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Color Visao Do Brasil Industria Acrilica Limitada e outros x Color Visao Do Brasil Industria Acrilica Limitada e outros

ID: 259454753

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010956-49.2020.5.15.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA JOSE AURELIANO DE PAULA RODOCOLOR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA JOSE AURELIANO DE PAULA RODOCOLOR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LOUIS DE CAMARGO SILVA E TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMENEGILDO NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO 0010956-49.2020.5.15.0061 : JOSE AURELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO 0010956-49.2020.5.15.0061 : JOSE AURELIANO DE PAULA E OUTROS (2) : JOSE AURELIANO DE PAULA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7ee83c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE AURELIANO DE PAULA 2. COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA 3. RODOCOLOR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA 2. RODOCOLOR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 3. JOSE AURELIANO DE PAULA Advogado(a)(s): AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN, OAB: 332547 ERMENEGILDO NAVA, OAB: 153982 GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA, OAB: 0376064 JEAN LOUIS DE CAMARGO SILVA E TEODORO, OAB: 148449 AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN, OAB: 332547 ERMENEGILDO NAVA, OAB: 153982 GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA, OAB: 0376064 JEAN LOUIS DE CAMARGO SILVA E TEODORO, OAB: 148449 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE AURELIANO DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id 1a234cd; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id 454a6c9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DOS CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS DOS DISCOS DO TACÓGRAFOS DAS CONTRADIÇÕES ENTRE “PAPELETA DE CONTROLE” -“DIÁRIOS DE BORDO” E “DISCO DE TACÓGRAFOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS REGISTRADAS E NÃO PAGAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O C. TST firmou entendimento de que, havendo comprovação de que as diárias eram pagas com o fim de ressarcimento de despesas, não há que se falar em integração da parcela, ainda que seu valor ultrapasse 50% do salário percebido pelo reclamante. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1000970-25.2013.5.02.0461, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2016; RR-709-28.2013.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2015; RR-RR-489900-35.2003.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/08/2019; ARR-20157-58.2015.5.04.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/05/2018; ARR-2516-04.2013.5.23.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/10/2016; RRAg-21731-13.2014.5.04.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DO SEGURO DE VIDA/DESCONTOS INDEVIDOS. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO EXISTENCIAL O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual pela reclamada. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5a1d86c : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TANQUE SUPLEMENTAR PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) O v. acórdão , por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou que "prospera a pretensão de limitação do pagamento do adicional de periculosidade até junho de 2017, período no qual o reclamante se utilizou de caminhão com tanque suplementar de combustível. Acolho, portanto, os embargos de declaração para sanar a omissão assinalada e conferindo-lhe efeito modificativo, limitar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade até junho de 2017" (sic) Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTP, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 21200-60.2017.5.04.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/09/2022; RR-499-09.2013.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR - 261-47.2021.5.08.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/03/2023; RRAg - 1025-70.2018.5.12.0030, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022; Ag-RRAg - 963-09.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022;RR-21061-23.2015.5.04.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2019; Ag-RR - 1807-45.2017.5.09.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/12/2022; RR-1280-86.2016.5.09.0513, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019; E-RR - 50-74.2015.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/10/2018). Ressalte-se, ainda, que, ATÉ 10/12/2019, data anterior à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019), aplica-se o entendimento acima citado, considerando-se, por analogia, a ratio decidendi fixada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23). Nesse julgamento, o Tribunal Pleno do Eg. TST reconheceu que as alterações normativas possuem aplicação imediata a fatos geradores ocorridos após sua vigência, preservando, contudo, os direitos regulados por normas anteriores nos períodos que antecedem a mudança legislativa. Portanto, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - RODOCOLOR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - JOSE AURELIANO DE PAULA - COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA

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ID: 259454754

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010956-49.2020.5.15.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA JOSE AURELIANO DE PAULA RODOCOLOR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA JOSE AURELIANO DE PAULA RODOCOLOR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN

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JEAN LOUIS DE CAMARGO SILVA E TEODORO

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ERMENEGILDO NAVA

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GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO 0010956-49.2020.5.15.0061 : JOSE AURELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO 0010956-49.2020.5.15.0061 : JOSE AURELIANO DE PAULA E OUTROS (2) : JOSE AURELIANO DE PAULA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7ee83c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE AURELIANO DE PAULA 2. COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA 3. RODOCOLOR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA 2. RODOCOLOR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 3. JOSE AURELIANO DE PAULA Advogado(a)(s): AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN, OAB: 332547 ERMENEGILDO NAVA, OAB: 153982 GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA, OAB: 0376064 JEAN LOUIS DE CAMARGO SILVA E TEODORO, OAB: 148449 AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN, OAB: 332547 ERMENEGILDO NAVA, OAB: 153982 GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA, OAB: 0376064 JEAN LOUIS DE CAMARGO SILVA E TEODORO, OAB: 148449 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE AURELIANO DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id 1a234cd; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id 454a6c9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DOS CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS DOS DISCOS DO TACÓGRAFOS DAS CONTRADIÇÕES ENTRE “PAPELETA DE CONTROLE” -“DIÁRIOS DE BORDO” E “DISCO DE TACÓGRAFOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS REGISTRADAS E NÃO PAGAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O C. TST firmou entendimento de que, havendo comprovação de que as diárias eram pagas com o fim de ressarcimento de despesas, não há que se falar em integração da parcela, ainda que seu valor ultrapasse 50% do salário percebido pelo reclamante. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1000970-25.2013.5.02.0461, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2016; RR-709-28.2013.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2015; RR-RR-489900-35.2003.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/08/2019; ARR-20157-58.2015.5.04.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/05/2018; ARR-2516-04.2013.5.23.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/10/2016; RRAg-21731-13.2014.5.04.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DO SEGURO DE VIDA/DESCONTOS INDEVIDOS. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO EXISTENCIAL O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual pela reclamada. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5a1d86c : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TANQUE SUPLEMENTAR PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) O v. acórdão , por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou que "prospera a pretensão de limitação do pagamento do adicional de periculosidade até junho de 2017, período no qual o reclamante se utilizou de caminhão com tanque suplementar de combustível. Acolho, portanto, os embargos de declaração para sanar a omissão assinalada e conferindo-lhe efeito modificativo, limitar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade até junho de 2017" (sic) Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTP, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 21200-60.2017.5.04.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/09/2022; RR-499-09.2013.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR - 261-47.2021.5.08.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/03/2023; RRAg - 1025-70.2018.5.12.0030, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022; Ag-RRAg - 963-09.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022;RR-21061-23.2015.5.04.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2019; Ag-RR - 1807-45.2017.5.09.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/12/2022; RR-1280-86.2016.5.09.0513, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019; E-RR - 50-74.2015.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/10/2018). Ressalte-se, ainda, que, ATÉ 10/12/2019, data anterior à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019), aplica-se o entendimento acima citado, considerando-se, por analogia, a ratio decidendi fixada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23). Nesse julgamento, o Tribunal Pleno do Eg. TST reconheceu que as alterações normativas possuem aplicação imediata a fatos geradores ocorridos após sua vigência, preservando, contudo, os direitos regulados por normas anteriores nos períodos que antecedem a mudança legislativa. Portanto, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - RODOCOLOR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA - JOSE AURELIANO DE PAULA

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Processo nº 1000970-79.2025.8.26.0301

ID: 331845145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000970-79.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000970-79.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de … Processo 1000970-79.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de Banco Votorantim S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000970-64.2019.8.11.0024

ID: 331197129

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000970-64.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAMAR PECUARIA LTDA - ME GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI

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JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000970-64.2019.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000970-64.2019.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FLAMAR PECUARIA LTDA - ME - CNPJ: 45.213.139/0001-51 (APELANTE), JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 256.708.241-72 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0004-10 (APELANTE), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), LUCIANO DUARTE DE ASSIS MACEDO - CPF: 652.019.731-91 (APELADO), MARIA KAROLYNE SILVA VASCONCELOS - CPF: 026.537.241-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO E O DA SEGUNDA DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INVERSAMENTE CONTRATADO E PERDA DE CHANCE – LOTEAMENTO IRREGULAR – PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA CARACTERIZADA – CADEIA DE CONSUMO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – FRUSTRAÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE LOTE EM QUADRA NÃO REGISTRADA E IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGUNDA APELANTE DESPROVIDO. A preliminar de indeferimento de prova documental deve ser rejeitada quando a parte não demonstra que os documentos são novos ou que havia impossibilidade de juntada anterior, conforme o Art. 435 do CPC, e quando a documentação apresentada não comprova a regularização do lote no empreendimento ou as devidas autorizações ambientais. A imobiliária que intermedia a venda de um lote em empreendimento irregular e não devidamente registrado, integrando a cadeia de fornecimento, possui responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor, especialmente pela falha no dever de informação sobre as irregularidades do imóvel. Configura dano moral a frustração e a angústia sofridas pelo comprador que adquire um lote em quadra que não consta no registro imobiliário e não consegue obter a documentação para escrituração do imóvel, pois tal situação extrapola o mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser minorado para se adequar aos parâmetros de casos análogos julgados pelo Tribunal. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000970-64.2019.8.11.0024 APELANTES: FLAMAR PECUÁRIA LTDA – ME e GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME APELADO: LUCIANO DUARTE DE ASSIS MACEDO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por FLAMAR PECUÁRIA LTDA – ME e GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr. Leonísio Salles de Abreu Junior, lançada nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais, Devolução em Dobro do Valor Inversamente Contratado c/c Perda de Chance nº. 1000970-64.2019.8.11.0024, ajuizada por LUCIANO DUARTE DE ASSIS MACEDO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as apelantes em danos morais, arbitrados em R$15.000,00 (quinze mil reais). Opostos embargos de declaração no Id. 289380503, o Magistrado de piso acolheu-os para RETIFICAR o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: “Diante da sucumbência mínima do requerido, nos termos do art. 86, § único, do CPC, condeno o autor a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, bem como ao pagamento da custas processuais” (sic). A apelante GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME (aqui denominada de primeira apelante), em suas razões recursais, afirma que o apelado firmou Contrato de Compra e Venda em 10/01/2008 referente ao Lote 09 - Quadra 15 no Loteamento Quintas do Brumado Chapada dos Guimarães/MT, intermediado pela apelante Golden, que recebeu valor a título de corretagem. Aduz que o recorrido alegou ter efetuado os pagamentos e procurado a Flamar para a emissão do Termo de Quitação e Autorização de Lavratura de Escritura Pública, mas não obteve o referido termo. Informou-se no Cartório do Segundo Ofício de Chapada dos Guimarães que a quadra 15 não constava no registro imobiliário como pertencente ao empreendimento Quintas do Brumado, que só possuía as quadras 01 a 14 registradas. A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães confirmou que o projeto do empreendimento Quintas do Brumado, com 14 quadras, foi aprovado em 03/09/1999 e registrado em 31/01/2000 sob nº. 02 da matrícula 5.973, 2-AO. O apelado alega que até a data da propositura da ação não possuía o título de propriedade do lote. Em suas razões de direito, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por estar em desacordo com as provas dos autos, que, segundo ela, comprovam a improcedência da ação em relação à Golden. A recorrente contesta a condenação solidária por danos morais, alegando que nunca houve violação ao dever de informação de sua parte, pois todas as informações foram prestadas ao apelado de forma clara tanto na propaganda quanto no Contrato de Compra e Venda. Destaca que os documentos probantes atestam que a área da quadra 15 seria desmembrada em 30 lotes, ANEXOS AO LOTEAMENTO QUINTAS DO BRUMADO. O “folder” de propaganda do loteamento também indicava a existência da quadra 15 em área anexa, conforme o Contrato de Compra e Venda firmado entre o Apelado e a Requerida Flamar. Afirma que não houve falha na prestação de seus serviços de corretagem e que agiu meramente como intermediadora, cumprindo integralmente seu papel nos termos do artigo 722 e seguintes do Código Civil. Enfatiza que não é incorporadora, vendedora ou construtora do imóvel, mas sim a imobiliária que prestou serviços de intermediação da venda. Argumenta que os pedidos do apelado (desmembramento do lote, indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance) não têm nexo causal com a atividade de corretagem/intermediação. A apelante sustenta que não houve ocorrência de danos morais, pois o apelado tinha plena ciência de que seu lote se situava em área a ser desmembrada, anexa ao Loteamento Quintas do Brumado, e que a documentação para escriturar seria entregue após o pagamento integral. Reconhece uma pequena demora na conclusão do processo de desmembramento no Cartório de Chapada dos Guimarães, mas alega que isso não causou violação aos direitos personalíssimos do apelado. Ressalta que a documentação da escritura do lote do Apelado está à sua disposição desde 21/12/2020, mas ele não compareceu para retirá-la. A apelante argumenta que não praticou nenhum ato ilícito que tenha causado dano à honra, moral, dignidade ou imagem do Apelado. Afirma que o imóvel é um lote nu, sem edificação, e que o próprio apelado narrou que seria para recreação e lazer, não havendo violação ao direito de moradia. Conclui que os fatos não passaram de meros aborrecimentos, incapazes de atingir a esfera dos direitos personalíssimos, e, portanto, não são passíveis de indenização. Cita julgados do TJMT que corroboram a tese de que meros aborrecimentos não configuram dano moral. Ao final, pugna “Seja reconhecida e declarada a ausência de responsabilidade civil da imobiliária Apelante, com a consequente desobrigação de pagamento de indenização por danos morais;” e “Seja reconhecida a não ocorrência de Danos Morais” (sic). A apelante FLAMAR PECUÁRIA LTDA – ME (segunda apelante), em preliminar argui o indeferimento da prova documental. Sustenta que o juízo indeferiu a produção de prova documental, alegando que a apelante não demonstrou que os documentos mencionados eram novos ou que havia impossibilidade de juntada anterior. No entanto, a recorrente argumenta que a Matrícula nº. 23.759 do Lote nº. 09 da Quadra 15 e a Convocação do autor para receber a escritura do imóvel foram produzidos após a apresentação da contestação (que ocorreu em 24/08/2020), sendo a matrícula aberta em 16/12/2020 e a convocação realizada em 21/12/2020, configurando-os como documentos novos nos termos do art. 435 do CPC. No mérito, a apelante busca a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais. A recorrente questiona a condenação, baseada na alegação do magistrado de que o folder de divulgação e o contrato de compra e venda geraram confusão ao autor, fazendo-o crer que o lote 09 da Quadra 15 integrava o empreendimento Quintas do Brumado. A apelante argumenta que o provimento jurisdicional não é adequado, pois o apelado fundamentou seu pedido de indenização por dano moral em engodo/enganação/fraude, sem requerer a rescisão contratual, sendo que não é possível afirmar ter sido enganado e, ao mesmo tempo, admitir o contrato como válido. A apelante cita jurisprudência que corrobora a necessidade de ação de rescisão contratual em casos de alegação de fraude. Adicionalmente, a apelante defende que o mero descumprimento contratual, como o atraso na outorga da escritura, não gera dano moral, citando precedentes do STJ. A apelante também aponta "inúmeras contradições" do apelado, como: alegar na inicial a falta de outorga da escritura e pedir indenizações, enquanto a sentença confirmou a transferência da propriedade para seu nome; e se negar a receber a escritura quando convocado, solicitando a suspensão da escrituração até a sentença judicial. A apelante alega que o comportamento contraditório do Apelado fere o princípio do venire contra factum proprium. Caso o Tribunal entenda pelo cabimento dos danos morais, a apelante pede a redução do valor da condenação, argumentando que R$15.000,00 é desproporcional em relação ao valor do imóvel (R$23.100,20), citando julgados do TJMT onde, em imóveis de valores superiores, a indenização por dano moral foi inferior. Por fim, a apelante requer que, ao julgar o recurso, esta Colenda Câmara observe o princípio do non reformatio in pejus, que impede a piora da situação da parte recorrente. A apelante destaca que a sentença condenou solidariamente as duas requeridas, e, no caso de provimento do recurso de uma Apelante e desprovimento da outra, é crucial que o valor a ser pago isoladamente pela Apelante que perder o apelo não piore sua situação em relação à sentença original. A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] a.1) acolher a preliminar produção de provas para que os documentos juntados sejam acolhidos como provas produzidas no processo; a.2) afastar a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais; a.3) caso Vossas Excelências não entendam pelo afastamento da indenização por danos morais, que o valor seja reduzido a patamares razoáveis de acordo com os casos similares julgados por este E. Tribunal;” (sic). Contrarrazões de LUCIANO DUARTE DE ASSIS MACEDO, em Id. 289380526 e Id. 289380527, manifestando pelo desprovimento dos recursos de apelação e a consequente manutenção da sentença. Preparo recursal, referente a ambos os recursos de apelação, acostados ao Id. 291689850. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido os respectivos preparos, e estando adequados e tempestivos, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que LUCIANO DUARTE DE ASSIS MACEDO ajuizou ação de indenização por perdas e danos materiais e morais, devolução em dobro do valor inversamente contratado c/c perda de chance com pedido de tutela provisória de natureza cautelar em desfavor da Flamar Agropecuária Ltda. e Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda., relatando, em síntese, que adquiriu, em 10 de janeiro de 2008, um lote de terreno urbano no empreendimento imobiliário denominado Quintas do Brumado, especificamente o lote 09 da quadra 15, com 30 metros de frente e fundo e 80 metros nas laterais. Diz que o negócio foi intermediado pela Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. e a Requerida Flamar Agropecuária Ltda., pelo valor total de R$23.100,20 (vinte e três mil, cem reais e vinte centavos), pagos em 80 parcelas mensais e 7 parcelas anuais. Salienta que a Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. recebeu valores a título de corretagem. Alega que após a quitação integral do imóvel em 2013, o autor procurou a Flamar para obter o Termo de Quitação e Autorização para Lavratura de Escritura Pública. Contudo, foi surpreendido com a informação de que a quadra 15 não constava no registro imobiliário do empreendimento Quintas do Brumado, que possuía registro apenas até a quadra 14. Relata que a propaganda realizada pelas requeridas, entretanto, afirmava a existência da quadra 15. Mensura que foi informado pela Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. que a emissão da carta de quitação e autorização para lavratura de escritura pública não seria possível e que deveria “procurar seus direitos na Justiça”. Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as apelantes em danos morais, arbitrados em R$15.000,00 (quinze mil reais). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] De proêmio, no que tange ao pedido de prova documental pela requerida Flamar, verifico que esta não demonstrou que os documentos mencionados são documentos novos, ou que havia impossibilidade de juntada em momento anterior, sendo que o momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo às exceções citadas, conforme previsto pelo art. 435, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova documental e passo ao julgamento antecipado do mérito. O cerne da presente demanda reside na existência de dever de reparar por danos morais e materiais e perda de uma chance em razão de conduta ilícita das requeridas, que teriam vendido terreno ao autor fazendo acreditar que se tratava de um lote no empreendimento “Quintas do Brumado”, sem esclarecer que se tratava de área a ser desmembrada para possibilitar o devido registro. Pois bem. Em detida análise dos autos verifico que merece parcial acolhimento o pedido do autor. Isto porque restou demonstrado nos autos, especialmente pelo “folder” de divulgação do lote adquirido pelo autor (páginas 159/160), onde claramente a quadra 15, onde fica o lote em questão, consta como parte integrante do empreendimento “Quintas do Brumado”. Assim, em que pese contar da cláusula primeira do contrato que a área será desmembrada em 30 lotes, anexos ao “LOTEAMENTO QUINTAS DO BUMADO” - sendo que o nome do empreendimento consta em caixa alta e negrito, contrastando com as demais palavras em fonte menor – no mesmo contrato, em sua cláusula 7, consta que “a infraestrutura a ser executada pela compromitente vendedora no loteamento ‘QUINTAS DO BRUMADO’, compreende (...)” a evidenciar a confusão criada pela própria vendedora, quanto à incorporação da área adquirida ao referido loteamento. Ademais, consta da cláusula 9 do contrato que a promitente vendedora, uma vez integralizado o preço pactuado, ficaria obrigada a outorgar a escritura definitiva de domínio do lote, tendo o autor demonstrado nos autos que, mesmo após a quitação dos valores acordados, não lhe fora fornecido os documentos necessários à escrituração do imóvel, tendo em vista que a Requerida Flamar ainda não tinha regularizado o lote, desmembrando-o da matrícula da área maior. Assim, restou evidenciado dos autos que as demandadas venderam o lote fazendo acreditar que se tratava do loteamento já regularizado, denominado “Quintas do Brumado”, quando na verdade se tratava de uma área ainda não loteada e que não fora regularizada a tempo de se cumprir a cláusula 9 do contrato, conforme acima mencionado. Portanto, está configurada a conduta ilícita das requeridas que geraram uma expectativa de direito no autor que não correspondia à realidade. No ponto, imperioso ressaltar a responsabilidade solidária da corretora imobiliária no caso em análise, tendo em vista o dever de informação que lhe compete, que não foi atendido, conforme acima citado. [...] No que tange à reparação de danos, segundo o art. 186 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o art. 927, do CC, estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” [...] O dano moral é um prejuízo imaterial, ou seja, afeta diretamente a saúde psíquica da vítima. É resultante de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem), que ultrapasse o razoável ou mero dissabor. [...] Com efeito, diferentemente dos danos morais, que se relacionam à situação psíquica vivenciada, os danos materiais carecem de efetiva comprovação, dada a sua objetividade e à possibilidade de mensuração. In casu, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório no que tange à comprovação da existência e extensão do dano material sofrido, razão pela qual não merece acolhimento. Por fim, entendo que restou comprovado o dano moral sofrido em razão do ato ilícito perpetrado pelas requeridas, tendo em vista o tempo e dispêndios do autor na busca pela documentação para registro do imóvel adquirido, bem como pela frustração ocasionada pela descoberta de que o imóvel não fazia parte do loteamento “Quintas do Brumado”. Destarte, existente o dano, há o dever indeclinável de indenizar, não existindo outra solução jurídica senão em fixar o valor dos danos ao talante do julgador que, sopesando a questão em seus múltiplos e variados aspectos, chega a uma conclusão a respeito do valor provável para composição dos prejuízos morais já que, de resto, não há como abalizar matematicamente. Desta forma, levando-se em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum e o bem jurídico lesado, entendo como justo e correta a fixação do dano experimentado pela parte reclamante, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar as requeridas, solidariamente, a reparar o dano moral sofrido pelo autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362, do STJ e juros desde a citação, nos termos do art. 405, do CPC. Por conseguinte, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2°, CPC.” (Id. 289380502). Opostos embargos de declaração no Id. 289380503, o Magistrado de piso acolheu-os para RETIFICAR o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: “Diante da sucumbência mínima do requerido, nos termos do art. 86, § único, do CPC, condeno o autor a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, bem como ao pagamento da custas processuais” (sic). Pois bem. Preliminarmente, a primeira apelante, FLAMAR PECUÁRIA LTDA – ME, requer que os documentos juntados aos autos em Id. 289380496 sejam considerados como provas produzidas no processo, nos termos do art. 435 do CPC. Sobre o tema, o Magistrado assim se pronunciou na sentença: “De proêmio, no que tange ao pedido de prova documental pela requerida Flamar, verifico que esta não demonstrou que os documentos mencionados são documentos novos, ou que havia impossibilidade de juntada em momento anterior, sendo que o momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo às exceções citadas, conforme previsto pelo art. 435, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova documental e passo ao julgamento antecipado do mérito.” Da análise do documento trazido aos autos pela primeira apelante, observa-se que se trata do registro de uma nova matrícula imobiliária, a qual se origina justamente da área rural pertencente à Fazenda da Flamar, constante da matrícula nº. 5.974. Todavia, tal registro não se presta a demonstrar, de forma concreta, que o lote 9 adquirido pelo autor/apelado, situado na quadra 15, esteja devidamente legalizado e averbado no loteamento denominado Quintas do Brumado, tampouco que possua as devidas autorizações ambientais e anuências dos órgãos competentes para seu regular funcionamento. Ademais, a primeira apelante afirma que a documentação teria sido produzida em 16/12/2020, mas sua efetiva apresentação nos autos somente ocorreu em 21/07/2021, sem justificativa plausível para a demora, em afronta aos princípios da cooperação processual, da boa-fé e da duração razoável do processo. Assim, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, admite-se a juntada de documentos novos apenas quando a parte comprovar sua imprescindibilidade ou demonstrar a impossibilidade de apresentá-los anteriormente, o que não ocorreu in casu. Outrossim, admitir a juntada tardia comprometeria o contraditório e a ampla defesa, conforme assegura o art. 9º do CPC. Ressalte-se, ainda, que tais documentos não alteram a realidade fática já delineada nos autos, pois, conforme consta no material publicitário do próprio loteamento, a quadra 15 era apresentada como parte integrante do condomínio e vinculada à matrícula imobiliária nº. 5.973, conforme demonstrado no folder de Id. 289380411, vejamos: Dessa forma, rejeito a preliminar aventada pela primeira apelante. Passo à análise meritória. Primeiramente, cumpre analisar a tese invocada pela segunda apelante, GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, de que deve ser afastada responsabilidade civil solidária, afirmando que apenas agiu como intermediadora do negócio entabulado entre a primeira apelante e o apelado. Conforme se depreende dos autos, o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, referente ao lote 09 da quadra 15 do empreendimento Quintas do Brumado, foi firmado em 10 de janeiro de 2008, tendo a segunda apelante intermediado o negócio e recebido valor a título de corretagem. O apelado, após efetuar todos os pagamentos devidos, foi surpreendido pela impossibilidade de obtenção do termo de quitação e autorização para lavratura da escritura pública, descobrindo que a quadra 15 não constava no registro imobiliário como parte integrante do loteamento, que possuía apenas 14 quadras regularmente aprovadas pela municipalidade. Ademais, constatou-se que a área da quadra 15 estava inserida em Área de Preservação Permanente e não possuía estudo e liberação por parte dos órgãos ambientais, o que agrava substancialmente a ilicitude do empreendimento e a falha no dever de informação. Sob essa ótica, é imperioso invocar o Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. No mesmo sentido, o artigo 14 do referido Código, ao tratar da responsabilidade pelo fato do serviço, dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A imobiliária, ao intermediar a venda de um lote em empreendimento irregular e não devidamente registrado, inseriu-se na cadeia de fornecimento, assumindo, assim, a responsabilidade solidária pelos vícios do serviço e pela má-informação prestada ao consumidor. No contexto específico do contrato de corretagem, o artigo 723 do Código Civil é ainda mais explícito ao estabelecer que: “Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.” Por conseguinte, a argumentação da segunda apelante no sentido de que não houve violação ao dever de informação não encontra amparo nos fatos narrados e nas provas carreadas aos autos. Isso porque, o que ressai dos autos é que a imobiliária teve atuação relevante na formação e na manutenção do negócio jurídico. De modo que, conforme ressai dos autos no Id. 289380404 a segunda apelante enviava boletos ao apelado regularmente, com promessa de emissão da autorização de escritura, culminando na frustração da expectativa do adquirente e na descoberta da irregularidade da quadra 15, demonstrando a falha grave no dever de diligência e transparência. A imobiliária, ao intermediar a venda de um lote com problemas registrais e ambientais, era portadora do dever de informar o consumidor sobre todas as nuances e riscos do negócio, o que, claramente, não ocorreu. A omissão de informações essenciais, por si só, já configura o ato ilícito e o descumprimento do dever legal, gerando a responsabilidade civil. O reconhecimento de que a GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME não só intermediou o negócio, mas era também a imobiliária responsável pela venda dos demais terrenos do loteamento, reforça sua participação ativa e sua responsabilidade na cadeia de consumo. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravada, na condição de intermediadora da negociação de unidades do empreendimento “Sítio de Recreio Shallon”, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, à luz de sua atuação na cadeia de fornecimento e da caracterização da relação jurídica como relação de consumo. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes insere-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade solidária entre os agentes que integram a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC. 4. A empresa agravada participou ativamente da negociação dos lotes, recebeu valores a título de comissão e foi condenada solidariamente em ação civil pública movida pelo Ministério Público, relativa a irregularidades no mesmo empreendimento. 5. A exclusão sumária da agravada no início da marcha processual viola o devido processo legal e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a instrução probatória para a elucidação dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. Em se tratando de relação de consumo, é legítima a inclusão no polo passivo da ação daquele que, embora intermediador comercial, tenha atuado de forma relevante na formação do negócio jurídico. 2. A extinção do feito com base na ilegitimidade passiva deve ser afastada quando presentes indícios suficientes da vinculação do réu aos vícios do produto ou serviço.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 18; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011.” (N.U 1011220-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedente o pedido para declarar a rescisão contratual, condenar a apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e fixar honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imobiliária pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel adquirido; e (ii) verificar a proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a corretora de imóveis integra a cadeia de fornecimento e, por consequência, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. O demonstrativo de pagamento apresentado nos autos evidencia que a imobiliária recebeu valores diretamente, demonstrando sua participação na relação contratual como parte integrante do ciclo econômico, e não apenas como intermediária. 3. Nos termos do CDC, a responsabilidade solidária decorre de sua posição como fornecedora na cadeia de consumo, reforçada pelo dever de transparência e informação adequada ao consumidor sobre eventuais riscos relacionados ao cumprimento do contrato. 4. O atraso na entrega de imóvel destinado ao lazer, ainda que não seja para moradia, configura dano moral, considerando o impacto emocional gerado pela frustração do contrato e pela expectativa frustrada do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à compensação do dano e à punição do responsável, sem gerar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A corretora de imóveis que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. O atraso na entrega de imóvel, mesmo quando destinado ao lazer, configura dano moral, passível de indenização quando demonstrada a frustração significativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1768177/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.05.2021, DJe 06.05.2021.” (N.U 1003880-42.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) (Destaquei) Assim sendo, é inegável que a conduta da segunda apelante contribuiu diretamente para o abalo emocional e os danos sofridos pelo apelado, que viu frustrados seus planos de construção de moradia em um lote que se revelou irregular e sem a devida documentação. Em segundo lugar, conforme amplamente demonstrado, a atitude das apelantes configura dano moral passível de indenização ao consumidor. Isso porque, além do interesse econômico que envolve a causa, os interesses extrapatrimoniais dos compradores foram atingidos pela conduta ilícita das vendedoras, uma vez que é incontroversa a frustração sofrida por ela em razão da comercialização de lote em quadra que não constava no registro imobiliário, além da impossibilidade de obtenção do termo de quitação e autorização para lavratura da escritura pública. Esses danos sofridos não se trata de mero aborrecimento ou simples insatisfação, mas de relevante frustração e angústia, ensejando a devida compensação. Nesse sentido, já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL – RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – LOTEAMENTO ALTA VISTA PARQUE – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRDU URBANISMO S/A – REJEITADA – MÉRITO – ATRASO DE OBRA – CULPA DO VENDEDOR – COMISSÃO DE CORRETAGEM – RESSARCIMENTO DEVIDO – DANO MORAL –CONFIGURAÇÃO – RESSARCIMENTO DE ARRAS E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL – CUMULAÇÃO VEDADA – EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso dos autos, a administradora do imóvel, embora não tenha figurado no contrato de compra e venda firmado entre as partes, consta como beneficiária dos boletos de pagamento da prestação imobiliária, devendo, portanto, ser aplicada a teoria da aparência, em face da expectativa criada da sua posição como terceira interveniente no contrato. A comissão de corretagem não deve ser retida, pois a rescisão do contrato ocorreu por culpa da promitente vendedora. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem.” (N.U 1017614-43.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) (Destaquei) Todavia, quanto ao valor da indenização fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), entendo que comporta adequação, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como dos parâmetros observados em casos análogos deste eg. Tribunal de Justiça. Assim, minoro o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas semelhantes, sem representar enriquecimento indevido. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da FLAMAR PECUÁRIA LTDA – ME, tão somente para minorar o valor da condenação em danos morais para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), e NEGO PROVIMENTO ao recurso da GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. Mantenho a verba honorária como fixada na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000970-64.2019.8.11.0024

ID: 331197141

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000970-64.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DUARTE DE ASSIS MACEDO

Acórdão

Advogados:

MARIA KAROLYNE SILVA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000970-64.2019.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000970-64.2019.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FLAMAR PECUARIA LTDA - ME - CNPJ: 45.213.139/0001-51 (APELANTE), JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 256.708.241-72 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0004-10 (APELANTE), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), LUCIANO DUARTE DE ASSIS MACEDO - CPF: 652.019.731-91 (APELADO), MARIA KAROLYNE SILVA VASCONCELOS - CPF: 026.537.241-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO E O DA SEGUNDA DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INVERSAMENTE CONTRATADO E PERDA DE CHANCE – LOTEAMENTO IRREGULAR – PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA CARACTERIZADA – CADEIA DE CONSUMO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – FRUSTRAÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE LOTE EM QUADRA NÃO REGISTRADA E IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGUNDA APELANTE DESPROVIDO. A preliminar de indeferimento de prova documental deve ser rejeitada quando a parte não demonstra que os documentos são novos ou que havia impossibilidade de juntada anterior, conforme o Art. 435 do CPC, e quando a documentação apresentada não comprova a regularização do lote no empreendimento ou as devidas autorizações ambientais. A imobiliária que intermedia a venda de um lote em empreendimento irregular e não devidamente registrado, integrando a cadeia de fornecimento, possui responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor, especialmente pela falha no dever de informação sobre as irregularidades do imóvel. Configura dano moral a frustração e a angústia sofridas pelo comprador que adquire um lote em quadra que não consta no registro imobiliário e não consegue obter a documentação para escrituração do imóvel, pois tal situação extrapola o mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser minorado para se adequar aos parâmetros de casos análogos julgados pelo Tribunal. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000970-64.2019.8.11.0024 APELANTES: FLAMAR PECUÁRIA LTDA – ME e GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME APELADO: LUCIANO DUARTE DE ASSIS MACEDO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por FLAMAR PECUÁRIA LTDA – ME e GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr. Leonísio Salles de Abreu Junior, lançada nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais, Devolução em Dobro do Valor Inversamente Contratado c/c Perda de Chance nº. 1000970-64.2019.8.11.0024, ajuizada por LUCIANO DUARTE DE ASSIS MACEDO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as apelantes em danos morais, arbitrados em R$15.000,00 (quinze mil reais). Opostos embargos de declaração no Id. 289380503, o Magistrado de piso acolheu-os para RETIFICAR o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: “Diante da sucumbência mínima do requerido, nos termos do art. 86, § único, do CPC, condeno o autor a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, bem como ao pagamento da custas processuais” (sic). A apelante GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME (aqui denominada de primeira apelante), em suas razões recursais, afirma que o apelado firmou Contrato de Compra e Venda em 10/01/2008 referente ao Lote 09 - Quadra 15 no Loteamento Quintas do Brumado Chapada dos Guimarães/MT, intermediado pela apelante Golden, que recebeu valor a título de corretagem. Aduz que o recorrido alegou ter efetuado os pagamentos e procurado a Flamar para a emissão do Termo de Quitação e Autorização de Lavratura de Escritura Pública, mas não obteve o referido termo. Informou-se no Cartório do Segundo Ofício de Chapada dos Guimarães que a quadra 15 não constava no registro imobiliário como pertencente ao empreendimento Quintas do Brumado, que só possuía as quadras 01 a 14 registradas. A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães confirmou que o projeto do empreendimento Quintas do Brumado, com 14 quadras, foi aprovado em 03/09/1999 e registrado em 31/01/2000 sob nº. 02 da matrícula 5.973, 2-AO. O apelado alega que até a data da propositura da ação não possuía o título de propriedade do lote. Em suas razões de direito, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por estar em desacordo com as provas dos autos, que, segundo ela, comprovam a improcedência da ação em relação à Golden. A recorrente contesta a condenação solidária por danos morais, alegando que nunca houve violação ao dever de informação de sua parte, pois todas as informações foram prestadas ao apelado de forma clara tanto na propaganda quanto no Contrato de Compra e Venda. Destaca que os documentos probantes atestam que a área da quadra 15 seria desmembrada em 30 lotes, ANEXOS AO LOTEAMENTO QUINTAS DO BRUMADO. O “folder” de propaganda do loteamento também indicava a existência da quadra 15 em área anexa, conforme o Contrato de Compra e Venda firmado entre o Apelado e a Requerida Flamar. Afirma que não houve falha na prestação de seus serviços de corretagem e que agiu meramente como intermediadora, cumprindo integralmente seu papel nos termos do artigo 722 e seguintes do Código Civil. Enfatiza que não é incorporadora, vendedora ou construtora do imóvel, mas sim a imobiliária que prestou serviços de intermediação da venda. Argumenta que os pedidos do apelado (desmembramento do lote, indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance) não têm nexo causal com a atividade de corretagem/intermediação. A apelante sustenta que não houve ocorrência de danos morais, pois o apelado tinha plena ciência de que seu lote se situava em área a ser desmembrada, anexa ao Loteamento Quintas do Brumado, e que a documentação para escriturar seria entregue após o pagamento integral. Reconhece uma pequena demora na conclusão do processo de desmembramento no Cartório de Chapada dos Guimarães, mas alega que isso não causou violação aos direitos personalíssimos do apelado. Ressalta que a documentação da escritura do lote do Apelado está à sua disposição desde 21/12/2020, mas ele não compareceu para retirá-la. A apelante argumenta que não praticou nenhum ato ilícito que tenha causado dano à honra, moral, dignidade ou imagem do Apelado. Afirma que o imóvel é um lote nu, sem edificação, e que o próprio apelado narrou que seria para recreação e lazer, não havendo violação ao direito de moradia. Conclui que os fatos não passaram de meros aborrecimentos, incapazes de atingir a esfera dos direitos personalíssimos, e, portanto, não são passíveis de indenização. Cita julgados do TJMT que corroboram a tese de que meros aborrecimentos não configuram dano moral. Ao final, pugna “Seja reconhecida e declarada a ausência de responsabilidade civil da imobiliária Apelante, com a consequente desobrigação de pagamento de indenização por danos morais;” e “Seja reconhecida a não ocorrência de Danos Morais” (sic). A apelante FLAMAR PECUÁRIA LTDA – ME (segunda apelante), em preliminar argui o indeferimento da prova documental. Sustenta que o juízo indeferiu a produção de prova documental, alegando que a apelante não demonstrou que os documentos mencionados eram novos ou que havia impossibilidade de juntada anterior. No entanto, a recorrente argumenta que a Matrícula nº. 23.759 do Lote nº. 09 da Quadra 15 e a Convocação do autor para receber a escritura do imóvel foram produzidos após a apresentação da contestação (que ocorreu em 24/08/2020), sendo a matrícula aberta em 16/12/2020 e a convocação realizada em 21/12/2020, configurando-os como documentos novos nos termos do art. 435 do CPC. No mérito, a apelante busca a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais. A recorrente questiona a condenação, baseada na alegação do magistrado de que o folder de divulgação e o contrato de compra e venda geraram confusão ao autor, fazendo-o crer que o lote 09 da Quadra 15 integrava o empreendimento Quintas do Brumado. A apelante argumenta que o provimento jurisdicional não é adequado, pois o apelado fundamentou seu pedido de indenização por dano moral em engodo/enganação/fraude, sem requerer a rescisão contratual, sendo que não é possível afirmar ter sido enganado e, ao mesmo tempo, admitir o contrato como válido. A apelante cita jurisprudência que corrobora a necessidade de ação de rescisão contratual em casos de alegação de fraude. Adicionalmente, a apelante defende que o mero descumprimento contratual, como o atraso na outorga da escritura, não gera dano moral, citando precedentes do STJ. A apelante também aponta "inúmeras contradições" do apelado, como: alegar na inicial a falta de outorga da escritura e pedir indenizações, enquanto a sentença confirmou a transferência da propriedade para seu nome; e se negar a receber a escritura quando convocado, solicitando a suspensão da escrituração até a sentença judicial. A apelante alega que o comportamento contraditório do Apelado fere o princípio do venire contra factum proprium. Caso o Tribunal entenda pelo cabimento dos danos morais, a apelante pede a redução do valor da condenação, argumentando que R$15.000,00 é desproporcional em relação ao valor do imóvel (R$23.100,20), citando julgados do TJMT onde, em imóveis de valores superiores, a indenização por dano moral foi inferior. Por fim, a apelante requer que, ao julgar o recurso, esta Colenda Câmara observe o princípio do non reformatio in pejus, que impede a piora da situação da parte recorrente. A apelante destaca que a sentença condenou solidariamente as duas requeridas, e, no caso de provimento do recurso de uma Apelante e desprovimento da outra, é crucial que o valor a ser pago isoladamente pela Apelante que perder o apelo não piore sua situação em relação à sentença original. A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] a.1) acolher a preliminar produção de provas para que os documentos juntados sejam acolhidos como provas produzidas no processo; a.2) afastar a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais; a.3) caso Vossas Excelências não entendam pelo afastamento da indenização por danos morais, que o valor seja reduzido a patamares razoáveis de acordo com os casos similares julgados por este E. Tribunal;” (sic). Contrarrazões de LUCIANO DUARTE DE ASSIS MACEDO, em Id. 289380526 e Id. 289380527, manifestando pelo desprovimento dos recursos de apelação e a consequente manutenção da sentença. Preparo recursal, referente a ambos os recursos de apelação, acostados ao Id. 291689850. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido os respectivos preparos, e estando adequados e tempestivos, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que LUCIANO DUARTE DE ASSIS MACEDO ajuizou ação de indenização por perdas e danos materiais e morais, devolução em dobro do valor inversamente contratado c/c perda de chance com pedido de tutela provisória de natureza cautelar em desfavor da Flamar Agropecuária Ltda. e Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda., relatando, em síntese, que adquiriu, em 10 de janeiro de 2008, um lote de terreno urbano no empreendimento imobiliário denominado Quintas do Brumado, especificamente o lote 09 da quadra 15, com 30 metros de frente e fundo e 80 metros nas laterais. Diz que o negócio foi intermediado pela Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. e a Requerida Flamar Agropecuária Ltda., pelo valor total de R$23.100,20 (vinte e três mil, cem reais e vinte centavos), pagos em 80 parcelas mensais e 7 parcelas anuais. Salienta que a Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. recebeu valores a título de corretagem. Alega que após a quitação integral do imóvel em 2013, o autor procurou a Flamar para obter o Termo de Quitação e Autorização para Lavratura de Escritura Pública. Contudo, foi surpreendido com a informação de que a quadra 15 não constava no registro imobiliário do empreendimento Quintas do Brumado, que possuía registro apenas até a quadra 14. Relata que a propaganda realizada pelas requeridas, entretanto, afirmava a existência da quadra 15. Mensura que foi informado pela Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. que a emissão da carta de quitação e autorização para lavratura de escritura pública não seria possível e que deveria “procurar seus direitos na Justiça”. Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as apelantes em danos morais, arbitrados em R$15.000,00 (quinze mil reais). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] De proêmio, no que tange ao pedido de prova documental pela requerida Flamar, verifico que esta não demonstrou que os documentos mencionados são documentos novos, ou que havia impossibilidade de juntada em momento anterior, sendo que o momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo às exceções citadas, conforme previsto pelo art. 435, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova documental e passo ao julgamento antecipado do mérito. O cerne da presente demanda reside na existência de dever de reparar por danos morais e materiais e perda de uma chance em razão de conduta ilícita das requeridas, que teriam vendido terreno ao autor fazendo acreditar que se tratava de um lote no empreendimento “Quintas do Brumado”, sem esclarecer que se tratava de área a ser desmembrada para possibilitar o devido registro. Pois bem. Em detida análise dos autos verifico que merece parcial acolhimento o pedido do autor. Isto porque restou demonstrado nos autos, especialmente pelo “folder” de divulgação do lote adquirido pelo autor (páginas 159/160), onde claramente a quadra 15, onde fica o lote em questão, consta como parte integrante do empreendimento “Quintas do Brumado”. Assim, em que pese contar da cláusula primeira do contrato que a área será desmembrada em 30 lotes, anexos ao “LOTEAMENTO QUINTAS DO BUMADO” - sendo que o nome do empreendimento consta em caixa alta e negrito, contrastando com as demais palavras em fonte menor – no mesmo contrato, em sua cláusula 7, consta que “a infraestrutura a ser executada pela compromitente vendedora no loteamento ‘QUINTAS DO BRUMADO’, compreende (...)” a evidenciar a confusão criada pela própria vendedora, quanto à incorporação da área adquirida ao referido loteamento. Ademais, consta da cláusula 9 do contrato que a promitente vendedora, uma vez integralizado o preço pactuado, ficaria obrigada a outorgar a escritura definitiva de domínio do lote, tendo o autor demonstrado nos autos que, mesmo após a quitação dos valores acordados, não lhe fora fornecido os documentos necessários à escrituração do imóvel, tendo em vista que a Requerida Flamar ainda não tinha regularizado o lote, desmembrando-o da matrícula da área maior. Assim, restou evidenciado dos autos que as demandadas venderam o lote fazendo acreditar que se tratava do loteamento já regularizado, denominado “Quintas do Brumado”, quando na verdade se tratava de uma área ainda não loteada e que não fora regularizada a tempo de se cumprir a cláusula 9 do contrato, conforme acima mencionado. Portanto, está configurada a conduta ilícita das requeridas que geraram uma expectativa de direito no autor que não correspondia à realidade. No ponto, imperioso ressaltar a responsabilidade solidária da corretora imobiliária no caso em análise, tendo em vista o dever de informação que lhe compete, que não foi atendido, conforme acima citado. [...] No que tange à reparação de danos, segundo o art. 186 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o art. 927, do CC, estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” [...] O dano moral é um prejuízo imaterial, ou seja, afeta diretamente a saúde psíquica da vítima. É resultante de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem), que ultrapasse o razoável ou mero dissabor. [...] Com efeito, diferentemente dos danos morais, que se relacionam à situação psíquica vivenciada, os danos materiais carecem de efetiva comprovação, dada a sua objetividade e à possibilidade de mensuração. In casu, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório no que tange à comprovação da existência e extensão do dano material sofrido, razão pela qual não merece acolhimento. Por fim, entendo que restou comprovado o dano moral sofrido em razão do ato ilícito perpetrado pelas requeridas, tendo em vista o tempo e dispêndios do autor na busca pela documentação para registro do imóvel adquirido, bem como pela frustração ocasionada pela descoberta de que o imóvel não fazia parte do loteamento “Quintas do Brumado”. Destarte, existente o dano, há o dever indeclinável de indenizar, não existindo outra solução jurídica senão em fixar o valor dos danos ao talante do julgador que, sopesando a questão em seus múltiplos e variados aspectos, chega a uma conclusão a respeito do valor provável para composição dos prejuízos morais já que, de resto, não há como abalizar matematicamente. Desta forma, levando-se em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum e o bem jurídico lesado, entendo como justo e correta a fixação do dano experimentado pela parte reclamante, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar as requeridas, solidariamente, a reparar o dano moral sofrido pelo autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362, do STJ e juros desde a citação, nos termos do art. 405, do CPC. Por conseguinte, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2°, CPC.” (Id. 289380502). Opostos embargos de declaração no Id. 289380503, o Magistrado de piso acolheu-os para RETIFICAR o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: “Diante da sucumbência mínima do requerido, nos termos do art. 86, § único, do CPC, condeno o autor a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, bem como ao pagamento da custas processuais” (sic). Pois bem. Preliminarmente, a primeira apelante, FLAMAR PECUÁRIA LTDA – ME, requer que os documentos juntados aos autos em Id. 289380496 sejam considerados como provas produzidas no processo, nos termos do art. 435 do CPC. Sobre o tema, o Magistrado assim se pronunciou na sentença: “De proêmio, no que tange ao pedido de prova documental pela requerida Flamar, verifico que esta não demonstrou que os documentos mencionados são documentos novos, ou que havia impossibilidade de juntada em momento anterior, sendo que o momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo às exceções citadas, conforme previsto pelo art. 435, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova documental e passo ao julgamento antecipado do mérito.” Da análise do documento trazido aos autos pela primeira apelante, observa-se que se trata do registro de uma nova matrícula imobiliária, a qual se origina justamente da área rural pertencente à Fazenda da Flamar, constante da matrícula nº. 5.974. Todavia, tal registro não se presta a demonstrar, de forma concreta, que o lote 9 adquirido pelo autor/apelado, situado na quadra 15, esteja devidamente legalizado e averbado no loteamento denominado Quintas do Brumado, tampouco que possua as devidas autorizações ambientais e anuências dos órgãos competentes para seu regular funcionamento. Ademais, a primeira apelante afirma que a documentação teria sido produzida em 16/12/2020, mas sua efetiva apresentação nos autos somente ocorreu em 21/07/2021, sem justificativa plausível para a demora, em afronta aos princípios da cooperação processual, da boa-fé e da duração razoável do processo. Assim, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, admite-se a juntada de documentos novos apenas quando a parte comprovar sua imprescindibilidade ou demonstrar a impossibilidade de apresentá-los anteriormente, o que não ocorreu in casu. Outrossim, admitir a juntada tardia comprometeria o contraditório e a ampla defesa, conforme assegura o art. 9º do CPC. Ressalte-se, ainda, que tais documentos não alteram a realidade fática já delineada nos autos, pois, conforme consta no material publicitário do próprio loteamento, a quadra 15 era apresentada como parte integrante do condomínio e vinculada à matrícula imobiliária nº. 5.973, conforme demonstrado no folder de Id. 289380411, vejamos: Dessa forma, rejeito a preliminar aventada pela primeira apelante. Passo à análise meritória. Primeiramente, cumpre analisar a tese invocada pela segunda apelante, GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, de que deve ser afastada responsabilidade civil solidária, afirmando que apenas agiu como intermediadora do negócio entabulado entre a primeira apelante e o apelado. Conforme se depreende dos autos, o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, referente ao lote 09 da quadra 15 do empreendimento Quintas do Brumado, foi firmado em 10 de janeiro de 2008, tendo a segunda apelante intermediado o negócio e recebido valor a título de corretagem. O apelado, após efetuar todos os pagamentos devidos, foi surpreendido pela impossibilidade de obtenção do termo de quitação e autorização para lavratura da escritura pública, descobrindo que a quadra 15 não constava no registro imobiliário como parte integrante do loteamento, que possuía apenas 14 quadras regularmente aprovadas pela municipalidade. Ademais, constatou-se que a área da quadra 15 estava inserida em Área de Preservação Permanente e não possuía estudo e liberação por parte dos órgãos ambientais, o que agrava substancialmente a ilicitude do empreendimento e a falha no dever de informação. Sob essa ótica, é imperioso invocar o Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. No mesmo sentido, o artigo 14 do referido Código, ao tratar da responsabilidade pelo fato do serviço, dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A imobiliária, ao intermediar a venda de um lote em empreendimento irregular e não devidamente registrado, inseriu-se na cadeia de fornecimento, assumindo, assim, a responsabilidade solidária pelos vícios do serviço e pela má-informação prestada ao consumidor. No contexto específico do contrato de corretagem, o artigo 723 do Código Civil é ainda mais explícito ao estabelecer que: “Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.” Por conseguinte, a argumentação da segunda apelante no sentido de que não houve violação ao dever de informação não encontra amparo nos fatos narrados e nas provas carreadas aos autos. Isso porque, o que ressai dos autos é que a imobiliária teve atuação relevante na formação e na manutenção do negócio jurídico. De modo que, conforme ressai dos autos no Id. 289380404 a segunda apelante enviava boletos ao apelado regularmente, com promessa de emissão da autorização de escritura, culminando na frustração da expectativa do adquirente e na descoberta da irregularidade da quadra 15, demonstrando a falha grave no dever de diligência e transparência. A imobiliária, ao intermediar a venda de um lote com problemas registrais e ambientais, era portadora do dever de informar o consumidor sobre todas as nuances e riscos do negócio, o que, claramente, não ocorreu. A omissão de informações essenciais, por si só, já configura o ato ilícito e o descumprimento do dever legal, gerando a responsabilidade civil. O reconhecimento de que a GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME não só intermediou o negócio, mas era também a imobiliária responsável pela venda dos demais terrenos do loteamento, reforça sua participação ativa e sua responsabilidade na cadeia de consumo. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravada, na condição de intermediadora da negociação de unidades do empreendimento “Sítio de Recreio Shallon”, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, à luz de sua atuação na cadeia de fornecimento e da caracterização da relação jurídica como relação de consumo. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes insere-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade solidária entre os agentes que integram a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC. 4. A empresa agravada participou ativamente da negociação dos lotes, recebeu valores a título de comissão e foi condenada solidariamente em ação civil pública movida pelo Ministério Público, relativa a irregularidades no mesmo empreendimento. 5. A exclusão sumária da agravada no início da marcha processual viola o devido processo legal e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a instrução probatória para a elucidação dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. Em se tratando de relação de consumo, é legítima a inclusão no polo passivo da ação daquele que, embora intermediador comercial, tenha atuado de forma relevante na formação do negócio jurídico. 2. A extinção do feito com base na ilegitimidade passiva deve ser afastada quando presentes indícios suficientes da vinculação do réu aos vícios do produto ou serviço.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 18; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011.” (N.U 1011220-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedente o pedido para declarar a rescisão contratual, condenar a apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e fixar honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imobiliária pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel adquirido; e (ii) verificar a proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a corretora de imóveis integra a cadeia de fornecimento e, por consequência, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. O demonstrativo de pagamento apresentado nos autos evidencia que a imobiliária recebeu valores diretamente, demonstrando sua participação na relação contratual como parte integrante do ciclo econômico, e não apenas como intermediária. 3. Nos termos do CDC, a responsabilidade solidária decorre de sua posição como fornecedora na cadeia de consumo, reforçada pelo dever de transparência e informação adequada ao consumidor sobre eventuais riscos relacionados ao cumprimento do contrato. 4. O atraso na entrega de imóvel destinado ao lazer, ainda que não seja para moradia, configura dano moral, considerando o impacto emocional gerado pela frustração do contrato e pela expectativa frustrada do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à compensação do dano e à punição do responsável, sem gerar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A corretora de imóveis que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. O atraso na entrega de imóvel, mesmo quando destinado ao lazer, configura dano moral, passível de indenização quando demonstrada a frustração significativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1768177/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.05.2021, DJe 06.05.2021.” (N.U 1003880-42.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) (Destaquei) Assim sendo, é inegável que a conduta da segunda apelante contribuiu diretamente para o abalo emocional e os danos sofridos pelo apelado, que viu frustrados seus planos de construção de moradia em um lote que se revelou irregular e sem a devida documentação. Em segundo lugar, conforme amplamente demonstrado, a atitude das apelantes configura dano moral passível de indenização ao consumidor. Isso porque, além do interesse econômico que envolve a causa, os interesses extrapatrimoniais dos compradores foram atingidos pela conduta ilícita das vendedoras, uma vez que é incontroversa a frustração sofrida por ela em razão da comercialização de lote em quadra que não constava no registro imobiliário, além da impossibilidade de obtenção do termo de quitação e autorização para lavratura da escritura pública. Esses danos sofridos não se trata de mero aborrecimento ou simples insatisfação, mas de relevante frustração e angústia, ensejando a devida compensação. Nesse sentido, já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL – RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – LOTEAMENTO ALTA VISTA PARQUE – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRDU URBANISMO S/A – REJEITADA – MÉRITO – ATRASO DE OBRA – CULPA DO VENDEDOR – COMISSÃO DE CORRETAGEM – RESSARCIMENTO DEVIDO – DANO MORAL –CONFIGURAÇÃO – RESSARCIMENTO DE ARRAS E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL – CUMULAÇÃO VEDADA – EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso dos autos, a administradora do imóvel, embora não tenha figurado no contrato de compra e venda firmado entre as partes, consta como beneficiária dos boletos de pagamento da prestação imobiliária, devendo, portanto, ser aplicada a teoria da aparência, em face da expectativa criada da sua posição como terceira interveniente no contrato. A comissão de corretagem não deve ser retida, pois a rescisão do contrato ocorreu por culpa da promitente vendedora. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem.” (N.U 1017614-43.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) (Destaquei) Todavia, quanto ao valor da indenização fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), entendo que comporta adequação, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como dos parâmetros observados em casos análogos deste eg. Tribunal de Justiça. Assim, minoro o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas semelhantes, sem representar enriquecimento indevido. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da FLAMAR PECUÁRIA LTDA – ME, tão somente para minorar o valor da condenação em danos morais para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), e NEGO PROVIMENTO ao recurso da GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. Mantenho a verba honorária como fixada na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000970-05.2025.4.01.3504

ID: 307289810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000970-05.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000970-05.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000970-05.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA RODRIGUES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA - GO49562 e ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por ANA PAULA RODRIGUES ARAUJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência (LOAS). Fundamento e decido. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) estatui que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso da pessoa com deficiência, a lei exige a demonstração de uma deficiência importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Note-se que nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico. Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Cabe destacar a Súmula n. 48 da TNU, com sua nova redação: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. O conceito de família para o cálculo da renda per capita, por sua vez, é definido no §1º do citado artigo, dispondo que, para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A Lei n. 14.176/2021, alterou a Lei n. 8.472/1993 (LOAS), a fim de estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipulando parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social. Segundo o critério objetivo da lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput do art. 20, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, podendo-se ampliar este limite para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Nesta condição, deverão ser observados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, a saber: Art. 20-B (...) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Ainda, conforme o art. 34, § único, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 20, §14, da LOAS, em sua redação atual: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família". Do caso concreto Para analisar o requisito deficiência da parte autora, foi realizada perícia médica judicial (ID 2176750583). O médico perito constatou que a parte autora, com 58 anos de idade, é portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus, retinopatia, dislipidemia e insuficiência venosa crônica (CID: I10.0, E02, H54, E78.9 e I87), com impedimento físico, apresentando dificuldades para deambular, ficar em ortostase prolongada e realizar pequenos esforços físicos, com déficit visual parcial bilateral. Informou que o quadro impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal, que teve início em 11/2023 e é caracterizado como de longo prazo, bem como que a parte autora necessita de assistência de terceiros para executar tarefas diárias. Restou comprovada, portanto, a deficiência. Realizada perícia socioeconômica (ID 2178826849), a assistente social informou que a parte autora reside com o esposo, Aramísio Rodrigues Mota, em uma casa própria, composta por um quarto, cozinha, dispensa, banheiro e área de serviço, com estrutura física boa, sendo o piso de cerâmica, as telhas de fibrocimento e as paredes com pintura. Os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação, sendo: mesa do cadeiras, fogão, geladeira, tanquinho, forno, armário, cama e guarda-roupa. Colhe-se das fotos anexadas ao laudo que a casa e o mobiliário são simples e que o terreno é murado e conta com portão metálico e calçada. O bairro dispõe de infraestrutura, saneamento básico, equipamentos urbanos como, linha de ônibus, escola, UBS, supermercado, farmácia etc. No tocante à renda familiar, foi informado que a autora já trabalhou como doméstica e como salgadeira, sem vínculos desde 1994 e que atualmente não tem renda. Foi dito, ainda, que o marido da autora tem renda esporádica de R$600,00 fazendo bicos capinando, como ajudante de pedreiro e outros e que recebem Bolsa Família. As despesas declaradas são: R$100,00 com água, R$128,00 com energia, R$300,00 com alimentação, R$110,00 com gás de cozinha (a cada três meses), e R$ 200,00 com medicação. Foi informado que a autora não tem filhos. No tocante à saúde da família, foi informado que a parte autora apresenta o quadro informado no laudo médico pericial e que faz uso contínuo de medicamentos. Ao final do laudo, a perita concluiu que a requerente necessita do benefício ora solicitado para sua subsistência. Inicialmente, verifica-se que a parte autora, com 58 anos, apresenta impedimento físico e é dependente de terceiros para atividades da vida diária, portanto, deve ser considerada, na espécie, a ampliação da renda per capita de um quarto, para meio salário mínimo, nos termos do art. 11-A do art. 20 e art. 20-B, ambos da Lei nº 8.742/1993. Colhe-se dos autos, que a renda familiar provém do trabalho informal do esposo da autora, fazendo bicos, o valor esporádico de R$600,00, o que resulta em uma renda per capita, inferior ao limite legal de meio salário mínimo, considerando o grupo familiar formado por duas pessoas. No tocante às condições de moradia, verifica-se que tanto o imóvel quanto os móveis são simples, o que confirma o estado de miserabilidade alegado na inicial, portanto, impõe-se a concessão do benefício para conferir um patamar mínimo de dignidade à parte autora. Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência, observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 639.540.366-49 DIB: 09/09/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade do pagamento: Aparecida de Goiânia/GO Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças pretéritas entre a DIB e a véspera da DIP, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, descontando eventuais valores recebidos pelo autor sob o título de tutela antecipada, auxílio emergencial e/ou outros benefícios previdenciários inacumuláveis, com juros e correção nos termos acima. Diante do caráter alimentar do benefício e da cognição exauriente exercida, defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a partir da intimação acerca desta sentença, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de 30 (trinta) dias, dando-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em seguida, expeçam-se as RPVs. Efetuado o pagamento, arquivem-se. A presente sentença não afasta a prerrogativa de o INSS verificar, de tempos em tempos, a continuidade da deficiência e da condição de miserabilidade da parte autora, na medida em que a coisa julgada, em relações de trato sucessivo, está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, devendo ceder em caso de alteração no quadro fático. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Ana Paula Mariano Olean e outros x Ana Paula Mariano Olean e outros

ID: 328818899

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000787-90.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARIANO OLEAN CLINICA DE LONGA PERMANENCIA NOSSO LAR LTDA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANA PAULA MARIANO OLEAN CLINICA DE LONGA PERMANENCIA NOSSO LAR LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

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FELLIPE MOREIRA MATOS

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WESLEY ULISSES SOUZA

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NIXON PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000787-90.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ANA PAULA MARIANO OLEAN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000787-90.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ANA PAULA MARIANO OLEAN E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA MARIANO OLEAN E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6594e0a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000787-90.2024.5.02.0001 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO SOB O RITO SUMARÍSSIMO 1ª RECORRENTE: CLINICA DE LONGA PERMANENCIA NOSSO LAR LTDA 2ª RECORRENTE: ANA PAULA MARIANO OLEAN RECORRIDAS: AS MESMAS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Rejeito, de plano, a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamante. De efeito, embora conste do comprovante de recolhimento do depósito recursal (ID. cb7e3df) o nome de "FABIANA NERI TEIXEIRA" - pessoa estranha à lide -, certo é que tal documento traz a identificação numérica do código de barras da guia de pagamento(ID. 83f132b), sendo que o próprio Sistema de Interoperabilidade Financeira vinculou tal depósito ao processo (ID. 4cb5298). Destarte, o referido comprovante satisfaz o requisito de admissibilidade referente ao preparo, não se havendo falar em deserção. Diante das matérias alegadas, analiso, primeiramente, o apelo da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do efeito suspensivo Via de regra, os recursos são recebidos no efeito meramente devolutivo, nos moldes expressos do comando emergente do artigo 899, da CLT, no sentido de que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." (negritos nossos). Certo, outrossim, que a r. sentença de primeiro grau não determinou qualquer providência anterior ao trânsito em julgado da decisão, inclusive os próprios autos principais subiram a este E. TRT para reanálise das matérias, não havendo prejuízo (artigo 794 da CLT). Destarte, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, e não se vislumbrando, in casu, dano de difícil ou incerta reparação, na forma do artigo 1.029, § 5º, do CPC/2015, não se há falar em atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não se trata da hipótese da Súmula 414, I, do C. TST. Rejeito. Da estabilidade da gestante Sem razão a reclamada. É certo que o artigo 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O referido artigo não alude à comunicação da gravidez ao empregador, mas tão somente à confirmação do estado gestacional, de forma que desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não o exime de assegurar a estabilidade da gestante, sendo a sua responsabilidade, nessa hipótese, objetiva. A citada norma constitucional versa sobre direito fundamental de aplicabilidade imediata, a depender unicamente da confirmação da gravidez no curso do período contratual, nos moldes já acima delineados. Nesse sentido, aliás, o artigo 391-A, da CLT, e a Súmula nº 244, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. In casu, o juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego entre as partes com início em 01/05/2023, sendo extinto no dia 29/01/2024, por iniciativa reclamada e sem justa causa, o que não foi objeto de insurgência recursal. Além disso, o exame de ultrassonografia obstétrica trazido com a inicial (ID. b286303) revela que a reclamante contava com 22 semanas e 04 dias de gestação em 03/04/2024, o que demonstra que a gravidez teve início no curso do seu contrato de trabalho, fazendo jus a autora, portanto, à mencionada estabilidade provisória. Deve-se ressaltar que, na audiência realizada no dia 10/07/2024, a reclamante noticiou o nascimento de seu filho no dia 03/07/2024. Na mesma oportunidade, a reclamada ofereceu o reconhecimento de vínculo e a reintegração da autora, respeitando o prazo da licença maternidade, o que não foi aceito (ID. 7b71c4e). Muito embora a recusa da reclamante evidencie o seu desinteresse em retornar ao emprego, o que poderia, em tese, configurar abuso de direito, no caso específico dos autos, considero que, assim como decidiu o magistrado a quo, a reintegração era mesmo desaconselhável. Isso porque, na data em que oferecido o retorno ao emprego - cujo vínculo foi extinto, repita-se, por dispensa sem justa causa -, a reclamante teria direito ao gozo de licença maternidade, que tem duração de, aproximadamente, quatro meses, podendo ser aumentada em duas semanas (art. 392, §2º, da CLT). Assim, findo o afastamento (durante o qual, a propósito, os salários são reembolsados pela Autarquia Previdenciária), restaria pouquíssimo tempo de garantia laboral, sendo improvável que a reclamada desse continuidade à relação empregatícia após tal período, tendo em vista que já havia dispensado a autora previamente sem justa causa. Assim, com amparo no art. 496, da CLT, merece ser mantida a r. sentença que, reconhecendo a estabilidade provisória da reclamante, converteu-a em indenização equivalente aos salários devidos desde a data da dispensa até 5 meses após o parto. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da compensação do seguro-desemprego com a indenização do período estabilitário Insurge-se a reclamante contra a sentença que, ao deferir a indenização substitutiva da estabilidade provisória, determinou que, "para que não haja dupla reparação pela mesma lesão, serão descontados os valores das parcelas referentes ao seguro-desemprego do valor total do período estabilitário". E razão possui. Data venia, a indenização substitutiva da estabilidade da gestante e o seguro-desemprego não possuem o mesmo fato gerador, se referem a períodos distintos, e são pagos por pessoas diversas. Ademais, nos termos da Súmula 18, do TST, in verbis: "A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Assim, inviável a compensação entre as referidas parcelas, que fica, portanto, excluída. Reformo. Do adicional de insalubridade - Dos honorários periciais Não prospera a irresignação. O laudo pericial abojado sob ID. de63f3e, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob ID. cf4259a, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no desempenho das funções de cuidadora de idosos, não exercera atividade insalubre, nos moldes delineados pela NR-15, aprovada pela Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Conforme esclarecido pelo Sr. perito judicial, "a reclamada é casa de Repouso para Idosos. Ocupa um espaço com 5 quartos e possui 7 banheiros para atendimentos dos hospedes e funcionários. O local tem capacidade de atender até 15 internos e para dar conta a essa demanda, a reclamada possui uma equipe de 9 colaboradores, entre cuidadores, enfermeira responsável, cozinheira e auxiliar de limpeza. No local também atende hospedes que ficam apenas de dia. No local são feitas as refeições (possui cozinha própria) e tem área de convivência. O local é uma casa adaptada para o fim a que se destina. Caso algum interno tenha problemas de saúde, a família é acionada de imediato e requisitado o serviço do SAMU. Para dar suporte, a reclamada conta com a presença de um médico, uma vez ao mês. Pode existir na reclamada, pacientes que necessitam de sonda e cadeirantes. No dia da perícia tinha um paciente com sonda". Ainda, asseverou o Expert que a autora trabalhava em regime 12x36, auxiliando os idosos com alimentação, higienização e outros cuidados, atividades que não tem enquadramento no Anexo 14 da NR-15. As impugnações ao laudo trazidas pela reclamante não colhem, máxime porque asilos e casas de repousos não se equiparam aos estabelecimentos médicos ou outros destinados aos cuidados da saúde humana a que alude o anexo 14, da NR-15, como, inclusive, já decidiu esta E. 10ª Turma, mercê do v. acórdão relatado pelo Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires no processo n. 1000970-54.2022.5.02.0705, publicado em 17/06/2024. Note-se que a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 502/2021 da Anvisa, ao dispor sobre as instituições de longa permanência para idosos, define-as, em seu artigo 3º, VI, como "instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade e dignidade e cidadania". Merecem relevo, nesse tom, os esclarecimentos do Sr. perito judicial no sentido de que a reclamada é uma instituição destinada à residência e hospedagem de idosos, os quais são encaminhados ao serviço médico, se necessário. E, embora alguns residentes possam necessitar de cuidados especiais, inclusive de auxílio para tomar banho, trocar fraldas e ingerir medicamentos e alimentos, tal condição não os torna portadores de doenças infectocontagiosas, nem acarreta risco à saúde daqueles que deles cuidam. Dessa forma, inexistindo exposição a agentes insalubres, torna-se despicienda a análise acerca do fornecimento de equipamentos de proteção individual. Por todo o exposto, conquanto não esteja o julgador adstrito ao laudo, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico para indeferir o adicional de insalubridade e, por acessórios, seus reflexos nas demais parcelas. Por fim, sucumbente a autora no objeto da perícia, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, os quais serão suportados por este E. TRT, respeitados os valores previstos nas normas internas, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, como foi definido em sentença. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pela reclamada, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para excluir a determinação de desconto das parcelas do seguro-desemprego do valor da indenização substitutiva ao período estabilitário, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MARIANO OLEAN

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Ana Paula Mariano Olean e outros x Ana Paula Mariano Olean e outros

ID: 328818931

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000787-90.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARIANO OLEAN CLINICA DE LONGA PERMANENCIA NOSSO LAR LTDA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANA PAULA MARIANO OLEAN CLINICA DE LONGA PERMANENCIA NOSSO LAR LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COLSATO DA SILVA

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FELLIPE MOREIRA MATOS

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WESLEY ULISSES SOUZA

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NIXON PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000787-90.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ANA PAULA MARIANO OLEAN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000787-90.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ANA PAULA MARIANO OLEAN E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA MARIANO OLEAN E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6594e0a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000787-90.2024.5.02.0001 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO SOB O RITO SUMARÍSSIMO 1ª RECORRENTE: CLINICA DE LONGA PERMANENCIA NOSSO LAR LTDA 2ª RECORRENTE: ANA PAULA MARIANO OLEAN RECORRIDAS: AS MESMAS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Rejeito, de plano, a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamante. De efeito, embora conste do comprovante de recolhimento do depósito recursal (ID. cb7e3df) o nome de "FABIANA NERI TEIXEIRA" - pessoa estranha à lide -, certo é que tal documento traz a identificação numérica do código de barras da guia de pagamento(ID. 83f132b), sendo que o próprio Sistema de Interoperabilidade Financeira vinculou tal depósito ao processo (ID. 4cb5298). Destarte, o referido comprovante satisfaz o requisito de admissibilidade referente ao preparo, não se havendo falar em deserção. Diante das matérias alegadas, analiso, primeiramente, o apelo da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do efeito suspensivo Via de regra, os recursos são recebidos no efeito meramente devolutivo, nos moldes expressos do comando emergente do artigo 899, da CLT, no sentido de que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." (negritos nossos). Certo, outrossim, que a r. sentença de primeiro grau não determinou qualquer providência anterior ao trânsito em julgado da decisão, inclusive os próprios autos principais subiram a este E. TRT para reanálise das matérias, não havendo prejuízo (artigo 794 da CLT). Destarte, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, e não se vislumbrando, in casu, dano de difícil ou incerta reparação, na forma do artigo 1.029, § 5º, do CPC/2015, não se há falar em atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não se trata da hipótese da Súmula 414, I, do C. TST. Rejeito. Da estabilidade da gestante Sem razão a reclamada. É certo que o artigo 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O referido artigo não alude à comunicação da gravidez ao empregador, mas tão somente à confirmação do estado gestacional, de forma que desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não o exime de assegurar a estabilidade da gestante, sendo a sua responsabilidade, nessa hipótese, objetiva. A citada norma constitucional versa sobre direito fundamental de aplicabilidade imediata, a depender unicamente da confirmação da gravidez no curso do período contratual, nos moldes já acima delineados. Nesse sentido, aliás, o artigo 391-A, da CLT, e a Súmula nº 244, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. In casu, o juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego entre as partes com início em 01/05/2023, sendo extinto no dia 29/01/2024, por iniciativa reclamada e sem justa causa, o que não foi objeto de insurgência recursal. Além disso, o exame de ultrassonografia obstétrica trazido com a inicial (ID. b286303) revela que a reclamante contava com 22 semanas e 04 dias de gestação em 03/04/2024, o que demonstra que a gravidez teve início no curso do seu contrato de trabalho, fazendo jus a autora, portanto, à mencionada estabilidade provisória. Deve-se ressaltar que, na audiência realizada no dia 10/07/2024, a reclamante noticiou o nascimento de seu filho no dia 03/07/2024. Na mesma oportunidade, a reclamada ofereceu o reconhecimento de vínculo e a reintegração da autora, respeitando o prazo da licença maternidade, o que não foi aceito (ID. 7b71c4e). Muito embora a recusa da reclamante evidencie o seu desinteresse em retornar ao emprego, o que poderia, em tese, configurar abuso de direito, no caso específico dos autos, considero que, assim como decidiu o magistrado a quo, a reintegração era mesmo desaconselhável. Isso porque, na data em que oferecido o retorno ao emprego - cujo vínculo foi extinto, repita-se, por dispensa sem justa causa -, a reclamante teria direito ao gozo de licença maternidade, que tem duração de, aproximadamente, quatro meses, podendo ser aumentada em duas semanas (art. 392, §2º, da CLT). Assim, findo o afastamento (durante o qual, a propósito, os salários são reembolsados pela Autarquia Previdenciária), restaria pouquíssimo tempo de garantia laboral, sendo improvável que a reclamada desse continuidade à relação empregatícia após tal período, tendo em vista que já havia dispensado a autora previamente sem justa causa. Assim, com amparo no art. 496, da CLT, merece ser mantida a r. sentença que, reconhecendo a estabilidade provisória da reclamante, converteu-a em indenização equivalente aos salários devidos desde a data da dispensa até 5 meses após o parto. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da compensação do seguro-desemprego com a indenização do período estabilitário Insurge-se a reclamante contra a sentença que, ao deferir a indenização substitutiva da estabilidade provisória, determinou que, "para que não haja dupla reparação pela mesma lesão, serão descontados os valores das parcelas referentes ao seguro-desemprego do valor total do período estabilitário". E razão possui. Data venia, a indenização substitutiva da estabilidade da gestante e o seguro-desemprego não possuem o mesmo fato gerador, se referem a períodos distintos, e são pagos por pessoas diversas. Ademais, nos termos da Súmula 18, do TST, in verbis: "A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Assim, inviável a compensação entre as referidas parcelas, que fica, portanto, excluída. Reformo. Do adicional de insalubridade - Dos honorários periciais Não prospera a irresignação. O laudo pericial abojado sob ID. de63f3e, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob ID. cf4259a, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no desempenho das funções de cuidadora de idosos, não exercera atividade insalubre, nos moldes delineados pela NR-15, aprovada pela Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Conforme esclarecido pelo Sr. perito judicial, "a reclamada é casa de Repouso para Idosos. Ocupa um espaço com 5 quartos e possui 7 banheiros para atendimentos dos hospedes e funcionários. O local tem capacidade de atender até 15 internos e para dar conta a essa demanda, a reclamada possui uma equipe de 9 colaboradores, entre cuidadores, enfermeira responsável, cozinheira e auxiliar de limpeza. No local também atende hospedes que ficam apenas de dia. No local são feitas as refeições (possui cozinha própria) e tem área de convivência. O local é uma casa adaptada para o fim a que se destina. Caso algum interno tenha problemas de saúde, a família é acionada de imediato e requisitado o serviço do SAMU. Para dar suporte, a reclamada conta com a presença de um médico, uma vez ao mês. Pode existir na reclamada, pacientes que necessitam de sonda e cadeirantes. No dia da perícia tinha um paciente com sonda". Ainda, asseverou o Expert que a autora trabalhava em regime 12x36, auxiliando os idosos com alimentação, higienização e outros cuidados, atividades que não tem enquadramento no Anexo 14 da NR-15. As impugnações ao laudo trazidas pela reclamante não colhem, máxime porque asilos e casas de repousos não se equiparam aos estabelecimentos médicos ou outros destinados aos cuidados da saúde humana a que alude o anexo 14, da NR-15, como, inclusive, já decidiu esta E. 10ª Turma, mercê do v. acórdão relatado pelo Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires no processo n. 1000970-54.2022.5.02.0705, publicado em 17/06/2024. Note-se que a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 502/2021 da Anvisa, ao dispor sobre as instituições de longa permanência para idosos, define-as, em seu artigo 3º, VI, como "instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade e dignidade e cidadania". Merecem relevo, nesse tom, os esclarecimentos do Sr. perito judicial no sentido de que a reclamada é uma instituição destinada à residência e hospedagem de idosos, os quais são encaminhados ao serviço médico, se necessário. E, embora alguns residentes possam necessitar de cuidados especiais, inclusive de auxílio para tomar banho, trocar fraldas e ingerir medicamentos e alimentos, tal condição não os torna portadores de doenças infectocontagiosas, nem acarreta risco à saúde daqueles que deles cuidam. Dessa forma, inexistindo exposição a agentes insalubres, torna-se despicienda a análise acerca do fornecimento de equipamentos de proteção individual. Por todo o exposto, conquanto não esteja o julgador adstrito ao laudo, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico para indeferir o adicional de insalubridade e, por acessórios, seus reflexos nas demais parcelas. Por fim, sucumbente a autora no objeto da perícia, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, os quais serão suportados por este E. TRT, respeitados os valores previstos nas normas internas, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, como foi definido em sentença. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pela reclamada, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para excluir a determinação de desconto das parcelas do seguro-desemprego do valor da indenização substitutiva ao período estabilitário, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA DE LONGA PERMANENCIA NOSSO LAR LTDA

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Processo nº 1000970-60.2023.8.11.0077

ID: 334395716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1000970-60.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAYNE HAINE PESSOA DE JESUS

Sentença

Advogados:

GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000970-60.2023.8.11.0077. REQUERENTE: L. G. M. A. A. REPRESENTANTE: KAIRA MOREIRA AQUINO DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000970-60.2023.8.11.0077. REQUERENTE: L. G. M. A. A. REPRESENTANTE: KAIRA MOREIRA AQUINO DE ARAUJO REQUERIDO: WAYNE HAINE PESSOA DE JESUS Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LARA GABRIELLY MOREIRA AQUINO ARAÚJO, adolescente, nascida em 24/05/2008, representada por sua genitora KAIRA MOREIRA AQUINO DE ARAÚJO, em face de WEYNE HEINE PESSOA DE JESUS, objetivando o reconhecimento da paternidade biológica e a fixação de alimentos. Narra a inicial que a requerente é fruto de um breve relacionamento amoroso entre sua genitora e o requerido. Aduz que, após o nascimento da adolescente, a genitora procurou o requerido para que este realizasse o reconhecimento da filha ou acordo de forma pacífica, inclusive com a realização de teste de DNA, todavia, o requerido recusou-se a reconhecer a adolescente como sua filha. A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos provisórios no importe de 38% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da paternidade, com a consequente retificação do registro civil da adolescente, bem como pela fixação de alimentos definitivos no mesmo patamar. A inicial veio instruída com documentos. Por meio da decisão de ID 129744998, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a tramitação do feito em segredo de justiça, designada audiência de conciliação e fixados alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente no país, além das despesas extras. Realizada audiência de conciliação (ID 135288669), esta restou inexitosa. Na oportunidade, o requerido informou não se opor ao exame de DNA. Por meio do despacho de ID 169324307, foi deferida a produção de prova pericial consistente em exame de DNA, contudo, conforme certidão de ID 178935406, as partes não compareceram para a realização do exame de DNA. Em manifestação (ID 187503036), a Defensoria Pública informou que entrou em contato com a parte autora para informá-la quanto à data e local designados para a realização do exame de DNA. Quanto ao requerido, este foi devidamente intimado, conforme certidão de ID 176781991, tendo informado que não poderia comparecer ao exame por estar residindo nos Estados Unidos. Não obstante, foi realizada uma sessão de conciliação entre as partes, na qual o requerido se comprometeu a reconhecer voluntariamente a paternidade da infante, o que tornaria desnecessária a realização do exame de DNA. Contudo, no momento de colher as assinaturas, o requerido se esquivou, sob a alegação de que não conseguiria imprimir o termo de acordo e os demais documentos necessários à assinatura. Diante disso, requereu o reconhecimento da paternidade por presunção, nos termos da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido contido na petição inicial (ID 194957897), pugnando pelo reconhecimento judicial da filiação, com a determinação de inclusão do nome do requerido, respectivos avós paternos e do patronímico no assento de nascimento da requerente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o feito encontra-se apto para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente ação encontra amparo legal na Lei 8.560/92 (Lei de Investigação de Paternidade), que prescreve normas materiais e adjetivas sobre o reconhecimento voluntário da paternidade e, principalmente, sobre a possibilidade de o filho pleitear seu reconhecimento e portar o sobrenome do pai. O direito à busca pela paternidade tem conotações jurídicas, psicológicas e sociais, refletindo no cidadão e em seu núcleo social de inúmeras formas, o que justifica tratar-se de um direito personalíssimo, imprescritível (art. 1.606 do Código Civil) e indisponível. Como bem pontua Maria Cláudia Crespo Brauner, na obra "Direito, sexualidade e reprodução humana" (Rio de Janeiro, Editora Renovar, 2003, p. 198): "(...) toda a pessoa, menor ou maior, tem o direito de ter a sua filiação identificada e formalizada, considerando-se que o estabelecimento da filiação passa a ser uma necessidade, e a paternidade, um direito de cada criança, adolescente ou adulto. Essa última é, portanto, um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível (...)." No caso em apreço, embora não tenha sido realizado o exame de DNA, há elementos suficientes nos autos para o reconhecimento da paternidade. Conforme se depreende dos autos, o requerido foi devidamente intimado para comparecer à coleta de material genético para a realização do exame de DNA, contudo, não compareceu, justificando sua ausência pelo fato de estar residindo nos Estados Unidos. Ademais, consta dos autos que o requerido chegou a manifestar interesse em reconhecer voluntariamente a paternidade da adolescente, tendo inclusive participado de sessão de conciliação extrajudicial com este propósito, conforme relatado pela Defensoria Pública em sua manifestação de ID 187503036. No entanto, no momento de formalizar o acordo, o requerido se esquivou, alegando dificuldades para imprimir e assinar os documentos necessários. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 8.560/92, que estabelece: "Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. § 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório." No mesmo sentido, dispõem os arts. 231 e 232 do Código Civil: "Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa." "Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame." Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade." No caso em tela, além da recusa injustificada do requerido em submeter-se ao exame de DNA, há outros elementos que corroboram a presunção de paternidade, notadamente a manifestação de interesse do requerido em reconhecer voluntariamente a paternidade da adolescente, conforme relatado pela Defensoria Pública. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, bem como a presunção de paternidade decorrente da recusa injustificada do requerido em submeter-se ao exame de DNA, impõe-se o reconhecimento da paternidade. DOS ALIMENTOS Reconhecida a paternidade, impõe-se a fixação de alimentos em favor da adolescente. Na forma do artigo 1.630 do Código Civil, os filhos menores estão submetidos ao Poder Familiar, a ser exercido pelos pais. Tal poder é um munus que impõe ao seu titular, dentre outros deveres, o de dirigir a criação e educação da criança ou adolescente (artigo 1.634, I, CC). Para o atendimento do dever de direção da criação do menor, devem os pais atuar em todos os aspectos relevantes de formação, inclusive no da garantia das condições econômicas para desenvolvimento do infante. Justamente por isso que, nos casos em que a guarda do filho está sendo exercida de maneira unilateral por um dos pais, cabe ao outro contribuir com prestação alimentar periódica, não se eximindo da responsabilidade decorrente do poder familiar. Assim, garante o Código Civil, em seus arts. 1.694, caput, e 1.696, o direito de o filho exigir a prestação alimentar do pai que voluntariamente não cumpre com a obrigação. Inclusive, todos os direitos resguardados à criança devem ser tratados dentro de uma ideologia de prioridade absoluta e máxima proteção, tanto que o texto constitucional, em seu artigo 227, dispõe que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". No caso em apreço, considerando que a adolescente conta atualmente com 16 anos de idade, suas necessidades são presumidas, sendo situação de alimentos obrigatórios estabelecidos em razão do poder familiar. Quanto à possibilidade do requerido, embora não haja nos autos elementos concretos acerca de seus rendimentos, é certo que se trata de pessoa maior, capaz e inserida no mercado de trabalho, inclusive com condições de residir no exterior. Assim, considerando o binômio necessidade-possibilidade, bem como o valor dos alimentos provisórios fixados na decisão de ID 129744998 (30% do salário mínimo vigente no país), entendo razoável a fixação dos alimentos definitivos no mesmo patamar, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR que WEYNE HEINE PESSOA DE JESUS é o pai biológico de LARA GABRIELLY MOREIRA AQUINO ARAÚJO; Ainda, CONDENO o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da requerente no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias realizadas com a adolescente no tocante às despesas médicas, odontológicas, de medicamentos, vestuários e materiais escolares, devendo tais valores serem depositados na conta de titularidade da genitora KAIRA MOREIRA AQUINO DE ARAÚJO, qual seja Banco do Brasil, Agência 2480-5, Conta 37.970-0, até o dia 10 (dez) de cada mês. DETERMINO a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à retificação do registro de nascimento da requerente, incluindo o nome do pai WEYNE HEINE PESSOA DE JESUS, bem como dos avós paternos, e acrescentando o patronímico paterno ao nome da requerente, que passará a se chamar LARA GABRIELLY MOREIRA AQUINO ARAÚJO PESSOA DE JESUS; Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso o requerido seja beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento desta sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Aparecida Lopes Da Silva x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 306525506

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016388-64.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIEGO TOBIAS DAMIAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0016388-64.2015.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Aparecida Lopes d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0016388-64.2015.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Aparecida Lopes da Silva. Executada: Oi Móvel S.A. - em Recuperação Judicial. Vistos, etc. APARECIDA LOPES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, via seu bastante procurador, nos autos da presente ação de “Cumprimento de Sentença”, que move em desfavor de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na exordial. Após o regular processamento da demanda, determinou-se a intimação das partes para informarem se o crédito foi habilitado na recuperação judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001 ou se a obrigação foi satisfeita (Id. 196303654). Contudo, devidamente intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem apresentarem manifestação, conforme certidão de Id. 198262807, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, é de conhecimento público e notório que se encontra em tramitação a recuperação judicial da parte executada — OI MÓVEL S.A. — sob o nº 0809863-36.2023.8.19.0001, na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com distribuição em 31 de janeiro de 2023. Pois bem, sabe-se que a Recuperação Judicial perpassa por dois momentos distintos: a) no primeiro, há o deferimento do processamento, nos termos dos artigos 6º e 52 da Lei nº 11.101/05, o que enseja a suspensão de todas as ações e execuções em que a empresa recuperanda figure no polo passivo, conforme disposto nos arts. 6º, III e 52, III; e b) na sequência, a concessão por sentença, conforme preconiza o art. 58, caput, ou art. 58, § 1º, após a aprovação do plano pelos credores, se atendida a previsão do art. 57, o que demanda a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a empresa devedora. Assim, a novação resultante da concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano em assembleia, é considerada sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a devedora principal devem ser extintas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas”. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) Portanto, tais situações exigem a extinção do feito, e não apenas a suspensão, na medida em que, com a aprovação do plano de recuperação judicial, opera-se a novação dos créditos, de forma que a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/05:“Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Pontua-se que, com a novação da dívida, o título que deu azo a presente demanda “deixou de existir”. Com isso, a obrigação nele estampada passou a ser inexigível nas condições originalmente entabuladas, em razão da novação. Frise-se que, a partir do momento em que a dívida é novada pela decisão homologatória do plano, ela passa a ser exigível exclusivamente nos termos da mencionada Lei nº 11.101/2005, de modo a não se obstaculizar o cumprimento do plano de recuperação judicial da empresa, tampouco se afrontar o princípio da igualdade entre os credores. Portanto, a extinção da presente demanda não é facultativa, é uma imposição de matriz lógica, decorrente da formação de um novo título executivo, em detrimento do originário. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – CRÉDITO EXISTENTE – FATO GERADOR – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS DEFERIDO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA – INDEFERIDO – SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AS RECUPERANDAS – EMISSÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO – ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO . No caso, a extinção do cumprimento de sentença em relação as devedoras em recuperação judicial é medida que se impõe, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face dos recuperandos devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005 . Precedentes do STJ. Na hipótese dos autos, sendo o cumprimento de sentença requerido para o recebimento da condenação imposta às executadas, no tocante ao pagamento da indenização por danos materiais e moral, cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, resta cristalino a sua classificação como crédito concursal, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial, cuja atualização, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, deve se dar até a data do pedido de recuperação judicial. Precedentes do STJ”. (TJ-MT 10024123520228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Pontua-se que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a aprovação do plano de recuperação implica a extinção das execuções individuais, e não apenas a sua suspensão: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA . 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA . POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA . EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n . 568/STJ e os arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art . 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1367848 SP 2013/0036457-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2018) “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) Por fim, tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito para que a parte exequente se habilite perante o juízo da recuperação judicial, o que foi devidamente cumprido por este juízo, nos termos da ‘Certidão de Crédito’ de Id. 89537613. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. - Deve-se analisar o momento em que ocorreu o fato gerador para definir a natureza do crédito - Se o fato gerador do crédito executado ocorreu em data anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial, o crédito é concursal e deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial - Sendo o crédito de natureza concursal, com a novação da dívida, a extinção da execução é medida que se impõe, ante a necessidade de habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial”. (TJ-MG - AI: 10000181336488002 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 01/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) (destaquei) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2 - O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (negativação indevida ocorrida em 08/04/2016). Precedentes do STJ. 3 - O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4 - In casu, restou evidenciado o alegado excesso de execução, pois no cálculo apresentado pela exequente o crédito foi atualizado até data posterior à data de deferimento da recuperação judicial (20/6/2016). 5 - Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6 - Recurso conhecido e provido. (N.U 1000970-64.2020.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/02/2021, Publicado no DJE 23/02/2021) Assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO o presente “Cumprimento de Sentença”, promovido por APARECIDA LOPES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada nos autos, uma vez que verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da parte executada estar em Recuperação Judicial, e o faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Façam as baixas devidas. Transitada em julgado, o que deve ser certificado e, após pagas as custas, se houver, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 23 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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