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Processo nº 1000953-60.2024.8.26.0048

ID: 335157986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000953-60.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000953-60.2024.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - J.C.B.A. - Vistos. 1) Conheço dos embargos interpostos tempestivamente. 2) Não há omissão … Processo 1000953-60.2024.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - J.C.B.A. - Vistos. 1) Conheço dos embargos interpostos tempestivamente. 2) Não há omissão a ser sanada, eis que não cabe condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICÁVEL O ENUNCIADO N. 519 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar o INSS em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.134.186/RS (DJe 21/10/2011), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, decidindo que não são cabíveis quando rejeitada a impugnação. III - Também, a Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, expressamente prevê "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Esta Corte Superior, ainda que após a edição do CPC/2015, manteve esse entendimento, consoante os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.864.374/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020; REsp n. 1.812.245/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019. Confira-se, ainda, os seguintes precedentes monocráticos: REsp 2034323, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19/12/2022; REsp 2.040.131, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/12/2022. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para determinar a exclusão da verba honorária sucumbencial. V - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.207.445/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 14/8/2023, DJE 16/8/2023 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TESE RECURSAL. PREQUESTIOAMENTO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial quando os argumentos expendidos estão dissociados da fundamentação que ampara o aresto impugnado, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Hipótese em que o apelo nobre limitase a defender a possibilidade de condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, enquanto o aresto impugnado rejeitou a incidência dessa verba amparando-se na Súmula 519 do STJ, segundo a qual, "na hipótese de rejeição da impugnação de cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." 3. A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 4. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 doCPC/2015, o que não ocorreu. 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ), sendo esse entendimento mantido por este Tribunal mesmo após o advento do CPC/2015. 6. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.997.899/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. 22/5/2023, DJE 24/5/2023 - grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação a cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Aresto que afastou o acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença. Pretensão da parte vitoriosa de arbitramento de honorários. Descabimento. Cumprimento de sentença que retomou seu andamento. Honorários devidos apenas no caso de acolhimento, total ou parcial, da impugnação. Súmula nº 519/STJ. Embargos rejeitados. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração Cível nº 2337482-69.2023.8.26.0000, Relator Des. Bandeira Lins, j. 10/04/2024 - grifo nosso). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula nº 519 que, segundo o C. STJ, não foi superada com a superveniência do CPC/15. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 3001057-65.2024.8.26.0000, Relator Des. Fernão Borba Franco, j. 26/03/2024- grifo nosso). Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 3) Fica a Fazenda Pública Estadual intimada a comprovar a obrigação de fazer imposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para cominação de astreintes. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP)

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Processo nº 1000953-39.2025.8.26.0464

ID: 317138867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-39.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1000953-39.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de açõe… Processo 1000953-39.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de trezentas ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1007795-76.2025.8.26.0127

ID: 320816514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007795-76.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS

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Processo 1007795-76.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Aparecida dos Santos Barreto - Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se … Processo 1007795-76.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Aparecida dos Santos Barreto - Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que se busca o desbloqueio dos bloqueio integral do salário da autora e fixação de desconto em 20% (vinte por cento) da remuneração líquida da autora, bem como que o requerido seja impedido de realizar descontos acima desse percentual. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal/1988, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme previsto na Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 14.431/2022, aplicável por analogia ao caso em concreto, prevê que os respectivos descontos, relativos a empréstimos, possuem limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento). Neste sentido: VOTO Nº 27436 Agravo de Instrumento nº 2195047-04.2025.8.26.0000 Agravante: Banco do Brasil S/A Agravada: Aline Maite Moreti Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Aprazível Juíza de 1ª Instância: Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini (Autos de origem: 1000953-33.2025.8.26.0369) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com obrigação de fazer, onde a autora, servidora pública, busca limitar os descontos em folha de pagamento a 35% de seus rendimentos líquidos, alegando que os descontos atuais comprometem 45% de sua renda bruta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos em folha de pagamento dos empréstimos consignados podem ultrapassar o limite de 35% dos rendimentos líquidos da autora. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.131/2022, estabelece que o limite para descontos em folha é de 40% da remuneração mensal, sendo 5% destinados a despesas com cartão de crédito. 4. Os contratos firmados com o Banco do Brasil em 2024 e 2025 superam o percentual máximo permitido, justificando a limitação dos descontos a 35% da renda líquida da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os descontos em folha de pagamento de empréstimos consignados devem respeitar o limite de 35% dos rendimentos líquidos. 2. Acordos para desconto em conta corrente que excedam o limite legal não demonstrados nos autos não são válidos. Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 1.015, I; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.131/2022. Agravo de Instrumento nº 2195047-04.2025.8.26.0000, O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS MELLO (Presidente sem voto), HÉLIO NOGUEIRA E JÚLIO CÉSAR FRANCO. NUNCIO THEOPHILO NETO Relator(a) . São Paulo, 3 de julho de 2025. Diante da natureza do(s) contrato(s) celebrado(s) pela autora (Primeira Operação (Crédito Renovação), modalidade BB Crédito Renovação. Segunda Operação (Crédito Salário - Cashback CDC) modalidade: BB Crédito Salário) a fls. 20/31, e da documentação de fls. 48/50, que demonstram o bloqueio integral na conta onde a autora percebe seus vencimentos (fls. 14/15), verificam-se presentes a probabilidade de direito e o perigo de dano, embasados na proteção legal e jurisprudencial conferida ao salário e verbas de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil; no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que impede que a integralidade da remuneração seja comprometida, garantindo o mínimo existencial e a privação do salário integral, que afeta diretamente a capacidade da autora de prover as necessidades básicas de seus dois filhos menores e de sua familia. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, e com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: 1) determinar ao réu, BANCO DO BRASIL S/A, o imediato desbloqueio dos valores percebidos pela autora no dia 07/07/2025, em sua conta corrente no Banco do Brasil, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, 2) determinar que se abstenha de efetuar quaisquer bloqueios ou descontos na conta corrente da autora que excedam o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida da autora, considerando o seu salário mensal e demais proventos e 3) bem como determinar ao réu a imediata devolução de quaisquer valores que tenham sido bloqueados ou debitados da conta da autora em percentual superior ao ora fixado, a partir da ciência desta decisão. Ressalto que se trata de decisão cautelar e provisória e, portanto, passível de sua reversão, caso venha a ser constatada sua inadequação durante a instrução do feito, ou por ocasião de sua decisão final. Servirá a presente decisão como oficio, para ser entregue pela parte requerente, devidamente instruído com documentos necessários e pertinentes, à sua Agencia Bancária - Avenida Inocêncio Seráfico, nº 3864, Vila Dirce, Carapicuíba/SP - CEP 06380-021, instruído com as cópias pertinentes dos autos. Fica autorizado o uso de e-mail, devendo a autora comprovar a distribuição nos autos em até 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se o Banco Réu. Fica autorizada a citação/intimação pelo Portal Eletrônico, se o caso. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DOS SANTOS (OAB 481052/SP)

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Barbara Mello De Lima Costa x Tropical Centro De Recreacao Infantil Ltda

ID: 320164396

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000953-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MELLO DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

TROPICAL CENTRO DE RECREACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO

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ANA VALERIA PEREIRA DE BRITO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000953-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: BARBARA MELLO DE LIMA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000953-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: BARBARA MELLO DE LIMA COSTA RECLAMADO: TROPICAL CENTRO DE RECREACAO INFANTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc4c00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA MELLO DE LIMA COSTA

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Barbara Mello De Lima Costa x Tropical Centro De Recreacao Infantil Ltda

ID: 320164404

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000953-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MELLO DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

TROPICAL CENTRO DE RECREACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO

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ANA VALERIA PEREIRA DE BRITO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000953-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: BARBARA MELLO DE LIMA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000953-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: BARBARA MELLO DE LIMA COSTA RECLAMADO: TROPICAL CENTRO DE RECREACAO INFANTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc4c00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL CENTRO DE RECREACAO INFANTIL LTDA

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André Luis Moraes Batilieri x Claro S/A

ID: 309832742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000953-06.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS MORAES BATILIERI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALFREDO PAGAM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000953-06.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Luis Moraes Batilieri - CLARO S/A - Vistos. ANDRÉ LUIS MORAES BATILIERI, já qualific… Processo 1000953-06.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Luis Moraes Batilieri - CLARO S/A - Vistos. ANDRÉ LUIS MORAES BATILIERI, já qualificado(a)(s), ingressou/ ingressam com ação de indenização por danos morais em face de Claro S.A. Alega a parte autora ter contratado com a parte requerida o plano de telefonia e internet móvel denominado Prezão Claro, mediante pagamentos quinzenais antecipados de R$ 20,00 (vinte reais), realizados via PIX, com promessa de disponibilização de 8GB de internet na modalidade pré-paga. Sustenta que, embora tenha efetuado regularmente os pagamentos, o serviço foi interrompido em 05/01/2025, sem justificativa plausível, mantendo-se inoperante por mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Afirma que tentou resolver administrativamente a falha por diversos canais de atendimento da parte requerida, obtendo apenas respostas genéricas, conforme demonstrado por múltiplos protocolos registrados entre os dias 05 e 14/02/2025. Aduz que, mesmo após idas a lojas físicas e ligações reiteradas, não obteve solução, sendo inclusive informado, sem qualquer respaldo técnico, que o defeito adviria de seu aparelho celular. Pontua que, embora o serviço permaneça suspenso, as cobranças continuaram sendo efetuadas, e que vem pagando antecipadamente sem acesso ao serviço contratado. Sustenta que sofreu abalo moral diante da conduta negligente e reiteradamente omissiva da parte requerida. Diante disso, pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, no total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (fls. 118/132) a parte requerida aduz que a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer das alegações que embasam o pedido indenizatório, limitando-se a afirmar, sem respaldo probatório mínimo, que teria sofrido instabilidade na conexão de internet. Sustenta que os serviços por ela prestados são permanentemente monitorados, não tendo sido constatada, no período alegado, qualquer falha ou anomalia na região de residência da parte autora, cujos registros técnicos demonstrariam sinal estável e contínuo. Alega, ainda, que a parte autora não anexou aos autos documentos hábeis a evidenciar os supostos danos, tampouco demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual falha na prestação do serviço. Assevera que dissabores cotidianos não se confundem com dano moral indenizável, o qual exige demonstração inequívoca de abalo à esfera íntima, honra ou imagem da pessoa, o que não se verificaria na hipótese dos autos. Por fim, afirma inexistir qualquer ato ilícito por parte da requerida, de modo que a pretensão reparatória carece de substrato fático e jurídico, sendo, se acolhida, causa de enriquecimento ilícito da parte autora, razão pela qual pugna pela total improcedência da demanda. Réplica à contestação (fls. 137/141). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Não há preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. A controvérsia instaurada entre as partes gira em torno da alegada falha na prestação do serviço de internet móvel contratado no plano Prezão Claro, e da consequente pretensão indenizatória por danos morais e devolução em dobro dos valores pagos. A parte autora alega que, embora tenha contratado o plano com a parte requerida e efetuado regularmente os pagamentos quinzenais no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por meio de PIX, o serviço foi interrompido em 05/01/2025, mantendo-se inoperante por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, sem justificativa plausível. Sustenta que buscou, de forma reiterada, solução administrativa junto à requerida por meio de diversos protocolos e comparecimentos a lojas físicas , sem êxito, recebendo apenas respostas genéricas. Aduz que, apesar da inatividade do serviço, as cobranças continuaram sendo efetuadas, fato que, aliado à omissão da empresa, teria lhe causado abalo moral. A parte requerida, em contestação, sustenta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, inexistindo comprovação documental quanto à suposta interrupção do serviço ou a qualquer dano efetivo. Alega que os serviços prestados são constantemente monitorados, não havendo registro de oscilação ou falha técnica no período e local informados. No caso em tela, diante das razões expostas pelas partes, verifico a existência de negócio jurídico firmado, consistente na celebração de contrato de prestação de serviços telefônicos e de dados móveis. Nessa senda, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Portanto, aplicável a espécie as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pelos relatos de ambos os demandantes, restam evidenciados os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, consubstanciada na divergência quanto aos valores efetivamente disponibilizados no âmbito da contratação bancária questionada; bem como sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à instituição financeira demandada. Dessa forma, inverto o ônus da prova, competindo à parte requerida demonstrar, no prazo de 5 (cinco) dias, de forma clara e documental, a regularidade do serviço contrato pela parte autora. Devendo disponibilizar documentos que demonstrem a utilização de dados móveis e/ou ligações telefônicas no período de 05/02/2025 a 14/02/2025 pelo requerente, apontando objetivamente quais sítios e aplicativos foram acessados pela internet. Bem como especificar quais ligações foram realizadas pelo autor no período impugnado. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FÁBIO ALFREDO PAGAM (OAB 494924/SP)

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Agatha Letícia Kobaserv Padilha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 290709567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-13.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA LETíCIA KOBASERV PADILHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1000953-13.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agatha Letícia Kobaserv Padilha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Man… Processo 1000953-13.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agatha Letícia Kobaserv Padilha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o autor aos autos procuração com poderes específicos para atuar na demanda, com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Processo nº 1000953-63.2025.8.26.0553

ID: 275840134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-63.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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ADV: Rafael Agudo Freire (OAB 434105/SP) Processo 1000953-63.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia Alves Pereira - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária… ADV: Rafael Agudo Freire (OAB 434105/SP) Processo 1000953-63.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia Alves Pereira - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Anote-se. ANTONIA ALVES PEREIRA ingressou com ação declaratória c.c. indenizatória com tutela de urgência em face da MÁSTER PREV - CLUBE DE BENEFÍCIOS. Em apertada síntese, alega a parte autora que ao conferir o extrato de seu benefício previdenciário verificou a existência de desconto mensal no valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), oriundo do requerido, o qual reputa ser indevido, na medida em não entabulou qualquer negócio jurídico com o réu. Requereu a tutela de urgência, determinando que o requerido se abstenha de debitar quaisquer valores até decisão final. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos de fls. 24/41 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que poderão ser restituídos pela parte autora eventuais valores pagos indevidamente. Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada à requerida a oportunidade de juntar eventual contrato entabulado entre as partes. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int.

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União Federal (Pgf) e outros x Sevcon Engenharia E Construcao Eireli e outros

ID: 258730068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000953-88.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) VITOR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEVCON ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI TORPICO CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000953-88.2024.5.02.0271 : VITOR RODRIGUES DOS SANTOS : SEVCON ENGENHARIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000953-88.2024.5.02.0271 : VITOR RODRIGUES DOS SANTOS : SEVCON ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d203ec8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: Sentença ID. bf8c234; Memoriais de cálculos ID. e57f094; Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. bf8c234). Instada(o) a se manifestar a(o) reclamada(o) se quedou inerte. Retifiquei os cálculos para incluir as custas processuais. Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante ID. e57f094, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 05/05/2024 R$ 62.727,13 Juros (SELIC) a partir de 06/05/2024 R$ 4.793,59 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 7.206,79 Custas processuais R$ 800,00 Honorários Advocatícios ( 15%) - Adv. reclamante R$ 10.128,11 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/11/2024 R$ 85.655,62 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 1.782,10. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), responsáveis solidárias, nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR RODRIGUES DOS SANTOS

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Antonio Carlos De Souza Silva x Lima Meneses Servicos Prediais Ltda. e outros

ID: 259969098

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000953-47.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LIMA MENESES SERVICOS PREDIAIS LTDA. SC FUTURA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000953-47.2025.5.02.0241 : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA : SC FUTURA SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000953-47.2025.5.02.0241 : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA : SC FUTURA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8951a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 08/07/2025 14:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 08/07/2025 14:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA

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