Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000897-42.2022.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 168 de 173

Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947070

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCADIO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947092

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCADIO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947115

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCADIO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947135

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCADIO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947153

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCADIO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BACO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947175

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCADIO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947197

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCADIO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLOBER TOLEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Cristiano Medori e outros x Alexandre Cristiano Medori e outros

ID: 333947218

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI ANDERSON MOREIRA DA SILVA BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCADIO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000897-94.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI E OUTROS (9) PROCESSO nº 1000897-94.2024.5.02.0064 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE CRISTIANO MEDORI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CLOBER TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação ao grupo econômico e aos honorários sucumbenciais; e a primeira reclamada a reforma em relação à multa aplicada por litigância de má-fé, à parcialidade da testemunha do reclamante, às verbas rescisórias, ao FGTS, às férias, às horas extras, ao intervalo intrajornada, às multas normativas, à PLR e aos danos morais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A reclamada está em recuperação judicial motivo pelo qual está isenta de preparo por força do artigo 899, §10, da CLT. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Do grupo econômico: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual não foi reconhecido o grupo econômico em relação à 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada e ao fato de que o 8º reclamado era sócio oculto delas. Assim decidiu a magistrada do primeiro grau (fls. 2219/2220): "Quanto à 4ª reclamada, não há identidade societária entre esta e a 1ª reclamada, empregadora do autor, tampouco houve comprovação da atuação conjunta e da comunhão de interesses. (...) Quanto às 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, ainda que possua sócios em comum com a 1ª reclamada, ou com parentesco entre si, tal circunstância, por si só, não evidencia a existência de grupo econômico (art. 2º, § 3º, CLT). E nota-se que estas empresas atuam em ramos de atividades bastante distintos da 1ª ré, tais como a venda e aluguel e imóveis e holding de instituições não financeiras. E não há nos autos prova da atuação integrada entre estas e a 1ª reclamada. (...) Registre-se que não houve comprovação de que o 8º réu seja sócio oculto da 1ª ré, pois qualquer pessoa pode receber mandato e representar interesse de outra pessoa física ou jurídica. Julga-se improcedente, também, a responsabilidade do 8º réu." Passo à análise. O reclamante apresentou procurações outorgadas por algumas das empresas do polo passivo e fichas cadastrais que confirmam que a 5ª reclamada, TABARÉU EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e a 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, possuíam idênticos sócios, como ERICA SILVA TOLEDO, atuando o 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, como procurador dessas empresas (fls. 122, 136, 144), inclusive em relação à 1ª, 2ª e 3ª reclamada sobre as quais houve reconhecimento de grupo econômico na primeira instância. Denota-se que CLOBER TOLEDO possuía amplos poderes de representação dessas empresas. Cito, por exemplo, a procuração outorgada pela 4ª reclamada a ele: "(...) nomeia e constitui seu bastante procurador - CLOBER TOLEDO (...) a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para comprar e vender mercadorias do ramo de seu negócio, pagar, receber, passar recibo, dar quitação, admitir e demitir empregados (...) nomear e revogar prepostos (...) abrir e movimentar e encerrar constas correntes (...) assinar e endossar cheques (...) representá-la no Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho (...) homologações e rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos trabalhistas, contratar advogados (fls. 136/137). Esses poderes realmente são quase "ilimitados" como constou na própria procuração, ressaltando que somente citei uma parte dos poderes listados às fls. 136/137. A 6ª reclamada, BACO BRASIL LTDA, inclusive já indicou o mesmo preposto que a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, conforme constou na ata juntada aos autos do Processo 0002401-41.2014.5.02.0085, destacando-se que à época sua denominação era Espaço Capital Participações LTDA (fls. 193 e 223). Denota-se que a 6ª reclamada agia em conjunto com as três primeiras, já que, reforço, até mesmo, indicavam o mesmo preposto quando compareciam às audiências trabalhistas. A 7ª reclamada, EMF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, foi representada por ERICA SILVA TOLEDO na procuração de fls. 274 que constou no quadro societário da 5ª e da 6ª reclamada (embora a 6ª reclamada tenha alegado que ela saiu do quadro societário em 13/01/2012 - fls. 2284). Essa empresa (7ª reclamada) também teve como sócio BRUNO BRUSSOLO TOLEDO (fls. 277) e a própria ERICA SILVA TOLEDO (fls. 311). Ressalto que ERICA SILVA TOLEDO também concedeu ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO procuração com poderes quase que ilimitados. SONIA REGINA ROZEIRA, sócia da 4ª reclamada, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (fls. 104), também concedeu amplos poderes ao 8º reclamado, CLOBER TOLEDO (fls. 158/160). Foi juntado aos autos, ainda, cópia do PAR (Procedimento Administrativo de Responsabilização) nº 6067.2019./0009512-4, que tramitou perante a Controladoria Geral do Município de São Paulo (fls. 249), no qual consta decisão que reconheceu a gestão centralizada e fraudulenta entre as reclamadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/07/2022: "Finalmente, logrou a Comissão Processante demonstrar, com a juntada de documentos públicos e idôneos, que as empresas TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integravam o mesmo Grupo Econômico Familiar, sendo administradas, de fato, por CLOBER TOLEDO mediante a outorga de procurações públicas. Embora admita a existência do grupo econômico, a defesa insiste em afirmar que a gestão das empresas não estava centralizada na figura de CLOBER TOLEDO. Ocorre que a própria Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirmou, nos autos da ação judicial nº 1011867-52.2014.8.26.0011, que seu genitor CLOBER TOLEDO "muito embora não conste do contrato social das empresas é o cabeça e sócio de fato das sociedades empresárias" (sic - fls.5 do doc.SEI 052922141). Nos autos da reclamação trabalhista nº 0002401-41.2014.5.02.0085, movida em face das empresas CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, COPSEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CENTURION SERVIÇOS LTDA, ESPAÇO CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, VG PARTICIPAÇÕES EIRELI e LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, a Sra. ÉRICA SILVA TOLEDO afirma que era contratada da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e prestou serviços como gerente financeira para todas as empresas que compunham o grupo econômico (...) As informações extraídas das ações judiciais mostraram-se verossímeis diante da farta documentação acostada aos autos do presente PAR pela Comissão Processante, tais como a pesquisa realizada no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos autos da ação judicial nº 0103400-65.1995.5.02.0053, que constatou que CLOBER TOLEDO era o responsável pela movimentação da conta bancária da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e as diversas procurações públicas outorgadas a CLOBER TOLEDO com amplos e irrestritos poderes para a prática de todos os atos de gestão, tanto da empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI, quanto da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. A movimentação do patrimônio imobiliário do grupo, evidenciada pelas escrituras públicas constantes do doc.SEI 052921063, todas assinadas por CLOBER TOLEDO, também faz prova da centralização da gestão das empresas que compõem o grupo econômico de fato. (...) Em havendo, como na hipótese analisada nestes autos, centralização da administração no mesmo gestor de fato e confusão patrimonial, o documento não pode ser considerado válido, posto que a empresa não pode atestar a capacidade dela mesma." Assim, diante da farta documentação acostada aos presentes autos de responsabilização de pessoa jurídica, conclui-se que a empresa TABARÉU EQUIP.SERVICE EIRELI emitiu em favor da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e para beneficiá-la indevidamente em licitações públicas, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, o que configura ato lesivo à Administração Pública previsto no art.5º, inciso IV, alínea "d" da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013". Essa decisão administrativa vai ao encontro dos elementos produzidos nos presentes autos. As empresas constantes do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, sob administração centralizada da Família Toledo que por meio de procurações públicas concedem a CLOBER TOLEDO amplos poderes de gestão sobre todas as empresas do grupo. Ressalto que a comunhão de interesses é notória, pois CLOBER TOLEDO centraliza a direção delas, inclusive fazendo movimentações financeiras, conforme constou nas procurações e na decisão administrativa supracitada. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamada em razão da formação de grupo econômico com a 1ª, 2ª e 3ª reclamada. O 8º reclamado, CLOBER TOLEDO, era sócio oculto das empresas, motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária dele, considerando a fraude constatada. 2.Dos honorários sucumbenciais: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não foi determinada a suspensão de exigibilidade, conforme previsto na ADI 5766. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme bem decidido na instância singular. Reformo nesses termos. Recurso da primeira reclamada: 1.Da multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2.º, CPC: Pretende a primeira reclamada a reforma da decisão por meio da qual foi condenada ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega a primeira reclamada ter feito questionamentos pertinentes em sede de Embargos de Declaração em face da sentença embargada, inclusive em relação a não apreciação do pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, pedido esse que havia sido consignado em ata de audiência. Razão assiste à primeira reclamada. Constou em ata de audiência que o pedido de expedição de ofício ao MPT para apuração de crime de falso testemunho da testemunha do reclamante seria "analisado em sentença" (fls. 2172). Na sentença embargada não houve, contudo, a análise dessa questão. Portanto, natural que a primeira reclamada tenha apresentado Embargos de Declaração requerendo a análise dessa questão. Ressalto que a magistrada acabou por analisar essa questão em sede de Embargos de Declaração (fls. 2267/2268) e, mesmo assim, entendeu por bem aplicar a multa por oposição de embargos protelatórios. Considerando ser, repito, natural que a parte esperasse essa apreciação em sentença, já que registrado em ata, entendo que a primeira reclamada não agiu de má-fé, razão pela qual excluo essa multa. No que tange ao desentranhamento, entendo que essa questão não merece reparo, pois caso a instância superior não entendesse como o juiz da primeira instância poderia haver anulação diante da retirada dos documentos dos autos, motivo pelo qual entendo que não houve irregularidade no particular. 2.Da testemunha do reclamante Carlos Roberto Pereira: A primeira reclamada requer que as declarações dessa testemunha sejam desconsideradas como meio de prova, pois ela mentiu em audiência. Realmente constou na inicial que o reclamante ingressava na empresa às 06h30, informação essa repetida pelo reclamante em depoimento pessoal. A testemunha Carlos Roberto Pereira declarou por duas vezes que quando chegava às 6h00 via o reclamante, informação essa que realmente coloca em dúvida a credibilidade de suas declarações. A questão é que a diferença é relativamente pequena entre 06h e 06h30. Claro que o depoimento deve ser visto com cautela diante dessa incongruência. Todavia, a alegação veemente da primeira reclamada no sentido de que a conduta da testemunha deveria ser investigada pelo Ministério Público não deve prevalecer. Essa diferença repito é muito pequena, e não há nas demais declarações da testemunha indícios de que ela tentou realmente favorecer o reclamante. Logo, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a conduta da testemunha do reclamante. A questão da valoração da prova será analisada junto ao mérito. 3.Das verbas rescisórias: A primeira reclamada alega que "sempre respeitou o pagamento das verbas, devendo ser levado tal fato em consideração esta questão" (fls. 2296). Essa argumentação nada prova. A questão se restringe à verificação do correto pagamento ou não, ou seja, não importa se a empresa sempre pagou corretamente as verbas do empregado se na rescisão ela não o fez. Logo, não havendo qualquer impugnação específica, mantenho a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças, já que não observado o montante salarial correto, como constatado na sentença de primeiro grau (fls. 2200). No que tange à data base, a magistrada de utilizou das informações prestadas pela própria defesa (fls. 2198), razão pela qual a narrativa de que o instrumento coletivo não foi juntado aos autos não deve prevalecer. Ademais, a CCT de 2023 juntada aos autos prevê que a data-base é no dia 1º de janeiro (fls. 1901), fato ratificado pela defesa. Desse modo, mantenho a condenação. 4.Do FGTS: Requer a primeira reclamada a reforma da sentença quanto aos depósitos de FGTS sob o argumento de que "sempre efetuou de forma correta todos os valores a título de FGTS, conforme comprovante juntado a demanda" (fls. 2297). Primeiramente, caberia à primeira reclamada comprovar especificamente ter efetuado os depósitos citados de forma exemplificativa na sentença (fls. 2201). A mera alegação de que "sempre" depositou tudo corretamente nada comprova. Nego provimento. 5.Das férias: A primeira reclamada pretende a reforma da sentença quanto ao pagamento de férias (fls. 2297/2299). Na inicial o reclamante disse não ter usufruído as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, apenas as recebendo em dinheiro (fls. 57). Já as férias de 2021/2022 o reclamante alegou que as usufruiu, mas não as recebeu, tanto que juntou aos autos e-mail, enviado à empresa, narrando esse fato (fls. 58). Em depoimento pessoal o reclamante declarou que após 2018 trabalhou em todas as férias, declaração que não é verdadeira em relação às férias de 2021/2022, considerando o disposto na inicial. Esclareço à reclamada que essa discrepância em nada altera o pedido do reclamante, já que subsiste a narrativa da inicial de que houve a concessão das férias de 2021/2022, mas sem o respectivo pagamento. A declaração da testemunha do reclamante de que "cobriu" as férias do reclamante em 4 oportunidades, ao contrário do que a primeira reclamada defende, não caracteriza inverdade, justamente por contrariar o que o reclamante declarou. A presunção, quando uma testemunha declara algo diferente das partes, é de que a testemunha está falando a verdade e as partes não, pois aquela está sob compromisso. Essa testemunha trabalhou na empresa a partir de 03/09/2018, motivo pelo qual ela somente poderia ter trabalhado no lugar do reclamante a partir dessa data. As férias que não foram usufruídas de acordo com o reclamante foram as de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021, lembrando-se que as férias de 2021/2022 foram usufruídas. Na sentença houve condenação apenas quanto às férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 (fls. 2205). Apesar da contradição da testemunha que disse ter trabalhado no lugar do reclamante por 4 oportunidades e, ao mesmo tempo, dizer que o reclamante somente usufruiu 30 dias de férias nos últimos 4 anos, entendo que prevalece a declaração de que a testemunha foi quem substituiu o reclamante nos últimos quatro períodos de férias. Destaco que a reclamada apresentou recibos dessas férias que foram assinados pelo reclamante (fls.1770/1772), ou seja, a prova testemunhal foi ao encontro da documental. Logo, reformo a sentença no particular a fim de excluir da condenação as férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021. Esclareço que a contradição da testemunha do reclamante em relação às férias realmente confirma que uma das afirmações foi inverídica, já que se a testemunha "cobriu" o reclamante por 4 oportunidades, não faria sentido que o reclamante somente tivesse usufruído 30 dias de férias nos últimos 4 anos. Todavia, não vejo nesse trecho fato grave apto a justificar qualquer envio de ofício, já que a testemunha disse a verdade ao dizer que cobriu o reclamante por 4 oportunidades, fato que inclusive auxiliou a comprovação da concessão das férias, conforme os recibos de férias juntados pela defesa. 6.Das horas extras e intervalo intrajornada: A primeira reclamada aduz que a magistrada do primeiro grau não poderia acolher os horários citados pela testemunha do reclamante, considerando as contradições em seu depoimento (fls. 2299/2303). Assim decidiu a juíza da primeira instância: "Do cotejo das provas dos autos e observada a adstrição aos limites da inicial este juízo conclui que o autor se ativava em escala 5x2, das 06:30h às 18:30h, com 01h de intervalo intrajornada e, uma vez por mês, das 06h às 21h, ocasiões em que fruía 30 minutos de intervalo" (fls. 2209). Há realmente equívoco no julgado. De plano, observo que na sentença constou que: "Em réplica o reclamante impugnou os cartões de ponto ao argumento que não refletem a real jornada do autor, salvo quanto ao horário de entrada" (fls. 2206). Realmente consta em réplica que: "Ficam impugnados os controles de ponto apensos aos autos com a defesa, eis que não retratam a realidade dos fatos, não contendo a real e efetiva jornada de trabalho do autor, exceção feita ao horário de entrada" (fls. 2127). Nos cartões de ponto constam jornadas a partir das 06h50 (fls. 1631), entre outros horários. Logo, na sentença não poderia ter sido arbitrado que o reclamante iniciava o labor às 06h30, já que em réplica o reclamante reconheceu que as marcações das 06h50 estavam corretas. É irrelevante que as jornadas sejam invariáveis, nesse particular, pois se o reclamante citou os cartões de ponto em réplica, aduzindo que os horários de entrada estavam corretos, é preciso reconhecer que o início da jornada começava as 06h50, entre outros horários. Nesse contexto, ressalto que a testemunha da reclamada disse que o reclamante entrava às 07h, ou seja, a tese da reclamada sobre dizer inverdades também poderia ser aplicada à sua testemunha, muito embora, como já exposto, essas pequenas diferenças não podem ser usadas para afastar as testemunhas. Todavia, considerando a razoabilidade, entendo que a discrepância de minutos é irrelevante sob o ponto de vista de caracterizar eventual parcialidade. Mesmo com as ressalvas feitas a ambas as testemunhas, entendo que a testemunha apresentada pelo reclamante tem maior aptidão para comprovar os horários do reclamante, pois trabalhavam juntos, faziam viagens, além de essa testemunha ter substituído o reclamante nas férias dele. Desse modo, reconheço a validade das marcações de entrada nos cartões de ponto, com 1 hora de intervalo intrajornada, havendo encerramento da jornada às 18h30 (média aritmética dos horários citados pela testemunha do reclamante). Em viagens (uma por mês) reconheço que o reclamante entrava no horário anotado nos cartões de ponto, encerrando a sua jornada às 20h, com 30 minutos de intervalo (média dos minutos citados pela testemunha do reclamante). Ao contrário do contido na sentença, na inicial constou que a viagem encerrava às 20h (fls. 59), motivo pelo qual arbitro esse horário. Esclareço à reclamada que nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que consta em suas razões, não houve o pagamento desse intervalo não usufruído. Obviamente não foi necessário o apontamento de diferenças, já que foi produzida prova de que os cartões não foram corretamente anotados. A natureza indenizatória foi reconhecida de forma expressa na própria sentença (fls. 2210): "Diante da jornada reconhecida nesta sentença, julga-se procedente o pedido (...) de natureza indenizatória". Desse modo, reformo a sentença nesses termos. 7.Das multas normativas: A primeira reclamada aduz não ter dado causa a nenhuma multa normativa, devendo essas multas serem aplicadas somente se a parte estiver assistida por sindicato profissional. As multas aplicadas decorreram das condenações aplicadas. A norma coletiva, ao prever a multa, expressamente indica que ela será revertida ao sindicato e aos empregados. Conforme texto da norma (parágrafo primeiro), a multa será devida ao sindicato quando houver a retenção das contribuições devidas aos sindicatos profissionais. Nos demais descumprimentos, a multa será devida ao empregado. A interpretação a ser extraída do trecho da norma que afirma ser necessária a participação do sindicato para a eficácia da penalidade, é a de que essa participação é essencial para que haja a cobrança da parte devida à entidade sindical por questão ligada à legitimidade, permanecendo incólume a multa devida a favor do empregado, independentemente de sua representação no processo, já que a representação da parte em nada altera a legitimidade do trabalhador para pleitear a multa. Nego provimento. 8.Da PLR: A primeira reclamada alega que o reclamante em razão de faltas e atrasos perdeu o direito à PLR (fls. 2306/2307). Entendo que caberia à empresa apontar de forma específica quais foram os dias e os atrasos que geraram a perda ao direito à PLR, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação nada comprova, devendo o empregador deixar claro os motivos pelos quais não houve o pagamento da PLR até para que se pudesse aferir a regularidade ou não desse ato. Nego provimento. 9.Dos danos morais: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença por meio da qual foi condenada ao pagamento de indenização em razão da conduta da funcionária Cária que teria destratado o reclamante. Acrescenta a empresa que o reclamante não citou nada de relevante em depoimento pessoal, não sendo levado em consideração as declarações das testemunhas. Assim decidiu a magistrada: "Em depoimento o Sr. Carlos Pereira, testemunha, afirmou que Cátia é a gerente do departamento; que já presenciou conversas entre Cátia e o reclamante e já presenciou ela sendo grosseira; que uma vez sumiu um documento de transferência de veículo e Cátia disse que isso era de responsabilidade do reclamante e 'falou um monte'; que não isso ocorreu por telefone; que nunca viu o reclamante almoçando com a Cátia. Analisadas as provas dos autos nota-se que o depoimento do Sr. Carlos comprovou que a Sra. Cátia lidava com o autor no ambiente de trabalho e o tratava de forma grosseira" (fls. 2216). Passo à análise. A condenação baseou-se na alegação de que certa vez Cátia em razão da perda de um documento teria falado "um monte" ao reclamante. A primeira reclamada questiona: "O que significa 'falar um monte'?" (fls. 2308). Realmente a expressão "falar um monte" não significa necessariamente destratar. Parece-me ser possível que um chefe possa "falar um monte" para seu subordinado sem necessariamente destratá-lo, demonstrando apenas certa frustração com a atitude dele. Entendo que deveria ter havido maior detalhamento sobre o que foi falado até mesmo para que as palavras ditas pudessem ser avaliadas em seu contexto. Logo, entendo que assiste razão à primeira reclamada ao defender que a expressão "falar um monte" é vaga. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de julgar improcedente o pedido relativo aos danos morais. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a responsabilidade da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8º reclamados e determinar que os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para excluir a multa aplicada em razão dos Embargos de Declaração opostos na primeira instância, a condenação ao pagamento das férias de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e a indenização por danos morais, além de rearbitrar os horários cumpridos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 4.000,00, rearbitradas considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MOREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003992-85.2025.8.26.0127

ID: 302308908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003992-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOAO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003992-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Reginaldo Joao de Lima - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. … Processo 1003992-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Reginaldo Joao de Lima - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é procedente. Reginaldo Joao de Lima propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando restituição de contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória recebida pela rubrica GDE. Para tanto, alegou, em síntese, que a referida verba não constituiu remuneração permanente, logo, sem possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria. Na contestação o ESTADO DE SÃO PAULO argumentou, em suma, o contrário. Afirmou que a parcela remuneratória é paga também na fase de inatividade do servidor e, portanto, deve ser objeto de contribuição previdenciária. A questão posta em julgamento versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). A GDE surgiu como uma substituta da GDPI em um processo de reestruturação da carreira do magistério estadual. Com a reestruturação da carreira do magistério promovida pela Lei Complementar nº 1.374/2022, a GDPI foi extinta, e a GDE foi instituída em seu lugar. A GDE, conforme a nova legislação, não se incorpora aos vencimentos ou subsídios para nenhum efeito, nem é considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto 13º salário e férias. Além disso, sobre o valor da GDE não incidem descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária, o que reforça seu caráter transitório e não contributivo. Conforme pacificado pela jurisprudência, em especial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a contribuição previdenciária somente deve incidir sobre as parcelas que se incorporam aos proventos de aposentadoria. O caráter contributivo da verba é determinante para a legalidade do desconto. No caso específico da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), verifica-se que esta possui natureza propter laborem, ou seja, é paga em razão da condição de trabalho em dedicação exclusiva. Sua característica é de transitoriedade e, por expressa disposição legal ou pela interpretação dominante, não se incorpora aos vencimentos ou subsídios para fins de aposentadoria. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido uníssona em reconhecer que, por não integrar a base de cálculo dos proventos de inatividade, a GDE não deve ser alcançada pela contribuição previdenciária, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração e ofensa ao princípio da retributividade que rege o sistema previdenciário. Os precedentes mais recentes reafirmam que verbas de natureza indenizatória ou que não se incorporam aos proventos não constituem base de cálculo para a contribuição previdenciária. Desta forma, os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) são indevidos, impondo-se a cessação dos mesmos e a restituição dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Neste sentido, entendimento no e. TJSP: RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA - SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. 3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008790-98.2024.8.26.0297; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002057-36.2024.8.26.0356; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA - SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. 3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000897-44.2024.8.26.0204; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de General Salgado -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é quem realiza os descontos sobre os vencimentos e o respectivo repasse, além de ser subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, caso esgote o patrimônio da SPPREV, nos termos do art. 27, da Lei Estadual 1.010/2007, de sorte que possui legitimidade para afigurar no polo passivo da demanda. 2. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. EC nº 49/2020 que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. Tema 163 do STF, cuja tese firmada foi no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021729-77.2024.8.26.0405; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigíveis as contribuições previdenciárias sobre a parcela remuneratória GDE e CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o montante das respectivas contribuições recolhidas até o momento acrescido dos reflexos salariais legais (1/3 de férias e décimos terceiros salários), respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003895-85.2025.8.26.0127

ID: 302309605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003895-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DIAS BENíCIO PORTILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003895-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniele Dias Benício Portilio - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.0… Processo 1003895-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniele Dias Benício Portilio - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é procedente. Daniele Dias Benício Portilio propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando restituição de contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória recebida pela rubrica GDE. Para tanto, alegou, em síntese, que a referida verba não constituiu remuneração permanente, logo, sem possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria. Na contestação o ESTADO DE SÃO PAULO argumentou, em suma, o contrário. Afirmou que a parcela remuneratória é paga também na fase de inatividade do servidor e, portanto, deve ser objeto de contribuição previdenciária. A questão posta em julgamento versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). A GDE surgiu como uma substituta da GDPI em um processo de reestruturação da carreira do magistério estadual. Com a reestruturação da carreira do magistério promovida pela Lei Complementar nº 1.374/2022, a GDPI foi extinta, e a GDE foi instituída em seu lugar. A GDE, conforme a nova legislação, não se incorpora aos vencimentos ou subsídios para nenhum efeito, nem é considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto 13º salário e férias. Além disso, sobre o valor da GDE não incidem descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária, o que reforça seu caráter transitório e não contributivo. Conforme pacificado pela jurisprudência, em especial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a contribuição previdenciária somente deve incidir sobre as parcelas que se incorporam aos proventos de aposentadoria. O caráter contributivo da verba é determinante para a legalidade do desconto. No caso específico da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), verifica-se que esta possui natureza propter laborem, ou seja, é paga em razão da condição de trabalho em dedicação exclusiva. Sua característica é de transitoriedade e, por expressa disposição legal ou pela interpretação dominante, não se incorpora aos vencimentos ou subsídios para fins de aposentadoria. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido uníssona em reconhecer que, por não integrar a base de cálculo dos proventos de inatividade, a GDE não deve ser alcançada pela contribuição previdenciária, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração e ofensa ao princípio da retributividade que rege o sistema previdenciário. Os precedentes mais recentes reafirmam que verbas de natureza indenizatória ou que não se incorporam aos proventos não constituem base de cálculo para a contribuição previdenciária. Desta forma, os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) são indevidos, impondo-se a cessação dos mesmos e a restituição dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Neste sentido, entendimento no e. TJSP: RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA - SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. 3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008790-98.2024.8.26.0297; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002057-36.2024.8.26.0356; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA - SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. 3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000897-44.2024.8.26.0204; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de General Salgado -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é quem realiza os descontos sobre os vencimentos e o respectivo repasse, além de ser subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, caso esgote o patrimônio da SPPREV, nos termos do art. 27, da Lei Estadual 1.010/2007, de sorte que possui legitimidade para afigurar no polo passivo da demanda. 2. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. EC nº 49/2020 que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. Tema 163 do STF, cuja tese firmada foi no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021729-77.2024.8.26.0405; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigíveis as contribuições previdenciárias sobre a parcela remuneratória GDE e CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o montante das respectivas contribuições recolhidas até o momento acrescido dos reflexos salariais legais (1/3 de férias e décimos terceiros salários), respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000897-42.2022.5.02.0492" – Página 168 de 173