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Processo nº 1007318-93.2018.8.11.0037

ID: 317925524

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007318-93.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ASSIS DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007318-93.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: BERNADETE ASSIS DA ROSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007318-93.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: BERNADETE ASSIS DA ROSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Sobre o pedido de levantamento em nome da sociedade individual de advocacia, anoto que encontra início de fundamento na disposição do art. 85, § 15 do CPC, mas este não pode ser analisado de forma isolada. Isso porque, a aplicação do Direito se constitui pelo conjunto de normas que devem, caso tratem sobre um mesmo tema, ser aplicadas de forma harmônica. Segundo Carlos Maximiliano, o processo sistemático de interpretação “consiste em comparar o dispositivo sujeito à exegese, com outros do mesmo repositório ou de Leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto”[1]. Nesse contexto, utilizando-me do método de interpretação sistemática para levar em consideração o sistema em que se insere o texto, estabelecendo a vinculação entre este e os demais elementos da própria Lei, do respectivo campo do direito ou do ordenamento jurídico geral, o que possibilita a verificação do Direito como um todo, averiguando todas as disposições pertinentes ao mesmo objeto e entendendo o sistema jurídico de forma harmoniosa e interdependente e, não conflitante. Com essa ponderação, então, denoto que o advogado pode postular o levantamento em nome da pessoa jurídica que integra, nos termos do art. 85, § 15, do CPC, mas desde que a pessoa jurídica tenha sido expressamente mencionada na procuração constante nos autos, já que o art. 15, § 3º do Estatuto da OAB, vigente desde 1994, dispõe in verbis sobre o referido dever. Veja-se: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Pois bem, dito isso, cabe registrar que as partes credoras se encontram representadas desde a inicial pelos advogados RONALDO QUEIROZ GARCIA e JANICE TEREZINHA ANDRADE DA SILVA, constituídos nos autos conforme id 16321898 e id 92677820, as quais receberam os poderes como profissionais de forma pessoal, ou seja, sem indicação da pessoa jurídica que integrassem como se vê da procuração. Nesse sentido o STJ já pronunciou que, uma vez outorgada procuração a advogado individualmente, sem indicação da sociedade de que faça parte, é inadmitido o pagamento que lhe é devido à empresa, ainda que seja o único sócio ou sócio majoritário, sob pena de chancelar inclusive manobra para recolhimento a menor de tributo (STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.585 - RS/ Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 26/04/2016, Dje de 10/05/2016 ). No mesmo sentido é manifestação do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8.11.0000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. CESSÃO DE DIREITO EM FAVOR DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRÉDITO DECORRENTE DE ATUAÇÃO PERSONALÍSSIMA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SURGE NO MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA JURÍDICA QUE ANTECEDE A CESSÃO/DOAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.1- É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a primeira (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros” (STJ – 2ª T - REsp. Nº 983.134/RS - rel. Min. Castro Meira – j. 3/4/2008).2- Os Precatórios e as RPV’s correspondem a direito líquido, certo e exigível decorrente de decisão judicial já transitada em julgado, de modo que o documento requisitório veicula um crédito sobre o qual já houve aquisição da disponibilidade econômica e jurídica; destarte, a obrigação tributária (pagamento do Imposto de Renda) surge quando da disponibilidade econômico-jurídica (decisão transitada em julgado), antes mesmo do pagamento do precatório/RPV, que corresponde, tão somente, à disponibilidade financeira.4. Ordem Denegada. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000866-56.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) Ainda, outra razão que impede o levantamento de valores através do CNPJ indicado é que ele possui natureza jurídica de sociedade individual (anexo), o que confronta com a existência de dois advogados interessados conforme procuração atrelada ao feito, de modo que a ausência de identidade também torna imperativo o levantamento às pessoas físicas dos próprios advogados em atenção à transparência. Por fim, registro que não há prejuízo na tributação incidente na transmissão dos valores, vez que a outorga da procuração ocorreu em favor do advogado enquanto pessoa natural, inexistindo vinculação à sociedade de advocacia até o fato gerador, incidindo imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre os honorários, até mesmo porque a sociedade unipessoal, no caso, foi constituída em 2022, ou seja, muito depois do ajuizamento da ação e da constituição do crédito, não podendo a criação da pessoa jurídica servir como meio de burlar o fisco. Precedentes do STJ: RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020, STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020 e AgInt no REsp: 1877608 SP 2020/0041902-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2021). No mais, em atenção aos documentos de ids 95223351/104089130, se for o caso de cessão de créditos, deverá ser formulada mediante documento público, conforme Resolução 303/2019 do CNJ c/c a Portaria TJMT/PRES nº 1099/2023. Outrossim, mesmo em caso de cessão de créditos, o cedente é considerado o beneficiário originário da verba e não há alterações no que se refere às contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS, como expressamente normatiza a Resolução 303 no CNJ em seus arts. 2º, IX e 36, parágrafo único. Ante o exposto, indefiro o pedido para levantamento pela pessoa jurídica formulado no id 195289092. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo em atenção à sentença prolatada nos autos. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica E Aplicação Do Direito. 19ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 104-105.

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Lucimare Pereira e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 324422691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001235-34.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARE PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PREDILAR SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAYTON SCHIAVI

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LUIS ROGERIO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001235-34.2022.5.02.0001 RECORRENTE: LUCIMARE PEREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001235-34.2022.5.02.0001 RECORRENTE: LUCIMARE PEREIRA RECORRIDO: PREDILAR SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d6667 proferido nos autos. ROT 1001235-34.2022.5.02.0001 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): LUCIMARE PEREIRA CLAYTON SCHIAVI (SP172871) Parte: MUNICIPIO DE SAO PAULO Parte: Advogado(s): PREDILAR SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI LUIS ROGERIO BARROS (SP282946) O recurso de revista da reclamante trata de garantia provisória no emprego da gestante em contrato de experiência. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Cumpre destacar que a confirmação a que se referiu o Legislador Constituinte não diz respeito a critério subjetivo, nem mesmo no âmbito da mulher, bastando para efeito de incidência da garantia constitucional da estabilidade provisória da gestante o mero estado de gravidez da trabalhadora, independentemente do prévio conhecimento desse fato pelo empregador, porquanto a responsabilidade deste é objetiva, inerente aos riscos derivados da própria atividade empresarial. Assim, o desconhecimento da empregada ou do empregador da gestação no momento da dispensa não afasta o direito à garantia de emprego em questão. No caso, os documentos e exames acostados à prefacial indicam que a reclamante se encontrava grávida quando da extinção do contrato de trabalho. Entretanto, a documentação encartada aos autos, como, por exemplo, o contrato de trabalho (ID. 3379f99) e o TRCT (ID. aa735d8), indicam que a reclamante foi efetivamente contratada a título de experiência em 06/10/2021, com rescisão contratual ao final do contrato, em 02/01/2022. Assim, observado o prazo legal (artigo 451 da CLT) e tendo a reclamada pago os haveres rescisórios, tem-se que não houve qualquer fraude na contratação, nem na rescisão do contrato de trabalho. Considerando a modalidade de contratação em que o termo final do contrato de trabalho já era fato de pleno conhecimento da reclamante, não há como prorrogá-lo por estar a empregada grávida no ato da rescisão. Não se trata aqui de dispensa arbitrária, mesmo porque não se está diante de verdadeira dispensa, mas extinção normal do contrato, eis que houve estipulação de termo final quando da contratação, que foi devidamente observado. Inaplicável a nova redação da Súmula 244 do C.TST, pois, conforme ressaltado, o contrato era a termo e não se verificou intenção do empregador na sua continuação por tempo indeterminado, sendo assim, não tem a reclamante direito à referida garantia. Não se pode emprestar ao dispositivo mencionado uma interpretação extensiva ao ponto de considerar que a empregada admitida por prazo certo, no caso, por contrato de experiência, tenha direito à estabilidade temporária ali prevista. Nesse sentido, inclusive, tese jurídica prevalecente deste E. TRT, Tese nº 05, in verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." É bem verdade que em algumas oportunidades me manifestei entendendo aplicável à trabalhadora regida pelo regime da CLT a tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, aos 05/10/2023, ao apreciar o tema 542 da Repercussão Geral. No entanto, melhor analisando a questão e observando a jurisprudência predominante, concluo que a decisão só se aplica à servidora pública contratada por prazo determinado e não à empregada celetista. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário , como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI . Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII . Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). Desta forma, o contrato de trabalho mantido entre as partes, com prazo determinado, afasta a estabilidade provisória almejada, sendo impositiva, portanto, a manutenção da r. sentença proferida na origem." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARE PEREIRA

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Lucimare Pereira e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 324422697

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001235-34.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARE PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PREDILAR SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAYTON SCHIAVI

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LUIS ROGERIO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001235-34.2022.5.02.0001 RECORRENTE: LUCIMARE PEREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001235-34.2022.5.02.0001 RECORRENTE: LUCIMARE PEREIRA RECORRIDO: PREDILAR SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d6667 proferido nos autos. ROT 1001235-34.2022.5.02.0001 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): LUCIMARE PEREIRA CLAYTON SCHIAVI (SP172871) Parte: MUNICIPIO DE SAO PAULO Parte: Advogado(s): PREDILAR SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI LUIS ROGERIO BARROS (SP282946) O recurso de revista da reclamante trata de garantia provisória no emprego da gestante em contrato de experiência. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Cumpre destacar que a confirmação a que se referiu o Legislador Constituinte não diz respeito a critério subjetivo, nem mesmo no âmbito da mulher, bastando para efeito de incidência da garantia constitucional da estabilidade provisória da gestante o mero estado de gravidez da trabalhadora, independentemente do prévio conhecimento desse fato pelo empregador, porquanto a responsabilidade deste é objetiva, inerente aos riscos derivados da própria atividade empresarial. Assim, o desconhecimento da empregada ou do empregador da gestação no momento da dispensa não afasta o direito à garantia de emprego em questão. No caso, os documentos e exames acostados à prefacial indicam que a reclamante se encontrava grávida quando da extinção do contrato de trabalho. Entretanto, a documentação encartada aos autos, como, por exemplo, o contrato de trabalho (ID. 3379f99) e o TRCT (ID. aa735d8), indicam que a reclamante foi efetivamente contratada a título de experiência em 06/10/2021, com rescisão contratual ao final do contrato, em 02/01/2022. Assim, observado o prazo legal (artigo 451 da CLT) e tendo a reclamada pago os haveres rescisórios, tem-se que não houve qualquer fraude na contratação, nem na rescisão do contrato de trabalho. Considerando a modalidade de contratação em que o termo final do contrato de trabalho já era fato de pleno conhecimento da reclamante, não há como prorrogá-lo por estar a empregada grávida no ato da rescisão. Não se trata aqui de dispensa arbitrária, mesmo porque não se está diante de verdadeira dispensa, mas extinção normal do contrato, eis que houve estipulação de termo final quando da contratação, que foi devidamente observado. Inaplicável a nova redação da Súmula 244 do C.TST, pois, conforme ressaltado, o contrato era a termo e não se verificou intenção do empregador na sua continuação por tempo indeterminado, sendo assim, não tem a reclamante direito à referida garantia. Não se pode emprestar ao dispositivo mencionado uma interpretação extensiva ao ponto de considerar que a empregada admitida por prazo certo, no caso, por contrato de experiência, tenha direito à estabilidade temporária ali prevista. Nesse sentido, inclusive, tese jurídica prevalecente deste E. TRT, Tese nº 05, in verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." É bem verdade que em algumas oportunidades me manifestei entendendo aplicável à trabalhadora regida pelo regime da CLT a tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, aos 05/10/2023, ao apreciar o tema 542 da Repercussão Geral. No entanto, melhor analisando a questão e observando a jurisprudência predominante, concluo que a decisão só se aplica à servidora pública contratada por prazo determinado e não à empregada celetista. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário , como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI . Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII . Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). Desta forma, o contrato de trabalho mantido entre as partes, com prazo determinado, afasta a estabilidade provisória almejada, sendo impositiva, portanto, a manutenção da r. sentença proferida na origem." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PREDILAR SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI

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Rosangela Da Silva Cavalcante x Sprinter Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 331050331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000944-82.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

SPRINTER RECURSOS HUMANOS LTDA ZARA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000944-82.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ROSANGELA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000944-82.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ROSANGELA DA SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: SPRINTER RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36334eb proferida nos autos. RORSum 1000944-82.2024.5.02.0221 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA DA SILVA CAVALCANTE CAUE GONZALEZ LOGELSO (SP359183) Recorrido: Advogado(s): SPRINTER RECURSOS HUMANOS LTDA DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI (SP191730) RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (SP195275) Recorrido: Advogado(s): ZARA BRASIL LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: ROSANGELA DA SILVA CAVALCANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 466f7d7; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f81f70d). Regular a representação processual (Id 15db20d). Preparo dispensado (Id eed4ef4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta superada a tese fixada pelo TST no julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, devendo ser reconhecido o direito à estabilidade às gestantes contratadas por meio de contrato de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: "Estabilidade da gestante. Insurge-se a Reclamada contra a sentença de origem (ID. eed4ef4), que lhe impôs a condenação ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, abrangendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS, vencidos e vincendos, no período compreendido entre a dispensa e cinco meses após o parto da autora. Sustenta que a Reclamante foi contratada sob o regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, e que o contrato foi regularmente encerrado pelo decurso do prazo previamente ajustado, o que, segundo argumenta, descaracteriza a hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa, exigida pelo art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para fins de reconhecimento da estabilidade gestacional. Aduz, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 2 (Processo nº 5639-31.2013.5.12.0051), firmou entendimento vinculante no sentido da inaplicabilidade da estabilidade provisória da gestante nos contratos regidos pela Lei nº 6.019/74. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 497 da Repercussão Geral (RE 629.053), garantiu a estabilidade apenas nos casos de dispensa imotivada, o que não se configuraria na hipótese dos autos. Por derradeiro, sustenta que o Tema 542, também mencionado na sentença, trataria exclusivamente de contratos por prazo determinado celebrados com a Administração Pública, sendo inaplicável aos contratos temporários estabelecidos no setor privado. Razão assiste à recorrente. Do exame dos autos, verifica-se que a Reclamante foi contratada sob a modalidade de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/74, com término ajustado para o dia 30/01/2024, conforme se depreende do documento de ID. 50985e8 (fl. 169). O encerramento do contrato, portanto, decorreu do advento do termo final, sem qualquer ato de dispensa por parte da empregadora. Nesse passo, O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, firmou a seguinte tese vinculante, nos termos do artigo 947, § 3º, do CPC: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O caso dos autos guarda consonância com aquele decidido no referido incidente, não havendo qualquer elemento distintivo que justifique entendimento diverso. Assim, é inaplicável ao caso o item III da Súmula nº 244 do TST, que restou superado pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a jurisprudência é clara ao entender que o término do contrato temporário não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim o encerramento de um vínculo predeterminado, conforme disciplinado pela Lei nº 6.019/74. E é justamente por essa razão, qual seja, ausência de dispensa arbitrária ou sem justa causa, é que não se vislumbra ofensa a qualquer dispositivo constitucional. Acresça-se que a questão aqui tratada não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que se limita a analisar a estabilidade gestacional de trabalhadoras contratadas pela Administração Pública. Nesse sentido, cito o recente julgado do TST: "Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes.(RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024)." Improcedente a reclamação e concedida a justiça gratuita à demandante, os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A § 2º da CLT, terão a exigibilidade sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos , somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DA SILVA CAVALCANTE

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Rosangela Da Silva Cavalcante x Sprinter Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 331050523

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000944-82.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

SPRINTER RECURSOS HUMANOS LTDA ZARA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000944-82.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ROSANGELA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000944-82.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ROSANGELA DA SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: SPRINTER RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36334eb proferida nos autos. RORSum 1000944-82.2024.5.02.0221 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA DA SILVA CAVALCANTE CAUE GONZALEZ LOGELSO (SP359183) Recorrido: Advogado(s): SPRINTER RECURSOS HUMANOS LTDA DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI (SP191730) RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (SP195275) Recorrido: Advogado(s): ZARA BRASIL LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: ROSANGELA DA SILVA CAVALCANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 466f7d7; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f81f70d). Regular a representação processual (Id 15db20d). Preparo dispensado (Id eed4ef4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta superada a tese fixada pelo TST no julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, devendo ser reconhecido o direito à estabilidade às gestantes contratadas por meio de contrato de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: "Estabilidade da gestante. Insurge-se a Reclamada contra a sentença de origem (ID. eed4ef4), que lhe impôs a condenação ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, abrangendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS, vencidos e vincendos, no período compreendido entre a dispensa e cinco meses após o parto da autora. Sustenta que a Reclamante foi contratada sob o regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, e que o contrato foi regularmente encerrado pelo decurso do prazo previamente ajustado, o que, segundo argumenta, descaracteriza a hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa, exigida pelo art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para fins de reconhecimento da estabilidade gestacional. Aduz, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 2 (Processo nº 5639-31.2013.5.12.0051), firmou entendimento vinculante no sentido da inaplicabilidade da estabilidade provisória da gestante nos contratos regidos pela Lei nº 6.019/74. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 497 da Repercussão Geral (RE 629.053), garantiu a estabilidade apenas nos casos de dispensa imotivada, o que não se configuraria na hipótese dos autos. Por derradeiro, sustenta que o Tema 542, também mencionado na sentença, trataria exclusivamente de contratos por prazo determinado celebrados com a Administração Pública, sendo inaplicável aos contratos temporários estabelecidos no setor privado. Razão assiste à recorrente. Do exame dos autos, verifica-se que a Reclamante foi contratada sob a modalidade de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/74, com término ajustado para o dia 30/01/2024, conforme se depreende do documento de ID. 50985e8 (fl. 169). O encerramento do contrato, portanto, decorreu do advento do termo final, sem qualquer ato de dispensa por parte da empregadora. Nesse passo, O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, firmou a seguinte tese vinculante, nos termos do artigo 947, § 3º, do CPC: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O caso dos autos guarda consonância com aquele decidido no referido incidente, não havendo qualquer elemento distintivo que justifique entendimento diverso. Assim, é inaplicável ao caso o item III da Súmula nº 244 do TST, que restou superado pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a jurisprudência é clara ao entender que o término do contrato temporário não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim o encerramento de um vínculo predeterminado, conforme disciplinado pela Lei nº 6.019/74. E é justamente por essa razão, qual seja, ausência de dispensa arbitrária ou sem justa causa, é que não se vislumbra ofensa a qualquer dispositivo constitucional. Acresça-se que a questão aqui tratada não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que se limita a analisar a estabilidade gestacional de trabalhadoras contratadas pela Administração Pública. Nesse sentido, cito o recente julgado do TST: "Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes.(RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024)." Improcedente a reclamação e concedida a justiça gratuita à demandante, os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A § 2º da CLT, terão a exigibilidade sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos , somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPRINTER RECURSOS HUMANOS LTDA - ZARA BRASIL LTDA

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Josiene De Macedo Lima x Carlos Henrique Silva Leite 02251032304 e outros

ID: 312874389

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000866-15.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSIENE DE MACEDO LIMA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE SILVA LEITE 02251032304 EXPRESSO MAIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

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NATALY EMILY RODOVALHO DA SILVA

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FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000866-15.2024.8.11.0051. REQUERENTE: JOSIENE DE MACEDO LIMA REQUERIDO: EXPRESSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000866-15.2024.8.11.0051. REQUERENTE: JOSIENE DE MACEDO LIMA REQUERIDO: EXPRESSO MAIA LTDA, CARLOS HENRIQUE SILVA LEITE 02251032304 Vistos. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO sob alegação que adquiriu passagens para ela e suas filhas, de Caxias/MA com destino à Campo Verde/MT no dia 11/01/2024 e chegada ao destino final no dia 13/01/2024 às 10h. Afirma que já no início da viagem, choveu no caminho e as poltronas em que estavam ficava bem abaixo de uma goteira, o que causou grandes transtornos, além do que, o ônibus quebrou no caminho, ficaram paradas 4 horas até a chegada de outro veículo, que por isso, perdeu a conexão de Goiania para Campo Verde, tendo que dormir no chão da rodoviária, sem nenhuma assistência da reclamada, inclusive para alimentação. Afirma que já estava sem dinheiro, que por isso precisou solicitar dinheiro emprestado de terceiros diante da não assistência pela reclamada, chegando ao destino final somente no dia 14/01/2024 às 11h. Requer indenização por danos morais. A contestação foi apresentada, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito inexistência de ato ilícito e a ausência de dano material e moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. A parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação, requerendo a parte reclamante que seja decretada a revelia. PRELIMINAR Revelia Considerando que a parte promovida não compareceu em audiência de conciliação, ainda que devidamente citado (ID 173210985) e com fulcro no artigo 344 do CPC, sendo necessário decretar a Revelia. Limites do conflito. Revelia A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o juízo ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (art. 374 do CPC), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (art. 345, inciso I, do CPC). Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRE QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DEPROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...)(STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). MÉRITO Falha na prestação de serviço Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Desta forma, quando o prestador executa o serviço contratado de forma ineficiente, descumpri com o objeto pactuado e comete conduta ilícita. Neste sentido: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - A essencialidade do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único, do art. 22 do CDC, deve ser prestado adequadamente, eficientemente, de maneira segura e contínua. Se descumprir essas determinações, a concessionária de serviço público será compelida a cumpri-las e reparar os danos causados, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. 2 - O dano moral ocorreu em virtude de não poder contar com o uso dos serviços de telefonia móvel entre os dias 30/12/2014 e 02/01/2015 por falha da operadora ré, justamente no período de réveillon.3 - O valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 1.500,00) alcança os vieses compensatório e desestimulatório, bem como respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.4 - Os juros moratórios incidem a partir da data de citação nos casos de responsabilidade contratual.5 - Negar provimento. (TJ-PE - AGV: 3899296 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 30/07/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2015) A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO sob alegação que adquiriu passagens para ela e suas filhas, de Caxias/MA com destino à Campo Verde/MT no dia 11/01/2024 e chegada ao destino final no dia 13/01/2024 às 10h. Afirma que já no início da viagem, choveu no caminho e as poltronas em que estavam ficava bem abaixo de uma goteira, o que causou grandes transtornos, além do que, o ônibus quebrou no caminho, ficaram paradas 4 horas até a chegada de outro veículo, que por isso, perdeu a conexão de Goiania para Campo Verde, tendo que dormir no chão da rodoviária, sem nenhuma assistência da reclamada, inclusive para alimentação. Afirma que já estava sem dinheiro, que por isso precisou solicitar dinheiro emprestado de terceiros diante da não assistência pela reclamada, chegando ao destino final somente no dia 14/01/2024 às 11h. Requer indenização por danos morais. Verifico que a parte reclamante, afirma que o ônibus estava com goteiras e ao chover no caminho, sofreu com a chuva que entrava no ônibus pelo teto, assim como, que o ônibus quebrou, atrasando a sua viagem em 4 horas, perdendo a conexão inicialmente programada e que não recebeu nenhuma assistência da reclamada, nem para alimentação, nem para estadia no aguardo do dia seguinte para seguir viagem, vindo a dormir no chão da rodoviária, não juntou aos autos, nenhuma prova de suas alegações, sequer nenhuma foto que comprove os argumentos trazidos na inicial. Observo que nos dias atuais, poderia ser tirado fotos de qualquer celular comprovando as alegações, entretanto, não fora juntado nenhuma prova que comprove os fatos alegados na inicial. Embora o CDC tenha proporcionado ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso o ônus probatório continua com a parte promovente, visto que deveria ter trazido aos autos o mínimo de provas de suas alegações. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se não houve falha na prestação do serviço. Assim sendo, não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como, a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. DISPOSITIVO Posto isso, proponho por DECRETAR A REVELIA da parte promovida e por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Magistrado(a) Togado(a), para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0003361-38.2017.8.11.0037

ID: 262314481

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003361-38.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ZIMPEL PAZDZIORA CLEUNIR DESENGRINI JOCIELI APARECIDA BERNARDO ROSA SCHNEIDER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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LARISSA XAVIER DE SOUZA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 0003361-38.2017.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUNIR DESENGRINI, ROSA SCHNEIDER, ANDREIA ZIMPEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 0003361-38.2017.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUNIR DESENGRINI, ROSA SCHNEIDER, ANDREIA ZIMPEL PAZDZIORA, JOCIELI APARECIDA BERNARDO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Diante da questão suscitada no id retro pela servidora da CPE, urge compulsar os autos para análise da cessão colacionada no id 170150776, em que DARLEY DA SILVA CAMARGO, ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA, EUDER OLIVEIRA RIBEIRO e JOAO OLIVEIRA DE LIMA cedem os créditos oriundos do presente feito à sociedade de advogados JOAO OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 05.832.474/0001-13. Sobre a cessão de créditos de precatórios, vejamos as disposições da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. [...] § 3º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. [...] § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. [...] O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), por sua vez, editou a Portaria TJMT/PRES n. 1099 de 10 de agosto de 2023, na qual dispõe sobre a cessão de crédito em precatório no âmbito do TJMT: Art. 8º. A cessão de crédito em precatório somente produzirá efeitos com relação ao ente devedor e a terceiros quando celebrada por instrumento público, sendo vedado o registro da cessão na sua falta. Art. 9º. Salvo previsão expressa em contrário no respectivo instrumento, a cessão de crédito em precatório abrange todos os acessórios da obrigação, inclusive atualização monetária e juros. Art. 10. Fica resguardada a validade das cessões de créditos em precatório por instrumento particular que forem informadas nos autos do respectivo processo até a entrada em vigor do presente ato normativo. À vista disso, considerando que a cessão apresentada pelos causídicos foi realizada mediante instrumento particular, não é possível seu acolhimento, haja vista não se revestir da forma legal exigida. Outrossim, uma vez aplicado ao RPV as mesmas disposições no que toca à cessão no procedimento de precatório, atendendo ao art. 50 da Resolução 303 do CNJ e, tendo o TJMT regulamentado a exigência de instrumento público para a sua celebração, não há que se falar em distinção da exigência do instrumento público, na cessão de crédito de RPV ou precatório. Outrossim, registre-se que ao ajuizar a liquidação, as exequentes não juntaram procuração e fizeram menção a ação originária de cobrança para apensamento. Com efeito, na ação de cobrança houve outorga de procuração específica apenas para a ação de cobrança aos advogados Darley, João, Ariane e Eudes, com juntada do contrato de honorários apenas de Cleunir (anexo). Ademais, também não é viável acolher a cessão, vez que no curso do presente processo houve a atuação da advogada Larissa Xavier de Souza – OAB 23564-O/MT, diante do substabelecimento com reserva de poderes promovido pelo advogado Darley em 2021 (id 62547031). Aliás, Larissa foi de fato subscritora de diversas manifestações nos autos (id 70545459/ 129878906/ 139939390) e não figura na cessão apresentada. Já na presente ação de liquidação iniciada em 08/05/2017, a juntada das procurações que nome dos advogados João, Darley, Ariane e Euder somente se deu após a sentença judicial, no final do ano de 2024, e não menciona sociedade advocatícia de que façam parte, afastando também a possibilidade de levantamento por pessoa jurídica. Isso porque, o STJ já pronunciou que, uma vez outorgada procuração a advogado individualmente, sem indicação da sociedade de que faça parte, é inadmitido o pagamento que lhe é devido à empresa, ainda que seja o único sócio ou sócio majoritário, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo (STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.585 - RS/ Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 26/04/2016, Dje de 10/05/2016 ). No mesmo sentido é manifestação do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8.11.0000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. CESSÃO DE DIREITO EM FAVOR DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRÉDITO DECORRENTE DE ATUAÇÃO PERSONALÍSSIMA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SURGE NO MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA JURÍDICA QUE ANTECEDE A CESSÃO/DOAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.1- É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a primeira (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros” (STJ – 2ª T - REsp. Nº 983.134/RS - rel. Min. Castro Meira – j. 3/4/2008).2- Os Precatórios e as RPV’s correspondem a direito líquido, certo e exigível decorrente de decisão judicial já transitada em julgado, de modo que o documento requisitório veicula um crédito sobre o qual já houve aquisição da disponibilidade econômica e jurídica; destarte, a obrigação tributária (pagamento do Imposto de Renda) surge quando da disponibilidade econômico-jurídica (decisão transitada em julgado), antes mesmo do pagamento do precatório/RPV, que corresponde, tão somente, à disponibilidade financeira.4. Ordem Denegada.(TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000866-56.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) Pertinente tal entendimento, inclusive, porque desde 1994, o Estatuto da OAB, em seu art. 15, § 3º dispõe que é dever apresentar procuração de outorga de poderes individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Por fim, ainda, registro que não há prejuízo na tributação incidente na transmissão dos valores, vez que a outorga da procuração ocorreu em favor do advogado enquanto pessoa natural, inexistindo vinculação à sociedade de advocacia até o fato gerador, incidindo imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre os honorários. Precedentes do STJ: RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020, STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020 e AgInt no REsp: 1877608 SP 2020/0041902-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2021) Ante o exposto, pelos fundamentos esposados, indefiro o pedido formulado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Jennifer Felipe Leal x Alianca Servicos Terceirizados Ltda

ID: 332016909

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-74.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER FELIPE LEAL

Polo Passivo:

ALIANCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALVES LEMOS

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THIAGO HENRIQUE VIEIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010408-74.2025.5.03.0031 AUTOR: JENNIFER FELIPE LEAL RÉU: ALIANCA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010408-74.2025.5.03.0031 AUTOR: JENNIFER FELIPE LEAL RÉU: ALIANCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 869b758 proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo n. 0010408-74.2025.5.03.0031 SENTENÇA Nesta data, a Juíza do Trabalho SÍLVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, realizou a audiência de julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por JENNIFER FELIPE LEAL em face de ALIANCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença: I - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO A reclamante afirma que foi contratada pela reclamada em 20/06/2024 por prazo determinado e dispensada sem justa causa em 26/07/2024. Em 26/11/2024, realizou exame que indicou gestação de 23 semanas e 1 dia, comprovando concepção em 22/06/2024, durante o contrato. Sustenta que nem ela nem a reclamada tinham ciência da gravidez na rescisão. Alega que buscou acordo para ser readmitida, mas, diante da recusa, pleiteia indenização correspondente ao período estabilitário, com base no art. 10, II, "b" do ADCT e Súmula 244 do TST. A reclamada contesta afirmando que a concepção ocorreu em 17/06/2024, antes do início do contrato em 20/06/2024, o que inviabilizaria o direito à estabilidade gestante. Defende ainda que a autora pediu demissão voluntariamente em 26/07/2024, conforme carta firmada e mensagem de WhatsApp, e obteve dois novos empregos após a rescisão. Argumenta que, por ter sido contratada sob regime de trabalho temporário pela Lei 6.019/74, a estabilidade não se aplica conforme tese fixada no IAC TST-5639-31.2013.5.12.0051. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Examina-se. É certo que a autora, no momento do término contratual (20/06/2024), encontrava-se grávida, conforme comprova os exames de Ultrassom realizados em 26/11/2024 (f. 26) e 27/05/2025 (f. 73). O contrato de trabalho firmado entre as partes aponta que a autora foi contratada para atender necessidade transitória de acréscimo extraordinário de tarefas e substituição do pessoal permanente (cf. fl. 90 e segs.), nos exatos termos da Lei n. 6.019/74. A menção ao contrato de trabalho temporário também consta da CTPS (f. 19). E, nesse sentido, o TRCT de fls. 97/98, informa a extinção antecipada do vínculo por iniciativa da trabalhadora. O contrato temporário escrito é válido e vigorou desde a admissão em 20/06/2024, estando as verbas rescisórias discriminadas no TRCT efetivamente quitadas, fato este incontroverso. Pois bem. Como cediço, o art. 10, II, “b”, do ADCT prevê a garantia provisória de emprego da gestante vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ocorre que, no contrato temporário, o empregado já tem ciência, de antemão, da finalidade e limitação temporal da contratação, “para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços” (art. 2º da LEI N. 6.019/74). Vale dizer, a finalidade da estabilidade prevista no artigo 10, inc. II, b, do ADCT foi de impedir que a trabalhadora gestante fosse surpreendida pela interrupção abrupta do contrato em pleno período de gravidez, hipótese, todavia, que não ocorre nos contratos temporários, quando o término do contrato já encontra-se previamente pactuado pelas partes. Aliás, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" Desse modo, a partir da referida decisão do STF, no Tema 497, a estabilidade da gestante exige como pressupostos indispensáveis; a gravidez prévia ao término do contrato de trabalho e a ocorrência de dispensa sem justa causa. Importa frisar que as decisões proferidas pelo STF em sede de repercussão geral gozam de efeito vinculante, devendo ser obrigatoriamente observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário. A propósito, há decisão do próprio TST reconhecendo a superação do item III da Súmula 244, em decorrência da edição do aludido Tema 497 (v. RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021) Além disso, a questão também foi discutida pelo Pleno do TST, através do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, que analisou especificamente a controvérsia acerca da aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974, tendo sido fixado o seguinte entendimento: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Como visto, a tese fixada no julgamento do referido IAC trata especificamente do contrato temporário, caso discutido nos autos, cujo término decorre do transcurso do prazo ajustado, mesmo que de forma antecipada, e não de dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsto no art. 10, II, "b", do ADCT da CR/88. Inclusive, a única ressalva realizada no âmbito do julgamento do IAC se deu quanto aos casos de contrato de experiência, já que nesta modalidade de contratação, diferente do contrato temporário, “(...) existe a expectativa legítima de convolação em contrato por prazo indeterminado, enquanto o contrato temporário serve justamente para atender a situações excepcionais, de necessidade transitória”. Por fim, cabe destacar o disposto no art. 927, inciso III, do CPC, no sentido de que os juízes observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência. Pelo exposto, concluo que o caso da autora, contratada por prazo determinado, se enquadra perfeitamente à tese firmada no IAC citado, interpretado à luz da tese fixada pelo STF no tema 497, motivo pelo qual não há se falar em estabilidade provisória no emprego. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva e demais parcelas correlatadas. JUSTIÇA GRATUITA Considerado o novel texto do art. 790, §4º, da CLT c/com art. 15 e 99, §3º, ambos do CPC, entendendo por suficiente para o deferimento do benefício a declaração de hipossuficiência em favor da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos procuradores da parte reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se as obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. III - DISPOSITIVO Em análise aos pedidos formulados por JENNIFER FELIPE LEAL em face de ALIANCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA., decido no mérito julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação retro. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas, pela reclamante, no importe de R$645,38, calculadas sobre R$ 32.269,39, valor atribuído à causa, isenta. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator na penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. CONTAGEM/MG, 22 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Jennifer Felipe Leal x Alianca Servicos Terceirizados Ltda

ID: 332016927

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-74.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER FELIPE LEAL

Polo Passivo:

ALIANCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALVES LEMOS

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THIAGO HENRIQUE VIEIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010408-74.2025.5.03.0031 AUTOR: JENNIFER FELIPE LEAL RÉU: ALIANCA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010408-74.2025.5.03.0031 AUTOR: JENNIFER FELIPE LEAL RÉU: ALIANCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 869b758 proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo n. 0010408-74.2025.5.03.0031 SENTENÇA Nesta data, a Juíza do Trabalho SÍLVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, realizou a audiência de julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por JENNIFER FELIPE LEAL em face de ALIANCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença: I - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO A reclamante afirma que foi contratada pela reclamada em 20/06/2024 por prazo determinado e dispensada sem justa causa em 26/07/2024. Em 26/11/2024, realizou exame que indicou gestação de 23 semanas e 1 dia, comprovando concepção em 22/06/2024, durante o contrato. Sustenta que nem ela nem a reclamada tinham ciência da gravidez na rescisão. Alega que buscou acordo para ser readmitida, mas, diante da recusa, pleiteia indenização correspondente ao período estabilitário, com base no art. 10, II, "b" do ADCT e Súmula 244 do TST. A reclamada contesta afirmando que a concepção ocorreu em 17/06/2024, antes do início do contrato em 20/06/2024, o que inviabilizaria o direito à estabilidade gestante. Defende ainda que a autora pediu demissão voluntariamente em 26/07/2024, conforme carta firmada e mensagem de WhatsApp, e obteve dois novos empregos após a rescisão. Argumenta que, por ter sido contratada sob regime de trabalho temporário pela Lei 6.019/74, a estabilidade não se aplica conforme tese fixada no IAC TST-5639-31.2013.5.12.0051. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Examina-se. É certo que a autora, no momento do término contratual (20/06/2024), encontrava-se grávida, conforme comprova os exames de Ultrassom realizados em 26/11/2024 (f. 26) e 27/05/2025 (f. 73). O contrato de trabalho firmado entre as partes aponta que a autora foi contratada para atender necessidade transitória de acréscimo extraordinário de tarefas e substituição do pessoal permanente (cf. fl. 90 e segs.), nos exatos termos da Lei n. 6.019/74. A menção ao contrato de trabalho temporário também consta da CTPS (f. 19). E, nesse sentido, o TRCT de fls. 97/98, informa a extinção antecipada do vínculo por iniciativa da trabalhadora. O contrato temporário escrito é válido e vigorou desde a admissão em 20/06/2024, estando as verbas rescisórias discriminadas no TRCT efetivamente quitadas, fato este incontroverso. Pois bem. Como cediço, o art. 10, II, “b”, do ADCT prevê a garantia provisória de emprego da gestante vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ocorre que, no contrato temporário, o empregado já tem ciência, de antemão, da finalidade e limitação temporal da contratação, “para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços” (art. 2º da LEI N. 6.019/74). Vale dizer, a finalidade da estabilidade prevista no artigo 10, inc. II, b, do ADCT foi de impedir que a trabalhadora gestante fosse surpreendida pela interrupção abrupta do contrato em pleno período de gravidez, hipótese, todavia, que não ocorre nos contratos temporários, quando o término do contrato já encontra-se previamente pactuado pelas partes. Aliás, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" Desse modo, a partir da referida decisão do STF, no Tema 497, a estabilidade da gestante exige como pressupostos indispensáveis; a gravidez prévia ao término do contrato de trabalho e a ocorrência de dispensa sem justa causa. Importa frisar que as decisões proferidas pelo STF em sede de repercussão geral gozam de efeito vinculante, devendo ser obrigatoriamente observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário. A propósito, há decisão do próprio TST reconhecendo a superação do item III da Súmula 244, em decorrência da edição do aludido Tema 497 (v. RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021) Além disso, a questão também foi discutida pelo Pleno do TST, através do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, que analisou especificamente a controvérsia acerca da aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974, tendo sido fixado o seguinte entendimento: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Como visto, a tese fixada no julgamento do referido IAC trata especificamente do contrato temporário, caso discutido nos autos, cujo término decorre do transcurso do prazo ajustado, mesmo que de forma antecipada, e não de dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsto no art. 10, II, "b", do ADCT da CR/88. Inclusive, a única ressalva realizada no âmbito do julgamento do IAC se deu quanto aos casos de contrato de experiência, já que nesta modalidade de contratação, diferente do contrato temporário, “(...) existe a expectativa legítima de convolação em contrato por prazo indeterminado, enquanto o contrato temporário serve justamente para atender a situações excepcionais, de necessidade transitória”. Por fim, cabe destacar o disposto no art. 927, inciso III, do CPC, no sentido de que os juízes observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência. Pelo exposto, concluo que o caso da autora, contratada por prazo determinado, se enquadra perfeitamente à tese firmada no IAC citado, interpretado à luz da tese fixada pelo STF no tema 497, motivo pelo qual não há se falar em estabilidade provisória no emprego. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva e demais parcelas correlatadas. JUSTIÇA GRATUITA Considerado o novel texto do art. 790, §4º, da CLT c/com art. 15 e 99, §3º, ambos do CPC, entendendo por suficiente para o deferimento do benefício a declaração de hipossuficiência em favor da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos procuradores da parte reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se as obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. III - DISPOSITIVO Em análise aos pedidos formulados por JENNIFER FELIPE LEAL em face de ALIANCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA., decido no mérito julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação retro. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas, pela reclamante, no importe de R$645,38, calculadas sobre R$ 32.269,39, valor atribuído à causa, isenta. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator na penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. CONTAGEM/MG, 22 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER FELIPE LEAL

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Gleidson Souza Evangelista x Municipio De Irara

ID: 293878193

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001993-56.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON SOUZA EVANGELISTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IRARA

Sentença

Advogados:

MIZAEL AQUINO RAMOS

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VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001993-56.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001993-56.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: GLEIDSON SOUZA EVANGELISTA Advogado(s): VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754), MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA GLEIDSON SOUZA EVANGELISTA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício mantido de 21 de dezembro de 2018 a 31 de dezembro de 2020. Sustentou, em síntese, que foi contratado pelo município para atuar como guarda municipal, em regime temporário, lotado na Secretaria Municipal de Administração. Afirma que não houve o pagamento de férias, terço constitucional, 13º (décimo terceiro) salário, recolhimento do FGTS e complementação salarial de agosto/2020. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento das verbas referentes aos períodos apontados. Juntou fichas financeiras. O benefício da justiça gratuita foi deferido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 237095895), alegando a nulidade do contrato por ausência de concurso público, razão pela qual afirma que não seria devido o pagamento de qualquer verba rescisória, bem como aduz ausência de prova do direito pleiteado. Seguiu-se réplica, reiterando os argumentos iniciais e refutando as alegações defensivas. Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram pela suficiência da prova documental. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende o requerente seja condenado o município ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, recolhimento do FGTS, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função como guarda municipal e, posteriormente, vigilante, em regime temporário. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido não comporta acolhimento. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que o autor foi contratado pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como guarda municipal/vigilante. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, o demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos é incontroverso que o requerente prestou serviços de 21 de dezembro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Entende-se não ser este o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Destarte, entendo que o autor não faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Houve a atuação sob matrícula 81423 de dezembro de 2018 a dezembro de 2019. Depois, sob matrícula 87523 de janeiro de 2020 a junho de 2020. Por fim, sob matrícula 96789 de setembro de 2020 a dezembro de 2020. O lapso total foi de cerca de dois anos, com ao menos uma interrupção, não se entendendo haver a desnaturação da natureza temporária do trabalho. E, não provado o direito na legislação local ou no contrato, há que se julgar improcedente. Também não houve prova do pagamento parcial em agosto de 2020 - sequer houve prova do vínculo nesta época. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte AUTORA a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, bem como custas, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito designado (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior - Ato n. 17/2025)

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