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Processo nº 1000865-98.2025.8.26.0076

ID: 332275977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-98.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. F. G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-98.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.F.G.L. - Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade … Processo 1000865-98.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.F.G.L. - Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Processo nº 1000865-46.2016.8.26.0648

ID: 337603952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-46.2016.8.26.0648

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BIANCHINI

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MÁRCIO JOSÉ BORDENALLI

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LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-46.2016.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço - Izabel Martinez - Proc. 2016/001450 Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a pr… Processo 1000865-46.2016.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço - Izabel Martinez - Proc. 2016/001450 Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Ciência a(o) advogado(a) da parte autora sobre o valor depositado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Expeça-se o necessário para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) por meio de alvará(s), observando-se as regras abaixo indicadas. DEPÓSITOS NO BANCO DO BRASIL - competência delegada Antes da elaboração do respectivo alvará deverão ser atendidas os seguintes critérios indicados no CG nº 318/2023, bem como as alterações trazidas pelo CG nº 744/2023, mormente no que toca aos seguintes itens: apresentação do respectivo formulário contendo os dados bancários para crédito do depósito judicial. intimar o(a) advogado(a) para indicar se o(a) beneficiário(a) é isento(a) do imposto de renda; Expedir Alvará eletrônico,Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Após sua emissão, o alvará eletrônico deverá obrigatoriamente ser enviado ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será enviada pelo mesmo canal; Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000 e Cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 (um) Alvará eletrônico para processamento. DEPÓSITOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - competência delegada Antes da elaboração do(s) respectivo(s) alvará(s) deverão ser atendidas os seguintes critérios indicados no CG nº 318/2023, bem como as alterações trazidas pelo CG nº 744/2023, mormente no que toca aos seguintes itens: apresentação do respectivo formulário contendo os dados bancários para crédito do depósito judicial. intimar o(a) advogado(a) para indicar se o(a) beneficiário(a) é isento(a) do imposto de renda; Expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Caberá ao advogado ou a parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Sem prejuízo, registro não ser possível a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) do respectivo depósito pelo "portal de custas", uma vez que o referido site não permite tal ato, apresentando a respectiva mensagem "O sistema Portal de Custas tem apresentado o erro"(SW02500189) Não é permitido o resgate dessa modalidade de precatório via interligação. Para esse tipo de resgate deverá ser emitido alvará físico". Tal informação está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://tjsp.sharepoint.com/teams/ExpansoMLE/SitePages/MLE-EM-PROCESSOS-DE- COMPET%C3%8ANCIA-DELEGADA-%E2%80%93-INCID%C3%8ANCIA-DE-IMPOSTO-DE-RENDA.aspx Caso haja indicação de sociedade de advogados no formulário MLE e a mesma não esteja habilitada nos autos, a serventia deverá previamente intimar o interessado para apresentar o respectivo substabelecimento. Ato contínuo, dê-se ciência a(o) executado(a), por meio do portal eletrônico. Deverá o patrono do (a) exequente, no prazo de 15 dias após o levantamento do numerário, juntar aos autos declaração da parte autora que recebeu seu crédito, como também o comprovante de transferência bancária para a conta da parte. Após, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se (cód. 61.615). P.I.C. - ADV: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI (OAB 358245/SP), PAULO SERGIO BIANCHINI (OAB 132894/SP), MÁRCIO JOSÉ BORDENALLI (OAB 219382/SP)

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Processo nº 1000865-26.2025.8.26.0197

ID: 336856328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-26.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTION ACESSóRIOS PARA ESQUADRIAS DE ALUMíNIO LTDA-(ME)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON HASSUN JÚNIOR

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Processo 1000865-26.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Solution Acessórios para Esquadrias de Alumínio Ltda-(me) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o que… Processo 1000865-26.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Solution Acessórios para Esquadrias de Alumínio Ltda-(me) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré JOSÉ DE ALMEIDA ME a pagar à autora o valor de R$3.810,01 (três mil, oitocentos e dez reais e um centavo), corrigidos monetariamente, desde a data da propositura da ação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência (28/08/2024). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. e) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: EDSON HASSUN JÚNIOR (OAB 159067/SP)

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União Federal (Pgf) x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318737329

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000865-34.2019.5.02.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE BRITO ESPINDOLA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1000865-34.2019.5.02.0042 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1000865-34.2019.5.02.0042 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1000865-34.2019.5.02.0042 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /MMP AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 (SÚMULA 368, V, DO TST). 1. O Tribunal Regional concluiu que o fato gerador é a data de vencimento de cada parcela do acordo e seu respectivo valor. 2. No entanto, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o item V da Súmula nº 368 desta Corte, o qual estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado a partir de 5/3/2009 é a prestação dos serviços (regime de competência). Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1000865-34.2019.5.02.0042, em que é AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) e são AGRAVADOS MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA e ITAU UNIBANCO S.A.. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Razões de contrariedade não foram apresentadas (fl. 2.796). É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno. II - MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 (SÚMULA 368, V, DO TST) Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, em face dos seguintes fundamentos: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e preencheu os pressupostos de admissibilidade do art. 896, §1°-A, da CLT. Para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a recorrente indica, nas razões do recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do Regional: No caso de direitos reconhecidos em ação trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária não é meramente a prestação dos serviços, mas sim a determinação de efetivo pagamento em Juízo dos valores devidos ao trabalhador, que se caracterizem como salário-de-contribuição, observando-se o que consta do título executivo judicial. Antes disso, não há fato gerador sobre o qual incidir a contribuição, como pode ser extraído do disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. (...) Assim, não se cogita de incidência de direito acessório, relativo a penalidades, quando ainda nem constituído o direito principal. Incorreto, portanto, o procedimento requerido pela União, de aplicar juros e correção monetária a partir do mês da prestação de serviços. No recurso de revista, a reclamada defende que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço. Aduz que “Os juros moratórios são devidos pelo simples fato de que as contribuições previdenciárias não foram recolhidas em suas épocas próprias, quando houve a efetiva prestação de serviços para o empregador. A Justiça do Trabalho não pode alterar esse fato, pois é previsto na legislação pertinente.” Aponta violação dos arts. 195, I, a, da CF/88, 43, § 2º, da Lei n.º 8.212/91, 879, §4º, da CLT, 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, e que foi contrariada a Súmula 368, V, do TST. Colaciona arestos. Ao exame. A questão discutida refere-se à definição do momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros de mora e multa. No caso dos autos, a discussão da matéria envolve apenas período de prestação de serviços posterior à vigência da MP nº 449/2008 – 12/08/2008 a 08/07/2019. O Regional concluiu que o fato gerador é a data de vencimento de cada parcela do acordo e seu respectivo valor. No entanto, dispõe o item V da Súmula nº 368 desta Corte: “Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).”. E o Pleno deste Tribunal Superior consolidou o entendimento sobre a questão no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, uniformizando a jurisprudência acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. A ementa do acórdão desse julgamento foi redigida nos seguintes termos: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias . Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96 . 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal , pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009 . 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento , uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido." (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015). (grifos acrescidos). Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar que o fato gerador das contribuições previdenciárias se daria na data de vencimento do acordo homologado, dissentiu do entendimento pacificado nesta Corte Superior. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, porque foi contrariada Súmula nº 368, V, do TST. 2. MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 Como consequência do conhecimento do recurso de revista, porque foi contrariada Súmula nº 368, V, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59.” No agravo interno interposto, a parte agravante aduz que “no presente caso, não se requereu a aplicação da SELIC com base na norma geral do art. 406 do Código Civil, mas, sim, com base em norma especial, prevista no § 4º do art. 879 da CLT. Nesse contexto, seria inconstitucional afastar a aplicação do § 4º do art. 879 da CLT sem a observância da cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97), nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF.” Pugna pela reconsideração da decisão. Ao exame. O Tribunal Regional concluiu que o fato gerador é a data de vencimento de cada parcela do acordo e seu respectivo valor. No entanto, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o item V da Súmula nº 368 desta Corte, o qual estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado a partir de 5/3/2009 é a prestação dos serviços (regime de competência). Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA

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União Federal (Pgf) x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318737384

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000865-34.2019.5.02.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE BRITO ESPINDOLA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VIVIANNE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1000865-34.2019.5.02.0042 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1000865-34.2019.5.02.0042 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1000865-34.2019.5.02.0042 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /MMP AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 (SÚMULA 368, V, DO TST). 1. O Tribunal Regional concluiu que o fato gerador é a data de vencimento de cada parcela do acordo e seu respectivo valor. 2. No entanto, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o item V da Súmula nº 368 desta Corte, o qual estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado a partir de 5/3/2009 é a prestação dos serviços (regime de competência). Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1000865-34.2019.5.02.0042, em que é AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) e são AGRAVADOS MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA e ITAU UNIBANCO S.A.. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Razões de contrariedade não foram apresentadas (fl. 2.796). É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno. II - MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 (SÚMULA 368, V, DO TST) Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, em face dos seguintes fundamentos: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e preencheu os pressupostos de admissibilidade do art. 896, §1°-A, da CLT. Para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a recorrente indica, nas razões do recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do Regional: No caso de direitos reconhecidos em ação trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária não é meramente a prestação dos serviços, mas sim a determinação de efetivo pagamento em Juízo dos valores devidos ao trabalhador, que se caracterizem como salário-de-contribuição, observando-se o que consta do título executivo judicial. Antes disso, não há fato gerador sobre o qual incidir a contribuição, como pode ser extraído do disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. (...) Assim, não se cogita de incidência de direito acessório, relativo a penalidades, quando ainda nem constituído o direito principal. Incorreto, portanto, o procedimento requerido pela União, de aplicar juros e correção monetária a partir do mês da prestação de serviços. No recurso de revista, a reclamada defende que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço. Aduz que “Os juros moratórios são devidos pelo simples fato de que as contribuições previdenciárias não foram recolhidas em suas épocas próprias, quando houve a efetiva prestação de serviços para o empregador. A Justiça do Trabalho não pode alterar esse fato, pois é previsto na legislação pertinente.” Aponta violação dos arts. 195, I, a, da CF/88, 43, § 2º, da Lei n.º 8.212/91, 879, §4º, da CLT, 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, e que foi contrariada a Súmula 368, V, do TST. Colaciona arestos. Ao exame. A questão discutida refere-se à definição do momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros de mora e multa. No caso dos autos, a discussão da matéria envolve apenas período de prestação de serviços posterior à vigência da MP nº 449/2008 – 12/08/2008 a 08/07/2019. O Regional concluiu que o fato gerador é a data de vencimento de cada parcela do acordo e seu respectivo valor. No entanto, dispõe o item V da Súmula nº 368 desta Corte: “Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).”. E o Pleno deste Tribunal Superior consolidou o entendimento sobre a questão no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, uniformizando a jurisprudência acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. A ementa do acórdão desse julgamento foi redigida nos seguintes termos: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias . Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96 . 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal , pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009 . 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento , uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido." (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015). (grifos acrescidos). Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar que o fato gerador das contribuições previdenciárias se daria na data de vencimento do acordo homologado, dissentiu do entendimento pacificado nesta Corte Superior. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, porque foi contrariada Súmula nº 368, V, do TST. 2. MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 Como consequência do conhecimento do recurso de revista, porque foi contrariada Súmula nº 368, V, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59.” No agravo interno interposto, a parte agravante aduz que “no presente caso, não se requereu a aplicação da SELIC com base na norma geral do art. 406 do Código Civil, mas, sim, com base em norma especial, prevista no § 4º do art. 879 da CLT. Nesse contexto, seria inconstitucional afastar a aplicação do § 4º do art. 879 da CLT sem a observância da cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97), nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF.” Pugna pela reconsideração da decisão. Ao exame. O Tribunal Regional concluiu que o fato gerador é a data de vencimento de cada parcela do acordo e seu respectivo valor. No entanto, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o item V da Súmula nº 368 desta Corte, o qual estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado a partir de 5/3/2009 é a prestação dos serviços (regime de competência). Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000865-31.2025.8.26.0357

ID: 304101983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-31.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA MORAIS CARDOSO

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Processo 1000865-31.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Partes e Procuradores - Natalia Mota da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedid… Processo 1000865-31.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Partes e Procuradores - Natalia Mota da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dra. ROBERTA GONÇALVES ROZAS, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: GRAZIELA MORAIS CARDOSO (OAB 21944/MS)

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Processo nº 1000865-62.2025.8.26.0185

ID: 303921123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-62.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

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Processo 1000865-62.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Henrique Rocha - A concessão da tutela de urgência, necessária à efetividade do proce… Processo 1000865-62.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Henrique Rocha - A concessão da tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, pressupõe: (a) fundamento relevante; (b) perigo da ineficácia da medida. Na presente hipótese, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida em tela. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Além disso, in casu, observa-se que, embora o autor demonstre a probabilidade de seu direito, o perigo de dano não restou devidamente demonstrado. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, uma vez que é possível a restituição dos valores em caso de procedência da demanda. Ademais, conforme documentos de fls. 19/49 os descontos referem-se ao ano de 2024, não havendo notícia de novos descontos no ano de 2025. Não há, portanto, urgência. Portanto, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Com efeito, os elementos apresentados com a inicial, não evidenciam o perigo de dano, mormente porque, caso a ação seja julgada procedente, o réu restituirá os valores eventualmente pagos. Assim, após a manifestação do requerido, com a apresentação de outros elementos de convicção acerca dos temas aqui desenvolvidos, será possível melhor análise e até, sendo o caso, a concessão da antecipação da tutela. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Por fim, tratando-se de demanda que envolve relação de consumo, considerando os esforços do CNJ na busca da efetiva pacificação de conflitos, bem como para a modernização, rapidez e eficiência da Justiça Brasileira, considerando ainda que a audiência por videoconferência prestigia a celeridade processual e a efetividade da jurisdição (27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 2291086-39.2020.8.26.0000) e envolvendo a causa o debate de valores patrimonais, é razoável que se intente a conciliação. Consequentemente, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste para realização de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 13 de agosto de 2025, às 13 horas, na modalidade on-line junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (art. 334, § 3º, CPC), nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. Fica advertida, desde já a parte autora, de que sua ausência importará em extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, com consequente pagamento de custas, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Caberá ao advogado da parte autora a cientificação da data da realização da audiência, advertido de que, no caso de não comparecimento, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termo do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, providenciando o envio de link de acesso à reunião on-line diretamente à parte autora (o link será disponibilizado pela serventia nos autos em dias que antecedem a audiência designada). Cite-se e intime-se as requeridas para comparecimento a audiência, sob pena de revelia. No caso de audiência infrutífera, a contestação deverá ser apresentada em 15 dias da data da audiência (art. 614, § 11º, NSCGJ). Fica desde já, autorizada a expedição de atos via Domicílio Judicial Eletrônico. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma das soluções tecnológicas que integram o Programa Justiça 4.0, iniciativa que reforça a agenda de inovação e transformação digital do Poder Judiciário para garantir maior efetividade e ampliar o acesso de todas as pessoas à Justiça. Deverá a serventia adotar o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, certificando-se a habilitação do(a) Requerido(a) no sistema. No mais, fica ainda advertido que, caso queiram, poderão comparecer no ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste, no horário e data designados. Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP)

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M. B. F. x B. Do B. S. A.

ID: 307344464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. B. F.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO DA CUNHA RIBALDO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000865-74.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.B.F. - B. - Vistos. 1) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 1… Processo 1000865-74.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.B.F. - B. - Vistos. 1) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por ocasião do peticionamento, deverá ser utilizada acorreta nominaçãodoSAJ"Indicação de Provas". 2) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para o agendamento de audiência de tentativa de conciliação através de vídeo-conferência. Salienta-se que com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49. Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes deverão ser intimadas para comparecimento na pessoa de seus respectivos patronos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do CPC). Caso a parte pretenda participar da audiência através de vídeo-conferência, deverá informar o respectivo e-mail no prazo do item 1 supra, salientando que poderão ser ouvidas no mesmo ambiente do advogado (escritório). Desse modo, o link de acesso à sala virtual será único. No silêncio, a audiência será presencial. Ciência às partes de que os pedidos de fornecimento de link de acesso à sala de audiência virtual deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. 3) Após, ao Ministério Público. Int. Porto Ferreira, 23 de junho de 2025. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP)

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Andre Batista Britto Neto e outros x Marisa Aparecida De Medeiros e outros

ID: 316448036

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0013800-18.2005.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BATISTA BRITTO NETO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

MARISA APARECIDA DE MEDEIROS RADAR - PROCESSAMENTO DE DADOS LIMITADA RADAR SEGURANCA E VIGILANCIA PERSONALIZADA S/C LTDA - ME RADAR SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME RADAR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RICARDO GOMES DA SILVA ROSA FERNANDES DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 0013800-18.2005.5.02.0462 AGRAVANTE: ANDRE BATISTA BRITTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 0013800-18.2005.5.02.0462 AGRAVANTE: ANDRE BATISTA BRITTO NETO AGRAVADO: RADAR SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME E OUTROS (6) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4b4791f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0013800-18.2005.5.02.0462 (AP) AGRAVANTE: ANDRÉ BATISTA BRITTO NETO AGRAVADOS: RADAR SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - ME, RADAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PERSONALIZADA S/C LTDA - ME, ROSA FERNANDES DE MEDEIROS, MARISA APARECIDA DE MEDEIROS, RADAR - PROCESSAMENTO DE DADOS LIMITADA, RADAR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, RICARDO GOMES DA SILVA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição do exequente (Id. faf7acc) interposto contra o despacho que indeferiu a expedição de ofícios às instituições bancárias e fintechs (Id. 7990147). Sem contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO . da expedição de ofícios às instituições bancárias e fintechs O agravante se insurge contra a decisão de origem que indeferiu a expedição de ofício às instituições bancárias e fintechs. Não tem razão. A despeito de inúmeras tentativas já efetivadas, a busca patrimonial para saldar o débito exequendo restou infrutífera. O convênio SISBAJUD realizado nos autos em novembro/2024, conforme Id. 0271534, permite o rastreio e bloqueio de ativos e abrange não só a pesquisa das instituições bancárias, mas também das Fintech". Portanto, a expedição de ofício às instituições bancárias e às fintechs listadas às fls. 1638/1640 (Id. faf7acc) para verificação de eventuais movimentações em nome dos executados é desnecessária, haja vista que as eventuais instituições estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, já realizado. Ao cabo, ainda que assim não fosse, era dever do exequente oferecer, ainda que de maneira indiciária, elementos que indicassem que os executados possuam investimentos nesta seara para justificar a busca requerida. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. O sistema SISBAJUD, que substituiu o BacenJud aprimorou o rastreamento de ativos de devedores e penhora virtual, alcançando os Bancos digitais ("fintechs"), sendo desnecessária a expedição de ofícios individualizados às referidas instituições. Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000865-91.2016.5.02.0445; Data de assinatura: 13-05-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) FINTECHS. PESQUISA PATRIMONIAL. SISBAJUD. ALCANCE. O Manual do SISBAJUD, disponível no site deste E. Tribunal, não deixa dúvidas que as Fintechs autorizadas pelo Banco Central do Brasil são um segmento alcançado pela ferramenta. Esse manual ainda informa que a consulta apontará os relacionamentos bancários constantes da base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS), bastando para tanto indicar o CPF ou CNPJ do executado. Logo, a expedição de ofícios às empresas de intermediações de pagamentos (Fintechs) de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é mesmo desnecessária, haja vista que tais instituições estão abrangidas pelos sistemas BACENJUD 2.0 e SISBAJUD, pesquisa realizada nestes autos recentemente, em maio de 2022 (Id. fe04bd0). Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0018500-70.2000.5.02.0443; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. A solicitação de informações acerca de investimentos e de ativos financeiros junto às sociedades de crédito denominadas fintechs se afigura desnecessária, pois a tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD já compreende tal providência de excussão patrimonial, porquanto tais sociedades são integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (Processo TRT/SP nº 1001341-03.2017.5.02.0702 - Agravo de Petição - 12ª Turma - Relator Des. Benedito Valentini - Publicação em 12/07/2021). Nego provimento ao recurso. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE BATISTA BRITTO NETO

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Andre Batista Britto Neto e outros x Marisa Aparecida De Medeiros e outros

ID: 316448054

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0013800-18.2005.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BATISTA BRITTO NETO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

MARISA APARECIDA DE MEDEIROS RADAR - PROCESSAMENTO DE DADOS LIMITADA RADAR SEGURANCA E VIGILANCIA PERSONALIZADA S/C LTDA - ME RADAR SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME RADAR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RICARDO GOMES DA SILVA ROSA FERNANDES DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 0013800-18.2005.5.02.0462 AGRAVANTE: ANDRE BATISTA BRITTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 0013800-18.2005.5.02.0462 AGRAVANTE: ANDRE BATISTA BRITTO NETO AGRAVADO: RADAR SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME E OUTROS (6) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4b4791f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0013800-18.2005.5.02.0462 (AP) AGRAVANTE: ANDRÉ BATISTA BRITTO NETO AGRAVADOS: RADAR SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - ME, RADAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PERSONALIZADA S/C LTDA - ME, ROSA FERNANDES DE MEDEIROS, MARISA APARECIDA DE MEDEIROS, RADAR - PROCESSAMENTO DE DADOS LIMITADA, RADAR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, RICARDO GOMES DA SILVA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição do exequente (Id. faf7acc) interposto contra o despacho que indeferiu a expedição de ofícios às instituições bancárias e fintechs (Id. 7990147). Sem contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO . da expedição de ofícios às instituições bancárias e fintechs O agravante se insurge contra a decisão de origem que indeferiu a expedição de ofício às instituições bancárias e fintechs. Não tem razão. A despeito de inúmeras tentativas já efetivadas, a busca patrimonial para saldar o débito exequendo restou infrutífera. O convênio SISBAJUD realizado nos autos em novembro/2024, conforme Id. 0271534, permite o rastreio e bloqueio de ativos e abrange não só a pesquisa das instituições bancárias, mas também das Fintech". Portanto, a expedição de ofício às instituições bancárias e às fintechs listadas às fls. 1638/1640 (Id. faf7acc) para verificação de eventuais movimentações em nome dos executados é desnecessária, haja vista que as eventuais instituições estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, já realizado. Ao cabo, ainda que assim não fosse, era dever do exequente oferecer, ainda que de maneira indiciária, elementos que indicassem que os executados possuam investimentos nesta seara para justificar a busca requerida. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. O sistema SISBAJUD, que substituiu o BacenJud aprimorou o rastreamento de ativos de devedores e penhora virtual, alcançando os Bancos digitais ("fintechs"), sendo desnecessária a expedição de ofícios individualizados às referidas instituições. Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000865-91.2016.5.02.0445; Data de assinatura: 13-05-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) FINTECHS. PESQUISA PATRIMONIAL. SISBAJUD. ALCANCE. O Manual do SISBAJUD, disponível no site deste E. Tribunal, não deixa dúvidas que as Fintechs autorizadas pelo Banco Central do Brasil são um segmento alcançado pela ferramenta. Esse manual ainda informa que a consulta apontará os relacionamentos bancários constantes da base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS), bastando para tanto indicar o CPF ou CNPJ do executado. Logo, a expedição de ofícios às empresas de intermediações de pagamentos (Fintechs) de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é mesmo desnecessária, haja vista que tais instituições estão abrangidas pelos sistemas BACENJUD 2.0 e SISBAJUD, pesquisa realizada nestes autos recentemente, em maio de 2022 (Id. fe04bd0). Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0018500-70.2000.5.02.0443; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. A solicitação de informações acerca de investimentos e de ativos financeiros junto às sociedades de crédito denominadas fintechs se afigura desnecessária, pois a tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD já compreende tal providência de excussão patrimonial, porquanto tais sociedades são integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (Processo TRT/SP nº 1001341-03.2017.5.02.0702 - Agravo de Petição - 12ª Turma - Relator Des. Benedito Valentini - Publicação em 12/07/2021). Nego provimento ao recurso. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RADAR SEGURANCA E VIGILANCIA PERSONALIZADA S/C LTDA - ME

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