Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000881-57.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 168 de 168

Thamires D Assuncao De Souza x Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

ID: 315334915

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000881-56.2017.5.02.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES D ASSUNCAO DE SOUZA

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ACORDAO

Advogados:

DRA. ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DRA. THALITA SILVÉRIO MARQUES TOMINAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/fz/nt I - AGRAVO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE … A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/fz/nt I - AGRAVO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59 PELO STF. Por decisão unipessoal foi provido parcialmente o recurso de revista da reclamante para aplicação da tese firmada nas ADCS 58 E 59/STF. Tendo em vista a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei 14.905/2024, dá-se provimento ao agravo para novo julgamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59 PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais, os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ainda, apenas para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica, do exame do entendimento firmado pelo STF, a determinação de utilização da Selic composta (juros sobre juros) constante da Calculadora do Cidadão, anatocismo esse que é vedado pelo próprio STF em sua Súmula 121. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-ED-RR-1000881-56.2017.5.02.0042, em que é Recorrente THAMIRES D ASSUNÇÃO DE SOUZA e Recorrida KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento ao recurso de revista da reclamante para adequar o acórdão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto ao índice de correção monetária e juros. A reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados consoante decisão de fls. 891-892. As partes interpuseram recursos de agravo. Manifestação da reclamada às fls. 907-909. É o relatório. V O T O AGRAVO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59 Inconformadas, as partes interpõem recursos de agravo em que pretendem o exame do recurso de revista da reclamante pelo Colegiado. A reclamante alega que a aplicação da tese fixada no STF pela decisão monocrática implica em reformatio in pejus, tendo em vista que não houve recurso da reclamada quanto ao índice fixado na sentença. Afirma que o prejuízo decorre da impossibilidade de combinação dos juros com a correção monetária (referente à aplicação da Taxa Selic). A reclamada se insurge contra a incidência de juros na fase pré-judicial. Sustenta que a decisão da Suprema Corte determina apenas a incidência do índice de correção monetária (IPCA-E). Indica ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXVI, LV e 97 da CF, bem como contrariedade à SV10 do STF. Analiso. A decisão que proveu parcialmente o recurso de revista da reclamante está assim fundamentada: "No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, não existindo, portanto, decisão transitada em julgado com definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie. O Supremo Tribunal Federal, na decisão dos ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral: correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 04/11/2021). Diante desse quadro, considerando a pacificação da matéria por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus. (...) Por fim, esclareço que a decisão do STF é expressa no sentido de que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." (grifos nosso). E, quanto à fase judicial, o STF fixou o entendimento de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". (...) Conheço do recurso de revista por violação do art. 879, §7º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para adequar o acórdão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e determinar que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Constou no acórdão regional: O IPCA revela-se inaplicável, tendo em vista que se encontra em pleno vigor o art. 39 da Lei 8.177/91, que trata da utilização da taxa referencial para a atualização dos débitos de natureza trabalhista (art. 879, § 7º da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017) Em relação ao agravo da reclamante, conforme examinado na decisão unipessoal, considerando a natureza de ordem pública da matéria, a pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, é dever de todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de ofensa ao Princípio do non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl 481.35 AgR. Quanto ao agravo de reclamado, muito embora o debate inicial levado ao Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 tenham se delimitado à questão do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, nota-se que a Corte avançou na discussão e definiu no mesmo julgamento a questão dos juros de mora. Ainda assim, para melhor adequação do acórdão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao agravo para novo exame do recurso de revista da reclamante. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59 1 - Conhecimento Eis o teor do acórdão regional: O IPCA revela-se inaplicável, tendo em vista que se encontra em pleno vigor o art. 39 da Lei 8.177/91, que trata da utilização da taxa referencial para a atualização dos débitos de natureza trabalhista (art. 879, § 7º da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017) Irresignada, a reclamante interpõe recurso de revista. Defende a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Aduz que o STF julgou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial. Indica violação do art. 879, §7º, da CLT. Examino. No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, não existindo, portanto, decisão transitada em julgado com definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie. O Supremo Tribunal Federal, na decisão dos ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral: correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nesse sentido, veja-se o concluído na Rcl. 530.69/MG, Relator Min. ANDRÉ MENDONÇA, publicação em 18/08/2022. Assim, não é possível o fracionamento da tese vinculante estabelecida pelo STF, para aplicação de um ou outro aspecto, em detrimento daquele que não aproveita à parte, quando a própria modulação dos efeitos do julgamento já faz a ressalva expressa dos casos aos quais o entendimento não se aplica. Por oportuno, agrega salientar que a eventual remissão feita pelo título executivo a normativos que tratem da questão da correção monetária não constitui estabelecimento expresso do índice a ponto de se considerar transitada em julgado a matéria, conforme decidido pelo STF. A propósito, veja-se a conclusão adotada no julgamento da Rcl 53701/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Pulicado em 02/06/2022. Muito embora o debate inicial levado ao Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 tenham se delimitado à questão do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, nota-se que a Corte avançou na discussão e definiu no mesmo julgamento a questão dos juros de mora, conforme anteriormente mencionado. Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 04/11/2021). Diante desse quadro, considerando a pacificação da matéria por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus. Nessa linha, colhem-se recentes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária foi decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicada "até 24/03/2015, deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária; a partir de 25/03/2015, o IPCA-E; e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), deve ser aplicada, novamente, a TR". 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg - 11343-90.2017.5.18.0221 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. (...). CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 1001494-83.2016.5.02.0051, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg - 10582-73.2014.5.15.0051 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2022) Observa-se, ainda, que a decisão do STF, conforme o item nº 6 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, é expressa no sentido de que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." (Grifo nosso). No particular, releva oportuno destacar a seguinte passagem do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, em que Sua Excelência anota o seguinte esclarecimento: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. (destaque nosso). E, quanto à fase judicial, o STF fixou o entendimento de que " A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (item nº 7 da ementa). Verifica-se, portanto, que a Suprema Corte foi taxativa em definir que, após o ajuizamento, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, é necessário registrar a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil para determinar a observância dos seguintes parâmetros: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º do mencionado diploma legal dispõe no tocante a sua vigência que: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Nesses termos, com a vigência de referidas alterações a partir de 30.08.2024 e considerando que o próprio STF, no exame das ADCs 58 e 59, firmou que os critérios fixados naquele julgamento perdurariam "até que sobreviesse solução legislativa", os parâmetros definidos pela Suprema Corte dão lugar, a partir dessa data, ao novo regramento trazido pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicação imediata ao presente feito. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 17.10.2024, por ocasião do julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, definiu que na correção dos débitos trabalhistas devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ainda, apenas para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica, do exame do entendimento firmado pelo STF, a determinação de utilização da SELIC composta (juros sobre juros) constante da Calculadora do Cidadão, anatocismo esse que é vedado pelo próprio STF em sua Súmula 121. Conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 879, §7º, da CLT. 2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 879, §7º, da CLT, dou-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento aos agravos para novo exame do recurso de revista da reclamante; II - conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação do artigo 879, §7º, da CLT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 20 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgar Costa Santos e outros x Edgar Costa Santos e outros

ID: 314578869

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000256-24.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 RECORRENTE: EDGAR COSTA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 RECORRENTE: EDGAR COSTA SANTOS E OUTROS (4) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7795457 proferida nos autos. ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrente: Advogado(s): 2. EDGAR COSTA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 3. GIVERSON ARAUJO DOS REIS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 4. JONH ALISSON LIMA BARRETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 5. KLEBERTON DA SILVA LIMA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 6. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): EDGAR COSTA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): GIVERSON ARAUJO DOS REIS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JONH ALISSON LIMA BARRETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): KLEBERTON DA SILVA LIMA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c1cd337; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 18b666f). Representação processual regular (Id ae93c03). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dc301bb: R$ 744.445,87; Custas fixadas, id dc301bb: R$ 25.594,20; Depósito recursal recolhido no RO, id 3d054a5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 569bfad, 569e243; Condenação no acórdão, id 222a353: R$ 635.520,38; Custas no acórdão, id 222a353: R$ 16.579,22; Depósito recursal recolhido no RR, id 299e145: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa, por si invocada, defendendo que "o juízo da instrução encerrou, sponte sua, a instrução processual sem oportunizar à parte a dilação probatória que pretendia, notadamente oral, com a finalidade de desconstituir os equívocos assinalados no laudo pericial produzido, vez que na oportunidade foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas". Assevera que "a decisão que condena a reclamada é frágil, pois pautada em prova (laudo pericial) cuja interferência das partes não foi oportunizada. Poder-se-ia dizer se tratar de uma prova unilateralmente produzida, porquanto foi dada às partes o direito de falar a respeito (por meio de manifestação), mas não de comprovar o motivo da sua irresignação ou impugnação a respeito, v.g., de premissas falsas ou equívocos cometidos pelo perito. A simples presença da parte na diligência pericial por meio de seus prepostos e assistentes técnicos é, de fato, importante, mas não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, máxime em situação como esta, em que a prova –impugnada pela reclamada – foi totalmente acolhida, sem sequer superar as insurgências da empresa". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "[...] uma vez que o indeferimento se deu em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa". Ademais, destaca a Corte que "[...] o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizado". Nesse passo, não vislumbro possível a violação constitucional invocada. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente suscita a inconstitucionalidade da previsão do anexo III da NR 15 quanto ao intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor excessivo. Defende que os autores "com a chancela do TRT de origem, deturparam a redação desta norma, atribuindo à referida NR a interpretação de que a referida norma instituiria 'intervalos para descanso', constante do Quadro 1, cuja ausência de concessão ensejaria o deferimento de horas extras, o que foi objeto desta demanda. É bom dizer que o extinto quadro da NR chega ao patamar de 45 minutos de descanso para 15 de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Essa interpretação, todavia, é equivocada e termina por vilipendiar os princípios da reserva legal e da legalidade, constitucionalmente previstos". Alega violação a artigos de legislação infraconstitucional e à Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, a exemplo dos Julgados de todas as turmas a seguir: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Defende a Mosaic que "o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular" e que "o que se extrai da interpretação das alíneas acima é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, no plano direto e literal, considerando a premissa fixada no Acórdão Regional no sentido de que o percentual estabelecido no Acórdão está previsto em normas coletivas constantes dos Autos, frisando que "de modo diverso do defendido pela Recorrente, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados que aquele previsto na CLT, é devido ao 'empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte'. Logo, tendo em vista que o intervalo para recuperação térmica é computado na jornada como de efetivo labor, escorreita a sentença quanto ao deferimento do adicional noturno de 65% (a partir de 1º/nov/2011) incidente sobre as horas extras objeto do pedido quando trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação aos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da CR e art. 73, da CLT". Desse modo, observa-se que restou fixada premissa no Acórdão Regional no sentido de que "dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva", razão pela qual a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EDGAR COSTA SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f8b6477; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 4367864). Representação processual regular (Id 37aa011). Preparo dispensado (Id dbb76b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Os Reclamantes/Recorrentes insurgem-se contra o Acórdão Regional que indeferiu o pedido relativo ao pagamento da indenização por danos morais. Alegam que trabalharam “anos a fio na Mina Subterrânea de Taquari-Vassouras, submetidos a Condições Sub-Humanas de Exposição a Calor Excessivo”. Requerem que seja deferida “Indenização Compensatória pelos Danos Morais sofridos pelos Autores, em valor não inferior a R$ 20.000,00”. Analiso. Não vislumbro as possíveis violações indicadas, considerando o entendimento da E. Turma no sentido de que o “conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, à honra, à imagem, à dignidade ou à vida privada dos Reclamantes em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial”. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada Processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f283bc0; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id b5f033f). Representação processual regular (Id 1cd3027, 47b37d1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dc301bb: R$ 744.445,87; Custas fixadas, id dc301bb: R$ 14.888,91; Condenação no acórdão, id 222a353: R$ 635.520,38; Custas no acórdão, id 222a353: R$ 16.579,22; Depósito recursal recolhido no RR, id 06047f2: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2f13981, ac7c6f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a Recorrente que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, a Turma Regional não sanou a omissão apontada, uma vez que não se manifestou sobre “[...] as teses de violação da decisão recorrida aos artigos 10 e 448 da CLT, para que a MOSAIC fosse exclusivamente responsabilizada pelo passivo do empregado”, incorrendo, dessa forma, segundo alega, em negativa de prestação jurisdicional por violação aos artigos 93, inciso IX, da CF, 832 da CLT e 489, §1º, do CPC. Analiso. Sob o prisma da Súmula nº 459 do TST, a alegada violação aos mencionados dispositivos autorizaria, efetivamente, o trânsito do Apelo, não fosse a regular entrega da prestação jurisdicional, na medida em que o E. Tribunal, procedendo ao exame das matérias suscitadas pelos Litigantes, expôs as razões que levaram a reformar o comando sentencial para reconhecer a legitimidade passiva da Recorrente e a responsabilidade solidária entre as Empresas Reclamadas. Nesse sentido, constou na fundamentação do Acórdão Regional: "Como expressamente registrado no Acórdão, a MOSAIC "apresenta-se como sucessora da Vale Fertilizantes S/A e, não, da Vale S/A. Dito de outro modo, não houve a sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes S/A, razão pela qual, a toda evidência, também não há como se reconhecer a sucessão da Vale S/A pela Mosaic, não se justificando, assim, a pretendida exclusão da lide". Restou consignado, também, que a VALE "é detentora de ações da MOSAIC, restando evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas".". Vale o registro de que Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse toar, não vislumbro ofensa aos citados dispositivos, restando inviável o seguimento do Recurso. Diante do exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, alega a Recorrente que a Decisão Regional “[...]violou a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT E OJ 261- SDI-1 [...]”, eis que “[...] ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. Não há, portanto, qualquer razão para a inclusão/permanência da Vale S.A. no polo passivo da demanda”. Defende que a "Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A são empresas totalmente distintas, e o fato da Vale S/A ser acionista empresarial da Fertilizantes não a enquadra na qualidade de gestora/controladora na Unidade Operacional". Analisa-se. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo E. Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do Acórdão Recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das E. Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. ..." (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "... B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão em embargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariam o prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese regional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ..." (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrentetranscreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento ..." (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A, do artigo 896, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que transcrita a integralidade do capítulo atinente à sucessão empresarial, sem identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento, revela-se inviável o processamento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIVERSON ARAUJO DOS REIS - JONH ALISSON LIMA BARRETO - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA - EDGAR COSTA SANTOS - KLEBERTON DA SILVA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edgar Costa Santos e outros x Edgar Costa Santos e outros

ID: 314578794

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000256-24.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

EDGAR COSTA SANTOS GIVERSON ARAUJO DOS REIS JONH ALISSON LIMA BARRETO KLEBERTON DA SILVA LIMA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 RECORRENTE: EDGAR COSTA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 RECORRENTE: EDGAR COSTA SANTOS E OUTROS (4) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7795457 proferida nos autos. ROT 0000256-24.2023.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrente: Advogado(s): 2. EDGAR COSTA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 3. GIVERSON ARAUJO DOS REIS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 4. JONH ALISSON LIMA BARRETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 5. KLEBERTON DA SILVA LIMA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 6. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): EDGAR COSTA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): GIVERSON ARAUJO DOS REIS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JONH ALISSON LIMA BARRETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): KLEBERTON DA SILVA LIMA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c1cd337; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 18b666f). Representação processual regular (Id ae93c03). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dc301bb: R$ 744.445,87; Custas fixadas, id dc301bb: R$ 25.594,20; Depósito recursal recolhido no RO, id 3d054a5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 569bfad, 569e243; Condenação no acórdão, id 222a353: R$ 635.520,38; Custas no acórdão, id 222a353: R$ 16.579,22; Depósito recursal recolhido no RR, id 299e145: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa, por si invocada, defendendo que "o juízo da instrução encerrou, sponte sua, a instrução processual sem oportunizar à parte a dilação probatória que pretendia, notadamente oral, com a finalidade de desconstituir os equívocos assinalados no laudo pericial produzido, vez que na oportunidade foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas". Assevera que "a decisão que condena a reclamada é frágil, pois pautada em prova (laudo pericial) cuja interferência das partes não foi oportunizada. Poder-se-ia dizer se tratar de uma prova unilateralmente produzida, porquanto foi dada às partes o direito de falar a respeito (por meio de manifestação), mas não de comprovar o motivo da sua irresignação ou impugnação a respeito, v.g., de premissas falsas ou equívocos cometidos pelo perito. A simples presença da parte na diligência pericial por meio de seus prepostos e assistentes técnicos é, de fato, importante, mas não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, máxime em situação como esta, em que a prova –impugnada pela reclamada – foi totalmente acolhida, sem sequer superar as insurgências da empresa". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "[...] uma vez que o indeferimento se deu em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa". Ademais, destaca a Corte que "[...] o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizado". Nesse passo, não vislumbro possível a violação constitucional invocada. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente suscita a inconstitucionalidade da previsão do anexo III da NR 15 quanto ao intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor excessivo. Defende que os autores "com a chancela do TRT de origem, deturparam a redação desta norma, atribuindo à referida NR a interpretação de que a referida norma instituiria 'intervalos para descanso', constante do Quadro 1, cuja ausência de concessão ensejaria o deferimento de horas extras, o que foi objeto desta demanda. É bom dizer que o extinto quadro da NR chega ao patamar de 45 minutos de descanso para 15 de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Essa interpretação, todavia, é equivocada e termina por vilipendiar os princípios da reserva legal e da legalidade, constitucionalmente previstos". Alega violação a artigos de legislação infraconstitucional e à Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, a exemplo dos Julgados de todas as turmas a seguir: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Defende a Mosaic que "o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular" e que "o que se extrai da interpretação das alíneas acima é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, no plano direto e literal, considerando a premissa fixada no Acórdão Regional no sentido de que o percentual estabelecido no Acórdão está previsto em normas coletivas constantes dos Autos, frisando que "de modo diverso do defendido pela Recorrente, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados que aquele previsto na CLT, é devido ao 'empregado sujeito a horário noturno, assim considerando o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte'. Logo, tendo em vista que o intervalo para recuperação térmica é computado na jornada como de efetivo labor, escorreita a sentença quanto ao deferimento do adicional noturno de 65% (a partir de 1º/nov/2011) incidente sobre as horas extras objeto do pedido quando trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação aos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da CR e art. 73, da CLT". Desse modo, observa-se que restou fixada premissa no Acórdão Regional no sentido de que "dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva", razão pela qual a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EDGAR COSTA SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f8b6477; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 4367864). Representação processual regular (Id 37aa011). Preparo dispensado (Id dbb76b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Os Reclamantes/Recorrentes insurgem-se contra o Acórdão Regional que indeferiu o pedido relativo ao pagamento da indenização por danos morais. Alegam que trabalharam “anos a fio na Mina Subterrânea de Taquari-Vassouras, submetidos a Condições Sub-Humanas de Exposição a Calor Excessivo”. Requerem que seja deferida “Indenização Compensatória pelos Danos Morais sofridos pelos Autores, em valor não inferior a R$ 20.000,00”. Analiso. Não vislumbro as possíveis violações indicadas, considerando o entendimento da E. Turma no sentido de que o “conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, à honra, à imagem, à dignidade ou à vida privada dos Reclamantes em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial”. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada Processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f283bc0; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id b5f033f). Representação processual regular (Id 1cd3027, 47b37d1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dc301bb: R$ 744.445,87; Custas fixadas, id dc301bb: R$ 14.888,91; Condenação no acórdão, id 222a353: R$ 635.520,38; Custas no acórdão, id 222a353: R$ 16.579,22; Depósito recursal recolhido no RR, id 06047f2: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2f13981, ac7c6f0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a Recorrente que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, a Turma Regional não sanou a omissão apontada, uma vez que não se manifestou sobre “[...] as teses de violação da decisão recorrida aos artigos 10 e 448 da CLT, para que a MOSAIC fosse exclusivamente responsabilizada pelo passivo do empregado”, incorrendo, dessa forma, segundo alega, em negativa de prestação jurisdicional por violação aos artigos 93, inciso IX, da CF, 832 da CLT e 489, §1º, do CPC. Analiso. Sob o prisma da Súmula nº 459 do TST, a alegada violação aos mencionados dispositivos autorizaria, efetivamente, o trânsito do Apelo, não fosse a regular entrega da prestação jurisdicional, na medida em que o E. Tribunal, procedendo ao exame das matérias suscitadas pelos Litigantes, expôs as razões que levaram a reformar o comando sentencial para reconhecer a legitimidade passiva da Recorrente e a responsabilidade solidária entre as Empresas Reclamadas. Nesse sentido, constou na fundamentação do Acórdão Regional: "Como expressamente registrado no Acórdão, a MOSAIC "apresenta-se como sucessora da Vale Fertilizantes S/A e, não, da Vale S/A. Dito de outro modo, não houve a sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes S/A, razão pela qual, a toda evidência, também não há como se reconhecer a sucessão da Vale S/A pela Mosaic, não se justificando, assim, a pretendida exclusão da lide". Restou consignado, também, que a VALE "é detentora de ações da MOSAIC, restando evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas".". Vale o registro de que Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse toar, não vislumbro ofensa aos citados dispositivos, restando inviável o seguimento do Recurso. Diante do exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, alega a Recorrente que a Decisão Regional “[...]violou a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT E OJ 261- SDI-1 [...]”, eis que “[...] ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. Não há, portanto, qualquer razão para a inclusão/permanência da Vale S.A. no polo passivo da demanda”. Defende que a "Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A são empresas totalmente distintas, e o fato da Vale S/A ser acionista empresarial da Fertilizantes não a enquadra na qualidade de gestora/controladora na Unidade Operacional". Analisa-se. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo E. Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do Acórdão Recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das E. Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. ..." (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "... B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão em embargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariam o prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese regional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ..." (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrentetranscreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento ..." (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A, do artigo 896, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que transcrita a integralidade do capítulo atinente à sucessão empresarial, sem identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento, revela-se inviável o processamento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - GIVERSON ARAUJO DOS REIS - JONH ALISSON LIMA BARRETO - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA - EDGAR COSTA SANTOS - KLEBERTON DA SILVA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Souza Santos e outros x Mosaic Potassio Mineracao Ltda e outros

ID: 325209504

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000279-38.2021.5.20.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUZA SANTOS ELIFRAN SANTOS DA SILVA ERON BRITO SANTOS EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO FABIO DOS SANTOS SILVA FLODOALDO FERREIRA FILHO JAILSON FERREIRA DOS SANTOS JOANDERSON RODRIGUES SANTOS JOSE ANDERSON DOS SANTOS JOSIMAR HENRIQUE MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ TIAGO TELES VIEIRA WELLINGTON QUEROZ DA SILVA

Polo Passivo:

MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000279-38.2021.5.20.0011 RECORRENTE: ANDRE SOUZA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000279-38.2021.5.20.0011 RECORRENTE: ANDRE SOUZA SANTOS E OUTROS (12) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6681d8f proferida nos autos. ROT 0000279-38.2021.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrente: Advogado(s): 2. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrente: Advogado(s): 3. ANDRE SOUZA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 4. ELIFRAN SANTOS DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 5. ERON BRITO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 6. FABIO DOS SANTOS SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 7. FLODOALDO FERREIRA FILHO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 8. JAILSON FERREIRA DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 9. JOANDERSON RODRIGUES SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 10. JOSE ANDERSON DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 11. JOSIMAR HENRIQUE CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 12. MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 13. WELLINGTON QUEROZ DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 14. EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 15. TIAGO TELES VIEIRA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ANDRE SOUZA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ELIFRAN SANTOS DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ERON BRITO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): FABIO DOS SANTOS SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): FLODOALDO FERREIRA FILHO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JAILSON FERREIRA DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JOANDERSON RODRIGUES SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANDERSON DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JOSIMAR HENRIQUE CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrido: Advogado(s): TIAGO TELES VIEIRA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON QUEROZ DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 25dca66; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 5fa4008). Representação processual regular (Id 1dc87bc ,1802cc1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 380fc00 : R$ 400.000,00; Custas fixadas, id 380fc00 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 96f812e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1dd203e ; Depósito recursal recolhido no RR, id bc004be : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa, por si invocada, defendendo que "a prerrogativa de liberdade na condução do processo pelo juiz não pode ocorrer em detrimento ao direito processual das partes de se valerem de todos os meios de prova lícitos e cabíveis que entenderem pertinentes. A despeito de se tratar de processo regido pelo princípio inquisitório, incumbe ao julgador rememorar que a prestação jurisdicional é fornecida às partes.". Assevera que "não obstante possa, de fato, o magistrado indeferir a produção de prova, quando não se apresentam controvertidas questões cuja prova seja essencialmente fática, o indeferimento pelo juiz de qualquer tipo de prova à uma das partes constitui verdadeiro cerceio do direito de defesa, infringindo, desse modo, o disposto no inciso LV do artigo 5º da C". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "[...] o indeferimento deu-se em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa.". Ademais, destaca a Corte que "[...] o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão da expert abalizada.". Nesse passo, não vislumbro possível a violação constitucional invocada. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente suscita a inconstitucionalidade da previsão do anexo III da NR 15 quanto ao intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor excessivo. Defende que os autores "com a chancela do TRT de origem, deturparam a redação desta norma, atribuindo à referida NR a interpretação de que a referida norma instituiria 'intervalos para descanso', constante do Quadro 1, cuja ausência de concessão ensejaria o deferimento de horas extras, o que foi objeto desta demanda. É bom dizer que o extinto quadro da NR chega ao patamar de 45 minutos de descanso para 15 de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Essa interpretação, todavia, é equivocada e termina por vilipendiar os princípios da reserva legal e da legalidade, constitucionalmente previstos". Alega violação a artigos de legislação infraconstitucional e à Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, a exemplo dos Julgados de todas as turmas a seguir: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Defende a Recorrente que "o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular" e que "o que se extrai da interpretação das alíneas acima é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, no plano direto e literal, considerando a premissa fixada no Acórdão Regional no sentido de que o percentual estabelecido no Acórdão está previsto em normas coletivas constantes dos Autos, frisando que "Com efeito, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados, deverá incidir sobre as horas iniciadas após as 22h e até as 5h, visto que integram a jornada de trabalho e possuem nítida natureza salarial, devendo ser submetidas às mesmas regras do trabalho noturno, nos termos do art. 73, da CLT. Acrescente-se que, nos termos do que dispõe o art. 4º, da Norma Consolidada, deve ser considerado como de serviço efetivo o tempo à disposição do empregador.". Desse modo, observa-se que restou fixada premissa no Acórdão Regional no sentido de que "dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva", razão pela qual a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente afirma que "Considerando-se, então, que a norma coletiva determina a incidência do adicional de horas extras de 120% para o labor em “dia de folga”, em atenção ao que consta no art. 7º, XXVI, da CF, requer a Recorrente a reforma da decisao, a fim de afastar o adicional de 120% para os domingos e feriados, restringindo-o, em última análise, aos dias de folga eventualmente laborados, na estrita observância do quanto pactuado, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI CF/88." Examino. No particular, restou delineada no Acórdão Regional a premissa de que "a norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio: feriado e dia de repouso semanal remunerado. Registre-se que os instrumentos coletivos dos anos posteriores apresentam a mesma cláusula acima transcrita". Desse modo, não visualizo afronta direta e literal aos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI, da CF, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que os percentuais aplicados para as horas devidas, no labor aos domingos, observaram os percentuais previstos em negociação coletiva. Nesse passo, resta inviável o seguimento da Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 9cf437b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 9b3dc05). Representação processual regular (Id 67c0db5 ,addb3c0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 380fc00 : R$ 400.000,00; Custas fixadas, id 380fc00 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fdb3c4e : R$ 22.195,55; Custas pagas no RO: id 24c33ed ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e5369c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a Recorrente que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, a Turma Regional não sanou a omissão apontada, uma vez que não se manifestou sobre “[...] o acórdão vergastado é passível de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, visto que não se manifestou em relação aos pontos suscitados, o que aponta, repita-se, evidente prejuízo ao recorrente, pois limitou-se a proferir decisão genérica, alegando inconformismo com a decisão de mérito. Tal conduta é vedada inclusive pelo CPC/15, em seu art. 498, §1º III do CPC, aplicável a esta especializada por força do art. 15 daquele código, bem como pela IN nº 39/216 do C. TST, em seu art. 3º, IX" Analiso. Sob o prisma da Súmula nº 459 do TST, a alegada violação aos mencionados dispositivos autorizaria, efetivamente, o trânsito do Apelo, não fosse a regular entrega da prestação jurisdicional, na medida em que o E. Tribunal, procedendo ao exame das matérias suscitadas pelos Litigantes, expôs as razões que levaram a reformar o comando sentencial para reconhecer a legitimidade passiva da Recorrente e a responsabilidade solidária entre as Empresas Reclamadas. Nesse sentido, constou na fundamentação do Acórdão Regional: "A MOSAIC, convém frisar, apresenta-se como sucessora da VALE FERTILIZANTES S/A e, não, da VALE S/A. Dito de outro modo, não houve a sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes S/A, razão pela qual, a toda evidência, também não há como se reconhecer a sucessão da Vale S/A pela MOSAIC, não se justificando, assim, a pretendida exclusão da lide. [...] Extrai-se dos elementos dos autos, fato já informado, que a VALE S/A era controladora integral da VALE FERTILIZANTES S/A. Conforme link https://exame.com/negocios/vale-conclui-venda-da-vale-fertilizantes-para-a-mosaic/, a VALE S/A realizou, em 2018, a venda da VALE FERTILIZANTES para MOSAIC, tendo sido informado que teria recebido "1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9 por cento do capital total da Mosaic." A VALE S/A, portanto, possui ações da MOSAIC, recebidas como pagamento pela venda da VALE FERTILIZANTES. Restou evidenciado que entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES S/A sempre houve solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada a existência de empregados da VALE S/A prestando serviços dentro da VALE FERTILIZANTES até a venda para MOSAIC. A VALE S/A, como já exposto, é detentora de ações da MOSAIC, restando evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária da VALE S/A, manteve-a no pólo passivo da relação processual.". Vale o registro de que Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse toar, não vislumbro ofensa aos citados dispositivos, restando inviável o seguimento do Recurso. Diante do exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, alega a Recorrente que a Decisão Regional “[...]violou a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT E OJ 261- SDI-1 [...]”, eis que “[...] ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. Não há, portanto, qualquer razão para a inclusão/permanência da Vale S.A. no polo passivo da demanda”. Defende que a "Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A são empresas totalmente distintas, e o fato da Vale S/A ser acionista empresarial da Fertilizantes não a enquadra na qualidade de gestora/controladora na Unidade Operacional". Analisa-se. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No particular, observa-se que a Demandada deixou de cumprir tal requisito, eis que limitou-se à transcrição do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANDRE SOUZA SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 34119ad; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id e9275d6). Representação processual regular (Id 8e504d6 ). Preparo dispensado (Id 380fc00 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Insurgem-se os Recorrentes em face do Acórdão Regional que indeferiu o pleito de condenação da Ré ao pagamento de danos morais. Argumentam que "[...] é incontroverso, é que a Ré, durante anos a fio, submeteu os Autores a CONDIÇÕES SUB-HUMANAS DE TRABALHO, obrigando-os a labutar expostos a Níveis Brutais de Calor. A Tese Autoral é que, OCORRENDO A IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO AO TRABALHADOR, não será o mero pagamento de Horas Extras ou de Adicional de Insalubridade que irá reparar a inteireza do dano. Os Autores foram obrigados a trabalhar durante anos seguidos em condições de grande desconforto térmico que lhes causavam sofrimento. " Sustentam, ainda, que "[...] no caso desta lide, ocorrem as modalidades “d” - Dano Biológico, com a exposição dos Autores a condições deletérias à Saúde e “e” - Dano Psíquico, oriundo do Sofrimento imposto aos Autores. [...] Assim, é inegável que os Autores sofreram Danos Morais, advindos da Exposição Abusiva e Ilegal ao Calor, de forma contínua e sem respeito ao Regime Legal de concessão de intervalos durante a Jornada de Trabalho. " Pugnam, assim, pela reforma do Julgado para deferir a referida indenização. Analiso. Não se vislumbra possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "A indenização decorrente de dano moral encontra amparo legal no art.5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art 186, do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: "Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para que configure o direito à reparação, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. O mero descumprimento dos direitos trabalhistas, como o noticiado na espécie, embora possa configurar ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, se não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. O conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, honra, imagem, dignidade ou vida privada dos Reclamantes em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento de danos morais. Fica, por conseguinte, prejudicada a análise do tópico desse Apelo "VALOR DO DANO. TARIFAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS." e do tópico do Recurso obreiro "DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Assim, percebe-se que a Turma Julgadora fixou a tese no sentido de que não se verificam os elementos caracterizadores do direito à reparação por danos morais. Desse modo, estando a Decisão lastreada nas provas coligidas aos autos, a pretensão da parte Recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos invocados. Diante do exposto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Insurgem-se os Recorrentes em face do Acórdão Regional que indeferiu o pleito referente ao pagamento do adicional de 120% para as horas extras trabalhadas em feriados. Argumentam que: "o pagamento do Adicional de 120% nos Feriados é EXPRESSA DETERMINAÇÃO dos Acordos Coletivos da Categoria. Ademais, o v. Acórdão Recorrido se equivoca quando afirma “há determinação de incidência do percentual normativo para o sobrelabor realizado nos dias de folgas”, porque FERIADO não se confunde com DIA DE FOLGA" Sustentam, ainda, que "todas as vezes em que a Escala de Trabalho dos Autores os fez trabalhar em Feriado Nacional ou Regional, esse Direito previsto nos Acordos Coletivos da Categoria foi devidamente reconhecido pelas Rés, como está comprovado em seus Contracheques. [...] E não restam dúvidas que o Trabalho nesses Feriados era remunerado com o Adicional de 120% previsto nos Acordos Coletivos da Categoria" Nesse sentido, obtemperam que "o v. Acórdão Recorrido está denegando um Direito previsto nos Acordos Coletivos da Categoria que sempre foi respeitado pelas Rés. Acima, já se reproduziu a Norma Coletiva que prevê o pagamento do Acréscimo de 120% para as Horas Extras trabalhadas em Feriado, sem qualquer reserva e sem qualquer relação com sua escala de trabalho. Ademais, ao excluir o Adicional de 120% nos Feriados, o v. Acórdão deixa os Autores em Situação Inferior à Legal, vez que o Artigo 9º da Lei nº 605 / 1949 garante aos Trabalhadores o Pagamento em Dobro (que corresponde a um Adicional de 100%)" Analiso. Não se vislumbra possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando que a conclusão adotada decorreu de interpretação atribuída às cláusulas normativas, conforme se extrai das seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "A norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio: feriado e dia de repouso semanal remunerado. Registre-se que os instrumentos coletivos dos anos posteriores apresentam a mesma cláusula acima transcrita. Note-se que há determinação de incidência do percentual normativo para o sobrelabor realizado nos dias de folgas, consoante normas coletivas, impondo-se a manutenção da sentença no aspecto. Apelos improvidos." Ademais, percebe-se que o Regional ressalta tal posicionamento no Acórdão proferido em sede de Aclaratórios: "Ao contrário do que alegam os Embargantes, o Acórdão não excluiu o pagamento do adicional de 120% para as horas extras trabalhadas nos feriados. Apenas foi confirmada a decisão singular no sentido de que "A norma coletiva prevê expressamente que o adicional de 120% incide sobre as horas extras trabalhadas em dias de folga, independentemente de ser um domingo ou feriado, sendo o sábado, por exemplo, o dia de folga para o pessoal administrativo." Consta expressamente do Acórdão que "A norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio: feriado e dia de repouso semanal remunerado", sendo certo que este pode ou não coincidir com o domingo. Embargos improvidos." Desse modo, estando a Decisão lastreada nas provas coligidas aos autos, mais especificamente os instrumentos coletivos da categoria, a pretensão da parte Recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos invocados. Diante do exposto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Campos Morais e outros x Anderson Campos Morais e outros

ID: 326205879

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000115-68.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS MORAIS VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CAMPOS MORAIS VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Notificação

Advogados:

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MATOS DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000115-68.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ANDERSON CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000115-68.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ANDERSON CAMPOS MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d512838 proferida nos autos. ROT 0000115-68.2024.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON CAMPOS MORAIS ANDRE MATOS DIAS (SE6133) LUCAS TADEU COSTA DIAS (SE3604) PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA (SE4895) RECURSO DE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id d6c8700; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 950c8f4). Representação processual regular (Id 1a111a9,8c92379 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2866bcf : R$ 525.183,98; Custas fixadas, id 2866bcf : R$ 10.503,68; Depósito recursal recolhido no RO, id 0d3008b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b3ec019 ; Condenação no acórdão, id 78ce7bc : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 78ce7bc : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a0ae0ad : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional quanto à rejeição da preliminar de nulidade processual por cerceamento de direito de defesa suscitada. Assevera que "Não se pode ter como fundamento do indeferimento da oitiva das partes a simplória e singela alegação “o que geralmente ocorre é que as partes repetem o que foi dito na inicial ou na defesa.”. Esse argumento não é jurídico e parte de uma premissa completamente falsa, pois não é a parte que redige a petição inicial e a defesa, salvo as raras hipóteses de jus postulandi, além de presumir a má-fé.". Afirma, ainda, que "Todas essas são matérias fáticas e em relação às quais o depoimento pessoal do autor é de enorme relevância. Quanto à jornada, ninguém melhor que o autor para dizer os horários efetivamente laborados. Frise-se que a tese da defesa era de cargo de confiança, por óbvio que não haveria cartões de ponto a serem apresentados. A empresa foi condenada ao pagamento de horas extras, configurando o prejuízo processual. Como ocupante de cargo de confiança o autor não tinha qualquer controle de jornada (ele teria confirmado isso se seu depoimento pessoal tivesse sido deferido pelo juízo. A testemunha disse não saber afirmar). Uma vez tendo a parte requerido o depoimento pessoal da parte contrária, cabe ao juiz ouvi-la, a menos que se trate de matéria de direito ou de prova estritamente documental. " Pugna, assim, que seja declarada a nulidade processual. Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "[...] a dispensa do interrogatório do reclamante não importa em restrição ao direito de defesa da reclamada, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 370 do NCPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT), por força do artigo 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes." Nesse passo, não vislumbro possível as violações apontadas. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Demandada insurge-se em face do Acórdão Regional quanto à ausência de limitação da condenação aos valores indicados na Exordial. Argumenta que "Sendo a liquidação dos pedidos da inicial um requisito determinado pela Lei 13.467/17, é evidente que eventual condenação deve observar o valor do pedido posto na inicial. Entendimento em sentido contrário representaria violação aos artigos 840, § 1º, da CLT e 128 e 460 do CPC, que expressamente determinam a adstrição dos valores a serem apurados quando da liquidação do respeitável decisório, os quais devem ser limitados aos valores máximos declinados na peça vestibular obreira. Desde a sua defesa, o recorrente alega que os valores postos pelo autor em sua petição inicial devem ser observados como limite de condenação pela sentença" Sustenta, ainda, que "[...] é preciso ser dito que ao determinar que os pedidos iniciais sejam feitos com indicação de valor, por óbvio que o legislador está determinando a apresentação de pedidos líquidos, pois liquidar um pedido nada mais é do que indicar seu valor específico, exato. Não é razoável confundir os conceitos dos termos “líquido” e “estimado” Conclui que "o R. Acórdão fere de morte a literalidade do art. 840, § 1º, da CLT e consubstancia-se em julgamento ultra petita, ferindo a literalidade do art. 492 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, razão pela qual deve ser conhecido e provido o presente recurso para se determinar que os valores dos pedidos iniciais limitem a condenação. " Analiso Não visualizo as ofensas indicadas pela Recorrente tendo em vista a premissa fixada no Acórdão Regional no sentido que: "Destaca-se da exordial que os pedidos do obreiro são líquidos, enquanto a alínea "k" da exordial (Id. cdee5fd - fl. 22) afirma que a quantificação se trata de mera estimativa [...] A SBDI-I, no julgamento dos Emb-RR-555.36.2021.5.09.0024, sob a Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, acerca da interpretação do art. 840, §1º, da CLT, quanto à limitação dos valores da condenação aos pedidos certos da exordial, em acórdão publicado em 07/12/2023 e transitado em julgado no dia 14/02/2024, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação [...] Assim, para a SBDI-I do C. TST, a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento da integralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça." Desse modo, inviável o seguimento do Recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, na linha do §7º, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do C. TST, eis que a Decisão da E. Turma está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, como se lê: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional que não reconheceu o enquadramento do Autor no regime previsto no artigo 62, II, da CLT. Argumenta que "são dois os argumentos do acórdão: 1) haver previsão no contrato de controle de jornada e banco de horas; e 2) estar subordinado a um outro trabalhador. Tais argumentos não podem prevalecer! O contrato de trabalho do autor data de anos atrás e a previsão ali posta, referida no acórdão, é meramente formal, por se tratar de contrato modelo, padrão. É preciso se aplicar aqui o princípio da PRIMAZIA DA REALIDADE." Sustenta, ainda, que "a lei não condiciona, em momento algum, a aplicação do artigo 62, II da CLT à inexistência de um superior hierárquico. Até, porque, se assim fosse, apenas o DONO da empresa estaria enquadrado no artigo 62, II, da CLT, pois todos os demais empregados estão subordinados a ele." Pugna, portanto, pelo provimento do presente recurso para afastar a condenação ao pagamento de horas extras. Analiso Não verifico violação direta e literal aos dispositivos invocados, uma vez que a conclusão da Turma Julgadora foi alicerçada no acervo probatório, tendo sido fixadas as seguintes premissas no Acórdão Recorrido: "Saliente-se que, em que pese a tese defensiva da reclamada, de que não havia nenhuma exigência quanto à anotação dos horários de trabalho do reclamante, observa-se do contrato de trabalho (Id. 3005585 - fls. 387/389) que o autor era submetido a controle de jornada, inclusive de "Tabela de Horário" (Id. 3005585 - fl. 401) e de "Acordo de Compensação de Jornada" (Id. 3005585 - fl. 402) o que afasta, de plano, a exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, pois retira a autonomia do cargo de confiança. Afere-se da descrição das atribuições da função de "Coordenador de Manutenção" (Id. 6539ba8 - fl. 409), que o reclamante era subordinado hierarquicamente ao "Gerente de Manutenção", o Senhor Francisco Haroldo, cabendo-lhe, dentro das suas atribuições, juntamente com a gerência, "Definir a política da área, juntamente com a Gerência, adequando-a permanentemente às necessidades da Empresa e promovendo sua divulgação e implementação na Divisão", "Manter a Gerência informada sobre as atividades da Divisão, elaborando relatórios, estatísticas ou através de reuniões, visando obter a avaliação geral dos resultados obtidos". Ressalte-se que dentre as atribuições obreiras, não consta qualquer autorização para o reclamante contratar empregados, aplicar sanções disciplinares ou dispensar empregados da equipe que coordenava. Assinale-se que o reclamante estava subordinado ao "gerente de manutenção" e não possuía os amplos poderes de gestão, de mando e sancionador, caracterizadores da função de confiança prevista na CLT. Rechaça-se, pois, a tese patronal de enquadramento do reclamante na exceção contida no artigo 62, II, da CLT. Sentença que se mantém". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na prova documental coligida, sendo que a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Por isso, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º; artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil. - violação ao Tema 1.046 do STF Insurge-se a Recorrente em face da Decisão Regional quanto ao tópico de reajuste salarial. Afirma que "As cláusulas das CCTs de 2018 a 2022 deixam claro que o reajuste somente se aplicaria até o nível G33, enquanto o autor já foi admitido como G34. Ao assim fazer o acórdão violou o artigo 7º, XXVI da CF e o Tema 1.046 do STF, pois desrespeitou a literalidade de norma licitamente negociada entre as partes, negando-lhe aplicabilidade sem qualquer fundamento jurídico compatível." Requer, assim, a reforma do Julgado quanto ao tema. Analiso Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). No particular, observa-se que a Demandada se limitou a transcrever trechos do relatório do Recurso Ordinário no Acórdão Regional sem, contudo, delimitar quais as premissas fático-jurídicas que a Turma Julgadora teria fixado para consubstanciar a conclusão adotada. Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à decisão do STF na ADI 5766 Insurge-se a Recorrente em face do percentual de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Julgadora. Argumenta que "deve ser reduzido o percentual dos honorários do autor para 5%, atendendo o quanto disposto no artigo 791-A da CLT, I a IV e retirada a condição suspensiva sobre os honorários em benefício dos advogados da ré e deferi-los também quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes (na parte sucumbente), pois o artigo 791-A § 4º da CLT é de aplicação imediata e integral. " Examino Não visualizo as ofensas aos dispositivos infraconstitucionais indicadas diante da conclusão adotada pela Turma Regional no sentido de que: "Quanto ao percentual de sucumbência dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada aos advogados do reclamante, mantém-se em 10%, uma vez que atendidos aos parâmetros elencados no §2º do art. 791-A da CLT. Diante da decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios, que reconheceu a constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, salvo o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,", e havendo a sucumbência obreira em verba pleiteada e julgada improcedente, embora o autor seja beneficiário da Justiça Gratuita, há que se condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-se o percentual em 10% a incidir apenas sobre as parcelas pleiteadas e julgadas totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em favor dos advogados da ora recorrente." Desse modo, quanto ao tópico dos honorários advocatícios, não visualizo violação direta e literal aos dispositivos invocados, de modo que a decisão Regional foi tomada de acordo com o contexto fático-probatório presente nos Autos, bem como se encontra em obediência aos termos do §4° do artigo 791-A da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Reclamada em face da Decisão Regional quanto à manutenção do benefício da gratuidade judiciária ao Autor. Argumenta que "o último salário recebido pelo autor foi de R$ 14.976,00, valor muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o reclamante optou por não juntar sua CTPS atualizada para demonstrar sua atual condição financeira. Também não o fez em relação à declaração de imposto de renda. Assim, a declaração de pobreza não pode prevalecer no processo do trabalho. Não se pode exigir da empresa a prova quanto a atual condição financeira do autor, pois esta não tem aptidão para isso. Trata-se de prova negativa, diabólica, impossível de ser realizada pelo réu. " Sustenta, ainda, que "A regra celetista do artigo 790, §º é clara ao afirmar que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Atente-se para o que disse o legislador: “à parte que comprovar insuficiência de recursos”. Então é óbvio que é a parte que pleiteia a justiça gratuita que tem que comprovar sua situação e não a parte adversa." Obtempera que "A CLT pós reforma trabalhista trouxe dois novos critérios para a concessão da justiça gratuita: a) a forma presumida (para quem ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e b) e a forma que exige comprovação, isto é a concessão do benefício para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos" Pugna, assim, pela reforma do Acórdão para que seja indeferido o referido benefício. Analiso Não visualizo as ofensas aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, ao verbete sumular indicado, nem a especificidade da divergência demonstrada, diante da conclusão adotada pela Turma Regional no sentido de que: "Assinale-se que o ajuizamento desta reclamatória trabalhista se deu em 21/02/2024, e que o reclamante foi dispensado da reclamada em 01/07/2022 (TRCT - Id. 36425c3). Desse modo, em 21/02/2024, o reclamante não estava empregado na reclamada e não recebia a remuneração de R$14.976,00. Caberia à reclamada comprovar que o obreiro, quando do ajuizamento, estava empregado e que sua remuneração seria óbice à concessão do benefício da Justiça Gratuita, mas desse ônus a reclamada não se desincumbiu. Assim, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo advogado na petição inicial (Id. cdee5fd), consoante procuração (Id. 89c2e29) contendo poderes especiais para declarar a hipossuficiência econômica do reclamante, nos termos do caput do art. 105 do CPC/2015, e supedâneo no item I da Súmula nº 463 do C. TST." Na realidade, percebe-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, observa-se que restou delineada no Acórdão a seguinte premissa: "presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo advogado na petição inicial (Id. cdee5fd), consoante procuração (Id. 89c2e29) contendo poderes especiais para declarar a hipossuficiência econômica do reclamante, nos termos do caput do art. 105 do CPC/2015, e supedâneo no item I da Súmula nº 463 do C. TST". Sendo assim, é inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST, eis que a decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do TST, tendo inclusive o Colendo Tribunal fixado tese nesse sentido no julgamento tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CAMPOS MORAIS - VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Campos Morais e outros x Anderson Campos Morais e outros

ID: 326205936

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000115-68.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS MORAIS VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CAMPOS MORAIS VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Notificação

Advogados:

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MATOS DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000115-68.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ANDERSON CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000115-68.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ANDERSON CAMPOS MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d512838 proferida nos autos. ROT 0000115-68.2024.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON CAMPOS MORAIS ANDRE MATOS DIAS (SE6133) LUCAS TADEU COSTA DIAS (SE3604) PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA (SE4895) RECURSO DE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id d6c8700; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 950c8f4). Representação processual regular (Id 1a111a9,8c92379 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2866bcf : R$ 525.183,98; Custas fixadas, id 2866bcf : R$ 10.503,68; Depósito recursal recolhido no RO, id 0d3008b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b3ec019 ; Condenação no acórdão, id 78ce7bc : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 78ce7bc : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a0ae0ad : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional quanto à rejeição da preliminar de nulidade processual por cerceamento de direito de defesa suscitada. Assevera que "Não se pode ter como fundamento do indeferimento da oitiva das partes a simplória e singela alegação “o que geralmente ocorre é que as partes repetem o que foi dito na inicial ou na defesa.”. Esse argumento não é jurídico e parte de uma premissa completamente falsa, pois não é a parte que redige a petição inicial e a defesa, salvo as raras hipóteses de jus postulandi, além de presumir a má-fé.". Afirma, ainda, que "Todas essas são matérias fáticas e em relação às quais o depoimento pessoal do autor é de enorme relevância. Quanto à jornada, ninguém melhor que o autor para dizer os horários efetivamente laborados. Frise-se que a tese da defesa era de cargo de confiança, por óbvio que não haveria cartões de ponto a serem apresentados. A empresa foi condenada ao pagamento de horas extras, configurando o prejuízo processual. Como ocupante de cargo de confiança o autor não tinha qualquer controle de jornada (ele teria confirmado isso se seu depoimento pessoal tivesse sido deferido pelo juízo. A testemunha disse não saber afirmar). Uma vez tendo a parte requerido o depoimento pessoal da parte contrária, cabe ao juiz ouvi-la, a menos que se trate de matéria de direito ou de prova estritamente documental. " Pugna, assim, que seja declarada a nulidade processual. Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "[...] a dispensa do interrogatório do reclamante não importa em restrição ao direito de defesa da reclamada, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 370 do NCPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT), por força do artigo 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes." Nesse passo, não vislumbro possível as violações apontadas. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Demandada insurge-se em face do Acórdão Regional quanto à ausência de limitação da condenação aos valores indicados na Exordial. Argumenta que "Sendo a liquidação dos pedidos da inicial um requisito determinado pela Lei 13.467/17, é evidente que eventual condenação deve observar o valor do pedido posto na inicial. Entendimento em sentido contrário representaria violação aos artigos 840, § 1º, da CLT e 128 e 460 do CPC, que expressamente determinam a adstrição dos valores a serem apurados quando da liquidação do respeitável decisório, os quais devem ser limitados aos valores máximos declinados na peça vestibular obreira. Desde a sua defesa, o recorrente alega que os valores postos pelo autor em sua petição inicial devem ser observados como limite de condenação pela sentença" Sustenta, ainda, que "[...] é preciso ser dito que ao determinar que os pedidos iniciais sejam feitos com indicação de valor, por óbvio que o legislador está determinando a apresentação de pedidos líquidos, pois liquidar um pedido nada mais é do que indicar seu valor específico, exato. Não é razoável confundir os conceitos dos termos “líquido” e “estimado” Conclui que "o R. Acórdão fere de morte a literalidade do art. 840, § 1º, da CLT e consubstancia-se em julgamento ultra petita, ferindo a literalidade do art. 492 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, razão pela qual deve ser conhecido e provido o presente recurso para se determinar que os valores dos pedidos iniciais limitem a condenação. " Analiso Não visualizo as ofensas indicadas pela Recorrente tendo em vista a premissa fixada no Acórdão Regional no sentido que: "Destaca-se da exordial que os pedidos do obreiro são líquidos, enquanto a alínea "k" da exordial (Id. cdee5fd - fl. 22) afirma que a quantificação se trata de mera estimativa [...] A SBDI-I, no julgamento dos Emb-RR-555.36.2021.5.09.0024, sob a Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, acerca da interpretação do art. 840, §1º, da CLT, quanto à limitação dos valores da condenação aos pedidos certos da exordial, em acórdão publicado em 07/12/2023 e transitado em julgado no dia 14/02/2024, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação [...] Assim, para a SBDI-I do C. TST, a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento da integralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça." Desse modo, inviável o seguimento do Recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, na linha do §7º, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do C. TST, eis que a Decisão da E. Turma está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, como se lê: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional que não reconheceu o enquadramento do Autor no regime previsto no artigo 62, II, da CLT. Argumenta que "são dois os argumentos do acórdão: 1) haver previsão no contrato de controle de jornada e banco de horas; e 2) estar subordinado a um outro trabalhador. Tais argumentos não podem prevalecer! O contrato de trabalho do autor data de anos atrás e a previsão ali posta, referida no acórdão, é meramente formal, por se tratar de contrato modelo, padrão. É preciso se aplicar aqui o princípio da PRIMAZIA DA REALIDADE." Sustenta, ainda, que "a lei não condiciona, em momento algum, a aplicação do artigo 62, II da CLT à inexistência de um superior hierárquico. Até, porque, se assim fosse, apenas o DONO da empresa estaria enquadrado no artigo 62, II, da CLT, pois todos os demais empregados estão subordinados a ele." Pugna, portanto, pelo provimento do presente recurso para afastar a condenação ao pagamento de horas extras. Analiso Não verifico violação direta e literal aos dispositivos invocados, uma vez que a conclusão da Turma Julgadora foi alicerçada no acervo probatório, tendo sido fixadas as seguintes premissas no Acórdão Recorrido: "Saliente-se que, em que pese a tese defensiva da reclamada, de que não havia nenhuma exigência quanto à anotação dos horários de trabalho do reclamante, observa-se do contrato de trabalho (Id. 3005585 - fls. 387/389) que o autor era submetido a controle de jornada, inclusive de "Tabela de Horário" (Id. 3005585 - fl. 401) e de "Acordo de Compensação de Jornada" (Id. 3005585 - fl. 402) o que afasta, de plano, a exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, pois retira a autonomia do cargo de confiança. Afere-se da descrição das atribuições da função de "Coordenador de Manutenção" (Id. 6539ba8 - fl. 409), que o reclamante era subordinado hierarquicamente ao "Gerente de Manutenção", o Senhor Francisco Haroldo, cabendo-lhe, dentro das suas atribuições, juntamente com a gerência, "Definir a política da área, juntamente com a Gerência, adequando-a permanentemente às necessidades da Empresa e promovendo sua divulgação e implementação na Divisão", "Manter a Gerência informada sobre as atividades da Divisão, elaborando relatórios, estatísticas ou através de reuniões, visando obter a avaliação geral dos resultados obtidos". Ressalte-se que dentre as atribuições obreiras, não consta qualquer autorização para o reclamante contratar empregados, aplicar sanções disciplinares ou dispensar empregados da equipe que coordenava. Assinale-se que o reclamante estava subordinado ao "gerente de manutenção" e não possuía os amplos poderes de gestão, de mando e sancionador, caracterizadores da função de confiança prevista na CLT. Rechaça-se, pois, a tese patronal de enquadramento do reclamante na exceção contida no artigo 62, II, da CLT. Sentença que se mantém". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na prova documental coligida, sendo que a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Por isso, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º; artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil. - violação ao Tema 1.046 do STF Insurge-se a Recorrente em face da Decisão Regional quanto ao tópico de reajuste salarial. Afirma que "As cláusulas das CCTs de 2018 a 2022 deixam claro que o reajuste somente se aplicaria até o nível G33, enquanto o autor já foi admitido como G34. Ao assim fazer o acórdão violou o artigo 7º, XXVI da CF e o Tema 1.046 do STF, pois desrespeitou a literalidade de norma licitamente negociada entre as partes, negando-lhe aplicabilidade sem qualquer fundamento jurídico compatível." Requer, assim, a reforma do Julgado quanto ao tema. Analiso Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). No particular, observa-se que a Demandada se limitou a transcrever trechos do relatório do Recurso Ordinário no Acórdão Regional sem, contudo, delimitar quais as premissas fático-jurídicas que a Turma Julgadora teria fixado para consubstanciar a conclusão adotada. Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à decisão do STF na ADI 5766 Insurge-se a Recorrente em face do percentual de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Julgadora. Argumenta que "deve ser reduzido o percentual dos honorários do autor para 5%, atendendo o quanto disposto no artigo 791-A da CLT, I a IV e retirada a condição suspensiva sobre os honorários em benefício dos advogados da ré e deferi-los também quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes (na parte sucumbente), pois o artigo 791-A § 4º da CLT é de aplicação imediata e integral. " Examino Não visualizo as ofensas aos dispositivos infraconstitucionais indicadas diante da conclusão adotada pela Turma Regional no sentido de que: "Quanto ao percentual de sucumbência dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada aos advogados do reclamante, mantém-se em 10%, uma vez que atendidos aos parâmetros elencados no §2º do art. 791-A da CLT. Diante da decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios, que reconheceu a constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, salvo o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,", e havendo a sucumbência obreira em verba pleiteada e julgada improcedente, embora o autor seja beneficiário da Justiça Gratuita, há que se condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-se o percentual em 10% a incidir apenas sobre as parcelas pleiteadas e julgadas totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em favor dos advogados da ora recorrente." Desse modo, quanto ao tópico dos honorários advocatícios, não visualizo violação direta e literal aos dispositivos invocados, de modo que a decisão Regional foi tomada de acordo com o contexto fático-probatório presente nos Autos, bem como se encontra em obediência aos termos do §4° do artigo 791-A da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Reclamada em face da Decisão Regional quanto à manutenção do benefício da gratuidade judiciária ao Autor. Argumenta que "o último salário recebido pelo autor foi de R$ 14.976,00, valor muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o reclamante optou por não juntar sua CTPS atualizada para demonstrar sua atual condição financeira. Também não o fez em relação à declaração de imposto de renda. Assim, a declaração de pobreza não pode prevalecer no processo do trabalho. Não se pode exigir da empresa a prova quanto a atual condição financeira do autor, pois esta não tem aptidão para isso. Trata-se de prova negativa, diabólica, impossível de ser realizada pelo réu. " Sustenta, ainda, que "A regra celetista do artigo 790, §º é clara ao afirmar que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Atente-se para o que disse o legislador: “à parte que comprovar insuficiência de recursos”. Então é óbvio que é a parte que pleiteia a justiça gratuita que tem que comprovar sua situação e não a parte adversa." Obtempera que "A CLT pós reforma trabalhista trouxe dois novos critérios para a concessão da justiça gratuita: a) a forma presumida (para quem ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e b) e a forma que exige comprovação, isto é a concessão do benefício para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos" Pugna, assim, pela reforma do Acórdão para que seja indeferido o referido benefício. Analiso Não visualizo as ofensas aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, ao verbete sumular indicado, nem a especificidade da divergência demonstrada, diante da conclusão adotada pela Turma Regional no sentido de que: "Assinale-se que o ajuizamento desta reclamatória trabalhista se deu em 21/02/2024, e que o reclamante foi dispensado da reclamada em 01/07/2022 (TRCT - Id. 36425c3). Desse modo, em 21/02/2024, o reclamante não estava empregado na reclamada e não recebia a remuneração de R$14.976,00. Caberia à reclamada comprovar que o obreiro, quando do ajuizamento, estava empregado e que sua remuneração seria óbice à concessão do benefício da Justiça Gratuita, mas desse ônus a reclamada não se desincumbiu. Assim, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo advogado na petição inicial (Id. cdee5fd), consoante procuração (Id. 89c2e29) contendo poderes especiais para declarar a hipossuficiência econômica do reclamante, nos termos do caput do art. 105 do CPC/2015, e supedâneo no item I da Súmula nº 463 do C. TST." Na realidade, percebe-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, observa-se que restou delineada no Acórdão a seguinte premissa: "presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo advogado na petição inicial (Id. cdee5fd), consoante procuração (Id. 89c2e29) contendo poderes especiais para declarar a hipossuficiência econômica do reclamante, nos termos do caput do art. 105 do CPC/2015, e supedâneo no item I da Súmula nº 463 do C. TST". Sendo assim, é inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST, eis que a decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do TST, tendo inclusive o Colendo Tribunal fixado tese nesse sentido no julgamento tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CAMPOS MORAIS - VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristhian Da Silva Santana e outros x Cristhian Da Silva Santana e outros

ID: 328633390

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000609-64.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN DA SILVA SANTANA ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

CRISTHIAN DA SILVA SANTANA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000609-64.2023.5.20.0011 RECORRENTE: CRISTHIAN DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000609-64.2023.5.20.0011 RECORRENTE: CRISTHIAN DA SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3045241 proferida nos autos. ROT 0000609-64.2023.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrido: Advogado(s): CRISTHIAN DA SILVA SANTANA LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO (SE7809) Recorrido: ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 636adbf; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 1b10739). Representação processual regular (Id 8cb7785 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aca8909 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id aca8909 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c8b2273 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c643779 , 5bdf6ab; Depósito recursal recolhido no RR, id 95c56ba, 47f472a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa, por si invocada, defendendo que "o juízo da instrução encerrou, sponte sua, a instrução processual sem oportunizar à parte a dilação probatória que pretendia, notadamente oral, com a finalidade de desconstituir os equívocos assinalados no laudo pericial produzido, vez que na oportunidade foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas". Assevera que "a decisão que condena a reclamada é frágil, pois pautada em prova (laudo pericial) cuja interferência das partes não foi oportunizada. Poder-se-ia dizer se tratar de uma prova unilateralmente produzida, porquanto foi dada às partes o direito de falar a respeito (por meio de manifestação), mas não de comprovar o motivo da sua irresignação ou impugnação a respeito, v.g., de premissas falsas ou equívocos cometidos pelo perito. A simples presença da parte na diligência pericial por meio de seus prepostos e assistentes técnicos é, de fato, importante, mas não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, máxime em situação como esta, em que a prova –impugnada pela reclamada – foi totalmente acolhida, sem sequer superar as insurgências da empresa". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "correta a condução do processo pelo Juízo de primeiro quando, em audiência, dispensou a oitiva de testemunha, por entender que os fatos a serem provados dependem de prova técnica", destacando ser "indispensável a realização de perícia técnica para averiguar a existência do ambiente perigoso, seus impactos sobre os reclamantes e o grau de risco, em conformidade com o artigo 195 da CLT". Nesse passo, não vislumbro possível a violação constitucional invocada. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do E. Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de horas extras sob a vertente de intervalo para recuperação térmica fixado no anexo III da NR 15. Assegura que "não há autorização legal para que o Ministério do Trabalho disponha, em Norma Regulamentar, sobre jornada e concessão de intervalos maiores do que os previstos em lei, de trabalhadores expostos ao calor" e que "[...] o art. 22, I e art. 84, inc. IV, da CF especificam que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e ao Presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Descabe ao Ministério do Trabalho, portanto, regulamentar a lei". Assim, sustenta a "total inviabilidade da manutenção da condenação, em razão da inconstitucionalidade da NR 15, no que se refere ao estabelecimento de normas sobre a jornada do trabalhador". Pugna pela reforma do Acórdão para "reconhecer a existência de inconstitucionalidade e julgar improcedente o pedido de pagamento de intervalo para recuperação térmica". Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, sendo, inclusive fixado pelo C. TST tese no Tema n° 161 (RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126) sob a sistemática dos recursos repetitivos, com o seguinte teor: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente" Vale citar Julgados de todas as turmas do C. TST nesse mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; artigos 8 e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Alega que "[...] a condenação em dano moral sequer pode subsistir. Ademais, acaso assim não entenda esta C. Turma, veja-se que o valor da indenização vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Assegura que “não praticou qualquer conduta abusiva, muito menos por sua repetição ou sistematização, que atentasse contra a dignidade ou integridade física ou psíquica dos recorridos. Nunca houve qualquer episódio, imputável à Reclamada, que pudesse ter maculado a imagem dos empregados [...] Não restou demonstrado nos autos qualquer tipo de lesão à honra ou a imagem dos reclamantes, aptas a ensejar a reparação por danos morais erroneamente deferida nos autos. Não há prova nos autos de que os reclamantes estavam submetidos a “trabalho em condições sub-humanas em Mina subterrânea”." Declara que "[...] o valor da indenização por danos morais arbitrado no presente processo (R$ 10.000,00) ofende o artigo 8º da CLT e art. 944 do CC/02, uma vez que está em descompasso com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito". Requer, por fim, que seja "reduzida a indenização cominada na sentença para R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Analiso. Não vislumbro violação aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma Regional no sentido de que: “Nos termos do art. 157 da CLT, cabe à empregadora garantir um ambiente de trabalho seguro, adotando medidas preventivas contra acidentes e zelando pela higiene e segurança dos trabalhadores. Dessa forma, mantida a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras em razão da supressão do repouso para recuperação térmica, configura-se a negligência empresarial pelo descumprimento do intervalo especial, exigido pela NR 15 do MTE. A violação desse direito fundamental ao descanso caracteriza dano in re ipsa, decorrente do próprio ato ofensivo, gerando a obrigação de reparação, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Assim, é devida a indenização por dano moral. [...] O valor fixado a título de indenização possui uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento causado, sem resultar em enriquecimento ilícito, e desestimular a prática recorrente de violações aos direitos trabalhistas por parte da ofensora. Nesse sentido, o montante indenizatório não deve ser irrisório nem excessivo, devendo observar os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, no que couber. Diante do fato de que a lesão se estendeu por todo o contrato de trabalho, por aproximadamente 10 anos, sem indícios de correção da conduta ilícita pela ré, e considerando o porte econômico da recorrente, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária nos termos da Súmula 439." (GRIFO NOSSO) Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que condenou ao pagamento de reflexos, em razão da supressão do repouso para recuperação térmica Alega que "ainda que mantida a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica supostamente suprimido, insta registrar que o tempo suprimido deve ser quantificado na forma indenizatória prevista no art. 71, § 4ª, da CLT e não como horas extras". Afirma que "não há embasamento jurídico para a vinculação do adicional de horas extras ao pagamento das horas suprimidas dos intervalos legalmente previstos, vez que, conforme explicitado acima, tratam-se de adicionais de naturezas diversas". Informa que "conquanto o TRT20 entenda pela natureza salarial do intervalo para recuperação térmica deferido, o TRT7e o TRT3, em recentesdecisões, entendemde forma diversa, já que a interpretação dada a referida norma é que a natureza do referido intervalo é indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT". Analiso. Verifica-se que a E. Turma Regional reconheceu a natureza salarial do intervalo para recuperação térmica, sob o fundamento de que: "Quanto à alegativa de natureza indenizatória da parcela do intervalo de recuperação térmica, a NR 15 estabelece expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais", de modo que concluo que os intervalos térmicos/especiais integram a jornada e devem ser pagos como horas extras. Como bem especificado pelo juízo de origem, o intervalo aqui concedido tem a natureza diversa do exposto no art. 71, sendo este para descanso e refeição e aquele para recuperação térmica pela exposição ao calor. Ademais, a previsão de natureza indenizatória só foi estabelecida ao segundo, sendo o primeiro submetido à regra geral de natureza remuneratória das verbas trabalhistas. Nada a modificar." Assim, tem-se que a Empresa, por meio dos arestos colacionados nas razões recursais, demonstrou aparente divergência hábil ao seguimento do Recurso, como sinaliza a ementa do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos Autos do Processo 0001288-40.2023.5.07.0039, Relator Carlos Alberto Trindade Rebonatto, publicado no D.O. em 03/07/2024, a seguir transcrito: "INTERVALO TÉRMICO CALOR. HORA EXTRA DEVIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Comprovado nos autos que o reclamante laborava em ambiente exposto a calor excessivo sem a fruição do necessário intervalo para recuperação térmica, conforme Quadro 1 do Anexo 3 da NR15, tem-se por devido o pagamento das horas extras, observada a natureza indenizatória com fundamento no art. 71, §4º da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido" (https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001288-40.2023.5.07.0039/2#4f98821) Ademais, A jurisprudência atual e iterativa do C. TST tem se manifestado no sentido de que o intervalo para recuperação térmica detém natureza remuneratória, salvo após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 71, §4º, da CLT, como se infere da amostra a seguir: [...] II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interposto pela Reclamante em face da decisão monocrática na qual não conhecido o seu recurso de revista. 2. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, já que o contrato de trabalho foi celebrado após o início da vigência da Lei 13.467/2017. 3. A aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (RRAg-0000034-86.2023.5.09.0585, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. SUPRESSÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Hipótese na qual o agravante pretende reforma da decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de verba, de natureza indenizatória, pela supressão de intervalo para recuperação térmica a partir de 11/11/2017. Esta Corte tem decidido no sentido de que, iniciada a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a supressão do referido intervalo é remunerada de acordo com o disposto no art. 71, § 4.º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do TST, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-2-60.2022.5.14.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). [...] II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17, sendo determinada a observância, por analogia, da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17, que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA RECONHECIDA. I. Discute-se nos autos o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, para efeito de condenação ao intervalo para recuperação térmica, dispositivo que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, a título indenizatório, apenas do período suprimido. II. Conforme bem decidiu a Corte originária, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, não havendo se falar em direito adquirido. Logo, o pagamento do intervalo para recuperação térmica, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, aplicável analogicamente ao caso . IV. Em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência jurídica da causa reconhecida (Ag-AIRR-722-68.2022.5.14.0092, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1 . Esta Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, e reflexos, consoante se apurar em liquidação de sentença. 2. Em relação às omissões ora apontadas, deve ser reconhecido que os reflexos das horas extras devem ser apurados apenas até 10.11.2017, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que atribuiu natureza indenizatória ao pagamento do intervalo intrajornada, e também que, tendo a parte autora formulado na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no art. 840, § 1.º, da CLT, deve o juiz ater-se a esses valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita, de modo que a liquidação não poderá exceder a respectiva quantia, ressalvada a incidência de correção monetária e juros (exegese da Súmula 211 deste Tribunal). Embargos de declaração parcialmente providos (ED-RR-11048-12.2019.5.03.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022). Diante do dissenso demonstrado, penso que o Recurso também merece seguimento por possível violação aos artigos 5º, inciso II, da CF e 71, §4º, da CLT, em relação ao período posterior a 10/11/2017. Sendo assim, merece admissão a Revista para que o C. TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de adicional noturno no percentual de 65%. Defende que "o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular". Sustenta que "[...] o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução". Requer que "se observe a norma coletiva da categoria, notadamente porque a norma coletiva da categoria não subsidia a condenação no percentual de 65%". Analiso. Não verifico as violações indicadas, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "Por fim, no que se refere aos reflexos no adicional noturno de 65%, a sentença não merece reforma. Isso porque, havendo trabalho no período noturno, o cálculo da hora extra deferida deve considerar a incidência do adicional noturno, conforme previsto nas CCTs anexadas, que estabelecem o percentual de 65%. Ademais, tal adicional é efetivamente pago sob a rubrica "0010 Adicional Noturno - 65%", conforme demonstram os contracheques juntados aos autos. Nada a alterar." Desse modo, não visualizo afronta direta e literal aos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI, da CF, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que os percentuais aplicados para adicional noturno observaram os percentuais previstos em negociação coletiva. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 193 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Alega que "o laudo pericial não afirma taxativamente que os autores fariam jus a este adicional por força da norma regulamentadora. Pelo contrário: o trecho do laudo pericial transcrito no acórdão revela que o perito não foi capaz de atestar que os substituídos fariam jus a este adicional, pois as atividades que desempenhavam não estão elencadas na NR 16, razão pela qual apenas assinalou a similaridade das condições a que os trabalhadores estavam expostos às atividades ali enquadradas". Aduz que "deferir adicional de periculosidade com base em analogia fere totalmente a legislação aplicável ao caso e, de resto, o direito desta recorrente, tendo em vista que restou claro e evidente que as atividades prestadas pelos substituídos NÃO ESTÃO ENQUADRADAS NAS ATIVIDADES DA NR 16 e, ipso facto, não se subsomem ao disposto no art. 193 da CLT (violado na espécie), que referencia expressamente as normas regulamentadoras do MTE como baliza para análise do direito ao adicional de periculosidade". Afirma, ainda, que "não há dúvida de que o enquadramento da atividade na previsão das normas editadas pelo Ministério do Trabalho é condição indispensável para caracterizar as condições de insalubridade ou de periculosidade e gerar a percepção dos correspondentes adicionais, porquanto os autores não se inserem no rol taxativo previsto no art. 193 da CLT, também vilipendiado, bem como o princípio da reserva legal (Constituição Federal, art. 5º, inciso II), razão pela qual merece reforma". Analiso. Não visualizo as ofensas alegadas, tampouco a especificidade da divergência, considerando a premissa extraída do Acórdão de que: " De fato, o juízo não está vinculado à conclusão pericial para formar seu convencimento e solucionar a controvérsia. No entanto, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão do perito de que o reclamante desempenhava atividades em condições perigosas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. [...] Por fim, oportuno destacar que este Tribunal Regional tem decidido no mesmo sentido em demandas ajuizadas contra a mesma reclamada ". Desse modo, verifica-se que a conclusão da E. Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que embasada no laudo pericial produzido, tendo em vista que sobressaiu constatado na prova técnica a execução de trabalho em condições perigosas. Na realidade, a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da Decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia divergência quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Notifique-se o Reclamante/Recorrido para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal. ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA - CRISTHIAN DA SILVA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristhian Da Silva Santana e outros x Cristhian Da Silva Santana e outros

ID: 328633491

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000609-64.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN DA SILVA SANTANA ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

CRISTHIAN DA SILVA SANTANA MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000609-64.2023.5.20.0011 RECORRENTE: CRISTHIAN DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000609-64.2023.5.20.0011 RECORRENTE: CRISTHIAN DA SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3045241 proferida nos autos. ROT 0000609-64.2023.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrido: Advogado(s): CRISTHIAN DA SILVA SANTANA LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO (SE7809) Recorrido: ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 636adbf; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 1b10739). Representação processual regular (Id 8cb7785 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aca8909 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id aca8909 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c8b2273 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c643779 , 5bdf6ab; Depósito recursal recolhido no RR, id 95c56ba, 47f472a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa, por si invocada, defendendo que "o juízo da instrução encerrou, sponte sua, a instrução processual sem oportunizar à parte a dilação probatória que pretendia, notadamente oral, com a finalidade de desconstituir os equívocos assinalados no laudo pericial produzido, vez que na oportunidade foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas". Assevera que "a decisão que condena a reclamada é frágil, pois pautada em prova (laudo pericial) cuja interferência das partes não foi oportunizada. Poder-se-ia dizer se tratar de uma prova unilateralmente produzida, porquanto foi dada às partes o direito de falar a respeito (por meio de manifestação), mas não de comprovar o motivo da sua irresignação ou impugnação a respeito, v.g., de premissas falsas ou equívocos cometidos pelo perito. A simples presença da parte na diligência pericial por meio de seus prepostos e assistentes técnicos é, de fato, importante, mas não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, máxime em situação como esta, em que a prova –impugnada pela reclamada – foi totalmente acolhida, sem sequer superar as insurgências da empresa". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "correta a condução do processo pelo Juízo de primeiro quando, em audiência, dispensou a oitiva de testemunha, por entender que os fatos a serem provados dependem de prova técnica", destacando ser "indispensável a realização de perícia técnica para averiguar a existência do ambiente perigoso, seus impactos sobre os reclamantes e o grau de risco, em conformidade com o artigo 195 da CLT". Nesse passo, não vislumbro possível a violação constitucional invocada. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do E. Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de horas extras sob a vertente de intervalo para recuperação térmica fixado no anexo III da NR 15. Assegura que "não há autorização legal para que o Ministério do Trabalho disponha, em Norma Regulamentar, sobre jornada e concessão de intervalos maiores do que os previstos em lei, de trabalhadores expostos ao calor" e que "[...] o art. 22, I e art. 84, inc. IV, da CF especificam que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e ao Presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Descabe ao Ministério do Trabalho, portanto, regulamentar a lei". Assim, sustenta a "total inviabilidade da manutenção da condenação, em razão da inconstitucionalidade da NR 15, no que se refere ao estabelecimento de normas sobre a jornada do trabalhador". Pugna pela reforma do Acórdão para "reconhecer a existência de inconstitucionalidade e julgar improcedente o pedido de pagamento de intervalo para recuperação térmica". Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, sendo, inclusive fixado pelo C. TST tese no Tema n° 161 (RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126) sob a sistemática dos recursos repetitivos, com o seguinte teor: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente" Vale citar Julgados de todas as turmas do C. TST nesse mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; artigos 8 e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Alega que "[...] a condenação em dano moral sequer pode subsistir. Ademais, acaso assim não entenda esta C. Turma, veja-se que o valor da indenização vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Assegura que “não praticou qualquer conduta abusiva, muito menos por sua repetição ou sistematização, que atentasse contra a dignidade ou integridade física ou psíquica dos recorridos. Nunca houve qualquer episódio, imputável à Reclamada, que pudesse ter maculado a imagem dos empregados [...] Não restou demonstrado nos autos qualquer tipo de lesão à honra ou a imagem dos reclamantes, aptas a ensejar a reparação por danos morais erroneamente deferida nos autos. Não há prova nos autos de que os reclamantes estavam submetidos a “trabalho em condições sub-humanas em Mina subterrânea”." Declara que "[...] o valor da indenização por danos morais arbitrado no presente processo (R$ 10.000,00) ofende o artigo 8º da CLT e art. 944 do CC/02, uma vez que está em descompasso com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito". Requer, por fim, que seja "reduzida a indenização cominada na sentença para R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Analiso. Não vislumbro violação aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma Regional no sentido de que: “Nos termos do art. 157 da CLT, cabe à empregadora garantir um ambiente de trabalho seguro, adotando medidas preventivas contra acidentes e zelando pela higiene e segurança dos trabalhadores. Dessa forma, mantida a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras em razão da supressão do repouso para recuperação térmica, configura-se a negligência empresarial pelo descumprimento do intervalo especial, exigido pela NR 15 do MTE. A violação desse direito fundamental ao descanso caracteriza dano in re ipsa, decorrente do próprio ato ofensivo, gerando a obrigação de reparação, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Assim, é devida a indenização por dano moral. [...] O valor fixado a título de indenização possui uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento causado, sem resultar em enriquecimento ilícito, e desestimular a prática recorrente de violações aos direitos trabalhistas por parte da ofensora. Nesse sentido, o montante indenizatório não deve ser irrisório nem excessivo, devendo observar os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, no que couber. Diante do fato de que a lesão se estendeu por todo o contrato de trabalho, por aproximadamente 10 anos, sem indícios de correção da conduta ilícita pela ré, e considerando o porte econômico da recorrente, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária nos termos da Súmula 439." (GRIFO NOSSO) Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que condenou ao pagamento de reflexos, em razão da supressão do repouso para recuperação térmica Alega que "ainda que mantida a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica supostamente suprimido, insta registrar que o tempo suprimido deve ser quantificado na forma indenizatória prevista no art. 71, § 4ª, da CLT e não como horas extras". Afirma que "não há embasamento jurídico para a vinculação do adicional de horas extras ao pagamento das horas suprimidas dos intervalos legalmente previstos, vez que, conforme explicitado acima, tratam-se de adicionais de naturezas diversas". Informa que "conquanto o TRT20 entenda pela natureza salarial do intervalo para recuperação térmica deferido, o TRT7e o TRT3, em recentesdecisões, entendemde forma diversa, já que a interpretação dada a referida norma é que a natureza do referido intervalo é indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT". Analiso. Verifica-se que a E. Turma Regional reconheceu a natureza salarial do intervalo para recuperação térmica, sob o fundamento de que: "Quanto à alegativa de natureza indenizatória da parcela do intervalo de recuperação térmica, a NR 15 estabelece expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais", de modo que concluo que os intervalos térmicos/especiais integram a jornada e devem ser pagos como horas extras. Como bem especificado pelo juízo de origem, o intervalo aqui concedido tem a natureza diversa do exposto no art. 71, sendo este para descanso e refeição e aquele para recuperação térmica pela exposição ao calor. Ademais, a previsão de natureza indenizatória só foi estabelecida ao segundo, sendo o primeiro submetido à regra geral de natureza remuneratória das verbas trabalhistas. Nada a modificar." Assim, tem-se que a Empresa, por meio dos arestos colacionados nas razões recursais, demonstrou aparente divergência hábil ao seguimento do Recurso, como sinaliza a ementa do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos Autos do Processo 0001288-40.2023.5.07.0039, Relator Carlos Alberto Trindade Rebonatto, publicado no D.O. em 03/07/2024, a seguir transcrito: "INTERVALO TÉRMICO CALOR. HORA EXTRA DEVIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Comprovado nos autos que o reclamante laborava em ambiente exposto a calor excessivo sem a fruição do necessário intervalo para recuperação térmica, conforme Quadro 1 do Anexo 3 da NR15, tem-se por devido o pagamento das horas extras, observada a natureza indenizatória com fundamento no art. 71, §4º da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido" (https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001288-40.2023.5.07.0039/2#4f98821) Ademais, A jurisprudência atual e iterativa do C. TST tem se manifestado no sentido de que o intervalo para recuperação térmica detém natureza remuneratória, salvo após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 71, §4º, da CLT, como se infere da amostra a seguir: [...] II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interposto pela Reclamante em face da decisão monocrática na qual não conhecido o seu recurso de revista. 2. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, já que o contrato de trabalho foi celebrado após o início da vigência da Lei 13.467/2017. 3. A aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (RRAg-0000034-86.2023.5.09.0585, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. SUPRESSÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Hipótese na qual o agravante pretende reforma da decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de verba, de natureza indenizatória, pela supressão de intervalo para recuperação térmica a partir de 11/11/2017. Esta Corte tem decidido no sentido de que, iniciada a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a supressão do referido intervalo é remunerada de acordo com o disposto no art. 71, § 4.º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do TST, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-2-60.2022.5.14.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). [...] II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17, sendo determinada a observância, por analogia, da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17, que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA RECONHECIDA. I. Discute-se nos autos o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, para efeito de condenação ao intervalo para recuperação térmica, dispositivo que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, a título indenizatório, apenas do período suprimido. II. Conforme bem decidiu a Corte originária, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, não havendo se falar em direito adquirido. Logo, o pagamento do intervalo para recuperação térmica, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, aplicável analogicamente ao caso . IV. Em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência jurídica da causa reconhecida (Ag-AIRR-722-68.2022.5.14.0092, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1 . Esta Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, e reflexos, consoante se apurar em liquidação de sentença. 2. Em relação às omissões ora apontadas, deve ser reconhecido que os reflexos das horas extras devem ser apurados apenas até 10.11.2017, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que atribuiu natureza indenizatória ao pagamento do intervalo intrajornada, e também que, tendo a parte autora formulado na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no art. 840, § 1.º, da CLT, deve o juiz ater-se a esses valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita, de modo que a liquidação não poderá exceder a respectiva quantia, ressalvada a incidência de correção monetária e juros (exegese da Súmula 211 deste Tribunal). Embargos de declaração parcialmente providos (ED-RR-11048-12.2019.5.03.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022). Diante do dissenso demonstrado, penso que o Recurso também merece seguimento por possível violação aos artigos 5º, inciso II, da CF e 71, §4º, da CLT, em relação ao período posterior a 10/11/2017. Sendo assim, merece admissão a Revista para que o C. TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de adicional noturno no percentual de 65%. Defende que "o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular". Sustenta que "[...] o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução". Requer que "se observe a norma coletiva da categoria, notadamente porque a norma coletiva da categoria não subsidia a condenação no percentual de 65%". Analiso. Não verifico as violações indicadas, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "Por fim, no que se refere aos reflexos no adicional noturno de 65%, a sentença não merece reforma. Isso porque, havendo trabalho no período noturno, o cálculo da hora extra deferida deve considerar a incidência do adicional noturno, conforme previsto nas CCTs anexadas, que estabelecem o percentual de 65%. Ademais, tal adicional é efetivamente pago sob a rubrica "0010 Adicional Noturno - 65%", conforme demonstram os contracheques juntados aos autos. Nada a alterar." Desse modo, não visualizo afronta direta e literal aos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI, da CF, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que os percentuais aplicados para adicional noturno observaram os percentuais previstos em negociação coletiva. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 193 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Alega que "o laudo pericial não afirma taxativamente que os autores fariam jus a este adicional por força da norma regulamentadora. Pelo contrário: o trecho do laudo pericial transcrito no acórdão revela que o perito não foi capaz de atestar que os substituídos fariam jus a este adicional, pois as atividades que desempenhavam não estão elencadas na NR 16, razão pela qual apenas assinalou a similaridade das condições a que os trabalhadores estavam expostos às atividades ali enquadradas". Aduz que "deferir adicional de periculosidade com base em analogia fere totalmente a legislação aplicável ao caso e, de resto, o direito desta recorrente, tendo em vista que restou claro e evidente que as atividades prestadas pelos substituídos NÃO ESTÃO ENQUADRADAS NAS ATIVIDADES DA NR 16 e, ipso facto, não se subsomem ao disposto no art. 193 da CLT (violado na espécie), que referencia expressamente as normas regulamentadoras do MTE como baliza para análise do direito ao adicional de periculosidade". Afirma, ainda, que "não há dúvida de que o enquadramento da atividade na previsão das normas editadas pelo Ministério do Trabalho é condição indispensável para caracterizar as condições de insalubridade ou de periculosidade e gerar a percepção dos correspondentes adicionais, porquanto os autores não se inserem no rol taxativo previsto no art. 193 da CLT, também vilipendiado, bem como o princípio da reserva legal (Constituição Federal, art. 5º, inciso II), razão pela qual merece reforma". Analiso. Não visualizo as ofensas alegadas, tampouco a especificidade da divergência, considerando a premissa extraída do Acórdão de que: " De fato, o juízo não está vinculado à conclusão pericial para formar seu convencimento e solucionar a controvérsia. No entanto, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão do perito de que o reclamante desempenhava atividades em condições perigosas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. [...] Por fim, oportuno destacar que este Tribunal Regional tem decidido no mesmo sentido em demandas ajuizadas contra a mesma reclamada ". Desse modo, verifica-se que a conclusão da E. Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que embasada no laudo pericial produzido, tendo em vista que sobressaiu constatado na prova técnica a execução de trabalho em condições perigosas. Na realidade, a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da Decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia divergência quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Notifique-se o Reclamante/Recorrido para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal. ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA - CRISTHIAN DA SILVA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Souza Santos e outros x Mosaic Potassio Mineracao Ltda e outros

ID: 325209569

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000279-38.2021.5.20.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUZA SANTOS ELIFRAN SANTOS DA SILVA ERON BRITO SANTOS EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO FABIO DOS SANTOS SILVA FLODOALDO FERREIRA FILHO JAILSON FERREIRA DOS SANTOS JOANDERSON RODRIGUES SANTOS JOSE ANDERSON DOS SANTOS JOSIMAR HENRIQUE MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ TIAGO TELES VIEIRA WELLINGTON QUEROZ DA SILVA

Polo Passivo:

MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000279-38.2021.5.20.0011 RECORRENTE: ANDRE SOUZA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000279-38.2021.5.20.0011 RECORRENTE: ANDRE SOUZA SANTOS E OUTROS (12) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6681d8f proferida nos autos. ROT 0000279-38.2021.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrente: Advogado(s): 2. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrente: Advogado(s): 3. ANDRE SOUZA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 4. ELIFRAN SANTOS DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 5. ERON BRITO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 6. FABIO DOS SANTOS SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 7. FLODOALDO FERREIRA FILHO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 8. JAILSON FERREIRA DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 9. JOANDERSON RODRIGUES SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 10. JOSE ANDERSON DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 11. JOSIMAR HENRIQUE CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 12. MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 13. WELLINGTON QUEROZ DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 14. EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 15. TIAGO TELES VIEIRA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ANDRE SOUZA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ELIFRAN SANTOS DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ERON BRITO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): FABIO DOS SANTOS SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): FLODOALDO FERREIRA FILHO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JAILSON FERREIRA DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JOANDERSON RODRIGUES SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANDERSON DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): JOSIMAR HENRIQUE CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (SE521) Recorrido: Advogado(s): TIAGO TELES VIEIRA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON QUEROZ DA SILVA CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 25dca66; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 5fa4008). Representação processual regular (Id 1dc87bc ,1802cc1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 380fc00 : R$ 400.000,00; Custas fixadas, id 380fc00 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 96f812e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1dd203e ; Depósito recursal recolhido no RR, id bc004be : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Empresa Recorrente se insurge contra o Acórdão Regional que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa, por si invocada, defendendo que "a prerrogativa de liberdade na condução do processo pelo juiz não pode ocorrer em detrimento ao direito processual das partes de se valerem de todos os meios de prova lícitos e cabíveis que entenderem pertinentes. A despeito de se tratar de processo regido pelo princípio inquisitório, incumbe ao julgador rememorar que a prestação jurisdicional é fornecida às partes.". Assevera que "não obstante possa, de fato, o magistrado indeferir a produção de prova, quando não se apresentam controvertidas questões cuja prova seja essencialmente fática, o indeferimento pelo juiz de qualquer tipo de prova à uma das partes constitui verdadeiro cerceio do direito de defesa, infringindo, desse modo, o disposto no inciso LV do artigo 5º da C". Analiso. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, "[...] o indeferimento deu-se em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa.". Ademais, destaca a Corte que "[...] o presente feito depende necessariamente de prova pericial, e ainda que tivesse sido produzida a prova testemunhal, ela não traz a faculdade de invalidar a conclusão da expert abalizada.". Nesse passo, não vislumbro possível a violação constitucional invocada. Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Outrossim, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como evidenciam as ementas a seguir: [...] II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso concreto, o indeferimento da prova oral em audiência decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial, que configurou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Segundo consta do acórdão recorrido, a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária, pois as atividades do reclamante foram devidamente analisadas, inclusive com respostas e esclarecimentos a todos os quesitos apresentados pelas partes. Desse modo, convencendo-se o julgador de que a perícia técnica forneceu elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, é plenamente justificável o indeferimento da oitiva de testemunha, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não obstante cumprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT é expresso ao consignar que, “ diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunha não acrescentaria mais elementos ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção probatória neste sentido .” Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias (parágrafo único do artigo 370 do CPC), em face da liberdade que possui na condução do processo (artigo 765 da CLT). A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1502-17.2015.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. FREQUÊNCIA DA TROCA DE CILINDROS APURADA EM PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000881-28.2022.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da reclamante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao consignar que "a autora participou e acompanhou o perito nas diligências, pelo que se infere que a oitiva de testemunha realmente não contribuiria para o deslinde da demanda". Além disso, assentou-se no acórdão regional que "a pretensão da reclamante versa sobre matéria técnica, que depende, mormente, de produção de prova pericial, que foi devidamente designada pelo juízo". O Tribunal Regional consignou que "a análise de exposição aos agentes, para verificar o grau da insalubridade, é eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal para desconstitui-la". O indeferimento de prova com nítido caráter protelatório ou diligência inútil não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu, in casu, ante a prova pericial coligida aos autos, atestando que não é regra o atendimento exclusivo e o contato com pacientes ou com material infectocontagiosos. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da oitiva pretendida. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-10353-13.2022.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Sendo assim, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente suscita a inconstitucionalidade da previsão do anexo III da NR 15 quanto ao intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor excessivo. Defende que os autores "com a chancela do TRT de origem, deturparam a redação desta norma, atribuindo à referida NR a interpretação de que a referida norma instituiria 'intervalos para descanso', constante do Quadro 1, cuja ausência de concessão ensejaria o deferimento de horas extras, o que foi objeto desta demanda. É bom dizer que o extinto quadro da NR chega ao patamar de 45 minutos de descanso para 15 de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Essa interpretação, todavia, é equivocada e termina por vilipendiar os princípios da reserva legal e da legalidade, constitucionalmente previstos". Alega violação a artigos de legislação infraconstitucional e à Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, a exemplo dos Julgados de todas as turmas a seguir: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Defende a Recorrente que "o acordo coletivo NÃO prevê o pagamento de adicional noturno de 65%. Da leitura da cláusula normativa extrai-se que haverá o pagamento de um adicional (inominado) no percentual de 65%. Não há razões para se entender que o referido adicional inominado é especificamente o adicional noturno, pois o texto da norma coletiva não faz previsão específica neste particular" e que "o que se extrai da interpretação das alíneas acima é que o adicional inominado de 65% será composto de dois percentuais distintos (i) o ADICIONAL NOTURNO, correspondente ao adicional legal, no percentual de 20%; (ii) um adicional de 45% servível à remuneração da ausência de redução da hora ficta no turno ininterrupto de revezamento, pois a jornada prestada pelos trabalhadores é de seis horas efetivas, sem considerar a redução". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, no plano direto e literal, considerando a premissa fixada no Acórdão Regional no sentido de que o percentual estabelecido no Acórdão está previsto em normas coletivas constantes dos Autos, frisando que "Com efeito, dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva, mais favorável aos empregados, deverá incidir sobre as horas iniciadas após as 22h e até as 5h, visto que integram a jornada de trabalho e possuem nítida natureza salarial, devendo ser submetidas às mesmas regras do trabalho noturno, nos termos do art. 73, da CLT. Acrescente-se que, nos termos do que dispõe o art. 4º, da Norma Consolidada, deve ser considerado como de serviço efetivo o tempo à disposição do empregador.". Desse modo, observa-se que restou fixada premissa no Acórdão Regional no sentido de que "dúvidas não há de que o percentual do adicional noturno previsto na norma coletiva", razão pela qual a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente afirma que "Considerando-se, então, que a norma coletiva determina a incidência do adicional de horas extras de 120% para o labor em “dia de folga”, em atenção ao que consta no art. 7º, XXVI, da CF, requer a Recorrente a reforma da decisao, a fim de afastar o adicional de 120% para os domingos e feriados, restringindo-o, em última análise, aos dias de folga eventualmente laborados, na estrita observância do quanto pactuado, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI CF/88." Examino. No particular, restou delineada no Acórdão Regional a premissa de que "a norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio: feriado e dia de repouso semanal remunerado. Registre-se que os instrumentos coletivos dos anos posteriores apresentam a mesma cláusula acima transcrita". Desse modo, não visualizo afronta direta e literal aos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI, da CF, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que os percentuais aplicados para as horas devidas, no labor aos domingos, observaram os percentuais previstos em negociação coletiva. Nesse passo, resta inviável o seguimento da Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 9cf437b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 9b3dc05). Representação processual regular (Id 67c0db5 ,addb3c0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 380fc00 : R$ 400.000,00; Custas fixadas, id 380fc00 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fdb3c4e : R$ 22.195,55; Custas pagas no RO: id 24c33ed ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e5369c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a Recorrente que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, a Turma Regional não sanou a omissão apontada, uma vez que não se manifestou sobre “[...] o acórdão vergastado é passível de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, visto que não se manifestou em relação aos pontos suscitados, o que aponta, repita-se, evidente prejuízo ao recorrente, pois limitou-se a proferir decisão genérica, alegando inconformismo com a decisão de mérito. Tal conduta é vedada inclusive pelo CPC/15, em seu art. 498, §1º III do CPC, aplicável a esta especializada por força do art. 15 daquele código, bem como pela IN nº 39/216 do C. TST, em seu art. 3º, IX" Analiso. Sob o prisma da Súmula nº 459 do TST, a alegada violação aos mencionados dispositivos autorizaria, efetivamente, o trânsito do Apelo, não fosse a regular entrega da prestação jurisdicional, na medida em que o E. Tribunal, procedendo ao exame das matérias suscitadas pelos Litigantes, expôs as razões que levaram a reformar o comando sentencial para reconhecer a legitimidade passiva da Recorrente e a responsabilidade solidária entre as Empresas Reclamadas. Nesse sentido, constou na fundamentação do Acórdão Regional: "A MOSAIC, convém frisar, apresenta-se como sucessora da VALE FERTILIZANTES S/A e, não, da VALE S/A. Dito de outro modo, não houve a sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes S/A, razão pela qual, a toda evidência, também não há como se reconhecer a sucessão da Vale S/A pela MOSAIC, não se justificando, assim, a pretendida exclusão da lide. [...] Extrai-se dos elementos dos autos, fato já informado, que a VALE S/A era controladora integral da VALE FERTILIZANTES S/A. Conforme link https://exame.com/negocios/vale-conclui-venda-da-vale-fertilizantes-para-a-mosaic/, a VALE S/A realizou, em 2018, a venda da VALE FERTILIZANTES para MOSAIC, tendo sido informado que teria recebido "1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9 por cento do capital total da Mosaic." A VALE S/A, portanto, possui ações da MOSAIC, recebidas como pagamento pela venda da VALE FERTILIZANTES. Restou evidenciado que entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES S/A sempre houve solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada a existência de empregados da VALE S/A prestando serviços dentro da VALE FERTILIZANTES até a venda para MOSAIC. A VALE S/A, como já exposto, é detentora de ações da MOSAIC, restando evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de objetivos e a atuação conjunta das empresas. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária da VALE S/A, manteve-a no pólo passivo da relação processual.". Vale o registro de que Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse toar, não vislumbro ofensa aos citados dispositivos, restando inviável o seguimento do Recurso. Diante do exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, alega a Recorrente que a Decisão Regional “[...]violou a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT E OJ 261- SDI-1 [...]”, eis que “[...] ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. Não há, portanto, qualquer razão para a inclusão/permanência da Vale S.A. no polo passivo da demanda”. Defende que a "Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A são empresas totalmente distintas, e o fato da Vale S/A ser acionista empresarial da Fertilizantes não a enquadra na qualidade de gestora/controladora na Unidade Operacional". Analisa-se. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No particular, observa-se que a Demandada deixou de cumprir tal requisito, eis que limitou-se à transcrição do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANDRE SOUZA SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 34119ad; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id e9275d6). Representação processual regular (Id 8e504d6 ). Preparo dispensado (Id 380fc00 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Insurgem-se os Recorrentes em face do Acórdão Regional que indeferiu o pleito de condenação da Ré ao pagamento de danos morais. Argumentam que "[...] é incontroverso, é que a Ré, durante anos a fio, submeteu os Autores a CONDIÇÕES SUB-HUMANAS DE TRABALHO, obrigando-os a labutar expostos a Níveis Brutais de Calor. A Tese Autoral é que, OCORRENDO A IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO AO TRABALHADOR, não será o mero pagamento de Horas Extras ou de Adicional de Insalubridade que irá reparar a inteireza do dano. Os Autores foram obrigados a trabalhar durante anos seguidos em condições de grande desconforto térmico que lhes causavam sofrimento. " Sustentam, ainda, que "[...] no caso desta lide, ocorrem as modalidades “d” - Dano Biológico, com a exposição dos Autores a condições deletérias à Saúde e “e” - Dano Psíquico, oriundo do Sofrimento imposto aos Autores. [...] Assim, é inegável que os Autores sofreram Danos Morais, advindos da Exposição Abusiva e Ilegal ao Calor, de forma contínua e sem respeito ao Regime Legal de concessão de intervalos durante a Jornada de Trabalho. " Pugnam, assim, pela reforma do Julgado para deferir a referida indenização. Analiso. Não se vislumbra possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "A indenização decorrente de dano moral encontra amparo legal no art.5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art 186, do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: "Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para que configure o direito à reparação, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. O mero descumprimento dos direitos trabalhistas, como o noticiado na espécie, embora possa configurar ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, se não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. O conjunto probatório não demonstra ofensa à esfera moral, à intimidade, honra, imagem, dignidade ou vida privada dos Reclamantes em decorrência da não fruição do intervalo para recuperação térmica, cuja comprovação se faz imprescindível à configuração da obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento de danos morais. Fica, por conseguinte, prejudicada a análise do tópico desse Apelo "VALOR DO DANO. TARIFAÇÃO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS." e do tópico do Recurso obreiro "DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Assim, percebe-se que a Turma Julgadora fixou a tese no sentido de que não se verificam os elementos caracterizadores do direito à reparação por danos morais. Desse modo, estando a Decisão lastreada nas provas coligidas aos autos, a pretensão da parte Recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos invocados. Diante do exposto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Insurgem-se os Recorrentes em face do Acórdão Regional que indeferiu o pleito referente ao pagamento do adicional de 120% para as horas extras trabalhadas em feriados. Argumentam que: "o pagamento do Adicional de 120% nos Feriados é EXPRESSA DETERMINAÇÃO dos Acordos Coletivos da Categoria. Ademais, o v. Acórdão Recorrido se equivoca quando afirma “há determinação de incidência do percentual normativo para o sobrelabor realizado nos dias de folgas”, porque FERIADO não se confunde com DIA DE FOLGA" Sustentam, ainda, que "todas as vezes em que a Escala de Trabalho dos Autores os fez trabalhar em Feriado Nacional ou Regional, esse Direito previsto nos Acordos Coletivos da Categoria foi devidamente reconhecido pelas Rés, como está comprovado em seus Contracheques. [...] E não restam dúvidas que o Trabalho nesses Feriados era remunerado com o Adicional de 120% previsto nos Acordos Coletivos da Categoria" Nesse sentido, obtemperam que "o v. Acórdão Recorrido está denegando um Direito previsto nos Acordos Coletivos da Categoria que sempre foi respeitado pelas Rés. Acima, já se reproduziu a Norma Coletiva que prevê o pagamento do Acréscimo de 120% para as Horas Extras trabalhadas em Feriado, sem qualquer reserva e sem qualquer relação com sua escala de trabalho. Ademais, ao excluir o Adicional de 120% nos Feriados, o v. Acórdão deixa os Autores em Situação Inferior à Legal, vez que o Artigo 9º da Lei nº 605 / 1949 garante aos Trabalhadores o Pagamento em Dobro (que corresponde a um Adicional de 100%)" Analiso. Não se vislumbra possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando que a conclusão adotada decorreu de interpretação atribuída às cláusulas normativas, conforme se extrai das seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "A norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio: feriado e dia de repouso semanal remunerado. Registre-se que os instrumentos coletivos dos anos posteriores apresentam a mesma cláusula acima transcrita. Note-se que há determinação de incidência do percentual normativo para o sobrelabor realizado nos dias de folgas, consoante normas coletivas, impondo-se a manutenção da sentença no aspecto. Apelos improvidos." Ademais, percebe-se que o Regional ressalta tal posicionamento no Acórdão proferido em sede de Aclaratórios: "Ao contrário do que alegam os Embargantes, o Acórdão não excluiu o pagamento do adicional de 120% para as horas extras trabalhadas nos feriados. Apenas foi confirmada a decisão singular no sentido de que "A norma coletiva prevê expressamente que o adicional de 120% incide sobre as horas extras trabalhadas em dias de folga, independentemente de ser um domingo ou feriado, sendo o sábado, por exemplo, o dia de folga para o pessoal administrativo." Consta expressamente do Acórdão que "A norma é clara quando estabelece a incidência do adicional de 120% nas seguintes hipóteses: dia que não seja de expediente normal, entendido como dia de folga para o pessoal em rodízio: feriado e dia de repouso semanal remunerado", sendo certo que este pode ou não coincidir com o domingo. Embargos improvidos." Desse modo, estando a Decisão lastreada nas provas coligidas aos autos, mais especificamente os instrumentos coletivos da categoria, a pretensão da parte Recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos invocados. Diante do exposto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON FERREIRA DOS SANTOS - MARCOS APARECIDO BISPO DA CRUZ - TIAGO TELES VIEIRA - ELIFRAN SANTOS DA SILVA - FLODOALDO FERREIRA FILHO - JOSIMAR HENRIQUE - FABIO DOS SANTOS SILVA - EWERTON LUIZ DE SOUZA BISPO - JOANDERSON RODRIGUES SANTOS - ERON BRITO SANTOS - JOSE ANDERSON DOS SANTOS - ANDRE SOUZA SANTOS - WELLINGTON QUEROZ DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000881-57.2024.5.02.0706" – Página 168 de 168