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Enilda De Jesus Pedroso x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 262812690

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENILDA DE JESUS PEDROSO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória inclusive com pedido de julgamento pelas partes. Deste modo, pronta a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. O caso em comento versa sobre possível cobrança indevida, em que a parte autora reclama que a fatura de Outubro/2024 veio muito acima do usualmente cobrado. No entanto, o que se verifica é que a fatura impugnada se trata de cobrança de encargos de débito assumidos ainda em 2017. Além disso, em consulta ao PJE nº 1000896-90.2018.8.11.0041, foi possível verificar que algumas faturas de 2017 de titularidade da autora foram impugnadas judicialmente, sendo os pedidos formulados nessa ação julgados totalmente improcedentes, com trânsito em julgado em 01/02/2024 (ID 140155724 daqueles autos). Portanto, além de legítimos os débitos, não há que se falar em prescrição. No que se refere à cobrança de tarifas por prestação de serviço de água e esgoto, o prazo aplicável é decenal, sendo vintenário se for o caso de aplicação do art. 2.028 do CC/2002 quanto à transição. Vejamos a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: “É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal" (Aglnt no AgInt no REsp 1.591.858/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/11/2016). Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – APELANTE BENEFICIÁRIA E USUÁRIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO – TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – DOCUMENTO ANEXADO NOS AUTOS – OBRIGAÇÃO DE PAGAR – NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE NOVAR – MERA RENEGOCIAÇÃO - PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELANTE REQUER A FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – MORA EX RE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A novação não se presume, deve ser comprovada, quer por escrito, quer por intenção tácita isento de quaisquer dúvidas. Não havendo o ânimo de novar, expresso ou tácito e, constando expressamente a ausência de criação de uma nova obrigação, com a extinção da anterior, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira, na forma do art. 361, do Código Civil Brasileiro. Comprovado o inadimplemento, é lícita a cobrança pelos serviços de água e esgoto, cujo prazo prescricional é de dez anos a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívida (artigo 205 do Código Civil). A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10274401320218110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) Insta salientar que não há que se falar em gasto extraordinário e sim encargo de débitos assumidos pela parte autora, estando dentro do prazo prescricional, tornando-se lícita a sua cobrança. Por outro lado, com relação ao percentual estipulado para cobrança da taxa de esgoto, demonstrou a parte autora que a ré cobrou a porcentagem de 90%. Não obstante, a a Resolução Normativa nº 05/2012, que dispõe sobre o regulamento do serviço público de água e esgoto do Município de Cuiabá, estabelece que: “(...) Art. 63. O VOLUME DE ESGOTO FATURADO será considerado como 80% (oitenta por cento) do VOLUME DE ÁGUA FATURADO, e será cobrado segundo valores estipulados pela ESTRUTURA TARIFÁRIA vigente e incidirá somente sobre os imóveis servidos por sistema de redes coletoras existentes no logradouro público. Art. 64. O serviço de esgotamento sanitário será cobrado com base no VOLUME DE ÁGUA COBRADO, salvo nos casos de existência de medidor de esgoto ou medidor de água na fonte própria de abastecimento. A jurisprudência atual pátria, ainda, reconhece como abusiva a cobrança de patamar superior ao estipulado no artigo supracitado, senão vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE TAXA DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, em razão de cobranças abusivas por concessionária de serviço de água e esgoto. Determinou-se a alteração da taxa de esgoto de 90% para 80%, além da readequação e devolução dos valores cobrados a maior. I. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é legal a cobrança de tarifa de esgoto em percentual superior ao limite normativo de 80%; (ii) se é exigível a cobrança baseada em consumo anormal e excessivo; (iii) se se verifica a ocorrência de dano moral decorrente da suspensão do fornecimento de água após a cobrança indevida. III. Razões de decidir. A cobrança de tarifa de esgoto em percentual superior a 80% revela-se abusiva, contrariando o art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. Normas regulamentares prevalecem sobre disposições contratuais lesivas ao consumidor. O consumo registrado nos meses em análise excedeu de forma anormal a média anterior. A concessionária não demonstrou a regularidade das medições, devendo as faturas ser ajustadas à média de consumo. A interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, diante da cobrança indevida e sem prévia verificação adequada, configura ato ilícito e enseja reparação por dano moral, presumido "in re ipsa". O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não devendo ser alterado. V. Dispositivo e tese. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. É ilegal a cobrança de tarifa de esgoto superior a 80% do consumo de água, nos termos do art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. 2. Cobranças baseadas em consumo excessivo não demonstrado devem ser readequadas à média dos meses anteriores. 3. A interrupção indevida de serviço essencial, decorrente de cobrança abusiva, configura falha na prestação de serviço e gera o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CC, art. 927; CDC, arts. 14 e 39, V; Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.08.2014; TJMT, Apelação nº 1040995-34.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.11.2022.” (N.U 1006284-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) grifos nossos Ora, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica, muito menos de forma significativa, sobretudo em razão da suspensão dos serviços ter sido precedida de processo administrativo e judicial para verificação dos débitos, que, como dito, são legítimos. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante e, por consequência, o direito da parte Reclamante à indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para determinar que a parte reclamada proceda a adequação da fatura impugnada (ID 181981503) tão somente no que se refere à taxa de esgoto, adequando-a ao patamar de 80%, se abstendo de realizar novas cobranças em patamar superior, mantendo os demais valores/débitos da fatura e, consequentemente, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Caixa Economica Federal e outros x Ciclone Gestao E Participacoes Ltda e outros

ID: 337124416

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0071200-98.2002.5.02.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAMILA MARQUES DA CRUZ GOUVEIA DANIELA FURTADO GOUVEIA FRANCINE SIMONE MICHELE FURTADO GOUVEIA GINO SERRA JUNIOR JOSE RICARDO FURTADO GOUVEIA FILHO MARIA LUCIA DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

CICLONE GESTAO E PARTICIPACOES LTDA FH FLEXIVEIS HIDRAULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PEDRO FURTADO GOUVEIA NETO ROSSANO CAPUTO

Edital

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0071200-98.2002.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0071200-98.2002.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO FERREIRA RECLAMADO: FH FLEXIVEIS HIDRAULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, pelo presente edital, por encontrar-se a reclamada FH FLEXIVEIS HIDRAULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Expediente enviado por outro meio em local incerto e não sabido, fica INTIMADA da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada para inclusão da(s) empresa(s) PEDRO FURTADO GOUVEIA NETO e CICLONE GESTAO E PARTICIPACOES LTDA no polo passivo da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 0071200-98.2002.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO FERREIRA contra RECLAMADO: FH FLEXIVEIS HIDRAULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ROSSANO CAPUTO, PEDRO FURTADO GOUVEIA NETO, PEDRO FURTADO GOUVEIA NETO, CICLONE GESTAO E PARTICIPACOES LTDA. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072814302927500000411959816 Intimação Intimação 25072814302568500000411959779 Intimação Intimação 25072814302155200000411959734 Intimação Intimação 25072814301734200000411959691 Intimação Intimação 25072814301348000000411959670 Intimação Intimação 25072417272384100000411596973 Sentença Sentença 25072411194311300000411485957 comprovantes de entrega de intimações Certidão 25072117360702700000410971136 Intimação Intimação 25061712592774500000406077870 Intimação Intimação 25061712592475500000406077860 Intimação Intimação 25061712592163100000406077853 Intimação Intimação 25061712591853200000406077844 Edital Edital 25061712591538300000406077803 Intimação Intimação 25061620173958800000405976587 Despacho Despacho 25061615282796000000405892629 CERTIDAO PEDRO FURTADO CICLONE Contrato Social 25061315082069500000405625220 CERTIDAO JUCESP PEDRO FURTADO Contrato Social 25061315082056200000405625217 Manifestação Manifestação 25061315052774000000405624033 Intimação Intimação 25052019134770600000401459000 Despacho Despacho 25052013531180300000401349903 Resposta 881917-DDOB-SDRV-GDR-OFCS--HPA Documento Diverso 25051310090217600000400087223 B3 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051310075350800000400086943 comprovante de envio de ofício eletrônico Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021217360644200000386634025 Intimação Intimação 25021216441493200000386616844 Despacho Despacho 25021211045871300000386503636 Ficha Ccontrato social ciclone Contrato Social 25012916233267300000384393120 Manifestação Manifestação 25012916225976800000384392943 Intimação Intimação 25011518400036200000382783979 ir2024 ROSSANO CAPUTO Documento Diverso 25011512175143700000382717209 extrato-efinanceira-ROSSANO CAPUTO 04056703892-1 Documento Diverso 25011512175138100000382717208 sj 0071200-98.2002.5.02.0072 parcial Documento Diverso 25011512175133200000382717207 RENAJUD -ROSSANO CAPUTO lista Documento Diverso 25011512175127900000382717206 Consulta DIRPF no INFOJUD - Positivo - ROSSANO CAPUTO (04056703892) Documento Diverso 25011512175115100000382717205 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - ROSSANO CAPUTO (04056703892) Documento Diverso 25011512175105800000382717203 Consulta DIRPF no INFOJUD - Positivo - ROSSANO CAPUTO (04056703892) Documento Diverso 25011512175081900000382717201 Consulta na ARISP - Positivo - PEDRO FURTADO GOUVEIA NETO (08862663862) Documento Diverso 25011512175054400000382717199 Consulta DECRED no INFOJUD (2022) - Negativo - PEDRO FURTADO GOUVEIA NETO (08862663862) Documento Diverso 25011512175039800000382717198 RENAJUD (Consulta) - Negativo - PEDRO FURTADO GOUVEIA NETO (08862663862) Documento Diverso 25011512175033500000382717197 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - PEDRO FURTADO GOUVEIA NETO (08862663862) Documento Diverso 25011512175028800000382717196 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - PEDRO FURTADO GOUVEIA NETO (08862663862) Documento Diverso 25011512175023500000382717195 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - PEDRO FURTADO GOUVEIA NETO (08862663862) Documento Diverso 25011512175005500000382717194 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - PEDRO FURTADO GOUVEIA NETO (08862663862) Documento Diverso 25011512174996300000382717193 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - PEDRO FURTADO GOUVEIA NETO (08862663862) Documento Diverso 25011512174988300000382717192 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - FH F. HIDRAULICOS (56995764000119) Documento Diverso 25011512174981900000382717191 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - FH F. HIDRAULICOS (56995764000119) Documento Diverso 25011512174975400000382717190 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25011512174966900000382717189 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24121811012688400000381368541 Despacho Despacho 24121314511607600000380788315 Manifestação Manifestação 24121213104870100000380579560 Intimação Intimação 24091912495182600000367677935 comprovante de expedição de alvará recte Certidão 24091912480300300000367677538 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091912393680200000367675414 Edital Edital 24080612170560500000360452681 Intimação Intimação 24080518320709800000360362308 Despacho Despacho 24080515233086000000360304851 Sentença ET 1000896-85.2024.5.02.0072 Documento Diverso 24080510243522500000360220722 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24080315171221400000360173088 Intimação Intimação 24070411470770300000356027453 Intimação Intimação 24070411470731100000356027451 Despacho Despacho 24070211314769800000355601577 Mandado Mandado 24070211300386700000355601006 GINO SERRA JUNIOR Infojud (consulta) 24070211144878400000355596671 Infojud (consulta) JOSE RICARDO FURTADOGOUVEIA FILHO Infojud (consulta) 24070211135205300000355596452 00712009820025020072 (2) Documento Diverso 24062713092371900000354952113 00712009820025020072 Documento Diverso 24062713091716600000354952097 Despacho Despacho 24062615282701700000354776731 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062515293121200000354548887 Intimação Intimação 24062412221147500000354266119 Despacho Despacho 24061914071979600000353611747 Manifestação Manifestação 24062116435048400000354080319 43.2 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000006789951_C070059_20240528_105848 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24062116423574300000354079850 43.1 PROCURAÇÃO JURIR-CN - Pesquisável Procuração 24062116423542300000354079849 Habilitação Solicitação de Habilitação 24062116421222800000354079643 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061915580105800000353634797 dev not (mudou-se) FG Flexíveis Hidráulicos Indústria e Comércio Ltda Documento Diverso 24061817302230200000353429745 dev not (não existe o nº) FH Flex[iveis Hidráulicos Indústria e Comércio Ltda Documento Diverso 24061814375617100000353353471 Intimação Intimação 24061218024322900000352503941 Despacho Despacho 24061215023961700000352444666 Certidão Certidão 24061210130494500000352363546 Decisão de prevenção Decisão 24061117203878300000352278876 Despacho Despacho 24061016032489600000352027696 Manifestação Manifestação 24060316102855800000350905491 Intimação Intimação 24052219211733500000349498674 Despacho Despacho 24052211052417400000349350005 Manifestação Manifestação 24051715453339500000348748479 Intimação Intimação 24051512182878200000348272090 Intimação Intimação 24051512182872600000348272089 Intimação Intimação 24051512182866900000348272087 Intimação Intimação 24051512182860900000348272086 Intimação Intimação 24051512182853200000348272084 Intimação Intimação 24051512182847900000348272082 Intimação Intimação 24051512182841700000348272081 Intimação Intimação 24051512182835500000348272078 Intimação Intimação 24051512182814700000348272077 Intimação Intimação 24051512182769200000348272075 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24051512074913900000348269310 Nabih assad Abdalla, 470-154 Fotografia 24051410193368800000348014583 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051410165302400000348013913 Mandado Mandado 24051011542404200000347573440 Intimação Intimação 24051011401593900000347569257 Intimação Intimação 24051011401587000000347569256 Intimação Intimação 24051011401579300000347569255 Intimação Intimação 24051011401571600000347569254 Intimação Intimação 24051011401565000000347569253 Intimação Intimação 24051011401558800000347569252 Intimação Intimação 24051011401530400000347569250 Intimação Intimação 24051011401493400000347569249 Intimação Intimação 24051011401444800000347569247 Intimação Intimação 24050915221025200000347439240 Despacho Despacho 24050914122993900000347417262 Mandado Mandado 24042912440557200000345810483 Indicação de penhota Manifestação 24042911354870200000345788570 Intimação Intimação 24042509344103200000345320330 Despacho Despacho 24042415424750300000345216408 SISBAJUD 2 negativa Documento Diverso 24042320112429400000345066648 SISBAJUD 1 parcial Documento Diverso 24042320112420900000345066646 Matrícula 21542 Documento Diverso 24042320112376400000345066644 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042320105104300000345066589 Mandado Mandado 24030712370884200000338023563 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24030712321106100000338022317 Despacho Despacho 24030517024106300000337666210 pedido de diligência Manifestação 24030514453297900000337611423 Intimação Intimação 23120715351864700000328546593 DEC35541835000133 (8) Documento Diverso 23120713354228800000328507770 DEC35541835000133 (6) Documento Diverso 23120713354206200000328507769 DEC35541835000133 (5) Documento Diverso 23120713354183500000328507767 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23120713351588100000328507671 Mandado Mandado 23112115420298500000325959062 FH FLEXIVEIS HIDRAULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Documento Diverso 23112115392035200000325957908 ROSSANO CAPUTO Documento Diverso 23112115392018300000325957907 PEDRO FURTADO GOUVEIA NETO Documento Diverso 23112115392001700000325957905 resultado sniper Documento Diverso 23112115385556700000325957759 Despacho Despacho 23111616194282700000325528405 PEDIDO DE DILIGÊNCIA Manifestação 23110612333565200000324005604 Intimação Intimação 23041720351282000000295977124 INFOJUD - POSITIVO - CNPJ 56.995.7640001-19 DOI Documento Diverso Documento Diverso 23041720034969600000295974300 RENAJUD - POSITIVO - CPF 040.567.038-92 Documento Diverso Documento Diverso 23041720034960700000295974299 INFOJUD - POSITIVO - CPF 040.567.038-92 DOI Documento Diverso Documento Diverso 23041720034945900000295974298 INFOJUD - POSITIVO - CPF 040.567.038-92 DIRPF 2022 Documento Diverso Documento Diverso 23041720034925100000295974297 INFOJUD - POSITIVO - CPF 040.567.038-92 DIRPF 2021 Documento Diverso Documento Diverso 23041720034898300000295974296 INFOJUD - POSITIVO - CPF 040.567.038-92 DIRPF 2020 Documento Diverso Documento Diverso 23041720034872400000295974295 INFOJUD - POSITIVO - CPF 088.626.638-62 DOI Documento Diverso Documento Diverso 23041720034848200000295974293 SERASA - 0071200-98.2002.5.02.0072 Documento Diverso Documento Diverso 23041720034839800000295974292 ARISP - POSITIVO - CPF 088.626.638-62 Matrícula 21542 Documento Diverso Documento Diverso 23041720034824200000295974291 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041720002449000000295973881 Mandado Mandado 23040414005544200000294461687 Despacho Despacho 23040320423702200000294368602 PEDIDO DE PESQUISA Manifestação 23032911214303100000293619206 Intimação Intimação 23012020201186800000284755546 Despacho Despacho 23011916194224800000284603886 DILIGENCIA Manifestação 22111018563478800000279093616 Intimação Intimação 22092920253845300000274091050 Despacho Despacho 22092916442834400000274053801 Pedido de penhora Manifestação 22081912380218300000268641156 Intimação Intimação 21060918085951900000217821730 img729 Documento Diverso 21060916572924800000217803278 rossano caputo INFOJUD 2020 -otimizado_1 Documento Diverso 21060916565791900000217803128 rossano caputo INFOJUD 2019 -otimizado_1 Documento Diverso 21060916565766900000217803127 rossano caputo INFOJUD 2018 -otimizado_1 Documento Diverso 21060916565726800000217803125 rossano caputo 11º SP-otimizado_1 Documento Diverso 21060916565704900000217803124 pedro furtado gouveia neto 15º SP-otimizado_1 Documento Diverso 21060916513069300000217801781 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21060916482949100000217800866 Mandado Mandado 21041219082762700000210511656 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041218585978200000210509911 Decisão Decisão 21040916383191900000210283205 PEDIDA DE DILIGENCIA Manifestação 21040114012696900000209442048 Intimação Intimação 20090912374152900000188917807 Despacho Despacho 20090418455132300000188657323 PEDIDO DE PENHORA Manifestação 20090317400016800000188504401 matrícula 21.542 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20072623575264500000184079342 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20072623573864100000184079334 Intimação Intimação 20062222592938600000180366531 Despacho Despacho 20062220060155900000180353292 RETIRADA DE SIGILO Manifestação 20060820570698700000178820420 INFOJUD - ECF 2017 - 56.995.764.0001-19 Documento Diverso 20050622115600200000175556493 INFOJUD - 2017 - 040.567.038-92 Documento Diverso 20050622115572700000175556492 INFOJUD - 2018 - 040.567.038-92 Documento Diverso 20050622115498000000175556491 INFOJUD - 2019 - 040.567.038-92 Documento Diverso 20050622115375100000175556489 INFOJUD - 2017 - 088.626.638-62 Documento Diverso 20050622115224500000175556483 INFOJUD - 2018 - 088.626.638-62 Documento Diverso 20050622115205300000175556482 INFOJUD - 2019 - 088.626.638-62 Documento Diverso 20050622115180900000175556480 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050622084241900000175556379 RENAJUD 56.995.764-0001-19 NEG Documento Diverso 20040112532971400000173218361 RENAJUD 040.567.038-92 TELA Documento Diverso 20040112532907300000173218360 RENAJUD 040.567.038-92 ... 1357 AF Documento Diverso 20040112532817300000173218355 RENAJUD 040.567.038-92 ... 2727 ROUB Documento Diverso 20040112532728900000173218352 RENAJUD 040.567.038-92 ... 2727 V Documento Diverso 20040112532656700000173218349 RENAJUD 040.567.038-92 ... 1357 V Documento Diverso 20040112532615400000173218347 RENAJUD 088.626.638-62 NEG Documento Diverso 20040112532553600000173218343 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20040112525792700000173218277 Bacenjud negativo - 6 tentativas Documento Diverso 20032517414699400000172711586 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20032517412721700000172711541 Mandado Mandado 20030617144496600000170820210 Atualização de cálculos Documento Diverso 20030617141122600000170820066 Intimação Intimação 20030521055289000000170701533 Decisão Decisão 20030518393052800000170691600 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO Manifestação 20030511063259800000170594178 00712009820025020072_005.pdf Documento Diverso 20011914305200000000164940468 00712009820025020072_004.pdf Documento Diverso 20011914305200000000164940467 00712009820025020072_003.pdf Documento Diverso 20011914305200000000164940466 00712009820025020072_002.pdf Documento Diverso 20011914305200000000164940465 00712009820025020072_001.pdf Documento Diverso 20011914305200000000164940464 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20011914305200000000164940463 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122020562300000000163770969 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FH FLEXIVEIS HIDRAULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada e outros x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada e outros

ID: 260710294

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-80.2020.5.02.0313

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000896-80.2020.5.02.0313 : JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000896-80.2020.5.02.0313 : JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66f4851 proferida nos autos. 1000896-80.2020.5.02.0313 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ, SUEN RIBEIRO CHAMAT Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA Advogados do RECORRIDO: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ, SUEN RIBEIRO CHAMAT RECURSO DE: JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 35218d4; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a98aab1). Regular a representação processual (Id 3ef963f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do acórdão: "1. Dsr's de horas extras. Repercussões. Levando em conta o período em exame, observo que a pretensão do autor está superada, considerando-se, aliás, o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do E. TST, mesmo com a sua atual redação. Vejamos: I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. (destacamos) Aliás, antes, assim fixava referido entendimento: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Sentença mantida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA - JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS

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ID: 260710358

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-80.2020.5.02.0313

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000896-80.2020.5.02.0313 : JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000896-80.2020.5.02.0313 : JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66f4851 proferida nos autos. 1000896-80.2020.5.02.0313 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ, SUEN RIBEIRO CHAMAT Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA Advogados do RECORRIDO: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ, SUEN RIBEIRO CHAMAT RECURSO DE: JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 35218d4; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a98aab1). Regular a representação processual (Id 3ef963f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do acórdão: "1. Dsr's de horas extras. Repercussões. Levando em conta o período em exame, observo que a pretensão do autor está superada, considerando-se, aliás, o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do E. TST, mesmo com a sua atual redação. Vejamos: I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. (destacamos) Aliás, antes, assim fixava referido entendimento: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Sentença mantida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA - JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS

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Geralda Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 320566124

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-65.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LIDIANE SCHEIBLER CHAMORRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA TOFFOLI PINHEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000954-65.2024.8.11.0047. AUTOR: GERALDA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000954-65.2024.8.11.0047. AUTOR: GERALDA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS, proposta por GERALDA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Narrou, em síntese, que é titular de benefício previdenciário, e notou descontos em seu benefício, oriundos de empréstimos consignados juntos à requerida. Afirma que não contratou os empréstimos litigados nesses autos, nem mesmo autorizou que terceiros realizem contratação em seu nome. Razão pela qual pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito, em dobro, sem prejuízo de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 190995605, afirmando a ausência de pretensão resistida, sustentando também a carência da ação em razão da portabilidade dos empréstimos, e prescrição. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Em que pese devidamente intimada, a autora nada manifestou. É o relatório. Fundamento. Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. No tocante a preliminar de carência da ação, em razão da portabilidade dos empréstimos, cumpre anotar que, embora não persistam os descontos, outrora estes eram realizados pela requerida, sendo esta responsável para responder aos termos da presente demanda. Ademais, a alegação de ausência de prova mínima do alegado, se confunde com o mérito, momento em que será melhor deliberadas as provas constantes nos autos. Outrossim, o requerido arguiu a prejudicial de prescrição, cabendo anotar que, aplica-se ao caso dos autos a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de prescrição, eis que, a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente . No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022 – destaque acrescido) Rejeitada a prejudicial e superadas as preliminares, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. No mérito, consoante relatado, a autora obtemperou, resumidamente, cobrança indevida de parcelas relativas aos contratos de empréstimos consignados litigados, os quais, consoante afirma, não foram contratados. Sob esse prisma, razão assiste à autora, porquanto a parte requerida sequer informa a regularidade na contratação, pelo contrário, se limita a aduzir a inexistência de danos morais, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, não juntando qualquer prova da contratação, nem mesmo descrevendo os limites supostamente liberados, ou outros dados. Com efeito, o banco réu responde, objetivamente, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, REsp n. 1.199.782/PR), cuja conduta gera a presunção de danos morais (in re ipsa), não havendo, portanto, falar-se em comprovação do fato constitutivo de direito, o qual decorre da própria conduta ilícita. Ora, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste caso, forçoso concluir pela deficiência na prestação de serviço da institituição ré, pois não se cercou dos cuidados necessários e, indevidamente, promoveu cobrança de débito relativo a contrato de empréstimo não contratado pela autora. De mais a mais, não comprovou quaisquer das excludentes do § 3º da norma em comento, devendo, portanto, com base na teoria do risco da atividade, ser responsabilizado pela conduta descrita à proemial. Com relação à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade para mensuração, ante a ausência de critério legal, é necessária a fixação alguns parâmetros. Não se trata, no caso, de precificar o sentimento íntimo da pessoa lesada, visto que seria algo inviável. A indenização se presta, em verdade, a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira, ora ré. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida pela vítima não faça com que se restabeleça o status quo ante, é hábil a proporcionar uma compensação à pessoa prejudicada pela conduta ilícita. A reparação por dano moral visa a compensação da vítima pelos males suportados em razão da conduta ilícita do agente, que provocou ofensa aos seus direitos da personalidade, assim considerados como aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Neste aspecto, importa ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte lesada uma compensação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de novos atos dessa natureza. Para tanto, a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa fixação do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor, como também evitar uma punição ínfima e irrelevante ao agente. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais da ofendida, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Atento a isso, reputo justa uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto à repetição do indébito, segundo tese fixada pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS). Razão assiste, portanto, à autora, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a instituição financeira, ora requerida, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Bem como, CONDENAR a instituição financeira, ora ré, à repetição do indébito, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ), sendo devidamente compensado eventual montante liberado em favor da parte autora em relação a tais contratos. Consequentemente, DECLARO extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, considerando que o Patrono da autora figura como representante de outras partes litigantes, havendo alegação de advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, sendo certo que, nesses autos, a parte autora sagrou-se vencedora, DETERMINO a intimação pessoal da autora em relação a eventual pedido de liberação de valores e intimação para indicação de conta para fins de levantamento por alvará judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do montante que lhe assiste, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, nada sendo postulado, remetam-se os autos ao arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Transitada em julgado e nada sendo postulado, ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Derci Das Dores Mafra x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 329236288

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000879-26.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DERCI DAS DORES MAFRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000879-26.2024.8.11.0047. REQUERENTE: DERCI DAS DORES MAFRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000879-26.2024.8.11.0047. REQUERENTE: DERCI DAS DORES MAFRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS, proposta por DERCI DAS DORES MAFRA em face de BANCO BRADESCO S/A. Narrou, em síntese, que é titular de benefício previdenciário, e notou descontos em seu benefício, oriundos de empréstimos consignados juntos à requerida. Afirma que não contratou os empréstimos litigados nesses autos, nem mesmo autorizou que terceiros realizem contratação em seu nome. Razão pela qual pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito, em dobro, sem prejuízo de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 190913672, afirmando a ausência de pretensão resistida, não sendo possível o acionamento do judiciário sem que haja resistência em resolver o impasse administrativamente, e prescrição trienal. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Em que pese devidamente intimada, a autora nada manifestou. É o relatório. Fundamento. Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, ou que a autora intente reclamação ou apresente número de protocolo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Outrossim, o requerido arguiu a prejudicial de prescrição, cabendo anotar que, aplica-se ao caso dos autos a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de prescrição, eis que, a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente . No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022 – destaque acrescido) Rejeitada a prejudicial e superadas as preliminares, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. No mérito, consoante relatado, a autora obtemperou, resumidamente, cobrança indevida de parcelas relativas aos contratos de empréstimos consignados litigados, os quais, consoante afirma, não foram contratados. Sob esse prisma, razão assiste à autora, porquanto a parte requerida sequer informa a regularidade na contratação, pelo contrário, se limita a aduzir a inexistência de danos morais, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, não juntando qualquer prova da contratação, nem mesmo descrevendo os limites supostamente liberados, ou outros dados. Com efeito, o banco réu responde, objetivamente, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, REsp n. 1.199.782/PR), cuja conduta gera a presunção de danos morais (in re ipsa), não havendo, portanto, falar-se em comprovação do fato constitutivo de direito, o qual decorre da própria conduta ilícita. Ora, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste caso, forçoso concluir pela deficiência na prestação de serviço da institituição ré, pois não se cercou dos cuidados necessários e, indevidamente, promoveu cobrança de débito relativo a contrato de empréstimo não contratado pela autora. De mais a mais, não comprovou quaisquer das excludentes do § 3º da norma em comento, devendo, portanto, com base na teoria do risco da atividade, ser responsabilizado pela conduta descrita à proemial. Com relação à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade para mensuração, ante a ausência de critério legal, é necessária a fixação alguns parâmetros. Não se trata, no caso, de precificar o sentimento íntimo da pessoa lesada, visto que seria algo inviável. A indenização se presta, em verdade, a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira, ora ré. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida pela vítima não faça com que se restabeleça o status quo ante, é hábil a proporcionar uma compensação à pessoa prejudicada pela conduta ilícita. A reparação por dano moral visa a compensação da vítima pelos males suportados em razão da conduta ilícita do agente, que provocou ofensa aos seus direitos da personalidade, assim considerados como aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Neste aspecto, importa ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte lesada uma compensação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de novos atos dessa natureza. Para tanto, a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa fixação do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor, como também evitar uma punição ínfima e irrelevante ao agente. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais da ofendida, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Atento a isso, reputo justa uma indenização por danos morais, no valor abaixo fixado, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto à repetição do indébito, segundo tese fixada pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS). Razão assiste, portanto, à autora, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a instituição financeira, ora requerida, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Bem como, CONDENAR a instituição financeira, ora ré, à repetição do indébito, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ), sendo devidamente compensado eventual montante liberado em favor da parte autora em relação a todos os contratos discutidos nesses autos, em relacao aos quais declaro a inexistência de débito. Consequentemente, DECLARO extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No tocante a alegação de litigante habitual, assim como, as teses defensivas aventadas em outras demandas que o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes, no tocante a advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, sendo certo que, nesses autos, a parte autora sagrou-se vencedora, DETERMINO a intimação pessoal da autora em relação a eventual pedido de liberação de valores e intimação para indicação de conta para fins de levantamento por alvará judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do montante que lhe assiste, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, nada sendo postulado, remetam-se os autos ao arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Transitada em julgado e nada sendo postulado, ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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David Nifossi x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 258766358

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000792-70.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVID NIFOSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000792-70.2024.8.11.0047. REQUERENTE: DAVID NIFOSSI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000792-70.2024.8.11.0047. REQUERENTE: DAVID NIFOSSI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de demanda proposta por DAVID NIFOSSI em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra o autor que aufere benefício previdenciário, e fora surpreendido com a notícia que a instituição financeira requerida desconta uma certa quantia, mensalmente, em seu benefício. Assevera que ao buscar informações, verificou que fora realizado um empréstimo em seu nome junto a requerida, contrato n. 815243055. Aduz que não solicitou aludido empréstimo. Razão pela qual pugna pela repetição do indébito, em dobro, sem prejuízo de indenização por danos morais. A inicial foi recebida em Id. n. 170362890. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 187134230, afirmando a ausência de pretensão resistida, não sendo possível o acionamento do judiciário sem que haja resistência em resolver o impasse administrativamente, alegou a ausência de documentos essenciais, e suscitou a preliminar de prescrição. No mérito, sustenta que o empréstimo foi devidamente solicitado pelo autor e liberado em sua conta o montante objeto da contratação. Réplica em Id. 190011813. É o relatório. Fundamento. Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. No tocante aos documentos, constam em Id. n. 170125062 a procuração, e comprovante de endereço em nome do próprio autor. Outrossim, o requerido arguiu a prejudicial de prescrição, cabendo anotar que, aplica-se ao caso dos autos a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de decadência ou prescrição, eis que, a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição se inicia após o desconto da última prestação, sendo certo que, o contrato n. 815243055 tem prazo final dos descontos em 11/2027. Rejeitadas as prejudiciais, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. No mérito, consoante relatado, a autora suportou, resumidamente, cobrança indevida relativa a prestações do contrato de empréstimo consignado litigado, o qual, consoante afirma, não fora contratado. Sob esse prisma, razão assiste à autora, porquanto a parte requerida sequer informa a regularidade na contratação, pelo contrário, se limita a aduzir a liberação dos valores e contratação. A requerida não apresentou o contrato, ou informou a forma em que tal contratação se deu. Com efeito, o banco réu responde, objetivamente, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, REsp n. 1.199.782/PR), cuja conduta gera a presunção de danos morais (in re ipsa), não havendo, portanto, falar-se em comprovação do fato constitutivo de direito, o qual decorre da própria conduta ilícita. Ora, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste caso, forçoso concluir pela deficiência na prestação de serviço da institituição ré, pois não se cercou dos cuidados necessários e, indevidamente, promoveu cobrança de débito relativo a contrato de empréstimo não contratado pelo autor. De mais a mais, não comprovou quaisquer das excludentes do § 3º da norma em comento, devendo, portanto, com base na teoria do risco da atividade, ser responsabilizado pela conduta descrita à proemial. Com relação à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade para mensuração, ante a ausência de critério legal, é necessária a fixação alguns parâmetros. Não se trata, no caso, de precificar o sentimento íntimo da pessoa lesada, visto que seria algo inviável. A indenização se presta, em verdade, a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira, ora ré. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida pela vítima não faça com que se restabeleça o status quo ante, é hábil a proporcionar uma compensação à pessoa prejudicada pela conduta ilícita. A reparação por dano moral visa a compensação da vítima pelos males suportados em razão da conduta ilícita do agente, que provocou ofensa aos seus direitos da personalidade, assim considerados como aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Neste aspecto, importa ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte lesada uma compensação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de novos atos dessa natureza. Para tanto, a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa fixação do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor, como também evitar uma punição ínfima e irrelevante ao agente. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais da ofendida, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Atento a isso, reputo justa uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto à repetição do indébito, segundo tese fixada pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS). Razão assiste, portanto, ao autor, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). Outrossim, o requerido demonstrou que houve o depósito do valor do empréstimo na conta da requerente, valor este que não fora restituído pela autora, razão pela qual deverá ser compensado do valor da condenação em fase de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo em discussão nesses autos; b) Condenar a instituição financeira na restituição do valor de em repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data dos respectivos descontos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo os valores ser especificado no cumprimento de sentença; c) Condenar a parte reclamada a recompor danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser reajustado monetariamente pelo INPC (desde a data do arbitramento) – Súmula 362 STJ e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ) (assinatura do contrato); d) Determinar a compensação dos valores depositados pelo requerido na conta da requerente. Por consequência, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2°, Código de Processo Civil). No tocante as teses defensivas aventadas em outras demandas que o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes, no tocante a advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, sendo certo que, nesses autos, a parte autora sagrou-se vencedora, DETERMINO a intimação pessoal da autora em relação a eventual pedido de liberação de valores e intimação para indicação de conta para fins de levantamento por alvará judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do montante que lhe assiste, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Transitada em julgado, não tendo a parte autora para manifestado interesse na execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000711-82.2025.8.11.9005

ID: 275634429

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000711-82.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL FLORA INDUSTRIA,COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINNE LARA DA CRUZ

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ATILA RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000711-82.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000711-82.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Brasil Flora Indústria, Comércio e Beneficiamento de Madeiras Ltda. contra ato da MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Volante Ambiental de Rondonópolis/MT, que, nos autos do processo nº 1027079-08.2024.8.11.0003, determinou o perdimento do produto florestal apreendido, consistente em 19,8737m³ de madeira serrada e beneficiada, das essências florestais Pouteria (Abiurana), Parinari sp (Parinari), Tabebuia sp ( Ipê) e Qualea sp (Cambará), e sua doação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA, para posterior leilão. Em síntese, a impetrante sustenta ser legítima proprietária de parte da madeira apreendida em 14/10/2024, na BR-364. Aduz que a origem da madeira foi comprovada por meio da apresentação de DOFs válidos e legítimos, sendo que o fundamento utilizado para a decretação de perdimento teria sido o fato de a espécie Parinari não constar nos documentos apresentados. Contudo, afirma que não houve perícia técnica com medição precisa do volume de cada essência, tampouco análise individualizada dos DOFs, o que impossibilita individualizar qual parte da carga apresentava divergência, bem como da empresa responsável pela inconsistência documental. Sustenta, assim, a ilegalidade da decisão que decretou o perdimento total da carga, diante da ausência de perícia técnica capaz de comprovar, de forma inequívoca, qual o volume de madeira acobertado por cada Documento de Origem Florestal (DOF), e qual deles conteria informações incorretas. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou o perdimento da madeira, bem como a liberação da parte incontroversa da carga apreendida, devidamente acobertada por nota fiscal e DOF emitidos em nome da impetrante. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consiste no “relevante fundamento”, correspondente ao “fumus boni iuris”; e o segundo, o “periculum in mora”, que evidencia o potencial prejuízo decorrente da demora na concessão definitiva da segurança à impetrante. Contudo, analisando-se os autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase do processo, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de tais requisitos. No caso dos autos, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte total de 19,8737m3 de madeira serrada e beneficiada, das essências descritas nos DOFs, Pouteria (Abiurana), Tabebuia sp (Ipê) e Qualea sp (Cambará), bem como a essência Parinari sp (Parinari), não descrita nos documentos que acompanhavam a carga, conforme consta dos Autos de Inspeção, Infração e Relatório Técnico e Auto de Constatação nº 063/2024, anexados nos IDs 180871191, 180871192 e 177938193 dos autos de origem, restando, portanto, a carga divergente da essência florestal. Ainda, no ID 180869940 dos autos originários, consta o auto de avaliação de produto florestal apreendido. Registre-se que a divergência das essências da madeira efetivamente transportada torna inválida a Guia Florestal, incidindo no tipo penal do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO TRANSPORTADO COM A GUIA FLORESTAL - LICENÇA INVÁLIDA - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA - CRIME PREVISTO NO PÁRÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A multa aplicada pela autoridade administrativa é autônoma e distinta da sanção criminal cominadas à mesma conduta. Considera-se transporte sem licença válida se houver divergência na madeira transportada, com a Guia Florestal que a acompanha. O crime tipificado no parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 se aperfeiçoa com a simples condução - transporte - do produto florestal sem licença válida, perfazendo bastante para a ação penal a constatação pericial da divergência entre o contido na guia florestal e o que foi efetivamente transportado. (TJMT - N.U 151/2011, 151/2011, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 09/02/2012, Publicado no DJE 27/02/2012) (Grifei) No mesmo sentido, prevê o artigo 25, e seu § 3º, da Lei nº 9.605/1998: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Grifei) Ainda, dispõe o artigo 107, inciso III e § 4º, do Decreto nº 6.514/2008: Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma: (...) III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados. (...) § 4º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente atuante no documento de apreensão. Consigno, por oportuno, que a medida de apreensão da totalidade da carga transportada consiste em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A propósito: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) (Grifei) Assim, analisando o contexto fático-probatório que ora se apresenta, vê-se que as razões da impetrante não conferem a segurança necessária para conferir guarida à sua pretensão, pelo menos nesta fase de cognição sumária. Ademais, conforme cediço, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a petição inicial do mandado de segurança, para evidenciar ao julgador a ilegalidade ou o abuso de poder no ato impugnado, o que não se verifica no caso concreto. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MADEIRA - DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NA GUIA FLORESTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Segurança denegada. (N.U 1000896-28.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) (Grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora acerca do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Amelia Ribeiro De Guimaraes x Banco Bmg S.A.

ID: 258036544

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-33.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000788-33.2024.8.11.0047. REQUERENTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de demanda … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000788-33.2024.8.11.0047. REQUERENTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de demanda proposta por AMÉLIA RIBEIRO DE AMARÃES em face de BANCO BMG S/A. Narra a autora que aufere benefício previdenciário, e fora surpreendida com a notícia que a instituição financeira requerida vem descontando uma certa quantia, mensalmente, em sua conta bancária. Assevera que ao buscar informações, verificou que os descontos são oriundos de consignação associada a cartão de crédito – RMC. Aduz o autor que não solicitou aludido empréstimo ou referido cartão com margem consignada. Razão pela qual pugnou pela repetição do indébito, em dobro, sem prejuízo de indenização por danos morais. A inicial foi recebida em Id. n. 170362876, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 176952640, afirmando a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, ausência de pretensão resistida, e impugnando o benefício da assistência judiciária gratuita. Além disso, sustenta a decadência e prescrição. No mérito, sustenta que o cartão de crédito foi devidamente solicitado pela autora e liberado em sua conta o montante objeto do crédito. Intimada a parte autora, não apresentou réplica. É o relatório. Fundamento. Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. No tocante a assistência judiciária gratuita pleiteada pela autora, consta dos autos, em decisão de Id. n. 170362876 que este juízo deferiu, com base nas alegações e documentos juntados pela autora, que comprova ser pensionista do INSS, auferindo um salário mínimo. De outro lado, a requerida impugna genericamente, não trazendo elementos concretos que evidenciem que a autora não é, de fato, hipossuficiente, razão pela qual, rejeito a preliminar tal como aventada. Em relação a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos relativos aos empréstimos litigados, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos tal alegação se confunde com o mérito e será conhecida junto com o deslinde meritório. No tocante a procuração e documentos pessoais, foram juntados em Id. n. 169986088. Ainda, em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, ou que a autora intente reclamação ou apresente número de protocolo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Outrossim, o requerido arguiu a prejudicial de prescrição, cabendo anotar que, aplica-se ao caso dos autos a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de prescrição, eis que, a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. Rejeitadas as prejudiciais, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. No mérito, consoante relatado, a autora suportou, resumidamente, cobrança indevida relativa a prestações do cartão de crédito consignado litigado, o qual, consoante afirma, não fora contratado. Sob esse prisma, razão assiste à autora, porquanto a parte requerida sequer informa a regularidade na contratação, pelo contrário, se limita a aduzir a liberação dos valores e contratação. A requerida não junta qualquer contrato assinado pela autora, apresentando contrato sem qualquer assinatura em Id. n. 176954202, não apresenta a forma que fora formalizada a contratação, apenas exemplifica como ocorre a contratação. A parte requerida apresente a planilha evolutiva do débito relativo ao cartão, no entanto, não se verifica a efetiva utilização, nem mesmo o envio de faturas à autora. Com efeito, o banco réu responde, objetivamente, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, REsp n. 1.199.782/PR), cuja conduta gera a presunção de danos morais (in re ipsa), não havendo, portanto, falar-se em comprovação do fato constitutivo de direito, o qual decorre da própria conduta ilícita. Ora, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste caso, forçoso concluir pela deficiência na prestação de serviço da institituição ré, pois não se cercou dos cuidados necessários e, indevidamente, promoveu cobrança de débito relativo a contrato de cartão não contratado pelo autor. De mais a mais, não comprovou quaisquer das excludentes do § 3º da norma em comento, devendo, portanto, com base na teoria do risco da atividade, ser responsabilizado pela conduta descrita à proemial. Com relação à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade para mensuração, ante a ausência de critério legal, é necessária a fixação alguns parâmetros. Não se trata, no caso, de precificar o sentimento íntimo da pessoa lesada, visto que seria algo inviável. A indenização se presta, em verdade, a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira, ora ré. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida pela vítima não faça com que se restabeleça o status quo ante, é hábil a proporcionar uma compensação à pessoa prejudicada pela conduta ilícita. A reparação por dano moral visa a compensação da vítima pelos males suportados em razão da conduta ilícita do agente, que provocou ofensa aos seus direitos da personalidade, assim considerados como aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Neste aspecto, importa ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte lesada uma compensação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de novos atos dessa natureza. Para tanto, a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa fixação do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor, como também evitar uma punição ínfima e irrelevante ao agente. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais da ofendida, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Atento a isso, reputo justa uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto à repetição do indébito, segundo tese fixada pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS). Razão assiste, portanto, ao autor, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). Outrossim, o valor oriundo do crédito relativo ao cartão disponibilizado à autora deverá ser compensado do valor da condenação em fase de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a) Declarar a inexistência do contrato de consignação associada a cartão de crédito – RMC em discussão nesses autos; b) Condenar a instituição financeira na restituição do valor de em repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data dos respectivos descontos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo os valores ser especificado no cumprimento de sentença; c) Condenar a parte reclamada a recompor danos morais em favor da parte autora, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser reajustado monetariamente pelo INPC (desde a data do arbitramento) – Súmula 362 STJ e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ); d) Determinar a compensação dos valores depositados pelo requerido na conta da requerente, mediante comprovação nos autos. Por consequência, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2°, Código de Processo Civil). No tocante as teses defensivas aventadas em outras demandas que o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes, no tocante a advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, sendo certo que, nesses autos, a parte autora sagrou-se vencedora, DETERMINO a intimação pessoal da autora em relação a eventual pedido de liberação de valores e intimação para indicação de conta para fins de levantamento por alvará judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do montante que lhe assiste, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Transitada em julgado, não tendo a parte autora para manifestado interesse na execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000896-39.2025.4.01.3507

ID: 332026600

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000896-39.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONEILA IKBAL MAHOMED

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000896-39.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000896-39.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SONEILA IKBAL MAHOMED Advogado do(a) IMPETRANTE: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Soneila Ikbal Mahomed, médica formada no exterior, em face de ato omissivo atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Jataí – UFJ. A impetrante pleiteia provimento liminar para que a universidade receba e analise seu pedido de revalidação de diploma médico estrangeiro na modalidade de tramitação simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e da Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. Alegou, em síntese, que: (i) é formada em medicina por universidade estrangeira e não possui registro profissional no Brasil; (ii) a UFJ, embora apta ao procedimento, não disponibiliza edital nem meios para revalidação simplificada pela Plataforma Carolina Bori, conforme prevê a Resolução CNE/CES nº 01/2022; (iii) por essa razão, encaminhou os documentos por e-mail institucional; (iv) a autoridade coatora respondeu que não realiza revalidação simplificada e orientou a impetrante a submeter-se ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida; (v) sustenta que o procedimento simplificado é obrigatório, quando preenchidos os requisitos normativos; (vi) afirma que há violação ao direito líquido e certo de análise documental, independentemente de edital, à luz da Portaria MEC nº 1.151/2023 e da Resolução CNE/CES nº 001/2022. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Intimada para comprovar sua insuficiência financeira que daria ensejo à gratuidade da justiça (Id 2183161952), a impetrante optou por efetuar o pagamento das custas judiciais (Id 2186854584). O pedido de liminar foi indeferido (Id 2187024614). A Universidade Federal de Jataí/GO manifestou interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09 (Id 2189492464). Notificado, o Reitor da Universidade Federal de Jataí/GO prestou informações (Id 2190128738), expondo as questões técnicas sobre o assunto. Com vista, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança, reconhecendo a legalidade da conduta da autoridade impetrada (Id 2196642112). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. Pois bem. O artigo 48, §2º, da Lei 9394/1996 assegurou a possibilidade de revalidação pro universidades públicas dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Referido procedimento era regulado pela Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação, antes da alteração implementada pela RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Desse modo, a parte impetrante objetiva compelir a impetrada a receber e processar seu pedido de validação do diploma obtido em universidade estrangeira, independente de abertura de edital público para esse fim. O art. 207 da CF/88 estabelece: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Diferentemente dos atos vinculados em que não há faculdade de opção para o administrador, que fica jungido à imposição legal, nos atos discricionários a Administração pode decidir livremente sobre o motivo e o objeto do ato, o qual só pode ser reprimido judicialmente em caso de excesso ou desvio de poder, e, no caso concreto, a Lei 9.394/96 não estabeleceu obrigatoriedade de periodicidade para realização de revalidação de diploma. Ademais, o controle jurisdicional sobre os atos administrativos é de legalidade, não tendo o Poder Judiciário ingerência sobre o aspecto da discricionariedade administrativa. Desse modo, possui a Instituição de Ensino Superior discricionariedade em aderir ao revalida, de modo que não é dado ao Poder Judiciário compeli-la a promover revalidação de diplomas através do procedimento, seja ordinário, seja simplificado, já que se trata de decisão que se insere na autonomia didático-administrativa constitucionalmente assegurada à universidade. Assim, não compete intervenção judicial para, invadindo o mérito administrativo, reconhecer eventual ilegalidade na recusa da instituição de ensino superior instaurar procedimentos administrativos para promover a revalidação dos diplomas. Portanto, não vislumbro ilegalidade na recusa da Universidade em promover revalidações de diploma, pois somente a ela cabe, discricionariamente, decidir o momento em que estiver apta para revalidar diplomas estrangeiros. Para mais, não entendo que houve superação do resultado do julgamento do tema 599 do STJ ("É legal a exigência feita por universidade, com base em resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira")", pela Resolução CNE 01/2022, a qual se trata de mero ato normativo infralegal incapaz de gerar obrigação de fazer. Ainda que assim não fosse, a referida resolução permanece regulamentando processo seletivo para fins de revalidação de diplomas, em nada superando o Tema 599 do STJ. Especificamente em relação ao procedimento simplificado de revalidação, em decisão recente nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1015962-46.2021.4.01.0000, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. OPÇÃO PELO REVALIDA. ANÁLISE DE CORRESPONDÊNCIA CURRICULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGALIDADE. DEFINIÇÃO DE TESE POR TRIBUNAL SUPERIOR. TEMA REPETITIVO Nº. 599 DO STJ. INADMISSÃO DO INCIDENTE. 1. Nos termos do art. 976 do CPC, cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos, que não se encontram presentes no caso: 1) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia unicamente de direito sobre a mesma questão; 2) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 2. Em relação à matéria de direito analisada, embora haja repetição de processos sobre a mesma questão em primeira instância, não se vislumbra qualquer divergência jurídica no âmbito desta egrégia Corte regional, uma vez que é pacífico, em todas as Turmas que compõem a Terceira Seção, o entendimento pela legalidade do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro e da análise da equivalência curricular, inerentes à autonomia didático-científica das instituições de ensino, em detrimento da adoção da tramitação simplificada. 3. Ocorre que, ainda que haja consenso sobre a matéria no âmbito desta Corte, há, no caso, inegável risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, decorrente da repetição de processos sobre a mesma questão e da ausência de solução uniforme para a controvérsia em primeira instância, o que chancelaria a admissão do presente IRDR, por estarem satisfeito os requisitos estabelecidos pelo art. 976, I, II do CPC. 4. Entretanto, a teor do art. 976, §4º do CPC, no que seguido pelo art. 359, § 6º do Regimento Interno deste Tribunal, “é incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva”. 5. E sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Inadmitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, nos termos do art. 976, §4º do CPC c/c art. 359, § 6º do RITRF1. O TRF1, portanto, ao não admitir o incidente, fundou a decisão no entendimento de que já existe decisão vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, qual seja a tese firmada no julgamento do Tema 599, destacado alhures. Assim, resta forçoso reconhecer que pretensão da parte impetrante colide com entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo e com a decisão do TRF1 proferida no IRDR sobredito, ambas com efeito vinculante (Art. 927, inciso III, do CPC). No mais, importante destacar que a recente RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, revogou a Resolução CNE n. 01/2022 e trouxe previsão expressa de inaplicabilidade do procedimento de tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina (Art. 9º, § 4º). Por fim, como não há obrigatoriedade da instituição de ensino adotar o procedimento simplificado, inserindo-se tal matéria no âmbito da discricionariedade administrativa, não cabe ao Poder Judiciário qualquer intervenção na definição da modalidade de revalidação dos diplomas estrangeiros, razão por que não se pode cogitar de eventual violação ao princípio da isonomia contida na Resolução CNE/CES 2/2024 que condiciona a revalidação do diploma da graduação de Medicina expedida por universidades estrangeiras a aprovação no REVALIDA, bem como do livre exercício da atividade profissional. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a decisão liminar e denego a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo apto a ser corrigido pela via mandamental. Custas finais pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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