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"1000881-57.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000881-57.2024.5.02.0706"

Miguel Melo Carvalhedo Filho e outros x Matheus Linhares Raiol

ID: 277266688

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016440-17.2024.5.16.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MELO CARVALHEDO FILHO MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS LINHARES RAIOL

Acórdão

Advogados:

IGOR CALDAS SHAW FRAGOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANTONIO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016440-17.2024.5.16.0016 RECORRENTE: MKS CALDEIRARIA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016440-17.2024.5.16.0016 RECORRENTE: MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RECORRIDO: MATHEUS LINHARES RAIOL Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0016440-17.2024.5.16.0016 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e à rescisão indireta do contrato de trabalho, com condenação ao pagamento de verbas rescisórias. A recorrente sustenta a neutralização dos agentes insalubres pelo fornecimento de EPIs e a inexistência de conduta patronal que justifique a ruptura contratual por justa causa do empregador. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a entrega de Equipamentos de Proteção Individual eficazes descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade; e (ii) apurar se a ausência do pagamento do adicional de insalubridade configura descumprimento contratual grave a ensejar a rescisão indireta. III. Razões de decidir 3. A prova pericial atestou a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância e à radiação não ionizante sem a devida comprovação da entrega de EPIs eficazes, caracterizando insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 4. Configurada a falta de pagamento do adicional de insalubridade, obrigação contratual de natureza salarial, resta caracterizada a falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, conforme jurisprudência consolidada do TST. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Mantida a sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade e à rescisão indireta do contrato de trabalho. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da entrega de Equipamentos de Proteção Individual eficazes mantém caracterizada a insalubridade do ambiente laboral, gerando o direito ao respectivo adicional. 2. A omissão no pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CLT, arts. 192, 195 e 483, "d". Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-20815-32.2021.5.04.0006, Rel. Des. Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, 6ª Turma, DEJT 27/10/2023; TST, Ag-RR-1000881-49.2020.5.02.0319, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 16/02/2024. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 15ª Sessão Ordinária (11ª Sessão Virtual), realizada no período de 13 a 20 de maio do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LINHARES RAIOL

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Miguel Melo Carvalhedo Filho e outros x Matheus Linhares Raiol

ID: 277266712

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016440-17.2024.5.16.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MELO CARVALHEDO FILHO MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS LINHARES RAIOL

Acórdão

Advogados:

IGOR CALDAS SHAW FRAGOSO

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BRUNO ANTONIO SCHMIDT

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "1000881-57.2024.5.02.0706"

Miguel Melo Carvalhedo Filho e outros x Matheus Linhares Raiol

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