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Lilian Aparecida Alvares Ribeiro e outros x Lilian Aparecida Alvares Ribeiro e outros

ID: 259456694

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011332-71.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA ALVARES RIBEIRO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LILIAN APARECIDA ALVARES RIBEIRO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011332-71.2022.5.15.0091 : LILIAN APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011332-71.2022.5.15.0091 : LILIAN APARECIDA ALVARES RIBEIRO E OUTROS (1) : LILIAN APARECIDA ALVARES RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d6700 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. LILIAN APARECIDA ALVARES RIBEIRO Advogado(a)(s): FULVIO FERNANDES FURTADO, OAB: 0435364 LUCIANE DE SOUZA, OAB: 0149078 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 FULVIO FERNANDES FURTADO, OAB: 0435364 LUCIANE DE SOUZA, OAB: 0149078 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id a1a224f; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 8010e53). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A v. decisão referente aos temas em debate, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. BIS IN IDEM / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS INCENTIVO VENDAS / NATUREZA DA VERBA / PAGAMENTO RESCISÓRIO No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que, aplica-se, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN APARECIDA ALVARES RIBEIRO - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Fm2C Servicos Gerais Ltda. x 3M Do Brasil Ltda e outros

ID: 259455248

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011609-91.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

3M DO BRASIL LTDA TIAGO LOURENCO CORREA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO HERNANDEZ CAPUCHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JONAS SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HELIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011609-91.2022.5.15.0122 : FM2C SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011609-91.2022.5.15.0122 : FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. : TIAGO LOURENCO CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5a51d9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. 3M DO BRASIL LTDA 2. TIAGO LOURENCO CORREA Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE LARA, OAB: 481556 RITA MARIA FERRARI, OAB: 224039 DAVID JONAS SILVA DA COSTA, OAB: 235782 ELISANGELA BARBOSA DA COSTA, OAB: 312832 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB: 0131600 JOSE HELIO DE JESUS, OAB: 0084792 RENATO HERNANDEZ CAPUCHO RAMOS, OAB: 435185 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 31c3207; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id e3c5542). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula nº 448, II do Eg. TST, além do conteúdo fático probatório, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A v. decisão referente à indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, a quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Além disso, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

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Fm2C Servicos Gerais Ltda. x 3M Do Brasil Ltda e outros

ID: 259455251

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011609-91.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

3M DO BRASIL LTDA TIAGO LOURENCO CORREA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO HERNANDEZ CAPUCHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOSE HELIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011609-91.2022.5.15.0122 : FM2C SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011609-91.2022.5.15.0122 : FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. : TIAGO LOURENCO CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5a51d9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. 3M DO BRASIL LTDA 2. TIAGO LOURENCO CORREA Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE LARA, OAB: 481556 RITA MARIA FERRARI, OAB: 224039 DAVID JONAS SILVA DA COSTA, OAB: 235782 ELISANGELA BARBOSA DA COSTA, OAB: 312832 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB: 0131600 JOSE HELIO DE JESUS, OAB: 0084792 RENATO HERNANDEZ CAPUCHO RAMOS, OAB: 435185 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 31c3207; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id e3c5542). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula nº 448, II do Eg. TST, além do conteúdo fático probatório, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A v. decisão referente à indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, a quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Além disso, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LOURENCO CORREA - 3M DO BRASIL LTDA

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Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Jose Joaquim De Souza Neto

ID: 256276408

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011801-15.2023.5.15.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FREITAS AMARAL DE MORAIS

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CARLOS EDUARDO DOMINGOS CARDOSO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011801-15.2023.5.15.0146 : RAIZEN CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011801-15.2023.5.15.0146 : RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A : JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29a1cb7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Recorrido(a)(s): 1. JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 CARLOS EDUARDO DOMINGOS CARDOSO, OAB: 354469 VINICIUS FREITAS AMARAL DE MORAIS, OAB: 496206 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da Decisão em 04/02/2025 - Id 10a1f3a; Recurso apresentado em 12/02/2025 - Id f05ac1d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST, firmou entendimento de que, quanto às Reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na Reclamação Trabalhista, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c Art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial, os princípios do amplo acesso à jurisdição (Art. 5º, Inciso XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, Inciso III, da CF), da proteção social do trabalho (Art. 1º, Inciso IV, da CF). De tal forma, não há que se falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo V. Acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no Art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o V. Acórdão decidiu com amparo nos elementos fático -probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126, do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. INTERVALO INTRAJORNADA / HORAS EXTRAS "BIS IN IDEM" O C. TST, firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo V. Acórdão recorrido, está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no Art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Prejudicada a análise do apelo, no que se refere ao mérito dos temas em destaque, pois o V. Acórdão remeteu a matéria à fase da execução. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de Abril de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Jose Joaquim De Souza Neto

ID: 256276415

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011801-15.2023.5.15.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FREITAS AMARAL DE MORAIS

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CARLOS EDUARDO DOMINGOS CARDOSO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011801-15.2023.5.15.0146 : RAIZEN CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011801-15.2023.5.15.0146 : RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A : JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29a1cb7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Recorrido(a)(s): 1. JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 CARLOS EDUARDO DOMINGOS CARDOSO, OAB: 354469 VINICIUS FREITAS AMARAL DE MORAIS, OAB: 496206 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da Decisão em 04/02/2025 - Id 10a1f3a; Recurso apresentado em 12/02/2025 - Id f05ac1d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST, firmou entendimento de que, quanto às Reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na Reclamação Trabalhista, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c Art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial, os princípios do amplo acesso à jurisdição (Art. 5º, Inciso XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, Inciso III, da CF), da proteção social do trabalho (Art. 1º, Inciso IV, da CF). De tal forma, não há que se falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo V. Acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no Art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o V. Acórdão decidiu com amparo nos elementos fático -probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126, do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. INTERVALO INTRAJORNADA / HORAS EXTRAS "BIS IN IDEM" O C. TST, firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo V. Acórdão recorrido, está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no Art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Prejudicada a análise do apelo, no que se refere ao mérito dos temas em destaque, pois o V. Acórdão remeteu a matéria à fase da execução. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de Abril de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Claudia Cristina Marcelino e outros

ID: 333253768

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000858-85.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA MARCELINO PIETRO CARLOS MARCELINO ELIAS RAYKA KASSIA MARCELINO ELIAS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

RICARDO ANDRE DOS SANTOS

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ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA

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MARIA DA GLORIA GODINHO DE CARVALHO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000858-85.2022.4.06.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Jucira Ferreira Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 333330840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-36.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUCIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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PATRICIA LEONE NASSUR

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1000858-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jucira Ferreira da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST… Processo 1000858-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jucira Ferreira da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JUCIRA FERREIRA DA SILVA move Ação Revisional contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, ter firmado com o réu contrato de financiamento, notando, posteriormente, a cobrança de taxa de juros diversa da pactuada, onerando em demasia o contrato. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para que tais taxas sejam extirpadas do financiamento, assim como condenar a acionada a restituição das quantias pagas a maior e em dobro. Junta documentos. A decisão de fls. 26 indeferiu a antecipação de tutela pleiteada. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 31/38, acompanhada dos documentos de fls. 39/49. Preliminarmente, argui ilegitimidade passiva. No mérito, discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra os pleitos indenizatórios. Requer a improcedência da ação. Sem apresentação de réplica (certidão de fls. 53). A decisão de fls. 54 julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e determinou a inclusão da empresa Finamax Crédito, Financiamento e Investimento S/A, no polo passivo da ação. Citada, a ré Finamax apresentou a contestação de fls. 65/105, acompanhada dos documentos de fls. 106/140. Argui, preliminarmente, inépcia da inicial e impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. No mérito, discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 145/159. É o Relatório. DECIDO. Pretende a autora a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado com a ré, sob argumento de juros remuneratórios indevidos. Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). Também, não se vislumbra abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. Ainda, pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que o valor cobrado pela instituição acionada está em desacordo com o contrato firmado. O contrato celebrado entre as partes fixou o valor do empréstimo, número e valor das parcelas, concordando a autora. Desse modo, não se desincumbiu a requerente de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se evidencia qualquer mácula no contrato celebrado, não havendo se falar em revisão do mesmo e, consequentemente, em repetição de indébito. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente a autora, fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP), VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS (OAB 191784/SP)

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Processo nº 1000858-04.2023.4.01.3602

ID: 335934489

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-04.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000858-04.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000858-04.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000858-56.2024.8.26.0201

ID: 300884401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-56.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MARINI DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-56.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA FERREIRA GUIMARÃES, … Processo 1000858-56.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA FERREIRA GUIMARÃES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio da qual a demandante requer o recebimento de auxílio-acidente, sob o argumento de que sua incapacidade preenche os requisitos legais. Deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia (fls. 84/85). Laudo pericial às fls. 120/134. Citado, o INSS apresentou resposta às fls. 142/146. No mérito indicou necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício em questão. Manifestou-se sobre o laudo pericial. No mais, pugnou pela improcedência do pedido. Decido. No exame pericial, o expert fez constar as seguintes conclusões: "Nesta perícia apresenta contratura cervical, discreta contratura. Caminha sem dificuldades. Apresenta dificuldade discreta para agachar e ficar na ponta do pé. Sobe escadas. Ocorre perda residual de mobilidade em joelho para agachar, não ocorre sinais de radiculite no momento da avaliação perical. Calosidade nas mãos. A lesão evoluiu com consolidação e sequela funcional de natureza permanente que consiste em redução de magnitude leve da função da coluna cervical e lombar. Se encontra com incapacidade parcial e permanente para atividade habitual por perda leve de mobilidade cervical e lombar. Ocorre a necessidade de maior esforço e menor produção. Não é possível firmar nexo com certeza das lesões apresentadas com o trabalho. Doença de natureza degenerativa. Não apresenta CAT. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto conclui-se que: Não é possível firmar nexo com certeza das lesões apresentadas com o trabalho. Doença de natureza degenerativa. Não apresenta CAT. A lesão evoluiu com consolidação e sequela funcional de natureza permanente que consiste em redução de magnitude leve da função da coluna cervical e lombar. Data de início da doença: patologia de coluna lombar em 2011 baseado em CNIS. Patologia de coluna cervical em 06/10/2020 baseado em tomografia. Patologia em mãos direita em 24/03/2022. Patologia em ombro esquerdo em 04/07/2023 baseado em ultrassom. Incapacidade laboral total e temporária. CNIS nos autos recebeu auxílio doença de 18/08/2011 a 22/03/2017, de 23/03/2017 á 24/07/2017. Se encontra com incapacidade parcial e permanente para atividade habitual por perda leve de mobilidade cervical e lombar. (...) " (destaquei) Portanto, a prova pericial indica a existência de doença incapacitante, mas sem nexo causal com acidente de trabalho. A matéria previdenciária rege-se pelo princípio da fungibilidade dos benefícios, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido inicialmente, desde que presente os requisitos legais. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Pelo princípio da fungibilidade, é possível a concessão de benefício por incapacidade diverso daquele requerido na inicial, sem que se configure julgamento extra ou ultra petita. 2. Segurado portador de sequelas de acidente que importam em redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitualmente exercida. 2. Condição de contribuinte individual à época do acidente, a impedir a concessão do benefício pretendido. 3. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002411-27.2024.4.03.6318, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MESMO SENDO O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefíciopor incapacidade temporária, desde a data da cessação indevida. 2. O perito judicial reconheceu a incapacidade parcial e temporária da parte autora. 3. Parte Recorrente alega que a sentença extrapola os limites objetivos da demanda, poisem sua inicial a parte autora requer especificamente o benefício de auxílio acidente 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu várias vezes que não configura julgamento extra petita a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010382-14.2024.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) Contudo, em que pese a possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido inicialmente pela parte autora, caso preenchidos os requisitos legais, a competência da Justiça Estadual se restringe à análise das patologias de origem acidentária, conforme exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. O perito não encontrou nexo de causalidade entre a doença da autora e sua incapacidade, atribuindo-a ao avanço de doença degenerativa. Nestes termos, reconheço a INCOMPETÊNCIA absoluta da justiça estadual para julgar o processo. Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos à justiça federal com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: GISELE MARINI DIAS ANDRADE (OAB 279976/SP)

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Processo nº 1000858-64.2025.8.26.0187

ID: 298319345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000858-64.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-64.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.B.M. - Vistos. 1. Guarda provisória Ausentes elementos que comprovem, em grau de probabilidade, o desinteresse … Processo 1000858-64.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.B.M. - Vistos. 1. Guarda provisória Ausentes elementos que comprovem, em grau de probabilidade, o desinteresse ou a inaptidão do pai para o exercício da guarda do infante, impossível a fixação de guarda unilateral, notadamente em sede de cognição sumária. Dessa forma, mantém-se o regime legal, qual seja a guarda compartilhada, na forma do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. 2. Regime de visitas Com relação ao regime de visitas, poderá o pai retirar a criança da casa da mãe na manhã do sábado e devolvê-lo no fim do domingo nos fins de semana cujo sábado seja um dia par. Descabida a excessiva limitação, no sentido de que a parte ré somente possa ficar com a criança por algumas horas ou que não possa pernoitar, já que não atende ao mínimo necessário à formação de vínculos afetivos efetivos. 3. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que, embora tenha a parte autora juntado aos autos indícios da atividade laboral do réu, não comprovou a sua renda. Portanto, neste momento, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. 4. Designo sessão de conciliação para o dia 29 de setembro de 2025, às 13h15 , a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 4.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 4.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 4.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 4.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 109,89, vez que o valor da causa é superior a R$ 68.680,00 e não ultrapassa R$ 137.358,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 5. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 7. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: EMERSON FERNANDES (OAB 171237/SP)

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