Resultados para "1000955-03.2022.8.26.0306" – Página 168 de 176

Fernando Camilo Vieira x Metalizzy Serralheria, Esquadrias E Estruturas Metalicas Ltda

ID: 278647939

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-19.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMILO VIEIRA

Polo Passivo:

METALIZZY SERRALHERIA, ESQUADRIAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS DONIZETI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000955-19.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: FERNANDO CAMILO VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000955-19.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: FERNANDO CAMILO VIEIRA RECLAMADO: METALIZZY SERRALHERIA, ESQUADRIAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 267fce8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CAMILO VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Jose Ferreira Da Silva e outros x Marcos Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 259467531

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011814-74.2022.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETA FERNANDA DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SCRICCO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0011814-74.2022.5.15.0105 : MARCOS JOSE FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0011814-74.2022.5.15.0105 : MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 451b0ef proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA Advogado(a)(s): ARETA FERNANDA DA CAMARA, OAB: 289649 ERAZE SUTTI, OAB: 146298 FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ, OAB: 462229 KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA, OAB: 303511 LARISSA SCRICCO BRANDAO, OAB: 440839 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR, OAB: 0100962 ARETA FERNANDA DA CAMARA, OAB: 289649 ERAZE SUTTI, OAB: 146298 FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ, OAB: 462229 KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA, OAB: 303511 LARISSA SCRICCO BRANDAO, OAB: 440839 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR, OAB: 0100962 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 9ca957b; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 091d153). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v.acórdão rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa invocada pelo reclamante, com o qual pretendia a oitiva de testemunhas e a realização de uma nova perícia , consignando que: “(...) O experto prestou esclarecimentos, respondendo aos quesitos complementares da reclamada (ID a88a7e1) ratificando os termos do laudo apresentado aos autos. Com efeito, as alegações trazidas pelo recorrente demonstram irresignação com o resultado da perícia e a pretensão de reforma da decisão, por ter sido proferida em contrariedade com seus interesses." Destarte, tendo em vista que nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo - inclusive para indeferir a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito-, não é possível divisar ofensa o alegado cerceamento de defesa. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA PERÍODO DE 27/07/2017 A 03/10/2018 - REDUÇÃO MEDIANTE PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO O v. acórdão assim consignou: "No caso, a ré colaciona as Portarias 123/2014 (ID 19253d6) e 64/2016 (ID 10c126b), publicadas em 16/09/2014 e 04/10/2016, com vigência de 02 anos, que autorizaram a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Tem-se, assim, que o período comprovado vai de 27/07/2017 (marco prescricional) a 04/10/2018, de modo que, não havendo nos autos menção ao fato de que não houve descumprimento ao tempo estabelecido nas indigitadas Portarias, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido em relação ao referido período." O Eg. TST, interpretando o disposto no artigo 71, § 3º, da CLT, firmou entendimento de que é válida a redução do tempo destinado ao intervalo intrajornada amparada em autorização mediante portaria específica do Ministério do Trabalho, desde que os empregados não estejam sob regime de trabalho com prorrogação por horas suplementares . A ocorrência de horas extras eventuais não afasta a referida validade (RR-1053-10.2010.5.12.0033, 1ª Turma, Relator:Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018, ARR - 1809-86.2014.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, RR-1000955-20.2017.5.02.0363, 3ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2020, ARR-605-72.2013.5.12.0052, 4ª Turma, Relatora:Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/05/2017, RR-2003-52.2016.5.17.0006, 5ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 30/04/2021, RR-0010887-06.2015.5.12.0019, 6ª Turma, Relator:Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 28/11/2019, AIRR-2154-66.2015.5.09.0041, 7ª Turma, Relator:Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09/11/2018). A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, restando inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERÍODO POSTERIOR AO DELIMITADO ACIMA - DA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11.11.2017) O v. acórdão não concedeu o pagamento do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que reduziu/fracionou o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, à luz da Lei nº 13.467/2017, já não se trata de direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor do art. 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc). A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, a indisponibilidade absoluta diz com o núcleo irredutível da dignidade da pessoa humana, que "está diretamente relacionada à representação da comunidade política organizada" e "varia conforme a visão de mundo dominante na comunidade e em função da sua construção cultural" (SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Autoritarismo e golpes na América Latina: breve ensaio sobre jurisdição e exceção. São Paulo: Almedina, 2016, p. 76). E, por outro lado, o controle difuso de constitucionalidade não pode ser realizado em sede de admissibilidade de recursos de revistas, à vista do art. 97 da CRFB e da Súmula Vinculante n. 10. Consequentemente, a lógica exposta no parágrafo anterior - que determinaria a inconstitucionalidade dos incisos III e XII do art. 611-A da CLT e do parágrafo único do art. 611-B, na redação da Lei 13.467/2017 (por contrariedade à norma constitucional do art. 7º, XXII, da Constituição, i.e., à norma-princípio do risco mínimo regressivo) - só poderá servir para as convenções e acordos coletivos de trabalho celebrados antes de 11.11.2017 (data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017). Isso porque, acertadamente ou não, a lei ordinária federal passou a considerar as normas-regras sobre duração do trabalho e intervalos como relativamente indisponíveis, admitindo a negociação coletiva "in pejus" em torno dessas matérias (limitada, no caso dos intervalos, ao "minimum minimorum" de trinta minutos), porque tais regras "não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Para as convenções e acordos coletivos de trabalho que, celebrados a partir de 11/11/2017, flexibilizem normas relativas a jornadas e intervalos, resta admitir a presunção de constitucionalidade da lei e, se o caso, admitir a revista por violação literal de disposição de lei federal (e, reflexamente, por contrariedade à tese fixada para o Tema de Repercussão Geral n. 1046, à vista do qual, a partir de 11/11/2017, os direitos atinentes a jornadas e intervalos já não seriam absolutamente indisponíveis). Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos constitucionais, tampouco dissenso da Súmula 437 do C. TST, nos termos do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFÍCIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Jose Ferreira Da Silva e outros x Marcos Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 259467549

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011814-74.2022.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETA FERNANDA DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SCRICCO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0011814-74.2022.5.15.0105 : MARCOS JOSE FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0011814-74.2022.5.15.0105 : MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 451b0ef proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA Advogado(a)(s): ARETA FERNANDA DA CAMARA, OAB: 289649 ERAZE SUTTI, OAB: 146298 FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ, OAB: 462229 KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA, OAB: 303511 LARISSA SCRICCO BRANDAO, OAB: 440839 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR, OAB: 0100962 ARETA FERNANDA DA CAMARA, OAB: 289649 ERAZE SUTTI, OAB: 146298 FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ, OAB: 462229 KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA, OAB: 303511 LARISSA SCRICCO BRANDAO, OAB: 440839 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR, OAB: 0100962 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 9ca957b; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 091d153). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v.acórdão rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa invocada pelo reclamante, com o qual pretendia a oitiva de testemunhas e a realização de uma nova perícia , consignando que: “(...) O experto prestou esclarecimentos, respondendo aos quesitos complementares da reclamada (ID a88a7e1) ratificando os termos do laudo apresentado aos autos. Com efeito, as alegações trazidas pelo recorrente demonstram irresignação com o resultado da perícia e a pretensão de reforma da decisão, por ter sido proferida em contrariedade com seus interesses." Destarte, tendo em vista que nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo - inclusive para indeferir a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito-, não é possível divisar ofensa o alegado cerceamento de defesa. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA PERÍODO DE 27/07/2017 A 03/10/2018 - REDUÇÃO MEDIANTE PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO O v. acórdão assim consignou: "No caso, a ré colaciona as Portarias 123/2014 (ID 19253d6) e 64/2016 (ID 10c126b), publicadas em 16/09/2014 e 04/10/2016, com vigência de 02 anos, que autorizaram a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Tem-se, assim, que o período comprovado vai de 27/07/2017 (marco prescricional) a 04/10/2018, de modo que, não havendo nos autos menção ao fato de que não houve descumprimento ao tempo estabelecido nas indigitadas Portarias, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido em relação ao referido período." O Eg. TST, interpretando o disposto no artigo 71, § 3º, da CLT, firmou entendimento de que é válida a redução do tempo destinado ao intervalo intrajornada amparada em autorização mediante portaria específica do Ministério do Trabalho, desde que os empregados não estejam sob regime de trabalho com prorrogação por horas suplementares . A ocorrência de horas extras eventuais não afasta a referida validade (RR-1053-10.2010.5.12.0033, 1ª Turma, Relator:Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018, ARR - 1809-86.2014.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, RR-1000955-20.2017.5.02.0363, 3ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2020, ARR-605-72.2013.5.12.0052, 4ª Turma, Relatora:Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/05/2017, RR-2003-52.2016.5.17.0006, 5ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 30/04/2021, RR-0010887-06.2015.5.12.0019, 6ª Turma, Relator:Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 28/11/2019, AIRR-2154-66.2015.5.09.0041, 7ª Turma, Relator:Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09/11/2018). A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, restando inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERÍODO POSTERIOR AO DELIMITADO ACIMA - DA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11.11.2017) O v. acórdão não concedeu o pagamento do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que reduziu/fracionou o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, à luz da Lei nº 13.467/2017, já não se trata de direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor do art. 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc). A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, a indisponibilidade absoluta diz com o núcleo irredutível da dignidade da pessoa humana, que "está diretamente relacionada à representação da comunidade política organizada" e "varia conforme a visão de mundo dominante na comunidade e em função da sua construção cultural" (SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Autoritarismo e golpes na América Latina: breve ensaio sobre jurisdição e exceção. São Paulo: Almedina, 2016, p. 76). E, por outro lado, o controle difuso de constitucionalidade não pode ser realizado em sede de admissibilidade de recursos de revistas, à vista do art. 97 da CRFB e da Súmula Vinculante n. 10. Consequentemente, a lógica exposta no parágrafo anterior - que determinaria a inconstitucionalidade dos incisos III e XII do art. 611-A da CLT e do parágrafo único do art. 611-B, na redação da Lei 13.467/2017 (por contrariedade à norma constitucional do art. 7º, XXII, da Constituição, i.e., à norma-princípio do risco mínimo regressivo) - só poderá servir para as convenções e acordos coletivos de trabalho celebrados antes de 11.11.2017 (data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017). Isso porque, acertadamente ou não, a lei ordinária federal passou a considerar as normas-regras sobre duração do trabalho e intervalos como relativamente indisponíveis, admitindo a negociação coletiva "in pejus" em torno dessas matérias (limitada, no caso dos intervalos, ao "minimum minimorum" de trinta minutos), porque tais regras "não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Para as convenções e acordos coletivos de trabalho que, celebrados a partir de 11/11/2017, flexibilizem normas relativas a jornadas e intervalos, resta admitir a presunção de constitucionalidade da lei e, se o caso, admitir a revista por violação literal de disposição de lei federal (e, reflexamente, por contrariedade à tese fixada para o Tema de Repercussão Geral n. 1046, à vista do qual, a partir de 11/11/2017, os direitos atinentes a jornadas e intervalos já não seriam absolutamente indisponíveis). Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos constitucionais, tampouco dissenso da Súmula 437 do C. TST, nos termos do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFÍCIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008240-07.2025.8.11.0000

ID: 279942809

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008240-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RIO DO OURO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA BLANCHE DE ALMEIDA MIGUEIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008240-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse, Desapropriação por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008240-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse, Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA BLANCHE DE ALMEIDA MIGUEIS - CPF: 840.447.641-15 (ADVOGADO), ASSOCIACAO RIO DO OURO - CNPJ: 41.357.882/0001-24 (AGRAVANTE), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (AGRAVADO), JUNIOR CEZAR MAIA (AGRAVADO), VALDECIR PEREIRA - CPF: 446.067.611-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO SERGIO AGUIAR TEIXEIRA - CPF: 356.470.782-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CALACA DE MATOS JUNIOR - CPF: 930.907.491-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ - CPF: 784.082.539-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CANDIDO DA SILVA - CPF: 489.084.521-68 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR RODRIGUES DE REZENDE - CPF: 043.243.601-46 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELAR PEDO - CPF: 548.761.680-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN EDUARDO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ALCENIR DOMINGOS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), RUBENS BARBOSA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ALCENIR DOMINGOS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), RONALDO PEREIRA DA CRUZ (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON LINO COELHO (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO LIMA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (ADVOGADO), DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - CPF: 022.986.659-07 (ADVOGADO), JUNIOR CEZAR MAIA - CPF: 074.126.599-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÕES DE ASSOCIAÇÃO NÃO INTEGRANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o desentranhamento das petições apresentadas pela Associação agravante na Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, por não integrar formalmente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se um dos agravados possui ilegitimidade passiva; avaliar se a agravante tem direito à justiça gratuita; verificar a competência para o julgamento da Ação originária e; estabelecer se as petições da agravante devem ser desentranhadas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Um dos agravados não integra a relação jurídica discutida na lide principal, por isso não pode figurar no polo passivo do Agravo de Instrumento. 4. A Associação agravante não requereu formalmente seu ingresso na lide, seja como parte, assistente litisconsorcial ou terceiro interessado, o que justifica o desentranhamento de suas petições para evitar tumulto no trâmite processual. 5. Os interesses dos ocupantes não envolvidos diretamente na demanda estão protegidos pela Defensoria Pública, que os representa no processo. 6. As questões relativas à competência para o julgamento da presente Ação não comportam nova discussão, pois já foram definitivamente apreciadas em decisão transitada em julgado. 7. A concessão da justiça gratuita fundamentou-se na declaração de hipossuficiência, não havendo, nos autos, qualquer prova apta a refutar a condição econômica informada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Reconhece-se a ilegitimidade passiva recursal de terceiro que não integra a relação jurídica estabelecida na Ação originária. 2. A intervenção espontânea de terceiros nos autos, desacompanhada de requerimento formal e do cumprimento dos requisitos legais, autoriza o desentranhamento das respectivas petições, para evitar tumulto processual. 3. A competência fixada por decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida, por força da preclusão. 4. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida quando não existem nos autos elementos suficientes a demonstrar a capacidade financeira da parte beneficiária. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento da decisão que, na Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos n. 0001036-97.2014.8.11.0101, determinou “o desentranhamento das petições apresentadas pela respectiva associação, já que, até a estabilização da demanda, não fez parte deste feito”, bem como indeferiu a remessa dos autos à Vara Especializada de Direito Agrário, reconhecendo a preclusão da matéria. A agravante alega que seus associados exercem posse mansa e pacífica sobre terras improdutivas, as quais não atenderiam aos critérios constitucionais da função social da propriedade. Aduz que a área em litígio está subdividida em lotes ocupados por diversos moradores que, embora tenham vínculo com a lide como terceiros interessados, optaram por constituir a Associação Rio do Ouro, entidade que passou a representá-los no processo principal. Sustenta que vários associados jamais foram citados ou intimados a compor a lide, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade processual correspondente. Pleiteia também o declínio da competência para a Segunda Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, além da concessão da justiça gratuita e do efeito suspensivo ao Recurso. Em contraminuta, os agravados suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Junior Cezar Maia, pois seria apenas funcionário de Jacinto Simões, que, por sua vez, nem sequer figura como parte na Ação de Reintegração de Posse, tampouco mantém qualquer relação jurídica com a agravante. No mérito, argumentam que a Associação nunca postulou sua admissão nos autos como terceiro interessado, assistente simples ou litisconsorte, de modo que a decisão que mandou desentranhar as petições seria juridicamente correta. Acrescentam que sempre observaram o princípio da função social da propriedade, mediante a formalização de contratos de arrendamento, desenvolvimento regular de atividades econômicas e obtenção de licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes. Assinalam que a competência para julgamento do feito originário já foi fixada por decisão anterior, operando-se a preclusão da matéria. Por fim, impugnam o deferimento do benefício da gratuidade, pois a agravante não teria comprovado a hipossuficiência econômica, limitando-se a afirmar que seus membros vivem exclusivamente da agricultura familiar. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Na contraminuta, o agravado Junior Cezar Maia suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois não teria nenhum vínculo jurídico com a agravante. Extrai-se dos autos originários que figuram no polo ativo da Ação Jacinto Simões, e, no polo passivo, Valdecir Pereira, Antônio Sérgio Aguiar Teixeira, Valdir Araújo dos Reis, José Calaca de Matos Junior, Claudiomiro Jacinto de Queiroz, Antônio Candido da Silva, Alan Eduardo Silva, Rubens Barbosa dos Santos, Doralina Ribeiro Franca, Alcenir Domingos dos Santos, Ronaldo Pereira da Cruz, Igor Rodrigues de Rezende, Jackson Lino Coelho, Danilo Lima Ferreira, Joselino Fortunato, Manoel Inácio Trindade de Souza, Raimundo Bispo da Silva, Claudiomiro Senhorati, Rosineide Souza da Silva, Vilma Lino Coelho, Adão Lopes, Semaia Ferreira da Silva, Gabriel Silva Diniz, Adelar Pedo e a Defensoria Pública do Estado, atuando como terceira interessada. Considerando que o agravado nunca participou na Ação de Reintegração de Posse, é indevida sua inclusão no presente Recurso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL - PLEITO NÃO DIRECIONADO A UM DOS RÉUS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO DE BENS PARA GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS AUSENTES - Na hipótese em que a insurgência recursal não poderá gerar reflexo na esfera jurídica de uma das partes e essa foi incluída no polo passivo do recurso, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva recursal - Pleiteando o autor o bloqueio de bens do réu, como providência destinada a assegurar a futura satisfação do direito à indenização, deve ser concedida a tutela provisória apenas quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, como tal entendido o risco concreto de frustração do direito que se quer acautelar”. (TJMG - Agravo de Instrumento n. 07808506020238130000 1.0000.23 .078084-3/001, 20ª Câmara Cível, relator Des. Fernando Lins, j. 19-6-2024, publicação em 20-6-2024). Posto isso, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva recursal de Junior Cezar Maia. Justiça gratuita O Código de Processo Civil estabelece no art. 98 que faz jus à gratuidade todo aquele que afirme incapacidade financeira para pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios sem comprometer a sua subsistência e de sua família. E no §2º do art. 99 dispõe que o benefício só poderá ser indeferido se estiver evidenciada nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão. Dessa forma, ainda que a gratuidade possa ser deferida com base na mera declaração da parte, é legítimo ao magistrado indeferi-la quando houver indícios de capacidade financeira. No caso em exame, não se verifica qualquer elemento capaz de afastar a arguição de hipossuficiência econômica, tampouco os agravados demonstraram que a agravante possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, mantenho a decisão constante do Id 276905886, que concedeu a justiça gratuita. Competência do Juízo da Vara Única de Cláudia A agravante requer a modificação da competência para a Segunda Vara Especializada de Direito Agrário, ao argumento de que a lide configura conflito agrário coletivo. Todavia, em 28-1-2015 este Tribunal, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 145128/2014, concluiu que a controvérsia não envolve matéria de interesse público nem se caracteriza como litígio coletivo. Por essa razão, excluiu-se a possibilidade de apreciação da causa pela Vara Especializada em Direito Agrário (Id. 81716454 p. 91-103, dos autos originários). Referida decisão não foi objeto de impugnação, razão pela qual operou-se a coisa julgada material, o que impede a rediscussão da matéria, ainda que com a apresentação de fundamentos diversos daqueles anteriormente suscitados. Para ilustrar: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – CONFLITO NÃO CONHECIDO. A questão referente à competência da Justiça Federal ou da Vara Especializada de Direito Agrário da Capital já foram analisadas em outras oportunidades tanto pelo Juízo singular, quanto por este Tribunal e a decisão transitou em julgado há mais de 06 (seis) anos, tornando definitiva a fixação da competência em favor do Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Cáceres. Logo, não cabe à Suscitante, irresignada, instaurar este conflito, o qual não deve ser conhecido porque entendimento diverso importará em flagrante desrespeito à coisa julgada material”. (TJMT, N.U 1011094-81.2019.8.11.0000, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 5-3-2020, DJE 11-3-2020). Rejeito a preliminar. MÉRITO A agravante insurge-se contra a decisão que mandou desentranhar suas petições na Ação de Reintegração de Posse n. 0001036-97.2014.8.11.0101, proferida nestes termos: “[...]2. Registro que o presente feito tramita desde 2014, e fez-se necessário o relatório acima pormenorizado, a fim de maior compreensão de tudo que já foi decidido neste feito. 3. No que concerne ao pedido da Associação Rio do Ouro ao ID 148757268 – 27.03.2024, percebe-se que embora esta tenha peticionado nos autos, como se já fizesse parte dele, após a análise na íntegra do feito não constou seu ingresso anteriormente. Na verdade, esta faz e sempre fez parte do processo n° 1000955- 87.2021.8.11.0101, e a partir de 27.03.2024 começou a peticionar neste feito, como se dele fizesse parte. Assim, para evitar maior tumulto processual, determino o desentranhamento das petições apresentada pela respectiva associação, já que, até a estabilização da demanda, não fez parte deste feito. Ainda, deverá a secretaria retirar o nome dos causídicos do sistema PJE. Registro que não haverá prejuízo aos ocupantes do imóvel objeto da ação e que eventualmente façam parte da Associação, já que os terceiros interessados estão representados pela Defensoria Pública neste feito. [...]”. A agravante aduz que a decisão recorrida é equivocada, pois teria legítimo interesse na Ação, uma vez que seus associados exercem posse sobre a área em litígio. Porém, apesar das alegações apresentadas, observa-se que a primeira manifestação da agravante nos autos originários deu-se no documento de Id. 148757268, ocasião em que apenas promoveu a juntada de nova procuração e requereu a sua regularização processual. Portanto, em momento algum a agravante pleiteou formalmente sua admissão na Ação originária, seja como parte, assistente litisconsorcial ou simples, tampouco como terceiro interessado, conforme previsto no Título III do CPC. Ao contrário, verifica-se que a Associação Rio do Ouro passou a protocolar petições de forma espontânea, em fase posterior à estabilização da demanda, o que tumultuou o trâmite processual. Ademais, o eventual exercício de posse pelos seus membros sobre o imóvel não exime a observância das exigências legais para a devida intervenção na causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. SUPOSTA RESPONSABILIDADE PELO SEGURO DISCUTIDO NA LIDE . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 . Admite-se a intervenção de terceiro de forma espontânea na modalidade de assistência litisconsorcial quando existente interesse jurídico imediato na causa. 2. Todavia, se o terceiro não justifica sua atuação nos autos, mas tão somente apresenta contestação espontaneamente como se integrasse o polo passivo, sem justificar e requerer a sua intervenção como terceiro, deve ser mantida a determinação de desentranhamento dos documentos que apresentou nos autos, sobretudo se considerado que a parte ré indicada pelo autor é legítima para figurar no polo passivo”. (TJMG – AI n. 04511484520238130000, 10ª Câmara Cível, relatora Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 23-5-2023, publicação 29-5-2023). Vale registrar também que a tutela dos interesses dos ocupantes está devidamente garantida pela Defensoria Pública, órgão ao qual foi atribuída a representação processual de todos os eventuais interessados que não integram a presente lide. Pelo exposto, considerando que em Agravo de Instrumento compete ao Tribunal somente examinar se a decisão recorrida está coerente com o contexto fático e jurídico em que foi proferida, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008240-07.2025.8.11.0000

ID: 279942811

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008240-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTO SIMOES JUNIOR CEZAR MAIA

Acórdão

Advogados:

JACINTO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008240-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse, Desapropriação por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008240-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse, Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA BLANCHE DE ALMEIDA MIGUEIS - CPF: 840.447.641-15 (ADVOGADO), ASSOCIACAO RIO DO OURO - CNPJ: 41.357.882/0001-24 (AGRAVANTE), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (AGRAVADO), JUNIOR CEZAR MAIA (AGRAVADO), VALDECIR PEREIRA - CPF: 446.067.611-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO SERGIO AGUIAR TEIXEIRA - CPF: 356.470.782-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CALACA DE MATOS JUNIOR - CPF: 930.907.491-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ - CPF: 784.082.539-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CANDIDO DA SILVA - CPF: 489.084.521-68 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR RODRIGUES DE REZENDE - CPF: 043.243.601-46 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELAR PEDO - CPF: 548.761.680-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN EDUARDO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ALCENIR DOMINGOS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), RUBENS BARBOSA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ALCENIR DOMINGOS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), RONALDO PEREIRA DA CRUZ (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON LINO COELHO (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO LIMA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (ADVOGADO), DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - CPF: 022.986.659-07 (ADVOGADO), JUNIOR CEZAR MAIA - CPF: 074.126.599-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÕES DE ASSOCIAÇÃO NÃO INTEGRANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o desentranhamento das petições apresentadas pela Associação agravante na Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, por não integrar formalmente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se um dos agravados possui ilegitimidade passiva; avaliar se a agravante tem direito à justiça gratuita; verificar a competência para o julgamento da Ação originária e; estabelecer se as petições da agravante devem ser desentranhadas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Um dos agravados não integra a relação jurídica discutida na lide principal, por isso não pode figurar no polo passivo do Agravo de Instrumento. 4. A Associação agravante não requereu formalmente seu ingresso na lide, seja como parte, assistente litisconsorcial ou terceiro interessado, o que justifica o desentranhamento de suas petições para evitar tumulto no trâmite processual. 5. Os interesses dos ocupantes não envolvidos diretamente na demanda estão protegidos pela Defensoria Pública, que os representa no processo. 6. As questões relativas à competência para o julgamento da presente Ação não comportam nova discussão, pois já foram definitivamente apreciadas em decisão transitada em julgado. 7. A concessão da justiça gratuita fundamentou-se na declaração de hipossuficiência, não havendo, nos autos, qualquer prova apta a refutar a condição econômica informada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Reconhece-se a ilegitimidade passiva recursal de terceiro que não integra a relação jurídica estabelecida na Ação originária. 2. A intervenção espontânea de terceiros nos autos, desacompanhada de requerimento formal e do cumprimento dos requisitos legais, autoriza o desentranhamento das respectivas petições, para evitar tumulto processual. 3. A competência fixada por decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida, por força da preclusão. 4. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida quando não existem nos autos elementos suficientes a demonstrar a capacidade financeira da parte beneficiária. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento da decisão que, na Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos n. 0001036-97.2014.8.11.0101, determinou “o desentranhamento das petições apresentadas pela respectiva associação, já que, até a estabilização da demanda, não fez parte deste feito”, bem como indeferiu a remessa dos autos à Vara Especializada de Direito Agrário, reconhecendo a preclusão da matéria. A agravante alega que seus associados exercem posse mansa e pacífica sobre terras improdutivas, as quais não atenderiam aos critérios constitucionais da função social da propriedade. Aduz que a área em litígio está subdividida em lotes ocupados por diversos moradores que, embora tenham vínculo com a lide como terceiros interessados, optaram por constituir a Associação Rio do Ouro, entidade que passou a representá-los no processo principal. Sustenta que vários associados jamais foram citados ou intimados a compor a lide, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade processual correspondente. Pleiteia também o declínio da competência para a Segunda Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, além da concessão da justiça gratuita e do efeito suspensivo ao Recurso. Em contraminuta, os agravados suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Junior Cezar Maia, pois seria apenas funcionário de Jacinto Simões, que, por sua vez, nem sequer figura como parte na Ação de Reintegração de Posse, tampouco mantém qualquer relação jurídica com a agravante. No mérito, argumentam que a Associação nunca postulou sua admissão nos autos como terceiro interessado, assistente simples ou litisconsorte, de modo que a decisão que mandou desentranhar as petições seria juridicamente correta. Acrescentam que sempre observaram o princípio da função social da propriedade, mediante a formalização de contratos de arrendamento, desenvolvimento regular de atividades econômicas e obtenção de licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes. Assinalam que a competência para julgamento do feito originário já foi fixada por decisão anterior, operando-se a preclusão da matéria. Por fim, impugnam o deferimento do benefício da gratuidade, pois a agravante não teria comprovado a hipossuficiência econômica, limitando-se a afirmar que seus membros vivem exclusivamente da agricultura familiar. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Na contraminuta, o agravado Junior Cezar Maia suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois não teria nenhum vínculo jurídico com a agravante. Extrai-se dos autos originários que figuram no polo ativo da Ação Jacinto Simões, e, no polo passivo, Valdecir Pereira, Antônio Sérgio Aguiar Teixeira, Valdir Araújo dos Reis, José Calaca de Matos Junior, Claudiomiro Jacinto de Queiroz, Antônio Candido da Silva, Alan Eduardo Silva, Rubens Barbosa dos Santos, Doralina Ribeiro Franca, Alcenir Domingos dos Santos, Ronaldo Pereira da Cruz, Igor Rodrigues de Rezende, Jackson Lino Coelho, Danilo Lima Ferreira, Joselino Fortunato, Manoel Inácio Trindade de Souza, Raimundo Bispo da Silva, Claudiomiro Senhorati, Rosineide Souza da Silva, Vilma Lino Coelho, Adão Lopes, Semaia Ferreira da Silva, Gabriel Silva Diniz, Adelar Pedo e a Defensoria Pública do Estado, atuando como terceira interessada. Considerando que o agravado nunca participou na Ação de Reintegração de Posse, é indevida sua inclusão no presente Recurso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL - PLEITO NÃO DIRECIONADO A UM DOS RÉUS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO DE BENS PARA GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS AUSENTES - Na hipótese em que a insurgência recursal não poderá gerar reflexo na esfera jurídica de uma das partes e essa foi incluída no polo passivo do recurso, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva recursal - Pleiteando o autor o bloqueio de bens do réu, como providência destinada a assegurar a futura satisfação do direito à indenização, deve ser concedida a tutela provisória apenas quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, como tal entendido o risco concreto de frustração do direito que se quer acautelar”. (TJMG - Agravo de Instrumento n. 07808506020238130000 1.0000.23 .078084-3/001, 20ª Câmara Cível, relator Des. Fernando Lins, j. 19-6-2024, publicação em 20-6-2024). Posto isso, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva recursal de Junior Cezar Maia. Justiça gratuita O Código de Processo Civil estabelece no art. 98 que faz jus à gratuidade todo aquele que afirme incapacidade financeira para pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios sem comprometer a sua subsistência e de sua família. E no §2º do art. 99 dispõe que o benefício só poderá ser indeferido se estiver evidenciada nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão. Dessa forma, ainda que a gratuidade possa ser deferida com base na mera declaração da parte, é legítimo ao magistrado indeferi-la quando houver indícios de capacidade financeira. No caso em exame, não se verifica qualquer elemento capaz de afastar a arguição de hipossuficiência econômica, tampouco os agravados demonstraram que a agravante possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, mantenho a decisão constante do Id 276905886, que concedeu a justiça gratuita. Competência do Juízo da Vara Única de Cláudia A agravante requer a modificação da competência para a Segunda Vara Especializada de Direito Agrário, ao argumento de que a lide configura conflito agrário coletivo. Todavia, em 28-1-2015 este Tribunal, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 145128/2014, concluiu que a controvérsia não envolve matéria de interesse público nem se caracteriza como litígio coletivo. Por essa razão, excluiu-se a possibilidade de apreciação da causa pela Vara Especializada em Direito Agrário (Id. 81716454 p. 91-103, dos autos originários). Referida decisão não foi objeto de impugnação, razão pela qual operou-se a coisa julgada material, o que impede a rediscussão da matéria, ainda que com a apresentação de fundamentos diversos daqueles anteriormente suscitados. Para ilustrar: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – CONFLITO NÃO CONHECIDO. A questão referente à competência da Justiça Federal ou da Vara Especializada de Direito Agrário da Capital já foram analisadas em outras oportunidades tanto pelo Juízo singular, quanto por este Tribunal e a decisão transitou em julgado há mais de 06 (seis) anos, tornando definitiva a fixação da competência em favor do Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Cáceres. Logo, não cabe à Suscitante, irresignada, instaurar este conflito, o qual não deve ser conhecido porque entendimento diverso importará em flagrante desrespeito à coisa julgada material”. (TJMT, N.U 1011094-81.2019.8.11.0000, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 5-3-2020, DJE 11-3-2020). Rejeito a preliminar. MÉRITO A agravante insurge-se contra a decisão que mandou desentranhar suas petições na Ação de Reintegração de Posse n. 0001036-97.2014.8.11.0101, proferida nestes termos: “[...]2. Registro que o presente feito tramita desde 2014, e fez-se necessário o relatório acima pormenorizado, a fim de maior compreensão de tudo que já foi decidido neste feito. 3. No que concerne ao pedido da Associação Rio do Ouro ao ID 148757268 – 27.03.2024, percebe-se que embora esta tenha peticionado nos autos, como se já fizesse parte dele, após a análise na íntegra do feito não constou seu ingresso anteriormente. Na verdade, esta faz e sempre fez parte do processo n° 1000955- 87.2021.8.11.0101, e a partir de 27.03.2024 começou a peticionar neste feito, como se dele fizesse parte. Assim, para evitar maior tumulto processual, determino o desentranhamento das petições apresentada pela respectiva associação, já que, até a estabilização da demanda, não fez parte deste feito. Ainda, deverá a secretaria retirar o nome dos causídicos do sistema PJE. Registro que não haverá prejuízo aos ocupantes do imóvel objeto da ação e que eventualmente façam parte da Associação, já que os terceiros interessados estão representados pela Defensoria Pública neste feito. [...]”. A agravante aduz que a decisão recorrida é equivocada, pois teria legítimo interesse na Ação, uma vez que seus associados exercem posse sobre a área em litígio. Porém, apesar das alegações apresentadas, observa-se que a primeira manifestação da agravante nos autos originários deu-se no documento de Id. 148757268, ocasião em que apenas promoveu a juntada de nova procuração e requereu a sua regularização processual. Portanto, em momento algum a agravante pleiteou formalmente sua admissão na Ação originária, seja como parte, assistente litisconsorcial ou simples, tampouco como terceiro interessado, conforme previsto no Título III do CPC. Ao contrário, verifica-se que a Associação Rio do Ouro passou a protocolar petições de forma espontânea, em fase posterior à estabilização da demanda, o que tumultuou o trâmite processual. Ademais, o eventual exercício de posse pelos seus membros sobre o imóvel não exime a observância das exigências legais para a devida intervenção na causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. SUPOSTA RESPONSABILIDADE PELO SEGURO DISCUTIDO NA LIDE . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 . Admite-se a intervenção de terceiro de forma espontânea na modalidade de assistência litisconsorcial quando existente interesse jurídico imediato na causa. 2. Todavia, se o terceiro não justifica sua atuação nos autos, mas tão somente apresenta contestação espontaneamente como se integrasse o polo passivo, sem justificar e requerer a sua intervenção como terceiro, deve ser mantida a determinação de desentranhamento dos documentos que apresentou nos autos, sobretudo se considerado que a parte ré indicada pelo autor é legítima para figurar no polo passivo”. (TJMG – AI n. 04511484520238130000, 10ª Câmara Cível, relatora Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 23-5-2023, publicação 29-5-2023). Vale registrar também que a tutela dos interesses dos ocupantes está devidamente garantida pela Defensoria Pública, órgão ao qual foi atribuída a representação processual de todos os eventuais interessados que não integram a presente lide. Pelo exposto, considerando que em Agravo de Instrumento compete ao Tribunal somente examinar se a decisão recorrida está coerente com o contexto fático e jurídico em que foi proferida, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romario Lacerda Casimiro x Derivados De Petroleo Chabocao Ltda

ID: 256126286

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000046-96.2022.5.13.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMARIO LACERDA CASIMIRO

Polo Passivo:

DERIVADOS DE PETROLEO CHABOCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA ARISTOTELES PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000046-96.2022.5.13.0012 : ROMARIO LACERDA CASIMIRO : DERIVADOS DE PETROLEO C… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000046-96.2022.5.13.0012 : ROMARIO LACERDA CASIMIRO : DERIVADOS DE PETROLEO CHABOCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 187d7a6 proferida nos autos. 0000046-96.2022.5.13.0012 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ROMARIO LACERDA CASIMIRO Recorrido(a)(s): 1. DERIVADOS DE PETROLEO CHABOCAO LTDA RECURSO DE: ROMARIO LACERDA CASIMIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d3b2133; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d5dadfc). Representação processual regular (Id 711320c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal. - violação ao art. 832 da CLT e arts. 489 e 1.022 do CPC/15 O reclamante, recorrente, argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da oposição de embargos de declaração, o órgão julgador deixou de se manifestar acerca da matéria veiculada nos embargos. Argumenta que em nenhum momento contesta os cálculos judiciais. O que se contesta é a interpretação do juízo de primeiro grau sobre esses cálculos. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” Além disso, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. No caso, verifica-se que o recorrente realizou a transcrição de trecho da petição de embargo de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o agravo de petição, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstrou os fundamentos adotados pelo órgão julgador, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Desse modo, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DERIVADOS DE PETROLEO CHABOCAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romario Lacerda Casimiro x Derivados De Petroleo Chabocao Ltda

ID: 256126307

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000046-96.2022.5.13.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMARIO LACERDA CASIMIRO

Polo Passivo:

DERIVADOS DE PETROLEO CHABOCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA ARISTOTELES PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSIEL FERNANDES NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000046-96.2022.5.13.0012 : ROMARIO LACERDA CASIMIRO : DERIVADOS DE PETROLEO C… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000046-96.2022.5.13.0012 : ROMARIO LACERDA CASIMIRO : DERIVADOS DE PETROLEO CHABOCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 187d7a6 proferida nos autos. 0000046-96.2022.5.13.0012 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ROMARIO LACERDA CASIMIRO Recorrido(a)(s): 1. DERIVADOS DE PETROLEO CHABOCAO LTDA RECURSO DE: ROMARIO LACERDA CASIMIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d3b2133; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d5dadfc). Representação processual regular (Id 711320c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal. - violação ao art. 832 da CLT e arts. 489 e 1.022 do CPC/15 O reclamante, recorrente, argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da oposição de embargos de declaração, o órgão julgador deixou de se manifestar acerca da matéria veiculada nos embargos. Argumenta que em nenhum momento contesta os cálculos judiciais. O que se contesta é a interpretação do juízo de primeiro grau sobre esses cálculos. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” Além disso, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. No caso, verifica-se que o recorrente realizou a transcrição de trecho da petição de embargo de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o agravo de petição, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstrou os fundamentos adotados pelo órgão julgador, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Desse modo, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO LACERDA CASIMIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000955-60.2025.8.11.0000

ID: 261238508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000955-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1000955-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FABRICIO NOGUEIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS”, interposto por FABRÍCIO NOGUEIRA DE ALMEIDA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, nos autos de n.° 1075176-22.2024.811.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que indeferiu o pedido de antecipação, nos seguintes termos (ID. 178435958 – processo n.° 1075176-22.2024.811.0041): “Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por FABRÍCIO NOGUEIRA DE ALMEIDA, representado por sua curadora, ROSANY LUIZA NOGUEIRA no âmbito de Ação Ordinária de Pedido de Pensão Vitalícia por Morte, proposta em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV. O autor pleiteia o deferimento de tutela provisória para que seja imediatamente implantado o pagamento do benefício de pensão por morte, com base nos fundamentos apresentados na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência, benefício previsto no artigo 300 do CPC, possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração nos autos dos pressupostos essenciais à sua concessão. Em princípio devem-se demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pois bem. Analisando os autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela. Inicialmente, verifica-se que a probabilidade do direito está, em tese, demonstrada pela documentação acostada aos autos, que inclui laudos médicos atestando a condição de incapacidade do autor e a sua dependência econômica, requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, e o art. 120, II, “a”, da Lei Complementar nº 555/2014, apontam para a plausibilidade jurídica do pedido formulado pelo requerente, que é filho maior inválido, conforme demonstrado pelos documentos. Por outro lado, o perigo de dano iminente não se encontra configurado. O falecimento do genitor do autor ocorreu em 2018, o requerente apresentou pedido administrativo no mesmo ano, contudo após o arquivamento no ano de 2021 decorreram-se mais de 2 ( dois) anos até que em 2024 recorreu ao Judiciário. Tal lapso temporal evidencia que não houve urgência imediata por parte do autor, enfraquecendo a alegação de risco de dano irreparável que justifique a concessão de medida antecipatória. Além disso, a tutela de urgência pleiteada implica, na prática, a antecipação parcial do mérito da demanda, ao determinar o pagamento de pensão por morte antes de um pronunciamento definitivo. Essa situação encontra vedação expressa no ordenamento jurídico, conforme disposto na Lei nº 9.494/1997, que restringe a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em casos que envolvam adiantamento de valores. Tal restrição se fundamenta na proteção da ordem financeira do ente público e na preservação do princípio da reserva do possível, garantindo que decisões precipitadas não comprometam a gestão pública de recursos. Cumpre ainda destacar a irreversibilidade da medida, caso deferida. O pagamento de valores de natureza alimentar não permite o retorno ao status quo ante, caso o mérito da ação seja julgado improcedente. Essa irreversibilidade inviabiliza o deferimento da medida, uma vez que o risco de dano inverso se mostra mais relevante do que o alegado perigo de demora. Deste modo, considerando que não restaram plenamente demonstrados os requisitos legais e ponderando-se o impacto causado ao erário INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. Cite-se o Requerido para, no prazo legal, apresentar contestação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição”. Aduz a parte agravante, em síntese, que se encontram presentes os requisitos para a antecipação da tutela pretendida na origem, asseverando que “O direito do Agravante é incontestável, conforme previsto no artigo 16, §2º da Lei nº 8.213/91, que assegura o benefício de pensão por morte ao filho maior inválido, dependente economicamente do instituidor”, bem como que “A ausência da pensão coloca o Agravante em grave risco, pois o benefício é de caráter alimentar e indispensável para a manutenção de seu tratamento contínuo”. Sustenta, nesse contexto, que “o indeferimento da tutela provisória coloca o Agravante em situação de grave vulnerabilidade, sem meios de prover sua própria subsistência, enfrentando dificuldades extremas para custear medicamentos indispensáveis ao controle de sua condição psiquiátrica”. Defende, ademais, que o lapso temporal entre o óbito do genitor da parte agravante e o ajuizamento da ação judicial é irrelevante, uma vez que tal período decorreu exclusivamente pelo descaso do MTPREV, que arquivou o pedido administrativo sob pretextos infundados. Esclarece que a probabilidade do direito se consubstancia nos documentos apresentados, os quais atestam a incapacidade da parte agravante. Consigna, outrossim, que o perigo de dano se evidencia pela natureza alimentar do benefício pretendido, essencial à sobrevivência da parte apelante. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante requer (ID. 263168267): “a) O recebimento do presente recurso tido como tempestivo; b) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, considerando que o Agravante já foi contemplado com a gratuidade no processo de origem, permanecendo presentes os requisitos legais; c) A concessão de efeito ativo ao presente recurso, para determinar ao Agravado que implemente o pagamento da pensão por morte ao Agravante, em caráter liminar, com fulcro nos artigos 300 e 1.019, I, do CPC, considerando a natureza alimentar do benefício e a grave situação de vulnerabilidade do Agravante; d) A tramitação prioritária do presente recurso, em razão do Agravante ser pessoa portadora de doença grave, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e legislação correlata; e) A intimação do Agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal; f) Ao final, o total provimento do presente Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela recursal e reformando a decisão agravada para conceder a tutela provisória na ação originária, determinando o pagamento imediato da pensão por morte ao Agravante”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID. 263333285). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 274117384). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo CONHECIMENTO deste Recurso de Agravo de Instrumento, mediante o PROVIMENTO ao pleiteado pela Agravante, com a reforma do decidido pela r. decisão fustigada” (ID. 281238852). É o relatório. O agravo de instrumento é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, diante da gratuidade de justiça concedida à parte agravante. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que o deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grade de difícil reparação, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em questão, os elementos constantes dos autos de origem revelam que a parte agravante é acometida de esquizofrenia desde a adolescência, situação que compromete a plena capacidade de discernimento e a torna dependente de terceiros para os atos da vida civil, circunstância esta reconhecida por perícia médica e avaliação psicossocial realizada nos autos da ação de interdição e curatela n.° 0004209-06.2018.811.0032, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. Nesse contexto, ressalta-se que a Lei Complementar Estadual n.° 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso estabelece, no artigo 118, que o cônjuge, convivente e seus dependentes fazem jus a uma pensão mensal no valor correspondente ao do respectivo subsídio do militar estadual, in verbis: “Art. 118 Por morte do militar estadual, o cônjuge ou convivente e seus dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao do respectivo subsídio, sendo majorada na mesma proporção sempre que houver reajuste no subsídio do militar estadual da ativa”. Por conseguinte, o artigo 120, da referida Lei, estabelece quem são os beneficiários da pensão por morte, nos seguintes termos: “Art. 120 São beneficiários da pensão, para efeitos desta lei complementar: I - vitalícia: a) o cônjuge ou convivente, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato; b) a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato; c) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar estadual; d) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, e a pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do militar. II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 18 (dezoito) anos de idade; c) o irmão órfão, até 18 (dezoito) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do militar estadual. § 1º A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários à pensão temporária. § 2º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. § 3º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. § 4º Ocorrendo habilitação somente da pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem”. (Grifo nosso). Os documentos constantes dos autos, além da perícia médica realizada na ação de interdição, dão conta, primo ictu oculi e sem adentrar no mérito da ação, que a parte agravante se enquadrava no conceito de invalida ao tempo do óbito do genitor, ocorrido na data de 19.05.2018 e, assim, na condição legal de dependente do instituidor do benefício. No que se refere ao risco de dano irreparável, reconhece-se o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, especialmente em se tratando de filho invalido, cuja sobrevivência depende diretamente dos valores pleiteados. Nessa linha de intelecção, perfaz curial salientar que a ausência de pensão compromete o acesso às condições mínimas de vida digna, violando frontalmente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1°, inciso III, da Carta Magna. Além disso, revela notar como insubsistente o argumento apresentado pelo juízo de origem quanto à suposta irreversibilidade da tutela pretendida, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada são reversíveis, podendo, em caso de revogação da medida, ser objeto de restituição, conforme Tema n.° 692. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. TEMA 692/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Este Eg . Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, paradigma do Tema 692, fixou tese no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 2 . No caso, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a devolução dos valores recebidos em tais circunstâncias em razão da boa-fé e do caráter alimentar dos valores recebidos. Ao assim decidir, contudo, divergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos julgamentos repetitivos. 3. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp: 2053550 MT 2013/0365100-5, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2024). À vista disso, demonstrada, com base no conjunto probatório constante dos autos, a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, conclui-se pela possibilidade de concessão da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, nos termos do artigo 300, do CPC, deferir o pedido de antecipação de tutela de modo a estabelecer a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte agravante, observando-se os valores legalmente devidos. Comunique-se imediatamente o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001717-22.2025.8.11.0018

ID: 336136596

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001717-22.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001717-22.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA, CLAUDIA HENRIQUE LEAO, BRUNO FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001717-22.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA, CLAUDIA HENRIQUE LEAO, BRUNO FERNANDES DA SILVA SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BRUNO FERNANDES DA SILVA SOUZA, CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA e CLAUDIA HENRIQUE LEAO, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte embargante é executada nos autos nº 1000955-06.2025.8.11.0018, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 4419895, no montante inicial de R$ 189.968,26. Alega que o laudo técnico carreado em anexo apurou que o saldo devedor correto é de R$ 171.410,48, o que evidencia excesso de R$ 18.557,78. Pugnando por fim pela revisão contratual. É o relatório. Decido. Primeiramente, DETERMINO que a Secretaria Judicial certifique quanto à tempestividade dos Embargos à Execução apresentados, nos termos do art. 915, do CPC. Se intempestivos, voltem-me os autos conclusos. Se tempestivos, decido: Do pedido de inversão do ônus da prova pugnado pela embargante A embargante pugna pela análise do presente caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que é consumidora de produtos bancários, dizendo que tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, nela se entendendo, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Pois bem. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento afastando a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial, também não se pode acolher a tese de vulnerabilidade do lojista- empresário, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. LOJISTA, CREDENCIADORA E SUBCREDENCIADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos, ajuizada em 6/6/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/11/2021 e concluso ao gabinete em 5/3/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) o lojista pode ser considerado consumidor em relação aos serviços prestados pela credenciadora e subcredenciadora, em razão da aplicação da Teoria Finalista Mitigada e (III) a credenciadora responde em solidariedade com a subcredenciadora no âmbito dos arranjos de pagamento.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte 4. As empresas em litígio participam de complexa cadeia de relacionamento e integram o denominado arranjo de pagamento (art. 6º, I, da Lei n. 12.865/2013). Nessa multifacetada relação existem atores importantes e que, não raramente, estão "ocultos" à nossa percepção e conhecimento quotidianos, quais sejam: (I) portador ou titular; (II) emissor; (III) bandeira; (IV) credenciadora; (V) subcredenciadora ou facilitadora de pagamentos; e (VI) lojista ou fornecedor de produtos e serviços.5. De maneira sintética: (I) o portador, titular ou usuário representa aquele que porta determinado instrumento de pagamento (cartão pré-pago, de crédito ou de débito) e que se vale desse aparato para movimentar o sistema financeiro por meio de suas compras; (II) o emissor ou banco é o responsável pela emissão dos cartões (instrumentos de pagamento) e por oferecer o crédito ao portador; (III) a bandeira é quem interliga os participantes, institui as regras do sistema de pagamentos e fiscaliza as transações realizadas; (IV) a credenciadora é quem realiza a filiação dos lojistas para que aceitem cartões como meio de pagamento, a captura das compras por meio dos terminais de venda ("point of sale" ou "maquininhas"), a comunicação da autorização, bem como a realização da liquidação na data contratada; (V) as subcredenciadoras ou facilitadoras de pagamento foram introduzidas posteriormente na cadeira de pagamento e correspondem às empresas, de contratação opcional, que atuam na captação das transações e credenciamento de lojistas e profissionais liberais; e (VI) o lojista é o estabelecimento comercial que aceita os cartões como meio de pagamento de produtos a fim de subsidiar sua atividade empresária.6. Em linhas gerais, quando o portador ou usuário realiza determinada transação econômica por meio do cartão, o dinheiro segue o seguinte fluxo: o banco emissor do cartão envia o montante à bandeira, a qual repassa à credenciadora, que, por sua vez, remete à subcredenciadora - quando existente - ou diretamente ao lojista. Em todas essas etapas são efetuados descontos a título de remuneração pelos serviços prestados.7. Segundo a jurisprudência desta Corte, afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial. Na espécie, não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista.8. Também não se pode acolher a tese de vulnerabilidade do lojista- empresário, o qual analisa os participantes dessa cadeia e escolhe entre duas opções: (1ª) se prefere se relacionar, diretament e, com apenas uma credenciadora e suas bandeiras ou (2ª) se prefere dialogar com uma subcredenciadora que operará com mais credenciadoras e com mais bandeiras, ampliando o espectro de pagamento com cartões. O lojista-empresário, ao optar pela proposta que considera mais vantajosa, decide com quem vai negociar e, a partir dessa opção, assume o risco do negócio - dentre os quais se inclui a inadimplência daquele com quem contratou.9. Acrescente-se que dessa relação jurídica complexa se originam diversos contratos: (1) contrato de emissão de cartão, celebrado entre o banco emissor do cartão de crédito/débito e o portador do cartão (usuário); (2) contrato de aquisição de bens ou serviços, celebrado entre o lojista e o portador do cartão (usuário); (3) contrato de credenciamento, realizado entre o lojista e a credenciadora OU a subcredenciadora; e (4) contrato entre a credenciadora e a subcredenciadora, visando a maior difusão dos cartões de pagamento na economia.10. Em que pese a complementariedade desses contratos para o adequado funcionamento do sistema de pagamentos com cartões, trata-se de contratos distintos e independentes, estabelecidos por meio de relações interempresariais entre pessoas jurídicas diversas.Com exceção dos negócios jurídicos realizados pelo portador (usuário), os demais contratos são estabelecidos entre sociedades empresárias com a finalidade de incrementar e aprimorar seus próprios serviços e rendimentos. Cada instituição possui a sua personalidade jurídica, realiza os seus contratos, desempenha as suas funções na cadeia de pagamento, e, consequentemente, assume as suas próprias responsabilidades, sendo descabido presumir a solidariedade entre os agentes, a qual decorre apenas da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil).11. No recurso sob julgamento, não há responsabilidade solidária por parte da credenciadora em relação aos débitos não adimplidos pela subcredenciadora em face ao lojista, porquanto (I) não incide o regramento consumerista nas relações entre a credenciadora, subcredenciadora e lojista, (II) no recurso sob julgamento, inexiste relação contratual entre a credenciadora STONE e o lojista LAGHETTO e OUTROS, o qual entabulou contrato somente com a subcredenciadora BELA - MASSA FALIDA; e (III) houve o repasse dos valores pela credenciadora STONE à subcredenciadora BELA - MASSA FALIDA, a qual não transferiu os valores aos lojistas em razão de problemas na gestão empresarial.12. Recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, provido para reformar o acórdão estadual e afastar a responsabilidade solidária da credenciadora recorrente. (STJ - REsp: 1990962 RS 2022/0071870-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela embargante quanto a aplicação do código de defesa do consumidor e inversão do ônus probatório. Do pedido de efeito suspensivo Quanto ao pedido de efeito suspensivo, passo à análise. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo em embargos à execução, é necessário que esteja presente os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre o assunto, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO –– AUSÊNCIA DE GARANTIA - AMEAÇA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 919, §1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução somente têm caráter suspensivo se presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, ausente um dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. (N.U 1002299-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Nesse sentido, não se observa dos autos a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente. Ademais, quanto aos requisitos da tutela provisória, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, o embargante alega que há excesso de execução em razão da aplicação da taxa Selic e capitalização diária de juros. Pois bem, a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que, como acima sublinhado, possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. O STJ já firmou entendimento sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS . ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 . Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 11/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel. 3 . A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor. Por sua vez, os juros têm a natureza de frutos civis e constituem obrigação acessória dos contratos onerosos, com fins de recompensar o credor ou de ressarcir a demora no pagamento do débito. Eles se subdividem em duas espécies: a) os remuneratórios ou compensatórios, cuja função é remunerar o credor pela privação do seu capital e b) os moratórios, que têm o papel de indenizar o credor pelo atraso no pagamento da dívida. 4. A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Precedentes. Assim, se for pactuada a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. 5. Na espécie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas do contrato, sem a incidência cumulativa de juros remuneratórios. A previsão contratual não é, portanto, abusiva. Somente haveria que se falar em abusividade se houvesse convenção de incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2011360 MS 2022/0200684-0, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022). Logo, não há que falar em abusividade. Quanto à alegação de incidência de capitalização diária de juros, verifica-se por breve análise dos documentos juntados na inicial que não merece acolhimento, visto que a capitalização de juros aplicada aos contratos é mensal, e não diária conforma alegado pela parte. A capitalização de juros mensal é encargo perfeitamente admissível, se expressamente pactuado entre as partes, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO COM PREVISÃO DE SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 2. Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada?. 3. A revisão da conclusão do Tribunal a quo, com vistas a afastar a responsabilidade dos fiadores e a capitalização mensal de juros, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, medidas que não são admitidas nesta instância extraordinária ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1973462 SP 2021/0257752-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Sendo assim, afasto tais argumentos. Desse modo, a princípio, não resta claro a referida abusividade alegada pelo embargante, de modo que não está comprovado, em sede de cognição sumária, a probabilidade de direito, bem como o embargante não realizou a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente, afim de preencher os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Ante o exposto, ante a ausência da probabilidade do direito, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 914, do CPC. DETERMINO a intimação da parte embargada para se manifestar nos autos, apresentando impugnação, no prazo legal. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para providencias do disposto no art. 920, II, do CPC. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001717-22.2025.8.11.0018

ID: 335876034

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001717-22.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES DA SILVA SOUZA CLAUDIA HENRIQUE LEAO CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001717-22.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA, CLAUDIA HENRIQUE LEAO, BRUNO FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001717-22.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA, CLAUDIA HENRIQUE LEAO, BRUNO FERNANDES DA SILVA SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BRUNO FERNANDES DA SILVA SOUZA, CLAUDIA HENRIQUE LEAO DOCE E SOBREMESA LTDA e CLAUDIA HENRIQUE LEAO, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte embargante é executada nos autos nº 1000955-06.2025.8.11.0018, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 4419895, no montante inicial de R$ 189.968,26. Alega que o laudo técnico carreado em anexo apurou que o saldo devedor correto é de R$ 171.410,48, o que evidencia excesso de R$ 18.557,78. Pugnando por fim pela revisão contratual. É o relatório. Decido. Primeiramente, DETERMINO que a Secretaria Judicial certifique quanto à tempestividade dos Embargos à Execução apresentados, nos termos do art. 915, do CPC. Se intempestivos, voltem-me os autos conclusos. Se tempestivos, decido: Do pedido de inversão do ônus da prova pugnado pela embargante A embargante pugna pela análise do presente caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que é consumidora de produtos bancários, dizendo que tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, nela se entendendo, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Pois bem. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento afastando a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial, também não se pode acolher a tese de vulnerabilidade do lojista- empresário, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. LOJISTA, CREDENCIADORA E SUBCREDENCIADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos, ajuizada em 6/6/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/11/2021 e concluso ao gabinete em 5/3/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) o lojista pode ser considerado consumidor em relação aos serviços prestados pela credenciadora e subcredenciadora, em razão da aplicação da Teoria Finalista Mitigada e (III) a credenciadora responde em solidariedade com a subcredenciadora no âmbito dos arranjos de pagamento.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte 4. As empresas em litígio participam de complexa cadeia de relacionamento e integram o denominado arranjo de pagamento (art. 6º, I, da Lei n. 12.865/2013). Nessa multifacetada relação existem atores importantes e que, não raramente, estão "ocultos" à nossa percepção e conhecimento quotidianos, quais sejam: (I) portador ou titular; (II) emissor; (III) bandeira; (IV) credenciadora; (V) subcredenciadora ou facilitadora de pagamentos; e (VI) lojista ou fornecedor de produtos e serviços.5. De maneira sintética: (I) o portador, titular ou usuário representa aquele que porta determinado instrumento de pagamento (cartão pré-pago, de crédito ou de débito) e que se vale desse aparato para movimentar o sistema financeiro por meio de suas compras; (II) o emissor ou banco é o responsável pela emissão dos cartões (instrumentos de pagamento) e por oferecer o crédito ao portador; (III) a bandeira é quem interliga os participantes, institui as regras do sistema de pagamentos e fiscaliza as transações realizadas; (IV) a credenciadora é quem realiza a filiação dos lojistas para que aceitem cartões como meio de pagamento, a captura das compras por meio dos terminais de venda ("point of sale" ou "maquininhas"), a comunicação da autorização, bem como a realização da liquidação na data contratada; (V) as subcredenciadoras ou facilitadoras de pagamento foram introduzidas posteriormente na cadeira de pagamento e correspondem às empresas, de contratação opcional, que atuam na captação das transações e credenciamento de lojistas e profissionais liberais; e (VI) o lojista é o estabelecimento comercial que aceita os cartões como meio de pagamento de produtos a fim de subsidiar sua atividade empresária.6. Em linhas gerais, quando o portador ou usuário realiza determinada transação econômica por meio do cartão, o dinheiro segue o seguinte fluxo: o banco emissor do cartão envia o montante à bandeira, a qual repassa à credenciadora, que, por sua vez, remete à subcredenciadora - quando existente - ou diretamente ao lojista. Em todas essas etapas são efetuados descontos a título de remuneração pelos serviços prestados.7. Segundo a jurisprudência desta Corte, afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial. Na espécie, não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista.8. Também não se pode acolher a tese de vulnerabilidade do lojista- empresário, o qual analisa os participantes dessa cadeia e escolhe entre duas opções: (1ª) se prefere se relacionar, diretament e, com apenas uma credenciadora e suas bandeiras ou (2ª) se prefere dialogar com uma subcredenciadora que operará com mais credenciadoras e com mais bandeiras, ampliando o espectro de pagamento com cartões. O lojista-empresário, ao optar pela proposta que considera mais vantajosa, decide com quem vai negociar e, a partir dessa opção, assume o risco do negócio - dentre os quais se inclui a inadimplência daquele com quem contratou.9. Acrescente-se que dessa relação jurídica complexa se originam diversos contratos: (1) contrato de emissão de cartão, celebrado entre o banco emissor do cartão de crédito/débito e o portador do cartão (usuário); (2) contrato de aquisição de bens ou serviços, celebrado entre o lojista e o portador do cartão (usuário); (3) contrato de credenciamento, realizado entre o lojista e a credenciadora OU a subcredenciadora; e (4) contrato entre a credenciadora e a subcredenciadora, visando a maior difusão dos cartões de pagamento na economia.10. Em que pese a complementariedade desses contratos para o adequado funcionamento do sistema de pagamentos com cartões, trata-se de contratos distintos e independentes, estabelecidos por meio de relações interempresariais entre pessoas jurídicas diversas.Com exceção dos negócios jurídicos realizados pelo portador (usuário), os demais contratos são estabelecidos entre sociedades empresárias com a finalidade de incrementar e aprimorar seus próprios serviços e rendimentos. Cada instituição possui a sua personalidade jurídica, realiza os seus contratos, desempenha as suas funções na cadeia de pagamento, e, consequentemente, assume as suas próprias responsabilidades, sendo descabido presumir a solidariedade entre os agentes, a qual decorre apenas da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil).11. No recurso sob julgamento, não há responsabilidade solidária por parte da credenciadora em relação aos débitos não adimplidos pela subcredenciadora em face ao lojista, porquanto (I) não incide o regramento consumerista nas relações entre a credenciadora, subcredenciadora e lojista, (II) no recurso sob julgamento, inexiste relação contratual entre a credenciadora STONE e o lojista LAGHETTO e OUTROS, o qual entabulou contrato somente com a subcredenciadora BELA - MASSA FALIDA; e (III) houve o repasse dos valores pela credenciadora STONE à subcredenciadora BELA - MASSA FALIDA, a qual não transferiu os valores aos lojistas em razão de problemas na gestão empresarial.12. Recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, provido para reformar o acórdão estadual e afastar a responsabilidade solidária da credenciadora recorrente. (STJ - REsp: 1990962 RS 2022/0071870-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela embargante quanto a aplicação do código de defesa do consumidor e inversão do ônus probatório. Do pedido de efeito suspensivo Quanto ao pedido de efeito suspensivo, passo à análise. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo em embargos à execução, é necessário que esteja presente os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre o assunto, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO –– AUSÊNCIA DE GARANTIA - AMEAÇA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 919, §1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução somente têm caráter suspensivo se presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, ausente um dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. (N.U 1002299-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Nesse sentido, não se observa dos autos a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente. Ademais, quanto aos requisitos da tutela provisória, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, o embargante alega que há excesso de execução em razão da aplicação da taxa Selic e capitalização diária de juros. Pois bem, a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que, como acima sublinhado, possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. O STJ já firmou entendimento sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS . ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 . Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 11/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel. 3 . A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor. Por sua vez, os juros têm a natureza de frutos civis e constituem obrigação acessória dos contratos onerosos, com fins de recompensar o credor ou de ressarcir a demora no pagamento do débito. Eles se subdividem em duas espécies: a) os remuneratórios ou compensatórios, cuja função é remunerar o credor pela privação do seu capital e b) os moratórios, que têm o papel de indenizar o credor pelo atraso no pagamento da dívida. 4. A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Precedentes. Assim, se for pactuada a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. 5. Na espécie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas do contrato, sem a incidência cumulativa de juros remuneratórios. A previsão contratual não é, portanto, abusiva. Somente haveria que se falar em abusividade se houvesse convenção de incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2011360 MS 2022/0200684-0, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022). Logo, não há que falar em abusividade. Quanto à alegação de incidência de capitalização diária de juros, verifica-se por breve análise dos documentos juntados na inicial que não merece acolhimento, visto que a capitalização de juros aplicada aos contratos é mensal, e não diária conforma alegado pela parte. A capitalização de juros mensal é encargo perfeitamente admissível, se expressamente pactuado entre as partes, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO COM PREVISÃO DE SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 2. Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada?. 3. A revisão da conclusão do Tribunal a quo, com vistas a afastar a responsabilidade dos fiadores e a capitalização mensal de juros, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, medidas que não são admitidas nesta instância extraordinária ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1973462 SP 2021/0257752-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Sendo assim, afasto tais argumentos. Desse modo, a princípio, não resta claro a referida abusividade alegada pelo embargante, de modo que não está comprovado, em sede de cognição sumária, a probabilidade de direito, bem como o embargante não realizou a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente, afim de preencher os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Ante o exposto, ante a ausência da probabilidade do direito, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 914, do CPC. DETERMINO a intimação da parte embargada para se manifestar nos autos, apresentando impugnação, no prazo legal. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para providencias do disposto no art. 920, II, do CPC. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1760 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes