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"1000924-53.2022.8.26.0606" - Resultados da Busca

Resultados para "1000924-53.2022.8.26.0606"

Alan De Almeida Coutinho e outros x Alexandre Da Silva Paes Cardoso e outros

ID: 342616181

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501503-71.2017.8.05.0039

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALAN DE ALMEIDA COUTINHO GILVAN MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA PAES CARDOSO CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR MARIA CELIA DOS SANTOS BASTOS PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA RAFFAELLA GATTO BELLUCCI

Sentença

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFFAELLA GATTO BELLUCCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501503-71.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: GILVAN MENEZES DE SOUZA Advogado(s): ALAN DE ALMEIDA COUTINHO (OAB:BA31406) INTERESSADO: MARIA CELIA DOS SANTOS BASTOS e outros Advogado(s): PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA6638), RAFFAELLA GATTO BELLUCCI (OAB:BA35909), CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR (OAB:BA10901) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com posterior outorga de escritura definitiva proposta por GILVAN MENEZES DE SOUZA em face de MARIA CELIA DOS SANTOS BASTOS, ALEXANDRE DA SILVA PAES CARDOSO, LARISSA DA SILVA PAES CARDOSO, SANDRA DA SILVA PAES CARDOSO e NIVEA MARIA DA SILVA PAES CARDOSO. O autor alega que, em 10/03/2015, firmou com a ré Maria Célia contrato de promessa de compra e venda referente a 40 tarefas de terra, correspondentes a 184.392 m², situadas em Monte Gordo, Camaçari/BA, objeto da matrícula nº 4.534 do Cartório de Registro de Imóveis competente. O preço ajustado foi de R$ 70.000,00, sendo que R$ 62.250,00 já teriam sido pagos, restando R$ 7.750,00 a serem quitados no momento da outorga da escritura. Sustenta que a ré se recusou a formalizar a transferência do imóvel, alegando pendências administrativas e falta de recursos para arcar com os tributos, mesmo após o autor ter-lhe repassado R$ 700,00 para esse fim. Diante disso, requer seja o pedido julgado procedente, determinando aos Requeridos para que promovam a outorga da Escritura Definitiva do imóvel em nome do autor. Juntou documentos, dentre os quais: contrato de compra e venda da área de 35 tarefas (ID 313119412); contrato de promessa de compra e venda da área de 40 tarefas (ID 313119418); escritura de compra e venda entre Litel de Almeida e Enio Barreto (ID 313119427); extrato conta bancária (ID 313119436); comprovantes de depósito (ID 313119442); planta do imóvel (ID 31311945/313119661/313119684); certidão de matrícula nº 4.534 (ID 313119669); declaração ITIV de transmissão do imóvel à ré Maria Célia (ID 313119678); Boletim de Ocorrência (ID 313119690). Decisão, ID 313119698, deferiu o pedido liminar, determinando a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari-BA para averbar a existência da demanda na matrícula n. 4534. A ré Maria Célia dos Santos Bastos apresentou contestação ao ID 313119777, arguindo, em síntese, que o contrato de compra e venda de 40 tarefas apresentado pela parte autora é inválido por falta de sua assinatura ou rubrica na página em que constam as informações essenciais do negócio, como a área, o valor e as condições de pagamento. Afirma ter vendido efetivamente apenas 35 tarefas, pelo valor de R$ 61.250,00. Sustenta que, embora inicialmente tenha sido cogitada a venda de 40 tarefas, a ré desistiu dessa porção maior por questões relacionadas ao acesso ao rio e à proximidade da cerca com sua residência. Menciona que o autor, ao construir a cerca divisória, teria invadido aproximadamente 2 tarefas de sua propriedade. A ré também argumenta que, mesmo em relação à área efetivamente negociada (35 tarefas), a formalização da escritura pública demandaria tempo em razão de entraves burocráticos, como a necessidade de finalização de inventário do antigo proprietário e obtenção de licença ambiental junto ao INEMA, razões pelas quais ainda não teria sido possível concluir o procedimento registral. Assim, requer a improcedência da presente demanda. Juntou aos autos: escritura de compra e venda (ID 313119788); contrato de compra e venda (ID 313119799). Em réplica ao ID 313119804, o autor alega que o contrato apresentado pela ré Maria Célia, correspondente à venda de 35 tarefas, também padece do mesmo vício formal alegado pela ré na contestação quanto ao contrato de 40 tarefas, carecendo igualmente de assinatura na referida página. Aponta, como prova da efetiva contratação relativa à área maior, o fato de ter efetuado pagamentos que totalizam R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), valor superior àquele indicado no contrato apresentado pela ré (R$ 61.250,00), o que afastaria a versão de que teria havido acordo posterior por área reduzida. O autor ressalta que a ré não apresentou qualquer documento que comprove a existência dos impedimentos para a outorga da escritura, tampouco diligências efetivamente empreendidas para resolvê-los. Nega, ademais, que tenha aceitado condicionar a transferência da propriedade à prévia regularização da matrícula em nome da ré. Impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré e requer o julgamento procedente da demanda. Requer, ainda, a produção de prova oral. Decisão de ID 313119806, intimou o autor para emendar a inicial, vez que o proprietário da área objeto da presente lide é pessoa diversa do promitente vendedor. O autor apresentou emenda à inicial em petição de ID 313119962, para inclusão de Larissa da Silva Paes Cardoso, Sandra da Silva Paes Cardoso e Nivea Maria da Silva Paes Cardoso no polo passivo da demanda. Juntou ao ID 313119967 o contrato de promessa de compra e venda da área de 40 tarefas firmado entre os réus. Petição, ID 313120267, o autor comunicou ao Juízo que a ré Maria Célia dos Santos Bastos estava praticando atos consistentes na tentativa de vender lotes de terras situados dentro da área objeto do litígio. Assim, requereu a intimação da parte ré para que a mesma se abstenha de tentar vender qualquer parcela de área da terra objeto da ação, determinando inclusive a retirada do outdoor de vendas, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Decisão, ID 313120278, determinou que o Cartório de Registro de Imóveis de Camaçari-BA fosse oficiado para informar se havia procedido com a averbação da indisponibilidade deferida em sede liminar. O Cartório de Registro manifestou-se ao ID 313120300 informando a averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel objeto da lide. Juntou aos autos a certidão de matrícula nº 4.534 (ID's 313120306/313120308/313120412) Os réus Alexandre, Larissa, Sandra e Nívea apresentaram contestação ao ID 313120418, alegando que o imóvel objeto da presente demanda foi adquirido pelo falecido Sr. Ênio Barreto (genitor dos réus) em dois negócios distintos: o primeiro, relativo a uma área de 40 tarefas de terra, em 1984; o segundo, de 30 tarefas, em 1986, ambos localizados no distrito de Monte Gordo, Município de Camaçari/BA. Sustentam que, em 30/11/2011, foi celebrado contrato de promessa de compra e venda do imóvel com área de 30 tarefas, tendo como promissária compradora a primeira ré, Maria Célia dos Santos Bastos; que, posteriormente, em 10/12/2014, firmaram novo contrato de promessa de compra e venda com a mesma adquirente, agora referente à área de 40 tarefas de terra. Narram que consta expressamente em ambos os contratos a cláusula que dispõe sobre ser de responsabilidade da ré Maria Célia o pagamento de todas as despesas relacionadas à transferência da posse e da propriedade. Argumentam que, em setembro de 2016, os documentos fiscais (DAJEs e DUAs) relativos ao Imposto de Transmissão (ITIV) foram encaminhados à primeira ré, responsável por seu pagamento, e que as minutas das escrituras públicas foram enviadas às partes para conferência e assinatura. Contudo, a primeira ré quitou apenas os encargos relativos ao imóvel de 30 tarefas, deixando de arcar com os custos da lavratura da escritura referente à área de 40 tarefas, sob a alegação de dificuldades financeiras. Dessa forma, defendem que cumpriram todas as suas obrigações contratuais, de modo que eventual inadimplemento decorre exclusivamente da conduta omissiva da primeira ré. Rechaçam o pedido do autor no sentido de que seja feita a outorga da escritura diretamente em seu favor, por se tratar de terceiro estranho à relação jurídica mantida com a primeira ré. Juntaram aos autos: memorial descritivo (ID 313120422); contrato particular de compra e venda das 30 tarefas (ID 313120437); contrato particular de compra e venda das 40 tarefas (ID 313120446); escritura de compra e venda das 30 tarefas (ID 313120661); escritura de compra e venda das 40 tarefas (ID 313120861); recibos (ID's 313120870/313120872); DUA (ID's 313120887/313120898). Petição, ID 313121131, o autor alega que Cartório de Registro de Imóveis informou que havia procedido com a averbação da indisponibilidade, mas apenas sobre 26,94% do imóvel da lide. Narra que isso ocorreu porque a certidão de propriedade indicava que o réu Alexandre da Silva Paes Cardoso, inicialmente incluído no polo passivo, era proprietário de apenas 26% da área. Requer seja determinada a correção na averbação de indisponibilidade para fazer constar a área correta de 40 (quarenta tarefas) de terra. O autor apresentou réplica ao ID 313121133. Impugna a alegação dos corréus de que não detêm obrigação ou legitimidade para a outorga da escritura pública diretamente ao autor, esclarecendo que apenas pleiteou que fossem responsabilizados pela outorga da escritura, caso a primeira ré se mostrasse omissa. O autor esclarece ainda que os tributos incidentes serão devidamente recolhidos por quem de direito. Ao final, reitera a procedência dos pedidos formulados na petição inicial e requer a designação de audiência de conciliação. A decisão de ID 313121135 determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro, para que proceda com a averbação de indisponibilidade integral do terreno inscrito na matrícula nº 4534. Ainda, indeferiu o pedido de prova oral e a preliminar de ilegitimidade passiva. Após o saneamento do feito, intimou o autor para se manifestar quanto à ausência de assinatura do promitente vendedor no contrato de compra e venda das 35 tarefas e comprovar o pagamento dos valores acordados no contrato de compra e venda pactuado. O autor, por meio da petição de ID 313121139, esclareceu que adquiriu apenas a área de 40 (quarenta) tarefas de terras; que no contrato das 35 tarefas não consta a assinatura da vendedora; que o valor remanescente seria pago no ato da outorga da escritura. Afirma que realizou a compra de 40 (quarenta) tarefas de terra e efetuou o pagamento total pela área. Juntou aos autos a guia de depósito e o comprovante de pagamento do valor remanescente de R$ 7.750,00 (ID's 313121140/313121146). O Município de Camaçari manifestou-se ao ID 313121510, informando a existência de débito vinculado ao imóvel. Juntou documentos ao ID 313121516. Os réus manifestaram-se por meio da petição de ID 313121518 sobre a existência de débitos do imóvel junto ao Município. Sustentam que a real devedora dos valores cobrados relativos ao não pagamento da Contribuição Para o Custeio da Iluminação Pública Rural - COSIP dos anos/exercícios de 2016 a 2019 é a ré Maria Célia. Os réus pugnam ao ID 313121543 a designação de audiência de conciliação. O autor comunicou em petição de ID 313121546 que as dívidas junto ao Município foram quitadas. Juntou o DUA (ID 313121550) e comprovante de pagamento (ID 313121556). Decisão, ID 313121811, este Juízo intimou o autor para comprovar a compra da área de 40 (quarenta) tarefas de terra, juntando contrato rubricado/assinado e comprovantes de pagamentos totalizando o valor da área. Ademais, intimou o autor para esclarecer o pagamento parcial do débito junto ao município. O autor juntou aos autos: guia de depósito judicial no valor de R$ 1.000,00 (ID 313121824); comprovante de transferência para conta da ré no valor de R$ 40.000,00 e comprovante do depósito judicial (ID 313121830); comprovantes de pagamento do débito junto ao Município (ID 313121845). Petição, ID 313122009, os réus Alexandre, Larissa, Sandra e Nívea, manifestaram-se comunicando que não há mais débitos relativos ao COSIP/TRSD sob os imóveis. Requer que seja determinada a obrigação ao autor de quitar os tributos e taxas incidentes sobre os terrenos em litígio e que estão sob a sua posse, até o julgamento da lide, devendo juntar aos autos os comprovantes de pagamento. O autor afirma que todos os tributos e impostos incidentes sobre o imóvel e de responsabilidade do autor serão quitados dentro do prazo legal (ID 313122029). Decisão, ID 313122031, este Juízo indeferiu o pedido de audiência de instrução e oitiva de testemunhas e deferiu o pedido de designação de audiência de conciliação, o que o fez para o dia 29/07/2021. No mérito, determinou que a ré Maria Célia prestasse esclarecimentos sobre a transferência de títulos das áreas compradas nos contratos que celebrou com os herdeiros/réus Alexandre Cardoso, Larissa Cardoso, Sandra Cardoso e Nivea Maria Cardoso. Concedeu o prazo de 60 dias para a ré proceder com a transferência. Ainda, intimou a ré Maria Célia para comprovar que realizou o distrato do contrato de promessa de compra e venda; e intimou o autor para juntar certidão atualizada e escritura pública atualizada da matrícula nº 4534 da área de 40 tarefas, a fim de que se possa verificar a cadeia sucessória do objeto da lide Ata de Audiência (ID 313122040). Decisão, ID 313122311, destacou às partes que no caso dos autos terão que ser pagos dois ITIV: um da transferência do imóvel de 40 tarefas para MARIA CÉLIA, e o segundo ITIV da transferência do imóvel de MARIA CÉLIA para o autor GILVAN MENEZES. Ademais, intimou a ré Maria Célia para informar interesse para conciliar, bem como intimou a parte autora e os demais réus para indicar se há provas a produzir. Os réus, por meio da petição de ID 313122314, afirmam ausência de qualquer relação material, contratual ou jurídica entre os réus Alexandre Cardoso, Larissa Cardoso, Sandra Cardoso e Nívea Maria Cardoso e a parte autora. Alegam que a ré Maria Célia descumpriu as obrigações assumidas no contrato de promessa de compra e venda firmado com os réus, deixando de promover a averbação da compra do imóvel de 40 tarefas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que teria inviabilizado a lavratura da escritura definitiva. Diante disso, requerem que, em caso de eventual procedência da demanda, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios recaia exclusivamente sobre a ré Maria Célia. Requerem, ademais, a produção de prova oral testemunhal. Despacho, ID 416574716, intimou os réus Alexandre, Sandra, Larissa e Nívea para esclarecimentos acerca das testemunhas que pretendem que sejam ouvidas. Além disso, intimou a ré Maria Célia e o autor para manifestação. Petição, ID 419983790, os réus Alexandre, Sandra, Larissa e Nívea Maria requerem a produção de prova oral testemunhal, com o objetivo de demonstrar a ausência de qualquer relação material, contratual ou jurídica entre os réus e a parte autora, a fim de afastar eventual responsabilidade ou obrigação pelos fatos que culminaram na propositura da presente ação. O autor manifestou concordância com a oitiva da testemunha arrolada (ID 422303083). É o relatório. Decido. No que tange a oitiva de testemunhas requerida pelo réu em petição de ID 419983790, INDEFIRO esse meio de prova com fundamento no art. 443, II, do CPC, visto que não entendo ser o meio probatório adequado para comprovar os fatos alegados na presente demanda, os quais podem ser comprovados através de provas documentais. Considerando que não há necessidade de produção de outras provas, entendo que o processo está pronto para sentença, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Conforme consta dos autos, o autor alega que firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré Maria Célia dos Santos Bastos, em 10/03/2015, referente a uma área de 40 (quarenta) tarefas de terra, situada no distrito de Monte Gordo, Município de Camaçari/BA, correspondente a 184.392,00 m², matriculada sob o nº 4.534, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari. Alega que pagou o montante de R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), restando R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinquenta reais) a ser pago no momento da escritura. Informa que a ré se recusou a formalizar a transferência do imóvel, motivo pelo qual ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória. Os réus Alexandre, Larissa, Sandra e Nívea afirmam ter firmado com a ré Maria Célia contratos de promessa de compra e venda referentes às áreas de 30 e 40 tarefas, de propriedade dos herdeiros, transferindo a posse da área de 40 tarefas em 10/12/2014. Sustentam que cumpriram suas obrigações, que a responsabilidade pela regularização da matrícula e pelo pagamento de tributos era da promitente compradora Maria Célia, a qual não quitou os encargos relativos à transferência da propriedade do terreno de 40 tarefas. A ré Maria Célia, por sua vez, alega que efetivamente vendeu apenas 35 tarefas de terra pelo valor de R$ 61.250,00, negando a validade do contrato referente às 40 tarefas por ausência de sua assinatura nas páginas que continham a descrição do imóvel e os valores pactuados. Sustenta que o autor invadiu parte de sua propriedade ao cercar a área. A Ação de Adjudicação Compulsória é cabível quando, conforme art. 1.418, do CC/02, formado o direito real, seu titular exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda e a mesma não for outorgada. A presente ação garantirá então ao titular do direito real, a passagem do bem imóvel para seu nome. Vejamos os julgados a seguir transcritos: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA da ação e IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Preliminares de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e incompetência territorial rejeitadas. A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-Lei nº 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC). Exige-se para o deferimento da medida que se demonstre a validade do instrumento contratual, a ausência de cláusula de arrependimento e a quitação do preço. Comprovada os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido com a outorga da escritura definitiva do imóvel em favor da parte autora. Reconvenção alegando débitos que não foram efetivamente comprovados. Improcedência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000924-06.2022.8.26.0654; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) (destaque nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO EM AUTOS DE INVENTÁRIOS - INÉRCIA DOS HERDEIROS EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PREVALÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. I - Para o deferimento da adjudicação compulsória é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - Havendo pedido expresso em ação de inventário, considera-se que os herdeiros tiveram ciência inequívoca do interesse do comprador em efetuar a transferência do imóvel. III - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí recorrentes. IV - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando preenchida alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.022231-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 25/03/2024) (destaquei) Para o deferimento da medida, é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. No caso dos autos, tais requisitos estão plenamente preenchidos. Da análise dos documentos juntados, quais sejam: o contrato de promessa de compra e venda de 40 tarefas (ID 313119418) e os comprovantes de pagamentos bancários e de depósitos judiciais, que totalizam o montante de R$ 70.000,00 (ID's 313121830, 313121140 e 313119442), observo que a parte autora cumpriu com o ônus da prova e demonstrou a existência de obrigação oriunda de instrumento particular de transação, com a identificação e descrição do bem, bem como a recusa do promitente vendedor em proceder com a outorga e a quitação integral do preço. Importa destacar que, nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à ré Maria Célia comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente a rescisão do contrato de promessa de compra e venda referente à área de 40 tarefas. Todavia, a ré, apesar de devidamente intimada, não juntou aos autos documento comprobatório da alegada desistência ou distrato apresentado (ID 313122031). Quanto à formalidade do contrato, embora a ré Maria Célia sustente que o documento referente às 40 tarefas não conteria sua assinatura na página dos termos, o contrato encontra-se assinado pelas partes ao final do instrumento, com firma reconhecida em cartório (ID 313119418), sendo suficiente, do ponto de vista formal, à demonstração da avença. Ademais, o contrato contém cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, nos termos do art. 1.417 do Código Civil. No que se refere à cadeia dominial, verifica-se que os réus herdeiros (Alexandre, Sandra, Larissa e Nívea Maria) ainda figuram como proprietários da área de 40 tarefas na matrícula do imóvel (ID's 313120306 e 313120412), o que revela que a ré Maria Célia não providenciou a transferência da propriedade para seu nome, conforme determinado por este Juízo (ID 313122031). Assim, reitero a decisão de ID 313122311, ressaltando que deverá ser exigido o recolhimento de dois ITIVs, nos seguintes termos: 1. Referente à transferência da área dos herdeiros réus Alexandre da Silva Paes Cardoso, Larissa da Silva Paes Cardoso, Sandra da Silva Paes Cardoso e Nívea Maria da Silva Paes Cardoso para Maria Célia dos Santos Bastos, deverá ser recolhido por esta última, na qualidade de promissária compradora nos contratos de promessa de compra e venda firmados em 2011 e 2014 (IDs 313120437 e 313120446); 2. Referente à transferência do imóvel de Maria Célia dos Santos Bastos para o autor Gilvan Menezes de Souza, deverá ser recolhido por este, como adquirente direto do imóvel adjudicado. Considerando-se que a Ação de Adjudicação Compulsória é cabível sempre que houver impedimento pessoal ou recusa para que se faça uma escritura de compra e venda, para que seja realizado o registro da operação no Registro de Imóveis e as documentações juntadas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ADJUDICAR em favor do Autor GILVAN MENEZES DE SOUZA o imóvel objeto da presente lide, consistente em uma área de 40 (quarenta) tarefas de terra, correspondente a 184.392,00m², localizada no distrito de Monte Gordo, Município de Camaçari/BA, registrada sob a matrícula nº 4.534 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, e DETERMINO que se efetive a transcrição do bem, lavrando-se o devido registro em nome do Autor, observado o recolhimento dos tributos cabíveis, retirando-se a averbação de indisponibilidade. A lei processual civil pátria estabelece, para a fixação dos ônus sucumbenciais a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo (art. 85, §10, CPC). Os réus Alexandre, Larissa, Sandra e Nívea, apesar de alegarem ausência de relação direta com o autor, são sucessores legítimos e transferiram a posse da área de 40 tarefas para Maria Célia, no contrato de promessa de compra e venda celebrado em 2014 (ID 313120446), bem como figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ou seja, são partes necessárias para a outorga da escritura e regularização da cadeia dominial. Assim, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com cópia da presente sentença transitada em julgado, para fins de registro da adjudicação compulsória em favor do autor ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. Camaçari/BA, 22 de julho de 2025 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000924-53.2022.8.26.0606"

Alan De Almeida Coutinho e outros x Alexandre Da Silva Paes Cardoso e outros