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"1000953-07.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca

Sismuvel Sindicato Dos Servidores Públicos Do Município De Cascavel Paraná x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 291214042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0040371-53.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SISMUVEL SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE CASCAVEL PARANá

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

MAICON FERNANDO PALAGANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE MARCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRLENE LIBRELATO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLYNE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELCIR GLICERIO GUIMARÃES ZEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0040371-53.2022.8.16.0021 Processo: 0040371-53.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$3.727.389,89 Autor(s): SISMUVEL – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – PARANÁ Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários do Município de Cascavel/PR (SISMUVEL) contra o Município de Cascavel/PR e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel. Em síntese, a parte autora sustenta que, para apuração do valor da hora extraordinária, a Administração Municipal deveria ter adotado o divisor 100, ao invés do divisor 120. À vista disso, afirma que os servidores membro da base sindical receberam a menor, influenciando, inclusive, os valores recolhidos em favor da previdência, bem como o cálculo dos benefícios previdenciários. Requer, portanto, a condenação do réu à utilização do divisor 100 aos servidores que cumprem jornada semanal de 20 horas, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescido de reflexos sobre o décimo terceiro, férias e terço de férias, assim como recolhimento da contribuição previdenciária. Citado, o Município de Cascavel informou qu, defende que o Decreto n. 6.123/2004 não afronta o disposto no art. 39, § 3º c/c art. 7º, inciso XIV, ambos da Constituição Federal, o qual deve ser observado, em homenagem ao princípio da legalidade estrita. Por fim, pugnou pela extinção do processo, em razão da ocorrência da prescrição (mov. 19). O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, por sua vez, alegou a sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da parte autora. Quanto ao mérito, esclareceu, em linhas gerais, que a revisão dos cálculos dos proventos depende do recolhimento da contribuição previdenciária (mov. 18). Foi apresentada impugnação à contestação (mov. 23). O Ministério Público se manifestou (mov. 27). As partes não requereram a produção de provas (movs. 38. 40 e 41). A decisão de mov. 56 suspendeu o andamento do processo, em razão do IRDR n. 2642-61.2019.8.16.0000. Definidas as questões submetidas ao julgamento repetitivo, os autos vieram conclusos para sentença. 2. Fundamentação: 2.1 Preliminares: Primeiramente, cumpre destacar que os vencimentos de servidores públicos constituem obrigação de trato sucessivo, renovando-se a prescrição a cada prestação atingida pelo transcurso do lapso temporal, ou seja, sobre as diferenças salariais relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme disposto nos arts. 1º a 3º do Decreto n. 20.910/1932. No mesmo sentido, a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça traz que: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Por fim, no que tange às preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir arguidas pelo réu IPMC, cumpre salientar que a legitimidade ad causam e o interesse de agir decorrem da utilidade e pertinência do provimento jurisdicional em face da parte demandada. É parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual aquele que, em tese, detém responsabilidade pelo cumprimento da obrigação decorrente da pretensão formulada. No caso concreto, o autor alega que o IPMC deveria promover o recálculo das aposentadorias concedidas com base em remuneração que incluiu horas extraordinárias calculadas mediante divisor supostamente incorreto, bem como realizar o pagamento das diferenças remuneratórias resultantes dessa revisão. Tais pedidos, se acolhidos, produzirão efeitos diretos na esfera jurídica da autarquia previdenciária, motivo pelo qual sua inclusão no polo passivo se revela juridicamente justificada, não sendo afastada pelo simples fato de que a obrigação originária teria vínculo direto com o Município de Cascavel/PR. Dessa forma, verifica-se a existência de legitimidade passiva do IPMC, bem como interesse processual do autor em demandar a autarquia, na medida em que eventuais revisões e pagamentos de benefícios previdenciários somente podem ser operacionalizados por ela, no exercício de sua competência legal. Ante o exposto, impõe-se a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual suscitadas pelo IPMC. 2.2 Mérito: Trata-se de “Ação Civil Pública” promovida por Sindicato dos Professores da Rede Pública do Município de Cascavel/PR (SIPROVEL) contra o Município de Cascavel/PR e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel, pela qual almeja a alteração do número divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, com efeitos sobre as verbas vencidas e vincendas. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas, nos precisos termos do disposto no art. 355, I, CPC/20151, bem como porque as partes não apresentam requerimento para produção de outras provas. Nos termos do art. 173 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a jornada de trabalho dos servidores é fixada em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo a carga horária específica de cada cargo definida nos respectivos quadros de pessoal, conforme estabelecido em lei. O Decreto Municipal nº 6.123/2004 regulamenta o procedimento de apuração e as formas de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. §2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A controvérsia posta nos autos reside na inclusão ou não do repouso semanal remunerado (RSR) como dia útil para fins de apuração do divisor aplicável ao cálculo do valor da hora extra. A parte autora defende a consideração de seis dias úteis (cinco dias úteis mais o RSR), ao passo que o ente público sustenta que apenas os cinco dias efetivamente laborados (segunda a sexta-feira) devem integrar a base de cálculo. A jurisprudência consolidada, contudo, tem reconhecido que o repouso semanal remunerado deve ser considerado para fins de apuração do divisor da jornada mensal, ainda que não haja efetivo labor no sexto dia, uma vez que se trata de direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XV, da CF/88), o que implica a sua equiparação a dia útil remunerado para os fins do cálculo questionado. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUJEITO A 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA TRABALHADA. POSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge se a controvérsia da demanda na possibilidade de utilização do divisor 200 para fins de apuração da hora normal de trabalho do reclamante. Quanto a este pedido, a demanda foi julgada procedente. 2. Aduz o recorrente que o divisor alegado não é aplicável aos servidores daquela municipalidade, investidos em cargos para os quais foi fixada jornada de 40 horas semanais. Invoca o disposto no artigo 32, § 3º, da legislação estatutária (Lei Complementar 239/98), que dispõe que não há expediente aos sábados. 3. Diante das insurgências do recorrente, cabe a análise da natureza jurídica do sábado, ou seja, se este dia se enquadra como DSR (descanso semanal remunerado) ou como dia útil não trabalhado. 4. Neste viés, conclui-se que, de acordo com o § 4º do artigo 32 da LC 239/98, o servidor tem direito a apenas um dia de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, redação prevista também pela Constituição Federal (artigo 7º, XV). Assim sendo, para o sábado resta apenas o enquadramento como dia útil não trabalhado, integrando, assim, o cálculo do divisor almejado. Ademais, se fosse o sábado considerado como repouso semanal remunerado, haveria mudança até mesmo na forma de desconto das faltas injustificadas do trabalhador, que, além de ver descontado o dia da falta e o domingo, sofreria também o desconto do sábado. 5. Aqui, importante esclarecer que o fato de existir disposição expressa sobre a inexistência de expediente aos sábados não impede sua caracterização como dia útil. A exemplo disso, cito o recente entendimento sedimentado pela Súmula 113 do TST, que dispõe que “O ”, mesmo sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado inexistindo expediente nestes dias, conforme disposto pelo artigo 224 da CLT. 6. Sendo assim, não há o que se falar em reforma da sentença recorrida, devendo o sábado deve ser considerado como dia útil no cálculo do divisor, ainda que não trabalhado, de modo que a divisão das 40 horas semanais pelos 6 dias úteis da semana resulta em 6,6 horas diárias, que multiplicadas por 30 dias mensais, totalizam 200 horas mensais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS. REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0031607 97.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 15.09.2017). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032187-93.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.08.2018) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAHOEIRA DO SUL. DIVISOR 200 DAS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PARCELAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, onde o demandante postulava, em suma, a aplicação correta do divisor 200 para fins de cálculos das horas extraordinárias. Incide ao mérito o Principio da Legalidade. Assim a Lei que rege os servidores do Município de Cachoeira do Sul, Lei Ordinária n. 2.751/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores do município e dá outras providências, é silente quanto ao divisor a ser aplicado. Ainda, no ano de 2011, foi promulgada a Lei Municipal n. 4.120/2011, que estabeleceu o plano de carreira dos servidores Municipais, onde restou editado que o padrão de vencimentos corresponde à jornada de 40 horas semanais. Portanto, tendo a parte autora carga horária de 40 horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200, pois divide-se a jornada de 40 horas pelos 6 dias da semana, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 06,66 horas que deve ser multiplicado por 30 dias do mês, totalizando 200. Entendimento de ampla jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Por todo o exposto, entendo que procedente a demanda, nos moldes fixados pelo juízo a quo, entretanto, cumpre salientar que a Lei Municipal 4.120/2011, entrou em vigor somente em 29/12/2011. Portanto, a sentença deve ser retificada quanto ao período de condenação, que tem como termo inicial 29/12/2011 e não 17/03/2011, como fixado. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007330012, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 22/11/2018) APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Prefeitura Municipal de Paulínia – Jornada máxima de 40 horas semanais – Recálculo do abono pelo divisor de 200 e pagamento das diferenças, com os reflexos decorrentes – Erro da Administração ao empregar o divisor 220, aplicável apenas para jornada de 44 horas semanais – Divisor 180 adotado após a edição da Lei nº 3.457/2015, que estipulou a jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) - Concessão da sexta-parte, todavia, inviável, ante a revogação da benesse pela superveniência da LCM nº 17/2001, quando o autor ainda não havia tempo de exercício de função pública ininterrupta para a aquisição do direito do bloco temporal necessário à sua implantação – Inexistência de direito adquirido a regime jurídico – Adicional de Risco – Gratificação de caráter pro labore faciendo – Não exercício de atividade de risco no período – Juros de mora sobre os honorários advocatícios – Inadmissibilidade em desfavor da Fazenda Pública - Correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação devidos, também com observação para atender à orientação do E. STF no tema 810 e do C. STJ no tema 905, segundo a modulação e o que transitar em julgado nos feitos correlatos a essas teses - Sentença de parcial procedência mantida, todavia, em menor extensão, com realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação 1000953 31.2017.8.26.0428; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) Assim, considerando-se a jornada semanal de 20 (vinte) horas distribuídas ao longo de 6 (seis) dias — incluindo-se o sábado como referência teórica para o cálculo da média diária —, chega-se ao quociente diário de 3,33 horas (20 ÷ 6). Multiplicando-se tal média pelos 30 dias do mês, obtém-se o divisor 100 (3,33 × 30), que representa, de forma técnica, a base correta para o cálculo das horas extraordinárias. Nesse sentido, é incorreto o argumento de que o sexto dia não deveria integrar o cálculo pelo fato de não haver labor efetivo aos finais de semana. O repouso semanal, por ser remuneração devida ao servidor, possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do divisor, conforme entendimento sedimentado nos tribunais pátrios. Dessa forma, a fixação do divisor “120” para os servidores submetidos à jornada semanal de 20 (vinte) horas, conforme previsto no art. 2º, § 2º, inciso I, do Decreto Municipal nº 6.123/2004, em sua redação original, anterior à alteração promovida pelo Decreto nº 17.654/2023, mostra-se incompatível com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Tal estipulação ensejava enriquecimento sem causa por parte do Município de Cascavel/PR, violando, assim, o dever de boa-fé objetiva e o princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Importa destacar que o controle de constitucionalidade de normas e atos normativos pode ser exercido pelo Poder Judiciário tanto de forma difusa, no âmbito de um processo concreto em que se reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade da norma aplicada ao caso, quanto de forma concentrada, mediante ação direta ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal ou os Tribunais de Justiça, nos termos da competência estabelecida nos arts. 102, I, “a”, e 125, § 2º, da Constituição Federal. No presente caso, observa-se que a redação original do art. 2º, § 2º, do Decreto Municipal nº 6.123/2004 incorre em vício material de inconstitucionalidade, cognoscível pela via do controle difuso, uma vez que conflita com o princípio da moralidade administrativa, ao permitir que a Administração Pública obtenha vantagem indevida em prejuízo de seus servidores, configurando hipótese de enriquecimento ilícito vedada pela ordem jurídica. Dessa forma, sendo incontroverso nos autos que há servidores submetidos à jornada de 20 (vinte) horas semanais, impõe-se o adimplemento das diferenças decorrentes do pagamento a menor de horas extras calculadas pelo divisor “120” aos servidores submetidos à jornada de 20 (vinte horas) semanais, relativas ao período não abrangido pela prescrição – a partir de 12.12.2017 – até a edição do Decreto Municipal nº. 17.654/2023 (11.07.2023). Verifica-se que o Instituto Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR não se opôs à pretensão inicial, desde que haja o devido recolhimento para o recálculo. Outrossim, deve o Município de Cascavel/PR realizar o pagamento ao IPMC das contribuições previdenciárias eventualmente recolhidas a menor em decorrência do cálculo de horas extras realizado com base em divisor incorreto, observando-se o mesmo interregno (12.12.2017 até 11.07.2023). Ademais, impõe-se a condenação do IPMC em obrigação de fazer consistente no recálculo dos benefícios de aposentadoria concedidos aos servidores aposentados entre 12.12.2017 e 11/07/2023, bem como ao pagamento de eventuais diferenças decorrentes dessa medida, as quais também deverão ser apuradas em liquidação pelo procedimento comum. Ademais, impõe-se o reconhecimento dos reflexos das horas extraordinárias sobre o 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 10.212/2011. De acordo com os arts. 1º, § 2º, e 5º, § 3º, da referida norma, tais parcelas devem ser calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis percebidas no ano de competência. Confira-se: Art. 1º O servidor em gozo das férias, licenças prêmio e para concorrer mandato eletivo, perceberá: § 1º Entende-se por média de férias/licença a diferença positiva entre a média das vantagens fixas, temporárias e variáveis percebidas no período aquisitivo, no caso de férias, e dos 12 meses anteriores ao início do gozo, no caso de licença prêmio e para concorrer mandato eletivo, e a soma das vantagens fixas e temporárias do mês do pagamento. Art. 5º O 13º salário corresponderá a 1/12 avos por mês trabalhado, sendo computado como mês integral, período igual ou superior a 15 dias. § 3º O 13º salário será calculado pela média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nessa perspectiva, considerando que as horas extras possuem natureza remuneratória e representam gratificação pelo labor em jornada excedente, é legítima sua inclusão na base de cálculo das parcelas mencionadas. Consequentemente, deverá ser apurado o montante devido a título de reflexos das horas extraordinárias no 13º salário, férias e adicional de 1/3, com base na aplicação do divisor 100, compensando-se os valores eventualmente já pagos sob critério diverso. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Cascavel ao pagamento das diferenças salarias decorrentes do pagamento a menor de horas extras calculadas pelo divisor “120” aos servidores que exerceram jornada semanal de 20h no período entre 12.12.2017 e 11.07.2023, incluindo-se a remuneração de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário que tenham abrangido a média das horas extraordinárias calculadas erroneamente, bem como ao pagamento das contribuições previdenciárias ao IPMC recolhidas a menor em decorrência do cálculo equivocado do trabalho extraordinário No mesmo sentido, CONDENO o Instituto Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR a recalcular os benefícios previdenciários, desde que haja a prévia e competente contribuição. Desde cada pagamento a menor, as diferenças deverão ser atualizadas com base no IPCA-E e, a partir do dia 9.12.2021, corrigidas monetariamente apenas com base na Taxa Selic, deduzidos os juros englobados por ela. A partir da citação, as diferenças deverão ser atualizadas unicamente com base na Taxa Selic, sem dedução, eis que compreende tanto correção monetária como juros moratórios. No mesmo sentido, CONDENO o Instituto Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR a recalcular os benefícios previdenciários, desde que haja a prévia e competente contribuição. À luz do princípio da simetria, sem condenação dos réus em honorários advocatícios, custas e despesas processuais (STJ. 2ª Seção. AR 4.684-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/05/2022). Ciência ao Ministério Público. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, III, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe, atendendo-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Siprovel Sindicato Dos Professores Da Rede Pública Do Município De Cascavel Pr x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 291213720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0024428-59.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIPROVEL SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PúBLICA DO MUNICíPIO DE CASCAVEL PR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

MAICON FERNANDO PALAGANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE MARCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLYNE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELCIR GLICERIO GUIMARÃES ZEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA SALUTE SOMMARIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024428-59.2023.8.16.0021 Processo: 0024428-59.2023.8.16.0021 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$224.539,69 Autor(s): SIPROVEL – SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PR Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Sindicato dos Professores da Rede Pública do Município de Cascavel/PR (SIPROVEL) contra o Município de Cascavel/PR e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel. Em síntese, a parte autora sustenta que, para apuração do valor da hora extraordinária, a Administração Municipal deveria ter adotado o divisor 200, ao invés do divisor 220. À vista disso, afirma que os servidores membro da base sindical receberam a menor, influenciando, inclusive, os valores recolhidos em favor da previdência, bem como o cálculo dos benefícios previdenciários. Requer, portanto, a condenação do réu à utilização do divisor 200 aos servidores que cumprem jornada semanal de 40 horas, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescido de reflexos sobre o décimo terceiro, férias e terço de férias, assim como recolhimento da contribuição previdenciária. Citado, o Município de Cascavel informou que o Decreto Municipal n. 17.654/2023 alterou o divisor de horas extras para 200, conforme pleiteado pela autora. Quanto ao mérito, defende que o Decreto n. 6.123/2004 não afrontava o disposto no art. 39, § 3º c/c art. 7º, inciso XIV, ambos da Constituição Federal, o que deve ser observado, em homenagem ao princípio da legalidade estrita. Por fim, pugnou pela extinção do processo, em razão da ocorrência da prescrição (mov. 20). O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, por sua vez, alegou a sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, esclareceu, em linhas gerais, que a revisão dos cálculos dos proventos depende do recolhimento da contribuição previdenciária (mov. 21). Foi apresentada impugnação à contestação (mov. 25). O Ministério Público se manifestou (mov. 29). As partes não requereram a produção de provas (movs. 34 e 35). A decisão de mov. 38 suspendeu o andamento do processo, em razão do IRDR n. 2642-61.2019.8.16.0000. Definidas as questões submetidas ao julgamento repetitivo, os autos vieram conclusos para sentença. 2. Fundamentação: 2.1 Preliminares: Primeiramente, insta consignar que a publicação do Decreto Municipal n. 17.654/2023 não configura perda do objeto da demanda, uma vez que a pretensão não tem como objeto apenas as verbas vincendas, mas também aquelas que foram adimplidas na vigência do Decreto n. 6.123/2004, além dos respectivos reflexos, o que, a princípio, não foi inteiramente atendido pela Administração. A impugnação em relação ao valor atribuído à causa também não merece acolhimento. A parte autora indicou os critérios adotados para chegar ao valor atribuído à causa, de modo que cabia à parte ré refutá-los, demonstrando imprecisão do cálculo. Ademais, a presente demanda envolve peculiaridades que autorizam a relativização do art. 292 do CPC, na medida em que o autor atua como substituto de servidores municipais e a apresentação de valores pormenorizados devidos a cada um como condição para o ajuizamento da ação poderia caracterizar exigência desproporcional e causar prejuízo ao acesso à justiça dos substituídos. Assim, não tendo demonstrado a incorreção concreta do valor atribuído, rejeito a impugnação contra o valor da causa. Em relação à prescrição suscitada pela parte ré, cumpre destacar que os vencimentos de servidores públicos constituem obrigação de trato sucessivo, renovando-se a prescrição a cada prestação atingida pelo transcurso do lapso temporal, ou seja, sobre as diferenças salariais relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme disposto nos arts. 1º a 3º do Decreto n. 20.910/1932. No mesmo sentido, a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça traz que: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, não há falar em extinção do processo em razão da prescrição, na medida em que a prescrição atinge apenas as diferenças salariais relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação, não atingindo as prestações que se venceram depois. Por fim, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu IPMC, cumpre salientar que a legitimidade ad causam decorre da utilidade e pertinência do provimento jurisdicional em face da parte demandada. É parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual aquele que, em tese, detém responsabilidade pelo cumprimento da obrigação decorrente da pretensão formulada. No caso concreto, o autor alega que o IPMC deveria promover o recálculo das aposentadorias concedidas com base em remuneração que incluiu horas extraordinárias calculadas mediante divisor supostamente incorreto, bem como realizar o pagamento das diferenças remuneratórias resultantes dessa revisão. Tais pedidos, se acolhidos, produzirão efeitos diretos na esfera jurídica da autarquia previdenciária, motivo pelo qual sua inclusão no polo passivo se revela juridicamente justificada, não sendo afastada pelo simples fato de que a obrigação originária teria vínculo direto com o Município de Cascavel/PR. Dessa forma, verifica-se a existência de legitimidade passiva do IPMC, bem como interesse processual do autor em demandar a autarquia, na medida em que eventuais revisões e pagamentos de benefícios previdenciários somente podem ser operacionalizados por ela, no exercício de sua competência legal. Ante o exposto, impõe-se a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual suscitadas pelo IPMC. 2.2 Mérito: Trata-se de “Ação Civil Pública” promovida por Sindicato dos Professores da Rede Pública do Município de Cascavel/PR (SIPROVEL) contra o Município de Cascavel/PR e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel, pela qual almeja a alteração do número divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, com efeitos sobre as verbas vencidas e vincendas. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas, nos precisos termos do disposto no art. 355, I, CPC/20151, bem como porque as partes não apresentam requerimento para produção de outras provas. Nos termos do art. 173 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a jornada de trabalho dos servidores é fixada em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo a carga horária específica de cada cargo definida nos respectivos quadros de pessoal, conforme estabelecido em lei. O Decreto Municipal nº 6.123/2004 regulamenta o procedimento de apuração e as formas de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. §2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A controvérsia posta nos autos reside na inclusão ou não do repouso semanal remunerado (RSR) como dia útil para fins de apuração do divisor aplicável ao cálculo do valor da hora extra. A parte autora defende a consideração de seis dias úteis (cinco dias úteis mais o RSR), ao passo que o ente público sustenta que apenas os cinco dias efetivamente laborados (segunda a sexta-feira) devem integrar a base de cálculo. A jurisprudência consolidada, contudo, tem reconhecido que o repouso semanal remunerado deve ser considerado para fins de apuração do divisor da jornada mensal, ainda que não haja efetivo labor no sexto dia, uma vez que se trata de direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XV, da CF/88), o que implica a sua equiparação a dia útil remunerado para os fins do cálculo questionado. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUJEITO A 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA TRABALHADA. POSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge se a controvérsia da demanda na possibilidade de utilização do divisor 200 para fins de apuração da hora normal de trabalho do reclamante. Quanto a este pedido, a demanda foi julgada procedente. 2. Aduz o recorrente que o divisor alegado não é aplicável aos servidores daquela municipalidade, investidos em cargos para os quais foi fixada jornada de 40 horas semanais. Invoca o disposto no artigo 32, § 3º, da legislação estatutária (Lei Complementar 239/98), que dispõe que não há expediente aos sábados. 3. Diante das insurgências do recorrente, cabe a análise da natureza jurídica do sábado, ou seja, se este dia se enquadra como DSR (descanso semanal remunerado) ou como dia útil não trabalhado. 4. Neste viés, conclui-se que, de acordo com o § 4º do artigo 32 da LC 239/98, o servidor tem direito a apenas um dia de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, redação prevista também pela Constituição Federal (artigo 7º, XV). Assim sendo, para o sábado resta apenas o enquadramento como dia útil não trabalhado, integrando, assim, o cálculo do divisor almejado. Ademais, se fosse o sábado considerado como repouso semanal remunerado, haveria mudança até mesmo na forma de desconto das faltas injustificadas do trabalhador, que, além de ver descontado o dia da falta e o domingo, sofreria também o desconto do sábado. 5. Aqui, importante esclarecer que o fato de existir disposição expressa sobre a inexistência de expediente aos sábados não impede sua caracterização como dia útil. A exemplo disso, cito o recente entendimento sedimentado pela Súmula 113 do TST, que dispõe que “O ”, mesmo sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado inexistindo expediente nestes dias, conforme disposto pelo artigo 224 da CLT. 6. Sendo assim, não há o que se falar em reforma da sentença recorrida, devendo o sábado deve ser considerado como dia útil no cálculo do divisor, ainda que não trabalhado, de modo que a divisão das 40 horas semanais pelos 6 dias úteis da semana resulta em 6,6 horas diárias, que multiplicadas por 30 dias mensais, totalizam 200 horas mensais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS. REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0031607 97.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 15.09.2017). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032187-93.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.08.2018) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAHOEIRA DO SUL. DIVISOR 200 DAS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PARCELAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, onde o demandante postulava, em suma, a aplicação correta do divisor 200 para fins de cálculos das horas extraordinárias. Incide ao mérito o Principio da Legalidade. Assim a Lei que rege os servidores do Município de Cachoeira do Sul, Lei Ordinária n. 2.751/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores do município e dá outras providências, é silente quanto ao divisor a ser aplicado. Ainda, no ano de 2011, foi promulgada a Lei Municipal n. 4.120/2011, que estabeleceu o plano de carreira dos servidores Municipais, onde restou editado que o padrão de vencimentos corresponde à jornada de 40 horas semanais. Portanto, tendo a parte autora carga horária de 40 horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200, pois divide-se a jornada de 40 horas pelos 6 dias da semana, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 06,66 horas que deve ser multiplicado por 30 dias do mês, totalizando 200. Entendimento de ampla jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Por todo o exposto, entendo que procedente a demanda, nos moldes fixados pelo juízo a quo, entretanto, cumpre salientar que a Lei Municipal 4.120/2011, entrou em vigor somente em 29/12/2011. Portanto, a sentença deve ser retificada quanto ao período de condenação, que tem como termo inicial 29/12/2011 e não 17/03/2011, como fixado. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007330012, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 22/11/2018) APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Prefeitura Municipal de Paulínia – Jornada máxima de 40 horas semanais – Recálculo do abono pelo divisor de 200 e pagamento das diferenças, com os reflexos decorrentes – Erro da Administração ao empregar o divisor 220, aplicável apenas para jornada de 44 horas semanais – Divisor 180 adotado após a edição da Lei nº 3.457/2015, que estipulou a jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) - Concessão da sexta-parte, todavia, inviável, ante a revogação da benesse pela superveniência da LCM nº 17/2001, quando o autor ainda não havia tempo de exercício de função pública ininterrupta para a aquisição do direito do bloco temporal necessário à sua implantação – Inexistência de direito adquirido a regime jurídico – Adicional de Risco – Gratificação de caráter pro labore faciendo – Não exercício de atividade de risco no período – Juros de mora sobre os honorários advocatícios – Inadmissibilidade em desfavor da Fazenda Pública - Correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação devidos, também com observação para atender à orientação do E. STF no tema 810 e do C. STJ no tema 905, segundo a modulação e o que transitar em julgado nos feitos correlatos a essas teses - Sentença de parcial procedência mantida, todavia, em menor extensão, com realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação 1000953 31.2017.8.26.0428; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) Assim, considerando-se a jornada semanal de 40 (quarenta) horas distribuídas ao longo de 6 (seis) dias — incluindo-se o sábado como referência teórica para o cálculo da média diária —, chega-se ao quociente diário de 6,66 horas (40 ÷ 6). Multiplicando-se tal média pelos 30 dias do mês, obtém-se o divisor 200 (6,66 × 30), que representa, de forma técnica, a base correta para o cálculo das horas extraordinárias. Nesse sentido, é incorreto o argumento de que o sexto dia não deveria integrar o cálculo pelo fato de não haver labor efetivo aos finais de semana. O repouso semanal, por ser remuneração devida ao servidor, possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do divisor, conforme entendimento sedimentado nos tribunais pátrios. Dessa forma, a fixação do divisor “220” para os servidores submetidos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, conforme previsto no art. 2º, § 2º, inciso I, do Decreto Municipal nº 6.123/2004, em sua redação original, anterior à alteração promovida pelo Decreto nº 17.654/2023, mostra-se incompatível com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Tal estipulação ensejava enriquecimento sem causa por parte do Município de Cascavel/PR, violando, assim, o dever de boa-fé objetiva e o princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Importa destacar que o controle de constitucionalidade de normas e atos normativos pode ser exercido pelo Poder Judiciário tanto de forma difusa, no âmbito de um processo concreto em que se reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade da norma aplicada ao caso, quanto de forma concentrada, mediante ação direta ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal ou os Tribunais de Justiça, nos termos da competência estabelecida nos arts. 102, I, “a”, e 125, § 2º, da Constituição Federal. No presente caso, observa-se que a redação original do art. 2º, § 2º, do Decreto Municipal nº 6.123/2004 incorre em vício material de inconstitucionalidade, cognoscível pela via do controle difuso, uma vez que conflita com o princípio da moralidade administrativa, ao permitir que a Administração Pública obtenha vantagem indevida em prejuízo de seus servidores, configurando hipótese de enriquecimento ilícito vedada pela ordem jurídica. Dessa forma, sendo incontroverso nos autos que os servidores estão submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, impõe-se o adimplemento das diferenças decorrentes do pagamento a menor de horas extras calculadas pelo divisor “220” aos servidores submetidos à jornada de 40h (quarenta horas) semanais, relativas ao período não abrangido pela prescrição – a partir de 19.07.2018 – até a edição do Decreto Municipal nº. 17.654/2023 (11.07.2023). Verifica-se que o Instituto Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR não se opôs à pretensão inicial, desde que haja o devido recolhimento para o recálculo. Outrossim, deve o Município de Cascavel/PR realizar o pagamento ao IPMC das contribuições previdenciárias eventualmente recolhidas a menor em decorrência do cálculo de horas extras realizado com base em divisor incorreto, observando-se o mesmo interregno (19.07.2018 até 11.07.2023). Ademais, impõe-se a condenação do IPMC em obrigação de fazer consistente no recálculo dos benefícios de aposentadoria concedidos aos servidores aposentados entre 12/12/2017 e 11/07/2023, bem como ao pagamento de eventuais diferenças decorrentes dessa medida, as quais também deverão ser apuradas em liquidação pelo procedimento comum. Ademais, impõe-se o reconhecimento dos reflexos das horas extraordinárias sobre o 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 10.212/2011. De acordo com os arts. 1º, § 2º, e 5º, § 3º, da referida norma, tais parcelas devem ser calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis percebidas no ano de competência. Confira-se: Art. 1º O servidor em gozo das férias, licenças prêmio e para concorrer mandato eletivo, perceberá: § 1º Entende-se por média de férias/licença a diferença positiva entre a média das vantagens fixas, temporárias e variáveis percebidas no período aquisitivo, no caso de férias, e dos 12 meses anteriores ao início do gozo, no caso de licença prêmio e para concorrer mandato eletivo, e a soma das vantagens fixas e temporárias do mês do pagamento. Art. 5º O 13º salário corresponderá a 1/12 avos por mês trabalhado, sendo computado como mês integral, período igual ou superior a 15 dias. § 3º O 13º salário será calculado pela média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nessa perspectiva, considerando que as horas extras possuem natureza remuneratória e representam gratificação pelo labor em jornada excedente, é legítima sua inclusão na base de cálculo das parcelas mencionadas. Consequentemente, deverá ser apurado o montante devido a título de reflexos das horas extraordinárias no 13º salário, férias e adicional de 1/3, com base na aplicação do divisor 200, compensando-se os valores eventualmente já pagos sob critério diverso. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Cascavel ao pagamento das diferenças salarias decorrentes do pagamento a menor de horas extras calculadas pelo divisor “220” aos servidores que exerceram jornada semanal de 40h no período entre 12/12/2017 e 11/07/2023, incluindo-se a remuneração de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário que tenham abrangido a média das horas extraordinárias calculadas erroneamente, bem como ao pagamento das contribuições previdenciárias ao IPMC recolhidas a menor em decorrência do cálculo equivocado do trabalho extraordinário No mesmo sentido, CONDENO o Instituto Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR a recalcular os benefícios previdenciários, desde que haja a prévia e competente contribuição. Desde cada pagamento a menor, as diferenças deverão ser atualizadas com base no IPCA-E e, a partir do dia 9.12.2021, corrigidas monetariamente apenas com base na Taxa Selic, deduzidos os juros englobados por ela. A partir da citação, as diferenças deverão ser atualizadas unicamente com base na Taxa Selic, sem dedução, eis que compreende tanto correção monetária como juros moratórios. No mesmo sentido, CONDENO o Instituto Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR a recalcular os benefícios previdenciários, desde que haja a prévia e competente contribuição. À luz do princípio da simetria, sem condenação dos réus em honorários advocatícios, custas e despesas processuais (STJ. 2ª Seção. AR 4.684-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/05/2022). Ciência ao Ministério Público. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, III, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe, atendendo-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Resultados para "1000953-07.2023.8.26.0659"

Sismuvel Sindicato Dos Servidores Públicos Do Município De Cascavel Paraná x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

Siprovel Sindicato Dos Professores Da Rede Pública Do Município De Cascavel Pr x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

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Sismuvel  Sindicato Dos Servidores Públicos Do Município De Cascavel  Paraná x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

Siprovel  Sindicato Dos Professores Da Rede Pública Do Município De Cascavel Pr x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

Sismuvel Sindicato Dos Servidores Públicos Do Município De Cascavel Paraná x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

Siprovel Sindicato Dos Professores Da Rede Pública Do Município De Cascavel Pr x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros