ausência dos elementos do tratactus, nominatio e reputatio neste caso, uma vez que ficou inequivocamente demonstrado o tratamento recíproco entre pai afetivo e filho, bem como a apresentação do autor como filho, além da notória reputação pública de filho do de cujus, amplamente reconhecida na sociedade - Recurso negado. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10105130145979001 Governador Valadares, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 5a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO EXISTENTE - PROVA DE IMEDIATA RUPTURA DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO APÓS A DESCOBERTA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O reconhecimento da paternidade é ato irretratável, podendo ser anulado apenas quando comprovado que o ato se acha inquinado de vício (art. 1.604 do CC/02), dentre eles, o erro ou coação, exigindo ainda a ausência de qualquer relação afetiva desenvolvida entre o genitor e a infante, de modo que o mero resultado negativo de exame de DNA não se presta, por si só, à anulação do registro civil. 2. Na linha do entendimento firmado pelo c. STJ, não se pode obrigar o pai registral, induzido por erro substancial, a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de consentimento, impondo-lhe os deveres inerentes a essa relação, sem que, voluntaria e conscientemente, o queira. 3. Para que o pai registral induzido a erro (traição) consiga desconstituir a paternidade é indispensável que tão logo tenha conhecimento da verdade (não ser o pai biológico), tenha se afasto do suposto filho, rompendo imediatamente o vínculo afetivo. 4. Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 10148170069873001 Lagoa Santa, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8a Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022) A priorização da relação familiar por meio da afetividade é reconhecida também pela doutrina, como demonstra o trecho seguinte do livro de Direito civil: família, do jurista Sílvio de Salvo Venosa: O afeto, com ou sem vínculos biológicos, deve ser sempre o prisma mais amplo da família, longe da velha asfixia do sistema patriarcal do passado, sempre em prol da dignidade humana. Sabido é que os sistemas legais do passado não tinham compromisso com o afeto e com a felicidade (Direito civil: família / Sílvio de Salvo Venosa. - 17. ed. - São Paulo: Atlas, 2017). Todavia, no caso dos autos, restou evidenciado tanto a inexistência de parentesco biológico quanto a falta de vínculo afetivo entre o pai registral, ora autor, e a criança, ora parte requerida. Desta feita, não sendo possível atestar a existência qualquer relação de afetividade/afinidade entre autor e ré e sendo conclusivo a perícia que afasta a possibilidade da paternidade biológica do autor, ID 35398829 e ID 97523792 , não havendo nenhuma impugnação por meio da qual as partes tenham questionado à forma de coleta do material genético ou a idoneidade do laboratório que realizou a perícia, deve se reconhecer que o autor foi, de fato, induzido a erro quando reconheceu espontaneamente a paternidade ré. O erro ocorrido é invencível o que, na espécie, acarreta na possibilidade anulação do respectivo registro na forma do art. 1.604 do Código Civil, transcrito in verbis: Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Sobre a matéria aqui tratada, as Cortes Superiores e os Tribunais pátrios têm entendido de igual modo, que apenas na existência de erro e de não vinculação afetiva é possível a anulação parcial do registro de nascimento. Seguem decisões ementadas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação do registro de paternidade em virtude da ocorrência de erro de consentimento e da inexistência de relação socioafetiva entre o menor e o pai registral. 2. É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e declarada por indivíduo que acredita, realmente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante. 3. Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que, voluntária e conscientemente, o queira. A filiação socioafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente, circunstância, inequivocamente, ausente na hipótese dos autos. 4. O singelo argumento de que o relacionamento amoroso do pai registral e da genitora da criança tenha sido curto e instável não configura uma presunção de que o reconhecimento da paternidade foi despojado de erro de consentimento. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1930823 PR 2020/0182853-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021) (Destaquei) Apelação - Ação Negatória de Paternidade - Sentença de improcedência - Não comprovação de qualquer vício de vontade, seja erro ou coação, a ilidir o caráter irretratável do reconhecimento de filiação lançado em registro civil - Parentesco pode derivar do laço de sangue, do vínculo adotivo ou de outra origem, como a relação socioafetiva - Ausência de vínculo socioafetivo não comprovada nos autos - Primazia do interesse do menor - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10008017920188260223 SP 1000801-79.2018.8.26.0223, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 05/10/2022, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022) Como consequência a inexistência de vínculo biológico e afetivo, bem como o vício de consentimento do autor ao registrar a parte ré como se filho (a) fosse, desconhecendo a realidade biológica, alternativa outra não há que não o reconhecimento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 373, inciso I e 487, I, do CPC, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para declarar que A. P. D. S. não é o pai biológico da menor A. N. P. e, neste ponto, DETERMINO A RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA, para que o nome do pai registral e dos avós paternos sejam substituídos, desta vez, constando o nome do pai biológico, qual seja, F. A. D. C. e, por conseguinte, como avós paternos: MANOEL ALEXANDRE DA CRUZ e JOSEFA PEREIRA DA CRUZ e alterando o nome da menor para ALESSANDRA NOVAIS ALEXANDRE DA CRUZ. EXPEÇA-SE o competente mandado de retificação do registro de nascimento da adolescente ao Cartório de Registo Civil da Comarca de João Alfredo – PE, para constar que a adolescente passará a se chamar ALESSANDRA NOVAIS ALEXANDRE DA CRUZ, brasileira, nascida aos 24/01/2011, às 21h45min, natural de João Alfredo – PE, filha de J. N. D. S. e F. A. D. C., avós maternos JOSÉ FERREIRA DE NOVAIS e VALDECI MARIA DE LIMA SILVA, avós paternos MANOEL ALEXANDRE DA CRUZ e JOSEFA PEREIRA DA CRUZ. Nenhuma observação sobre as retificações anotadas deve constar na nova certidão de nascimento, evitando que a parte requerida passe por situações constrangedoras. Preenchidos os demais requisitos do respectivo expediente, SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA e/ou OFÍCIO, considerando-se o(s) destinatários(s) intimado(s) e cientificado(s) do seu inteiro teor, pelo só recebimento desta, preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, em conformidade com a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura do TJPE. Lavre-se o competente Termo em livro próprio. Observações de praxe, inclusive de que não deverá constar da Certidão do registro qualquer anotação sobre a natureza do ato. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I Após o trânsito em julgado e os expedientes necessários, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. JOÃO ALFREDO, data e assinatura eletrônica. MARIANA FLORES MATOS PAULA Juíza Substituta

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Processo nº 0000270-95.2018.8.17.2830

ID: 332282956

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000270-95.2018.8.17.2830

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. D. C.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KATIA BEZERRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av. Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000270-95.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av. Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000270-95.2018.8.17.2830 AUTOR(A): A. P. D. S. RÉU: A. N. P., J. N. D. S., F. A. D. C. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL aforada por A. P. D. S. em face de A. N. P., menor impúbere, representada por sua genitora, J. N. D. S. e F. A. D. C., aduzindo, em síntese, o que consta na inicial. Com a inicial juntou documentos, dentre eles, o exame de DNA (ID 35398829). Decisão de ID 36595599 que conferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, bem como designou audiência de conciliação. Termo de audiência de ID 46372993 na qual a parte requerida concordou com o pleito autoral. Com vistas, o representante do Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial do caso (ID 62697263). Contestação (ID 97523782) na qual a parte requerida concorda com o pleito autoral e requer a substituição da filiação paternal, bem como dos avós paternos e alteração do nome da adolescente. Ainda, juntou aos autos exame de DNA comprovando que a adolescente é filha do Senhor F. A. D. C., ora demandado (ID 97523792). Foi determinada a expedição de carta precatória (ID 115333108) para equipe interdisciplinar da infância e juventude de Limoeiro – PE a fim de que fosse realizado estudo psicossocial do caso (ID 110886864). Na petição de ID 124212057, a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução em razão do lapso temporal desde a expedição do ofício/carta precatória, além de informar que a adolescente convive com o pai biológico há mais de 5 anos, sem possuir qualquer vinculo afetivo com o pai registral, ora autor da ação, tampouco com a família deste. Com vistas aos autos, o representante do Ministério Público concordou com a manifestação de ID 124212057 e pugnou pela realização da audiência para oitiva das partes e da adolescente. Em audiência (ID 201931997), foi constatado o falecimento do autor. Vindo-me os autos em conclusão para sentença. É o relatório. Passo a decidir. De início cumpre aclarar que a presente demanda tem como intuito ver negada a paternidade registral e a consequente retificação do assento de nascimento da ré. Cumpre destacar ainda que as ações desse tipo, com objetivo de investigar e/ou negar paternidade, carecem de prova técnica, uma vez que o estado de filiação não pode ser feito/refeito pela simples vontade das partes. Primeiro porque afeta vida da infante, sua identidade pessoal e social, vez que a desconstituição do vínculo implica, inclusive, na modificação de seu sobrenome. Segundo porque ao registrar uma criança assume-se com ela uma responsabilidade, principalmente, de cuidado e proteção que não pode ser despeita pelo simples arrependimento do pai registral. Deste modo, há que comprovar, o autor, quando da propositura de uma ação negatória de paternidade, que foi induzido a erro, ou seja, que a genitora mesmo sabendo, ou tendo desconfiança, da inexistência de vínculo biológico do "pai" e da criança o induz a registrar como se filho biológico fosse. Além disso, para que seja possível negar a paternidade biológica e desfazer o vínculo registral, é necessário que o ato jurídico de registro da criança não tenha gerado entre eles também um vínculo afetivo. Isso porque, na atualidade, o direito brasileiro está voltado ao reconhecimento das relações familiares baseadas no sentimento vivenciado entre as partes, e têm estabelecido uma valoração superior aos vínculos afetivos em contra ponto aos biológicos. Logo, se as partes, em razão da crença do elo biológico, estabelecem "entre eles uma conexão sentimental que ultrapasse o laço consanguíneo que os une, por óbvio, não seria possível falar em desconstituição das obrigações paternas, quer com a retirada do nome do pai do registro quer com as responsabilidades materiais e psicológicas deste com a criança". Já que, como dito, mera inexistência de vínculo biológico entre as partes não implica no automático reconhecimento do pedido, vez que a paternidade é aferida por um critério funcional, e não meramente biológico, no qual os laços afetivos construídos e reforçados diuturnamente, como decorrência do convívio e interação cotidiana, são mais relevantes ao direito. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. - É inegável o acolhimento da paternidade socioafetiva baseada na posse do estado de filho, já amplamente admitida na doutrina e jurisprudência, e que é, sem dúvida, um dos pilares da constitucionalização do direito de família, na medida em que alcança novas relações familiares com esteio no afeto, rompendo-se o vínculo biológico para aceitar o emocional em sua essência - Sucumbe a pretensão recursal dos apelantes frente à comprovada relação de paternidade socioafetiva entre as partes, não merecendo prosperar a alegação de ausência dos elementos do tratactus, nominatio e reputatio neste caso, uma vez que ficou inequivocamente demonstrado o tratamento recíproco entre pai afetivo e filho, bem como a apresentação do autor como filho, além da notória reputação pública de filho do de cujus, amplamente reconhecida na sociedade - Recurso negado. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10105130145979001 Governador Valadares, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 5a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO EXISTENTE - PROVA DE IMEDIATA RUPTURA DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO APÓS A DESCOBERTA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O reconhecimento da paternidade é ato irretratável, podendo ser anulado apenas quando comprovado que o ato se acha inquinado de vício (art. 1.604 do CC/02), dentre eles, o erro ou coação, exigindo ainda a ausência de qualquer relação afetiva desenvolvida entre o genitor e a infante, de modo que o mero resultado negativo de exame de DNA não se presta, por si só, à anulação do registro civil. 2. Na linha do entendimento firmado pelo c. STJ, não se pode obrigar o pai registral, induzido por erro substancial, a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de consentimento, impondo-lhe os deveres inerentes a essa relação, sem que, voluntaria e conscientemente, o queira. 3. Para que o pai registral induzido a erro (traição) consiga desconstituir a paternidade é indispensável que tão logo tenha conhecimento da verdade (não ser o pai biológico), tenha se afasto do suposto filho, rompendo imediatamente o vínculo afetivo. 4. Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 10148170069873001 Lagoa Santa, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8a Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022) A priorização da relação familiar por meio da afetividade é reconhecida também pela doutrina, como demonstra o trecho seguinte do livro de Direito civil: família, do jurista Sílvio de Salvo Venosa: O afeto, com ou sem vínculos biológicos, deve ser sempre o prisma mais amplo da família, longe da velha asfixia do sistema patriarcal do passado, sempre em prol da dignidade humana. Sabido é que os sistemas legais do passado não tinham compromisso com o afeto e com a felicidade (Direito civil: família / Sílvio de Salvo Venosa. - 17. ed. - São Paulo: Atlas, 2017). Todavia, no caso dos autos, restou evidenciado tanto a inexistência de parentesco biológico quanto a falta de vínculo afetivo entre o pai registral, ora autor, e a criança, ora parte requerida. Desta feita, não sendo possível atestar a existência qualquer relação de afetividade/afinidade entre autor e ré e sendo conclusivo a perícia que afasta a possibilidade da paternidade biológica do autor, ID 35398829 e ID 97523792 , não havendo nenhuma impugnação por meio da qual as partes tenham questionado à forma de coleta do material genético ou a idoneidade do laboratório que realizou a perícia, deve se reconhecer que o autor foi, de fato, induzido a erro quando reconheceu espontaneamente a paternidade ré. O erro ocorrido é invencível o que, na espécie, acarreta na possibilidade anulação do respectivo registro na forma do art. 1.604 do Código Civil, transcrito in verbis: Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Sobre a matéria aqui tratada, as Cortes Superiores e os Tribunais pátrios têm entendido de igual modo, que apenas na existência de erro e de não vinculação afetiva é possível a anulação parcial do registro de nascimento. Seguem decisões ementadas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação do registro de paternidade em virtude da ocorrência de erro de consentimento e da inexistência de relação socioafetiva entre o menor e o pai registral. 2. É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e declarada por indivíduo que acredita, realmente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante. 3. Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que, voluntária e conscientemente, o queira. A filiação socioafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente, circunstância, inequivocamente, ausente na hipótese dos autos. 4. O singelo argumento de que o relacionamento amoroso do pai registral e da genitora da criança tenha sido curto e instável não configura uma presunção de que o reconhecimento da paternidade foi despojado de erro de consentimento. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1930823 PR 2020/0182853-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021) (Destaquei) Apelação - Ação Negatória de Paternidade - Sentença de improcedência - Não comprovação de qualquer vício de vontade, seja erro ou coação, a ilidir o caráter irretratável do reconhecimento de filiação lançado em registro civil - Parentesco pode derivar do laço de sangue, do vínculo adotivo ou de outra origem, como a relação socioafetiva - Ausência de vínculo socioafetivo não comprovada nos autos - Primazia do interesse do menor - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10008017920188260223 SP 1000801-79.2018.8.26.0223, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 05/10/2022, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022) Como consequência a inexistência de vínculo biológico e afetivo, bem como o vício de consentimento do autor ao registrar a parte ré como se filho (a) fosse, desconhecendo a realidade biológica, alternativa outra não há que não o reconhecimento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 373, inciso I e 487, I, do CPC, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para declarar que A. P. D. S. não é o pai biológico da menor A. N. P. e, neste ponto, DETERMINO A RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA, para que o nome do pai registral e dos avós paternos sejam substituídos, desta vez, constando o nome do pai biológico, qual seja, F. A. D. C. e, por conseguinte, como avós paternos: MANOEL ALEXANDRE DA CRUZ e JOSEFA PEREIRA DA CRUZ e alterando o nome da menor para ALESSANDRA NOVAIS ALEXANDRE DA CRUZ. EXPEÇA-SE o competente mandado de retificação do registro de nascimento da adolescente ao Cartório de Registo Civil da Comarca de João Alfredo – PE, para constar que a adolescente passará a se chamar ALESSANDRA NOVAIS ALEXANDRE DA CRUZ, brasileira, nascida aos 24/01/2011, às 21h45min, natural de João Alfredo – PE, filha de J. N. D. S. e F. A. D. C., avós maternos JOSÉ FERREIRA DE NOVAIS e VALDECI MARIA DE LIMA SILVA, avós paternos MANOEL ALEXANDRE DA CRUZ e JOSEFA PEREIRA DA CRUZ. Nenhuma observação sobre as retificações anotadas deve constar na nova certidão de nascimento, evitando que a parte requerida passe por situações constrangedoras. Preenchidos os demais requisitos do respectivo expediente, SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA e/ou OFÍCIO, considerando-se o(s) destinatários(s) intimado(s) e cientificado(s) do seu inteiro teor, pelo só recebimento desta, preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, em conformidade com a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura do TJPE. Lavre-se o competente Termo em livro próprio. Observações de praxe, inclusive de que não deverá constar da Certidão do registro qualquer anotação sobre a natureza do ato. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I Após o trânsito em julgado e os expedientes necessários, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. JOÃO ALFREDO, data e assinatura eletrônica. MARIANA FLORES MATOS PAULA Juíza Substituta

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