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Processo nº 1000830-18.2025.8.26.0601

ID: 293517734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-18.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-18.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Creusa da Silva Santos - Vistos. Fls. 40/85: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor da requerente,… Processo 1000830-18.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Creusa da Silva Santos - Vistos. Fls. 40/85: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor da requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC,ficando este ciente de que:"revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em divida ativa".Anote-se. Diante do documento à fl. 20 dos autos,anote-se também a prioridade na tramitação do feito,nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso colocando-se a respectiva tarja no sistema informatizado. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada, pleiteando a autora a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos incidentes em seu benefício previdenciário,relativos a reserva de margem consignável de um cartão de crédito (R$ 3.303,00) emitido pelo requerido, alegando que caiu em uma armadilha financeira, visto que, foi induzida a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado com previsão de término definida pelo número de parcelas e valores fixos. DECIDO. É o caso de ser indeferida a tutela de urgência pretendida, pela falta dos seus requisitos autorizadores. Os descontos narrados ocorrem desde 2017, não sendo crível que, somente agora, venha a parte autora reclamar de sua existência e alegar que eles são indevidos. Assim, a hipótese dos autos demanda que seja, primeiramente, estabelecido o contraditório, oportunizando-se à parte requerida a possibilidade de se manifestar e apresentar suas provas, sem prejuízo, ainda, de também haver a necessidade de se determinar a produção de eventual prova pericial para dirimir a questão. Logo, a tutela não comporta acolhimento, neste instante. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito c.c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais Tutela de urgência Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor de quantia da RMC (reserva de margem consignável) de cartão de crédito Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2149903-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que denegou o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos relativos à cartão de crédito consignado (RMC) que a postulante alega não ter conhecimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Apuração de eventual ilicitude na conduta do banco que demanda dilação probatória. Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC. Tutela antecipada indeferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051022-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Saliento que nada impede eventual composição das partes pela via extrajudicial. CITE-SE E INTIME-SEa parte requerida, na forma de praxe, atentando-se para a modalidade de citação via portal eletrônico, quando cabível, para que ela integre a relação processual e, caso queira, apresente resposta,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto no artigo 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada desenhapara acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá comoCARTA/MANDADO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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André Hirano Simões e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278358883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-90.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé HIRANO SIMõES PEDRITA DANTAS GABRIELE SIMõES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLAUDIO LUIZ PESSOA MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Claudio Luiz Pessoa Mattos (OAB 202462/RJ) Processo 1000830-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedrita Dantas Gabri… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Claudio Luiz Pessoa Mattos (OAB 202462/RJ) Processo 1000830-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedrita Dantas Gabriele Simões, André Hirano Simões - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por PEDRITA DANTAS GABRIELE SIMÕES e ANDRÉ HIRANO SIMÕES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, para condenar a ré: a) ressarcir despesas suportadas pelos autores com alimentação e transporte, montante (R$722,80) será acrescido de correção monetária de cada desembolso (fls. 44 e 49) e juros de mora do comparecimento espontâneo (fls. 73 20.3.2025); e, b) a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00 para cada uma das partes, corrigida a partir da presente data e acrescida de juros de mora do comparecimento espontâneo (fls. 73 20.3.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Processo nº 1000830-84.2025.8.26.0094

ID: 278438778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-84.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Forato Araújo (OAB 484069/SP) Processo 1000830-84.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Santos Araujo - Vistos. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outo… ADV: Rafaela Forato Araújo (OAB 484069/SP) Processo 1000830-84.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Santos Araujo - Vistos. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Para aferição da competência deste foro, a parte deverá acostar ao processo comprovante de residência idôneo (fatura de energia elétrica, água, telefone) e atualizado. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se.

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Processo nº 1021412-73.2022.8.11.0015

ID: 278602708

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021412-73.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CGV CONSULTORIA E GESTAO EM VAREJO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DA COSTA RIBEIRO CRAVEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1021412-73.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: CGV CONSULTORIA E GESTAO EM VAREJO LTDA POLO PASSIVO: FLAVIO SOUSA DE JESUS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1021412-73.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: CGV CONSULTORIA E GESTAO EM VAREJO LTDA POLO PASSIVO: FLAVIO SOUSA DE JESUS Vistos. Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação da parte executada, a parte exequente foi novamente intimada para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte exequente se manifestou no ID 183780323, mas não forneceu endereço da parte executada para realização de citação válida. Requereu tão somente a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa da parte executada (32.428.370 FLAVIO SOUSA DE JESUS - inscrito no CNPJ sob o n.º 32.428.370/0001-10). Entretanto, considerando que a parte executada é proprietária de empresa individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração (inversa) da personalidade jurídica. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1010204-69.2022.8.11.0055, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, impedindo a inclusão do empresário no polo passivo da execução. Alega a agravante que há indícios de ocultação patrimonial e utilização abusiva da personalidade jurídica para se furtar ao cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual, permitindo a busca de bens e ativos financeiros em nome do empresário para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado desvio de finalidade, fraude ou abuso da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil. 4. No caso, restou demonstrado que diversas tentativas de localização de bens do devedor foram infrutíferas, enquanto há indícios de que ele utiliza a empresa individual para ocultação patrimonial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, não havendo distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica, o que torna desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Precedentes deste Tribunal reforçam a possibilidade de inclusão do empresário individual no polo passivo sem a necessidade de incidente processual específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, pois não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária quando há confusão patrimonial no caso de empresário individual, sendo possível a busca de bens da pessoa física para satisfação do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50 e art. 980-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.10.2016; STJ, AREsp 508.190; TJMT, N.U 1005223-65.2022.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 11.05.2022; TJMT, N.U 1000830-97.2022.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.03.2022 - (TJMT - N.U 1036361-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Posto isso, inclua-se no polo passivo da demanda a empresa 32.428.370 FLAVIO SOUSA DE JESUS (CNPJ sob o n.º 32.428.370/0001-10). No entanto, embora seja possível a penhora de bens do empresário individual e da sua empresa, a parte executada até o momento não foi citada e a parte exequente não indicou endereço válido para cumprimento do ato processual, não havendo possibilidade de dar início à fase de expropriação dos bens das partes executadas. Dessa forma, pelo princípio da cooperação, a fim de esgotar as tentativas deste Juízo para localização das partes executadas, houve buscas nos sistemas SNIPER, SERASAJUD e INFOJUD. Após tais diligências foram encontrados somente endereços diversos daqueles constantes dos autos da parte executada Flavio (pessoa física), quais sejam: RUA GUILHERME MEYER, CENTRO, PORTO DOS GAUCHOS/MT (78.560-000) e RUA MATILDE BORDIN, 47 ST RESIDENCIAL SUL CEP 78550065 SINOP – MT. Sendo assim, considerando os novos endereços, CITEM-SE as partes executadas para que, no prazo de 03 dias, efetuem o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando infrutífera a citação, façam-me os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Domenica Aparecida Machado Luz x Bianca Causim De Carvalho Barroso e outros

ID: 280092220

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000830-49.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMENICA APARECIDA MACHADO LUZ

Polo Passivo:

BIANCA CAUSIM DE CARVALHO BARROSO PAULO ROBERTO DE CARVALHO BARROSO

Notificação

Advogados:

ENRICO CARDI

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NATALIA NAIRA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000830-49.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: DOMENICA APARECIDA MACHADO LUZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000830-49.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: DOMENICA APARECIDA MACHADO LUZ RECLAMADO: BIANCA CAUSIM DE CARVALHO BARROSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ac3383 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 28/07/2025 às 13h20min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Citem-se os correclamados. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMENICA APARECIDA MACHADO LUZ

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Processo nº 1000830-37.2025.8.26.0142

ID: 319383873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-37.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Cristina de Almeida Santos Duarte - 1. Diante dos documentos de fls. 18-46, defiro à parte autora os benefí… Processo 1000830-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Cristina de Almeida Santos Duarte - 1. Diante dos documentos de fls. 18-46, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 2. Trata-se de "ação de danos morais c.c. inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência", ajuizada por Tatiana Cristina de Almeida Santos Duarte contra o Banco Pan S.A. Alega a autora que, ao tentar realizar compras a prazo para atender a despesas essenciais, foi surpreendida com a negativa de crédito em razão da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes da SERASA, vinculada a débito no valor de R$ 1.300,00, supostamente contraído junto ao réu em 07/10/2020. Afirma, contudo, que não reconhece a origem da dívida, tampouco possui qualquer pendência financeira com o requerido, razão pela qual reputa indevida a negativação de seu nome. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que o réu proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à exclusão das restrições de crédito, sob pena de multa diária. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, não se vislumbra o preenchimento de tais requisitos. O relato apresentado na petição inicial revela-se excessivamente genérico, limitando-se a afirmar que a autora teve o crédito negado em estabelecimento comercial, sem indicar data, local ou circunstâncias específicas dos fatos. Não há comprovação mínima da alegada tentativa de obtenção de crédito ou mesmo demonstração inequívoca da ciência da negativação. A própria narrativa inicial revela incerteza quanto à existência do débito, ao mencionar que a autora "não se recordava" da suposta dívida, o que compromete a verossimilhança dos fatos alegados e impede a formação de juízo de probabilidade favorável à tese sustentada. Ademais, conforme se extrai dos documentos de fls. 19-20, a requerente já se encontra com o nome negativado em razão de débito contraído junto a outra instituição financeira, circunstância que, por si só, afasta a utilidade prática da medida pretendida e mitiga a alegação de urgência. Eventual exclusão do registro ora questionado não resultaria, concretamente, na retirada de seus dados dos cadastros restritivos, permanecendo o apontamento em razão de outra dívida. Nessas circunstâncias, não se pode afirmar a ocorrência de dano ou constrangimento diretamente relacionado à negativação impugnada, tampouco se presume prejuízo à obtenção de crédito por esse único registro. Observa-se ainda que a data do débito impugnado remonta a 07/10/2020, o que denota a ausência de atualidade da suposta negativação e reforça a inexistência de urgência na medida, considerando que a parte permaneceu inerte por período considerável antes de adotar qualquer providência judicial. Tal circunstância, por si só, compromete a caracterização do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elemento essencial para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, considerando a ausência dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1000830-63.2019.4.01.3800

ID: 276686032

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-63.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA FALCAO IANNINI

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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ARACELI ALVES RODRIGUES

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JEAN PAULO RUZZARIN

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MARCOS JOEL DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1000830-63.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LUCIANA FALCAO IANNINI ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1000830-63.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LUCIANA FALCAO IANNINI ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB DF026720) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que, reconhecendo erro operacional da Administração Pública, julgou procedente o pedido formulado por servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, determinando que a ré se abstivesse de realizar descontos relativos a valores pagos a título de auxílio-alimentação durante o período em que a autora esteve em licença para tratamento de saúde, bem como que efetuasse a restituição dos valores já descontados, com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a restituição de valores pagos indevidamente a título de auxílio-alimentação a servidora pública federal, em razão de erro operacional da Administração, quando evidenciada a boa-fé da beneficiária. 3. A União reconhece, em seu recurso e em documentos administrativos acostados aos autos, que o pagamento indevido decorreu de erro operacional, consistente em falha do sistema no controle do tempo de licença para tratamento de saúde superior a 730 dias, sem qualquer má-fé da servidora. 4. A autora não praticou qualquer conduta dolosa ou ilícita, tampouco contribuiu para o equívoco administrativo, o que caracteriza sua boa-fé objetiva, impedindo o dever de restituição dos valores recebidos indevidamente. 5. Conforme o Tema 1009 do STJ, valores recebidos por servidores públicos em razão de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não são passíveis de devolução quando comprovada a boa-fé, especialmente quando não é possível ao servidor identificar a indevida percepção. 6. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 531, também veda a devolução de valores recebidos de boa-fé em virtude de erro de interpretação legal pela Administração. 7. A restituição dos valores já descontados se impõe, com atualização monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, conforme entendimento firmado no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Francisco Cleiton Araujo

ID: 335369427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009970-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO CLEITON ARAUJO

Despacho

Advogados:

MARCIEL JOSÉ DOS SANTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Francisco Cleiton Araujo (Justiça Gratuita) - Vistos, Apelação contra r. sentença (fls. 241/242) que julgou procedente a ação de indenização por dano material e moral para condenar a ré o pagamento de R$. 1.467,87, corrigidos do ajuizamento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$. 10.000,00, monetariamente corrigidos desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. A mesma decisão condenou a ré ao pagamento das custas e honorários em favor do patrono da parte contrária de 20% da condenação. O recurso não comporta conhecimento por esta 38.ª Câmara de Direito Privado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais alegando o autor que a ré ajuizou ação de busca e apreensão (processo n.º 1010908-68.2022.8.26.0248), julgada procedente. Houve a interposição de recurso de apelação que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, determinando-se a devolução do bem (fls. 152/156). Alega ter sofrido danos materiais pelo não ressarcimento integral do prejuízo e danos morais decorrentes da privação indevida do bem. Verifica-se que o recurso de apelação foi julgado em 19.3.2023, pela 33.ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Eminente Desembargador Mario A. Silveira. Tendo em vista que o artigo 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados, há, na hipótese, prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado para o julgamento deste recurso. No mesmo sentido, precedentes desta Corte: COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais resultantes de anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão, extinta com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por não ter sido a devedora constituída em mora de forma regular. Recurso afeto à competência da Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção gerada em razão de anterior julgamento de apelação interposta contra r. sentença proferida na ação de busca e apreensão, autuada sob nº 1000689-65.2023.8.26.0364. Aplicação, ao caso, do artigo 105, do RITJSP. Prevenção. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição à Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (Apelação Cível 1000830-50.2024.8.26.0634; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2025) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão ajuizada pela ré em desfavor do autor julgada extinta sem resolução de mérito por irregular constituição em mora. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - COMPETÊNCIA. Prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado, por força da distribuição de recurso de apelação interposto em demanda derivada da mesma relação jurídica (Ap. nº 1000843-02.2022.8.26.0058). Inteligência do art. 105 do RITJP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação (Apelação Cível 1000680-51.2024.8.26.0058; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/01/2025) "AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVENÇÃO I- Sentença de improcedência Apelo do autor II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento (Apelação Cível 1003105-97.2024.8.26.0269; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso e com fundamento no artigo 105, caput, do Regimento Interno esse E. TJSP, determino a remessa dos autos para à 33ª Câmara de Direito Privado. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. Fernando Sastre Redondo Relator - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Marciel José dos Santos (OAB: 423209/SP) - 3º andar

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Carlos Alberto Angeli e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 314691834

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000830-52.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ANGELI RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

CELIA REGINA REGIO

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SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000830-52.2025.5.02.0046 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ANGELI REQUERIDO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000830-52.2025.5.02.0046 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ANGELI REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54a9af2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução definitiva de sentença, cujos autos principais de n° 1001027-74.2020.5.02.0048 tramitaram perante a 48ª VT/SP; Procuração específica às fls. 28 (id - 63a7320) ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 426 (id f8e7c07) ; Reclamada apresentou impugnação às fls. 2303 (id 759ceb1) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – A ré impugna os cálculos do autor alegando inexistirem valores a serem apurados, alegando prescrição; insurgindo-se contra a apuração de honorários advocatícios e contra o deferimento de justiça gratuita e alegando ser devida a limitação de valores à inicial. 2 - Quanto à alegada prescrição, razão não assiste à ré, eis que a decisão que determinou que as execuções ocorressem de forma individualizada se deu somente em 07/05/2024, em razão do Ato GP/CR 1/2021. Verifica-se que a presente ação foi distribuída em 20/05/2025. Além disso, conforme Súmula 150 do STF a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação e, conforme entendimento do STJ, a Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública) não traz prazo prescricional da ACP e, portanto, aplicável o prazo quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21. 3 – Quanto à apuração de honorários advocatícios, são devidos, nos termos de Súmula n. 345 do STJ. 4 – Sobre o deferimento de justiça gratuita, conforme jurisprudencia consolidada, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. É o que basta conforme, inclusive, a Súmula 463, I, do C.TST: 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).' Nesse sentido, também, jurisprudência do C.TST: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PE IDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .(TST - RR: 10395620175090003, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 21/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/10/2020) Nesses termos, e diante de declaração de fls. 31 (id 24d765e), mister conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 5 – No que tange à limitação de valores à inicial, equivoca-se novamente a reclamada. A quantificação de pedidos diz respeito a valores estimados, cuja indicação serve basicamente para demonstrar, de forma aproximada, a pretensão pecuniária visando justificar o valor atribuído à causa. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C.TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos art. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Assim, reputo possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso, contudo, limite a condenação. 6 – Isto posto, e diante da divergência de valores apresentados pelas partes, nomeio para a elaboração dos cálculos de liquidação o perito Ricardo Leal da Fonseca, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias, devendo: 6.1 - Apresentar o laudo por meio do PJE-Calc (com a juntada em PDF e com o arquivo “.PJC” exportado diretamente para dentro do Pje). 6.2 - Aplicar o IPCA-E como correção monetária e juros TR apenas até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento da ação coletiva e, a partir do mencionado ajuizamento aplicar a taxa SELIC RECEITA FEDERAL. 6.3 – Informar, expressamente, os valores a serem implementados em folha de pagamento, se o caso. 6.4 – Apurar honorários advocatícios, no importe de 8% (nos termos de sentença transitada em julgado), pela ré, sobre o valor bruto devido ao trabalhador. 7 - Intime-se o perito. 8 – Cumprido, intimem-se as partes para manifestação, em 8 dias, sob pena de preclusão e concordância tácita. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ANGELI

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Carlos Alberto Angeli e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 314691844

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000830-52.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ANGELI RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

CELIA REGINA REGIO

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SANDRA BARBOSA WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000830-52.2025.5.02.0046 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ANGELI REQUERIDO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000830-52.2025.5.02.0046 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ANGELI REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54a9af2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução definitiva de sentença, cujos autos principais de n° 1001027-74.2020.5.02.0048 tramitaram perante a 48ª VT/SP; Procuração específica às fls. 28 (id - 63a7320) ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 426 (id f8e7c07) ; Reclamada apresentou impugnação às fls. 2303 (id 759ceb1) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – A ré impugna os cálculos do autor alegando inexistirem valores a serem apurados, alegando prescrição; insurgindo-se contra a apuração de honorários advocatícios e contra o deferimento de justiça gratuita e alegando ser devida a limitação de valores à inicial. 2 - Quanto à alegada prescrição, razão não assiste à ré, eis que a decisão que determinou que as execuções ocorressem de forma individualizada se deu somente em 07/05/2024, em razão do Ato GP/CR 1/2021. Verifica-se que a presente ação foi distribuída em 20/05/2025. Além disso, conforme Súmula 150 do STF a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação e, conforme entendimento do STJ, a Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública) não traz prazo prescricional da ACP e, portanto, aplicável o prazo quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21. 3 – Quanto à apuração de honorários advocatícios, são devidos, nos termos de Súmula n. 345 do STJ. 4 – Sobre o deferimento de justiça gratuita, conforme jurisprudencia consolidada, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. É o que basta conforme, inclusive, a Súmula 463, I, do C.TST: 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).' Nesse sentido, também, jurisprudência do C.TST: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PE IDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .(TST - RR: 10395620175090003, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 21/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/10/2020) Nesses termos, e diante de declaração de fls. 31 (id 24d765e), mister conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 5 – No que tange à limitação de valores à inicial, equivoca-se novamente a reclamada. A quantificação de pedidos diz respeito a valores estimados, cuja indicação serve basicamente para demonstrar, de forma aproximada, a pretensão pecuniária visando justificar o valor atribuído à causa. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C.TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos art. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Assim, reputo possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso, contudo, limite a condenação. 6 – Isto posto, e diante da divergência de valores apresentados pelas partes, nomeio para a elaboração dos cálculos de liquidação o perito Ricardo Leal da Fonseca, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias, devendo: 6.1 - Apresentar o laudo por meio do PJE-Calc (com a juntada em PDF e com o arquivo “.PJC” exportado diretamente para dentro do Pje). 6.2 - Aplicar o IPCA-E como correção monetária e juros TR apenas até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento da ação coletiva e, a partir do mencionado ajuizamento aplicar a taxa SELIC RECEITA FEDERAL. 6.3 – Informar, expressamente, os valores a serem implementados em folha de pagamento, se o caso. 6.4 – Apurar honorários advocatícios, no importe de 8% (nos termos de sentença transitada em julgado), pela ré, sobre o valor bruto devido ao trabalhador. 7 - Intime-se o perito. 8 – Cumprido, intimem-se as partes para manifestação, em 8 dias, sob pena de preclusão e concordância tácita. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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