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"1000927-08.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 168 de 179

Processo nº 1015210-94.2025.8.26.0003

ID: 326879337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015210-94.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BERNARDETE DOMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015210-94.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Alves - Vistos. Trata-se ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel por parte da ré… Processo 1015210-94.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Alves - Vistos. Trata-se ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel por parte da ré, relativamente ao apartamento e sua garagem dupla, localizado na do Arraial, 195, Unidade 143, matrículas nº 146.863 (apartamento) e nº 182.742 (garagem), registrados junto ao 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. A par disso, consoante escritura de divórcio (fls.12/17), não houve, no ato, a partilha dos bens objetos da ação: "DOS BENS: As partes declaram que possuem bens em comum que será objeto de fatura partilha em 180 (cento e oitenta) dias." (fl.14), situação que perdura até o momento, conforme Certidões de Matrícula dos imóveis (fls.18/21;22/26). Nesse contexto, insta destacar que, finda a sociedade conjugal sem a realização de partilha do patrimônio comum, como ocorreu no caso, tem-se a mancomunhão, de modo que, no que tange aos bens, não há metades ideais, pois o que se constata é a existência de verdadeira unidade patrimonial, que dá acesso a ambos os ex-cônjuges à totalidade de bens. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. IMÓVEL. UTILIZAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 2. Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. (STJ, AgRg no AREsp 380473/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0287992-4 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 05/06/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 13/06/2014 RIOBDF vol. 85 p. 85); Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que deferiu a produção de prova pericial técnica para subsidiar a fixação de valores locatícios. Inconformismo do requerido . Provimento. Decisão reformada. 1. Imóvel conservado em mancomunhão do casal após dissolução de união estável . Pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Impossibilidade. Antes da efetiva realização da partilha não incidem as regras do condomínio, porque não há, até lá, propriamente condomínio, mas mancomunhão dos bens, a resultar em sua indivisibilidade. Não bastasse, a ocupação do imóvel conjugal, após divórcio ou dissolução de união estável, por um dos ex-companheiro (a) ou ex-marido/mulher e o (s) filho (s) comum (ns) inviabiliza a pretensão reparatória de se receber alugueis pelo uso exclusivo do outro ex-cônjuge/ex-companheiro . 2. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22230171820218260000 SP 2223017-18.2021 .8.26.0000, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 30/08/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA NÃO REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao arbitramento de aluguel pela utilização exclusiva de imóvel comum das partes, salienta-se que somente com o divórcio do casal cessa o estado de mancomunhão, passando os bens ao estado de condomínio. 2 . Ainda não decretado o divórcio do casal, tampouco realizada a partilha do patrimônio, sem a identificação inequívoca do quinhão de cada um sobre o bem imóvel, não é possível que um dos cônjuges possa exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, em caso de posse, uso e fruição exclusiva do imóvel, conforme art. 1.319 do CC/02. 3 . Negar provimento ao recurso.(TJ-MG - AC: 51572575920218130024, Relator.: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 31/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/09/2023); EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - BEM AINDA NÃO PARTILHADO - A ausência de definição da parte cabível a cada uma das partes, após a extinção da união estável impossibilita a alienação judicial do bem, com divisão igualitária do produto da venda - Mancomunhão que difere de condomínio, situação em que cada uma das partes detém direitos quantificados sobre determinado bem - Impossibilidade de se presumir que cada um dos ex-cônjuges é proprietário de 50% do imóvel, situação que deve ser definida na partilha - Acordo homologado em juízo, após o fim da união estável, no qual as partes expressamente optaram pela discussão futura e oportuna da propriedade do bem imóvel, pela "vias ordinárias próprias", o que não realizaram - Falta de interesse de agir que se reconhece, de ofício - Inversão do ônus pela sucumbência - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO DECRETADA. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO (TJSP; Apelação Cível 1000927-61.2016.8.26.0042; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018). Logo, é medida de rigor o reconhecimento da carência da ação por ausência de interesse processual para o manejo da presente ação. Assim, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, III e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Após, arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I. - ADV: BRUNA BERNARDETE DOMINE (OAB 235967/SP)

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Arlindo De Jesus Cardoso e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 311285730

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-16.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DE JESUS CARDOSO MURILO CARDOSO

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DORNELY CARLOS BEDIN

Sentença

Advogados:

ALUISIO FELIPHE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIVANI PEREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000927-16.2018.8.11.0040. AUTOR(A): MURILO CARDOSO REPRESENTANTE: ARLINDO DE JESUS CARDOSO REU: DORNELY CARLOS BEDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000927-16.2018.8.11.0040. AUTOR(A): MURILO CARDOSO REPRESENTANTE: ARLINDO DE JESUS CARDOSO REU: DORNELY CARLOS BEDIN REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE PENSIONAMENTO ajuizada por MURILO CARDOSO, menor de idade à época do ajuizamento da ação, representado por seu genitor, em face de DORNELY CARLOS BEDIN, qualificados nos autos. Narra a inicial que, no dia 29/09/2017, por volta das 11h00, na esquina da Avenida Curitiba com Avenida Brasil, a genitora do autor, Sra. Adriana Maria Damo, foi abruptamente atropelada pelo veículo conduzido pelo réu, sendo arremessada aproximadamente 3 a 4 metros, sofrendo traumatismo craniano que resultou em seu óbito. Na sequência, refere ter o requerido atuado de forma imprudente e negligente ao conduzir o veículo, pois trafegava em velocidade acima da permitida para a via (acima de 30 km/h) e estava ao telefone celular no momento do atropelamento. Tece considerações acerca dos danos materiais e morais suportados em decorrência do óbito da genitora, de quem dependia economicamente. Por tais motivos, pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais), a contar de 01/11/2017. Ao final, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a liminar para tonar definitivo o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais) té que complete 24 anos, bem como condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos indenização por danos morais no valor de R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e deferido o pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido que pague pensão mensal no importe de 1 (um) salário mínimo ao requerente. Na mesma oportunidade foi determinada a expedição de ofício ao INSS (id. 12346820). Citado, id. 12403353, o requerido informou o depósito judicial do valor da pensão fixada e a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o pedido de tutela, id. 13257103. Realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual resultou inexitosa, id. 13528708. Na sequência, o requerido apresenta contestação, id. 13842213). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e o valor atribuído à causa. No mérito, atribui à genitora do autor a culpa pelo acidente, já que teria atravessado a via sem as devidas cautelas, em local impróprio. Impugna a tese de que trafegava em velocidade acima da permitida e de que estava ao telefone no momento do acidente. Segue informando que prestou socorro à vitima e arcou com despesas do funeral. Refuta os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por fim, manifesta-se pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente. Ainda, formula pedido de denunciação à lide da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, em razão do contrato de seguro com cobertura para danos a terceiros (apólice nº 047430). Impugnação à contestação, id. 14267806. Deferida a denunciação da lide (id. 16389801), a denunciada, em sua contestação (id. 19013114), reitera as impugnação à concessão da gratuidade da justiça e ao valor da causa. Discorre sobre o contrato de seguro entabulado com o denunciante e a limitação da condenação da denunciada ao valor das indenizações contratadas. Pondera acerca da necessidade de dedução do seguro DPVAT. No mérito, reiterou os argumentos veiculados na contestação no tocante à culpa exclusiva da vítima pelo acidente, bem como de culpa concorrente, em caso de não ser acolhida a tese inicial. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela denunciada (id. 24594826). Tendo o autor alcançado a maioridade o Ministério Público declinou de intervir no feito, id. 31150584. Proferida decisão de saneamento do feito, id. 32010614. Reconhecida a conexão entre a presente demanda e a ação n° º 1008592-80.2018.8.11.0041, razão pela qual foi determinada a instrução conjunta dos feitos (id. 83997149). Durante a instrução foi realizada prova pericial (id. 65596696), além de tomado o depoimento pessoal do requerido e ouvidas testemunhas (id. 172732949 e id. 190236079). Na sequência, foi declarada encerrada a instrução, id. 190236077, sendo que as partes apresentaram alegações finais, id. 192775270 e ss. Processo n° 1008592-80.2018.8.11.0041 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Causa Mortis ajuizada por LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO e VINICIUS HENRIQUE MASUTTI em desfavor de DORNELY CARLOS BEDIN, todos qualificados nos autos, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em razão do falecimento da genitora dos autores, a Sra. Adriana Maria Damo. Sustentam os autores que sua genitora foi atropelada pelo requerido em 29/09/2017, por volta das 11h10, quando atravessava a Av. Curitiba, na cidade de Sorriso-MT, vindo a falecer no dia 01/10/2017. Sustentaram que o requerido dirigia em velocidade acima da permitida para a via e estava falando ao celular no momento do acidente. Discorrem sobre o dano moral suportado em face da conduta do requerido, razão pela qual se manifestam pela procedência do pedido, condenando-se o requerido ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Recebida a inicial de deferida a gratuidade da justiça aos autores, id. 12824273. Realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual resultou inexitosa, id. 14437695. Citado, o requerido apresentou contestação (id. 14820829). Em sede de preliminar, sustenta a existência de conexão com os autos nº 1000927-16.2018.8.11.0040 em trâmite na Comarca de Sorriso-MT e impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito, No mérito, atribui à genitora dos autores a culpa pelo acidente, já que teria atravessado a via sem as devidas cautelas, em local impróprio. Impugna a tese de que trafegava em velocidade acima da permitida e de que estava ao telefone no momento do acidente. Segue informando que prestou socorro à vitima e arcou com despesas do funeral. Refuta o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, manifesta-se pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente. Ainda, formula pedido de denunciação à lide da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, em razão do contrato de seguro com cobertura para danos a terceiros (apólice nº 047430). Impugnação à contestação, id. 16250602. A denunciada comparece espontaneamente aos autos e em sua contestação (id. 28145939), reitera o pedido de reconhecimento de conexão entre as demandas. Discorre sobre o contrato de seguro entabulado com o denunciante e a limitação da condenação da denunciada ao valor das indenizações contratadas. Pondera acerca da necessidade de dedução do seguro DPVAT. No mérito, aponta a ausência de prova da culpa do condutor pelo evento, devendo ser afastado o dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela denunciada (id. 29198655). Proferida decisão reconhecendo a conexão entre a presente ação e a ação de n° 1000927-16.2018.8.11.0040, sendo declinada a competência para o julgamento do feito para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 16879736). Recebidos os autos e proferida decisão de saneamento do processo (id. 40111815). Deferido o pedido de produção de prova pericial, id. 43236352, cujo laudo foi encartado em id. 117115876. Apresentada impugnação ao laudo, sobreveio resposta em id. 163102224. Designada audiência de instrução conjunta, na qual foram ouvidas testemunhas (id. 172732963 e id. 190237652) Na sequência, foi declarada encerrada a instrução, id. 190236090, sendo que as partes apresentaram alegações finais, id. 192933573 e ss. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido Ressai da análise dos autos ter sido determinada a instrução e julgamento conjunto das ações n° 1000927-16.2018.8.11.0040 e n° 1008592-80.2018.8.11.0041, porquanto em ambas as demandas a discussão está relacionada à responsabilidade do requerido pelo falecimento da mãe dos autores em decorrência do acidente de trânsito envolvendo o requerido. Situando a questão, requererem os autores a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito da genitora, Srª Adriana Maria Damo, vítima de atropelamento que sustentam ter sido ocasionado pelo requerido. É inconteste a ocorrência do acidente que vitimou a genitora dos autores, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, especialmente o inquérito policial (id. 11959028). Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva e do consequente dever de indenizar, é necessário verificar a presença dos pressupostos da conduta ilícita, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente causador do dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em análise, o réu arguiu culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, culpa concorrente desta para a ocorrência do sinistro. Analisando o conjunto probatório, especialmente o vídeo que registrou o momento exato do acidente (id. 11959195), o laudo pericial (id. 65596696) e os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo (id. 190239036), é possível constatar que o requerido, ao sair da rotatória que conecta as avenidas Curitiba e Brasil, não manteve a devida atenção ao tráfego, especialmente quanto à presença de pedestres, e acabou atropelando a Sra. Adriana Maria Damo quando esta já havia quase concluído a travessia da via. Em que pese a alegação do requerido de que a vítima teria atravessado a via sem os devidos cuidados, ressai da prova dos autos, laudo e testemunhas, que ela já havia percorrido mais da metade da pista quando foi atingida pelo veículo do réu. A ausência de faixa de pedestres no local e a velocidade adequada para o local, conforme constatado pela perícia, não isentam o condutor do veículo de seu dever de cautela, especialmente considerando tratar-se de área de grande fluxo de pedestres, próxima a estabelecimento escolar e em horário de intensa movimentação. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 28 que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", e no art. 29, §2º que "respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres". Neste contexto, verifico que o requerido agiu com culpa na modalidade imprudência, ao não manter a necessária atenção ao trafegar em área de intenso movimento de pedestres. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES – DESATENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A CLARIDADE DO RAIO SOLAR ATRAPALHOU A VISIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTIGOS 28 DO CTB – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA EVIDENCIADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – CONDENAÇÃO DEVIDA – ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO DPVAT – NECESSIDADE – SÚMULA 246/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Age com imprudência e culpa exclusiva o motorista que, desatento, atropela pedestre sobre a faixa a ele destinada ou mesmo em distância insignificante da sinalização de trânsito, quando a vítima (pedestre) já havia iniciado a travessia anteriormente, respondendo pelos danos decorrentes do ato ilícito. Violação dos artigos 28 e 29, § 2º, do Código de Trânsito . 2. Responsabilidade civil apurada com base no boletim de ocorrência, registrado por comunicante, acrescida de outros elementos robustos de prova colhidos na instrução processual. 3. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004091-18 .2020.8.11.0040, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Destaco que a tese de culpa concorrente da vítima não encontra amparo na prova dos autos, pois conforme mencionado, a vítima já estava realizando a travessia da rua quando houve a colisão. O art. 70 do CTB impõe ao condutor o dever legal de respeitar a prioridade de passagem do pedestre, o que não foi observado pelo condutor do veículo, que deixou de tomar as cautelas de segurança vindo a colidir com a vítima. Por tais fundamentos, reconheço a responsabilidade do requerido pelos danos suportados pelos autores, seja no âmbito material, seja no extrapatrimonial. Com relação aos danos materiais, o art. 948, II, do Código Civil prevê: No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No caso, o pedido de danos materiais, consubstanciados no pagamento pensão, apenas foram postulados pelo autor MURILO CARDOSO, que há época do fato era relativamente incapaz. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica dos filhos menores é presumida em relação aos genitores, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MAIORES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que "os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica ."3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à depedência econômica dos filhos em relação ao pai/vítima exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2139726 SP 2024/0149264-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No caso em tela, restou demonstrado nos autos que a genitora do autor trabalhava como professora na Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Sorriso, percebendo remuneração média de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). O requerido argumenta que o autor já recebe pensão pelo INSS e pelo PREVISO, no montante total de R$ 5.183,95 (cinco mil, cento e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), o que tornaria desnecessário o pensionamento pleiteado. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que não é possível a compensação entre indenização por responsabilidade civil e benefícios previdenciários, por possuírem naturezas jurídicas distintas, impondo-se a rejeição do pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS MENORES. DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a dedução do valor da pensão previdenciária do montante da indenização fixada a título de pensionamento, por possuírem origens e finalidades distintas, sendo a primeira derivada da relação previdenciária de custeio, enquanto que a segunda tem natureza indenizatória fundada na responsabilidade civil. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842938 GO 2019/0308242-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) Logo, incabível o pedido de abatimento de valores recebidos a título de benefício previdenciário pela parte autora. Quanto ao percentual da pensão, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que 1/3 dos rendimentos da vítima presume-se destinado ao seu próprio sustento, sendo os 2/3 restantes destinados à família. Levando-se em consideração que o autor MURILO era o único filho que residia com a genitora, faz jus ao recebimento de 2/3 da renda auferida pela vítima na data do óbito, até completar 25 anos de idade, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MAIORES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que "os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica ."3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à depedência econômica dos filhos em relação ao pai/vítima exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2139726 SP 2024/0149264-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Sinalo que o termo inicial da pensão deve ser a data do óbito da vítima (01/10/2017) e o termo final, conforme jurisprudência consolidada, deve ser a data em que o autor completar 25 anos de idade, conforme acima explicitado. No tocante ao pedido de compensação de danos morais, estes estão caracterizados in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio evento danoso, sendo presumíveis a dor, o sofrimento e a angústia dos filhos pela perda prematura da genitora. Sobre o tema, seguem os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça do país: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA FATAL . DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Danos morais . Configuração in re ipsa. Cuidando-se de acidente com vítima fatal, a situação configura dano moral in re ipsa, pois decorre da própria existência do ato ilícito e independe de prova, já que presumíveis os prejuízos morais decorrentes da perda de familiar (marido e pai). Valor indenizatório. A compensação deve medir-se pela extensão do dano, na forma do artigo 944 CCB . Na hipótese, sopesados fatores tais como a demora na reparação, a conduta da ré para tentar amenizar os prejuízos, as condições econômicas do ofensor, do ofendido, o bem jurídico lesado, e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, vai mantido e individualizado o valor indenizatório arbitrado na sentença por danos morais, devido à viúva e filhos da vítima fatal do acidente de trânsito (R$ 100.000,00 para cada um dos autores), de acordo com os parâmetros da Câmara para casos análogos. Critérios de correção monetária e juros de mora. Art . 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a data da sentença, impõe-se a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para ambos os casos, desde a citação e fixação do montante devido. Sucumbência recíproca e proporcional ao decaimento. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência da parte autora, pois beneficiária da gratuidade judiciária . Não são devidos honorários recursais, observados os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ. Precedentes . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50006916120188210090, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 5000691-61.2018.8 .21.0090 OUTRA, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 25/04/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais com implementação de pensão vitalícia. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito . Colisão lateral entre caminhão de lixo e bicicleta. Morte de adolescente de 13 anos. Ação ajuizada pela mãe e irmãos da vítima fatal. Sentença de improcedência . Recurso dos autores que merece prosperar parcialmente. Arquivamento do inquérito policial contra o motorista do caminhão de lixo que não impede o ajuizamento de ação civil contra a empresa proprietária do caminhão de lixo e empregadora do condutor. Responsabilidade objetiva (art. 932 . III, do CC). Culpa in eligendo do proprietário do veículo causador do dano. Provas nos autos que indicam culpa exclusiva do condutor do caminhão, que não estava atento as condições de trânsito e não manteve a devida distância lateral do ciclista (arts. 28 e 201 do CTB) . Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório fixado em R$ 150.000,00 para a coautora, mãe da vítima, e R$ 70 .000,00 para cada um dos demais coautores, irmãos da vítima. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Descontado o valor recebido pela genitora a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246 do STJ) . Pensionamento devido aos genitores (pai e mãe) pela morte de filho menor, sem necessidade de comprovação de dependência econômica (Súmula 491 do STF). Termo final da pensão com base na expectativa de vida na época do sinistro. Pensão em favor da mãe, coautora da ação, fixada em 1/3 do salário-mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até a data em que o menor atingisse 25 anos, e a partir daí a pensão será de 1/6 do salário-mínimo, até que o filho alcançasse 75,8 anos, ou até a morte do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte . Pensão mensal. Parcelas vencidas da pensão: correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp 1.270.983/SP) . Constituição de capital ou caução fidejussória que visa a garantia dos pagamentos futuros da pensão. Inteligência da Súmula 313 do STJ e art. 533, caput, do CC. Denunciação procedente . Aplicação das Súmulas 537 e 632 do STJ. Respeitado os limites contratados de cada cobertura na apólice. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009703-84.2019.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 04/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) Feitas essas considerações, passo à fixação do quantum indenizatório, para o qual deve-se considerar a gravidade do dano, a situação econômica das partes envolvidas, a natureza e a repercussão da ofensa, critérios que vêm sendo adotados pela jurisprudência, sempre com o intuito de atenuar as consequências do evento danoso, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se observar ainda as ações do requerido após o evento danoso, que prestou socorro imediato à vítima, auxiliou nas despesas funerárias e com o translado do corpo, bem como custeou passagens aéreas para os filhos comparecerem ao enterro, conforme comprovado nos autos (id. 13842213). A quantificação da indenização pelo dano moral deve ser feita de forma prudente. Dessa forma, levando-se em consta as peculiaridades do caso concreto, do qual se extrai que houve a perda de um ente querido, de modo a minimizar a dor da autora e, considerando a condição a condição sócio-econômica dos envolvidos, bem como o grau de culpa da parte-ré, arbitro o valor da indenização devida à autora em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), eis que bem atende aos critérios jurisprudenciais usualmente adotados em casos semelhantes. Outrossim, ressalvo que a referida quantia deverá ser corrigida mediante utilização do INPC a contar da data de seu arbitramento, nos termos do enunciado da Súmula 362 do STJ, bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (responsabilidade extracontratual). De outra banda, ressalto que de eventuais quantias recebidas pelos autores a título de seguro obrigatório de veículo automotor - DPVAT, desde que evidenciado esse recebimento, nos termos da Súmula 246, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devem ser deduzidos. Em relação à denunciação da lide da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, observa-se que a denunciada apresentou contestação, sendo parte legítima para responder, nos limites da apólice, pelas indenizações fixadas em desfavor do requerido. O contrato de seguro acostado aos autos (Id. 13842213) prevê cobertura para danos materiais e morais causados a terceiros, devendo a seguradora ressarcir o requerido, nos limites estabelecidos na apólice. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR o requerido DORNELY CARLOS BEDIN ao pagamento de pensão mensal em favor do autor MURILO CARDOSO, no correspondente a 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, desde a data do óbito (01/10/2017) até que ele complete 25 anos de idade, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento, a ser apurado em cumprimento de sentença; 2) CONDENAR o requerido DORNELY CARLOS BEDIN ao pagamento de indenização por danos morais aos autores MURILO, LAURA e VINÍCIUS no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, compensando-se os valores já pagos a título de pensão mensal; 4) JULGAR PROCEDENTE a denunciação à lide para condenar a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a ressarcir o requerido DORNELY CARLOS BEDIN pelos valores que este despender a título de indenização ao autor, nos limites da apólice contratada. CONDENO o requerido DORNELY CARLOS BEDIN ao pagamento das custas processuais e honorários aos procuradores dos autores no percentual de 10% do valor correspondente à indenização que faz jus cada um dos requerentes, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. No tocante à lide secundária, CONDENO o denunciado ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador do denunciante, que fixo em 10% do valor da cobertura securitária. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Arlindo De Jesus Cardoso e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 314228585

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-16.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DE JESUS CARDOSO MURILO CARDOSO

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DORNELY CARLOS BEDIN

Sentença

Advogados:

ALUISIO FELIPHE BARROS

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000927-16.2018.8.11.0040. AUTOR(A): MURILO CARDOSO REPRESENTANTE: ARLINDO DE JESUS CARDOSO REU: DORNELY CARLOS BEDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000927-16.2018.8.11.0040. AUTOR(A): MURILO CARDOSO REPRESENTANTE: ARLINDO DE JESUS CARDOSO REU: DORNELY CARLOS BEDIN REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE PENSIONAMENTO ajuizada por MURILO CARDOSO, menor de idade à época do ajuizamento da ação, representado por seu genitor, em face de DORNELY CARLOS BEDIN, qualificados nos autos. Narra a inicial que, no dia 29/09/2017, por volta das 11h00, na esquina da Avenida Curitiba com Avenida Brasil, a genitora do autor, Sra. Adriana Maria Damo, foi abruptamente atropelada pelo veículo conduzido pelo réu, sendo arremessada aproximadamente 3 a 4 metros, sofrendo traumatismo craniano que resultou em seu óbito. Na sequência, refere ter o requerido atuado de forma imprudente e negligente ao conduzir o veículo, pois trafegava em velocidade acima da permitida para a via (acima de 30 km/h) e estava ao telefone celular no momento do atropelamento. Tece considerações acerca dos danos materiais e morais suportados em decorrência do óbito da genitora, de quem dependia economicamente. Por tais motivos, pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais), a contar de 01/11/2017. Ao final, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a liminar para tonar definitivo o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais) té que complete 24 anos, bem como condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos indenização por danos morais no valor de R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e deferido o pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido que pague pensão mensal no importe de 1 (um) salário mínimo ao requerente. Na mesma oportunidade foi determinada a expedição de ofício ao INSS (id. 12346820). Citado, id. 12403353, o requerido informou o depósito judicial do valor da pensão fixada e a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o pedido de tutela, id. 13257103. Realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual resultou inexitosa, id. 13528708. Na sequência, o requerido apresenta contestação, id. 13842213). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e o valor atribuído à causa. No mérito, atribui à genitora do autor a culpa pelo acidente, já que teria atravessado a via sem as devidas cautelas, em local impróprio. Impugna a tese de que trafegava em velocidade acima da permitida e de que estava ao telefone no momento do acidente. Segue informando que prestou socorro à vitima e arcou com despesas do funeral. Refuta os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por fim, manifesta-se pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente. Ainda, formula pedido de denunciação à lide da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, em razão do contrato de seguro com cobertura para danos a terceiros (apólice nº 047430). Impugnação à contestação, id. 14267806. Deferida a denunciação da lide (id. 16389801), a denunciada, em sua contestação (id. 19013114), reitera as impugnação à concessão da gratuidade da justiça e ao valor da causa. Discorre sobre o contrato de seguro entabulado com o denunciante e a limitação da condenação da denunciada ao valor das indenizações contratadas. Pondera acerca da necessidade de dedução do seguro DPVAT. No mérito, reiterou os argumentos veiculados na contestação no tocante à culpa exclusiva da vítima pelo acidente, bem como de culpa concorrente, em caso de não ser acolhida a tese inicial. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela denunciada (id. 24594826). Tendo o autor alcançado a maioridade o Ministério Público declinou de intervir no feito, id. 31150584. Proferida decisão de saneamento do feito, id. 32010614. Reconhecida a conexão entre a presente demanda e a ação n° º 1008592-80.2018.8.11.0041, razão pela qual foi determinada a instrução conjunta dos feitos (id. 83997149). Durante a instrução foi realizada prova pericial (id. 65596696), além de tomado o depoimento pessoal do requerido e ouvidas testemunhas (id. 172732949 e id. 190236079). Na sequência, foi declarada encerrada a instrução, id. 190236077, sendo que as partes apresentaram alegações finais, id. 192775270 e ss. Processo n° 1008592-80.2018.8.11.0041 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Causa Mortis ajuizada por LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO e VINICIUS HENRIQUE MASUTTI em desfavor de DORNELY CARLOS BEDIN, todos qualificados nos autos, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em razão do falecimento da genitora dos autores, a Sra. Adriana Maria Damo. Sustentam os autores que sua genitora foi atropelada pelo requerido em 29/09/2017, por volta das 11h10, quando atravessava a Av. Curitiba, na cidade de Sorriso-MT, vindo a falecer no dia 01/10/2017. Sustentaram que o requerido dirigia em velocidade acima da permitida para a via e estava falando ao celular no momento do acidente. Discorrem sobre o dano moral suportado em face da conduta do requerido, razão pela qual se manifestam pela procedência do pedido, condenando-se o requerido ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Recebida a inicial de deferida a gratuidade da justiça aos autores, id. 12824273. Realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual resultou inexitosa, id. 14437695. Citado, o requerido apresentou contestação (id. 14820829). Em sede de preliminar, sustenta a existência de conexão com os autos nº 1000927-16.2018.8.11.0040 em trâmite na Comarca de Sorriso-MT e impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito, No mérito, atribui à genitora dos autores a culpa pelo acidente, já que teria atravessado a via sem as devidas cautelas, em local impróprio. Impugna a tese de que trafegava em velocidade acima da permitida e de que estava ao telefone no momento do acidente. Segue informando que prestou socorro à vitima e arcou com despesas do funeral. Refuta o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, manifesta-se pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente. Ainda, formula pedido de denunciação à lide da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, em razão do contrato de seguro com cobertura para danos a terceiros (apólice nº 047430). Impugnação à contestação, id. 16250602. A denunciada comparece espontaneamente aos autos e em sua contestação (id. 28145939), reitera o pedido de reconhecimento de conexão entre as demandas. Discorre sobre o contrato de seguro entabulado com o denunciante e a limitação da condenação da denunciada ao valor das indenizações contratadas. Pondera acerca da necessidade de dedução do seguro DPVAT. No mérito, aponta a ausência de prova da culpa do condutor pelo evento, devendo ser afastado o dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela denunciada (id. 29198655). Proferida decisão reconhecendo a conexão entre a presente ação e a ação de n° 1000927-16.2018.8.11.0040, sendo declinada a competência para o julgamento do feito para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 16879736). Recebidos os autos e proferida decisão de saneamento do processo (id. 40111815). Deferido o pedido de produção de prova pericial, id. 43236352, cujo laudo foi encartado em id. 117115876. Apresentada impugnação ao laudo, sobreveio resposta em id. 163102224. Designada audiência de instrução conjunta, na qual foram ouvidas testemunhas (id. 172732963 e id. 190237652) Na sequência, foi declarada encerrada a instrução, id. 190236090, sendo que as partes apresentaram alegações finais, id. 192933573 e ss. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido Ressai da análise dos autos ter sido determinada a instrução e julgamento conjunto das ações n° 1000927-16.2018.8.11.0040 e n° 1008592-80.2018.8.11.0041, porquanto em ambas as demandas a discussão está relacionada à responsabilidade do requerido pelo falecimento da mãe dos autores em decorrência do acidente de trânsito envolvendo o requerido. Situando a questão, requererem os autores a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito da genitora, Srª Adriana Maria Damo, vítima de atropelamento que sustentam ter sido ocasionado pelo requerido. É inconteste a ocorrência do acidente que vitimou a genitora dos autores, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, especialmente o inquérito policial (id. 11959028). Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva e do consequente dever de indenizar, é necessário verificar a presença dos pressupostos da conduta ilícita, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente causador do dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em análise, o réu arguiu culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, culpa concorrente desta para a ocorrência do sinistro. Analisando o conjunto probatório, especialmente o vídeo que registrou o momento exato do acidente (id. 11959195), o laudo pericial (id. 65596696) e os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo (id. 190239036), é possível constatar que o requerido, ao sair da rotatória que conecta as avenidas Curitiba e Brasil, não manteve a devida atenção ao tráfego, especialmente quanto à presença de pedestres, e acabou atropelando a Sra. Adriana Maria Damo quando esta já havia quase concluído a travessia da via. Em que pese a alegação do requerido de que a vítima teria atravessado a via sem os devidos cuidados, ressai da prova dos autos, laudo e testemunhas, que ela já havia percorrido mais da metade da pista quando foi atingida pelo veículo do réu. A ausência de faixa de pedestres no local e a velocidade adequada para o local, conforme constatado pela perícia, não isentam o condutor do veículo de seu dever de cautela, especialmente considerando tratar-se de área de grande fluxo de pedestres, próxima a estabelecimento escolar e em horário de intensa movimentação. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 28 que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", e no art. 29, §2º que "respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres". Neste contexto, verifico que o requerido agiu com culpa na modalidade imprudência, ao não manter a necessária atenção ao trafegar em área de intenso movimento de pedestres. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES – DESATENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A CLARIDADE DO RAIO SOLAR ATRAPALHOU A VISIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTIGOS 28 DO CTB – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA EVIDENCIADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – CONDENAÇÃO DEVIDA – ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO DPVAT – NECESSIDADE – SÚMULA 246/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Age com imprudência e culpa exclusiva o motorista que, desatento, atropela pedestre sobre a faixa a ele destinada ou mesmo em distância insignificante da sinalização de trânsito, quando a vítima (pedestre) já havia iniciado a travessia anteriormente, respondendo pelos danos decorrentes do ato ilícito. Violação dos artigos 28 e 29, § 2º, do Código de Trânsito . 2. Responsabilidade civil apurada com base no boletim de ocorrência, registrado por comunicante, acrescida de outros elementos robustos de prova colhidos na instrução processual. 3. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004091-18 .2020.8.11.0040, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Destaco que a tese de culpa concorrente da vítima não encontra amparo na prova dos autos, pois conforme mencionado, a vítima já estava realizando a travessia da rua quando houve a colisão. O art. 70 do CTB impõe ao condutor o dever legal de respeitar a prioridade de passagem do pedestre, o que não foi observado pelo condutor do veículo, que deixou de tomar as cautelas de segurança vindo a colidir com a vítima. Por tais fundamentos, reconheço a responsabilidade do requerido pelos danos suportados pelos autores, seja no âmbito material, seja no extrapatrimonial. Com relação aos danos materiais, o art. 948, II, do Código Civil prevê: No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No caso, o pedido de danos materiais, consubstanciados no pagamento pensão, apenas foram postulados pelo autor MURILO CARDOSO, que há época do fato era relativamente incapaz. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica dos filhos menores é presumida em relação aos genitores, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MAIORES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que "os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica ."3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à depedência econômica dos filhos em relação ao pai/vítima exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2139726 SP 2024/0149264-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No caso em tela, restou demonstrado nos autos que a genitora do autor trabalhava como professora na Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Sorriso, percebendo remuneração média de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). O requerido argumenta que o autor já recebe pensão pelo INSS e pelo PREVISO, no montante total de R$ 5.183,95 (cinco mil, cento e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), o que tornaria desnecessário o pensionamento pleiteado. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que não é possível a compensação entre indenização por responsabilidade civil e benefícios previdenciários, por possuírem naturezas jurídicas distintas, impondo-se a rejeição do pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS MENORES. DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a dedução do valor da pensão previdenciária do montante da indenização fixada a título de pensionamento, por possuírem origens e finalidades distintas, sendo a primeira derivada da relação previdenciária de custeio, enquanto que a segunda tem natureza indenizatória fundada na responsabilidade civil. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842938 GO 2019/0308242-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) Logo, incabível o pedido de abatimento de valores recebidos a título de benefício previdenciário pela parte autora. Quanto ao percentual da pensão, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que 1/3 dos rendimentos da vítima presume-se destinado ao seu próprio sustento, sendo os 2/3 restantes destinados à família. Levando-se em consideração que o autor MURILO era o único filho que residia com a genitora, faz jus ao recebimento de 2/3 da renda auferida pela vítima na data do óbito, até completar 25 anos de idade, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MAIORES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que "os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica ."3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à depedência econômica dos filhos em relação ao pai/vítima exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2139726 SP 2024/0149264-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Sinalo que o termo inicial da pensão deve ser a data do óbito da vítima (01/10/2017) e o termo final, conforme jurisprudência consolidada, deve ser a data em que o autor completar 25 anos de idade, conforme acima explicitado. No tocante ao pedido de compensação de danos morais, estes estão caracterizados in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio evento danoso, sendo presumíveis a dor, o sofrimento e a angústia dos filhos pela perda prematura da genitora. Sobre o tema, seguem os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça do país: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA FATAL . DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Danos morais . Configuração in re ipsa. Cuidando-se de acidente com vítima fatal, a situação configura dano moral in re ipsa, pois decorre da própria existência do ato ilícito e independe de prova, já que presumíveis os prejuízos morais decorrentes da perda de familiar (marido e pai). Valor indenizatório. A compensação deve medir-se pela extensão do dano, na forma do artigo 944 CCB . Na hipótese, sopesados fatores tais como a demora na reparação, a conduta da ré para tentar amenizar os prejuízos, as condições econômicas do ofensor, do ofendido, o bem jurídico lesado, e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, vai mantido e individualizado o valor indenizatório arbitrado na sentença por danos morais, devido à viúva e filhos da vítima fatal do acidente de trânsito (R$ 100.000,00 para cada um dos autores), de acordo com os parâmetros da Câmara para casos análogos. Critérios de correção monetária e juros de mora. Art . 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a data da sentença, impõe-se a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para ambos os casos, desde a citação e fixação do montante devido. Sucumbência recíproca e proporcional ao decaimento. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência da parte autora, pois beneficiária da gratuidade judiciária . Não são devidos honorários recursais, observados os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ. Precedentes . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50006916120188210090, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 5000691-61.2018.8 .21.0090 OUTRA, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 25/04/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais com implementação de pensão vitalícia. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito . Colisão lateral entre caminhão de lixo e bicicleta. Morte de adolescente de 13 anos. Ação ajuizada pela mãe e irmãos da vítima fatal. Sentença de improcedência . Recurso dos autores que merece prosperar parcialmente. Arquivamento do inquérito policial contra o motorista do caminhão de lixo que não impede o ajuizamento de ação civil contra a empresa proprietária do caminhão de lixo e empregadora do condutor. Responsabilidade objetiva (art. 932 . III, do CC). Culpa in eligendo do proprietário do veículo causador do dano. Provas nos autos que indicam culpa exclusiva do condutor do caminhão, que não estava atento as condições de trânsito e não manteve a devida distância lateral do ciclista (arts. 28 e 201 do CTB) . Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório fixado em R$ 150.000,00 para a coautora, mãe da vítima, e R$ 70 .000,00 para cada um dos demais coautores, irmãos da vítima. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Descontado o valor recebido pela genitora a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246 do STJ) . Pensionamento devido aos genitores (pai e mãe) pela morte de filho menor, sem necessidade de comprovação de dependência econômica (Súmula 491 do STF). Termo final da pensão com base na expectativa de vida na época do sinistro. Pensão em favor da mãe, coautora da ação, fixada em 1/3 do salário-mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até a data em que o menor atingisse 25 anos, e a partir daí a pensão será de 1/6 do salário-mínimo, até que o filho alcançasse 75,8 anos, ou até a morte do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte . Pensão mensal. Parcelas vencidas da pensão: correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp 1.270.983/SP) . Constituição de capital ou caução fidejussória que visa a garantia dos pagamentos futuros da pensão. Inteligência da Súmula 313 do STJ e art. 533, caput, do CC. Denunciação procedente . Aplicação das Súmulas 537 e 632 do STJ. Respeitado os limites contratados de cada cobertura na apólice. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009703-84.2019.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 04/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) Feitas essas considerações, passo à fixação do quantum indenizatório, para o qual deve-se considerar a gravidade do dano, a situação econômica das partes envolvidas, a natureza e a repercussão da ofensa, critérios que vêm sendo adotados pela jurisprudência, sempre com o intuito de atenuar as consequências do evento danoso, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se observar ainda as ações do requerido após o evento danoso, que prestou socorro imediato à vítima, auxiliou nas despesas funerárias e com o translado do corpo, bem como custeou passagens aéreas para os filhos comparecerem ao enterro, conforme comprovado nos autos (id. 13842213). A quantificação da indenização pelo dano moral deve ser feita de forma prudente. Dessa forma, levando-se em consta as peculiaridades do caso concreto, do qual se extrai que houve a perda de um ente querido, de modo a minimizar a dor da autora e, considerando a condição a condição sócio-econômica dos envolvidos, bem como o grau de culpa da parte-ré, arbitro o valor da indenização devida à autora em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), eis que bem atende aos critérios jurisprudenciais usualmente adotados em casos semelhantes. Outrossim, ressalvo que a referida quantia deverá ser corrigida mediante utilização do INPC a contar da data de seu arbitramento, nos termos do enunciado da Súmula 362 do STJ, bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (responsabilidade extracontratual). De outra banda, ressalto que de eventuais quantias recebidas pelos autores a título de seguro obrigatório de veículo automotor - DPVAT, desde que evidenciado esse recebimento, nos termos da Súmula 246, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devem ser deduzidos. Em relação à denunciação da lide da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, observa-se que a denunciada apresentou contestação, sendo parte legítima para responder, nos limites da apólice, pelas indenizações fixadas em desfavor do requerido. O contrato de seguro acostado aos autos (Id. 13842213) prevê cobertura para danos materiais e morais causados a terceiros, devendo a seguradora ressarcir o requerido, nos limites estabelecidos na apólice. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR o requerido DORNELY CARLOS BEDIN ao pagamento de pensão mensal em favor do autor MURILO CARDOSO, no correspondente a 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, desde a data do óbito (01/10/2017) até que ele complete 25 anos de idade, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento; 2) CONDENAR o requerido DORNELY CARLOS BEDIN ao pagamento de indenização por danos morais aos autores MURILO, LAURA e VINÍCIUS no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, compensando-se os valores já pagos a título de pensão mensal; 4) JULGAR PROCEDENTE a denunciação à lide para condenar a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a ressarcir o requerido DORNELY CARLOS BEDIN pelos valores que este despender a título de indenização ao autor, nos limites da apólice contratada. CONDENO o requerido DORNELY CARLOS BEDIN ao pagamento das custas processuais e honorários aos procuradores dos autores no percentual de 10% do valor correspondente à indenização que faz jus cada um dos requerentes, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. No tocante à lide secundária, CONDENO o denunciado ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador do denunciante, que fixo em 10% do valor da cobertura securitária. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1000927-35.2025.8.26.0466

ID: 301641557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000927-35.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000927-35.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE r… Processo 1000927-35.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Considerando o julgamento do Recurso Especial pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde aprovada a seguinte tese no Tema 1.132, Recurso Repetitivo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Diante do exposto, restou demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato (fls. 52/61 e 67/69). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. BEM: MARCA: KIA, MODELO: CERATO FF SX3 ATNB, ANO: 2015, COR: PRETA, PLACA: OKG4H23, CHASSI: KNAFZ414BF5369907. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1000927-54.2024.4.01.3908

ID: 306251884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-54.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000927-54.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000927-54.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: MARIA ALVES ASSUNCAO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurada especial sob alegação de ser trabalhadora rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar "comprovação de atividade rural". A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No presente caso, verifico que a parte autora juntou aos autos processo administrativo com documentos com intuito de provar o exercício de atividade rural como meio de subsistência, a exemplo de contrato de comodato rural, certidões e ficha de filiação de sindicatos. Porém, em que pese a existência de tais documentações, verifico que em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que reside na cidade, tendo comprado a casa desde que ficou viúva no ano de 2002. A autora afirmou ainda que seus filhos que passaram a tomar conta do imóvel rural, passando a frequentar o imóvel rural de forma sazonal, somente a cada dois meses. Para fins de percebimento do benefício ora pleiteado, a parte autora deve comprovar o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar o que não há comprovação na instrução probatória, vez ser inconcebível que a parte autora alegue continuar seus serviços campesinos residindo na cidade, especialmente pela distância da cidade para a comunidade que aduz exercer atividades rurais. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rural, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Logo, as testemunhas ouvidas em audiência não podem, por si só, atestar a qualidade de segurada especial da parte autora. Dessa forma, verifico que a autora não preencheu o período necessário de carência de 15 anos comprovado do exercício de trabalho rural, razão pela qual não acolho a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, extinguindo a demanda com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Publique-se e intimem-se as partes. Lanço a movimentação de não concessão da antecipação de tutela para fins de organização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas as providências necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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ID: 314987241

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-95.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS

Polo Passivo:

ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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PAULO DONIZETI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001061-95.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001061-95.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd909d2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001061-95.2023.5.02.0613 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP DEAN CARLOS BORGES (SP132309) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS MARCELO HERNANDO ARTUNI (SP297319) PAULO DONIZETI DA SILVA (SP78572) PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR (SP271819) RECURSO DE: ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 8b12ced; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 58cec8e). Regular a representação processual (Id cf1bb92). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 88f6d52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A alegação de que o reclamante não possui incapacidade laboral sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS - ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP

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Acr Tec Impermeabilizacoes S/C Ltda - Epp e outros x Acr Tec Impermeabilizacoes S/C Ltda - Epp e outros

ID: 314987267

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-95.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS

Polo Passivo:

ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

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PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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PAULO DONIZETI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001061-95.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001061-95.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd909d2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001061-95.2023.5.02.0613 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP DEAN CARLOS BORGES (SP132309) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS MARCELO HERNANDO ARTUNI (SP297319) PAULO DONIZETI DA SILVA (SP78572) PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR (SP271819) RECURSO DE: ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 8b12ced; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 58cec8e). Regular a representação processual (Id cf1bb92). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 88f6d52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A alegação de que o reclamante não possui incapacidade laboral sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ACR TEC IMPERMEABILIZACOES S/C LTDA - EPP - ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS

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Maria Magnolia Cidrao De Oliveira Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 311304873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-54.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MAGNOLIA CIDRAO DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000927-54.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Magnolia Cidrao de Oliveira Moreira - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional… Processo 1000927-54.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Magnolia Cidrao de Oliveira Moreira - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos de convicção presentes nos autos, não subsiste a presunção relativa de hipossuficiência, haja vista que a parte autora, apesar de intimada em mais de uma ocasião a apresentar documentação comprobatória da insuficiência de recursos, quedou-se inerte, sendo que a conduta da parte requerente aponta para a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Anterior determinação do juízo da causa para comprovação da hipossuficiência, com apresentação de documentos, que não foi integralmente atendida. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Decisão mantida. Liminar revogada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328516-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor Descabimento Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação da sua insuficiência de recursos Gratuidade corretamente indeferida pela sentença, que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual Descabimento Hipótese em que, em princípio, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado, devido à não ocorrência do fato gerador Inicial, entretanto, que foi indeferida pela ausência de juntada de procuração atualizada com reconhecimento de firma por autenticação, capítulo da sentença que não foi objeto de irresignação Custas iniciais devidas - Determinação de inscrição que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011592-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). Intime-se. - ADV: LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB 49262/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0000034-23.2023.4.03.9999

ID: 317313960

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000034-23.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSILENE OLIVEIRA NUNES

Decisão

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000034-23.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000034-23.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARIA ROSILENE OLIVEIRA NUNES Advogado do(a) REU: ADRIANA DOS SANTOS SOUSA - SP273957-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de demanda de natureza previdenciária ajuizada em 10/06/2013 por Maria Rosilene Oliveira Nunes em face do INSS em que sustentou, em síntese, a impossibilidade de laborar em razão de problemas de ordem psiquiátrica, de modo que requereu a concessão/restabelecimento de benefícios por incapacidade. Realizado exame médico pericial em 10/05/2015 (274809779 - Pág. 133/134). Após, foi juntada decisão proferida na ação de interdição nº 1000927-04.2019.8.26.0512, em que ficou nomeada de curadora especial para a autora. Sobreveio a sentença de procedência dos pedidos para condenar o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sendo os atrasados devidos desde o requerimento administrativo em 20/03/2013. Apela o INSS sob o argumento de que a doença da autora é preexistente ao ingresso no RGPS (274811051 - Pág. 38/40). Subsidiariamente postula que a DIB seja fixada na data da juntada aos autos do último laudo pericial. O MPF manifestou-se pelo não provimento da apelação - id. 275239749. É o relatório. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, observado, quando for o caso, a carência exigida. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 do referido diploma legal. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho, bem como o cumprimento dos requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e (iii) demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, a prova pericial realizada em 10/05/2015, concluiu que a autora possui incapacidade absoluta e permanente: Intimado para complementar o laudo o expert considerou impossível fixar uma data para o início da doença, embora informou que os primeiros sintomas se manifestaram na adolescência (id. 274809779 - Pág. 184). Bem pontuou o representante do MPF em seu parecer: "...De tal sorte, não existem provas nos autos suficientes para demonstrar que a doença da autora é preexistente à filiação no sistema previdenciário. Além disso, a natureza da doença que aflige a requerente (esquizofrenia) comporta agravamento, de modo que a incapacidade pode ter sido decorrente da piora de seu quadro clínico. Em todo caso, na hipótese vertente, entendo que a dúvida paira em favor da requerente. Verifica-se, ainda, que a apelante não apresentou elementos capazes de infirmar o laudo pericial, o qual foi assinado por perito médico e preenche os requisitos previstos nos artigos 465 e 473 do CPC." Da análise do CNIS da autora verifica-se que recebeu o benefício de auxílio doença NB 6097861633 de 10/02/2015 a 08/09/2021. Ademais, consta labor anterior à data da entrada do requerimento administrativo: Considerando que o perito não fixou a data de início da incapacidade, não há que se falar em moléstia preexistente. Assim, comprovada a incapacidade por laudo médico pericial a data inicial do benefício deve ser fixada desde o requerimento administrativo (20/03/2013), pois o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não servindo como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/02/2014) Determino a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Em relação aos consectários, no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, determino a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente no momento da liquidação. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, com majoração da verba honorária, nos termos supra. Intimem-se. Após, nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e remetam os autos à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 324535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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JOSE DOS ANJOS SILVA

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Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente … Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente acolhida. 1. ACOLHO pedido de impenhorabilidade do valor penhorado nas contas da executada com base no artigo 833, IV, tendo em vista recente entendimento do STJ e deste Tribunal de que aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, únicas beneficiárias do salário, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil não abrange os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras custas necessárias ao funcionamento da empresa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas dos executados, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis, considerando a natureza dos valores e a titularidade das contas. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo saldos em contas de pessoa jurídica. 4. A jurisdição do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para desbloquear os valores das contas em favor do agravante, pessoa física. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC aplica-se apenas a pessoas físicas. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física são impenhoráveis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inc. 4. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Antônio Nascimento, j. 17/02/2023. TJ-SP, AI nº 210955-49.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, publicada em 23/06/2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024. Não há comprovação de que a penhora tenha sido realizada sobre as contas da pessoa jurídica, eis que realizadas no CPF da executada. Dito isto, defiro o desbloqueio do valor encontrado na pesquisa Sisbajud em nome da executada (fls. 852/855). Para levantamento, junte a executada formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE. 2. INDEFIRO a alegação de que a executada não faz parte da lide, tendo em vista decisão de fls. 121/123, que a incluiu no polo passivo da presente demanda, e cuja citação se deu a fls. 137/138. 3. Quanto à alegação de prescrição intercorrente com relação à corré Anna, indefiro. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, foi estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º-A, acrescentado ao art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021), não podendo ser aplicado retroativamente. A partir de então, a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (TJ-SP AP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). No caso destes autos, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque a lide tem por objetocobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Além disso, a análise do andamento processual acima relatado evidencia que em momento algum desde a propositura da demanda o processo ficou paralisado por cinco anos a ensejar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Como se pode verificar, o processo ficou paralisado no período entre 18/12/2017 (fls. 86) e 07/05/2021 (fls. 92). Admitindo-se a suspensão da contagem por força do advento da Lei n. 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve paralisação entre 20.03.2020 e 30.10.2020 (sete meses e 10 dias). O prazo prescricional para esta ação é de cinco anos, com início em 18/12/2018, data que corresponde a um ano após o início da paralisação. Assim, a prescrição ocorreria, em regra, em 18/12/2023. No entanto, considerando a suspensão do processo entre 20/03/2020 e 30/10/2020, esse período deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o novo termo final da prescrição passaria a ser 28/06/2024. Ocorre, que desde a retomada do processo em 07/05/2021, não houve novas interrupções ou suspensões que afetassem a contagem do prazo. Ademais, sendo devedores solidários, a citação de um dos réus, aproveita a todos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução de título extrajudicial com rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão sobre o prazo prescricional da execução, que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. No caso, o prazo é de três anos, referente a cédula de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). Ação movida contra três devedores solidários, com interrupção da prescrição pela citação válida de dois réus, que aproveita a todos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a interrupção da prescrição pela citação de dois dos três devedores solidários é válida para todos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da execução coincide com o prazo da pretensão de direito material, sendo de três anos para a cédula de crédito bancário. 4. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida de dois réus, conforme Art. 204, § 1º do Código Civil, o que aproveita a todos os devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. São Paulo, 23 de maio de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora Dito isto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

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