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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 260644129

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-58.2015.5.02.0371

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK WILIAN CRUZ ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000839-58.2015.5.02.0371 : WILIAN CRUZ ALVES DE OLIVEIRA : COMPANHIA PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000839-58.2015.5.02.0371 : WILIAN CRUZ ALVES DE OLIVEIRA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f68cca8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho. Mogi das Cruzes, 24 de abril de 2025. Juliana Assunção Analista Judiciário - Área Judiciária DESPACHO Petição id. 4c3d010: Razão assiste ao reclamante. Revejo a determinação do despacho de id. 24f86af para constar o seguinte: Cumpra-se o v acórdão: id. bec47e2: ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamada para excluir os reflexos dos repousos semanais remunerados majorados pela integração das horas extras nos demais títulos e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para deferir a integração do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras - diurnas e noturnas - até agosto/2013, bem como para incluir na condenação diferenças de horas extras excedentes do limite de quarenta horas semanais e diferenças de feriados trabalhados pela incidência do adicional de 100% sobre as horas efetivamente laboradas, tudo com reflexos nos repousos semanais remunerados, nas férias, com 1/3 e nos 13ºs salários, com a incidência do FGTS (8%), este reversível à conta vinculada do autor, deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos, devendo a reclamada incluir as horas extras e reflexos em folha de pagamento - inclusive aquelas deferidas na sentença - em dez dias de tanto instada a reclamada após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Define-se para efeito do artigo 832, §3º, da CLT como de natureza salarial as parcelas incluídas, exceto férias, com 1/3 e FGTS. id. c91bc1a: ACORDAM os Magistrados da 10ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer e REJEITAR os embargos interpostos pelo Reclamante e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração da Reclamada, a fim de que, atribuindo efeito modificativo ao v. acórdão, afastar o pagamento das parcelas vincendas das horas excedentes do limite de 40 horas semanais, limitando-se a condenação, no particular, às parcelas vencidas referentes ao período anterior à vigência do referido Termo Aditivo (01.03.2017 a 28.02.2018), nos termos alinhavados do voto do Redator. Id 8bec598: ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, excluir a integração do anuênio e do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras, diurnas e noturnas. Inalterado o valor da condenação para fins recursais. Retornem os autos ao perito HENRIQUE NASSAU PEGO LENK para adequação do laudo nos termos acima expostos. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILIAN CRUZ ALVES DE OLIVEIRA

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Edmilson Fogaça De Almeida e outros x Elektro Redes S.A

ID: 328083901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002889-53.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FOGAçA DE ALMEIDA REJANE APARECIDA DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ADILSON SOARES

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Processo 0002889-53.2024.8.26.0270 (processo principal 1002991-92.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Edmilson Fogaça de Almeida - - Rejane Aparecida de Lima … Processo 0002889-53.2024.8.26.0270 (processo principal 1002991-92.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Edmilson Fogaça de Almeida - - Rejane Aparecida de Lima Almeida - Elektro Redes S.A - Vistos. Fls. 305/306: Conforme decisão proferida na fase de conhecimento, não há que se falar em rediscussão da matéria, tendo em vista a sentença já transitada em julgado. De todo modo, convém ressaltar o julgamento da ação: "Ainda que se tratasse de ocupação irregular do imóvel, não se justificaria a recusa ao fornecimento de energia elétrica, posto que diretamente vinculado à pessoa que o utiliza. A responsabilidade pelo pagamento da obrigação nasce a partir da celebração do contrato de fornecimento dos serviços de energia elétrica, e não da titularidade do imóvel. [...] Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré na obrigação de implementar o fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel ocupado pela parte ativa, mediante realização e custeio pelos autores das obras de infraestrutura para tanto e a contraprestação mensal desse quanto ao adimplemento das faturas a serem emitidas pela demandada. Após apelação de ambas as partes, do acórdão, em especial, constou o seguinte: "Quanto ao mérito, discute-se o fornecimento de energia elétrica em imóvel de área rural, localizado no município de Itapeva/SP. A energia elétrica é um serviço tido como essencial, atrelado à dignidade humana e ao mínimo necessário à sobrevivência. [...] Quanto à regularidade do loteamento, os documentos juntados pelos autores comprovam a sua legitimidade para solicitar a ligação de energia, em especial pelo contrato de compra e venda acostado às fls. 26-28. Entretanto, pontua-se que, ainda que fosse loteamento irregular, seria devido o fornecimento, considerando que restou comprovado que outros imóveis vizinhos recebem a energia. Vejamos julgados análogos:Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, invocando os princípios da isonomia (uma vez que outros imóveis do mesmo loteamento recebem a energia) e da dignidade humana (porque se trata de serviço essencial), a concessionária deve providenciar o fornecimento de energia elétrica, mesmo em se tratando de imóvel situado em loteamento irregular. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000839-22.2022.8.26.0136; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Ainda, acerca do recurso apresentado pela parte requerente, o julgamento foi no seguinte sentido: "É desarrazoado que se onere os consumidores compelindo-os a arcar com os custos da expansão de rede elétrica, que deve ser realizada inteiramente pela empresa fornecedora. Assim, todos os custos técnicos para que seja garantido o fornecimento no imóvel indicado devem ser arcados pela Elektro Redes S.A. que, em última instância, irá se beneficiar dessa expansão, podendo oferecer seus serviços para mais consumidores." Ante o exposto, percebe-se que infundadas as alegações da parte executada, de modo que rejeito a justificativa apresentada para o não fornecimento. Considerando o tempo já decorrido, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação desta decisão, para que a parte requerida providencie o necessário à ligação de energia elétrica no imóvel da parte exequente, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada, a princípio, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP)

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Processo nº 1102191-73.2018.8.26.0100

ID: 328638720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1102191-73.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO PIRES DA SILVA JOSE RUY ALVAREZ FILHO VITTAQUALY ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

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RICARDO VIANA

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MARIO RICARDO BRANCO

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MARCO TULIO TOLEZANO DE SOUZA JUNIOR

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JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

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BRUNA MENDES FERREIRA

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Processo 1102191-73.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Vittaqualy Alimentos Ltda - - Jose Ruy Alvarez Filho - - Adolfo Pires da Silva - MARIA ANTON… Processo 1102191-73.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Vittaqualy Alimentos Ltda - - Jose Ruy Alvarez Filho - - Adolfo Pires da Silva - MARIA ANTONIA BALLUS ME - - Sigliano Administração e Recuperação de Crédito Eireli - M GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Laidir Brasil Industria e Comercio Ltda - 1) Fls. 1364/1368 - Anote(m)-se o(a) terceiro(a)(s) interessado(a)(s), bem como, seu(ua)(s) procurador(a)(es), devendo, se o caso, regularizar a representação processual com a juntada de procuração. Regularizando a tarja processual para cadastro de penhora no rosto dos autos e respectiva observação. 2) Ciência às partes da penhora. 3) Oficie-se ao juízo do 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, quanto à anotação da penhora na presente execução advindo do processo sob nº 1000839-60.2018.5.02.0013, a ser atendida oportunamente, diante da possibilidade de concurso de credores. Servirá o presente despacho como OFÍCIO. Providencie a z. Serventia o encaminhamento pelo Malote Digital CNJ para outros tribunais, enquanto, no âmbito do E. TJSP por e-mail. 4) Fls. 1369/1371: trata-se de pedido de cancelamento ou adiamento da praça, requerido pelo executado Jose Ruy Alvarez Filho, certame com início em 14.07.2025 e termino em 07.08.2025. A pretensão está fundada na alegação de excesso de penhora, visto que o bem é muito superior à divida. Ofereceu em substituição da penhora, 1/6 de outro imóvel, mais a embarcação indicados. Em paralelo foi interposto o recurso e agravo de instrumento nº 2200309-32.2025.8.26.0000, ao qual deferido parcialmente a liminar pleiteada para que seja suspenso, apenas e tão-somente, a expedição de eventual carta de adjudicação ou arrematação, até o julgamento do recurso, fls. 1326/1327. Pois bem. O pedido não comporta acolhimento. O percentual de 1/6 do imóvel oferecido, indicado na matrícula juntada as fls. 1372/1374, é antigo, a todo evidencia haveria necessidade de sua avaliação diante do estado constatado nas fotos juntadas, fls. 1375/1376. Ademais, a matrícula está datada de 2019, localizado em outro Estado da Federal e, dado o condomínio existente entre os diversos proprietários seria de difícil alienação. Não é diferente com relação à embarcação indicada. O documento de fls. 1381, indica apenas o comprovante de protocolo junto a Delegacia de Capitania dos Portos em São Paulo, do pedido de transferência de propriedade. Ademais, o documento está datado do ano de 2017, não havendo qualquer prova que de fato pertença ao executado e está livre de qualquer constrição. Outrossim, não há prova do estado de conservação da embarcação a considerar seu valor como apontado, trata-se de bem exposto às intempéries própria do meio de locomoção, os quais não se desconhece a possibilidade de deterioração pelo decorrer do tempo, a toda evidencia desvalorizar seu valor de mercado. Assim, diante do contido na decisão proferida no recurso de agravo de instrumento, bem como do acima exposto, resta mantido o leilão na forma e nas datas designadas. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca do pedido e substituição dos bens, no prazo de 10 dias. - ADV: BRUNA MENDES FERREIRA (OAB 460276/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), RICARDO VIANA (OAB 284488/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), MARCO TULIO TOLEZANO DE SOUZA JUNIOR (OAB 364554/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP)

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Lorenzo Sassard Lancia x Abrao Antonio Sebe e outros

ID: 333363178

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-89.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO SASSARD LANCIA

Polo Passivo:

ABRAO ANTONIO SEBE BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EIKO FUGISAWA IWAKIRI FRIGOCARNE - FRIGORIFICO LTDA HOLLYWOOD COM IMPORT E EXPORT COMP E VENDA CEREAIS LTDA JOSE CARLOS LEITE TEIXEIRA SO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

DIVANIR MARCELO DE PIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000839-89.2025.8.11.0053. AUTOR: LORENZO SASSARD LANCIA REU: EIKO FUGISAWA IWAKIRI, JOSE CARLOS LEITE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000839-89.2025.8.11.0053. AUTOR: LORENZO SASSARD LANCIA REU: EIKO FUGISAWA IWAKIRI, JOSE CARLOS LEITE TEIXEIRA, HOLLYWOOD COM IMPORT E EXPORT COMP E VENDA CEREAIS LTDA, FRIGOCARNE - FRIGORIFICO LTDA, BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, SO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ABRAO ANTONIO SEBE Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Registro Imobiliário c/c pedido de tutela provisória de bloqueio de matrículas, proposta por Lorenzo Sassard Lancia em face de Eiko Fugisawa Iwakiri, José Carlos Leite Teixeira, Hollywood Com. Imp., Frigocarne Frigorífico Ltda, Banco Sudameris Brasil S/A, Só Comércio de Alimentos Ltda e Abrão Antonio Sébe, todos qualificados nos autos. Em síntese, o autor sustenta ser legítimo proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Taiaman”, situado neste Município de Santo Antônio do Leverger/MT, cuja posse e domínio foram adquiridos por seus antecessores desde o ano de 1961. Alega que os requeridos, ou seus antecessores, promoveram a abertura de matrículas junto ao 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT com base em suposta cadeia dominial fraudulenta, sobrepondo-se a imóvel cuja transcrição já havia sido objeto de alienação em 1951. Com lastro nessas premissas, postula o requerente pela concessão de tutela provisória para determinar o bloqueio das matrículas indicadas na inicial, bem como a averbação da existência da presente ação junto aos respectivos registros imobiliários. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, em juízo preliminar de cognição sumária, não é possível aferir a verossimilhança das alegações aventadas pelo autor. A alegação de fraude na cadeia dominial demanda instrução probatória para verificação de sua plausibilidade, especialmente diante da existência de registros públicos formalmente válidos, dotados de presunção de legitimidade. Ademais, as matrículas impugnadas foram abertas entre os anos de 1994 e 1996, ou seja, há quase três décadas, circunstância que fragiliza a urgência alegada para fins de concessão da medida liminar de bloqueio, notadamente na ausência de prova de risco concreto de alienação iminente ou de prejuízo irreparável ao autor. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória para bloqueio imediato das matrículas. Contudo, a fim de preservar a segurança jurídica, resguardar os direitos do autor e dar publicidade a terceiros acerca da controvérsia registral posta em juízo, entendo cabível a averbação da existência da presente ação junto às matrículas descritas na exordial. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida por Lorenzo Sassard Lancia, determinando a averbação da tramitação desta ação junto às seguintes matrículas do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, indicadas na inicial: Matrículas nº 51.747, nº 51.770, nº 51.844, nº 51.845, nº 52.144, nº 52.417 e nº 52.795. CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal (art. 335, I, CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Mariano Jose Da Silva e outros x Velocity Delivery Eireli - Me e outros

ID: 336268718

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-42.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO JOSE DA SILVA OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME VELOCITY PRIME DELIVERY LTDA VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NEVES

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CLECIUS EDUARDO ALVES SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000839-42.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: VEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000839-42.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7df1106 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. db3708c), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de 30% do valor em execução, no importe de R$952,01, bem como o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 496,41). Certifico, ainda, que a segunda parte ré comprovou o recolhimento das custas (R$166,82 - ID 299f2b9) e de parte da contribuição previdenciária (R$140,46 - ID 0e0acae). Certifico, por fim, que a primeira parte ré é beneficiária do Simples Nacional, conforme documento de ID 20cbaf3. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução e dos honorários advocatícios, além de comprovar o recolhimento das custas (R$166,82 - ID 299f2b9) e de parte da contribuição previdenciária (R$140,46 - ID 0e0acae). Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada, exceção quanto ao prazo requerido para comprovação dos honorários periciais devidos. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (1, 2, 3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 11, a partir de 11.08.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, liberem-se ao exequente os valores referentes aos 30% do valor da execução (R$952,01), bem como o outro depósito realizado (R$ 496,41). Intimem-se as partes, devendo a parte ré atentar para o correto valor das parcelas devidas, às quais deverá ser acrescido o valor dos honorários periciais, atentando para a apuração de ID 88b5add. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA - VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME - VELOCITY PRIME DELIVERY LTDA

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Mariano Jose Da Silva e outros x Velocity Delivery Eireli - Me e outros

ID: 336268722

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-42.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO JOSE DA SILVA OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME VELOCITY PRIME DELIVERY LTDA VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NEVES

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CLECIUS EDUARDO ALVES SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000839-42.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: VEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000839-42.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7df1106 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. db3708c), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de 30% do valor em execução, no importe de R$952,01, bem como o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 496,41). Certifico, ainda, que a segunda parte ré comprovou o recolhimento das custas (R$166,82 - ID 299f2b9) e de parte da contribuição previdenciária (R$140,46 - ID 0e0acae). Certifico, por fim, que a primeira parte ré é beneficiária do Simples Nacional, conforme documento de ID 20cbaf3. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução e dos honorários advocatícios, além de comprovar o recolhimento das custas (R$166,82 - ID 299f2b9) e de parte da contribuição previdenciária (R$140,46 - ID 0e0acae). Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada, exceção quanto ao prazo requerido para comprovação dos honorários periciais devidos. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (1, 2, 3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 11, a partir de 11.08.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, liberem-se ao exequente os valores referentes aos 30% do valor da execução (R$952,01), bem como o outro depósito realizado (R$ 496,41). Intimem-se as partes, devendo a parte ré atentar para o correto valor das parcelas devidas, às quais deverá ser acrescido o valor dos honorários periciais, atentando para a apuração de ID 88b5add. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANO JOSE DA SILVA

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Jaqueline Martins Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 306322282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSE ROBERTO DIAS

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Processo 1000839-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Martins Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratui… Processo 1000839-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Martins Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO DIAS (OAB 403729/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000839-45.2023.8.26.0505

ID: 297467691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000839-45.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ FALDA

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Processo 1000839-45.2023.8.26.0505 - Inventário - Sucessões - Jaqueline Ramos de Oliveira - Vistos. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por ALUÍZIO MANOEL DE OLIVEIRA e VILMA MOURÃO RAM… Processo 1000839-45.2023.8.26.0505 - Inventário - Sucessões - Jaqueline Ramos de Oliveira - Vistos. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por ALUÍZIO MANOEL DE OLIVEIRA e VILMA MOURÃO RAMOS, processado sob o rito de arrolamento comum, tendo em vista o valor do monte-mor declarado (art. 664, CPC). O feito encontra-se em fase de regularização, com as seguintes questões a serem sanadas para o seu devido prosseguimento. I - Análise das Pendências e Providências Justiça Gratuita: O pedido de gratuidade da justiça, formulado na inicial (fls. 2) e sobrestado pela decisão de fls. 62, comporta análise. O monte-mor é composto por um crédito judicial, já depositado nos autos, e um veículo, cujo valor total supera o limite legal para a isenção do recolhimento de custas processuais, conforme o artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Contudo, considerando que os recursos são ilíquidos e parte deles foi utilizada para quitar débitos dos espólios, e em observância aos princípios do acesso à justiça e da celeridade, defiro o recolhimento das custas processuais ao final do processo, antes da expedição do formal de partilha ou alvarás, nos termos do art. 4º, § 7º, da mesma lei. Regularidade Fiscal (ITCMD): A comprovação do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é condição indispensável para a homologação da partilha, conforme dispõem o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e o artigo 192 do Código Tributário Nacional. Não consta nos autos o protocolo da declaração do ITCMD perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para ambos os espólios. Venda do Veículo: A decisão de fls. 121 autorizou, mediante alvará, a alienação do veículo FIAT/PALIO EX, placas CYU 2706. Contudo, não há nos autos comprovação da venda nem da destinação dos recursos. As primeiras declarações e o plano de partilha (fls. 141/150) foram apresentados após a expedição do alvará, e incluíram o veículo no acervo a ser partilhado, gerando incerteza sobre a situação atual do bem. Certidões Negativas Municipais: A decisão de fls. 167 determinou a apresentação de certidões negativas de débitos municipais em nome de ambos os espólios e da empresa individual. Foram juntadas as certidões referentes ao imóvel adjudicado e à empresa (fls. 185 e 263), mas não constam as certidões em nome dos falecidos como pessoas físicas. II - DECISÃO Diante do exposto, para o regular prosseguimento do feito, determino: a) Intime-se a inventariante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra as seguintes providências: 1) Comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD de ambos os espólios (Aluízio Manoel de Oliveira e Vilma Mourão Ramos) perante a Fazenda Estadual, juntando aos autos o respectivo protocolo e, posteriormente, a manifestação de concordância do Fisco com os valores declarados e a comprovação da quitação do imposto devido ou o reconhecimento de eventual isenção. 2) Esclarecer a situação do veículo FIAT/PALIO EX (placas CYU 2706). Caso já tenha sido vendido, conforme autorizado pelo alvará de fls. 121, deverá apresentar o comprovante da transação e o depósito judicial do valor obtido, sob pena de responsabilidade. Caso a venda não tenha ocorrido, deverá o bem constar expressamente no plano de partilha final para divisão entre as herdeiras. 3) Juntar as certidões negativas de débitos municipais da Comarca de Ribeirão Pires em nome dos falecidos Aluízio Manoel de Oliveira e Vilma Mourão Ramos, como pessoas físicas, conforme determinado na decisão de fls. 167. Cumpridas integralmente as determinações acima, tornem conclusos para análise da prestação de contas de fls. 216/264 referente ao levantamento parcial de valores para quitação de débitos. Na oportunidade, será apreciado o cabimento de homologação da partilha e expedição dos respectivos formais ou alvarás. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CARLOS ANDRÉ FALDA (OAB 211733/SP)

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Justino Bernardi Carvalhães e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 295979163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000839-42.2016.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINO BERNARDI CARVALHãES MARIA APARECIDA RAVELLI CARVALHãES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA MARA CANAVER

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000839-42.2016.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Justino Bernardi Carvalhães - - Maria Aparecida Ravelli Carvalhães - Banco do Brasil S/A… Processo 1000839-42.2016.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Justino Bernardi Carvalhães - - Maria Aparecida Ravelli Carvalhães - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra JUSTINO BERNARDI CARVALHÃES, nos autos da ação de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública relativa a expurgos inflacionários. O executado alega, em síntese, excesso de execução, sustentando que o depósito judicial realizado tempestivamente fez cessar a mora e correspondeu a pagamento, razão pela qual não incidiriam correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado. Sustenta que o Tema 677 do STJ ainda não estaria definido e que sua aplicação seria equivocada no presente caso. Apresenta cálculos demonstrando que seria devido apenas o valor de R$ 32.504,83, requerendo a homologação e o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 81.192,74. Em manifestação, a exequente contesta os argumentos apresentados, sustentando a aplicação do Tema 677 do STJ, decidido no REsp 1.820.963/SP, argumentando que o depósito foi realizado apenas a título de garantia do juízo, com o único objetivo de elidir a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, e que todos os encargos previstos na Ação Civil Pública devem ser incluídos no cálculo atualizado até a presente data. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva e o juízo encontra-se garantido pelo depósito realizado. A questão central reside na interpretação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, revisado pelo REsp 1.820.963/SP, que estabeleceu: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Pois bem. Contrariamente ao alegado pelo executado, o entendimento consolidado possui aplicação imediata. A jurisprudência do STJ é firme ao considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por seu turno, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem adotado esse posicionamento, conforme decidido na Apelação Cível nº 1000647-91.2015.8.26.0150: "Não obstante já tenha esta Câmara decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado, entendendo-se agora por adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediata." Posto isso, não prospera o argumento de que o depósito judicial fez cessar a mora. O fato de o valor depositado ser remunerado pela instituição em que efetuado não afasta a incidência dos consectários previstos no título executivo, que devem incidir até a efetiva satisfação do crédito. Os cálculos apresentados pelo executado partem de premissa equivocada, ao desconsiderar a aplicação do referido tema, pressupondo incorretamente que o depósito ostentaria natureza de pagamento. O valor exequendo deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos da condenação. Em suma, o novo entendimento consolidado no Tema 677 possui efeito vinculante imediato, conforme art. 1.040 do CPC, sendo aplicável aos processos em curso. Assim, o depósito judicial realizado pelo executado possui natureza meramente cautelar, não afastando os consectários da mora previstos no título executivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os cálculos apresentados pela exequente, que deverão ser atualizados nos termos do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Kezia Amanda Cristina Da Conceicao x Senior Cuidados Ltda

ID: 315783548

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-95.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KEZIA AMANDA CRISTINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SENIOR CUIDADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000839-95.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: KEZIA AMANDA CRISTINA DA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000839-95.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: KEZIA AMANDA CRISTINA DA CONCEICAO RECLAMADO: SENIOR CUIDADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d92ab8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUMAYA NAJAR LUNELLI Vistos #id:f7c331e: Cite-se no endereço obtido no Sniper e por edital. Requer o reclamante a realização de audiência na modalidade telepresencial convém, desde já destacar que, nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo. De outro lado, extrai-se do artigo 236, §3º, do CPC, do Provimento nº 01/2021 da CGJT, da Resolução 354/2020 do CNJ, do Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e, enfim, do Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. Em virtude da pandemia de Coronavírus e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação do que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência de inúmeros instrumentos normativos (ex. Recomendação 02/GCGJT; Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36; e Resolução 481/2022 do CNJ, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus), bem como o advento da deliberação do Plenário do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo de sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste compasso, em que pese a Resolução 345 do CNJ, o Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e o Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, autorizarem a adoção do “Juízo 100% Digital”, não há cogitar da existência de direito subjetivo das partes à realização das audiências de modo telepresencial, pois a própria Resolução 345 torna evidente, em seu artigo 1º, §2º, que o juiz condutor do processo poderá determinar a colheita da prova de modo presencial sem que isso descaracterize o aludido instituto, in verbis: “Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. [...] §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital.” (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Diante de todo o exposto, com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, mantenho a audiência na modalidade presencial, nas dependências físicas da 19ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), sem prejuízo à tramitação do processo pelo “Juízo 100% Digital”. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEZIA AMANDA CRISTINA DA CONCEICAO

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