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Processo nº 1000865-49.2025.8.26.0157

ID: 292967598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000865-49.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C. M. H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-49.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.C. - - M.H.C.S. - Vistos. 1) Acolho a petição de fl. 28 como emenda à inicial. Constato que a genitora já f… Processo 1000865-49.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.C. - - M.H.C.S. - Vistos. 1) Acolho a petição de fl. 28 como emenda à inicial. Constato que a genitora já foi incluída no polo ativo da demanda no cadastro processual. Portanto, deverá a parte autora adequar o parágrafo inicial de suas petições de modo a incluí-la como parte ativa e representante da menor, conforme solicitado pelo i. Ministério Público. 2) Com base na manifestação do Ministério público, comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, e ausentes maiores elementos indicativos da possibilidade do alimentante, fixo alimentos provisórios em favor do menor no importe de 20% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais, horas extras e extraordinárias. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) a participação nos lucros ou resultados; b) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, c) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-la ao empregador do requerido (dados nocabeçalho), comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. Após, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. EXPEÇA-SE MANDADO, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao MP. 4) Arbitro os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019 e as alterações realizadas pela Resolução nº 957/2025, conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - R$ 82,41, de acordo com o valor da causa. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, em frações iguais e efetuado por meio de transferência bancária/PIX, conforme estabelecido no art. 2º, §4º da Resolução 809/2019 c/c art. 1º, parágrafo único da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Para fins de controle, o depósito da remuneração do mediador judicial deverá ser feito de modo antecipado, diretamente na conta corrente por ele indicada, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução 809/2019, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos antes da data da sessão de conciliação. Não comprovado o depósito judicial e não paga a sessão por outro modo, a audiência de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça ou da Assistência Judiciária Gratuita, (art. 14, da Resolução supracitada), de modo que, quando uma, ambas ou todas as partes forem beneficiárias, os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma estabelecida por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ressalto, ainda, que será assegurada ao requerido(a) necessitado(a) a gratuidade da conciliação/mediação, devendo, neste caso, juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso e QR Code serão disponibilizados em certidão nos autos do processo. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do aplicativo em caso de uso de smartphone/celular. Dessa forma, as partes deverão acessar a audiência virtual diretamente pelo link ou QR Code disponibilizados nos autos, no dia e horário designados, devendo ingressar na sessão com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intime-se. - ADV: VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS (OAB 481320/SP), VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS (OAB 481320/SP)

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Jessica Silva Brito e outros x Editora Castelo Branco - Eireli e outros

ID: 316747464

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-82.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA BRITO TECHMAIL TECNOLOGIA EM PROCESSOS E SOLUCOES DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI EDITORA PORTO BRAGA LTDA MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA RANEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PONCIANO VOZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR NAGIB ELUF

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ARIANA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECLAMADO: EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcb308b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. ANA LIRIA ZANCO Servidor. DESPACHO Vistos. #id:e537ad2: 1- Expedição de Ofícios às FINTECHS: Indefiro a expedição de ofício nos moldes requeridos, uma vez que as mais variadas modalidades de investimentos, tais como cartões pré-pagos ou renda variável, bem como os valores movimentados junto às Fintechs, são abrangidas pelo Sisbajud, eis que reguladas pelo Banco Central do Brasil, conforme consta do regulamento Sisbajud: "FINTECHS- Empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia. São abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Assim, inócuo o envio de ofícios individuais. Ademais, a Resolução CNJ nº 584 de 27/09/2024, em seu artigo 1º, determina que as as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda informa, em seu artigo 2º, que a transmissão de ordens em desacordo com as regras do referido artigo poderá ensejar responsabilização funcional do magistrado. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. SISBAJUD. RESOLUÇÃO CNJ Nº 584/2024. Com relação à pretensão de expedição de ofícios às "fintechs", diga-se que essas empresas são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que também estão abrangidas pelas pesquisas patrimoniais realizadas pelo sistema SISBAJUD, sistema que passou por remodelação para justamente para englobar as novas modalidades de entidades financeiras. Além de inútil e desnecessário o envio de ofícios às Fintechs, eis que estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a Resolução CNJ nº 584/2024 determina expressamente que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedada a expedição de ofício na situação dos autos. Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000413-45.2016.5.02.0263; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Portanto, desnecessário o envio de ofício a qualquer outra instituição para penhora de ativos financeiros e investimentos. 2- Expedição de ofício à CEF para penhora de FGTS: No que toca ao requerimento para expedição de ofício à CEF, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, os valores das constas vinculadas do FGTS são absolutamente impenhoráveis: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (…) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Nestes termos, ainda, a jurisprudência: “IMPENHORABILIDADE DO FGTS. Destaco que há norma expressa estabelecendo a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores, conforme dispõe o §2º do art.2º, da Lei 8.036/90: § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. (grifei e destaquei).Evidencia-se, portanto, a impenhorabilidade absoluta dos depósitos existentes em contas vinculadas, o que está em consonância com o princípio da intangibilidade salarial. Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, não é prestação alimentícia, propriamente dita, nos termos da lei, ou seja, quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge ou mesmo dos ascendentes. O §2º do art.833 do CPC não tem a amplitude pretendida pelo agravante, estando restrita aos casos em que, de fato, o responsável tem obrigação de prestar alimentos, não sendo o caso presente. Por tais fundamentos, mantenho o indeferimento do pedido de expedição de ofício à CEF por ser inócua.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0001120-93.2010.5.02.0019; Data: 04-11-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Quanto ao PIS, também há vedação legal, conforme artigo 4º da LC nº 26/75: “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.” Indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofícios à CEF. 3- Expedição de Ofício ao Banco Central do Brasil: Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 584, de 27 de setembro de 2024, indefiro o pedido. A referida resolução, em seu artigo 1º, determina que as ordens judiciais de pesquisa de dados e de busca de bens para constrição patrimonial sejam realizadas exclusivamente por meio eletrônico, utilizando os sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o artigo 2º da mesma resolução estabelece que a transmissão de ordens que contrariem o disposto no artigo 1º poderá acarretar a responsabilização funcional do magistrado, evidenciando a necessidade de estrita observância às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Forneça o reclamante, em 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SILVA BRITO

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Processo nº 1000865-23.2024.4.01.3905

ID: 278584550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-23.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000865-23.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000865-23.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Preenchido o requisito etário 29/06/1960 (63 anos), na data entrada do requerimento, conforme documentos pessoais acostados (ID 1087572283). DER: 31/10/2023 Do Labor Rural: * Espelho de unidade familiar em nome da companheira do autor de 03/05/2007 - ID 2052789677, Pág. 01; * Cadastro ambiental rural em nome da companheira do autor de 14/04/2021 - ID 2052789679, Págs. 01 e 02; * Cadastro de imóvel rural em nome da companheira do autor de 21/09/2022 - ID 2052789680, Pág. 01; * Certidão de quitação do INCRA em nome da companheira do autor de 03/11/2021 - ID 2052789681, Pág. 01; * ITR em nome da companheira do autor de 2022 - ID 2052789683, Págs. 01 e 02; * Memorial descritivo em nome da companheira do autor de 21/05/2018 - ID 2052789684, Págs. 01 e 02; Com base nos documentos supra colacionados, é possível identificar início de prova material suficiente a comprovar a qualidade de segurado especial do autor. Ressalta-se que o autor juntou início de prova material suficiente do exercício da atividade rural, consistente em documentos em nome de sua esposa, os quais se estendem ao núcleo familiar, comprovando a efetiva vinculação à atividade rural, nos termos da legislação previdenciária. Em audiência, o autor afirmou que, desde 1999, reside na zona rural, onde vive com sua esposa em uma propriedade de aproximadamente 4,5 hectares, dedicada ao cultivo de mandioca, milho, feijão e à criação de pequenos animais, como galinhas e porcos. Esclareceu, ainda, que exerce a atividade com certas limitações em razão de problemas de saúde, situação que justificou a concessão do Benefício Assistencial (BPC). A testemunha, senhor Valdecir, que conhece o autor desde sua chegada à região, confirmou que ele sempre residiu na zona rural e desenvolve atividade agrícola em regime de economia familiar, com o auxílio da esposa, circunstância igualmente comprovada pela documentação constante dos autos. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado/CPF 256.301.992-34 DIB - DER 31/10/2023 DIP 01/06/2025 Retroativos R$ 32.787,74 Parâmetros de cálculo da Justiça Federal, planilha em anexo. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, 23/05/2025. (assinatura digital) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1000865-19.2025.4.01.3507

ID: 323803282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000865-19.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000865-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO GUIMARAES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora, DIVINO GUIMARÃES DE SOUZA, requer, em face do INSS, a revisão da RMI do benefício previdenciário de que titular, Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente). 2. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 3. Decido. 4. A parte autora requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, de modo que a nova forma de cálculos do benefício por incapacidade permanente, introduzida pela referida norma constitucional, seja afastada no caso concreto sob análise, aplicando-se a regra mais benéfica ao segurado, qual seja, a que impõe que a RMI seja calculada em cem por cento do salário de benefício, conforme art. 44 da Lei 8.213/91. 5. Cumpre ressaltar os limites estabelecidos pela Suprema Corte para o juízo de primeiro grau afastar a incidência de norma inconstitucional do caso concreto. 6. Neste aspecto, devem ser citados dois brocardos jurídicos que sustentam direitos e garantias fundamentais, caminhando de maneira justaposta: O Iura Novit Curia que ensina que "o juiz pode corrigir ou suprir o direito erroneamente invocado ou não citado pelas partes” – No que tange à declaração de inconstitucionalidade, enfrenta-se uma questão de direito e não meramente de fatos - e, o Da mihi factum, dabo tibi ius, (Dê-me o fato, que te darei o direito – em nosso idioma), que deixa claro o dever de separar as funções do julgador com as das partes. 7. Nesse sentido, destaco o ensinamento do eminente Ministro Barroso: "No controle incidental, a decretação de inconstitucionalidade, sempre que necessária para o julgamento da causa, deve ser feita de ofício pelo juiz. Aplica-se a regra geral de que questões de direito - de que é exemplo, evidentemente, saber se uma norma é constitucional ou não - sempre podem ser conhecidas por iniciativa oficial, independentemente de terem sido suscitadas pelas partes". (BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 112, nota 2). 8. Segundo o escólio do aclamado professor Pedro Lenza: “O vício material (de conteúdo, substancial ou doutrinário) diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir um vício material.” (Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020). 9. Todavia, não vislumbro a existência de qualquer eiva capaz de informar a presunção de constitucionalidade que envolve as disposições normativas contidas na EC 103/2019. 10. Cumpre destacar que até a presente data, o julgamento da ADI 6279, na qual é discutida a constitucionalidade do dispositivo, não havia sido concluído pelo STF e não há nenhuma determinação acerca de eventual sobrestamento dos feitos em que seja debatida questão idêntica. 11. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. NOVAS REGRAS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AO TEMPO DO REGRAMENTO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-5 - RI: 05091297120224058100, Relator: ANDRÉ DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 08/03/2023 PP-) 12. Analisando o caso concreto, percebe-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária concedida judicialmente nos autos do processo 5006439-13.2022.8.09.0173 (Id 2182329313). 13. Nesse diapasão, reza enunciado 213 do FONAJEF: “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior.” 14. A perícia judicial realizada nos autos 5006439-13.2022.8.09.0173 constatou que a invalidez total e permanente que acomete o autor tem data de início em 20/08/2021 (Id 2182329297). 15. Observa-se, portanto, que a data de início da incapacidade permanente a que acometido o autor é posterior à data de entrada em vigor da EC 103/2019. 16. De fato, uma vez que a incapacidade total e permanente é posterior à vigência da Emenda Constitucional, entendo que são aplicadas, no caso, as regras de cálculo previstas na EC 103/2019. 17. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Francisco De Assis Soares e outros x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 321446612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003355-51.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SOARES JESSICA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA RAIANY ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003355-51.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003355-51.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por FRANCISCO DE ASSIS SOARES, em desfavor de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Em síntese, alega o autor que verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”, sem que tenha contratado ou autorizado tais descontos. Afirma que os descontos ocorreram no período de novembro de 2017 a julho de 2019, totalizando 21 parcelas, que somam o valor de R$ 1.944,44 (um mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 180797368). Em contestação, a requerida suscitou preliminarmente a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, IV do Código Civil, e subsidiariamente a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o autor se afiliou voluntariamente à entidade através de ficha de inscrição devidamente assinada, anexando aos autos documentos que supostamente comprovariam a relação jurídica. Aduz que o contrato já foi cancelado e que não houve dano moral passível de indenização (Id. 194480670). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 194718199). Em impugnação à contestação, o autor reafirma suas alegações iniciais, impugna expressamente os documentos apresentados pela requerida, argumentando que a assinatura constante na ficha de inscrição e no termo de autorização não corresponde à sua grafia, apontando indícios de falsificação. Requer a rejeição das preliminares e a procedência total dos pedidos iniciais (Id. 197168605). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC) e o autor na condição de consumidor (art. 2º do CDC). Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória fundada na ausência de contratação de empréstimo bancário caracteriza defeito na prestação do serviço (fato do serviço), atraindo a incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...] (STJ- AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTATURMA, Data de Publicação:DJe 24/11/2020).” Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. Neste sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto. 6. A alegação de ciência tardia da lesão não prospera quando os descontos são mensais e contínuos. A natureza da lesão não se coaduna com a tese de dano oculto, sendo inaplicável a Teoria da Actio Nata para postergar o início do prazo prescricional. [...](N.U 1000865-42.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025)”. No caso em tela, conforme documentação acostada aos autos e com base nas informações prestadas pelo autor, verifica-se que o último desconto ocorreu em julho de 2019, ao passo que a presente demanda foi ajuizada somente em dezembro de 2024, ou seja, após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a mencionada cobrança. Dessa forma, tendo em vista que o lapso temporal entre o último desconto e o ajuizamento da ação ultrapassa o prazo prescricional quinquenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição. DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela parte requerida e, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Esther Onofre De Melo x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 320783005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-98.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER ONOFRE DE MELO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

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LUAN BORGES PEREIRA

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AMAURI MUNIZ BORGES

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Processo 0000416-98.2025.8.26.0128 (processo principal 1000865-15.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000416-98.2025.8.26.0128 (processo principal 1000865-15.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Esther Onofre de Melo - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 12/67: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar em relação a decisão de fls. 68. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 26/29 (autos nº 0000222-40.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Intime-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP), LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP)

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Processo nº 1000865-60.2025.8.26.0315

ID: 323792643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000865-60.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000865-60.2025.8.26.0315 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da dist… Processo 1000865-60.2025.8.26.0315 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Indefere-se o requerimento formulado na peça vestibular, pois, processo desta natureza, decorrente de contrato de alienação fiduciária, não carrega interesse público relevante ao ponto de ser decretado segredo de justiça. As ações dessa natureza são públicas Em sede de recurso repetitivo, confirmou-se a tese que basta, para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão, o envio da notificação para o endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento. Presentes os requisitos legais, comprovada a mora (notificação de fls. 36/37) e, constando do contrato de alienação fiduciária cláusula resolutiva expressa (fl. 34, item "5"), defere-se, liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do automóvel marcaCHEVROLET/Celta Spirit, ano 2012, placa EYI0G76, coloração preta, chassi 9BGRP48F0CG282773 e, também, seus documentos obrigatórios e de transferência, que serão depositados em mãos do representante da autora, que se identificará por ocasião da realização da diligência, ficando deferido o arrombamento e o reforço policial para o integral cumprimento do mandado, se necessário, embasado no parágrafo 2º, do artigo 536 e, parágrafos 1º e 2º, do artigo 846, ambos do Código de Processo Civil/15. Deverá o Oficial de Justiça descrever, minuciosamente, o estado do bem apreendido. O representante legal da instituição financeira autora, deverá ser cientificado que o bem apreendido deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento integral da dívida. Depois de cumprida a medida e, pelo mesmo mandado, proceda-se a citação da parte requerida, RÔMULO BENEDITO PINTO, residente na Rua José Benedito Salto, nº 223, centro, nesta cidade, com as formalidades legais, para, com fulcro no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela lei 10.931/04, para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, no importe de R$-30.436,67, acrescido dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, além do reembolso das custas processuais despendidas, hipótese na qual o bem lhe será restituído excluído do ônus ou, então, contestar no prazo de 15 dias úteis, contados da execução da liminar (artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04). No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O réu deverá ser cientificado de que a contestação poderá ser apresentada, ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e, desejar a restituição (artigo 3º, parágrafo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04). Na eventualidade do bem perseguido não ser encontrado no local indicado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive, informando se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Deverá o autor contatar o Oficial de Justiça, para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço fornecido não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor, intimado a fornecer croqui/mapa de localização e, verba para novas diligências, em 05 dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" e, tendo em vista o dever constante no artigo 5º, do Código de Processo Civil/15, deverá o autor promover o requerimento perante o Juízo de Direito respectivo, comprovando, em 05 dias. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme preconiza o artigo 212, do Código de Processo Civil/15. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Jose Carlos Barbosa Gomes x Municipio De Santos e outros

ID: 333458384

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-85.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTOS PAULO JUNIOR DANTAS TMK ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENAN FELIPE GOMES

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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ERIC SANTOS

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000865-85.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: JOSE CARLOS BARBOSA GOMES RECLAMADO: TM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000865-85.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: JOSE CARLOS BARBOSA GOMES RECLAMADO: TMK ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 752377a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. GIOVANNA PRAZERES FEIJO Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA para o dia 11/11/2025 11:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Braz Cubas, 158, 1º andar, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum.. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS BARBOSA GOMES

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Processo nº 1053150-19.2025.4.01.3400

ID: 326068237

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053150-19.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN AMARAL ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE ROSE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053150-19.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LILIAN AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053150-19.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LILIAN AMARAL ALMEIDA e outros ADVOGADO(A) :DAYANE ROSE SILVA - MG123277 RÉU : ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LILIAN AMARAL ALMEIDA em face de ato imputado ao SECRETÁRIA(O) DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (MINISTÉRIO DA SAÚDE) E OUTROS, em que pretende provimento jurisdicional liminar que determine que a autoridade coatora aceite o recurso da Impetrante, permita complementar os dados necessários nos formulários de inscrição e, no mesmo ato, apontar as vagas desejadas, para que ela obter uma classificação na concorrência dessas vagas, a ser publicada no próximo dia 27/05/2025, visto que ela está prejudicada por um erro de sistema a que não deu causa. Informou que se inscreveu no Edital do 41º Ciclo do Programa Mais Médicos, almejando preencher os critérios de classificação para conseguir uma vaga no programa; contudo, ao final do processo de inscrição, constatou que sua inscrição não foi finalizada. Relatou que as inscrições ocorreram no período de 05/05/2025 a 08/05/2025 e o Edital trouxe a possibilidade de recurso para os candidatos com inscrições não concluídas, concedendo-lhes a oportunidade de regularizar sua situação dentro de um prazo determinado; que o período para interposição de recurso ocorreu nos dias 10/05/2025 e 11/05/2025, respectivamente sábado e domingo; e o meio disponibilizado para a sua realização foi o Sistema de Gerenciamento de Programas – SGP, o mesmo utilizado para as inscrições e gerenciamento das adesões. Afirmou que dentro do prazo recursal, acessou o SGP para a interposição do recurso e preencheu o formulário conforme as orientações do Edital, anexando o comprovante de residência como documento comprobatório, documento que acredita ter sido aquele que gerou o problema da inscrição não concluída; mas que, no momento de finalizar o recurso, o sistema apresentou erro, impedindo a conclusão do procedimento. Contou que tentou diversas vezes finalizar o recurso, utilizando diferentes computadores e navegadores, mas o erro persistiu, impossibilitando a efetivação do processo, conforme se verifica dos prints em anexo, obtidos em mais de um momento. Aduziu que, diante da impossibilidade de finalizar o recurso, e antes mesmo do término do prazo recursal, enviou um e-mail ao Programa Mais Médicos, no endereço informado no edital (editalmaismedicos@saude.gov.br) e no endereço principal do Programa (maismedicos@saude.gov.br), relatando o problema e anexando prints de tela que evidenciavam o erro no sistema. Sustentou que o prazo para interposição de recurso foi em um final de semana, período em que não há suporte técnico disponível para os candidatos do programa ou qualquer outro destinatário dos serviços do Ministério da Saúde; e que, diante da ausência de suporte, utilizou o único meio de comunicação disponível, o e-mail, mesmo sem a garantia de uma resposta imediata, visando obter uma solução para seu problema e, caso necessário, resguardar seu direito. Narrou que posteriormente, na segunda-feira, dia 12/05/2025, buscou auxílio por meio do atendimento telefônico via 136, que é outro canal disponibilizado para contatos acerca do Programa, sendo informada que deveria aguardar, pois seu e-mail seria respondido em breve, no máximo no dia seguinte (13/05/2025), o que não ocorreu. Mencionou que, diante da ausência de resposta, novamente acionou o atendimento telefônico via 136, onde igualmente foi informada de que deveria aguardar a resposta que seria enviada por e-mail; mas, com a persistente ausência de resposta, em 14/05/2025, enviou novo e-mail reiterando seu problema e a urgência de uma solução, contudo, novamente não obteve resposta. Expôs que, em um último e derradeiro contato telefônico, foi informada por outro atendente que o Programa não responderia ao seu e-mail, pois a candidata havia perdido o prazo de recurso por não o ter feito durante o final de semana em que correu o prazo, razão por que seria desclassificada do Certame. Declarou que, inconformada e desesperada com a situação, acreditando que seria mais ágil e obteria sucesso, buscou auxílio de uma advogada, Dra. Karina Pinato Luasses, inscrita na OAB/DF nº OAB-DF 80.597, que tentou solucionar o problema diretamente no Ministério da Saúde, sem sucesso. A advogada foi informada da necessidade de agendamento para tratar do assunto, mas que já poderiam adiantar que não teria sucesso, visto que o prazo foi perdido e então só poderia ser resolvido por meio do Judiciário. Esclareceu que as tentativas de solução administrativa ocorreram antes do período de complementação das inscrições (1405/2025 a 15/05/2025) e durante o período de escolha das vagas, que inicialmente ocorreu entre os dias 17/05/2025 e 19/05/2025, não havendo a participação da Impetrante nestas etapas em razão do alegado erro de sistema que não foi resolvido pela parte impetrada. Explicou que a escolha de vagas ocorreu inicialmente entre os dias 17/05/2025 e 19/05/2025 porque, como se vê da retificação do cronograma em anexo, a escolha foi prorrogada até o dia 20/05, até 12:00, para que aqueles que complementaram suas inscrições pudessem escolher suas vagas. Nessa fase de escolha de vagas, conforme mostra o edital, os médicos inscritos indicaram dois Municípios onde desejam atuar, por ordem de prioridade. Informou que as escolhas agora estão sob análise do Programa, que está verificando todos os critérios previstos no edital para definir a ordem de prioridade e classificação para ocupar as vagas disponibilizadas e que o resultado preliminar dessa escolha ocorreu no dia 27/05/2025. Alegou que, diante da impossibilidade de solucionar administrativamente o problema que impediu seu prosseguimento no certame e da iminência da análise das vagas, busca a tutela jurisdicional para que seja concedida liminarmente a oportunidade de complementar os dados de sua inscrição e no mesmo ato indicar as vagas de seu interesse, garantindo-lhe a possibilidade de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos inscritos no Programa Mais Médicos. Ressaltou que a complementação da inscrição e indicação das vagas não garante automaticamente a classificação do candidato, mas assegura sua participação na concorrência pelas vagas pretendidas em igualdade de condições com os demais médicos inscritos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. O deferimento da medida liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Numa análise perfunctória, própria deste instante processual, vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida vindicada. De fato, vê-se que a Impetrante buscou, no prazo indicado no Cronograma de Eventos (ID 2188526063), solicitar, via sistema SGP, recurso ao indeferimento de sua inscrição no Programa Mais Médicos; e que não obteve êxito em razão de erro apresentado pelo sistema ao tentar salvar a solicitação (ID 2188526057): Ocorre que, embora a Impetrante tenha tentado solução na via administrativa (ID 2188526060 e ID 2188526059), não obteve resposta. Ora, não seria razoável imputar qualquer ato de má-fé à Impetrante, considerando que adotou todas as providências cabíveis à interposição do recurso, de forma tempestiva, tendo sido impedida de concluir o seu pedido por erro apresentado pleo sistema; e buscou resolver o seu problema administrativamente mas sequer obteve negativa formal. Ademais, não há que se falar em afronta à regra da isonomia, haja vista que a Impetrante agiu com o mesmo animus dos demais candidatos ao solicitar recurso para complementar a sua inscrição a tempo e modo, mas, por razões alheias à sua vontade, não pôde concluir o pleito administrativo. O princípio da isonomia foi concebido para combater atos que, dolosamente, colocassem em situação de desigualdade pessoas que se achavam nas mesmas condições, favorecendo a uma delas, o que não se revela presente na espécie, onde, repito, a Impetrante demonstrou ter agido de forma igualitária aos demais inscritos. Nesse sentido, em situações semelhantes de inconsistências e falhas apresentadas pelo SGP, o TRF1 já manifestou entendimento, verbis: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. "PROGRAMA MAIS MÉDICOS". EDITAL N. 18/2022. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. ESCOLHA DE MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A controvérsia em questão cinge-se à exclusão da parte autora do "Programa Mais Médicos" decorrente de alegada falha no sistema utilizado pelo Ministério da Saúde no momento da escolha de local de lotação. 2. "Ainda que estabelecido no edital a necessidade de anexar os documentos necessários no ato de inscrição no SGP, não se afigura razoável prejudicar o candidato em face da ocorrência de inconsistências e falhas no sistema do Programa Mais Médicos, ocasionando erros na validação dos dados e no envio dos documentos, e o consequente impedimento de escolha do município para alocação, problemas esses alheios à sua vontade" (TRF1, AC 1000865-30.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 16/04/2020). 3. Restando comprovado que houve inconsistências do Sistema de Gerenciamento do Programa - SGP que obstaram a efetivação da escolha do município de locação, não se afigura razoável prejudicar a candidata em face de problemas alheios à sua vontade. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1000190-24.2019.4.01.4103, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) Grifei PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 22/2018. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). 1. Na sentença, confirmada tutela antecipada, foi julgado procedente o pedido para garantir em favor da parte autora o direito de prosseguir na seleção do Projeto Mais Médicos - Edital 22, como médico brasileiro formado no exterior, procedendo-se a devida regularização da inscrição antes da próxima etapa do processo seletivo. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvida no autos de que a parte autora é brasileira, bem como que há no documento de ID 28602452 reconhecimento pelos atendentes da Central Disque Saúde, de que o erro na inscrição ocorria por inconsistência do sistema, não é razoável impedir a sua participação na seleção como médico brasileiro com formação superior no estrangeiro; b) não se afigura razoável prejudicar os candidatos se a dificuldade de acesso ao sistema para a finalização da inscrição é decorrente de problemas alheios à vontade desses candidatos. 3. Restou demonstrado pelos documentos de fls. 48-60 que a parte autora selecionou o perfil correto, entretanto, conforme reconhecido pelos atendentes da Central Disque Saúde, o erro na inscrição ocorreu por inconsistência do sistema. 4. Comprovado nos autos que houve inconsistências do Sistema de Gerenciamento do Programa SGP que ocasionou erros na validação dos dados e no envio dos documentos, o que impediu, no caso concreto, o candidato de efetivar a escolha do município de locação. Ainda que estabelecido no edital a necessidade de anexar os documentos necessários no ato de inscrição no SGP, não se afigura razoável prejudicar o candidato em face da ocorrência de inconsistências e falhas no sistema do Programa Mais Médicos, ocasionando erros na validação dos dados e no envio dos documentos, e o consequente impedimento de escolha do município para alocação, problemas esses alheios à sua vontade (TRF1, AC 1000865-30.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 16/04/2020). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. 6. Majorada a condenação da apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000613-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) Grifei Ressalto, por fim, que, conquanto já tenha sido ultrapassada a fase de análise dos recursos e publicada a classificação inicial dos candidatos (em 27/05/2025), e, ainda que, eventualmente, já tenham as vagas aqui perseguidas sido definitivamente atribuídas aos demais médicos que prosseguiram na seleção, não poderá a Impetrante ser, mais uma vez, prejudicada pelo erro ocorrido à sua revelia. Assim, o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que seja recebido o recurso da Impetrante, permitindo-lhe complementar os dados necessários nos formulários de inscrição e, no mesmo ato, apontar as vagas que deseja ocupar dentre aquelas disponíveis no Edital que rege o 41º Ciclo do Programa Mais Médicos, para que, caso obtenha a necessária classificação, concorra a uma dessas vagas, em igualdade de condições com os demais candidatos já classificados. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a autoridade impetrada para IMEDIATO cumprimento e para que preste suas informações no decêndio legal e cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000865-77.2022.4.06.3800

ID: 338273502

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000865-77.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BORGES DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1000865-77.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000865-77.2022.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : WILLIAM BORGES DE FARIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA GARCI… Remessa Necessária Cível Nº 1000865-77.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000865-77.2022.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : WILLIAM BORGES DE FARIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA GARCIA (OAB MG176442) DESPACHO/DECISÃO O juízo da 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora analise, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo de pensão por morte protocolado em 04/08/2021 (protocolo nº 1107135348), diante da omissão injustificada do INSS por mais de um ano. Reconheceu-se a violação aos princípios da razoável duração do processo, eficiência e celeridade, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 9.784/99. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. A Constituição Federal assegura aos cidadãos, nas searas judicial e administrativa, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII). Ademais, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou em seu artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. O artigo 49, por sua vez, determina que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O artigo 24 da referida lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. Com base nessas premissas normativas, os Tribunais têm assentado que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado ou retardado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Os Tribunais Regionais Federais acompanharam essa linha de raciocínio (TRF1, Processo n. 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Juiz Federal Convocado Marcelo Rebello Pinheiro, DJ de 27/09/2018). Nesse contexto, a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram acordo nos autos do recurso extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais por ela geridos nos seguintes prazos máximos: a) benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: conclusão em 90 dias; b) pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: conclusão em 60 dias; c) aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): conclusão em 45 dias; d) salário-maternidade: conclusão em 30 dias. O acordo estabeleceu que tais prazos terão a sua contagem iniciada após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerada como tal a) a data da realização da perícia, quando necessária para a concessão inicial dos benefícios; ou b) a data do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a suspensão do prazo em caso de realização de diligências adicionais para instrução do requerimento. Nesse sentido, considerando o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar o pedido da parte impetrante, razão pela qual era devido o provimento que determinasse a apreciação do pedido em prazo razoável. Ante o exposto, considerando haver orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público e acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, aplico o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil para negar provimento à remessa necessária. Honorários incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (artigo 4º da Lei n. 9.289/1996 e artigo 10, I, da Lei n. 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais).

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