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Processo nº 1011429-90.2025.8.11.0000

ID: 277695645

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011429-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OZMAN MUHMAD ALI JOMHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011429-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OZMAN MUHMAD ALI JOMHA AGRAVADO: RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento apresentado … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011429-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OZMAN MUHMAD ALI JOMHA AGRAVADO: RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, nos autos do cumprimento de sentença proferido na Ação de Reintegração de Posse n. 1000874-24.2020.8.11.0021 formulado pelo ESPÓLIO DE RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA, que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade e determinou o desentranhamento da peça, por ser uma tentativa de rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada. Alega o recorrente, no id. 279823876, que a decisão recorrida ignorou nulidades absolutas que contaminam o feito executivo desde sua origem, insistindo que a exceção de pré-executividade seria meio idôneo para a arguição de nulidades de ordem pública, notadamente a ausência de representação válida do espólio de Waldemar Figueiredo Vieira desde o início da ação possessória, bem como da regularização processual após o falecimento do Sr. Raul Jorge Fernandes Vieira. Argumenta, ainda, que o espólio habilitado após o falecimento do autor da ação originária é distinto daquele que titulariza os direitos possessórios, o que comprometeria a legitimidade da execução. Além disso, imputa à parte agravada condutas de má-fé na condução da demanda originária, especialmente pela suposta manipulação de documentos cartográficos e memoriais descritivos com o fim de usurpar a gleba pertencente à sua irmã Jacyara. Afirma que a sentença foi proferida com base em fatos inverídicos e na ausência de contraditório, já que o agravante figurou como revel. Assim, pugna pela reforma da decisão agravada. Ante a ausência de pedido de tutela recursal, foi proferido despacho de Id. 280585859, determinando a intimação do agravante para manifestar-se sobre a coisa julgada material, em razão de a decisão agravada já ter enfrentado as teses ora renovadas, inclusive com trânsito em julgado, sob pena de não conhecimento do recurso. Ato contínuo, o agravante apresentou petição de emenda (id. 281650393), requerendo a supressão dos pedidos referentes à ilegitimidade ativa e passiva, em razão da revelia no processo de conhecimento, argumentando que a coisa julgada não se estende a matérias não enfrentadas por ausência de contestação. Além disso, passou a suscitar nulidade absoluta do cumprimento de sentença por ausência de citação pessoal do réu revel, fundamento que reputa de ordem pública, apto a ensejar a nulidade dos atos executórios. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo não conhecimento do recurso, sob os argumentos de que o agravo visa apenas rediscutir matéria já transitada em julgado, violando a coisa julgada material, com inovação de fundamentos. Enfatiza que as alegações de nulidade já foram rejeitadas em decisão anterior, a qual foi mantida por acórdão que reconheceu a validade da representação processual e a inexistência de prejuízo ao espólio. Afirma, ainda, que o agravante não impugnou oportunamente tal decisão, operando-se a preclusão. Defende a legitimidade ativa do coerdeiro na ação possessória, enquanto não ultimada a partilha, nos moldes da jurisprudência dominante, e destaca que eventual ausência de citação pessoal do revel não invalida o cumprimento de sentença iniciado no interesse do próprio falecido, considerando o princípio da instrumentalidade das formas (id. 285904430). É o relatório. Decido. Inicialmente, como relatado, verifica-se que o próprio agravante, por meio da petição identificada sob o Id. 281650393, expressamente desistiu dos pedidos referentes à ilegitimidade ativa e passiva que foram formulados nas razões recursais. Na referida manifestação, o recorrente requereu a supressão dos pedidos referentes à ilegitimidade ativa e passiva, em razão da revelia no processo de conhecimento, reconhecendo implicitamente a inviabilidade das teses inicialmente sustentadas. A desistência dos pedidos recursais, os quais foram o objeto da exceção de pré-executividade, impõe o não conhecimento do agravo ante a renúncia expressa pelo próprio recorrente, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", operando seus efeitos de pleno direito e tornando juridicamente impossível o conhecimento dos pedidos formulados. Em segundo lugar, e de forma ainda mais relevante para o deslinde da questão, constata-se que o agravante, na mesma petição de emenda (Id. 281650393), passou a suscitar fundamento inteiramente novo, qual seja, a nulidade absoluta do cumprimento de sentença por ausência de citação pessoal do réu revel. Este fundamento não constou das razões recursais originárias e constitui manifesta inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico processual. Com efeito, o princípio da devolutividade restrita dos recursos, consagrado no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado", evidenciando que apenas as questões efetivamente impugnadas no recurso podem ser objeto de reexame pelo órgão ad quem. No caso dos autos, o fundamento relativo à ausência de citação pessoal do réu revel não foi submetido ao juízo de primeiro grau, tampouco constituiu objeto da decisão agravada, tratando-se, portanto, de matéria inteiramente nova, introduzida apenas na fase recursal. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que não se admite inovação recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública, quando não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Não obstante o pleito recursal da agravante consista na declaração da prescrição executória, ainda não houve qualquer manifestação judicial a respeito da prescrição, na origem, de modo que este Tribunal não pode apreciar a questão originariamente na esfera recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de indesejável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - A exceção de pré-executividade deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória, o que não é a hipótese. (TJ-MT 10024175720228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10062609320238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Logo, ainda que se reconheça que determinadas matérias, por sua natureza de ordem pública, possam ser conhecidas de ofício pelos tribunais, tal conhecimento pressupõe que tenham sido, ao menos, submetidas à apreciação da instância originária, permitindo-se o contraditório e a ampla defesa sobre a questão. No presente caso, a alegação de nulidade por ausência de citação pessoal do réu revel não foi ventilada perante o juízo de primeiro grau, não foi objeto de decisão na instância originária e, portanto, não pode ser conhecida em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. Nesse passo, verifica-se a presença de dois óbices intransponíveis ao conhecimento do presente recurso: a) A desistência expressa de parte dos pedidos recursais pelo próprio agravante, manifestada na petição de Id. 281650393; b) A inovação recursal perpetrada com a introdução de fundamento não submetido ao juízo de primeiro grau e não objeto da decisão agravada, em violação ao princípio da devolutividade restrita. Assim, diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011429-90.2025.8.11.0000

ID: 277695652

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011429-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO TAUIL ADOLFO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011429-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OZMAN MUHMAD ALI JOMHA AGRAVADO: RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento apresentado … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011429-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OZMAN MUHMAD ALI JOMHA AGRAVADO: RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, nos autos do cumprimento de sentença proferido na Ação de Reintegração de Posse n. 1000874-24.2020.8.11.0021 formulado pelo ESPÓLIO DE RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA, que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade e determinou o desentranhamento da peça, por ser uma tentativa de rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada. Alega o recorrente, no id. 279823876, que a decisão recorrida ignorou nulidades absolutas que contaminam o feito executivo desde sua origem, insistindo que a exceção de pré-executividade seria meio idôneo para a arguição de nulidades de ordem pública, notadamente a ausência de representação válida do espólio de Waldemar Figueiredo Vieira desde o início da ação possessória, bem como da regularização processual após o falecimento do Sr. Raul Jorge Fernandes Vieira. Argumenta, ainda, que o espólio habilitado após o falecimento do autor da ação originária é distinto daquele que titulariza os direitos possessórios, o que comprometeria a legitimidade da execução. Além disso, imputa à parte agravada condutas de má-fé na condução da demanda originária, especialmente pela suposta manipulação de documentos cartográficos e memoriais descritivos com o fim de usurpar a gleba pertencente à sua irmã Jacyara. Afirma que a sentença foi proferida com base em fatos inverídicos e na ausência de contraditório, já que o agravante figurou como revel. Assim, pugna pela reforma da decisão agravada. Ante a ausência de pedido de tutela recursal, foi proferido despacho de Id. 280585859, determinando a intimação do agravante para manifestar-se sobre a coisa julgada material, em razão de a decisão agravada já ter enfrentado as teses ora renovadas, inclusive com trânsito em julgado, sob pena de não conhecimento do recurso. Ato contínuo, o agravante apresentou petição de emenda (id. 281650393), requerendo a supressão dos pedidos referentes à ilegitimidade ativa e passiva, em razão da revelia no processo de conhecimento, argumentando que a coisa julgada não se estende a matérias não enfrentadas por ausência de contestação. Além disso, passou a suscitar nulidade absoluta do cumprimento de sentença por ausência de citação pessoal do réu revel, fundamento que reputa de ordem pública, apto a ensejar a nulidade dos atos executórios. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo não conhecimento do recurso, sob os argumentos de que o agravo visa apenas rediscutir matéria já transitada em julgado, violando a coisa julgada material, com inovação de fundamentos. Enfatiza que as alegações de nulidade já foram rejeitadas em decisão anterior, a qual foi mantida por acórdão que reconheceu a validade da representação processual e a inexistência de prejuízo ao espólio. Afirma, ainda, que o agravante não impugnou oportunamente tal decisão, operando-se a preclusão. Defende a legitimidade ativa do coerdeiro na ação possessória, enquanto não ultimada a partilha, nos moldes da jurisprudência dominante, e destaca que eventual ausência de citação pessoal do revel não invalida o cumprimento de sentença iniciado no interesse do próprio falecido, considerando o princípio da instrumentalidade das formas (id. 285904430). É o relatório. Decido. Inicialmente, como relatado, verifica-se que o próprio agravante, por meio da petição identificada sob o Id. 281650393, expressamente desistiu dos pedidos referentes à ilegitimidade ativa e passiva que foram formulados nas razões recursais. Na referida manifestação, o recorrente requereu a supressão dos pedidos referentes à ilegitimidade ativa e passiva, em razão da revelia no processo de conhecimento, reconhecendo implicitamente a inviabilidade das teses inicialmente sustentadas. A desistência dos pedidos recursais, os quais foram o objeto da exceção de pré-executividade, impõe o não conhecimento do agravo ante a renúncia expressa pelo próprio recorrente, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", operando seus efeitos de pleno direito e tornando juridicamente impossível o conhecimento dos pedidos formulados. Em segundo lugar, e de forma ainda mais relevante para o deslinde da questão, constata-se que o agravante, na mesma petição de emenda (Id. 281650393), passou a suscitar fundamento inteiramente novo, qual seja, a nulidade absoluta do cumprimento de sentença por ausência de citação pessoal do réu revel. Este fundamento não constou das razões recursais originárias e constitui manifesta inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico processual. Com efeito, o princípio da devolutividade restrita dos recursos, consagrado no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado", evidenciando que apenas as questões efetivamente impugnadas no recurso podem ser objeto de reexame pelo órgão ad quem. No caso dos autos, o fundamento relativo à ausência de citação pessoal do réu revel não foi submetido ao juízo de primeiro grau, tampouco constituiu objeto da decisão agravada, tratando-se, portanto, de matéria inteiramente nova, introduzida apenas na fase recursal. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que não se admite inovação recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública, quando não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Não obstante o pleito recursal da agravante consista na declaração da prescrição executória, ainda não houve qualquer manifestação judicial a respeito da prescrição, na origem, de modo que este Tribunal não pode apreciar a questão originariamente na esfera recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de indesejável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - A exceção de pré-executividade deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória, o que não é a hipótese. (TJ-MT 10024175720228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10062609320238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Logo, ainda que se reconheça que determinadas matérias, por sua natureza de ordem pública, possam ser conhecidas de ofício pelos tribunais, tal conhecimento pressupõe que tenham sido, ao menos, submetidas à apreciação da instância originária, permitindo-se o contraditório e a ampla defesa sobre a questão. No presente caso, a alegação de nulidade por ausência de citação pessoal do réu revel não foi ventilada perante o juízo de primeiro grau, não foi objeto de decisão na instância originária e, portanto, não pode ser conhecida em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. Nesse passo, verifica-se a presença de dois óbices intransponíveis ao conhecimento do presente recurso: a) A desistência expressa de parte dos pedidos recursais pelo próprio agravante, manifestada na petição de Id. 281650393; b) A inovação recursal perpetrada com a introdução de fundamento não submetido ao juízo de primeiro grau e não objeto da decisão agravada, em violação ao princípio da devolutividade restrita. Assim, diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Aluisio Ferreira Da Silva e outros x Manoel Da Silva

ID: 260851853

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001234-96.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALUISIO FERREIRA DA SILVA JOANA BATISTA FERREIRA CEBALHO

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA

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EDUARDO SORTICA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001234-96.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ALUISIO FERREIRA DA SILVA, JOANA BATISTA FERREIRA CEBALHO REQUERIDO: MANOEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001234-96.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ALUISIO FERREIRA DA SILVA, JOANA BATISTA FERREIRA CEBALHO REQUERIDO: MANOEL DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse interposta por ALUISIO FERREIRA DA SILVA e JOANA BATISTA FERREIRA CEBALHO, em face de MANOEL DA SILVA. Em síntese, aduz a parte autora que são legítimos possuidores de parte ideal de um imóvel situado nesta cidade, adquirido por sucessão hereditária por ocasião do falecimento da Sra. ANA FELICIANA DA SILVA. Relatam que o imóvel possui 1.250 m², sendo que esse não possui matrícula no RGI local, apenas o Cadastro Imobiliário inscrição nº 100800460350001 – código nº 900463, com valor venal de R$ 147.473,33 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). Sustentam que a falecida, Ana Feliciana, era mãe de 07 (sete) filhos, sendo que com o falecimento dessa, os herdeiros já haviam acordado que o imóvel seria dividido de 07 (sete) partes iguais, sendo que ficariam sete lotes medindo 7,14 x 25, ou seja, 178.5 m², de forma que abrigaria todos os herdeiros, sendo que com o acordo, ficaram em condomínio informal. Sustentam, contudo, que o requerido começou a vender as partes do imóvel, sob a alegação de que é dele. Argumenta a conduta ilícita e que restou caracterizado o esbulho da propriedade pelo requerido, e, que tentou através das vias administrativa e consensual a resolução das mencionadas irregularidades, todavia, sem êxito. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugnam os autores, em síntese e dentre os demais pontos, pela reintegração da posse do referido imóvel em favor do espólio de Ana Feliciana da Silva. À id. 115864462, sentença que declinou a competência do Juizado Especial a este Juízo. Às ids. 128923500/130495497 e anexos, juntada de comprovante de pagamento das custas processuais. À id. 129137237, Decisão que recebeu a inicial e designou audiência de justificação. Citação do requerido às ids. 130748094 e anexos. Às ids. 131539447/131859299 e anexos, oitivas em audiência de justificação. À id. 155624355, petitório da parte autora pugnando pela antecipação de tutela. À id. 165178392, Decisão que concedeu liminar “para que o requerido se abstenha de praticar qualquer transação comercial sob o imóvel acima descrito”. À id. 170962645, intimação do requerido acerca da liminar. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 188967362. À id. 189554989, petitório da parte requerente em que pugna pela “concessão de medida liminar para proibir o requerido de vender e/ou alugar o imóvel pertencente ao espólio de Ana Feliciana da Silva, sem a anuência dos demais herdeiros, sob pena de multa diária em caso de descumprimento”. Decorrido o prazo sem a apresentação tempestiva de contestação pela parte requerida, conforme registrado pelo sistema PJE. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I, c/c art. 344, do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse interposta por ALUISIO FERREIRA DA SILVA e JOANA BATISTA FERREIRA CEBALHO em face do MANOEL DA SILVA. Verifica-se que a lide gira em torno de um imóvel sendo “Cadastro Imobiliário inscrição nr 100800460350001 – código nr 900463, junto à municipalidade, com valor venal de R$ 147.473,33”, no qual a Sra. ANA FELICIANA DA SILVA é possuidora desde o ano de 1982, conforme o documento de id. 110347722. Infere-se que restou incontroverso que o requerido reside e alienou a terceiro (sua sobrinha) o aludido imóvel e que o mesmo é de propriedade da falecida Sra. ANA FELICIANA DA SILVA, neste ato representado pelos possíveis herdeiros, restando a controvérsia se a posse do promovido é ilícita e se a parte requerente faz jus à reintegração. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a parte autora logrou êxito em comprovar a alegada posse do imóvel em favor da falecida Sra. ANA FELICIANA DA SILVA, notadamente pela juntada do documento de id. 110347722, dentre os demais documentos anexos à inicial e juntados no decorrer do processo, não impugnados especificamente pela parte requerida. Instado a se manifestar, o requerido permaneceu silente, o que incide assim os efeitos da revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Neste sentido: (...) A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. Mesmo estando presente a parte reclamada na audiência de conciliação, mas não havendo apresentação da contestação, há revelia. 5. Efeitos da revelia. Presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (Súmula 11 da Turma Recursal Única) quando há revelia da parte reclamada. Todavia, não se aplicam os referidos efeitos quando os fatos alegados são contrários às provas juntadas nos autos ou a parte reclamante deixa comprová-los minimamente (...) (N.U 1033087-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Quanto ao direito possessório, o Código Civil de 2002 consagra que: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Para fins de reintegração de manutenção/reintegração de posse, consagra o CPC/2015 que o possuidor deve demonstrar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, tenho que os requisitos acima estão preenchidos, na medida em que restou demonstrada a posse do imóvel anterior/propriedade pela falecida Sra. ANA FELICIANA DA SILVA (id. 110347722); o esbulho praticado pelo requerido (ids. 110347730, 131539447 e anexos), bem como a data em que os herdeiros que tomaram ciência do ocorrido (ids. 110347730 e anexos). O requerido, por seu turno, não trouxe elementos hábeis a ilidir o direito demonstrado pelo requerente nos autos, na medida em que não comprovou que a posse que exercia sobre o imóvel era justa e pretérita, descumprindo com a obrigação descrita no art. 373, II, do CPC. Destarte, diante da presença dos requisitos exigidos pelo art. 561, do Código de Processo Civil, o deferimento do pedido inicial concernente na reintegração da posse do aludido imóvel ao patrimônio do espólio, é medida que se impõe. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEIÇÃO – IMÓVEL RURAL – REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC – PREENCHIMENTO – NÃO PROVIMENTO. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus. Em vista de a conta de energia, instalada na área invadida, estar em nome da parte requerida, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse. Devidamente comprovados a posse anterior do postulante, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do art . 561 do CPC, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido, formulado na ação de reintegração de posse. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000874-24.2020.8 .11.0021, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Ante o exposto, julgo procedente a ação para reintegrar a posse do aludido imóvel ao ESPÓLIO DE ANA FELICIANA DA SILVA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000874-29.2022.8.26.0282

ID: 303191477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000874-29.2022.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PALHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-29.2022.8.26.0282 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.N.B. - De saída, analisando os presentes autos, observa-se que a requerida muda-se com freq… Processo 1000874-29.2022.8.26.0282 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.N.B. - De saída, analisando os presentes autos, observa-se que a requerida muda-se com frequência de paradeiro, veja-se: a) citação ocorreu em Itatinga/SP (fl. 41); b) patrona da ré renunciou diante a mudança de endereço sem o respectivo aviso (Fl. 63); c) requerida informa em cartório seu novo endereço em Itatinga (fl. 122); d) Setor Técnico do Juízo de Itatinga informa que a ré mudou-se novamente, dessa vez, para Promissão/SP (fl. 127); e) Setor Técnico do Juízo de Promissão informa que a requerida mudou-se, não deixando informação de seu paradeiro (fl. 170) e ; f) autor manifesta que o atual endereço da requerida é desconhecido (fl. 249). Não se desconhece que o art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a competência para processamento e julgamento das ações em que se discutem interesses de menores é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. E a competência, aliás absoluta, da Vara Especializada da Criança e do Adolescente é exceção da regra da perpetuatio jurisdicionis, prevista na parte final do artigo 43 do CPC ("Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." - grifos aditados). Contudo, a competência da Vara da Criança e do Adolescente não pode se confundir com um Juízo da Família, sob pena de desvirtuar o nobre propósito da especialização judiciária. E, exatamente por isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a competência da Vara Especializada de Criança e da Juventude é para apreciar as questões previstas no caput do artigo 148 e, em caso de verificada a situação de risco, do parágrafo único desse dispositivo normativo. In casu, se trata de ação Ação de Modificação do Direito de Visitas (fls. 01), situação que se enquadra no parágrafo único do artigo 148 do ECA ("Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;" - grifos aditados). Mas não foi demonstrada situação de risco do menor V.., razão pela qual não há que se falar em competência da Vara da Criança e do Adolescente, mas de demanda de natureza familiar, submetendo-se a regência do Código de Processo Civil. Portanto, de se concluir que, em casos como o presente, inexistindo situação excepcional e devidamente demonstrada nos autos, a competência se fixa no momento da propositura da demanda. Com essa premissa estabelecida, tem-se que a competência territorial é "competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." (Súmula 383 do STJ). Contudo, ainda que se trata de menor no polo passivo, tem-se que não verificada a situação de risco a atrair as regras de competência do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 148, PU, a), não há como se aplicar a competência absoluta do Diploma Legal retro referido, mas a hipótese da Súmula 383 do STJ, que encerra uma regra de competência relativa. Trata-se de competência de natureza relativa, pois o Código de Processo Civil estabelece que: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." (art. 63, caput - grifos aditados). Aliás, assim decide o C. STJ: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que, em ações de guarda, deve prevalecer o foro do domicílio daquele que exerce regularmente a guarda da criança, mesmo que haja alteração posterior do domicílio, para evitar subterfúgios que prejudiquem o interesse do menor. Assim, a alteração do domicílio não desloca automaticamente a competência, especialmente quando há liminar ou decisão judicial em curso, e o juízo que primeiro deferiu a guarda deve ser mantido para garantir a segurança jurídica e o melhor interesse da criança (CC 141.374/RJ, REsp 1.404.036/GO, AgInt no AREsp 2.031.399/RJ - grifos aditados)." Estabelecida a natureza relativa da competência do domicílio do detentor legal da guarda, bem como que, ao caso, é inaplicável as regras de competência estabelecida no ECA, tem-se que, na espécie, a citação ocorreu em fl. 41 e houve manifestação do autor (fls. 60/62 e 131/132) e do Ministério Público (fls. 82 e 135/137), sem que se tenha alegado a eventual incompetência, o que só ocorreu após o saneamento do feito e realização da prova lá determinada. Ou seja, sem que fosse suscitada em tempo a incompetência relativa, ou demonstrada, por documentos, eventual situação de risco a que estivesse exposta a autora ou a menor, o Juízo da Vara Única da Comarca de Itatinga/SP, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas dessa Comarca de Promissão/SP. Ora, o artigo 43, in fine, do Código de Processo Civil prevê a regra da perpetuatio jurisdictionis, que tem como fim a estabilização da competência e a observância ao princípio do juiz natural, evitando-se, com isso, o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito. E essa situação excepcional não se manifestou nos autos. Portanto, a questão se encontra pacificada pela Súmula n.º 33 do C. Superior Tribunal de Justiça: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. A incompetência relativa, portanto, só pode ser arguida pelo réu, cujo silêncio resultará na prorrogação da competência do Juízo original, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o mais recente entendimento da C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Presidente Prudente. Notícia de alteração do domicílio do menor autor. Determinação de remessa para a Comarca de Presidente Venceslau, foro do novo domicílio. Impossibilidade. Irrelevância da mudança de domicílio. Incidência do princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do art. 43 do CPC . Menor que não se encontra em situação de risco, a justificar a mitigação da regra da perpetuação da jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Presidente Prudente, suscitado. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00227141720248260000 Presidente Venceslau, Relator.: Beretta da Silveira (Vice Presidente), Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/08/2024). (grifos aditados) Conflito Negativo de Competência Ação de cumprimento de sentença de alimentos provisórios Distribuição à Comarca de São Vicente, por corresponder ser o local do domicílio da genitora e do filho Redistribuição ao Foro Regional II Santo Amaro, em virtude da mudança de endereço da mãe e da criança - Descabimento - Ausência de situação de risco - Não incidência do artigo 147, inciso I, do ECA - Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício, conforme disposto na Súmula 33 do STJ - Perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do artigo 43, CPC - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.(TJSP;Conflito de competência cível 0004041-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). (grifos aditados) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de divórcio litigioso combinado com guarda, visita e busca e apreensão de bens Distribuição ao Juízo da Comarca de Santo André, por corresponder ao foro do endereço da menor Redistribuição à Comarca da Andradina, diante da mudança de endereço da filha do casal Ausência de situação de risco ou vulnerabilidade - Competência calcada em critério territorial Natureza relativa e, assim, indeclinável de ofício Artigos 43, 64 e 65, todos do C.P.C. Enunciado nº 33 da Súmula do Eg. STJ - Precedente Procedente o conflito Competente MM. Juízo Suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0038631-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). (grifos aditados) Dessa forma, entendendo pela competência do Juízo original, para o qual anteriormente foi distribuído o presente feito. Assim, determino a redistribuição dos autos para o Juízo da Vara Única do Foro de Itatinga e, acaso haja recusa do Juízo, fica desde LOGO SUSCITADO o conflito negativo de competência, com supedâneo no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 222 a 228 do Regimento Interno desta Colenda Corte. Intime-se. - ADV: MAURICIO PALHANO GOMES (OAB 390707/SP)

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Processo nº 1000874-65.2025.8.26.0042

ID: 293448043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000874-65.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADALBERTO SANTOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DARINI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-65.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Adalberto Santolin - 1.- Neste prelúdio processual a parte autora i… Processo 1000874-65.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Adalberto Santolin - 1.- Neste prelúdio processual a parte autora informa que firmou contrato com empresa requerida para realização de serviços relacionados fabricação e instalação de esquadrias metálicas para o imóvel que está em fase de construção. Aduz que efetuou o pagamento integral dos valores do contrato (R$ 58.700,00), entretanto, a empresa entregou pequena parte dos serviços e produtos contratados. Informa que tomou conhecimento, inclusive pela grande imprensa televisiva que a requerida encerrou suas atividades deixando grande número de consumidores no prejuízo. Requer em sede de Tutela antecipada o arresto de bens a empresa e ainda do seu sócio para garantia de futura execução. Apresenta contrato de fornecimento de material e de prestação de serviços e anexo (fls. 48/61), comprovante de pagamento (fls. 62/67), conversas pelo aplicativo de Whatsapp (fls. 68/73), fotografias da obra (75/84), além da indicação de link com reportagem jornalística de telejornal da nossa região. Primeira insta consignar que se trata de relação de consumo, e portanto, as alegações da parte devem ser acolhida, por ora, em sede de antecipação de tutela, até porque diante das provas acostadas, há indícios de que a empresa requerida encerrou suas atividades, situação esta que causa, em tese, causa grande prejuízo a parte autora, cujos serviços contratados não foram entregues e realizados. Aliado a tal fato, encontram-se as informações de que existem inúmeras reclamações junto ao sítio eletrônico "Reclame Aqui", plataforma destinada a soluções de conflitos consumeristas, indicando que a requerida foi contratada por outros consumidores os quais informam prejuízos causados por ela. Consigno que a inatividade da pessoa jurídica e a possível ausência de bens em seu nome poderiam frustrar a efetividade da futura execução, de modo a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação se justifica, porque a relação jurídica estabelecida entre as partes, como acima informado, possui nítido caráter consumerista. No mais, não há o que se falar em violação aos preceitos do artigo 50 do Código Civil, ou seja a necessidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê hipótese específica para afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando esta se torna um entrave ao ressarcimento do consumidor lesado, bastando, para tanto, a comprovação da insolvência ou da impossibilidade de satisfação do crédito pela empresa, circunstância devidamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, conforme toda a documentação apresentada demonstra que o autor efetuou o pagamento integral dos valores contratados, sem que houvesse a correspondente contraprestação pela ré, cujo desaparecimento e encerramento das atividades, sem qualquer comunicação, reforçam a necessidade da medida impugnada, de modo a garantir a efetividade do provimento jurisdicional a ser eventualmente concedido. O perigo na demora também é latente, considerando os prejuízos irreparáveis que poderão advir a pessoa da parte autora caso procedente a presente demanda, não encontre bens afim de garantir o valor da futura execução, impossibilitando a efetividade da prestação jurisdicional e a reparação do prejuízo sofrido pelo autor. Além disso, nos termos do artigo 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada por meio de arresto de bens, garantindo a satisfação do direito do credor e a viabilidade do resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela e determino o arresto de bens e ativos financeiros de ESQUADRI PRIMER ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA (CNPJ nº 37.663.221/0001-50) e IELKER FERNANDO NOGUEIRA MENDONÇA (CPF nº 386.680.288-98), até o valor de R$ 38.555,00,(fls. 85/87) conforme a seguir: I) bloqueio de recursos financeiros via SISBAJUD; II) bloqueio de veículos pelo sistema Renajud; III) pesquisa de bem imóvel junto à ARISP; V) pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD. 2.- Nos termos do Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.20, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSCs, em geral, determino, a remessa destes autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação virtual, certificando-se. 3. Com a designação do ato certificada nos autos, deverá a serventia providenciar: 3.1.- a intimação da parte autora da data e horário da audiência designada, e ainda, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o número do telefone celular (parte e advogado), de preferência que contenha o aplicativo Whatsapp já instalado, bem como os e-mails de ambos (parte e advogado). Caso estes os dados já não tenham sido informados pela parte autora no momento do ajuizamento em balcão ou por petição, este ato deverá ser desconsiderado. Fica a parte autora, desde já ciente de que receberão os convites para acesso à sessão pelos e-mails ou celulares (whatsapp) indicados. O convite será encaminhado pelo gestor do CEJUSC local. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado no prazo acima, ou para o Dr. Oficial de Justiça, e ainda não justifiquem ou comprovem a impossibilidade de fazê-lo, o processo será imediatamente extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na sessão de conciliação, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Fica consignado, ainda, que sua ausência ao ato implicará na extinção do feito, e consequente pagamento de multa. A parte autora, deverá, por fim, ser cientificada de que excepcionalmente, poderá participar do ato, presencialmente, na sede deste Juízo, onde será disponibilizado equipamento para tanto. 3.2.- a expedição de mandado visando a citação e intimação da parte requerida (nos endereços indicados pela parte autora na inicial (fls. 42) , a qual deverá(ão) indicar ao Oficial de Justiça os seguintes dados (endereço de e-mail e telefone celular com aplicativo Whatsapp instalado) para a realização da audiência virtual. A parte requerida também receberá o link para participar do ato conciliatório virtual, através de convite a ser enviado pelo responsável pelo CEJUSC local para seu e-mail ou aplicativo Whatsapp informados. Deverá, ainda, ser cientificada de que no caso não possuir meios para participar da audiência virtual deverá comparecer, excepcionalmente, na data e horário designados, nesta serventia, que ser-lhe-á disponibilizado equipamento para tanto. Sua ausência ao ato implicará nas consequências previstas no art. 20, da Lei n. 9.099/95 (revelia), não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A parte requerida, sendo pessoa física, residente em Comarca fora dos limites do Estado de São Paulo, ou se pessoa jurídica, deverá ser citada e intimada mediante expedição de carta AR, com as advertências constantes neste despacho. Caso a parte ré e/ou seu advogado seja intimada por carta AR e não informe(m) seu e-mail atualizado, e telefone celular com aplicativo whatsapp instalado, no prazo de 5 (cinco) dias ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, será imediatamente aplicado o disposto no art. 23 da Lei n.º 9.099/95, que prevê que se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Fica consignado que a parte requerida deverá ser intimada a comparecer a audiência virtual, e em caso de infrutífera a conciliação, passará a fluir o prazo para resposta, que é de 10 (dez) dias úteis. Decorrido este prazo, e não contestada a ação, ser-lhe-á decretada a revelia, os termos do art. 20 da Lei 9.099/95. 4.- Por fim, nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, ambos do TJSP, realizada a sessão de conciliação, será devido o valor da remuneração do(a) conciliador(a), de acordo com o patamar básico da tabela vigente, à época do pagamento, disponível no site https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf, cabendo às partes o recolhimento através de depósito judicial, ou diretamente na conta bancária a ser informada no termo da audiência realizada. Fica dispensado, por ora, o depósito da remuneração do(a) conciliador(a) acima, sendo devida somente quando da interposição do Recurso Inominado, em que o preparo deverá compreender todas as despesas processuais, incluindo as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, ou seja, parte assistida por advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/ Defensoria Pública, (art. 14º, da Resolução acima citada, c/c Lei 9.099/95, artigo 54, parágrafo único), devendo a parte que não for beneficiaria efetuar o pagamento integral de honorários do conciliador, no valor fixado. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, deverá ser acrescentado o valor da diferença no ato do recolhimento. Por fim, poderão tais verbas, outrossim, serem deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito. Int. e prov. - ADV: VIVIANE DARINI TEIXEIRA (OAB 180472/SP)

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Processo nº 1000874-19.2023.4.01.3905

ID: 326483218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000874-19.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAINILMA NOZA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000874-19.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000874-19.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAINILMA NOZA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA - PB6617 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao seguro defeso do ano de 2021. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS no tocante ao pedido de emissão/validação do RGP da parte, uma vez que a emissão ou validação do RGP não fazem parte do objeto da ação. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição/decadência referente ao seguro defeso pleiteado, entendo que deve ser rejeitada, pois a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos e do prazo decadencial previsto no art. 4º do Decreto 8.424/15. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse, uma vez que, diferentemente do alegado pelo INSS, a parte autora efetuou o pedido administrativo relativo ao benefício ora pleiteado. Por fim, rejeito também a preliminar de litispendência, porquanto o INSS sequer apontou ação pretérita supostamente idêntica ao presente feito. Superadas as questões preliminares, avanço na apreciação do mérito. De acordo com o art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Regulamentando a lei em comento, o art. 2º da Resolução nº 657/2010, editada pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 17/12/2010), disciplina a questão com mais clareza: Art. 2º Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca. Impende ressaltar que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. A Lei nº 10.779/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.134/2015, estabelece que ao pescador artesanal que exerce a atividade pesqueira de forma profissional ininterruptamente é assegurado benefício de seguro desemprego, durante o período de proibição da pesca, desde que, entre outras exigências, apresente no ato de habilitação ao benefício “registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício” (art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.779/03). Nesse sentido, para os fins do art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Ainda, o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.779/03 dispõe que o INSS deverá verificar, no ato de habilitação ao benefício, a condição de pescador artesanal e o pagamento de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até a data do requerimento do benefício, o que for menor. No caso em apreço, a parte autora alega que o INSS concedeu o benefício, porém não efetuou o pagamento das parcelas, procedendo aos autos cópia do processo administrativo, não havendo qualquer informação de indeferimento. A parte requerida, em sede de contestação, aduziu que sequer houve requerimento administrativo e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. De fato, da análise dos documentos juntados com a inicial e dos documentos constantes no procedimento administrativo, verifica-se que não houve comprovação dos requisitos legais para recebimento do seguro-defeso da(s) competência(s) requerida(s) pela parte autora, na medida em que inexistem documentos públicos que comprovem a pesca artesanal de subsistência em regime de economia familiar. Sem prova material da qualidade de segurado especial não há direito ao recebimento do benefício, nos termos do art. 4º, II, da IN MTPS 83/2015, tampouco registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício. Nesse aspecto, não foi cumprido o art. 2º, § 1º da Portaria Conjunta nº 14, a qual determina que o PRGP deverá ser considerado pelo INSS como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no RGP “desde que contenha a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença”. Conforme exigência da Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN/DIRAT n. 14, de 07/07/2020, art. 4º, os requerimentos de seguro defeso posteriores a 23/07/2018, nos quais o requerente tenha apresentado o protocolo de solicitação de registro inicial para licença de pescador profissional em substituição ao RGP deverão ser acompanhados de FLPP – Formulário de Licença de Pescador Profissional. Acerca do tema, colaciona-se o entendimento da TNU, Tema 303, em que firmou a seguinte tese: 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais. (TNU. PEDILEF 5016386-38.2019.4.04.7200/SC. Relator (a) Juíza Federal Susana Sbrogio’ Galia. Pub.: 19/08/2022) Na hipótese dos autos, verifico que não assiste razão à parte autora, haja vista que não apresentou o FLPP – Formulário de Licença de Pescador Profissional com identificação e a respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca, razão pela qual não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício de seguro-defeso, fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000874-46.2023.8.11.0012

ID: 262248069

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-46.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISK AGUA LTDA

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000874-46.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA APELADA: DISK AGUA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tra… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000874-46.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA APELADA: DISK AGUA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Nova Xavantina, que, nos autos da execução fiscal de origem, julgou extinto o processo, pelo fato de o valor objeto da ação não exceder a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a atrair a incidência do Tema nº 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. O apelante defende, em síntese, “que em advento da Lei Municipal N.º 2.698 de 7 de maio de 2024 do Município de Nova Xavantina no art. 2, estabeleceu como pequeno valor a quantia igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. Assevera que a autonomia constitucional confere ao ente federado, o direito de regulamentar os tributos e valores mínimos para a execução fiscal, respeitando o limite mínimo definido em legislação municipal. Diz que o valor do crédito em questão é superior ao mínimo estabelecido pela legislação municipal e, portanto, não se enquadra como “baixo valor” segundo a legislação local. Requer o provimento do recurso, para que seja reformado o ato sentencial e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. O apelado defende que a r. sentença proferida pelo juiz a quo não carece de reforma, uma vez que está em total consonância com a legislação vigente. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da aplicação do Tema 1.184 do STF para execuções fiscais cujos valores do crédito tributário estejam abaixo do patamar estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas acima do limite mínimo definido por legislação municipal. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal pretende a quitação do crédito tributário no importe de R$ 2.032,65 (dois mil trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), tendo o juízo de Primeiro Grau proferido sentença de extinção da ação, já que o crédito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, de repercussão geral, ao definir o Tema nº 1.184, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução n° 547/2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. O exame das disposições do Tema 1.184 do STF, notadamente o seu item 1, revela que a Suprema Corte priorizou a extinção de execuções fiscais de pequeno valor para melhorar a eficiência da administração pública, mas sem desconsiderar a competência de cada ente para definir esses parâmetros conforme suas realidades locais, em respeito ao artigo 18 da Constituição Federal. No caso, a Lei Municipal N.º 2.698/24, estabeleceu como pequeno valor, para fins de execução fiscal, a quantia igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Logo, pelo fato de o valor da presente execução fiscal R$ 2.032,65 (dois mil trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) ultrapassar o limite definido pela norma municipal, o presente processo não se qualifica como de “baixo valor” para fins de extinção, de modo que há de se reconhecer o interesse de agir do ente público, a anular o ato sentencial e determinar o prosseguimento do feito. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF – DEFINIÇÃO DE MONTANTE DIVERSO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA – RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, bem como que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. Assim, existindo norma específica do município que defina um quantum diverso do previsto na Resolução n.º 547/2024, do CNJ, considerando a realidade local, será o valor definido pela lei municipal que prevalecerá. 3. Ausentes requisitos para a reconsideração da decisão monocrática, pois o recorrente se limitou a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, assim, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Agravo Interno nº 0019192-81.2010.8.11.0002, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgamento em 10 de setembro de 2024, publicado no DJE de 23 de setembro de 2024). [Destaquei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Preservação da autonomia do ente federado - Execução fiscal de origem que não pode ser reputada de baixo valor, conforme a Lei Municipal nº 2.785/10 - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento: 2061377-98.2024.8.26.0000, Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 19/3/2024, Data de Publicação: 19/3/2024). [Destaquei]. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, interposto pelo Município de Nova Xavantina, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000874-80.2022.8.11.0109

ID: 308562011

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-80.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES DE AQUINO ANDREIA DA SILVA FERREIRA ANIELI FRANCIELE PEREIRA CALECIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLANA CAROLINE PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000874-80.2022.8.11.0109 RECORRENTE(S): ANDREIA DA SILVA FERREIRA e outros (2) RECORRIDA(S): COMERCIO E INDUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000874-80.2022.8.11.0109 RECORRENTE(S): ANDREIA DA SILVA FERREIRA e outros (2) RECORRIDA(S): COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - EPP e outros (2) Trata-se de Recurso Especial interposto por ANDREIA DA SILVA FERREIRA e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão de id. 268008793. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados id. 279600896. Foram apresentadas contrarrazões nos ids. 289344861 e 291823899. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. A recorrente alega violação aos artigos 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão foi omisso “quanto a fundamentação externada pelas recorrentes, pois embora afirme que não foi comprovado conduta omissiva e o nexo causal nos autos, a decisão não considerou as imagens anexadas nos autos que evidenciam a ausência da sinalização do local e a ausência de comprovação da sinalização pelas embargadas”. No entanto, o acórdão apreciou o conjunto probatório existente nos autos e consignou que os ora recorrentes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pela recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Os recorrentes alegam violação ao artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro; artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as recorridas foram omissas frente às normas de trânsito e que “as provas apresentadas corroboram com as alegações da inicial e justificam a procedência da demanda, e estas foram ignoradas pelo acórdão recorrido, restou diretamente violado o que dispõe os artigos 373 I e II do CPC. não foi assegurado o direito a produção de provas. A decisão recorrida, ao desconsiderar as provas produzidas pelas recorrentes e exigir prova impossível ou desarrazoada contrariou a distribuição dinâmica do ônus da prova de forma que deve ser combatida pelo presente recurso.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludido pontos: “ Sabe-se que nas causas envolvendo acidente de trânsito a apuração da dinâmica dos fatos invariavelmente depende de provas, seja documental, fotográfica, testemunhal, pericial, entre outras, capaz de apontar a caracterização da culpa ou do dolo e a existência de eventual elemento excludente ou modificador da responsabilidade. No presente caso, como bem esclarecido na sentença, as únicas provas do mencionado acidente são, basicamente, fotos e vídeos do local do acidente, supostamente gravados nos dias seguintes ao evento e o Boletim de Ocorrência onde a condutora informa que perdeu o controle da direção do veículo que caiu em um córrego, devido às britas soltas no asfalto. (...) Observa-se do precedente do STJ, que o boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Portanto, remanesce o ônus da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito invocado na peça de ingresso, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Diante de tais provas, entendo que o conjunto probatório não é suficiente para imputar responsabilidade aos requeridos. Não foram ouvidas testemunhas ou apresentada prova pericial acerca da dinâmica do acidente, de modo que não há como apurar suas causas. Portanto, tenho que os autores não lograram êxito em comprovar o direito por eles alegado, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Registro que, não obstante, oportunizada a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 109822888), abstendo-se, assim, de produzir qualquer outra prova. Portanto, não demonstrados os requisitos autorizadores da responsabilização civil dos réus, ou seja, a conduta omissiva e o nexo causal entre a conduta e os danos sofridos, não há que se falar em responsabilidade dos requeridos no caso em apreço e, consequentemente, outro caminho não resta a trilhar se não o da manutenção do decisum objurgado pelos seus próprios fundamentos.” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, para avaliar as circunstâncias do acidente. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 518 DO STJ. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A ausência de indicação do precedente a ser seguido afasta a tese de ofensa ao art. 489, §1º, VI, do NCPC. 3. O Tribunal estadual assentou que o acidente foi causado pelo motorista da agravante, que abalroou a traseira do veículo do autor, quando este já circulava na rotatória, não havendo culpa exclusiva da vítima. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 4. O seguro obrigatório apenas pode ser deduzido de indenização por danos morais na hipótese em que a compensação resultar de morte ou invalidez permanente. 5. A ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno nesse ponto específico, em face da preclusão. 6. Apenas se admite revisão do valor fixado a título de danos morais quando manifestamente irrisório ou exorbitante. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.537.261/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000874-80.2022.8.11.0109

ID: 308562025

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-80.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR PAVING CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

VICTOR LEAO DE CAMPOS

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RAUL ANTUNES MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000874-80.2022.8.11.0109 RECORRENTE(S): ANDREIA DA SILVA FERREIRA e outros (2) RECORRIDA(S): COMERCIO E INDUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000874-80.2022.8.11.0109 RECORRENTE(S): ANDREIA DA SILVA FERREIRA e outros (2) RECORRIDA(S): COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - EPP e outros (2) Trata-se de Recurso Especial interposto por ANDREIA DA SILVA FERREIRA e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão de id. 268008793. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados id. 279600896. Foram apresentadas contrarrazões nos ids. 289344861 e 291823899. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. A recorrente alega violação aos artigos 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão foi omisso “quanto a fundamentação externada pelas recorrentes, pois embora afirme que não foi comprovado conduta omissiva e o nexo causal nos autos, a decisão não considerou as imagens anexadas nos autos que evidenciam a ausência da sinalização do local e a ausência de comprovação da sinalização pelas embargadas”. No entanto, o acórdão apreciou o conjunto probatório existente nos autos e consignou que os ora recorrentes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pela recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Os recorrentes alegam violação ao artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro; artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as recorridas foram omissas frente às normas de trânsito e que “as provas apresentadas corroboram com as alegações da inicial e justificam a procedência da demanda, e estas foram ignoradas pelo acórdão recorrido, restou diretamente violado o que dispõe os artigos 373 I e II do CPC. não foi assegurado o direito a produção de provas. A decisão recorrida, ao desconsiderar as provas produzidas pelas recorrentes e exigir prova impossível ou desarrazoada contrariou a distribuição dinâmica do ônus da prova de forma que deve ser combatida pelo presente recurso.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludido pontos: “ Sabe-se que nas causas envolvendo acidente de trânsito a apuração da dinâmica dos fatos invariavelmente depende de provas, seja documental, fotográfica, testemunhal, pericial, entre outras, capaz de apontar a caracterização da culpa ou do dolo e a existência de eventual elemento excludente ou modificador da responsabilidade. No presente caso, como bem esclarecido na sentença, as únicas provas do mencionado acidente são, basicamente, fotos e vídeos do local do acidente, supostamente gravados nos dias seguintes ao evento e o Boletim de Ocorrência onde a condutora informa que perdeu o controle da direção do veículo que caiu em um córrego, devido às britas soltas no asfalto. (...) Observa-se do precedente do STJ, que o boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Portanto, remanesce o ônus da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito invocado na peça de ingresso, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Diante de tais provas, entendo que o conjunto probatório não é suficiente para imputar responsabilidade aos requeridos. Não foram ouvidas testemunhas ou apresentada prova pericial acerca da dinâmica do acidente, de modo que não há como apurar suas causas. Portanto, tenho que os autores não lograram êxito em comprovar o direito por eles alegado, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Registro que, não obstante, oportunizada a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 109822888), abstendo-se, assim, de produzir qualquer outra prova. Portanto, não demonstrados os requisitos autorizadores da responsabilização civil dos réus, ou seja, a conduta omissiva e o nexo causal entre a conduta e os danos sofridos, não há que se falar em responsabilidade dos requeridos no caso em apreço e, consequentemente, outro caminho não resta a trilhar se não o da manutenção do decisum objurgado pelos seus próprios fundamentos.” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, para avaliar as circunstâncias do acidente. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 518 DO STJ. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A ausência de indicação do precedente a ser seguido afasta a tese de ofensa ao art. 489, §1º, VI, do NCPC. 3. O Tribunal estadual assentou que o acidente foi causado pelo motorista da agravante, que abalroou a traseira do veículo do autor, quando este já circulava na rotatória, não havendo culpa exclusiva da vítima. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 4. O seguro obrigatório apenas pode ser deduzido de indenização por danos morais na hipótese em que a compensação resultar de morte ou invalidez permanente. 5. A ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno nesse ponto específico, em face da preclusão. 6. Apenas se admite revisão do valor fixado a título de danos morais quando manifestamente irrisório ou exorbitante. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.537.261/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Daniele Heloisa De Souza x Sk Supermercados Ltda

ID: 281102548

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-94.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE HELOISA DE SOUZA

Polo Passivo:

SK SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE BRITO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000874-94.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DANIELE HELOISA DE SOUZA RECLAMADO: SK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000874-94.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DANIELE HELOISA DE SOUZA RECLAMADO: SK SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecbc37d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 06/08/2025 11:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 26 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE HELOISA DE SOUZA

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