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Amauri Da Costa Nogueira x Evenilson Barbosa Cavalcante

ID: 276080366

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817406-18.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI DA COSTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

EVENILSON BARBOSA CAVALCANTE

Decisão

Advogados:

JEANE MAGALHAES XAUD

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NICOLE FARIAS RODRIGUES

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1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0817406-18.2024.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE BEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PERDA DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de rescisão contratual c/c restituição de bem ajuizada pelo autor, vendedor de veículo automotor, contra o réu, comprador, com fundamento no inadimplemento contratual consistente na ausência de pagamento das parcelas de financiamento assumidas. O contrato previa a rescisão automática por inadimplemento de duas parcelas, com devolução do veículo e perda dos valores pagos, a título de compensação pelo uso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se é cabível a resolução do contrato com restituição do bem e retenção integral dos valores pagos, conforme cláusula contratual expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa é reconhecida, pois o autor figura como contratante no instrumento particular de compra e venda e também como devedor fiduciário perante a instituição financeira. A cláusula resolutiva expressa que prevê a rescisão automática por inadimplemento de duas parcelas e perda dos valores pagos é válida e proporcional, não havendo abuso ou desequilíbrio contratual. O inadimplemento substancial do réu, com atraso superior a nove parcelas, frustra a função contratual e autoriza a rescisão do contrato e 1. a retomada do bem pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: “.1 A parte autora possui legitimidade ativa quando demonstra, documentalmente, ser contratante e devedor fiduciário do bem objeto da lide. 2. A cláusula contratual que prevê a rescisão automática e a perda dos valores pagos em razão de inadimplemento substancial é válida, desde que proporcional e previamente pactuada. .3 O inadimplemento de obrigação essencial autoriza a rescisão do contrato e a retomada do bem, com retenção dos valores pagos a título de compensação pelo uso.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 472, 474 e 475; CPC, arts. 17, 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.421.873/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 04.02.2025; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1000895-64.2023.8.26.0348, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 19.02.2025; TJ-PR, AI nº 0089031-10.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 26.03.2024. SENTENÇA Amauri da Costa Nogueira interpõe a presente ação judicial contra Evenilson Barbosa Cavalcanti. Narra que, em 2023, celebrou contrato de compra e venda de um veículo com o Requerido, mediante o pagamento de R$ 19.000,00 à vista e assunção de 30 parcelas de R$ 2.186,00 relativas a financiamento junto à BV Financeira S/A. Relata que o Requerido comprometeu-se a assumir todas as obrigações junto ao DETRAN/RR, além das parcelas do financiamento, sendo que o bem — um Hyundai Santa Fé, placa NUP3130 — foi entregue a ele após o acordo. Descreve que o Requerido pagou apenas três das trinta parcelas e deixou de arcar com obrigações vinculadas ao veículo, acumulando nove parcelas em atraso e quatro multas, totalizando R$ 21.173,27 em débitos. Aduz que está sofrendo prejuízos, incluindo cobranças frequentes e negativação do nome, e que tentou resolver a situação de forma amigável, sem sucesso. Sustenta que a rescisão contratual é cabível nos termos dos arts. 472 e 475 do Código Civil, em razão do inadimplemento contratual. Pondera que o contrato foi celebrado com base na boa-fé, conforme o art. 422 do Código Civil, a qual foi violada pelo Requerido. Defende que a inadimplência configura motivo justo para a resolução contratual, com a devolução do bem à posse do Requerente. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida no ep. 6.1. Citado, a parte ré, Evenilson Barbosa Cavalcanti, apresentou contestação (ep. 32.1). Alega falta de legitimidade do autor, afirmando que o negócio jurídico foi realizado com um terceiro — Wanderson, suposto irmão de criação de Amauri —, e não diretamente com o autor da ação. Relata que efetuou o pagamento de R$ 19.000,00 à vista e adimpliu cinco parcelas do financiamento do veículo Hyundai Santa Fé. Descreve que, após enfrentar problemas de saúde, tentou devolver o veículo ao suposto intermediário do negócio, propondo reaver os valores pagos. Assevera que foi feito acordo para troca do Hyundai por um veículo Parati, porém, o carro recebido apresentou defeitos no motor, motivo pelo qual a troca foi desfeita e o Hyundai foi devolvido ao réu. Argumenta que sempre tentou resolver a situação de forma amigável, mas que o autor se recusou a restituir os valores pagos. Defende a improcedência total do pedido inicial. Subsidiariamente, caso procedente, pleiteia a restituição integral dos valores desembolsados. Houve réplica (ep. 44.1). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora manifestarou desinteresse na instrução probatória (ep. 49.1); a parte ré requereu a oitiva de testemunhas de forma genérica. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como as partesnão as vindicaram (CPC, art. 355, inc. I ou II). Conforme jurisprudência do STJ, o “direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Pedido de prova Nos termos do art. 373, caput e incisos, do Código de Processo Civil, incumbem às partes a demonstração dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, podendo valer-se dos meios de prova legalmente admitidos. Não é suficiente a simples postulação genérica da produção de provas, sendo imprescindível a sua devida especificação e justificativa quanto à relevância para o deslinde da controvérsia. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. (TJ-MG - AI: 10000180423097003 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) No presente caso, a parte ré manifestou interesse genérico na oitiva de testemunhas, sem, no entanto, indicar nomes, fatos a serem provados ou pertinência das testemunhas em relação à controvérsia posta nos autos (ep. 51.1). Assim, ante a ausência de especificação das provas requeridas e da indicação clara de sua utilidade para a resolução do mérito, resta inviabilizada a produção da prova testemunhal. Preliminar – Ilegitimidade ativa A legitimidade para agir é uma das condições da ação, exigida pelo art. 17 do Código de Processo Civil, e está presente quando a parte autora afirma, com base nos fatos narrados, ser titular do direito material invocado. Para fins de aferição da legitimidade ativa, deve-se considerar a relação jurídica exposta na petição inicial, independentemente da efetiva procedência do pedido. Conforme consta no documento juntado ao processo no evento 1.4, o contrato de compra e venda do veículo foi celebrado entre Amauri da Costa Nogueira (autor) como vendedore Evenilson Barbosa Cavalcanti (réu) como comprador. Portanto, Amauri é parte integrante da relação jurídica substancial, figurando diretamente como contratante. Ademais, no evento 1.7, verifica-se que o financiamento do veículo objeto da lide (Hyundai Santa Fé, placa NUP3130) está vinculado ao nome do autor, que figura como devedor fiduciárioperante a instituição financeira, o que reforça sua vinculação jurídica com a obrigação principal. A presença do nome do autor tanto no contrato de compra e venda quanto como devedor fiduciário no financiamento do veículo demonstra, de forma inequívoca, sua legitimidade ativa para propor a presente demanda. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada na contestação. Inadimplemento contratual Nos contratos bilaterais, a regra geral é que o inadimplemento de uma das partes autoriza a outra a pleitear a resolução contratual, conforme previsto no art. 475 do Código Civil. Esse dispositivo estabelece que, não cumprida a obrigação, pode a parte lesada pedir a resolução do contrato, com direito à indenização por perdas e danos, salvo se preferir exigir o cumprimento da obrigação. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e o equilíbrio contratual também orientam a resolução de controvérsias dessa natureza, especialmente em contratos com prestações sucessivas e contínuas. Adicionalmente, a jurisprudência brasileira reconhece que, mesmo sendo ilícita a venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência da instituição financeira, o contrato é válido entre os particulares: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I . As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II . A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos decorrentes. III. Razões de Decidir: A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita, observando-se que a Autora assumiu o risco ao realizar o negócio jurídico irregular. Também age de forma ilícita aquele que adquire o bem . O dolo bilateral impede a alegação de ilicitude para anulação do negócio ou indenização. IV. Tese de julgamento: 1. A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita . 2. O dolo bilateral impede a reparação por danos. Sentença mantida. Honorários majorados . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008956420238260348 Mauá, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO/VEÍCULO OU QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA . VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PACTO NÃO OPONÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OS TERMOS PACTUADOS . EXTINÇÃO PREMATURA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. 1 . Parte autora que não poderia realizar a venda de veículo alienado fiduciariamente sem expressa anuência do credor fiduciário. Contrato verbal de compra e venda que não é oponível à instituição financeira. 2. Validade do contrato quanto aos particulares, que se obrigam nos termos das cláusulas contratuais (pacta sunt servanda) . 3. Pedidos formulados na petição inicial que não foram direcionados à instituição financeira, o que inviabiliza a sua inclusão no polo passivo. 4. Decisão parcialmente reformada . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0089031-10.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 26/03/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Consta dos autos que o réu comprometeu-se, além do pagamento de R$ 19.000,00 à vista, a assumir 30 parcelas mensais no valor de R$ 2.186,00 cada, referentes ao financiamento do veículo Hyundai Santa Fé. Contudo, o autor alegou que apenas 3 dessas parcelas foram adimplidas, enquanto o réu afirma ter quitado 5. Independentemente da controvérsia sobre o número exato de parcelas pagas, é incontroverso que a maior parte da obrigação contratual foi descumprida, havendo, conforme documentos apresentados, pelo menos 9 parcelas em atraso, além de multas de trânsito e encargos, totalizando mais de R$ 21.000,00 em débitos registrados em nome do autor. Comprovado o inadimplemento substancial do réu, resta configurada a justa causa para resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. A mora qualificada, com múltiplas prestações em aberto e encargos acumulados, frustrou o equilíbrio da relação obrigacional e autoriza o desfazimento do vínculo, com a consequente restituição do veículo à posse do autor. O contrato firmado entre as partes (evento 1.4) contém cláusula expressa no parágrafo primeiro da cláusula 2ª, prevendo a rescisão automática em caso de atraso de 02 (duas) parcelas, com retomada imediata do veículo e perda dos valores já pagos, os quais seriam considerados como indenização a título de locação pelo uso do bem. O réu deixou de adimplir a maior parte das parcelas acordadas, havendo atraso superior a 9 (nove) prestações. A cláusula penal, além de prevista contratualmente, mostra-se proporcional frente ao inadimplemento substancial verificado e à frustração da finalidade contratual. Diante do inadimplemento contratual pelo réu e da existência de cláusula resolutiva expressa válida e proporcional, impõe-se a resolução do contrato com a imediata restituição do veículo à posse do autor, nos exatos termos da avença. Como previsto contratualmente, o réu não faz jus à devolução dos valores pagos, os quais se reputam retidos como compensação pelo período de uso do bem, a título de cláusula penal e locação presumida. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho integralmente o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, relativo ao veículo Hyundai Santa Fé, placa NUP3130 e determinar a imediata restituição do bem à posse do autor, livre de quaisquer ônus, encargos ou pendências originadas pelo réu. Pela sucumbência, condeno a parteré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10%do valor da causa, a observar a observar o zelo do profissional, o fato de serem os serviços profissionais prestados na comarca sede do escritório de advocacia, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 1036947-19.2024.8.11.0000

ID: 258163785

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036947-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036947-19.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000895-15.2024.8.11.0003 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, concedeu a tutela de urgência para determinar que o Agravante realize as seguintes obrigações: 1) elabore o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), que deverá conter, mesmo que de forma simplificada, as ações previstas, incluindo as metodologias e o cronograma de recomposição das áreas degradadas no âmbito da APP da nascente 41, 43 e 44, devendo, de imediato, serem executadas, as seguintes medidas: a) efetue o isolamento da área objeto do PRAD, a revegetação, a remoção dos resíduos sólidos e de outros materiais, tudo conforme detalhado no Relatório Técnico nº. 47 e 49/2022 do Projeto Água para o Futuro, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2) Providencie a elaboração dos estudos pertinentes para o Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, observando as disposições contidas nas instruções do Decreto nº 4.340/02 e a forma de gestão das unidades contendo a caracterização da unidade de conservação, o zoneamento com suas respectivas normas e programas de gestão do Parque, em um prazo de 90(noventa dias). Para o caso de descumprimento das determinações alhures mencionados, arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) nos termos do artigo 297, do CPC. Em suas razões recursais (ID n. 260276697), o Agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ressaltando, com base nos princípios da reserva do possível e discricionariedade administrativa, que os recursos públicos são limitados e devem ser alocados em prioridades, como saúde e educação, e que compete à administração pública decidir como gerir as áreas degradadas e não ao Poder Judiciário. Alega também, que as decisões judiciais devem considerar as dificuldades práticas e financeiras enfrentadas pela administração pública. Sustenta, ainda, que a multa diária imposta é desproporcional e desconsidera as ações já realizadas pela municipalidade. Por fim, assevera a ofensa ao art. 300, §3º, do CPC, que veda a concessão de tutela antecipada irreversível contra a Fazenda Pública. Por essas razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo, cassando-se os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de reformar em definitivo a decisão agravada. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 260282656 atesta a dispensa de recolhimento do preparo, conforme previsto no art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste.Tribunal de Justiça. Em decisão proferida no ID n. 260672666, esta Relatora deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo ao recurso, tão somente para sobrestar os efeitos da decisão agravada quanto à determinação de imediata elaboração do PRAD e à fixação de astreintes; consignando, todavia, a possibilidade de adoção de outras medidas cautelares pelo Magistrado Singular, para garantir a efetividade da decisão quanto à determinação de elaboração dos estudos técnicos do Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, cuja medida deve ser integralmente cumprida no prazo fixado pelo Juízo a quo. A certidão de ID n. 272668893 atesta o decurso do prazo legal em 6/3/2025, sem a apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público Estadual. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 276776876, pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. A apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. Compulsando os autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do Município de Rondonópolis, com a finalidade de compelir o ente municipal à adoção de providências voltadas à recomposição ambiental de áreas de preservação permanente – notadamente as nascentes 41, 43 e 44 – bem como à elaboração dos estudos técnicos necessários à estruturação do Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, unidade de conservação de relevante interesse ecológico local. Ao deferir o pedido de liminar (ID n. 260280152), o Magistrado Singular consignou que, a concessão da tutela de urgência fundou-se nos princípios da precaução e da prevenção ambiental, ressaltando que a ação civil pública tem por escopo salvaguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição da República. O juízo de origem entendeu estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito, ancorada em relatório técnico do Projeto Água para o Futuro, que atestou a degradação ambiental nas áreas de preservação permanente (nascentes 41, 43 e 44), e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, considerando que a continuidade da situação danosa poderia tornar irreversível o prejuízo ambiental. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade e proporcionalidade da tutela de urgência deferida pelo Juízo Singular, que determinou ao Município agravante a adoção de providências voltadas à recomposição de áreas ambientalmente degradadas e à estruturação do Plano de Manejo de unidade de conservação municipal. É consabido que o Direito Ambiental, alicerçado na diretriz constitucional do art. 225 da CF/1988, tem como escopo não apenas a reparação do dano já consumado, mas, primordialmente, a atuação precaucional, orientada à contenção de riscos, à proteção antecipada e à tutela dos processos ecológicos essenciais. Trata-se, portanto, de um ramo de índole nitidamente preventiva, que impõe ao Judiciário a responsabilidade de intervir com celeridade sempre que houver ameaça de degradação ambiental de natureza contínua ou irreversível. Com efeito, o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe não só ao Poder Público, mas também à coletividade, o dever jurídico de proteger e preservar os recursos naturais para as presentes e futuras gerações, sendo essa uma das poucas normas constitucionais que estabelece uma incumbência intergeracional, reforçada pela noção de solidariedade ambiental e de responsabilidade comum, porém diferenciada, entre os entes da Federação. No presente caso, a existência de dano ambiental encontra respaldo nos Relatórios Técnicos n. 47/2022 e 49/2022 do Projeto Água para o Futuro, que documentam, com farta prova técnica, a degradação de áreas de preservação permanente (nascentes 41, 43 e 44), mediante supressão de vegetação, descarte irregular de resíduos sólidos e ausência de medidas de contenção e restauração ambiental. Tais documentos foram produzidos por agentes públicos no exercício regular de suas atribuições, e, nos termos do art. 405 do CPC, possuem presunção relativa de veracidade e legitimidade, sendo, portanto, dotados de força probatória suficiente para embasar, em tese, a concessão de medidas cautelares. Nesse aspecto, embora seja reconhecida a limitação dos recursos públicos, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para justificar a omissão no cumprimento de deveres constitucionais de proteção ambiental. A proteção do meio ambiente não é uma faculdade administrativa, mas uma obrigação que se impõe a todos os entes da federação, nos termos do art. 225 da CF/1988. Com efeito, é plenamente legítima a intervenção do Judiciário para compelir o ente público a adotar medidas voltadas à proteção ambiental, principalmente quando constatado, por meio de prova técnica robusta, o risco de agravamento de degradação ecológica. No entanto, há de se observar os limites da cognição sumária, especialmente quanto à irreversibilidade das medidas e à complexidade dos atos administrativos exigidos. In casu, em que pese a insurgência do Agravante quanto à determinação judicial quanto à elaboração dos estudos técnicos do Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, entendo que esta deve ser mantida, porquanto se trata de obrigação legal objetiva, prevista no Decreto nº 4.340/2002, que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A elaboração do plano de manejo não constitui faculdade da Administração, tampouco depende de conveniência política ou disponibilidade orçamentária momentânea. Trata-se de instrumento técnico-normativo essencial à gestão racional e sustentável da unidade de conservação, devendo ser implementado no prazo máximo de cinco anos a contar da sua criação, conforme estabelece o dispositivo legal supracitado. A inobservância desse dever compromete não apenas a estrutura administrativa voltada à proteção da área protegida, como também resulta em afronta direta ao conteúdo normativo do art. 225 da Constituição da República, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. É importante destacar que a elaboração do plano de manejo não se confunde com a execução imediata de obras ou intervenções materiais de alto custo, mas representa a etapa preliminar, diagnóstica e essencial de planejamento técnico, voltada à caracterização, zoneamento e definição de diretrizes de uso e proteção da área ambiental. Sua finalidade é permitir que as decisões administrativas futuras sejam pautadas em critérios objetivos, científicos e juridicamente orientados, prevenindo, inclusive, a adoção de medidas ineficientes ou incompatíveis com a vocação ecológica da unidade. Trata-se, portanto, de medida que se alinha aos princípios da precaução, da prevenção e da eficiência administrativa, e cuja implementação é imprescindível para assegurar a integridade ecológica do Parque Municipal e a fruição equilibrada dos seus recursos pela coletividade. A ausência do plano, além de configurar omissão administrativa relevante, esvazia o regime jurídico protetivo que deveria incidir sobre a área, inviabilizando sua plena função socioambiental e impossibilitando a adoção de políticas públicas estruturadas de conservação. Dessa forma, a determinação judicial que impõe ao Município a obrigação de elaborar, em prazo certo, os estudos técnicos para o Plano de Manejo da unidade de conservação deve ser preservada, por encontrar respaldo direto na legislação federal, no ordenamento constitucional e na jurisprudência consolidada que reconhece a obrigatoriedade de tais instrumentos como condição mínima para a gestão ambiental responsável. Por outro lado, a determinação de elaboração imediata do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas – PRAD, com imposição de cronograma técnico e de execução de medidas físicas (como revegetação, remoção de resíduos e isolamento das áreas), se mostra desarrazoada no momento processual em que foi proferida, pois ostenta natureza satisfativa, além de representar potencial esvaziamento do mérito da ação principal. Isso porque, ao impor ao Município a obrigação de realizar atos materiais de recomposição ambiental – cuja execução envolve custos significativos, mobilização técnica e riscos de interferência em áreas urbanas sensíveis, resta evidenciada a possível irreversibilidade da medida, que deve ser reservada ao momento adequado de cognição exauriente, sob pena de tornar inócua a própria fase instrutória e de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR – EXECUÇÃO DE PRADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravado, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que, faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (TJ-MT - AI: 10034187720228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). [Destaquei] Por fim, no que tange à multa cominatória fixada, ainda que os arts. 497 e 536, § 1º, do CPC/2015 autorizem o magistrado a impor medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais, é imprescindível que tais medidas obedeçam aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto, especialmente quando dirigidas à Fazenda Pública. A jurisprudência consolidada reconhece que a aplicação de astreintes contra o Poder Público é juridicamente admissível. No entanto, essa possibilidade não se converte em regra absoluta, tampouco dispensa análise do impacto financeiro da penalidade sobre o erário e, por consequência, sobre a coletividade. A multa cominatória, em tais hipóteses, deve ser aplicada com parcimônia, sob pena de transformar-se em sanção desproporcional que penaliza, em última instância, os administrados, sobretudo em contextos de restrição fiscal e de alocação prioritária de recursos públicos. No presente caso, não se verifica resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial que justificasse, neste momento inicial, o emprego da multa diária como mecanismo de coerção. A Administração Pública municipal demonstra estar ciente da necessidade de adotar providências para a regularização ambiental, ainda que sob o crivo da limitação orçamentária e técnica. Imputar-lhe, desde já, sanção pecuniária contínua, sem que tenha havido descumprimento deliberado ou recalcitrância, representa não apenas medida precipitada, mas potencialmente gravosa para a manutenção de outras políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Conforme entendimento reiterado desta Corte, nas hipóteses em que a multa cominatória imposta contra a Fazenda Pública se revele desproporcional ou apta a comprometer a efetividade das finanças públicas, a orientação é pelo seu afastamento ou substituição por medidas alternativas mais compatíveis com o interesse público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IRREGULARIDADES EM IMÓVEL PÚBLICO – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VERIFICADA – ASTREINTES AFASTADAS – PROVIMENTO. Não obstante seja lícito ao Magistrado fixar meios coercitivos, como a multa cominatória contra a Fazenda Pública, deve ser afastada, porque atingirá, diretamente, o erário e, de consequência, toda a sociedade. (TJ-MT - AI: 10110457420188110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/03/2020). Como se vê, a súplica recursal merece parcial acolhida. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL RECURSO, para reformar em parte a decisão agravada, tão somente para afastar a determinação de imediata elaboração do PRAD e a fixação de astreintes; consignando, todavia, a possibilidade de adoção de outras medidas cautelares pelo Magistrado Singular, para garantir a efetividade da decisão quanto à determinação de elaboração dos estudos técnicos do Plano de Manejo do Parque Municipal do Escondidinho, cuja medida deve ser integralmente cumprida no prazo fixado pelo Juízo a quo. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1007394-12.2024.4.01.9999

ID: 339084913

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007394-12.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE MENES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR JAIR LILL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007394-12.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000895-95.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007394-12.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000895-95.2023.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE MENES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR JAIR LILL JUNIOR - GO66028-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007394-12.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Ana Paula da Silva, em face da sentença proferida nos autos de embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel residencial. Sustenta a Apelante, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal originária, uma vez que a última citação válida ocorreu em 10/03/2009 e a penhora somente foi efetivada em 22/03/2018, ultrapassando o prazo legal de cinco anos após o término da suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980. Defende, ainda, que o imóvel foi ocupado em decorrência de cessão feita pela Prefeitura de Barra do Garças, no âmbito de programa habitacional, estando há mais de duas décadas na posse de terceiros de boa-fé. Alega impossibilidade de regularização registral por ausência de documentação e inércia do Poder Público, reafirmando a inexistência de má-fé na aquisição. Postula, assim, a desconstituição da penhora e o reconhecimento de sua condição de possuidora de boa-fé. Em sede de contrarrazões, o FNDE sustenta a improcedência do recurso, afirmando que a Apelante adquiriu o imóvel após o registro da penhora, sem diligenciar quanto à existência de ônus reais ou situação processual do bem. Alega, com base no art. 185 do CTN, que a alienação posterior à inscrição da dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução, afastando a alegada boa-fé. Reforça que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica em caso de fraude e requer a manutenção da sentença, com majoração dos honorários recursais. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007394-12.2024.4.01.9999 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A pretensão recursal repousa, em síntese, sobre dois pilares: a alegada prescrição intercorrente da execução fiscal originária e a inexistência de má-fé na aquisição do imóvel objeto da constrição judicial, sustentando-se, com isso, a desconstituição da penhora nos presentes embargos de terceiro. Inicialmente, no que se refere à suposta ocorrência de prescrição intercorrente da dívida tributária executada, é preciso ressaltar que, embora a matéria prescricional possa, em tese, ser conhecida de ofício, a sua apreciação não é cabível no âmbito dos embargos de terceiro. Trata-se de ação autônoma com finalidade estrita de excluir bem de terceiro de constrição judicial, não servindo como instrumento para discussão da higidez do crédito tributário em si. A invocação da prescrição intercorrente no contexto de embargos de terceiro viola a sistemática processual e material do processo executivo fiscal, cuja discussão sobre a prescrição demanda provocação pelas partes legitimadas e tramitação nos próprios autos da execução, perante o juízo natural competente para esse fim. De modo específico, o artigo 18º do Código de Processo Civil estabelece que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, o que afasta a possibilidade de o terceiro adquirente pleitear nulidade do crédito em nome do executado, salvo hipóteses legalmente excepcionadas, o que não é o caso dos autos. Oportuna, neste sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALIENAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLR Nº 118/2005. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. 1. Os embargantes são partes ilegítimas para pleitear o reconhecimento da prescrição do crédito tributário em sede de embargos de terceiros. Precedentes deste tribunal. 2. Nos casos de alienação do bem a terceiro após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), presume-se a existência de fraude à execução quando realizado o negócio jurídico após a inscrição em dívida ativa, não sendo relevante a discussão acerca da má-fé do adquirente em vista da ausência de registro de gravame ou da penhora sobre o bem alienado, não sendo aplicável o entendimento da Súmula nº 375 (Tema 290, STJ). 3. Verificado que a transferência do imóvel foi efetivada em data posterior à inscrição em Dívida Ativa, deve ser reconhecida a fraude à execução, ainda mais quando o negócio foi realizado sem a apresentação de certidão negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Apelação não provida. (AC 0023375-90.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) Ademais, observa-se que a penhora cuja desconstituição se pretende ocorreu em 2018, anteriormente à celebração do contrato de compra e venda do imóvel pela Apelante, o que afasta, de plano, qualquer surpresa ou lesão imprevisível. A presunção de boa-fé não pode se manter diante da omissão da adquirente em diligenciar quanto à regularidade do bem. A certidão de matrícula, conforme documento dos autos, trazia a averbação da constrição, revelando que bastaria a mínima cautela para constatar o vício jurídico incidente sobre o bem. A Apelante, por sua vez, fundamenta sua posse em suposta autorização administrativa de uso do imóvel, datada de 2003. Contudo, tal autorização é direcionada ao Sr. Joaquim Feliciano de Almeida, alienante do bem, e não à Apelante. A relação jurídica estabelecida entre o Município e o particular original não se estende automaticamente a terceiros compradores, notadamente quando inexistente qualquer ato de transferência formal da autorização originária ou de regularização dominial. Desta forma, a Apelante celebrou contrato de compra e venda somente em 2021, com ciência inequívoca de que o imóvel estava penhorado desde 2018, sendo irrelevante, na espécie, a discussão sobre a boa-fé, tendo em vista a natureza absoluta da presunção de fraude prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme estabelecido no julgamento do Tema 290, vejamos precedente deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ART. 185 DO CTN. INEXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Helbert Alan Jones Diniz Souza contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal promovida pela União Federal, reconhecendo a fraude à execução em razão da alienação do imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa. 2. O apelante alegou ter adquirido o imóvel de boa-fé, sustentando que a ausência de averbação de penhora na matrícula afastaria a presunção de fraude. Requereu a reforma da sentença e a liberação do imóvel da constrição judicial. 3. A União, em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença, argumentando que a alienação após a inscrição em dívida ativa caracteriza presunção absoluta de fraude, nos termos do art. 185 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Determinar se a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito em dívida ativa, sem averbação da penhora, caracteriza fraude à execução fiscal, bem como avaliar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 185 do Código Tributário Nacional estabelece presunção legal de fraude à execução quando ocorre alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do adquirente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 290), fixou o entendimento de que, para alienações posteriores a 09/06/2005, a mera inscrição em dívida ativa é suficiente para caracterizar a presunção de fraude, sem necessidade de registro de penhora ou comprovação de conluio entre as partes. 7. No caso concreto, ficou demonstrado que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, configurando-se a presunção de fraude à execução fiscal, conforme a interpretação consolidada pelo STJ. 8. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o apelante apresentou documentação comprobatória de hipossuficiência financeira, atendendo ao disposto no art. 98 do CPC, que presume verdadeira a declaração de insuficiência, salvo prova em contrário. 9. Assim, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da fraude à execução, sendo parcialmente reformada para o fim de conceder ao apelante o benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao apelante, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A alienação de imóvel ocorrida após a inscrição do débito em dívida ativa caracteriza presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do adquirente. 2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça exige a demonstração de insuficiência de recursos, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código Tributário Nacional, art. 185; Código de Processo Civil, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/05/2010 (Tema 290); TRF1, AC 0002117-28.2008.4.01.4200, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, j. 09/12/2024. (AC 0000524-35.2019.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Com efeito, a jurisprudência é firme ao estabelecer que a alienação do bem após a inscrição em dívida ativa presume-se fraudulenta, independentemente de averbação de penhora ou da demonstração de má-fé do terceiro adquirente. Assim, o negócio jurídico celebrado pela Apelante está inquinado de invalidade quanto à eficácia perante a Fazenda Pública, não havendo que se cogitar em proteção possessória, tampouco em alegação de impenhorabilidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007394-12.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE MENES APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR TERCEIRO. BOA-FÉ INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Ana Paula da Silva contra sentença proferida nos autos de embargos de terceiro opostos à penhora de imóvel residencial em execução fiscal movida pelo FNDE. Alega a Apelante ocorrência de prescrição intercorrente e inexistência de má-fé na aquisição do imóvel, sustentando posse de boa-fé por meio de cessão feita pela Prefeitura de Barra do Garças, com ocupação do imóvel há mais de duas décadas por terceiros. 2. A sentença rejeitou os embargos ao reconhecer a presunção legal de fraude à execução, por se tratar de alienação posterior à inscrição do débito em dívida ativa, com registro de penhora anterior à aquisição. A Apelante postula a desconstituição da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível ao terceiro embargante invocar prescrição intercorrente da execução fiscal para desconstituir penhora sobre imóvel; e (ii) saber se a aquisição do bem após a inscrição em dívida ativa, com registro de penhora anterior à compra, afasta a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente não pode ser apreciada no âmbito de embargos de terceiro, por se tratar de matéria de defesa própria do executado, e não do terceiro. O terceiro não pode pleitear nulidade do crédito tributário em nome alheio. 5. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, nos termos do art. 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação de bem ocorrida após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do adquirente. 6. A penhora do imóvel foi regularmente registrada antes da compra realizada pela Apelante. O registro de gravame na matrícula do imóvel torna inequívoca a ciência do ônus, afastando qualquer alegação de boa-fé. 7. A suposta cessão feita pela Prefeitura de Barra do Garças a terceiros anteriores não foi formalmente transferida à Apelante. A ausência de título hábil e a inércia do poder público não conferem proteção possessória contra penhora oriunda de execução fiscal. 8. Inaplicável a Súmula nº 375 do STJ, por se tratar de hipótese de presunção legal absoluta de fraude, nos termos do Tema 290 do STJ. 9. Diante da ausência de causa legítima para afastar a eficácia da penhora, deve ser mantida a sentença que reconheceu a fraude à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A alegação de prescrição intercorrente não pode ser analisada em embargos de terceiro, por se tratar de matéria afeta à defesa do executado." "2. A alienação de imóvel ocorrida após a inscrição do débito em dívida ativa presume-se fraudulenta nos termos do art. 185 do CTN, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do adquirente." "3. O registro de penhora anterior à aquisição do imóvel torna ineficaz a alegação de boa-fé e afasta a proteção possessória invocada por terceiro." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 185; Código de Processo Civil, arts. 18, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 290; TRF1, AC 0023375-90.2018.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, j. 24/11/2023; TRF1, AC 0000524-35.2019.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 19/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1029539-53.2024.4.01.3600

ID: 314163468

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029539-53.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PCH MANTOVILIS S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO QUINTANA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029539-53.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029539-53.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PCH MANTOVILIS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA - MT20359/O e RODRIGO QUINTANA FERNANDES - MT9348/O POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão da medida liminar, impetrado por PCH MANTOVILIS S/A contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO DA CAMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, a qual visa “seja determinado que a autoridade coatora não tome qualquer providência de cobrança de valores referente ao TN CCEE 16414/2023, até o julgamento definitivo do Processo ANEEL nº 48500.003924/2008-19 e 48500.001656/2017-91”. Narrou que “[...] O ato do Impetrado de promover o desconto/débito da multa aplicada na liquidação de energia do mês de NOVEMBRO/2024 (Doc. 21), se afigura abusivo e ilegítimo, porquanto a ANEEL ainda não concluiu a deliberação do pedido que pode deslocar o início do suprimento do CER nº 416/2016 para a data de 30.08.2022, afastando completamente a penalidade prematuramente executada, uma vez que a PCH MANTOVILIS iniciou operação comercial em 14.10.2022”. Asseverou que, no caso específico, o pedido de reconhecimento de adicional de excludente de responsabilidade está pendente de conclusão pela ANEEL e que, ao efetuar a multa na liquidação de energia do mês de novembro de 2024, a CCEE promoveu juízo ilegal antecipado, sem que o processo administrativo que apura sua responsabilidade tenha sido concluído. Pleiteou, no pedido de liminar, para “[...] que seja deferido pleito liminar única e exclusivamente para seja suspenso o ato do IMPETRADO de efetuar débito/desconto da multa aplicada pelo TN CCEE 16414/2023 (Doc. 21), até que a ANEEL decida, em definitivo, acerca do mérito do Processos ANEEL nº 48500.003924/2008-19 e 48500.001656/2017-91”. Requereu, ao final, a concessão da segurança, a fim de confirmar a liminar, para que a autoridade não adote qualquer providência de cobrança de valores referentes ao TN CCEE 16414/2023, até o julgamento definitivo dos Processos ANEEL nº 48500.003924/2008-19 e 48500.001656/2017-91. Juntou documentos. Recolheu custas (ID 2164883751). Inicialmente, os autos foram distribuídos no plantão judiciário e, na decisão de ID 2165046445, foi indeferido o pedido de liminar. Na ocasião, determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, da Lei nº 12.016, de 2009. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações e requereu: “[...] Em caráter preliminar, considerando que a ANEEL concluiu o julgamento dos Processos Administrativos nº 48500.003924/2008-19 e 48500.001656/2017-91, com o indeferimento do pleito de reconhecimento de causa excludente de responsabilidade (e, por consequência, indeferindo a alteração da data de início da operação comercial da impetrante), diante a perda do objeto processual, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC”.Apresentou documentos O Ministério Público Federal deixou de lançar parecer sobre o mérito dos autos (ID 2172421939). Na sequência, a autoridade impetrada reiterou o pedido de extinção do feito (IDs 2173207405 e 2187169322), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando a perda do objeto, em razão da conclusão na esfera administrativa pela ANEEL, sendo certo que todos os requerimentos apresentados pela impetrante já foram analisados e rejeitados pela agência reguladora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal). Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública. Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) No presente caso, verifica-se, a partir das informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 2187169322), que houve a conclusão quanto aos pedidos de reconhecimento de excludente de responsabilidade defendidos pela parte impetrante, os quais restaram indeferidos, vejamos: Registra-se que o pedido da inicial indica a pretensão de suspensão da cobrança, conforme se transcreve: Assim, afasta-se a alegação do ato tido como abusivo, bem como se exclui o objeto da presente impetração, demonstrando a falta de interesse processual, decorrente da perda superveniente do objeto da ação. Ainda nesse contexto, deve-se observar que os atos administrativos só poderão ter sua presunção de legitimidade e veracidade afastada caso haja, prova inequívoca de que foram praticados em desconformidade com a lei ou de que os fatos alegados não são verdadeiros. Nesse sentido, cita-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). OBRA. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. ATRASO. FATO DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INFRAÇÃO. MULTA. PODER REGULAMENTAR. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA PENALIDADE. RECEITA ANUAL TOTAL. REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO CONSTATADAS. 1. O art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que "A lei disporá sobre: (I) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, (II) os direitos dos usuários, (III) política tarifária e (IV) a obrigação de manter serviço adequado." 2. A Lei nº 8.987/1995, que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e regulamentou o art. 175 da CF/1988, estabeleceu, em caráter geral, que (art. 3°) "As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.", bem como que (art. 29) "Incumbe ao poder concedente: (I) regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação, e (II) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais." 3. O legislador, por meio da Lei n° 9.427/1996, criou a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, atribuindo-lhe poder de polícia ao estabelecer, dentre suas atribuições institucionais, o poder de "regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica" (art. 2°), bem como lhe dotou de amplo poder regulamentar, fiscalizador e sancionador, para o exercício de suas atribuições institucionais, ao dispor que (art. 3°) "Além das atribuições previstas nos incisos Il, III, V, VI VIl, X, Xl e XlI do art. 28 e no art. 30 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no §1º, compete à ANEEL: (I) implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; [...] (IV) gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica [...] (X) fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses [...] e (XIX) regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação." 4. No regular exercício das atribuições institucionais, em simetria ao permissivo existente na Lei n° 8.987/1995 e com observância ao que dispõe a Lei nº 9.427/1996 e o art. 175, parágrafo único, da CF/1988, a ANEEL editou a Resolução Normativa ANEEL Nº 63, de 12 de maio de 2004, a qual dispôs acerca de "procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais" e vigorou até ser revogada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 846, de 11 de junho de 2019. 5. Revela-se, com isso, que a edição da referida norma regulamentadora e sua aplicação, por si só, não se constitui em ilegalidade ou inconstitucionalidade, uma vez que se deu dentro do regular exercício das atribuições institucionais da agência reguladora criada com tal finalidade precípua. 6. A atuação da ANEEL em seu mister, no exercício do poder de polícia, ao fiscalizar e autuar a empresa infratora pelo atraso no cumprimento do cronograma previsto não se mostra, a toda evidência, em desvio de finalidade, eis que sua atuação fiscalizatória e a eventual imposição de sanção se dá em observância ao interesse público existente na prestação de serviços com qualidade e eficiência, o que, a rigor, inclui a observância e cumprimento dos prazos pré-estabelecidos. 7. Ainda que a apelante tenha alegado fato de terceiro para o atraso, isso não a exime de responsabilidade perante o compromisso por ela assumido junto à ANEEL e à coletividade, dado não se aplicar ao caso a teoria da imprevisão, uma vez que a possibilidade de atraso no fornecimento de peças e equipamentos por terceiros se constitui em hipótese dotada de razoável (e até corriqueira) previsibilidade, cabendo a ela adotar medidas outras para mitigar os efeitos do fato de modo a dar cumprimento à obrigação na data avençada, o que não se viu nos autos ter sido feito. A provisória disponibilização de tap à CELG não era objeto do contrato, não elucidou o problema e, além disso, não evitou o atraso, razão pela qual, à luz da legalidade e do interesse público, não pode ser tida como solução eficaz a isentá-la do estrito cumprimento da obrigação assumida. 8. Restou absolutamente incontroverso que a situação fática, a rigor, é aquela que se revelou nos autos: que a apelante deixou de cumprir a obrigação assumida no prazo avençado, mostrando-se adequada a sanção imposta, em especial diante do poder-dever de autuar que tem a agência reguladora ao constatar irregularidades e infrações nas atividades por ela reguladas/fiscalizadas como objeto de sua atuação institucional. 9. A empresa apelante não logrou comprovar que as infrações constatadas pela ANEEL, agindo no Poder de Polícia, não teriam se dado. Ao contrário, a empresa apelante buscou utilizar-se da via judicial, com base unicamente em questões formais, visando a anulação de penalidade imposta em razão do não cumprimento da obrigação assumida no prazo avençado que, a rigor, colocaram em risco a segurança da transmissão de energia elétrica nas subestações mencionadas. 10. Não se nota abusividade ou exacerbação no quantum da multa fixada, eis que a norma outorga margem de discricionariedade ao órgão regulador/fiscalizador para que este, diante do caso concreto, proceda à fixação da penalidade segundo melhor adequação à realidade, dentro de uma lógica de razoabilidade e proporcionalidade, o que se nota ter sido seguramente observado no caso posto. 11. O mesmo se diz em relação à base de cálculo utilizada, a saber, a receita anual total da empresa, uma vez que o art. 14 da Resolução Normativa ANEEL Nº 63, de 12 de maio de 2004, não fez tal diferenciação entre a Receita Anual Permitida referente à Transmissão ou à Geração, dado que só faz referência a faturamento anual e receita anual auferida, deixando assente de quaisquer dúvidas que se refere à totalidade do faturamento e receitas, sem qualquer distinção de setorização. Assim, inexistindo permissão legal para tal diferenciação entre receitas da geração ou da transmissão de energia, não há respaldo normativo para a alteração da base de cálculo utilizada por ocasião da quantificação da multa, devendo subsistir a ato administrativo nesse aspecto igualmente, eis que não demonstrada qualquer ilegalidade. 12. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e a insurgência contra a regularidade do ato administrativo atrai para quem o questiona o ônus de demonstrar o vício, o que não se viu no presente caso. 13. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas." (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). Precedentes. 14. A penalidade de multa aplicada tem previsão legal, não tendo a apelante logrado demonstrar qualquer abusividade ou ilegalidade na fixação da pena de multa, tampouco na fixação do quantum arbitrado, o qual, a toda evidência, se encontra dentro dos parâmetros normativos, não encontrando lastro mínimo a pretensão de anulação, redução ou substituição da penalidade de multa, a qual só deve se dar em casos de ilegalidade ou teratologia. 15. Apelação à qual se nega provimento. (AC 0042222-56.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/05/2025 PAG.) (grifo nosso) Acrescente-se que o fato de ter sido realizada a análise após a impetração, porém previamente à sentença, não enseja a extinção do feito com resolução do mérito, mas sem resolução do mérito, conforme explicitado acima. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016, de 2009. Custas finais se houver pelo impetrante, Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Ana Paula Caloura De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 275896570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-71.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CALOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Lillian Boaventura Alves Barbosa (OAB 198653/MG) Processo 1000895-71.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Caloura de Oliveira - Reqdo: Ban… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Lillian Boaventura Alves Barbosa (OAB 198653/MG) Processo 1000895-71.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Caloura de Oliveira - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. ANA PAULA CALOURA DE OLIVEIRA ajuizou ação revisional de contrato bancário c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência, em face do BANCO BRADESCO S.A. Relata que, em 11/10/2023, celebrou contrato de empréstimo pessoal consignado de nº 487429152, no valor de R$ 4.500,00, a ser pago em 118 prestações de R$ 107,67, com aplicação de juros mensais de 2,05%. Contudo, ao submeter o contrato a um parecer técnico, constatou que a instituição financeira aplicou taxa de juros efetiva de 2,21%, portanto superior à contratada e ao custo efetivo total informado, configurando onerosidade excessiva. Argumenta que, se fosse aplicada corretamente a taxa de juros pactuada de 2,05% ao mês, a prestação seria de R$ 101,51 e não de R$ 107,67 como vem sendo cobrado. Defende a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que à época da contratação era de 1,76%. Aduz que, com a taxa média do BACEN de 1,76%, a parcela deveria ser de R$ 90,79, resultando em um financiamento total de R$ 10.713,22. Alega que, até o ajuizamento da ação, foram quitadas 10 parcelas indevidas, as quais deverão ser restituídas em dobro, totalizando R$ 337,60. Pleiteia a procedência da ação para revisar o contrato, aplicando a taxa média de mercado de 1,76%, além de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 e à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos descontos em seu contracheque e o depósito em juízo da parcela incontroversa no valor de R$ 90,79. Juntou documentos (fls. 20/55). A inicial foi recebida, concedendo-se os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e indeferindo-se o pedido de tutela de urgência (fls. 56/58). Regularmente citado (fl. 73), o réu ofertou contestação (fls. 74/115). Em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa e sustentou que a autora é carecedora de interesse de agir no que toca aos danos morais. No mérito, defende que o contrato foi celebrado com livre manifestação de vontade da autora, em conformidade com a legislação vigente. Informa que o empréstimo foi concedido no valor de R$ 4.738,45, formalizado eletronicamente, sem vícios de consentimento. Argumenta que o contrato não contém cláusulas abusivas e que todas as condições foram previamente informadas e aceitas pela autora, a qual poderia buscar outras instituições financeiras. Defende a legalidade da taxa de juros contratada e da capitalização mensal de juros, amparado na jurisprudência do STJ. Argumenta que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal não configura prática abusiva. Argumenta que o CET não se confunde com os juros remuneratórios, pois engloba todos os encargos e despesas do contrato. Defende a legalidade dos encargos moratórios previstos. Pugna pela total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 116/126). Houve réplica (fls. 130/150). Certificado, às fls. 151, o decurso do prazo para o réu especificar provas. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa. Verifica-se que o montante indicado pela autora reflete a soma dos valores controvertidos na demanda, incluindo a revisão dos encargos contratuais, a restituição dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais pretendida, nos moldes do art. 292, inc. VI, do CPC, não se constatando excesso a ser corrigido. Em outro giro, a preliminar de ausência de interesse de agir no que toca ao pleito de indenização por danos morais confunde-se com o mérito e com este será apreciada. É caso de julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o art. 355, inc. I, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos. No mérito, os pedidos são improcedentes, pelas razões que passo a expor. A controvérsia paira sobre os termos contratuais, notadamente a taxa de juros aplicada e a incidência de determinados encargos sobre o negócio jurídico entabulado. À relação jurídica em exame aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, como já reconhecido na Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ocorre, contudo, que o reconhecimento da relação de consumo não faz presumir, por si só, a ilegalidade das cláusulas contratuais mencionadas na inicial. Nem mesmo a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, socorre os pleitos da autora, ante as provas produzidas nos autos e o entendimento consolidado das Cortes Superiores acerca do questionado na demanda. Conforme já decidiu o C. STJ: Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. (REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Ademais, impende pontuar que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de ensejar a revisão de suas cláusulas. O contrato de adesão tem previsão legal (Lei 8.078/90, artigo 54), sendo, por isso, válido sempre que a vontade emitida pelas partes for livre e consciente. Deve-se reconhecer, ainda, que a autora teve a possibilidade de procurar, dentre tantas instituições financeiras, o negócio que se ajustava às suas necessidades, presumindo que tenha assinado aquele que melhor atendia às suas expectativas. Não se duvida de que, no mercado, existiam, a época, taxas de juros mais vantajosas, mas é exatamente por isso que não se realiza um tabelamento de preços, para que a livre concorrência permita um leque de possibilidades ao consumidor, o qual tem a liberdade de contratar com essa ou aquela instituição financeira. É cediço que a revisão das obrigações contratuais não se opera automaticamente com base na mera invocação dos princípios previstos na legislação consumerista. Para tanto, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma concreta, a existência de abusividade capaz de provocar um desequilíbrio contratual significativo, o que não se verificou no caso em apreço. A revisão contratual constitui medida excepcional, representando uma mitigação ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Assim, eventuais modificações contratuais somente são admitidas nas hipóteses em que se comprove a presença de vícios no ato jurídico ou quando demonstrada a necessidade de intervenção excepcional para preservar a equidade e a função social do contrato. É sabido que o empréstimo bancário é oneroso, e não há qualquer óbice que assim seja, pois a venda do dinheiro constitui, precipuamente, a atividade empresarial bancária. Os bancos, como toda empresa, visam lucros, que aqui advêm dos chamados juros remuneratórios. Dessa forma, aquele que opta por contrair um empréstimo está plenamente ciente de que arcará com juros e encargos, o que fora sopesado quando da decisão de celebrar o contrato. Hodiernamente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. A que não pairem dúvidas a respeito, assim reza a Súmula Vinculante nº 7/STF, in verbis: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Sistema Financeiro Nacional privilegia, em regra, a liberdade de pactuação da taxa de juros, de modo que as instituições financeiras não se sujeitam, por exemplo, à limitação dos juros remuneratórios definida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). O Supremo Tribunal Federal fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Ainda em decorrência desse entendimento, tem-se que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica, necessariamente, a ocorrência de comportamento abusivo. Esse é o entendimento firmado pelo C. STJ, conforme a Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No caso em tela, outrossim, não há qualquer prova de que estejam sendo utilizados juros demasiados ou muito superiores à taxa média de mercado da época. Nesse trilhar, o Min. Aldir Passarinho Junior deixou assentado que "a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores" (STJ, REsp 915.572/RS, 4ª turma, DJe 10/3/08). Assim, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelida, nada indicando serem as taxas previstas no contrato muito superiores à taxa média de mercado. Aliás, a taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do contratante, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores, como bem ponderou o Subprocurador-Geral do Banco Central (PGBC-207/2008), Luiz Ribeiro de Andrade: A taxa média geral divulgada pelo Banco Central, por envolver modalidades de diferentes escopos e características, não deve ser visualizada como uma medida unívoca, mas sim como parâmetro de tendência das taxas de juros das operações de crédito. Nesse espectro, há modalidades que praticam taxas muito acima da média, caso do cheque especial, bem como modalidades com taxas relativamente baixas, caso do crédito consignado. Além disso, há a prática da reciprocidade, na qual clientes com maior relacionamento com a instituição tendem a ser 'bonificados' com taxas de juros mais atrativas. Assim, como cada modalidade contratual possui características próprias em virtude das diferentes finalidades, origens de recursos e garantias, considera-se inapropriada qualquer tentativa de padronização ou aplicação de uma taxa única a todas operações. Adicionalmente, as taxas de juros divulgadas pelo BCB incluem outros custos imputados ao devedor como é o caso dos encargos operacionais (seguros e quaisquer outros valores cobrados por serviços necessários à realização das operações, previstos contratualmente) e fiscais (os valores percentuais referentes aos tributos incidentes sobre as operações e que são pagos pelos tomadores dos créditos). Quando esses custos são incluídos, as instituições financeiras divulgam a taxa com a denominação de Custo Efetivo Total (CET), conforme dispõe a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007. Finalmente, ante todos os fatos expostos, as taxas divulgadas pelo BCB visam apenas estimular a concorrência com base na transparência das taxas praticadas, não recebendo tratamento algum para que possa ser considerado como taxa média do mercado. No que tange à alegada capitalização de juros, é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. No Recurso Especial 973.827/RS, julgado na forma do artigo 543-C do CPC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, firmou-se o entendimento de que: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS). O Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula 541 do E. STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, a jurisprudência: "Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Revisão do contrato possível. Utilização do crédito demonstrada. Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto. Utilização da Tabela Price. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 afastada. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Comissão de permanência. Cobrança inexistente. Cumulação de juros remuneratórios com multa moratória e juros de mora. Possibilidade. IOF. Legalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido" (grifei, TJSP, Apelação Cível nº 1002291-96.2018.8.26.0010, Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2019). A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor concedido à autora não foi às escondidas, portanto, tendo sido declarada em contrato, não restou configurado nenhum abuso no contrato quanto a este aspecto. Ainda, eventual cumulação de juros remuneratórios com juros de mora não é ilegal ou abusiva. Os juros remuneratórios representam a taxa fixada pela antecipação de um limite de crédito, ou seja, a remuneração que o devedor deve pagar ao fornecedor do crédito. Já os juros moratórios representam um ônus decorrente da mora do devedor, que, deixando de pagar uma ou mais parcelas, sujeita-se à incidência deste novo encargo, uma vez que deixou de pagar o principal e os juros remuneratórios. A esse respeito: Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário, empréstimo. Preliminares afastadas. Título executivo extrajudicial. Art. 28, da Lei n. 10.931/2004. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Inaplicabilidade do CDC no caso concreto. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Abuso e/ou onerosidade excessiva não revelada. Capitalização admitida no caso concreto. Tabela Price expressamente pactuada. Possibilidade de cumulação de juros de mora e multa moratória. Pretensão de afastamento da mora e de compensação de débito/crédito. Inadmissibilidade. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP - Apelação Cível / Bancários nº 1017040-85.2020.8.26.0451 - Piracicaba - Rel. Cauduro Padin - 13ª Câmara De Direito Privado - Julg. 19.10.2021 - Publicado em 19.10.2021) Aliás, não há ilegalidade na cobrança da taxa do custo efetivo total (CET), posto cuidar de elemento demonstrativo do valor global do débito, quando é informada ao contratante, que passa a guardar pleno conhecimento no momento da contratação. Assim, não sendo constatada qualquer abusividade, não cabe a intervenção judicial no contrato avençado entre as partes. Por conseguinte, não sendo evidenciada qualquer irregularidade na aplicação das taxas, a questão encontra-se devidamente resolvida nos termos supra, não havendo que se falar em repetição de indébito ou em indenização por danos morais, ante a ausência de ilícito passível de reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais e declaro o feito extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada (art. 98, §3º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 0761371-43.2023.8.18.0000

ID: 257964236

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0761371-43.2023.8.18.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0761371-43.2023.8.18.0000 AGRAVANTE: UBIRATAN FRANCA DA COSTA Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0761371-43.2023.8.18.0000 AGRAVANTE: UBIRATAN FRANCA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO MORA - EXEGESE DA LEI Nº 13.043/2014.- MORA COMPROVADA VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Em ações de busca e apreensão, conforme precedentes desta Corte de Justiça, a exigência do título em via sua original somente é justificada quando há a formalização da cédula pelo meio cartular, de modo a evitar sua circulação e a instrução de outras ações/execuções com base no mesmo título (arts. 28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004 e arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 2 - No entanto, a cédula de crédito ora em destaque fora formalizada de forma eletrônica e assinada eletronicamente. Impõe-se reconhecer, portanto, a validade da cédula de crédito eletrônica (escritural). 3 - O Poder Judiciário - tal como as demais instituições - não pode ficar alheio ao desenvolvimento e avanços tecnológicos presentes na sociedade hodierna. Inteligência do art. 27-A da Lei nº 10.931/2004. Precedentes. 4 - Deve ser considerada válida a notificação extrajudicial da devedora realizada através de carta registrada com aviso de recebimento (A. R.), ainda que a correspondência não tenha sido expedida por cartório de títulos e documentos. Isto porque, o texto do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, que suprimiu tal necessidade. 5 - Decisão agravada mantida. 6 - Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por UBIRATAN FRANCA DA COSTA devidamente qualificado, tendo como parte adversa BANCO PAN, igualmente qualificado, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI (id.13471295, pág. 07/08), a qual deferiu a liminar e determinou a busca e apreensão do veículo, objeto do litígio. Alega a parte agravante, em síntese, que há a necessidade de apresentação do contrato original por ser requisito indispensável à ação de busca e apreensão. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para que seja revogada a liminar de busca e apreensão concedida na origem. Juntou documentos em Ids. 13471292 - Pág. 1/13471296 - Pág. 1. No id. 13539134 consta a decisão monocrática proferida por este Relator, indeferindo o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, bem como determinando a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Diligenciado para a formação do contraditório (ID. 14959238), a parte agravada quedou-se inerte. É o que importa relatar. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO - RELATOR: 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do agravo interposto. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Primeiramente vale registrar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. Neste aspecto, o presente recurso é interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos de origem (ação de Busca e Apreensão nº 0845844-27.2023.8.18.0140) que deferiu a liminar. E, analisando a decisão vergastada, em Id. 13471295 - Pág. 7/8, observo que está fulcrada sob o entendimento de que a notificação extrajudicial ocorreu devidamente, ficando constituído em mora o devedor. Para tanto transcrevo trecho do decisum agravado: (...) “Consoante dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso, a inicial veio acompanhada do instrumento de contrato de financiamento firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, e de cópia de notificação extrajudicial, para que efetue o pagamento da parcela em atraso, expedida com aviso de recebimento e entregue no endereço do demandado, consoante se observa dos documentos que acompanham a inicial. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, estando comprovada a entrega da notificação da dívida no endereço do devedor, constante do contrato, pressupõe-se o seu recebimento, ainda que entregue nas mãos de terceira pessoa. Assim, estando comprovada a mora, é de se deferir a medida liminar. Conforme preconiza o § 2º, art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida (...).” No que se refere à notificação extrajudicial e à comprovação da inadimplência do devedor, é importante sublinhar que o art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei 911/1969, permitia que a mora fosse comprovada "por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". Entretanto, essas formalidades foram superadas, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 13.043, de 13 de novembro de 2014, que modificou a redação do § 2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, assim dispondo: Art. 2.º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2.º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, a partir da alteração promovida pela Lei n.º 13.043/2014, o art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 passou a dispor que para a comprovação da mora não mais se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284/STF. CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A deficiente fundamentação do recurso importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A teor da Lei n. 13.043/2014, que alterou o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, para a constituição da mora do devedor, não se faz necessário que a notificação seja promovida pelo cartório de títulos e documentos, bastando apenas que seja realizada por meio de simples carta registrada com aviso de recebimento. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido. (STJ; AREsp 1.119.733; Proc. 2017/0142522-2; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 21/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (A. R.). PROVIDÊNCIA VÁLIDA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMUNICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SUPRIMIDA PELA MODIFICAÇÃO DO TEXTO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.043/2014. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CREDOR EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. ESTRITO CUMPRIMENTO DO TEXTO LEGAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser considerada válida a notificação extrajudicial da devedora realizada através de carta registrada com aviso de recebimento (A. R.), ainda que a correspondência não tenha sido expedida por cartório de títulos e documentos. Isto porque, o texto do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, que suprimiu tal necessidade. Deste modo, não se revela viável impor ao credor exigência não prevista em Lei, agindo a instituição financeira em estrito cumprimento do texto legal. Assim, constituída a devedora em mora, bem como comprovada a existência da relação contratual entre as partes, pertinente a concessão da liminar para busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária em garantia. (TJMS; AI 1408436-60.2017.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 07/02/2018; p. 173 – destaquei). APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO BANCO CREDOR – VALIDADE – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - É suficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008957720208260604 SP 1000895-77.2020.8.26.0604, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021). Nesse sentido, analisando o caso concreto, verifico que a notificação foi encaminhada ao mesmo endereço constante no contrato, sendo recebida e devidamente assinada pelo agravante, em 12.05.2023, demonstrando que não há ilegalidade ou abusividade no procedimento de constituição em mora, conforme ID. 13471295 - Pág. 168/169. E, notificado, o Agravante não purgou a mora. Ora, ressalte-se que sequer inexiste necessidade da entrega pessoal da carta registrada, sendo preciso apenas que seja enviada ao endereço do devedor, presumindo-se pelo recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiro que tomou conhecimento da sua existência; é necessário que haja prova de que a comunicação chegou ao endereço do devedor e lá foi entregue. E isto consta dos autos, sendo excesso de rigor a exigência de envio de notificação pelo Cartório se uma notificação foi devidamente enviada com todos os requisitos de forma particular pelo próprio Banco credor. Neste sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial entregue para o endereço indicado no contrato. Constituição em mora. Comprovada. Dispensada a intimação pessoal. Precedentes. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.636.092; Proc. 2016/0288496-9; PR; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/04/2018; DJE 02/05/2018; p. 4628); E ainda: “A esse respeito, é uniforme o entendimento jurisprudencial que considera suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor fiduciário, não se exigindo que ele a receba pessoalmente (conforme C. STJ, REsp nº 1.592.422/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4a T., j. 17/05/2016, DJe 22/06/20161).” Ultrapassado tal aspecto, em suas alegações recursais, o agravante aduz acerca da necessidade da juntada do original da cédula bancária. A exigência da via física original somente é justificada quando há a formalização da cédula pelo meio cartular, de modo a evitar sua circulação e a instrução de outras ações/execuções com base no mesmo título (arts. 28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004 e arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969). No entanto, analisando detidamente os autos, tem-se que a cédula de crédito ora em destaque fora formalizada de forma eletrônica e assinada eletronicamente (Id. 13471295 - Pág. 127/163). Impõe-se reconhecer, portanto, a validade da cédula de crédito eletrônica (escritural). O Poder Judiciário - tal como as demais instituições - não pode ficar alheio ao desenvolvimento e avanços tecnológicos presentes na sociedade hodierna. Tenha-se em conta, ainda, a expressa autorização prevista no art. 27-A da Lei nº 10.931/2004, in verbis: Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. (Incluído pela Lei nº 13.986 de 07 de abril de 2020). Para corroborar: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM O ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ. 1. Embargos à execução. 2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. Por ser a cédula de produto rural título dotado de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 10, I, da Lei 8.929/94, a apresentação do documento original faz-se necessário ao aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o título não circulou. 7. Ressalva-se, após sugestão do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva em sua declaração de voto, que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CPRs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CPR original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 8. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ; REsp 1915736/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 01/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL NAS AVENÇAS ELETRÔNICAS DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Na hipótese dos autos, verifica-se peculiaridades no contrato de financiamento, tendo em vista que a celebração foi eletrônica, sendo inclusive, a assinatura da financiada exarada desta forma, de modo que não houve a sua materialização. Assim, a exigência de apresentação física do contrato original se mostra inviável, devendo o judiciário se adequar aos avanços tecnológicos, inserindo-se a nova realidade jurídica" (Apelação Cível n. 0301363-08.2018.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03004534420198240055 Rio Negrinho 0300453-44.2019.8.24.0055, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 14/07/2020, Segunda Câmara de Direito Comercial). Logo, não há falar em vício ou defeito no processamento da ação de busca e apreensão na hipótese de apresentação da cédula de crédito bancário eletrônica, razão pela qual, mantenho a decisão de 1º grau agravada. Por conseguinte, impõe-se o desprovimento do presente Agravo de Instrumento. 3. CONCLUSÃO Com tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento para manter in totum a decisão atacada. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento para manter in totum a decisao atacada. Comunique-se ao juizo de origem. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestacao das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuicaoParticiparam do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

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Processo nº 0761371-43.2023.8.18.0000

ID: 257964237

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0761371-43.2023.8.18.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN FRANCA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0761371-43.2023.8.18.0000 AGRAVANTE: UBIRATAN FRANCA DA COSTA Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0761371-43.2023.8.18.0000 AGRAVANTE: UBIRATAN FRANCA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO MORA - EXEGESE DA LEI Nº 13.043/2014.- MORA COMPROVADA VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Em ações de busca e apreensão, conforme precedentes desta Corte de Justiça, a exigência do título em via sua original somente é justificada quando há a formalização da cédula pelo meio cartular, de modo a evitar sua circulação e a instrução de outras ações/execuções com base no mesmo título (arts. 28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004 e arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 2 - No entanto, a cédula de crédito ora em destaque fora formalizada de forma eletrônica e assinada eletronicamente. Impõe-se reconhecer, portanto, a validade da cédula de crédito eletrônica (escritural). 3 - O Poder Judiciário - tal como as demais instituições - não pode ficar alheio ao desenvolvimento e avanços tecnológicos presentes na sociedade hodierna. Inteligência do art. 27-A da Lei nº 10.931/2004. Precedentes. 4 - Deve ser considerada válida a notificação extrajudicial da devedora realizada através de carta registrada com aviso de recebimento (A. R.), ainda que a correspondência não tenha sido expedida por cartório de títulos e documentos. Isto porque, o texto do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, que suprimiu tal necessidade. 5 - Decisão agravada mantida. 6 - Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por UBIRATAN FRANCA DA COSTA devidamente qualificado, tendo como parte adversa BANCO PAN, igualmente qualificado, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI (id.13471295, pág. 07/08), a qual deferiu a liminar e determinou a busca e apreensão do veículo, objeto do litígio. Alega a parte agravante, em síntese, que há a necessidade de apresentação do contrato original por ser requisito indispensável à ação de busca e apreensão. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para que seja revogada a liminar de busca e apreensão concedida na origem. Juntou documentos em Ids. 13471292 - Pág. 1/13471296 - Pág. 1. No id. 13539134 consta a decisão monocrática proferida por este Relator, indeferindo o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, bem como determinando a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Diligenciado para a formação do contraditório (ID. 14959238), a parte agravada quedou-se inerte. É o que importa relatar. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO - RELATOR: 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do agravo interposto. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Primeiramente vale registrar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. Neste aspecto, o presente recurso é interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos de origem (ação de Busca e Apreensão nº 0845844-27.2023.8.18.0140) que deferiu a liminar. E, analisando a decisão vergastada, em Id. 13471295 - Pág. 7/8, observo que está fulcrada sob o entendimento de que a notificação extrajudicial ocorreu devidamente, ficando constituído em mora o devedor. Para tanto transcrevo trecho do decisum agravado: (...) “Consoante dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso, a inicial veio acompanhada do instrumento de contrato de financiamento firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, e de cópia de notificação extrajudicial, para que efetue o pagamento da parcela em atraso, expedida com aviso de recebimento e entregue no endereço do demandado, consoante se observa dos documentos que acompanham a inicial. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, estando comprovada a entrega da notificação da dívida no endereço do devedor, constante do contrato, pressupõe-se o seu recebimento, ainda que entregue nas mãos de terceira pessoa. Assim, estando comprovada a mora, é de se deferir a medida liminar. Conforme preconiza o § 2º, art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida (...).” No que se refere à notificação extrajudicial e à comprovação da inadimplência do devedor, é importante sublinhar que o art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei 911/1969, permitia que a mora fosse comprovada "por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". Entretanto, essas formalidades foram superadas, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 13.043, de 13 de novembro de 2014, que modificou a redação do § 2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, assim dispondo: Art. 2.º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2.º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, a partir da alteração promovida pela Lei n.º 13.043/2014, o art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 passou a dispor que para a comprovação da mora não mais se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284/STF. CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A deficiente fundamentação do recurso importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A teor da Lei n. 13.043/2014, que alterou o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, para a constituição da mora do devedor, não se faz necessário que a notificação seja promovida pelo cartório de títulos e documentos, bastando apenas que seja realizada por meio de simples carta registrada com aviso de recebimento. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido. (STJ; AREsp 1.119.733; Proc. 2017/0142522-2; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 21/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (A. R.). PROVIDÊNCIA VÁLIDA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMUNICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SUPRIMIDA PELA MODIFICAÇÃO DO TEXTO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.043/2014. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CREDOR EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. ESTRITO CUMPRIMENTO DO TEXTO LEGAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser considerada válida a notificação extrajudicial da devedora realizada através de carta registrada com aviso de recebimento (A. R.), ainda que a correspondência não tenha sido expedida por cartório de títulos e documentos. Isto porque, o texto do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, que suprimiu tal necessidade. Deste modo, não se revela viável impor ao credor exigência não prevista em Lei, agindo a instituição financeira em estrito cumprimento do texto legal. Assim, constituída a devedora em mora, bem como comprovada a existência da relação contratual entre as partes, pertinente a concessão da liminar para busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária em garantia. (TJMS; AI 1408436-60.2017.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 07/02/2018; p. 173 – destaquei). APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO BANCO CREDOR – VALIDADE – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - É suficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008957720208260604 SP 1000895-77.2020.8.26.0604, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021). Nesse sentido, analisando o caso concreto, verifico que a notificação foi encaminhada ao mesmo endereço constante no contrato, sendo recebida e devidamente assinada pelo agravante, em 12.05.2023, demonstrando que não há ilegalidade ou abusividade no procedimento de constituição em mora, conforme ID. 13471295 - Pág. 168/169. E, notificado, o Agravante não purgou a mora. Ora, ressalte-se que sequer inexiste necessidade da entrega pessoal da carta registrada, sendo preciso apenas que seja enviada ao endereço do devedor, presumindo-se pelo recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiro que tomou conhecimento da sua existência; é necessário que haja prova de que a comunicação chegou ao endereço do devedor e lá foi entregue. E isto consta dos autos, sendo excesso de rigor a exigência de envio de notificação pelo Cartório se uma notificação foi devidamente enviada com todos os requisitos de forma particular pelo próprio Banco credor. Neste sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial entregue para o endereço indicado no contrato. Constituição em mora. Comprovada. Dispensada a intimação pessoal. Precedentes. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.636.092; Proc. 2016/0288496-9; PR; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/04/2018; DJE 02/05/2018; p. 4628); E ainda: “A esse respeito, é uniforme o entendimento jurisprudencial que considera suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor fiduciário, não se exigindo que ele a receba pessoalmente (conforme C. STJ, REsp nº 1.592.422/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4a T., j. 17/05/2016, DJe 22/06/20161).” Ultrapassado tal aspecto, em suas alegações recursais, o agravante aduz acerca da necessidade da juntada do original da cédula bancária. A exigência da via física original somente é justificada quando há a formalização da cédula pelo meio cartular, de modo a evitar sua circulação e a instrução de outras ações/execuções com base no mesmo título (arts. 28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004 e arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969). No entanto, analisando detidamente os autos, tem-se que a cédula de crédito ora em destaque fora formalizada de forma eletrônica e assinada eletronicamente (Id. 13471295 - Pág. 127/163). Impõe-se reconhecer, portanto, a validade da cédula de crédito eletrônica (escritural). O Poder Judiciário - tal como as demais instituições - não pode ficar alheio ao desenvolvimento e avanços tecnológicos presentes na sociedade hodierna. Tenha-se em conta, ainda, a expressa autorização prevista no art. 27-A da Lei nº 10.931/2004, in verbis: Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. (Incluído pela Lei nº 13.986 de 07 de abril de 2020). Para corroborar: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM O ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ. 1. Embargos à execução. 2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. Por ser a cédula de produto rural título dotado de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 10, I, da Lei 8.929/94, a apresentação do documento original faz-se necessário ao aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o título não circulou. 7. Ressalva-se, após sugestão do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva em sua declaração de voto, que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CPRs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CPR original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 8. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ; REsp 1915736/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 01/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL NAS AVENÇAS ELETRÔNICAS DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Na hipótese dos autos, verifica-se peculiaridades no contrato de financiamento, tendo em vista que a celebração foi eletrônica, sendo inclusive, a assinatura da financiada exarada desta forma, de modo que não houve a sua materialização. Assim, a exigência de apresentação física do contrato original se mostra inviável, devendo o judiciário se adequar aos avanços tecnológicos, inserindo-se a nova realidade jurídica" (Apelação Cível n. 0301363-08.2018.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03004534420198240055 Rio Negrinho 0300453-44.2019.8.24.0055, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 14/07/2020, Segunda Câmara de Direito Comercial). Logo, não há falar em vício ou defeito no processamento da ação de busca e apreensão na hipótese de apresentação da cédula de crédito bancário eletrônica, razão pela qual, mantenho a decisão de 1º grau agravada. Por conseguinte, impõe-se o desprovimento do presente Agravo de Instrumento. 3. CONCLUSÃO Com tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento para manter in totum a decisão atacada. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento para manter in totum a decisao atacada. Comunique-se ao juizo de origem. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestacao das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuicaoParticiparam do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

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Processo nº 1000895-81.2021.8.11.0015

ID: 332241017

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000895-81.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO MARTINS VASCONCELOS

Decisão

Advogados:

RAFAEL SILVA SOUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1000895-81.2021.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): RICARDO MARTINS VASCONCELOS. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1000895-81.2021.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): RICARDO MARTINS VASCONCELOS. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RICARDO MARTINS VASCONCELOS, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 32 da Lei n° 9.605/1998. A denúncia foi oferecida em 01.02.2022 - Id. 74740207. Ao Id. 78334010, determinou-se a notificação do réu para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n° 11.343/2006. Certidão negativa quanto a notificação do acusado - Id. 178678323. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado (Id. 179216999). No Id. 194565057, o acusado apresentou Resposta à Acusação, com arguição de preliminares, bem como, requereu pela revogação da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Na oportunidade, arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Instado a se pronunciar, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas, entretanto, opinou favoravelmente pela revogação da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (Id. 195932576). Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I - DO SANEAMENTO DA PRELIMINAR I.1 - Ocorrência de Bis in idem. A defesa técnica em favor do acusado argumentou que o Ministério Público já ofereceu denúncia em face do indiciado pela suposta prática do crime de furto qualificado nos autos n° 0005884-84.2020.8.11.0015. Ocorre que, o acusado foi denunciado nesta ação penal por Tráfico de Drogas (artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006), Integrar Organização Criminosa (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013), e Crimes Ambientais (artigo 32, da Lei n° 9.605/1998), por fatos diversos que ocorram em momentos distintos, mais precisamente no mês de fevereiro de 2020. Deste modo, não se verifica a ocorrência de bis in idem, posto que a imputação referente à participação na organização criminosa nesta ação difere da descrita na ação penal nº 0005884-84.2020.8.11.0015, notadamente quanto ao lapso temporal. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTE DENUNCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CRIMES DISTINTOS. AGENTES DIVERSOS. LOCALIDADES E LAPSOS TEMPORAIS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A litispendência no processo penal - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. Precedentes. II - Na hipótese, não há litispendência entre as ações penais, tampouco a ocorrência de dupla imputação, tendo em vista que, conforme observou a Corte a quo no v. acórdão recorrido, as ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes. Precedentes. III - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 153799 RJ 2021/0292551-1, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) E mais: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA ATESTADA PELA ORIGEM. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DIVERSAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. TESE RELATIVA À SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. EXAME DA MATÉRIA NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE, AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, one bis in idem" (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016) [...] (STJ - AgRg no HC: 799521 SC 2023/0025534-9, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Desta forma, por ora, não vislumbrou a ocorrência de bis in idem, portanto, resta rejeitada a preliminar arguida. I.2 - Ausência de justa causa Quanto à tese de inexistência de justa causa para a ação penal, por meio da qual almeja a rejeição da denúncia nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, observo que os argumentos invocados mais se referem ao mérito da ação penal. Importante salientar que a justa causa tão necessária para a ação penal é na verdade o lastro probatório mínimo em que a acusação deve estar embasada. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Ao realizar o juízo de admissibilidade da denúncia, compete ao julgador a apreciação do acervo probatório fornecido pelo inquérito policial, procedimento preliminar ou pelas peças de informação, a fim de verificar a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do crime, porquanto, caso contrário, não haverá justa causa para a ação penal. (...) (AgRg no REsp 1229786/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) (Destaquei)”. In casu, o Ministério Público, além de mencionar os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, trouxe aos autos os elementos colhidos durante as investigações, os quais dão sustentáculo para a denúncia. É o que se infere do Inquérito Policial nº 299.4.2020.34216 (I.P. 288/2020) – Ids. 47628341 a 66460078, no qual consta: o auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, depoimentos dos policiais, interrogatório da acusada, recibo de entrega de preso, auto de apreensão e laudo pericial de droga. Desta feita, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal, razão pela qual rejeito a presente alegação preliminar da defesa, que deverá discutir e questionar os elementos probantes durante a instrução processual e nas alegações finais. II - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Demonstrada a materialidade e os indícios de autoria e não restando evidenciada nenhuma das causas de absolvição sumária do art. 397 do CPP, RECEBO a DENÚNCIA ofertada contra RICARDO MARTINS VASCONCELOS, nos exatos termos narrados. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) quanto ao recebimento da denúncia. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto Estadual de Identificação e à Delegacia de Polícia responsável pelo inquérito policial. INCLUA-SE os dados na plataforma SINIC/MT, conforme Acordo de Cooperação Técnica SR/PF/MT nº 08320.006535/2020-35. Em arremate, nos termos do artigo 56 da Lei n° 11.343/2006, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de NOVEMBRO de 2025, às 16h30min (MT), para devendo o réu e todas as testemunhas serem intimadas para comparecimento ao link virtual. CONSIGNO que a referida data foi designada, em razão da inexistência de vagas disponíveis em período anterior na pauta deste Juízo. Cabe registrar que este Juízo realiza audiências diariamente, priorizando, na maioria das vezes, processos envolvendo réus presos ou ações penais decorrentes de operações que abrangem diversos acusados, o que acarreta uma elevada demanda e, consequentemente, a impossibilidade de agendamento em prazo mais curto, sem prejuízo à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e o acusado. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réu e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2VjM2M1ZmQtMDRjMi00NmIyLWEzMTktMTI0YWU5YThlNzUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO PM Alisson Nunes de Oliveira Silva Id. 74740207 PM Brunno Martins Barbosa Viana Id. 74740207 PC Tiago MANN Id. 74740207 Jean Cleyton da Silva Id. 74740207 Marli Maria Menzel Id. 74740207 Fabia Hevillin de Oliveira Carvalho Id. 74740207 CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. Registra-se, ainda, que após a realização da instrução probatória, com a colheita das oitivas das testemunhas, interrogatório(s) do(s) denunciado(s) e superada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, será oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal[1]. ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. III - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Imperioso revogar a prisão preventiva de RICARDO MARTINS VASCONCELOS. Com efeito, sabido que os artigos 315 e 316 do Código de Processo Penal autorizam a citada revogação quando, no decorrer do processo, desaparecerem os motivos que justificaram a medida extrema da custódia cautelar. Verifica-se a desnecessidade da prisão preventiva, primeiramente porque, frisa-se, ante a ausência de informações, tem-se que o acusado apresentou seu endereço atualizado, informando que reside na Rua Z1, Jardim Paula II, Várzea Grande/MT (Id. 194565064), o que afasta de pronto qualquer risco à aplicação da lei penal em decorrência de sua liberdade, bem assim os fundamentos outrora utilizados pelo Juízo. Em segundo lugar, com endereço atualizado, desaparece qualquer indício concreto de que poderá voltar a delinquir e, assim, desestabilizar a ordem pública. A constituição de Defesa Técnica pelo acusado e a apresentação de comprovante de residência fixa demonstram que não há risco iminente de fuga nem prejuízo à instrução criminal. Neste contexto, como a preventiva teve como fundamento a aplicação da lei penal por estar o acusado em lugar incerto e não sabido, verifica-se, até pela angularização da relação processual a justificação apresentada, que a custódia cautelar perdeu o seu substrato. Em nosso sistema jurídico, a liberdade é a regra e a segregação a extrema ratio da ultima ratio, diretriz agora consagrada também no Código de Processo Penal através da Lei n° 12.403/2011, como, a propósito, extrai-se do Código de Processo Penal, artigo 282, § 6º. Assim, para que se possa manter a prisão cautelar, faz-se mister a comprovação em concreto de que se encontram presentes os fundamentos autorizadores da preventiva. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS] – PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DE AUTORIA; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, PREDICADOS PESSOAIS, MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES – PEDIDO DE LIBERDADE OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – PRESUNÇÃO DE FUGA – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO DO TJMT – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO – FUNDAMENTO DO ATO CONSTRITIVO ELIDIDO – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ORDEM CONCEDIDA. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser encontrado para citação, constitui motivação inidônea para decretação da prisão preventiva, notadamente porque os conceitos de evasão e não localização são distintos (HC 520216/DF; HC 446.010/SP). “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço, desempenhando atividade lícita [...]”(TJMT, HC N.U 1018569-88.2019.8.11.0000). Se inexistem elementos ou registros de atos que demonstrem que o paciente tentou se furtar à aplicação da lei penal, impõe-se a outorga de liberdade processual com vinculação à respectiva ação penal (TJMT, HC 1008177-21.2021.8.11.0000). (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1000055-48.2023.8.11.0000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/02/2023) HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – FINALIDADE DA PRISÃO ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. No âmbito do Supremo Tribunal Federal já se concluiu que a "contemporaneidadediz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). 02. Na hipótese, a causa principal do decreto preventiva é recente (não localização do paciente para citação pessoal), de forma que não há falar em ausência de contemporaneidade. 03. A manutenção do paciente em cárcere com fundamento na garantia da ordem pública configura constrangimento ilegal, pois o decreto prisional deixou de apontar elementos fáticos concretos justificadores da indispensabilidade da custódia cautelar, pois se limitou a mencionar o modus operandi do crime de homicídio ocorrido há mais de uma década. 04. Cumprido o mandado de prisão, o paciente constituiu advogado, apresentou endereço certo nos autos e a ação penal voltou a prosseguir, de sorte que não mais persiste os efeitos deletérios do art. 366 do Código de Processo Penal, tampouco risco de frustração da aplicação da lei penal, no caso de condenação do paciente. 05. Ordem concedida parcialmente, para substituir a prisão preventiva por medida cautelar mais branda. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005492-36.2024.8.11.0000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2024) Anote-se, nesse passo, que não há fundamento hábil em manter a prisão decretada em desfavor do denunciado RICARDO MARTINS VASCONCELOS, por não se subsumir as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. Desta forma, sendo a prisão a extrema medida, factível a utilização de cautelares diversas e, para garantir a citação formal e assegurar a continuidade regular do processo, é IMPRESCINDÍVEL que o acusado se apresente perante este Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop para ser citado ou forneça dados necessários para a NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA via aplicativo. Assim, fulcrando nas razões acima expostas e com arrimo nos artigos 315 e 316 ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do denunciado RICARDO MARTINS VASCONCELOS, e, de conseguinte, FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Comparecimento a todos os atos do processo; ii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês), para justificar as suas atividades; iii) A manutenção de contato telefônico e endereço atualizados, sob pena do processo seguir sem sua presença, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. ADVIRTA-SE o denunciado de que o descumprimento das medidas cautelares determinadas poderá redundar na aplicação de outras medidas que garantam a instrução processual, INCLUSIVE NOVA PRISÃO (artigos 282, § 4º, do CPP). Expeça-se, ainda, carta precatória para o juízo da Comarca de Várzea Grande/MT, com o fito de fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares fixadas. Por fim, considerando a data da solenidade aprazada e diante do teor do Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, datado de 13.02.2025, artigo 11, inciso XV, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. Contados 30 (trinta) dias antes da audiência, proceda-se ao DESARQUIVAMENTO e expeça-se o necessário Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. 2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (REsp 1840263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 15/06/2020)

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Rosa Pollom x Solpac Company Ltda.

ID: 295771295

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-90.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA POLLOM

Polo Passivo:

SOLPAC COMPANY LTDA.

Intimação

Advogados:

MAICON DA SILVA

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MARCIRIO DA SILVA PEDROSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI REDIVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLI REDIVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARDOSO GUEDES

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MICHELE ACOSTA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000895-90.2022.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000895-90.2022.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: ROSA POLLOM Requerido: SOLPAC COMPANY LTDA. SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por ROSA POLLOM em face de SOLPAC COMPANY LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 1.1 Consta na exordial que a parte autora realizou, em 24 de dezembro de 2020, contrato com a empresa requerida para aquisição e instalação de um sistema de energia solar fotovoltaica com capacidade de geração estimada em 23,85 KWp, incluindo kit completo e demais equipamentos descritos na cláusula primeira do contrato. 1.2 Aduziu que, apesar do cumprimento regular das obrigações financeiras decorrentes do contrato, a empresa requerida não efetuou a entrega e instalação dos produtos contratados. 1.3 Com esteio nessas alegações, buscou amparo jurisdicional para compelir a demandada a entregar e instalar efetivamente os produtos contratados, bem como a reparar integralmente os danos morais decorrentes do inadimplemento contratual. 1.4 Recebida a petição inicial (Id. 86862630), o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. 1.5 Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera em razão da ausência de proposta conciliatória entre as partes (Id. 92739498). 1.6 Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, ocasião em que alegou, em síntese, a não configuração de relação de consumo. 1.7 A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 100259550). 1.8 Posteriormente, intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 99882265), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (Id. 103229870), ao passo que a parte requerida manteve-se inerte. 1.9 Designada audiência de instrução e julgamento (Id. 165736022), os depoimentos colhidos foram gravados em mídia audiovisual acostada ao feito (Id. 165867927). 1.10 Por fim, as partes foram intimadas para apresentação das alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais (Id. 168094901), enquanto a parte requerida permaneceu silente, transcorrendo o prazo in albis. Após, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 2. Em proêmio, aplico as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o polo ativo se enquadrar no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), observada, ainda, a evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à empresa Requerida. 2.1. Superada essa consideração inicial, verifico que a parte Requerida suscitou matéria preliminar, razão pela qual passo à sua análise. Da exceção de incompetência de foro (cláusula de eleição de foro): 3. Nos termos do artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil, as partes podem eleger foro para dirimir eventuais controvérsias contratuais: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. 3.1 A presente controvérsia decorre do Contrato de Compra e Venda n.º CJ 00612, por meio do qual a empresa Requerida comprometeu-se a fornecer e instalar sistema de energia fotovoltaica, além de prestar os serviços correlatos. 3.2 No referido instrumento contratual, as partes estipularam cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de Americana/SP como competente para dirimir eventuais litígios. Não obstante, o autor ajuizou a presente ação perante este Juízo, tendo a parte ré suscitado, em sede de preliminar na contestação, a exceção de incompetência, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil. 3.3 Contudo, a relação jurídica celebrada em contrato de prestação de serviço para aquisição e instalação de sistema de energia fotovoltaica reveste-se de natureza de relação de consumo. Isso porque está presente a configuração clássica prevista nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, em que de um lado figura o consumidor e de outro o fornecedor. 3.4 Nestas condições, aplicável o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor a possibilidade de manejar a ação que envolve relação de consumo no foro de seu domicílio: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 3.5 Ademais, na hipótese dos autos, presume-se a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à parte requerida, considerando que, na qualidade de profissional autônoma, não detém conhecimentos específicos sobre a complexa atividade de instalação de sistemas de energia fotovoltaica, circunstância que reforça a aplicação das normas protetivas do CDC. 3.6 Ressalte-se que as normas da lei de consumo são de ordem pública e, portanto, de natureza absoluta no que concerne à competência territorial no domicílio do consumidor nas ações nela previstas, porque encontram sua fonte na Constituição da República (artigo 5º, XXXII e 24, V), hábil a preponderar sobre as normas processuais, notadamente aquela que cuida da cláusula de eleição de foro, prevista no artigo 63 do CPC. 3.7 Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – Relação consumerista caracterizada – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante – Reformada a decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Olímpia – Mantida a competência da Comarca de São Paulo – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20617596220228260000 SP 2061759-62.2022.8 .26.0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022). 3.8 Assim, reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência técnica da parte autora, impõe-se o reconhecimento da competência deste Juízo, por se tratar do foro do domicílio da consumidora, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Da impugnação a justiça gratuita concedida à requerente: 4. A parte requerida, em sede de preliminar, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, requerendo seu indeferimento com base na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. 4.1 No entanto, verifica-se dos autos que a autora não foi beneficiada com a gratuidade da justiça, uma vez que houve o regular recolhimento das custas iniciais, conforme demonstram as guias de pagamento juntadas aos autos sob os Id’s nº 85276246 e 85276248. 4.2 Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação exposta. 4.3 Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO. Da responsabilidade civil da ré: 5. Inicialmente, para a inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor traz 2 (duas) hipóteses que autorizam o juiz a decretá-la. São elas: verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. É o que preceitua o seu artigo 6º, inciso VIII: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 5.1 Entretanto, não há necessidade da inversão, pois a autora juntou documentos aptos a demonstrar a constituição do seu direito, ou seja, comprovou o dever de indenizar da ré (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 5.2 Por outro lado, a Requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, apresentar elementos extintivos ou modificativos do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), limitando-se a alegar genericamente a ausência de comprovação do pagamento integral do contrato, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de elidir sua responsabilidade. 5.3 Convém recordar que o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (Cândido Rangel Dinamarco. "Instituições de Direito Processual Civil". Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). 5.4 No caso em análise, o nexo de causalidade mostra-se evidente, decorrente da própria sistemática da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, a qual prescinde da demonstração de culpa. Com efeito, o art. 14 do CDC é claro ao estabelecer que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. 5.5 Desta feita, para que a parte Ré pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. 5.6 Assim, verifica-se que assiste razão a parte autora, conforme a seguir será demonstrado. 5.7 Pois bem. 5.8 Infere-se dos autos que a parte autora firmou contrato em 24 de dezembro de 2020, no valor total de 101.257,96 (cento e um mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), onde a requerida se comprometeria a entregar e montar as placas para energia solar, tendo que cumprir integralmente as cláusulas do contrato, dentre elas: responsabilizar-se planejamento e cumprimento dos prazos estabelecidos e ainda, designar profissionais devidamente capacitados e qualificados para realizar as funções e prestar os serviços discriminados no contrato dentro do prazo de 59 (cinquenta e nove) dias, contados da assinatura do contrato. No entanto, nota-se que a requerida não se desincumbiu de cumprir o contrato, conforme detalho abaixo: 5.9 Na cláusula sétima do contrato - PRAZO PARA A INSTALÇÃO, a empresa requerida se comprometeu a concluir a instalação do sistema em 59 (cinquenta e nove) dias úteis, e em até 49 (quarenta e nove) dias úteis a entrega das placas fotovoltaicas. 5.10 Vejamos o trecho do contrato: “O prazo para a instalação do Sistema será de até 59 (cinquenta e nove) dias úteis, e de até 49 (quarenta e nove) dias úteis a entrega das placas fotovoltaicas, após a confirmação do pagamento do valor total do preço avençado neste contrato. [...]” 5.11 Contudo, ultrapassado expressivamente o prazo contratual, verifica-se, conforme alegado pela parte autora e corroborado pelas provas constantes dos autos, que a requerida não procedeu à entrega do material, tampouco iniciou a instalação do sistema fotovoltaico, evidenciando o completo descumprimento da obrigação assumida pela empresa requerida. 5.12 Insta salientar que, em sede de audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva do informante Sr. Gilberto Utteich, o qual prestou esclarecimentos acerca da negociação objeto da lide. Informou que o valor ajustado foi de "cento e poucos mil reais", sendo que metade da quantia foi financiada, e a outra metade deveria ser quitada ao final, após a entrega do produto. Ressaltou, contudo, que o bem nunca foi entregue à parte autora. Acrescentou que o montante financiado foi repassado diretamente à empresa demandada, permanecendo a parte autora realizando os pagamentos das respectivas parcelas. Relatou, ainda, que houve diversas tentativas de contato com a empresa, a qual inicialmente justificou o atraso em razão da pandemia, mencionando prazo de cerca de quatro meses, mas, posteriormente, deixou de responder e de atender o telefone completamente (trecho da gravação: 02min20s a 04min11s). 5.13 Na sequência, foi inquirida a testemunha Sr. Milton Silva de Souza, ex-representante comercial da empresa demandada, que afirmou ter sido o responsável pela venda do produto à parte autora. Relatou que a negociação envolveu o pagamento parcial mediante financiamento e o restante seria quitado após o recebimento do material. Informou que o prazo para entrega estipulado era de 90 dias, contudo, em razão do elevado número de vendas e da posterior falência da empresa, o produto não foi entregue. Esclareceu que o financiamento foi celebrado junto à instituição financeira Losango, sendo que os valores financiados eram repassados diretamente à empresa fornecedora. Afirmou, ainda, que a parte autora permanece arcando com o pagamento das parcelas do financiamento. Por fim, declarou que o serviço contratado não foi concluído, pois o material sequer foi entregue, tampouco iniciado o procedimento de instalação (trecho da gravação: 04min50s a 08min50s). 5.14 Desta feita, há o dever de ressarcimento. Do dano material: 6. Quanto ao dano material, as afirmativas trazidas na exordial, corroboradas com os documentos comprobatórios, bastam para demonstrar o prejuízo suportado pela demandante, razão pela qual é devida a condenação da parte ré ao pagamento de valores desembolsados, a fim de viabilizar o retorno ao status quo ante. 6.1 Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à extensão do prejuízo. Ressalte-se que o dano material não se presume, sendo imprescindível a sua demonstração por prova documental idônea, não bastando mera alegação. 6.2 Nesse sentido: [...] Quanto aos possíveis prejuízos, fato é que o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. Portanto, o dever de ressarcimento somente alcança os valores efetivamente pagos ou perdidos pela parte autora e devidamente comprovados nos autos [...] (TJ-MT 00324151820098110041 MT, Relator.: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 02/12/2020) 6.3 Conforme demonstram os documentos acostados sob os Id’s 83583253, 83583260, 83583262, 83583286, 83583289 e 83583290, a parte autora apresentou comprovantes de pagamento realizados à instituição financeira Losango, referentes ao financiamento contratado em parcelas mensais de R$ 1.250,10, bem como cópia do respectivo contrato, evidenciando que parte do valor ajustado foi adimplido por meio de financiamento, cuja liberação dos recursos se deu em favor da empresa requerida. 6.4 Dessa forma, demonstrado o efetivo desembolso de valores pela parte autora para a aquisição do produto, cuja entrega jamais se concretizou. Do dano moral: 7. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. No caso, restou demonstrado que, mesmo diante da inércia da requerida quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, a autora envidou esforços para resolver o impasse de forma extrajudicial, inclusive por meio de tentativas de contato telefônico, sem êxito. Assim, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. 7.1 O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da empresa requerida, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. 7.2 No caso em epígrafe, a total ausência de entrega e instalação do sistema contratado, liada à ausência de solução mesmo após tentativas da autora, revela a presença do ato ilícito, a ofensa à honra e o nexo de causalidade justificam a ofensa moral, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 7.3 Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 7.4 Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(...) (N.U 1046511- 24.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) 7.5 No que diz respeito ao quantum indenizatório, cumpre salientar que a reparação do dano moral tem função diversa daquele referente aos dos danos patrimoniais, não podendo ser aplicados critérios iguais para sua quantificação. Ainda, é válido ressaltar que o dano moral, na moderna doutrina, é indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. 7.6 Destarte, deve-se levar em consideração o atendimento destes três fatores, de sorte que não basta compensar a vítima pelo dano sofrido, pois é mister sancionar o lesante a fim de que a reparação ao dano moral funcione de forma a prevenir que o infrator não reitere sua conduta ilícita e, igualmente, sirva de exemplo para a sociedade, configurando-se numa prevenção geral. 7.7 No arbitramento do montante da reparação do dano moral, ainda, deve ser feito com estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o julgador considerar as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes. 7.8 A propósito, trago precedente do e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei 7.9 Logo, atento aos critérios acima explicitados, tenho que a condenação fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporciona uma adequada compensação pela dor/constrangimento sofrido, levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. 7.10 Dessa forma, tendo sido demonstrada a extrema falha na prestação de serviço e o não cumprimento do contrato em sua totalidade, e, nos termos acima, a ausência de força maior, imprescindível a condenação da parte requerida em indenizar a parte autora. DISPOSITIVO. 8. Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) CONDENAR a empresa ré Solpac Company Ltda. a ressarcir à parte autora todos os valores efetivamente pagos no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira Losango, limitada à fração destinada ao pagamento do serviço contratado no contrato nº CJ00612, bem como a promover o cancelamento de eventuais boletos bancários emitidos em nome da parte autora relacionados a este contrato. b) CONDERAR a empresa ré indenizar a parte requerente pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 8.1 Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso, tanto para danos morais, quanto para danos materiais, deverá observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 8.2 CONDENO a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. 8.3 Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). 8.4 Por fim, procedidas às anotações e baixas necessárias, arquivem-se estes autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Gilvando Das Chagas Silva e outros x Gilvando Das Chagas Silva e outros

ID: 326320269

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000317-73.2022.5.05.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVANDO DAS CHAGAS SILVA MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

GILVANDO DAS CHAGAS SILVA MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

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CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

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JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000317-73.2022.5.05.0030 RECORRENTE: GILVANDO DAS CHAGAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000317-73.2022.5.05.0030 RECORRENTE: GILVANDO DAS CHAGAS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVANDO DAS CHAGAS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff675b5 proferida nos autos. ROT 0000317-73.2022.5.05.0030 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA (BA16924) RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR (BA18419) Recorrente: Advogado(s): 2. GILVANDO DAS CHAGAS SILVA CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO (BA32588) JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS (BA32121) JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO (BA36233) Recorrido: Advogado(s): GILVANDO DAS CHAGAS SILVA CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO (BA32588) JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS (BA32121) JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO (BA36233) Recorrido: Advogado(s): MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA (BA16924) RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR (BA18419) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Quando da interposição do Recurso de Revista (ID. 07a7f3f), a Parte Reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas, realizando apenas o depósito recursal. Trata-se, pois, de ausência do preparo, e não mera insuficiência, razão pela qual se mostra incabível a intimação e a concessão de prazo para a regularização de que trata o artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, tampouco há a incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST. Nesse sentido, colhem-se os seguintes Julgados (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SDBI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não recolhidas as custas processuais pelo reclamado, está deserto o seu recurso de embargos, sendo incabíveis a intimação e a concessão de prazo para a regularização de que trata o artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, não havendo falar em incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido . Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1000079-55.2019.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/12/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT. O art. 789, § 1º, da CLT exige que o pagamento das custas seja efetuado e comprovado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Por outro lado, conforme item I da Súmula 25 do TST: " A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida" . Assim, tendo a ré sido sucumbente quanto aos pedidos formulados na petição inicial, e sendo invertidos os ônus da sucumbência nesta Instância superior, cabia-lhe proceder ao recolhimento das custas processuais. Contudo, não foi satisfeito o requisito de comprovação das custas processuais no momento adequado, o que acarreta a deserção do recurso de embargos à SDI-1 interposto. Cabe destacar, ainda, que a hipótese dos autos trata de ausência total de comprovação de recolhimento das custas processuais, e não de mera complementação do valor recolhido. Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para efetuar ou comprovar o recolhimento das custas processuais, porquanto não é o caso de mero equívoco no recolhimento das custas processuais a que se refere o art. 1.007, § 7º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes desta SDI-1. Agravo conhecido e não provido. (Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Ausente, pois, a comprovação da correta realização do preparo recursal, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: GILVANDO DAS CHAGAS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Descaracterização do Acordo de Compensação em Razão do Habitual Labor Extraordinário - Inaplicabilidade da Parte Final do Item IV, da Súmula 8, do TST - Horas extras devidas a partir da 8ª diária e 44ª semanal Divergência jurisprudência do TST - Violação literal aos arts. 59, 59-A e 59-B, da CLT - Afronta direta e literal ao art. 7º, XIII e XXII, da Constituição Federal A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). No caso, a Eg. 8ª Turma registrou, com amparo no Tema 1046 do STF, a validade da norma coletiva que fixa a jornada de trabalho em escala 12X36, ainda que ocorra prestação habitual de horas extras. Acrescentou que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente que o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se ao estabelecimento de jornada de 12X36, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, considerando que a decisão de origem está em conformidade com a tese de repercussão geral, não há falar em invalidade da norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-RR-982-93.2020.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). Outras decisões recentes de Turmas no mesmo sentido (destaques acrescidos): "(…) RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva, no período anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente . 8. Cumpre destacar, ainda, que se reconhece a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046 no período anterior à Reforma Trabalhista, haja vista que quando do julgamento do Tema o Supremo Tribunal não modulou, de forma prospectiva, os efeitos temporais do da decisão vinculante. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RRAg-0010600-92.2022.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VALIDADE DE NORMA COLETIVA – REGIME 12 X 36 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA AVENÇA COLETIVA - DESPROVIMENTO. 1. Ao recurso de revista patronal, foi dado provimento parcial, para, aplicando-se a tese vinculante fixada no Tema 1046 do STF (ARE 1121633), reconhecer a validade das normas coletivas que autorizaram o labor em jornada 12x36, independentemente da prestação de horas extras habituais. Isso porque o STF somente excepcionou a aplicação da norma coletiva nos casos de direitos considerados absolutamente indisponíveis pela Constituição, o que não é o caso dos relativos à jornada de trabalho. Ademais, há de se registrar que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. 2. Assim, não tendo o Agravante demovido os fundamentos erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025). "(...) REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que se aplicam as inovações legislativas advindas com a Lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da Reclamante, iniciado em 06/03/1996 e ainda em vigor à época da propositura da ação. Em decorrência, e também por haver reconhecido o labor extraordinário de forma habitual, a Corte Regional decidiu que "tem-se por inválida a jornada no regime 12x36, de modo que a obreira faz jus às horas extras acima da 68º diária e 40º semanal até 10/11/2017 (período anterior à reforma trabalhista). Para o período a partir de 11/11/2017 (vigência da reforma trabalhista), de se considerar válida a jornada no sistema 12x36, pois o novel artigo 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a jornada compensada". 3. A decisão do Tribunal Regional, no sentido de que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT é aplicável ao regime de escalas em 12x36 encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito da 5ª Turma do TST. Julgados. Ademais, impende registrar que o Tribunal Pleno dessa Corte, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de IRR), fixou tese vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . 4. Todavia, para além desse debate, colhe-se do acórdão regional que, no caso dos autos, além de previsto em Lei Municipal, o regime de 12x36 também está amparado em acordos coletivos de trabalho, de modo que a prestação habitual de horas extras não invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Ainda, em recente decisão proferida no julgamento do RE 1.476.596/MG, o Plenário da Suprema Corte decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pelo Reclamado. Logo, seja por estrita observância aos termos da Lei, seja por amparo em norma coletiva e à luz da força vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046), não há espaço para declarar a nulidade do sistema de jornada praticado pelo Município Reclamado. 5. Registre-se a inexistência de recurso do Reclamado visando à declaração de validade do regime de 12x36, porquanto amparado em norma coletiva, em período anterior à lei 13.0467/2017. Portanto, em face do princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantido o acórdão regional, quanto à declaração de validade do regime praticado após a vigência da Lei 13.467/2017. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10531-77.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / PROPORCIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - GILVANDO DAS CHAGAS SILVA

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