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Juan Luiz Da Costa Silva e outros x Terceira Turma Recursal Do Estado De Mato Grosso

ID: 259832869

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000681-47.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUAN LUIZ DA COSTA SILVA MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Polo Passivo:

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000681-47.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MERCANTIL CANOPUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000681-47.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA IMPETRADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança n° 1000571-48.2025.8.11.9005, impetrado por Mercantil Canopus Comércio de Motocicletas Ltda., contra ato tido por ilegal praticado pela 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso no julgamento do Agravo Interno em 04/04/20205 (id. 279340886 nos autos originários 1027446-38.2024.8.11.0001), sob os argumentos de que: 1. A decisão monocrática foi proferida fora das hipóteses legais previstas no art. 932, IV e V, do CPC; 2. O pedido de sustentação oral foi tempestivamente requerido, e sua negativa afronta o art. 7º, §2º-B, do Estatuto da OAB e jurisprudência consolidada; 3. O julgamento do agravo interno no plenário virtual, mesmo após oposição da parte, constitui cerceamento de defesa; 4. A decisão colegiada que julgou o agravo interno violou o art. 93, IX, da CF/88 e art. 1.021, §3º, do CPC, por não apresentar fundamentação individualizada, limitando-se a reproduzir a decisão anterior. Dessa forma, a parte impetrante em sede de tutela provisória de urgência requer “ipsis litteris”: “in limine, suspender o processo nº 1027446-38.2024.8.11.0001 até o trânsito em julgado deste Writ”(id. 281945392, grifos originais). É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Com relação a alegação de que o Relator não admitiu sustentação oral em julgamento de Agravo Interno, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §2°, a possibilidade de sustentação oral no julgamento de Agravo Interno. No que concerne a alegação de que decisão monocrática (id. 252489663 nos autos originários 1027446-38.2024.8.11.0001) proferida no dia 14/11/2024 no julgamento do Recurso Inominado foi realizada fora das hipóteses autorizadas pelo artigo 932, incisos IV e V, do CPC, não condiz com o ordenamento jurídico, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, na medida em que a finalidade das decisões monocráticas é desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao Princípio da Celeridade (artigo 5°, inciso LXXVII, da CF c/c artigo 4° do CPC) e da Economia Processual (artigo 13° da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da CF c/c artigo 7º do CPC), do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF c/c artigos 8º e 9º do CPC), o que o que foi devidamente respeitado na decisão monocrática. Comungando desse mesmo entendimento, concernente a decisão monocrática, vem o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: (...) “Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 1ª ed., Jus PODIVM)” (TJMT - AgInt 1023571-59.2021.8.11.0003, DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/02/2024, grifos nossos). Nesse mesmo diapasão, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça relatando: “O fato é que o aumento expressivo no número de demandas, não só no Brasil, mas no mundo, somado à lentidão na prestação jurisdicional, tem feito com que nações, com contencioso judicial tradicionalmente colegiado, abrissem a possibilidade de o julgamento ser efetuado por um único juiz, como ocorreu na Itália a partir de 1998 (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 188). Essas mesmas razões serviram e têm servido de justificativa no Brasil – em que o julgamento colegiado é feito por tribunais – para adoção, cada vez mais intensa, do julgamento monocrático por cortes de superposição e cortes superiores” (STJ – AgRg noARESP 618.299 - SP, MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 15/12/2015). Pelo exposto, verifica-se que o pleito da parte impetrada não pode ser acolhido, na medida em que o presente Mandado de Segurança foi impetrado contra acórdão, o qual pode ser atacado por meio de Embargos de Declaração (artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil) ou outro Recurso expressamente previsto. Denota-se que a parte impetrante está se utilizando do presente Mandado de Segurança como substituto de recurso, para recorrer de acórdão desfavorável, o que é incabível conforme Súmula nº 267 do STF, transcrita: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ressalta-se que ação mandamental não pode ser utilizada indiscriminadamente em substituição ao recurso, pois gera desvirtuamento de sua finalidade. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentre os julgados, cito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança. 5. Mandado de segurança denegado (STJ - MS: 27348 DF 2021/0066354-0, Relator: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023, grifos nossos). Nesse viés, vem, os Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Amazonas, respectivamente, transcritos: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REVOLVER AS RAZÕES DE JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO USO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXTRAORDINÁRIO DENTRO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 5°, I, DA LEI 12016/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 42, §1°, DA LEI 9099/95. DESATENDIMENTO PELA PARTE. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1007, §2°, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (TJ-RJ - MS: 00120011220238190000 202300400347, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 01/03/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 02/03/2023, grifos nossos). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA DENEGADA EM MANDAMUS ANTERIOR - SUCEDÂNEO RECURSAL - SÚMULA 267, DO STF - DESCABIMENTO DO MANDAMUS - SEGURANÇA DENEGADA (TJ-MG - MS: 22090416720228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/02/2023, grifos nossos). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SÚMULA 376, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO: CONTROLE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 127, § 3º, DA LC N.º 17/97. SEGURANÇA DENEGADA (TJ-AM - MSCIV: 40017293920228040000 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 29/11/2022, grifos nossos). De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, menciono: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO (N.U 1000924-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024, grifos nossos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – SUCEDÂNEO RECURSAL E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (PROCESSO DE ORIGEM COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS) – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001277-65.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024, grifos nossos). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO – EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 DO STF – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001803-52.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024, grifos nossos). Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. Nesse viés incumbe ao relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Grifos nossos. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei 12.016/09, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nosso. Nesse mesmo diapasão, vem, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n° 16/2023) por meio artigo 67, parágrafo único: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. Por todo o exposto, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL (id. 281945392) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei 12.016/2009 e Enunciado da Súmula n° 267 do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 67, parágrafo único, da Resolução TJMT/OE n° 16/2023. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1008336-22.2025.8.11.0000

ID: 331371042

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008336-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008336-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008336-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PAULO SILVA REIS - CPF: 024.662.211-36 (AGRAVADO), VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 020.223.241-70 (ADVOGADO), OSWALDO SANTOS - CPF: 009.746.811-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS SALARIAIS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, fundamentada na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em razão da natureza alimentar dos proventos salariais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual dos rendimentos salariais do executado, diante da ausência de bens penhoráveis localizados e da inexistência de prova de que a constrição comprometeria sua subsistência. III. Razões de decidir: 3. O STJ firmou entendimento de que a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada desde que não haja comprometimento do mínimo existencial do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222/DF). 4. Restou comprovado nos autos que as tentativas de localização de bens foram infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que demonstra a excepcionalidade da situação executiva. 5. A parte agravada não comprovou que a penhora de 30% dos rendimentos líquidos comprometeria sua dignidade ou sua subsistência, inexistindo nos autos documentos sobre sua situação financeira. 6. A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais admite a constrição de percentual dos rendimentos, desde que limitada e proporcional, como meio legítimo de efetivação do crédito. 7. A preservação de 70% dos rendimentos mensais assegura a dignidade do devedor, não se verificando ofensa à regra da impenhorabilidade em sua finalidade essencial. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “É admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do executado quando esgotados os meios ordinários de localização de bens e não demonstrado que tal medida compromete o mínimo existencial do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJMT, N.U 1009485-53.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04.06.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1011935-79.2021.8.11.0041, que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado em face da natureza alimentar dos proventos salariais. A decisão agravada fundamentou-se nos seguintes pontos essenciais: (i) reconhecimento da natureza alimentar dos proventos salariais do executado; (ii) aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; (iii) indeferimento categórico do pedido de penhora de 30% do salário; (iv) determinação para que o exequente indicasse outros bens passíveis de penhora no prazo legal. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou: (i) o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas; (ii) a excepcionalidade da situação que justificaria a relativização da impenhorabilidade salarial conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (iii) a aplicação da teoria do mínimo existencial, argumentando que a penhora de 30% não comprometeria a subsistência digna do devedor; (iv) precedentes do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizando penhora de até 30% de rendimentos quando não represente onerosidade excessiva. Nas contrarrazões, a parte agravada pleiteou o desprovimento do recurso, sustentando: (i) a proteção absoluta conferida pelo art. 833, IV, do CPC às verbas de natureza alimentar, salvo nos casos de prestações alimentícias; (ii) a ausência de demonstração concreta pelo agravante de que a penhora não comprometeria a subsistência do devedor; (iii) a necessidade de comprovação objetiva da preservação do mínimo existencial conforme jurisprudência consolidada do STJ; (iv) a conformidade da decisão recorrida com o ordenamento jurídico vigente e com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado em face da natureza alimentar dos proventos salariais. Alega a parte Agravante que esgotou todas as tentativas de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas, sustentando a excepcionalidade da situação que justificaria a relativização da impenhorabilidade salarial conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Já a parte Agravada defende que a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC às verbas de natureza alimentar é absoluta, salvo nos casos de prestações alimentícias, argumentando pela ausência de demonstração concreta de que a penhora não comprometeria sua subsistência. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que se aplica ao caso a tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, segundo a qual "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Esse entendimento, firmado pela Corte Especial do STJ, estabelece que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada em situações excepcionais, desde que observados critérios específicos de proporcionalidade e preservação do mínimo existencial. No caso dos autos, é possível verificar que a parte agravante demonstrou o esgotamento de todos os meios executórios disponíveis, tendo realizado pesquisas infrutíferas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme documentação apresentada. Nesse sentido, orientação jurisprudencial específica sobre a matéria em outros tribunais pátrios é pela possibilidade da penhora: "A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. Embora haja previsão legal sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e não houver prejuízo à subsistência digna do executado" (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024). Outrossim, constata-se que a parte agravada não apresentou nos autos qualquer documentação mínima capaz de indicar que a realização da penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos poderá acarretar qualquer problema na sua subsistência, tendo em vista que não foram apresentados comprovantes de rendas nem de despesas que pudessem demonstrar o comprometimento do mínimo existencial. No caso concreto, considerando que não houve demonstração específica de que a medida constritiva limitada a 30% dos rendimentos líquidos comprometeria a subsistência digna do executado, mostra-se adequada a aplicação da exceção jurisprudencial." Nesse sentido, aplicável o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente à prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% sobre o valor recebido a título de salário" (N.U 1009485-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025). Frise-se, neste ponto, que o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos constitui medida proporcional que preserva a dignidade do devedor, mantendo 70% de sua remuneração para as despesas essenciais de subsistência. Essa foi a orientação adotada por mim em recente caso análogo: "Admite-se a penhora parcial de proventos de aposentadoria quando o valor constrito não compromete o mínimo existencial do devedor. Honorários advocatícios possuem natureza alimentar e autorizam mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC" (N.U 1000924-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Cumpre evidenciar que a jurisprudência de outros tribunais tem convergido nessa mesma direção, conforme demonstra o seguinte precedente: "Em que pese o Novo Código de Processo Civil manter a regra da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução sequer prejuízo à subsistência digna do executado" (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1198243-30.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024). Assim sendo, tenho que a decisão agravada merece reforma para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais do executado, medida que atende aos critérios de proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência consolidada e preserva adequadamente o mínimo existencial, considerando que restará ao devedor 70% de sua remuneração mensal. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão recorrida e autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado PAULO SILVA REIS, a ser retida diretamente na fonte pagadora, até a integral satisfação do crédito exequendo. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008336-22.2025.8.11.0000

ID: 331371080

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008336-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SILVA REIS

Acórdão

Advogados:

VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA

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OSWALDO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008336-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008336-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PAULO SILVA REIS - CPF: 024.662.211-36 (AGRAVADO), VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 020.223.241-70 (ADVOGADO), OSWALDO SANTOS - CPF: 009.746.811-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS SALARIAIS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, fundamentada na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em razão da natureza alimentar dos proventos salariais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual dos rendimentos salariais do executado, diante da ausência de bens penhoráveis localizados e da inexistência de prova de que a constrição comprometeria sua subsistência. III. Razões de decidir: 3. O STJ firmou entendimento de que a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada desde que não haja comprometimento do mínimo existencial do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222/DF). 4. Restou comprovado nos autos que as tentativas de localização de bens foram infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que demonstra a excepcionalidade da situação executiva. 5. A parte agravada não comprovou que a penhora de 30% dos rendimentos líquidos comprometeria sua dignidade ou sua subsistência, inexistindo nos autos documentos sobre sua situação financeira. 6. A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais admite a constrição de percentual dos rendimentos, desde que limitada e proporcional, como meio legítimo de efetivação do crédito. 7. A preservação de 70% dos rendimentos mensais assegura a dignidade do devedor, não se verificando ofensa à regra da impenhorabilidade em sua finalidade essencial. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “É admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do executado quando esgotados os meios ordinários de localização de bens e não demonstrado que tal medida compromete o mínimo existencial do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJMT, N.U 1009485-53.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04.06.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1011935-79.2021.8.11.0041, que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado em face da natureza alimentar dos proventos salariais. A decisão agravada fundamentou-se nos seguintes pontos essenciais: (i) reconhecimento da natureza alimentar dos proventos salariais do executado; (ii) aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; (iii) indeferimento categórico do pedido de penhora de 30% do salário; (iv) determinação para que o exequente indicasse outros bens passíveis de penhora no prazo legal. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou: (i) o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas; (ii) a excepcionalidade da situação que justificaria a relativização da impenhorabilidade salarial conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (iii) a aplicação da teoria do mínimo existencial, argumentando que a penhora de 30% não comprometeria a subsistência digna do devedor; (iv) precedentes do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizando penhora de até 30% de rendimentos quando não represente onerosidade excessiva. Nas contrarrazões, a parte agravada pleiteou o desprovimento do recurso, sustentando: (i) a proteção absoluta conferida pelo art. 833, IV, do CPC às verbas de natureza alimentar, salvo nos casos de prestações alimentícias; (ii) a ausência de demonstração concreta pelo agravante de que a penhora não comprometeria a subsistência do devedor; (iii) a necessidade de comprovação objetiva da preservação do mínimo existencial conforme jurisprudência consolidada do STJ; (iv) a conformidade da decisão recorrida com o ordenamento jurídico vigente e com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado em face da natureza alimentar dos proventos salariais. Alega a parte Agravante que esgotou todas as tentativas de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas, sustentando a excepcionalidade da situação que justificaria a relativização da impenhorabilidade salarial conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Já a parte Agravada defende que a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC às verbas de natureza alimentar é absoluta, salvo nos casos de prestações alimentícias, argumentando pela ausência de demonstração concreta de que a penhora não comprometeria sua subsistência. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que se aplica ao caso a tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, segundo a qual "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Esse entendimento, firmado pela Corte Especial do STJ, estabelece que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada em situações excepcionais, desde que observados critérios específicos de proporcionalidade e preservação do mínimo existencial. No caso dos autos, é possível verificar que a parte agravante demonstrou o esgotamento de todos os meios executórios disponíveis, tendo realizado pesquisas infrutíferas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme documentação apresentada. Nesse sentido, orientação jurisprudencial específica sobre a matéria em outros tribunais pátrios é pela possibilidade da penhora: "A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. Embora haja previsão legal sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e não houver prejuízo à subsistência digna do executado" (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024). Outrossim, constata-se que a parte agravada não apresentou nos autos qualquer documentação mínima capaz de indicar que a realização da penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos poderá acarretar qualquer problema na sua subsistência, tendo em vista que não foram apresentados comprovantes de rendas nem de despesas que pudessem demonstrar o comprometimento do mínimo existencial. No caso concreto, considerando que não houve demonstração específica de que a medida constritiva limitada a 30% dos rendimentos líquidos comprometeria a subsistência digna do executado, mostra-se adequada a aplicação da exceção jurisprudencial." Nesse sentido, aplicável o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente à prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% sobre o valor recebido a título de salário" (N.U 1009485-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025). Frise-se, neste ponto, que o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos constitui medida proporcional que preserva a dignidade do devedor, mantendo 70% de sua remuneração para as despesas essenciais de subsistência. Essa foi a orientação adotada por mim em recente caso análogo: "Admite-se a penhora parcial de proventos de aposentadoria quando o valor constrito não compromete o mínimo existencial do devedor. Honorários advocatícios possuem natureza alimentar e autorizam mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC" (N.U 1000924-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Cumpre evidenciar que a jurisprudência de outros tribunais tem convergido nessa mesma direção, conforme demonstra o seguinte precedente: "Em que pese o Novo Código de Processo Civil manter a regra da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução sequer prejuízo à subsistência digna do executado" (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1198243-30.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024). Assim sendo, tenho que a decisão agravada merece reforma para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais do executado, medida que atende aos critérios de proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência consolidada e preserva adequadamente o mínimo existencial, considerando que restará ao devedor 70% de sua remuneração mensal. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão recorrida e autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado PAULO SILVA REIS, a ser retida diretamente na fonte pagadora, até a integral satisfação do crédito exequendo. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009315-58.2025.8.11.0040

ID: 316500655

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009315-58.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE MORAES ELIVAINE SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA ELEN GOMES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009315-58.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DE MORAES, ELIVAINE SILVA DA COSTA REPRESENTANTE: LOILA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009315-58.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DE MORAES, ELIVAINE SILVA DA COSTA REPRESENTANTE: LOILA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos em plantão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR) C/C PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, proposta por CARLOS ANTONIO DE MORAES e ELIVAINE SILVA DA COSTA, em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA e UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados aos autos. Em síntese, narra a peça inicial que o autor Carlos labora formalmente na empresa SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., e em razão deste vínculo, sempre manteve plano de saúde coletivo empresarial com a operadora UNIMED NORTE MATO[1]GROSSO, estendendo a cobertura à sua esposa, ELIVAINE SILVA DA COSTA, que hoje luta contra a tetralogia denominada como Leucemia Mieloide Aguda (subtipo M3), que é um tipo agressivo de câncer sanguíneo de tratamento contínuo, especializado e ininterrupto. Com a inicial vieram os documentos necessários, id. 199559026 e ss. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO a inicial, uma vez que aparentemente estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, vislumbro que a plausibilidade do alegado fumus boni iuris está consubstanciada no fato da parte autora ser usuária do plano de saúde prestado pela empresa empregante (Safras), estando, a priori, com suas obrigações em dia, conforme denota-se do recorrente desconto em folha feito em seu Hollerith (id. 199561143). Deveras, se os valores descontados diretamente da folha do empregado, e especificamente para este fim, não foram repassados pelo empregador à Seguradora (Unimed), é certo que tal circunstância não pode constituir prejuízo aos requerentes, que, evidentemente, são a parte mais frágil de toda a relação. Não bastasse, denota-se ainda, que a doença que acomete a beneficiária é extremamente grave, colocando em cheque a própria vida, qualidade de vida e dignidade humana, sendo inaceitável, por ora, impor a ela qualquer tipo de consequência de qualquer natureza, que tenha como fonte a relação contratual pré-existente, visto que, em nada concorreram os demandantes para extinção unilateral do vínculo anteriormente estabelecido. Por outro lado, da leitura do artigo 468 da CLT, verifica-se que: somente será lícita a alteração realizada nos contratos de trabalho individual, quando estas forem anuídas pelos empregados. Dito isso, especificamente no tocante aos planos de assistência médica, existe robusta e farta jurisprudência no sentido de que: “os benefícios concedidos por liberalidade do empregador incorporam-se ao contrato de trabalho e a sua supressão constitui alteração contratual in pejus, vedada pelo art . 468 da CLT[...]”. Vejamos o julgado do TRT-2: SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. Os benefícios concedidos por liberalidade do empregador incorporam-se ao contrato de trabalho e a sua supressão constitui alteração contratual in pejus, vedada pelo art . 468 da CLT. De outro lado, é irrelevante a questão da natureza jurídica do benefício, pois qualquer benefício fornecido pelo empregador implica a impossibilidade de alteração quando houver a integração ao contrato de trabalho. Com efeito, a questão envolvendo a natureza jurídica da parcela é matéria afeta apenas à discussão sobre a integração ou não do valor correspondente ao benefício, com consequências na apuração de haveres contratuais e resilitórios, mas isto não afasta a obrigação da manutenção do benefício, já que as matérias não se confundem. TRT DA 2ª REGIÃO/SP . PROCESSO N.º 1000924-97.2020.5 .02.0038 (RECURSO ORDINÁRIO). 12ª TURMA. RELATOR FLÁVIO LAET. (TRT-2 10008913620205020482 SP, Relator.: FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/02/2022) Na mesma linha de raciocínio, se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, é forte a jurisprudência no sentido de que não se admite rescisão unilateral da Operadora de Plano de Saúde quando esta se dá durante o período em que a segurada esteja submetida à tratamento de emergência ou urgência, o que ocorre in casu, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS . RESILIÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9 .656/98. RESOLUÇÃO ANS 195/2009 E RESOLUÇÃO ANS 309/2012. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. SÚMULA 568 DO STJ. 1 . Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. 2. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9 .656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 3. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei nº 9 .656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS). 4. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea . Precedentes. 5. É abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes . 6. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1862008 SP 2020/0035544-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Ademais, o periculum in mora restou demonstrado pelo risco que o provimento final da demanda representa à vida, qualidade de vida e dignidade humana da paciente. Neste contexto, a denegação da tutela antecipada, que pode agravar sobremodo o estado de saúde da requerente, seria, por seus efeitos possivelmente irreversíveis, a mais absoluta das iniquidades, por tornar completamente ineficaz uma possível sentença condenatória. Trago à baila ainda, o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º .12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28 .2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4 .4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6 . Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) (destaquei) DISPOSITIVO. Ex positis, DEFIRO A LIMINAR pretendida, com base no artigo 300 e ss. do CPC, DETERMINANDO (1) à requerida, SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA que salde a dívida do funcionário Carlos (pai) junto à Unimed, considerando os valores descontados na folha de contra-cheque para tanto, RESTABELECENDO O CONVÊNIO, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de configuração de enriquecimento ilícito; e (2) à requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que, quitado o débito do plano de saúde do autor (esposo da paciente/autora), REESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DOS AUTORES, nos exatos moldes anteriores, sem coparticipação e especialmente com garantia integral da assistência prevista à beneficiária ELIVAINE SILVA DA COSTA, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao adimplemento dos valores pela primeira coobrigada. Fixo pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada co-obrigado em caso de descumprimento da decisão judicial, limitada à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), também para cada obrigado. EXPEÇA-SE mandado de cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer e encaminhe-se ao Oficial Plantonista, com urgência. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES. Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. CITEM-SE e INTIMEM-SE às requeridas para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, na data registrada nos sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito Plantonista.

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Processo nº 1000924-31.2025.8.26.0450

ID: 330423501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000924-31.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CASSANO BATTAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000924-31.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosa Maria Cassano Battaglia - Vistos. Para que seja anotada a prioridade de tramitação, a… Processo 1000924-31.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosa Maria Cassano Battaglia - Vistos. Para que seja anotada a prioridade de tramitação, apresente a autora documento que comprove a sua idade. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Adinei Limas e Talita Alves dos Santos, para pagar(em) a dívida de R$ 10.501,04, atualizada até 08/05/2025 09:14:29, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 1.12. Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: MARCIO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 379205/SP)

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Paloma Zayra Peixoto De Sousa x Joao Francisco Alves Rosa

ID: 332045992

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3030282-85.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA ZAYRA PEIXOTO DE SOUSA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PALOMA ZAYRA PEIXOTO DE SOUSA

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 3030282-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Autor: FRANCISCO HELDER PEREIRA DE SOUZA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO FRANCISCO HELDER PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito reserva de margem do cartão consignado de benefício e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra BANCO BMG S.A.. Sustentou que vem sofrendo tais descontos sucessivos desde agosto de 2016, sem que tivesse conhecimento das condições contratuais, configurando, assim, prática abusiva por parte da instituição financeira. Requereu: a) a declaração de inexistência do contrato em questão, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) a repetição do indébito; c) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais . Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. No mérito, sustentou a regularidade da contratação referente ao cartão consignado, em 14/07/2016, onde o autor realizou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem nº 12335746 com nº de Adesão 7693428146016591 feita por meio eletrônico, com envio de documento e foto para comprovar a sua identidade. Diz que foi realizado um saque em 15/07/2016, sendo realizada a transferência do valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), para o Banco do Brasil S A ., agência: 3646, conta corrente:7881-6. Ainda afirma que a parte autora solicitou mais 3 (três) saques complementares no dia 17/09/2018, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. No dia 19/07/2019, no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) para o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. No dia 20/08/2020, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O pedido liminar foi indeferido. Réplica apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o requerimento de prova grafotécnica formulado pelo autor é genérico e não justifica as razões concretas desse meio de prova para a elucidação do fato probando, indefiro o requerimento de prova grafotécnica em face de sua desnecessidade para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC (TJ-DF 0702238-92.2018.8.07.0019 DF, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 06/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 13/02/2019). Deve-se reforçar que o analfabetismo funcional, por si só, não invalida o contrato, e mesmo que se cogite o analfabetismo funcional do requerente, não há nos autos nenhum documento que comprove a sua condição de analfabetismo, portanto, não há nenhum elemento de prova que evidencie a sua ausência de capacidade para discernir a exata extensão das obrigações que eram assumidas no momento da contratação. Nesse sentido, colhe-se precedente do E.TJCE, na forma da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANALFABETO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIA AUTORA. PARTE AUTORA ALFABETIZADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR Nº0630366-67.2019.8.06.0000. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE | AC 0173934-90.2019.8.06.0001, Rel.: Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, Julg.: 10/07/2024, Publ.: 10/07/2024). Ressalte-se que o indeferimento de provas inúteis não configura cerceamento de defesa, especialmente quando já formado o convencimento no curso da lide, sendo esse entendimento prevalecente no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt no AREsp:1250430 SP 2018/0037160-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data dePublicação: DJe 16/04/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ -AgInt no REsp: 1816786 SP2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Assim, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro a prova pleiteada. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Logo, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, assim vem decidindo o STJ e o TJSP: REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998; TJSP 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000. No caso dos autos, verifico que a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita é bastante genérica, estando desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: Apelação Cível 1041603-83.2017.8.26.0602; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020; Apelação Cível 1000454-58.2016.8.26.0080; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020; Agravo de Instrumento 2104112-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019. Em suma, não se desincumbiu o(a) impugnante do ônus de comprovar que seu ex adverso possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Isto posto, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas para o deslinde da questão sub judice. O caso é de improcedência da pretensão formulada pela autora. Como é sabido, em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuído ao(à) credor(a), caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir do(a) devedor(a) a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Por essa razão, compete ao fornecedor comprovar a existência do negócio jurídico hábil a legitimar sua conduta. Não se desvencilhando o fornecedor desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade da dívida e reparação pelos danos que tiver suportado. Nesse sentido: Apelação Cível 1022002-09.2021.8.26.0196; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1002623-14.2019.8.26.0597; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2020; Data de Registro: 25/07/2020; Apelação 0710884-28.6200.8.26.0003; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2010; Data de Registro: 14/10/2010. No caso em exame, verifico que a parte requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação questionada pela parte requerente na presente demanda. Com efeito, a prova documental dos autos evidencia que a contratação impugnada na inicial foi firmada pela parte autora por forma eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores. Restou ainda demonstrado que o valor contratado foi disponibilizado na conta bancária de titularidade do(a) requerente, sendo certo que, se a transação fosse fraudulenta, o creditamento seria feito na conta do terceiro fraudador, e não da pessoa identificada como contratante. Ressalte-se que a inexistência de contrato escrito é irrelevante para fins de comprovação do vínculo obrigacional, que pode ser comprovado por outros meios de prova admitidos em direito. Não se pode olvidar que o ordenamento jurídico não estabelece forma específica de contratação, conferindo às partes contratantes liberdade de escolher a maneira mais adequada de formalizar os termos e condições avençados (artigo 107 do Código Civil). Logo, são perfeitamente válidas as contratações realizadas por meio eletrônico (em terminais de autoatendimento, pela rede mundial de computadores, por aplicativos instalados em computadores ou smartphones, etc.), sendo de sua essência a inexistência de instrumento físico subscrito pelas partes. Como bem destaca Fábio Ulhoa Coelho, os contratos podem ter, atualmente em um mundo em que o progresso tecnológico é constante e crescente, dois tipos de suporte: a) o papel, no qual o contratante lança sua assinatura de próprio punho; e b) o eletrônico, por meio do qual os contratantes manifestam sua convergência de vontades por meio de transmissão e recepção eletrônica de dados (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vol. 3. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Em casos análogos, a jurisprudencia vem decidindo pela validade da contratação eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores, sobretudo quando o valor contratado e disponibilizado na conta bancária do consumidor. Confira-se: Apelação Cível 1000924-87.2021.8.26.0218; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022; Apelação Cível 1000456-53.2021.8.26.0306; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021; Apelação Cível 1004727-08.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021; Apelação Cível 1005799-96.2019.8.26.0533; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021. É ônus daquele que argui a nulidade do negócio jurídico comprovar quaisquer a existência dos vícios capazes de macular a avença (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação e fraude contra credores). Nesse sentido, é o seguinte julgado : Apelação 0004144-76.2014.8.26.0438; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017. Não se desincumbindo a parte de demonstrar os referidos vícios, presume-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, impondo-se aos contratantes o cumprimento da avença, com fundamento no princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos existem para serem cumpridos, pois fazem lei entre as partes. Discorrendo sobre a força obrigatória do contrato, Orlando Gomes esclarece que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos" (GOMES, Orlando. Contratos. 18. dd. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 36 grifo meu). Em suma, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Do que foi exposto, conclui-se que as partes aceitaram as condições e cláusulas do contrato entre elas firmado, razão pela qual não há motivo jurídico para desconsideração ou modificação de suas estipulações, mesmo porque não há nulidade absoluta a ser declarada. Em suma, não há nenhuma prova nos autos de erro ou outra circunstância capaz de macular a livre manifestação de vontade dos contratantes, que tinham plena consciência das consequências das obrigações que teriam de assumir por ocasião da formalização do contrato. Não pode o requerente, pessoa plenamente capaz, após ter manifestado livremente sua vontade de celebrar o contrato, questionar posteriormente a validade do instrumento, alegando vício que não logrou demonstrar. E mesmo nas hipóteses em que o consumidor é pessoa com pouca instrução, ou mesmo analfabeta, tal circunstância, por si só, não lhe retira a capacidade para a prática dos atos da vida civil, tampouco permite que se presuma a sua incapacidade para celebrar contratos. Conclui-se, portanto, que o contrato firmado entre as partes é válido e que o demandante tinha ciência e anuiu aos termos do referido instrumento contratual, impondo-se às partes o cumprimento da avença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Fortaleza, 21 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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30ª Vara Cível Do Foro Central Cível De São Paulo. e outros x Lms Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 319465609

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000639-62.2014.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

30ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL CíVEL DE SãO PAULO. FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RAVELY - SERVICOS ADMINISTRATIVOS S A

Polo Passivo:

LMS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI OSMAR DE MELLO HORTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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EMILENE MIRANDA DE ALMEIDA

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MARIO RICARDO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000639-62.2014.5.02.0061 RECLAMANTE: MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000639-62.2014.5.02.0061 RECLAMANTE: MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RECLAMADO: LMS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2c59f4 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. ID. 17ac74c: Indefiro os pedidos de bloqueio de cartão e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, bem como de qualquer outro meio que venha a restringir a liberdade de locomoção, pois, além de constituir medida desproporcional, não atende ao fim colimado na execução, que é a constrição do patrimônio para garantia do pagamento do débito trabalhista. Nesse sentido, decisões recentes do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, que, na fase de execução, nos autos da reclamação trabalhista nº 0008501-32.2004.5.05.0003, determinou a suspensão da carteira de habilitação e passaporte do impetrante-paciente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada, concomitantemente, a retenção do passaporte e da CNH' s, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo , sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu , não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhistas. Assim, a determinação de suspensão do passaporte e CNH revela-se abusiva. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do impetrante. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança." (TST - ROT: 00002599720215050000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4 . No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5 . Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-1941-87.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/03/2023). Ainda, o autor requer a expedição de ofícios às empresas UBER, IFOOD, 99 TECNOLOGIA LTDA, SPOTIFY, NETFLIX, RAPPI BRASIL, MAGAZINE LUIZA S.A, AMAZON e AMERICANAS a fim de verificar informações sobre eventuais cadastros dos executados, meios de pagamento cadastrados, valores e contrações realizados. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, evitando a realização de trabalhos desnecessários por parte do Poder Judiciário, bem como garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução. Indefiro o pedido, ante a ausência de indícios concretos de eficácia da medida requerida. A exequente não apresentou indícios mínimos de que os executados mantêm qualquer relação com as empresas indicadas, pelo que a medida teria remota chance de sucesso e em nada contribuindo à satisfação da dívida. O pedido formulado é genérico e sem utilidade prática. O objetivo do exequente – localização de endereço e informações sobre contas bancárias e valores a receber – pode ser alcançado por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A expedição de ofícios, portanto, mostra-se desnecessária, uma vez que o SISBAJUD permite acesso a informações bancárias e endereços, e o INFOJUD, em tempo real, disponibiliza dados da Receita Federal, incluindo localização de bens e endereços para fins de satisfação do processo. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE TELEFONIA, NETFLIX, UBER, 99 TÁXI E IFOOD. MEDIDAS INÓCUAS. A expedição de ofícios a empresas de telefonia, de streamings e de aplicativos para obter informação sobre o endereço e a forma de pagamento pelos serviços pelos executados se mostra medida inócua para a satisfação do crédito, tendo em vista que não tem por objeto a pesquisa patrimonial dos devedores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000924-29.2016.5.02.0203; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). "Ocorre que não se vê na providência requerida qualquer utilidade para a satisfação executiva do credor. A uma, porque as informações que se pretende obter não são relativas a patrimônio. Em segundo lugar, porque existem outros meios para pesquisa de endereços dos executados, inclusive acessíveis em razão de convênios firmados pelo Judiciário e mediante sistemas eletrônicos disponíveis no âmbito desta Corte. E mais, porque eventual custeio por terceiro de algum serviço contratado pelos executados não indicará, por si só, confusão patrimonial ou fraude a credores, já que essa situação - hipotética - pode ter inúmeros motivos como relações pessoais e de parentesco, obrigacionais (solidariedade passiva, v.g., divisão de despesas, dívidas comuns), etc. Ademais, para a pesquisa de eventuais relações civis, societárias e patrimoniais entre os executados e terceiros, ainda que ocultas ou dissimuladas, também existem outras ferramentas à disposição do Poder Judiciário cuja utilização pode ser requerida pelo exequente a fim de buscar indícios de situações e condutas que possam levar à responsabilização patrimonial destes terceiros. Em que pese o esforço argumentativo do patrono da agravante e o seu respeitável entendimento, tenho que são genéricas suas alegações e que sua pretensão não merece acolhida, até porque não há indícios da existência dos cadastros que o exequente pretende obter, e as supostas informações que se pretende obter são relativas a terceiros estranhos à lide e objeto de proteção legal (pela lei geral de proteção de dados) que não pode ser afastada com base em meras ilações." (TRT 2ª Região, AP 1000174-78.2013.5.02.0511, 12ª Turma, Relator(a): Benedito Valentini, DEJT 06/03/2025). Quanto ao pedido de busca e apreensão na empresa e no imóvel, requer-se que seja melhor fundamentado, demonstrando a necessidade da medida. Ressalta-se, ainda, a necessidade de observância aos mandados de penhora e avaliação de bens referentes aos Ids. 905bbbf e 475c568, porquanto tais diligências já foram realizadas nos respectivos endereços. Outrossim, o Autor requer a expedição de mandado para a realização de pesquisa patrimonial em face da Ré e de seu sócio, por meio do sistema ARGOS. Contudo, verifica-se que referida diligência já foi realizada no mês de abril do corrente ano, conforme se depreende do documento de Id. 169e5c4. Diante disso, indefiro o pedido, considerando-se o já exposto. Diante do processado e do tempo decorrido da presente execução, defiro pesquisa no convênio SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos) em face do(s) executado(s). Considerando-se o sigilo do resultado da pesquisa, dê-se visibilidade apenas em relação ao reclamante/exequente, sendo que o mesmo será responsável pelo sigilo das informações ali contidas. Defiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS, para que apresente o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do executado, uma vez que o acesso por meio do convênio PREVJUD encontra-se indisponível por falha técnica, sem previsão de normalização, conforme informações do CNJ. Em atenção ao requerimento de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática e ininterrupta até a integral satisfação do crédito exequendo, e considerando o lapso temporal decorrido desde a última diligência realizada em setembro de 2023, Id. e3d53ff. Defiro a pesquisa e eventual constrição de valores na modalidade 'teimosinha' em face do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. DEFERIMENTO DO CONVÊNIO SISBAJUD. TEIMOSINHA. Qualquer meio que impeça o direito do agravante de ver satisfeito seu crédito, viola o acesso às informações, além de contrariar o interesse público do Estado no sentido de que as decisões do Poder Judiciário sejam efetivamente cumpridas. Se mostra adequada a utilização do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", ao passo que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio, até o valor necessário para o seu total cumprimento, em conformidade com o art. 765 da CLT. Agravo de petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001305-86.2017.5.02.0046; Data de assinatura: 25-06-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Defiro, ainda, a penhora de eventuais valores a título de restituição do Imposto de renda da reclamada, nos limites do Tema nº 75 do TST. Ressalte-se que referidos valores não possuem como fonte exclusiva os rendimentos de natureza salarial, podendo originar-se de outras fontes de renda, razão pela qual são penhoráveis. Sendo assim, a penhora deverá observar o limite necessário à satisfação do crédito exequendo. No mais, o autor indica um veículo com o intuito de requerer sua penhora e arresto. No entanto, trata-se de um bem com mais de 20 anos de fabricação, o que, por si só, já evidencia a ausência de interesse em eventual arrematação. Ademais, por se tratar de um veículo antigo, seu valor de mercado é significativamente reduzido em razão da depreciação acumulada ao longo dos anos. Neste sentido: Penhora de veículo. Em que pese o caput do artigo 797 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a execução prosseguirá no interesse do credor, é de notório conhecimento que automóveis antigos e com restrições não atraem o interesse dos arrematantes. No mesmo modo, ainda que se cogite a possível adjudicação, o valor alcançado com a penhora do veículo não traria qualquer consequência prática em favor da execução, diante da insolvência econômica dos executados, tornando frágil a eficácia do meio perquirido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001049-40.2018.5.02.0263; Data de assinatura: 08-11-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO) "PENHORA. UTILIDADE. DIREITO DE inútil ou inefetiva a penhora de veículo de baixo PREFERÊNCIA. É valor, com mais de 10 anos de fabricação, diversas restrições judiciais e que seja objeto de alienação fiduciária, uma vez que um dos efeitos da penhora é o direito de preferência, dos credores com penhora mais antiga. Aplicação do art. 908 do CPC e do Ato GP/CR Nº 02/2020 deste E. TRT" (Processo: 1001826-93.2016.5.02.0263; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma -Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Por fim, tendo em vista o procedimento do IDPJ inverso, cite-se o suscitado, RAVELY - SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A, para apresentar resposta no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES

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Ederlly Assis Da Silva Dutra x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 322450431

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-69.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000924-69.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDERLLY ASSIS DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000924-69.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55f2aae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 15 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. alegando, em síntese, que: foi admitida pela reclamada em 04/09/2023, tendo pedido demissão em 16/10/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.559,00. Juntou documentos. Em defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Razões finais facultadas às partes. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, a ré não tem interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. COMISSÕES a) Comissões sobre Vendas parceladas A reclamante aduz que recebia comissões sobre o preço a vista, sem considerar os juros cobrados pela reclamada ao parcelar as compras dos clientes. A reclamada, por sua vez, confessa que realizava o pagamento das comissões com base no valor à vista, nas vendas financiadas, incluindo os juros apenas quando inerentes ao uso do cartão de crédito, defendendo a legalidade de sua conduta. Nos termos do Tema Repetitivo 57 do C. TST", "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (grifei). No caso, nos termos da cláusula 4ª do contrato de trabalho firmado pelas partes anexado às fls. 223/224, "c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário". Assim, ante a pactuação em sentido contrário e, sendo os juros direcionados à instituição financeira – e não à ré, julgo improcedente o pedido de inclusão dos juros e encargos no valor do cálculo da comissão em razão de vendas a prazo. b) Comissões sobre vendas canceladas ou objeto de troca A reclamante alega que sofria desconto das comissões em caso de cancelamento da venda ou troca. A reclamada confirmou o desconto no caso de cancelamento da venda, entretanto, sobre a troca, afirma que incide comissão sobre o novo produto, não havendo prejuízo ante a possibilidade de aumento no valor do produto. Quanto à troca, não verifico prejuízos à parte autora, uma vez que a aquela é feita por outro produto com valor igual ou superior, podendo ser auferida, inclusive, comissão maior. Sobre o cancelamento, entretanto, a Tese Repetitiva nº 65 do C. TST, de efeito vinculante, estabelece que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento das comissões sobre os produtos vendidos pela autora, cujas vendas foram posteriormente cancelados pelo cliente, devendo ser considerados os extratos anexados à defesa, sendo devidos, ainda, reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. c) Comissões sobre cartões Bradesco Afirma a parte autora que era obrigada a vender o Cartão Especial do Bradesco, com limites para os clientes fazerem compras, entretanto, não recebia comissão por essas vendas. A reclamada defende-se genericamente, argumentando que sempre pagou as comissões devidas conforme extratos colacionados. A única testemunha ouvida disse que "faziam vendas do cartão Bradesco; que foi prometido quando da contratação o pagamento do valor de 1% do incidente sobre a venda de cada cartão; que via de regra os cartões liberam créditos de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 ao cliente e é sobre ao referido valor que incidiriam o referido percentual; que acha que vendia a mesma quantidade de cartões que a reclamante; que o depoente vendia de 50 a 60 cartões por mês; que havia cobranças de metas quanto à venda dos mencionados cartões; que eram cobrada a venda de 2 a 3 cartões por dia". Destarte, ante a prova oral, considero plausível o valor apontado pela autora na inicial e julgo procedente o pedido de pagamento de comissão, no valor de R$ 700,00 mensais, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. d) Integração das comissões e prêmios A reclamante alega que as comissões e os prêmios pagos não eram corretamente integrados ao descanso semanal remunerado. A reclamada em defesa, afirma que o DSR incidente sobre as comissões era devidamente quitado, ao passo que, no tocante aos prêmios, sustenta ser indevido o pagamento, a uma, porque as premiações não têm natureza salarial, e, a duas, porque eram recebidos de forma esporádica. Há nos autos fichas financeiras e holerites comprovando que a ré realizava a integração das comissões em DSR, sendo que a reclamante, em manifestação sobre a defesa, não apontou diferenças devidas, ônus probatório que lhe cabia. Ademais, não há falar em reflexos das premiações, na medida em que a Lei nº 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 457, para disciplinar que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado (…)”. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de DSR incidente sobre as comissões e prêmios quitados. JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, afirmando que laborou de segunda a sábado, das 08h00 às 18h30 ou das 11h às 20h30, e em dois domingos por mês e feriados, das 09h00 às 17h00, gozando de apenas 30 minutos de pausa para descanso e alimentação. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto durante todo o período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A única testemunha ouvida disse que "registrava incorretamente a entrada e a saída; que a frequência era corretamente registrada; que chegavam, precificavam produtos, limpavam o setor e só depois da chegada do 1º cliente, batiam o ponto; (...) que trabalhavam das 08h às 18h/18h30 ou das 11h às 20h30/21h; que usufruíam 30 minutos de intervalo por determinação da gerencia; que registravam 01h de intervalo sob pena do sistema travar e receberem advertência; que aos domingos trabalhavam das 09h às 17h e em feriados das 09h às 17h ou das 09h às 18h" Desse modo, ante a prova oral, considero inválidos os espelhos de ponto colacionados, salvo quanto à frequência, e fixo a jornada da autora como sendo: quando do labor de segunda a sábado, das 08h00 às 18h30 ou das 11h00 às 20h30, a depender do horário de entrada mais próximo registrado no cartão de ponto, e, em quando houver registro aos domingos ou feriados, das 09h00 às 17h00, sempre com gozo de 30 minutos de intervalo. Tendo em vista a jornada acima fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 7h20ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados não compensados, em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, é devido o pagamento, de natureza indenizatória, dos 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Parâmetros de liquidação: divisor de 220 horas em relação à parte fixa da remuneração e na forma da Súmula 340 do c. TST quanto à parte variável; adicional de horas extras de 60% para o labor de segunda a sábado (cláusula 18ª) e de 100% para os domingos e feriados laborados e não compensados; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 e da OJ 397 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). Tendo em vista a ausência de horas extras superiores a 2 diárias, não há falar em pagamento da refeição comercial prevista na cláusula 12 da CCT, sendo improcedente o pedido. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 129, a reclamante está empregada, entretanto, recebe salário de R$ 2.000,00, remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Comissões e reflexos, nos termos da fundamentação. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada, inclusive em domingos e feriados, e reflexos. c) Indenização pela supressão parcial do Intervalo intrajornada. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA

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Ederlly Assis Da Silva Dutra x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 322450434

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-69.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000924-69.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDERLLY ASSIS DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000924-69.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55f2aae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 15 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. alegando, em síntese, que: foi admitida pela reclamada em 04/09/2023, tendo pedido demissão em 16/10/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.559,00. Juntou documentos. Em defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Razões finais facultadas às partes. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, a ré não tem interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. COMISSÕES a) Comissões sobre Vendas parceladas A reclamante aduz que recebia comissões sobre o preço a vista, sem considerar os juros cobrados pela reclamada ao parcelar as compras dos clientes. A reclamada, por sua vez, confessa que realizava o pagamento das comissões com base no valor à vista, nas vendas financiadas, incluindo os juros apenas quando inerentes ao uso do cartão de crédito, defendendo a legalidade de sua conduta. Nos termos do Tema Repetitivo 57 do C. TST", "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (grifei). No caso, nos termos da cláusula 4ª do contrato de trabalho firmado pelas partes anexado às fls. 223/224, "c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário". Assim, ante a pactuação em sentido contrário e, sendo os juros direcionados à instituição financeira – e não à ré, julgo improcedente o pedido de inclusão dos juros e encargos no valor do cálculo da comissão em razão de vendas a prazo. b) Comissões sobre vendas canceladas ou objeto de troca A reclamante alega que sofria desconto das comissões em caso de cancelamento da venda ou troca. A reclamada confirmou o desconto no caso de cancelamento da venda, entretanto, sobre a troca, afirma que incide comissão sobre o novo produto, não havendo prejuízo ante a possibilidade de aumento no valor do produto. Quanto à troca, não verifico prejuízos à parte autora, uma vez que a aquela é feita por outro produto com valor igual ou superior, podendo ser auferida, inclusive, comissão maior. Sobre o cancelamento, entretanto, a Tese Repetitiva nº 65 do C. TST, de efeito vinculante, estabelece que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento das comissões sobre os produtos vendidos pela autora, cujas vendas foram posteriormente cancelados pelo cliente, devendo ser considerados os extratos anexados à defesa, sendo devidos, ainda, reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. c) Comissões sobre cartões Bradesco Afirma a parte autora que era obrigada a vender o Cartão Especial do Bradesco, com limites para os clientes fazerem compras, entretanto, não recebia comissão por essas vendas. A reclamada defende-se genericamente, argumentando que sempre pagou as comissões devidas conforme extratos colacionados. A única testemunha ouvida disse que "faziam vendas do cartão Bradesco; que foi prometido quando da contratação o pagamento do valor de 1% do incidente sobre a venda de cada cartão; que via de regra os cartões liberam créditos de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 ao cliente e é sobre ao referido valor que incidiriam o referido percentual; que acha que vendia a mesma quantidade de cartões que a reclamante; que o depoente vendia de 50 a 60 cartões por mês; que havia cobranças de metas quanto à venda dos mencionados cartões; que eram cobrada a venda de 2 a 3 cartões por dia". Destarte, ante a prova oral, considero plausível o valor apontado pela autora na inicial e julgo procedente o pedido de pagamento de comissão, no valor de R$ 700,00 mensais, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. d) Integração das comissões e prêmios A reclamante alega que as comissões e os prêmios pagos não eram corretamente integrados ao descanso semanal remunerado. A reclamada em defesa, afirma que o DSR incidente sobre as comissões era devidamente quitado, ao passo que, no tocante aos prêmios, sustenta ser indevido o pagamento, a uma, porque as premiações não têm natureza salarial, e, a duas, porque eram recebidos de forma esporádica. Há nos autos fichas financeiras e holerites comprovando que a ré realizava a integração das comissões em DSR, sendo que a reclamante, em manifestação sobre a defesa, não apontou diferenças devidas, ônus probatório que lhe cabia. Ademais, não há falar em reflexos das premiações, na medida em que a Lei nº 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 457, para disciplinar que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado (…)”. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de DSR incidente sobre as comissões e prêmios quitados. JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, afirmando que laborou de segunda a sábado, das 08h00 às 18h30 ou das 11h às 20h30, e em dois domingos por mês e feriados, das 09h00 às 17h00, gozando de apenas 30 minutos de pausa para descanso e alimentação. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto durante todo o período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A única testemunha ouvida disse que "registrava incorretamente a entrada e a saída; que a frequência era corretamente registrada; que chegavam, precificavam produtos, limpavam o setor e só depois da chegada do 1º cliente, batiam o ponto; (...) que trabalhavam das 08h às 18h/18h30 ou das 11h às 20h30/21h; que usufruíam 30 minutos de intervalo por determinação da gerencia; que registravam 01h de intervalo sob pena do sistema travar e receberem advertência; que aos domingos trabalhavam das 09h às 17h e em feriados das 09h às 17h ou das 09h às 18h" Desse modo, ante a prova oral, considero inválidos os espelhos de ponto colacionados, salvo quanto à frequência, e fixo a jornada da autora como sendo: quando do labor de segunda a sábado, das 08h00 às 18h30 ou das 11h00 às 20h30, a depender do horário de entrada mais próximo registrado no cartão de ponto, e, em quando houver registro aos domingos ou feriados, das 09h00 às 17h00, sempre com gozo de 30 minutos de intervalo. Tendo em vista a jornada acima fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 7h20ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados não compensados, em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, é devido o pagamento, de natureza indenizatória, dos 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Parâmetros de liquidação: divisor de 220 horas em relação à parte fixa da remuneração e na forma da Súmula 340 do c. TST quanto à parte variável; adicional de horas extras de 60% para o labor de segunda a sábado (cláusula 18ª) e de 100% para os domingos e feriados laborados e não compensados; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 e da OJ 397 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). Tendo em vista a ausência de horas extras superiores a 2 diárias, não há falar em pagamento da refeição comercial prevista na cláusula 12 da CCT, sendo improcedente o pedido. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 129, a reclamante está empregada, entretanto, recebe salário de R$ 2.000,00, remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Comissões e reflexos, nos termos da fundamentação. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada, inclusive em domingos e feriados, e reflexos. c) Indenização pela supressão parcial do Intervalo intrajornada. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Janyelly Alves Fontes Carneiro x Almir Olegario Nery Rodrigues e outros

ID: 257336384

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836372-22.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO

Polo Passivo:

ALMIR OLEGARIO NERY RODRIGUES M G D GURGEL BARROS CIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROZANGELA DE SOUZA GODEIRO

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FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836372-22.2017.8.20.5001 Polo ativo JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836372-22.2017.8.20.5001 Polo ativo JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO Advogado(s): FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES Polo passivo M G D GURGEL BARROS CIA LTDA e outros Advogado(s): ROZANGELA DE SOUZA GODEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. PARESTESIA LINGUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a clínica odontológica ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, afastando a pretensão de indenização por dano estético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a ocorrência de dano estético indenizável decorrente da parestesia lingual; (ii) a adequação do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano estético exige alteração perceptível e duradoura da aparência da vítima. No caso, a parestesia lingual não se traduz em deformidade visível ou lesão estética relevante, conforme atestado pelo laudo pericial. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante de R$ 15.000,00 fixado em primeiro grau mostra-se adequado à extensão do dano e aos precedentes desta Corte para casos análogos. 5. Não há fundamento para a majoração da indenização por danos morais nem para a condenação por dano estético. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: "1. O dano estético exige alteração visível e permanente da aparência da vítima, não se confundindo com o dano moral." "2. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; TJSP, Apelação Cível 1002993-69.2016.8.26.0541; TJRN, Apelação Cível 0112085-06.2014.8.20.0001. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu sentença nos autos da ação de procedimento comum cível nº 0836372-22.2017.8.20.5001, movida por JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO em face de M G D GURGEL BARROS CIA LTDA e ALMIR OLEGÁRIO NÉRI RODRIGUES, nos termos que seguem (Id 29043554): "DIANTE O EXPOSTO, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em face de M G D GURGEL BARROS (MAC ODONTOLOGIA), em razão do que (a) CONDENO a M G D GURGEL BARROS(MAC ODONTOLOGIA) na obrigação de pagar à demandante o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; negando, porém, o pleito de danos estéticos, cf. fundamentado acima; (b) Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENO, simultaneamente, autora e ré M G D GURGEL BARROS (MAC ODONTOLOGIA) nos encargos de sucumbência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, suspendendo a cobrança em desfavor da autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3° do CPC); O item (a) deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula de n. 43 do Superior Tribunal de Justiça) e sob juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC). Sobre o item (b), não há atualização própria, pois, fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). De outra banda, com base no mesmo dispositivo legal acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em razão do réu ALMIR OLEGÁRIO NÉRI RODRIGUES. Condeno a demandante nos encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas suspendendo a condenação, por ser a demandante beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3° do CPC)." Inconformada, JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO apelou (Id 29043557) alegando que o valor fixado a título de indenização por danos morais foi insuficiente diante da gravidade das consequências suportadas, bem como que deveria ser reconhecido o dano estético. Requereu, assim, a reforma do decidido. Os apelados apresentaram contrarrazões (Id 29043559), defendendo a manutenção integral da sentença. Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo recursal consiste na análise do correto arbitramento da indenização fixada a título de danos morais, bem como no reconhecimento do dano estético. A ação originária foi ajuizada por JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO em face de M G D GURGEL BARROS CIA LTDA e ALMIR OLEGÁRIO NÉRI RODRIGUES, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em razão de alegado erro em procedimento odontológico que teria resultado em parestesia lingual permanente. O Juízo de primeiro grau condenou M G D GURGEL BARROS CIA LTDA ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, afastando, porém, o dano estético decorrente da parestesia do nervo lingual diagnosticada. Pois bem. A responsabilidade por danos estéticos não se confunde com o prejuízo moral à personalidade (Súmula 387/STJ), por essa razão, não basta que o ato tenha ofendido a personalidade da vítima, mas que a providência tenha acarretado uma repercussão física permanente ou duradoura, depreciando a imagem da ofendida. Na hipótese, observo, em primeiro lugar, que a enfermidade causada está localizada em área de difícil visibilidade ou invisível a terceiros e à própria demandante, posto que estabelecidas na parte mais interna da língua desta (Id 29042152). Além disso, conforme imagem colada ao Id 29043424, produzida menos de um ano após o ingresso da lide, é perceptível que as lesões aparentes praticamente se desfizeram, sendo atestado pelo laudo pericial acostado ao Id 29043545 a inexistência de prejuízo à imagem física da postulante. Dessa maneira, tanto pela inexistência de depreciação duradoura, como ela sua insignificância externa, tenho por bem manter a decisão de origem rejeitando a indenização por danos estéticos. Em igual pensar os precedentes que listo: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ANÁLISE DOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APARELHO ORTODÔNTICO E OUTROS PROCEDIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. DANO ESTÉTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELO SUCESSO DO TRATAMENTO ATÉ ONDE PÔDE SER REALIZADO. CORREÇÃO DENTÁRIA QUE PODE SER SANADA COM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SEQUELA PERMANENTE AUSENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DOS PROCEDIMENTOS. LONGO PRAZO PARA O TÉRMINO DO TRATAMENTO. ABORRECIMENTOS E FRUSTRAÇÕES. DESISTÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATRIBUIU FALHA TÉCNICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0112085-06.2014.8.20.0001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/05/2021, PUBLICADO em 13/05/2021) “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. - Preliminar: Prova técnica realizada por cirurgião-dentista imparcial e equidistante das partes, tratando-se de profissional de confiança do juízo. Inexistência de irregularidades no laudo apresentado. Mera divergência do réu em relação à conclusão do 'expert' que não autoriza a repetição do exame pericial. - Mérito: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese que abrange obrigação de resultado. Precedentes. Prova pericial demonstrou o nexo causal entre o procedimento e os prejuízos suportados pela autora. Patente o dever de indenizar. Restituição do valor comprovadamente despedido com o tratamento. Reparação por danos morais reduzida para R$8.000,00. "Quantum" que bem atende à função compensatória e pedagógica da condenação. Danos estéticos inocorrentes. Ausência de sequelas ou prejuízos duradouros a comprometer de forma permanente a imagem da requerente. Sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.” (TJSP;Apelação Cível 1002993-69.2016.8.26.0541; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) “APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. Fato gerador do dever de indenizar. Agente comunitária municipal acometida por hanseníase dimorfa. Identificação do nexo entre a doença e atividade laborativa. Contágio com a enfermidade em razão do desempenho da atividade laborativa. Visitas regulares a pessoas portadoras de hanseníase. Presunção de culpa do ente público inabalada. O Município não se desincumbiu do ônus da prova no sentido de que a servidora mantinha, fora do ambiente de trabalho, contato permanente e duradouro portadores da doença infecto contagiosa. O exercício da atividade desenvolvida pela servidora apresenta o risco de contágio por doenças infectocontagiosas, considerando, para tanto, o contato direto com pacientes acometidos de doenças comumente transmissíveis, sem qualquer equipamento de proteção fornecido pela Administração. Não existe meio de prova no sentido de que a doença possa tenha sido contraída em ambiente diverso ao de trabalho. Reconhecimento do dever de indenizar. Incidência da responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Falha no cumprimento da obrigação do Município de garantir a integridade física dos agentes comunitários durante o desempenho da atividade laborativa. Dano estético não caracterizado. O laudo pericial concluiu que não há dano estético decorrente da doença. Ausência de deformidade permanente que exponha a autora a situação vexatória. Autora não demonstrou que as lesões constituem fato gerador de constrangimento ou sentimento de repulsa. Não cabimento de pensão vitalícia. Inocorrência de incapacidade permanente. Conclusão pericial de incapacidade temporária. Possibilidade de retorno ao exercício de atividade remunerada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP;Apelação Cível 1000924-08.2016.8.26.0204; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019) Acerca da quantia devida por danos morais próprios, lembro que o arbitramento tem que respeitar o caráter repressivo pedagógico da reparação a fim de satisfazer a vítima, evitando o enriquecimento sem causa. Refiro, ainda, que o valor da condenação será arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e capacidade econômica do causador e a extensão do dano, representando quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa. Em casos de erro médico, sem risco de vida ou perda da capacidade física, esta corte tem fixado condenações que circundam R$ 10.000,00. Cito julgados: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. INCISÃO CIRÚRGICA EM MEMBRO INCORRETO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos em favor de Cícera Alves da Silva, no valor total de R$ 40.000,00, em decorrência de erro médico ocorrido em procedimento cirúrgico no Hospital Central Coronel Pedro Germano. O Estado pede, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita, e alega a ausência de danos imputáveis ao ente público, inexistência de nexo causal e requer a redução do valor das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil do Estado pelo erro médico; e (ii) estabelecer se o quantum indenizatório fixado na sentença é excessivo, merecendo redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, com fundamento no risco administrativo, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e o art. 43 do Código Civil, devendo ser demonstrados o dano, a ação ou omissão administrativa e o nexo causal entre ambos. Fica comprovada a responsabilidade do Estado pelo erro médico, pois restou demonstrado que a autora foi submetida a incisão cirúrgica no membro inferior esquerdo, quando o procedimento previsto era para o membro direito, caracterizando falha na prestação do serviço público de saúde. Documentos juntados aos autos, como declarações da equipe de enfermagem e imagens da lesão, evidenciam o nexo causal entre o erro no procedimento cirúrgico e os danos sofridos pela autora, configurando o direito à indenização por danos morais e estéticos. Sobre o quantum indenizatório, o princípio da razoabilidade impõe sua redução, considerando as peculiaridades do caso concreto, como a idade da vítima e o fato de que o erro foi detectado e corrigido durante o procedimento, mitigando o dano. Para casos semelhantes, a jurisprudência do tribunal indica a adequação dos valores de R$ 10.000,00 para danos morais e R$ 10.000,00 para danos estéticos, atendendo aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por erro médico em hospital público configura-se pela falha na prestação do serviço, comprovados o dano, a ação ou omissão e o nexo causal. O quantum indenizatório por danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor total de R$ 20.000,00 para ambos os danos em caso de erro médico mitigado por correção durante o procedimento e ausente sequela incapacitante.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0851318-86.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024) “EMENTA: AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FÍSICOS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO. AFASTAMENTO DOS DANOS ESTÉTICOS. APELAÇÕES CÍVEIS. I – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA BRADESCO SAÚDE S/A E CARDIOGNÓSTICO LTDA. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABE ÀS EMPRESAS RESPONDEREM, SOLIDARIAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS DANOS CAUSADOS AO RECORRIDO, EIS COMPROVADAS A LESÃO, A CONDUTA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DAS RÉS E O DANO PRODUZIDO. II – MÉRITO: DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. O NÃO USO DO PROCEDIMENTO DE TRAÇÃO (TRANSTROCANTÉRICA) É SUFICIENTE PARA OCASIONAR A REDUÇÃO DO COMPRIMENTO DO FÊMUR, CONFORME ANÁLISE DO MÉDICO PERITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. PROVA PERICIAL REALIZADA NO DEMANDANTE, A QUAL CONSTATOU IMPERÍCIA DOS RÉUS AO NÃO SUBMETEREM O AUTOR A PROCEDIMENTO MAIS INDICADO E RECOMENDADO PELOS ORTOPEDISTAS EM GERAL, QUAL SEJA, A COLOCAÇÃO DA HASTE INTRAMEDULAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS (APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 387 do STJ1). MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA USO DE MATERIAL MENOS ADEQUADO NAS DUAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E AUSÊNCIA DA TÉCNICA DE TRAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS APELOS DAS EMPRESAS RÉS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805000-31.2017.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/09/2019, PUBLICADO em 13/09/2019) “Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Contrato de plano de saúde. Responsabilidade solidária entre operadora de plano de saúde e hospital credenciado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Juros de mora desde a citação. Correção monetária desde o arbitramento. Recursos desprovidos.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento solidário de R$ 10.000,00 por danos morais, com rateio de 50% para cada parte, corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação. As partes também foram condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, rateados entre os réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões principais em análise: (i) a legitimidade da operadora de plano de saúde e do hospital credenciado para figurarem no polo passivo; (ii) a configuração de falha na prestação de serviço e a manutenção do quantum indenizatório por danos morais; e (iii) a incidência de juros de mora e correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tanto a Hapvida Assistência Médica quanto o Hospital Antônio Prudente integram a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC, sendo responsáveis solidários pelos danos causados ao consumidor. A teoria da aparência também corrobora a legitimidade passiva, considerando que ambas as empresas fazem parte do mesmo conglomerado empresarial.4. Comprovada a falha na prestação de serviço médico no atendimento ao recém-nascido, que resultou na omissão do tratamento adequado contra toxoplasmose, ocasionando agravamento do estado de saúde e necessidade de reinternação. Tal conduta configura ato ilícito passível de reparação.5. O valor fixado em R$ 10.000,00 a título indenização por danos morais é proporcional à extensão do dano e atende à função pedagógica e reparatória, evitando enriquecimento sem causa, considerando o descaso no atendimento hospitalar e o sofrimento psicológico da família.6. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, desde o arbitramento do valor (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ). A sentença encontra-se em conformidade com esses critérios.IV. DISPOSITIVO7. Recursos desprovidos.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover os recursos, nos termos do voto do relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801806-42.2020.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 10/12/2024) Na hipótese, o julgador de origem estabeleceu uma reparação no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que se mostra proporcional e razoável ao prejuízo evidenciado. Enfim, com esses argumentos, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro a verba honorária devida pela apelante em 2%, nos termos do artigo 85, §11, CPC, mantendo suspensa sua exibilidade em virtude da gratuidade judiciária antes conferida. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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