Resultados para "1001005-25.2023.5.02.0302" – Página 168 de 175

Bruna Da Cunha Soares x Dohler America Latina Ltda. e outros

ID: 329246275

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010296-94.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA CUNHA SOARES

Polo Passivo:

DOHLER AMERICA LATINA LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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VALERIA CARVALHO ONORATO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010296-94.2023.5.15.0014 RECORRENTE: BRUNA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010296-94.2023.5.15.0014 RECORRENTE: BRUNA DA CUNHA SOARES RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9abe61a proferida nos autos. ROT 0010296-94.2023.5.15.0014 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 250.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. BRUNA DA CUNHA SOARES ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): BRUNA DA CUNHA SOARES ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): DOHLER AMERICA LATINA LTDA. NOEDY DE CASTRO MELLO (SP27500) VALERIA CARVALHO ONORATO (SP322590) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0437310; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 4182295). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA - IDENTIDADE FÁTICA DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que não configura cerceamento de defesa a utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte adversa, quando se está diante de pedidos idênticos, deduzidos em face do mesmo demandado e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito, homenageando assim aos princípios da utilidade dos atos, da celeridade e da economia processual Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1001835-14.2019.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024; AIRR-20068-75.2014.5.04.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RR-11190-87.2015.5.03.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-10220-30.2014.5.15.0097, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021; AIRR-10815-59.2016.5.03.0140, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/09/2021; RRAg-2253-77.2015.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; AIRR-11829-77.2014.5.15.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021 e RO-339-08.2014.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No que se refere ao não conhecimento do pedido de afastamento da responsabilidade subsidiária de outra reclamada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no art. 18 do CPC, e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão que reconheceu a supressão do intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRUNA DA CUNHA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id aa7f589; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 8f73280). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que havia supressão do intervalo intrajornada e também de minutos residuais não anotados nos apontamentos, havendo prestação habitual de horas extraordinárias, sem que fosse invalidado o regime 12x36. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR DIVISOR 191 PARA JORNADA DE 8 HORAS CONFORME PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Consta do v. acórdão o seguinte: "Porque não descaracterizada a jornada 12x36, a obreira não tem razão ao defender a aplicação do divisor 191, previsto em norma coletiva, inclusive porque tal previsão se refere à jornada de 8 horas diárias (fls. 47/48), o que difere da realidade da reclamante." Considerando o recebimento do recurso no que se refere à validade do regime de jornada 12x36, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação aos arts. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DA CUNHA SOARES

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David Fernandes De Araujo e outros x David Fernandes De Araujo e outros

ID: 332964195

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010929-02.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERNANDES DE ARAUJO MUNICIPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

DAVID FERNANDES DE ARAUJO MUNICIPIO DE CAMPINAS STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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TIAGO ROZALLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010929-02.2022.5.15.0092 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010929-02.2022.5.15.0092 RECORRENTE: DAVID FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 988ee3d proferida nos autos. ROT 0010929-02.2022.5.15.0092 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DAVID FERNANDES DE ARAUJO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE CAMPINAS Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Recorrido: Advogado(s): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA TIAGO ROZALLEZ (SP227081) Recorrido: Advogado(s): DAVID FERNANDES DE ARAUJO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: DAVID FERNANDES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/05/2025 - Id 04749a0; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f47e1d0). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias, nos seguintes termos: "Assim sendo, reconheço que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não invalida de todo o acordo de compensação de jornada, no sistema 12x36." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma ve que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: MUNICIPIO DE CAMPINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2025 - Id a4cb32b; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 93c7161). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 19 e 20/06/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 02/07/2025. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA - DAVID FERNANDES DE ARAUJO

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David Fernandes De Araujo e outros x David Fernandes De Araujo e outros

ID: 332964197

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010929-02.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERNANDES DE ARAUJO MUNICIPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

DAVID FERNANDES DE ARAUJO MUNICIPIO DE CAMPINAS STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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TIAGO ROZALLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010929-02.2022.5.15.0092 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010929-02.2022.5.15.0092 RECORRENTE: DAVID FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 988ee3d proferida nos autos. ROT 0010929-02.2022.5.15.0092 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DAVID FERNANDES DE ARAUJO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE CAMPINAS Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Recorrido: Advogado(s): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA TIAGO ROZALLEZ (SP227081) Recorrido: Advogado(s): DAVID FERNANDES DE ARAUJO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: DAVID FERNANDES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/05/2025 - Id 04749a0; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f47e1d0). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias, nos seguintes termos: "Assim sendo, reconheço que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não invalida de todo o acordo de compensação de jornada, no sistema 12x36." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma ve que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: MUNICIPIO DE CAMPINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2025 - Id a4cb32b; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 93c7161). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 19 e 20/06/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 02/07/2025. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - DAVID FERNANDES DE ARAUJO

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Antonio Rodrigues Dos Santos e outros x Antonio Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 301165548

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-58.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS ELIANDRIA ALVES DE FREITAS BRAGA JOAO ANDERSON BRAGA MARIA ELIZABETH MONTEIRO DOS SANTOS MARIA LUCIA BRAGA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS ELIANDRIA ALVES DE FREITAS BRAGA JOAO ANDERSON BRAGA MARIA ELIZABETH MONTEIRO DOS SANTOS MARIA LUCIA BRAGA

Decisão

Advogados:

DARCI DORIVAL VALERIO

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ATILA SILVA GATTASS

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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DANILO CEZAR OCHIUTO

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EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS Nº 1001005-58.2022.8.11.0011 RECORRENTES: MARIA LUCIA BRAGA e outros (4) RECORRIDAS: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS Nº 1001005-58.2022.8.11.0011 RECORRENTES: MARIA LUCIA BRAGA e outros (4) RECORRIDAS: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros (4) Do Recurso Especial interposto por Maria Elizabeth Monteiro dos Santos e Antônio Rodrigues dos Santos Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ELIZABETH MONTEIRO DOS SANTOS e ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal em face do v. acórdão id. 2589344665. Os recorrentes sustentam a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 167 e 373, inciso I, do Código Civil, bem como existência de divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento de simulação em contratos de parceria pecuária. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, os recorrentes alegam violação aos artigos 167 e 373, inciso I, do Código Civil, ao argumento de que o acórdão reconheceu indevidamente a simulação do contrato de arrendamento pecuário, mesmo havendo provas da entrega do gado. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O acórdão recorrido fundamentou-se na análise das provas documentais e testemunhais produzidas, concluindo que: "Apesar da relação de notas fiscais apresentadas e indicadas na sentença, é possível perceber que essas notas além de totalizarem quantidade inferior de semoventes (433), foram emitidas em 16.04.2019 e delas constam vacas e bois" e que "não há, nem mesmo, indicação de que o credor/autor/apelado tinha propriedade de tal quantia de animais, já que o cadastro no Indea indica que o saldo em 31.12.2018 (dez dias antes da contratação) era de 488 bovinos no total" (id. 2589344665). A pretensão recursal de demonstrar que houve efetiva entrega do gado através de notas fiscais, registros do INDEA e depoimentos testemunhais demanda necessariamente o reexame da valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. SIMULAÇÃO. "VACA-PAPEL". POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA PARTE CONTRATANTE. MATÉRIA DE FATO E CONTRATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. Prazo para o aviamento do recurso especial interrompido pela oposição de embargos declaratórios, ainda que não conhecidos estes por debaterem matéria considerada preclusa. II. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões adversas ao interesse da parte insatisfeita. III. Correta a imposição de multa baseada no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando se verifica a apresentação de embargos declaratórios inoportunos. IV. Possível a um dos contratantes buscar a anulação de contrato de parceria pecuária que, na verdade, representa, na dicção do Tribunal a quo, um mútuo com cláusulas usurárias, comumente denominado "vaca-papel", interpretação que não tem como ser revista em sede especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. V. A insuficiência do prequestionamento impede a admissibilidade do recurso especial em toda a sua extensão. VI. Os juros moratórios, à falta de pactuação válida, são devidos no percentual de 0,5% ao mês até a vigência do atual Código Civil e, a partir de então, na forma do seu art. 406. VII. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 595.766/MS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 10/5/2010.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do Recurso Especial interposto por João Anderson Braga, Maria Lucia Braga e Eliandria Alves De Freitas Braga Trata-se de Recurso Especial interposto por João Anderson Braga, Maria Lucia Braga e Eliandria Alves de Freitas Braga, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão id. 2589344665. Os recorrentes sustentam a ocorrência de violação ao disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando que obtiveram êxito substancial na demanda e foram vencidos apenas em parte mínima (exclusão da fiança), não justificando a sucumbência recíproca. Subsidiariamente, alegam violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões id. 284030862. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. No caso dos autos, os recorrentes alegam violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC, ao argumento de que sucumbiram apenas em parte mínima do pedido (exclusão da fiança), devendo a parte adversa responder integralmente pelos honorários sucumbenciais. Contudo, observa-se que o entendimento do Tribunal de Justiça sobre a distribuição proporcional da sucumbência está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a reforma parcial do julgado não implica necessariamente a inversão total da sucumbência, devendo ser observada a proporcionalidade do êxito e da derrota de cada parte. O acórdão recorrido fundamentou expressamente que: "a reforma parcial do julgado não implica necessariamente a inversão total da sucumbência, devendo a distribuição observar a proporcionalidade do êxito e da derrota de cada parte" e que "o fato de os embargantes terem obtido êxito parcial não significa que foram vitoriosos em toda a demanda, uma vez que não lograram afastar integralmente a obrigação imposta". Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 85 E 86 DO CPC . RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1 . Havendo decaimento das partes, em relação aos pedidos realizados na inicial, cabida a repartição proporcional dos ônus de sucumbência, conforme o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2413473 RJ 2023/0241897-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Quanto à distribuição do ônus de sucumbência, não é possível afirmar que a empresa autora é sucumbente apenas em parte mínima do pedido, porquanto seu pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, assim como seu pedido de indenização por lucros cessantes . Assim, prospera o recurso do réu na parte em que pede o rateio das despesas processuais e dos honorários advocatícios". 3. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 4 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2125184 RJ 2022/0138644-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 7/STJ. 1. Afastar a incidência da sucumbência recíproca estabelecida na origem traduz, em essência, a controvérsia dos autos. 2. Nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, reiterados julgados do STJ entendem inadequado, na via especial, a revisão de fixação de sucumbência recíproca, na origem, na hipótese de suposto decaimento mínimo ou de provimento integral do pedido contido na exordial; pois esta envolve ampla sondagem de questões de fato, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1049808 RS 2008/0084717-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 20/08/2008) No presente caso, embora os recorrentes tenham obtido o reconhecimento da simulação contratual e a reclassificação como mútuo, permaneceram obrigados ao pagamento do débito principal, com a manutenção da responsabilidade da fiadora. A distribuição igualitária dos honorários (50% para cada parte) reflete adequadamente o grau de sucesso de cada litigante. Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Da alegação subsidiária de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, verifica-se que o acórdão embargado analisou detalhadamente a questão da sucumbência, reconhecendo expressamente que: "há omissão que deve ser sanada para esclarecer a redistribuição da sucumbência, a fim de determinar expressamente que a sucumbência deve ser distribuída entre as partes na proporção de 50% para cada". Nos embargos de declaração subsequentes, o tribunal reafirmou que: "verifica-se que não há contradição, porque a reforma parcial do julgado não implica necessariamente a inversão total da sucumbência, devendo a distribuição observar a proporcionalidade do êxito e da derrota de cada parte". Não há evidência de omissão ou contradição no acórdão, que enfrentou adequadamente a questão da distribuição proporcional dos honorários, fundamentando sua decisão com base no art. 86 do CPC e na jurisprudência do STJ. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito ambos os Recursos Especiais, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Antonio Rodrigues Dos Santos e outros x Antonio Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 301165554

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-58.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS ELIANDRIA ALVES DE FREITAS BRAGA JOAO ANDERSON BRAGA MARIA ELIZABETH MONTEIRO DOS SANTOS MARIA LUCIA BRAGA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS ELIANDRIA ALVES DE FREITAS BRAGA JOAO ANDERSON BRAGA MARIA ELIZABETH MONTEIRO DOS SANTOS MARIA LUCIA BRAGA

Decisão

Advogados:

DARCI DORIVAL VALERIO

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ATILA SILVA GATTASS

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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DANILO CEZAR OCHIUTO

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EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS Nº 1001005-58.2022.8.11.0011 RECORRENTES: MARIA LUCIA BRAGA e outros (4) RECORRIDAS: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS Nº 1001005-58.2022.8.11.0011 RECORRENTES: MARIA LUCIA BRAGA e outros (4) RECORRIDAS: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros (4) Do Recurso Especial interposto por Maria Elizabeth Monteiro dos Santos e Antônio Rodrigues dos Santos Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ELIZABETH MONTEIRO DOS SANTOS e ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal em face do v. acórdão id. 2589344665. Os recorrentes sustentam a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 167 e 373, inciso I, do Código Civil, bem como existência de divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento de simulação em contratos de parceria pecuária. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, os recorrentes alegam violação aos artigos 167 e 373, inciso I, do Código Civil, ao argumento de que o acórdão reconheceu indevidamente a simulação do contrato de arrendamento pecuário, mesmo havendo provas da entrega do gado. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O acórdão recorrido fundamentou-se na análise das provas documentais e testemunhais produzidas, concluindo que: "Apesar da relação de notas fiscais apresentadas e indicadas na sentença, é possível perceber que essas notas além de totalizarem quantidade inferior de semoventes (433), foram emitidas em 16.04.2019 e delas constam vacas e bois" e que "não há, nem mesmo, indicação de que o credor/autor/apelado tinha propriedade de tal quantia de animais, já que o cadastro no Indea indica que o saldo em 31.12.2018 (dez dias antes da contratação) era de 488 bovinos no total" (id. 2589344665). A pretensão recursal de demonstrar que houve efetiva entrega do gado através de notas fiscais, registros do INDEA e depoimentos testemunhais demanda necessariamente o reexame da valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. SIMULAÇÃO. "VACA-PAPEL". POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA PARTE CONTRATANTE. MATÉRIA DE FATO E CONTRATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. Prazo para o aviamento do recurso especial interrompido pela oposição de embargos declaratórios, ainda que não conhecidos estes por debaterem matéria considerada preclusa. II. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões adversas ao interesse da parte insatisfeita. III. Correta a imposição de multa baseada no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando se verifica a apresentação de embargos declaratórios inoportunos. IV. Possível a um dos contratantes buscar a anulação de contrato de parceria pecuária que, na verdade, representa, na dicção do Tribunal a quo, um mútuo com cláusulas usurárias, comumente denominado "vaca-papel", interpretação que não tem como ser revista em sede especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. V. A insuficiência do prequestionamento impede a admissibilidade do recurso especial em toda a sua extensão. VI. Os juros moratórios, à falta de pactuação válida, são devidos no percentual de 0,5% ao mês até a vigência do atual Código Civil e, a partir de então, na forma do seu art. 406. VII. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 595.766/MS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 10/5/2010.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do Recurso Especial interposto por João Anderson Braga, Maria Lucia Braga e Eliandria Alves De Freitas Braga Trata-se de Recurso Especial interposto por João Anderson Braga, Maria Lucia Braga e Eliandria Alves de Freitas Braga, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão id. 2589344665. Os recorrentes sustentam a ocorrência de violação ao disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando que obtiveram êxito substancial na demanda e foram vencidos apenas em parte mínima (exclusão da fiança), não justificando a sucumbência recíproca. Subsidiariamente, alegam violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões id. 284030862. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. No caso dos autos, os recorrentes alegam violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC, ao argumento de que sucumbiram apenas em parte mínima do pedido (exclusão da fiança), devendo a parte adversa responder integralmente pelos honorários sucumbenciais. Contudo, observa-se que o entendimento do Tribunal de Justiça sobre a distribuição proporcional da sucumbência está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a reforma parcial do julgado não implica necessariamente a inversão total da sucumbência, devendo ser observada a proporcionalidade do êxito e da derrota de cada parte. O acórdão recorrido fundamentou expressamente que: "a reforma parcial do julgado não implica necessariamente a inversão total da sucumbência, devendo a distribuição observar a proporcionalidade do êxito e da derrota de cada parte" e que "o fato de os embargantes terem obtido êxito parcial não significa que foram vitoriosos em toda a demanda, uma vez que não lograram afastar integralmente a obrigação imposta". Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 85 E 86 DO CPC . RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1 . Havendo decaimento das partes, em relação aos pedidos realizados na inicial, cabida a repartição proporcional dos ônus de sucumbência, conforme o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2413473 RJ 2023/0241897-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Quanto à distribuição do ônus de sucumbência, não é possível afirmar que a empresa autora é sucumbente apenas em parte mínima do pedido, porquanto seu pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, assim como seu pedido de indenização por lucros cessantes . Assim, prospera o recurso do réu na parte em que pede o rateio das despesas processuais e dos honorários advocatícios". 3. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 4 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2125184 RJ 2022/0138644-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 7/STJ. 1. Afastar a incidência da sucumbência recíproca estabelecida na origem traduz, em essência, a controvérsia dos autos. 2. Nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, reiterados julgados do STJ entendem inadequado, na via especial, a revisão de fixação de sucumbência recíproca, na origem, na hipótese de suposto decaimento mínimo ou de provimento integral do pedido contido na exordial; pois esta envolve ampla sondagem de questões de fato, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1049808 RS 2008/0084717-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 20/08/2008) No presente caso, embora os recorrentes tenham obtido o reconhecimento da simulação contratual e a reclassificação como mútuo, permaneceram obrigados ao pagamento do débito principal, com a manutenção da responsabilidade da fiadora. A distribuição igualitária dos honorários (50% para cada parte) reflete adequadamente o grau de sucesso de cada litigante. Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Da alegação subsidiária de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, verifica-se que o acórdão embargado analisou detalhadamente a questão da sucumbência, reconhecendo expressamente que: "há omissão que deve ser sanada para esclarecer a redistribuição da sucumbência, a fim de determinar expressamente que a sucumbência deve ser distribuída entre as partes na proporção de 50% para cada". Nos embargos de declaração subsequentes, o tribunal reafirmou que: "verifica-se que não há contradição, porque a reforma parcial do julgado não implica necessariamente a inversão total da sucumbência, devendo a distribuição observar a proporcionalidade do êxito e da derrota de cada parte". Não há evidência de omissão ou contradição no acórdão, que enfrentou adequadamente a questão da distribuição proporcional dos honorários, fundamentando sua decisão com base no art. 86 do CPC e na jurisprudência do STJ. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito ambos os Recursos Especiais, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1001005-84.2024.4.01.3508

ID: 283367461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001005-84.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SILVA NAVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA CANDIDO DA CHAGAS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001005-84.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001005-84.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIANE SILVA NAVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CANDIDO DA CHAGAS - GO63776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por JOSIANE SILVA NAVES RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício de auxílio-doença em 11/04/2012 (Id 2124628878). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/04/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de queda de altura (Id. 2124628727). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No laudo médico pericial judicial (Id 2149228499), o competente médico declarou que a parte autora lhe informou: i) exercer a atividade habitual de instrutora de trânsito; ii) ter sido vítima de queda de altura, em 24/11/2011, resultando em fratura do corpo vertebral de L2, com necessidade de artrodese lombar posterior, fixando as vértebras de T12 a L4; e iii) apresentar queixa de dor lombar residual aos esforços. A perícia médica constatou que houve consolidação da lesão, com sequela compatível com a artrodese lombar (CID S32.0), não sendo evidenciado déficit funcional impeditivo do exercício da atividade de instrutora de trânsito (anamnese e item “1”). O expert registrou que a autora apresenta déficit funcional moderado da coluna lombar, porém sem impacto relevante nas atribuições profissionais habituais, destacando que pode também exercer atividades laborais diversas desde que não envolvam esforço físico intenso (itens “4”, “6.2” e “6.4”). Por fim, o perito concluiu que a autora está apta para o trabalho, inexistindo incapacidade laborativa total ou parcial, definitiva ou temporária, inclusive para o exercício da atividade habitual (itens “6.2”, “6.3” e conclusão). Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laboral do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, o dossiê previdenciário de Id 2158370294 demonstra que, à época do acidente (11/2011), a parte autora havia mantido vínculo empregatício atuando como instrutora de autoescola, permanecendo no referido vínculo e atividade de 03/07/2010 a 30/07/2011, posteriormente ativou-se novamente como instrutora de autoescola no período de 01/07/2012 a 06/11/2012, corroborando as conclusões alcançadas pelo eminente perito, de que a requerente se encontra apta para suas atividades laborais habituais. Devidamente citada, a autarquia previdenciária, em âmbito de contestação (Id. 2158370293), pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, alegando que esta não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a lesão alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, sequela de trauma na coluna lombar (Id. 2124943602) foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2129693434). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A lesão alegada e comprovada foi de sequela de trauma em membro superior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral da parte autora é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2157129716), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizado exame clínico na sala de perícias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado. Tendo em vista a ausência de redução na capacidade para o trabalho e o desempenho de suas atividades habituais, e sendo a parte autora considerada apta às mais diversas atividades laborativas (item “6” do laudo judicial), resta desnecessária a análise da qualidade de segurado. Em virtude disso, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001005-53.2025.4.01.3507

ID: 280592739

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001005-53.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE LIMA PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAINE VIEIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001005-53.2025.4.01.3507 AÇÃO POPULAR (66) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001005-53.2025.4.01.3507 AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: RODRIGO DE LIMA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: GISLAINE VIEIRA DA COSTA - GO37874 REU: MR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME, UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de ação popular ajuizada por RODRIGO DE LIMA PAIVA, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/1965, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ – UFJ e da empresa MR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., visando à anulação de ato omissivo da Administração Pública na gestão do Restaurante Universitário (RU), contratado por meio do Contrato nº 119/2024. 2. Alega a parte autora que a empresa ré, contratada para operar o RU por meio do Contrato Administrativo nº 119/2024, vem descumprindo cláusulas contratuais e normas sanitárias desde, ao menos, março de 2025. Relata-se a ocorrência de diversos episódios envolvendo alimentos vencidos, mal acondicionados ou contaminados, presença de insetos e moluscos (caramujos) nas refeições, além de falhas na infraestrutura do serviço (falta de gás de cozinha, filas extensas) e denúncias trabalhistas por parte dos funcionários terceirizados. 3. Sustenta que, embora a comunidade estudantil tenha protocolado denúncias e documentos junto à Reitoria da UFJ, inclusive com requerimentos formais e subscrições coletivas, não houve resposta adequada da administração. A UFJ teria se limitado a medidas internas, sem promover a suspensão do contrato ou substituição da empresa responsável, mantendo em funcionamento o restaurante sob risco sanitário elevado. 4. Com base nesse contexto, requer-se, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, com a imposição de providências à UFJ, tais como: apresentação de relatórios atualizados, cronograma corretivo, instauração de processo administrativo de responsabilização, execução de plano emergencial sanitário, adoção de medidas compensatórias (como auxílio alimentação emergencial) e mecanismos de transparência pública quanto à gestão do RU. 5. No mérito, requer a declaração de nulidade dos atos administrativos omissivos praticados pela UFJ, com eventual decretação de rescisão contratual e responsabilização patrimonial da empresa contratada e da autarquia federal por eventuais prejuízos ao erário e à saúde pública. 6. A Universidade Federal de Jataí, instada a se manifestar, contestou a alegação de omissão administrativa, destacando que desde fevereiro de 2025 vem adotando providências formais por meio de sua equipe de fiscalização contratual. A UFJ informa que foram identificadas e registradas irregularidades na execução do contrato, sendo exigido plano corretivo da empresa e aplicadas penalidades financeiras (glosas) que resultaram em descontos superiores a R$ 20.000,00 nos repasses mensais. A atuação administrativa foi documentada por meio de processos administrativos SEI e ofícios oficiais anexados aos autos. 7. Adicionalmente, a UFJ comunicou a instauração de Processo Administrativo Sancionador nº 23854.003637/2025-79, fundamentado em parecer da Procuradoria Federal, visando apurar as infrações contratuais e possibilitar eventual rescisão do ajuste, observando o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 8. No tocante à transparência, a UFJ sustenta ter respondido, dentro do prazo legal, ao pedido de acesso à informação via Plataforma Fala.BR, com registro de visualização pelo autor da ação. Quanto às manifestações estudantis, foram divulgadas notas oficiais da Reitoria à comunidade universitária em 26/03/2025 e 30/04/2025, com relato das medidas adotadas. As providências incluíram, ainda, solicitação formal de inspeção da Vigilância Sanitária, acompanhamento técnico do serviço de nutrição e despachos internos com proposições sancionatórias. 9. Argumenta, por fim, que a concessão da tutela de urgência é inadequada no caso concreto, pois inexiste omissão continuada, e eventual intervenção judicial antecipada poderia comprometer a continuidade do fornecimento de refeições aos estudantes. Ressalta-se que o processo sancionador encontra-se em curso e que as ações administrativas estão sendo adotadas com base nos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e segurança jurídica. 7. O Ministério Público Federal, no exercício da função de custus legis, manifestou-se pelo indeferimento da tutela provisória de urgência, reconhecendo indícios de irregularidades na execução do contrato, mas entendendo que os pedidos liminares estão prejudicados em virtude das providências já adotadas pela UFJ, inclusive a abertura do processo sancionador. Reforça-se a necessidade de observância do devido processo legal para eventual rescisão contratual, sendo incabível a imposição judicial das medidas pleiteadas sem a devida instrução administrativa. 8. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – FUNDAMENTAÇÃO 9. Pois bem. A tutela provisória de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, pressupõe a presença de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, a concessão in limine do provimento jurisdicional é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando existentes evidências capazes de assegurar a probabilidade do direito de maneira cabal e fique evidenciado a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo. 10. A probabilidade do direito deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 11. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil. É dizer: tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 12. A Ação Popular, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 4.717/65, tem como escopo a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, autorizando qualquer cidadão a ajuizar demanda contra atos lesivos à administração pública. Nessa perspectiva, é possível o controle judicial de omissões administrativas, especialmente quando configurada afronta a princípios constitucionais e legais. 13. No presente caso, a petição inicial vem instruída com documentação que, à primeira vista, aponta falhas operacionais e higiênico-sanitárias relevantes, gerando preocupação legítima quanto à qualidade da alimentação ofertada no Restaurante Universitário da UFJ. A narrativa exposta pelo autor, reforçada por manifestações estudantis, denúncias encaminhadas à Vigilância Sanitária, ao Ministério Público Federal e à própria Reitoria, é respaldada por evidências de ordem documental e fotográfica e embora revelem denúncias graves relativas à prestação de serviços alimentares no âmbito da Universidade, não autorizam, neste momento, a concessão da tutela emergencial pretendida. Explico. 14. Conforme manifestação da própria Universidade Federal de Jataí, foram adotadas providências administrativas desde fevereiro de 2025, como a aplicação de glosas financeiras à contratada, solicitações de inspeções sanitárias e a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 23854.003637/2025-79, nos moldes do artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, não podendo a Administração Pública aplicar sanções contratuais unilaterais sem garantir contraditório e ampla defesa, como corretamente asseverado no parecer ministerial. A existência de tais medidas, devidamente comprovadas nos autos, indica que a Administração Pública não permaneceu inerte diante das irregularidades denunciadas. 15. Ainda que se reconheça a importância e urgência da matéria, a jurisprudência e a legislação vigente exigem respeito ao devido processo legal administrativo, especialmente quando se pretende a rescisão contratual ou aplicação de sanções à empresa contratada. A intervenção judicial direta e prematura em contratos administrativos em execução pode ensejar desequilíbrio e prejudicar a continuidade do serviço público, sobretudo quando não caracterizada omissão deliberada ou inação injustificada por parte da Administração. 16. Ademais, a própria UFJ informou e comprovou documentalmente a adoção de outras providências, tais como: aplicação de glosas financeiras superiores a R$ 20.000,00, a título de penalidade contratual; encaminhamento de ofícios à Vigilância Sanitária Municipal requisitando inspeções no restaurante; expedição de notas públicas à comunidade acadêmica relatando providências administrativas e respostas aos pedidos de acesso à informação, tempestivamente registradas na Plataforma Fala.BR. 17. O Ministério Público Federal (ID 2188203487), ao analisar detidamente os pedidos formulados na inicial, concluiu que não subsiste interesse processual em relação às medidas liminares, porquanto os próprios atos da Administração já atenderam ou esvaziaram os objetos pleiteados. Conforme consignado: "Os pedidos liminares carecem de objeto, o que não impede eventual procedência do pedido, a depender do que constar em oportuna instrução probatória." 18. O documento reconhece a relevância dos fatos e a mobilização social, mas pondera que, diante da deflagração formal do processo administrativo e das providências efetivamente em curso, a intervenção judicial imediata se mostra precipitada e desnecessária neste momento. 19. É forçoso admitir que não se vislumbra omissão ilícita ou inércia administrativa injustificável por parte da UFJ, mas sim uma atuação, ainda que tardia, fundada em critérios de legalidade e segurança jurídica, preservando a estabilidade dos serviços públicos e observando os procedimentos legalmente exigidos para eventual rescisão contratual. 20. A antecipação de medidas judiciais substitutivas da atuação administrativa, além de comprometer o devido processo legal, poderia agravar a situação, com riscos de descontinuidade da alimentação universitária e insegurança operacional. 21. Assim, no caso em apreço, não se encontra demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que a Administração Pública já adotou providências administrativas relevantes para apuração e correção das supostas irregularidades, inclusive com a instauração de processo sancionador contra a empresa contratada. Diante da ausência desse requisito essencial à concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a medida liminar deve ser indeferida. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 22. Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. 23. INTIME-SE E CITE-SE as requeridas para que, no prazo legal, contestem a ação (art. 335 do CPC), oportunidade na qual deverá expor as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, juntar aos autos a documentação necessária para comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, sob pena de preclusão, bem como toda a documentação necessária para a solução do litígio e especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerendo o julgamento antecipado da lide, e ainda observar os artigos 337, 341 e 342, todos do CPC. Caso haja interesse na conciliação, deverá solicitar a designação de audiência de conciliação. 24. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogados no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Decorrido o prazo sem recusa expressa das rés, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital, considerando a anuência das autoras. 25. Apresentada a contestação, havendo arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, informando quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 350, 351 e 355 do CPC. 26. Após, cumpridas ou não as providências acima, façam-se os autos conclusos. 27. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. 28. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Paulo Luiz Da Silva e outros x American Chamber Of Commerce For Brazil Sao Paulo e outros

ID: 261887285

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000494-35.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ DA SILVA SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL SAO PAULO POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL

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FERNANDA MADEIRA FURLANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE FREITAS MANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000494-35.2022.5.02.0052 : PAULO LUIZ DA SILVA : POLLUS FACILITIES SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000494-35.2022.5.02.0052 : PAULO LUIZ DA SILVA : POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cb8c8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por estarem em consonância com o Julgado, com a concordância do autor e da AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL SÃO PAULO, e em face do silêncio das demais reclamadas, ante o que dispõe o art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 65.219,83 com juros (SELIC), atualizado até 01/09/2024, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 55.275,50 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 53.877,32; R$ 1.398,18 – cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 2.763,78;Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 4.980,55;Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.200,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais isentas nos termos do art. 120, § 2o, do Provimento GP/CR 13/2006. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS As demais reclamadas respondem de forma subsidiária. Em caso de redirecionamento, observar-se-ão as respectivas planilhas individualizadas relativas a cada uma das rés. Ainda, os honorários periciais deverão ser divididos em cotas iguais entre as duas, sendo R$ 1.100,00 para cada. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A 1ª reclamada teve a sua recuperação judicial deferida. A existência da recuperação judicial da devedora principal demonstra a impossibilidade do prosseguimento da execução em seu desfavor e, portanto, autoriza o prosseguimento da execução em relação à devedora secundária. Ressalto que postergar-se o redirecionamento da execução até o exaurimento dos bens particulares dos sócios da devedora primária, através da desconsideração da personalidade jurídica, importaria verdadeira afronta aos princípios da celeridade, dada a necessidade de imediata satisfação do crédito laboral, que possui natureza alimentar.". Reitero que inexiste a necessidade de esgotamento de todas as vias executórias em face da devedora principal quando há condenação subsidiária, não havendo que falar em benefício de ordem. Não é demais ressaltar que o direcionamento da execução contra a pessoa jurídica, seja principal ou subsidiária, que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que tais serviços contribuíram de forma efetiva para o bem da empresa subsidiária, que se beneficiou diretamente da mão de obra do exequente, conforme provado nos autos. Outro não é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, a teor do que se extrai da ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A execução deve processar-se primeiro contra a pessoa jurídica, que tem personalidade jurídica distinta e autônoma em relação às pessoas dos sócios, para somente depois de esgotada contra a pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, processar-se contra os sócios. O exaurimento patrimonial da devedora principal autoriza o imediato prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, ambas na qualidade de pessoa jurídica, por se considerar que o serviço prestado pelo trabalhador contribuiu diretamente para a consecução do objeto social da sociedade subsidiária. A agravante, devedora subsidiária, aduz que a execução deve esgotar-se primeiro contra a devedora principal e seus sócios, antes de prosseguir contra a devedora subsidiária." (Processo 0003018-62.2013.5.02.0076, Relator Álvaro Alves Nôga, data de publicação 23/02/2017) (destaquei) E ainda de se lembrar que a execução se processa sempre no interesse do credor, não sendo compreensível exigir do trabalhador que percorra dolorosa perseguição de bens inexistentes dos sócios do devedor principal para somente após dirigir-se à empresa subsidiária. Veja a respeito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE EXCUTIR BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A execução processa-se no interesse do credor. Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo necessidade de se esgotar, primeiramente, todas as tentativas de excutir bens dos sócios daquela, porquanto não há benefício de ordem entre devedores subsidiários , tais como o são a agravante e os sócios da devedora principal. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular."(PROCESSO TRT/SP Nº 0000840-06.2010.5.02.0381, Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA, data de publicação 06/04/2016) (destaquei) Não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, especialmente em face da natureza alimentar dos créditos do trabalhador. Neste sentido, veja-se o recentíssimo acórdão proferido pelo E. TRT da 2ª Região, cuja ementa se transcreve: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas . Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 08/05/2018) (destaquei) Ainda, destaco a incompetência da Justiça do Trabalho para execução de empresas em recuperação judicial/falência, salientando que a devedora subsidiária, não é parte do processo de recuperação judicial, o que enseja a sua execução, por esta Especializada. O TST firmou jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a responsabilidade atribuída à devedora subsidiária (Petrobrás) pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante, uma vez que a devedora principal é inadimplente, em estado de recuperação judicial. Assim, considerando a declarada insolvência da empresa principal devedora, o benefício de ordem não aproveita ao fiador (responsável subsidiário), que passa a responder de forma direta e integral pela dívida, não havendo que falar em esgotamento de execução contra o devedor principal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST - AIRR: 31817820145010482, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05 /2019). Posto isso, redireciono a presente execução em desfavor da responsável subsidiária. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) As reclamadas subsidiárias, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: efetuar o pagamento do crédito exequendo e comprovar nos autos, ougarantir o Juízo mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL SAO PAULO - POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Bruna Da Cunha Soares x Dohler America Latina Ltda. e outros

ID: 329246286

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010296-94.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA CUNHA SOARES

Polo Passivo:

DOHLER AMERICA LATINA LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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VALERIA CARVALHO ONORATO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010296-94.2023.5.15.0014 RECORRENTE: BRUNA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010296-94.2023.5.15.0014 RECORRENTE: BRUNA DA CUNHA SOARES RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9abe61a proferida nos autos. ROT 0010296-94.2023.5.15.0014 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 250.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. BRUNA DA CUNHA SOARES ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): BRUNA DA CUNHA SOARES ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): DOHLER AMERICA LATINA LTDA. NOEDY DE CASTRO MELLO (SP27500) VALERIA CARVALHO ONORATO (SP322590) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0437310; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 4182295). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA - IDENTIDADE FÁTICA DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que não configura cerceamento de defesa a utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte adversa, quando se está diante de pedidos idênticos, deduzidos em face do mesmo demandado e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito, homenageando assim aos princípios da utilidade dos atos, da celeridade e da economia processual Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1001835-14.2019.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024; AIRR-20068-75.2014.5.04.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RR-11190-87.2015.5.03.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-10220-30.2014.5.15.0097, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021; AIRR-10815-59.2016.5.03.0140, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/09/2021; RRAg-2253-77.2015.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; AIRR-11829-77.2014.5.15.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021 e RO-339-08.2014.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No que se refere ao não conhecimento do pedido de afastamento da responsabilidade subsidiária de outra reclamada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no art. 18 do CPC, e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão que reconheceu a supressão do intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRUNA DA CUNHA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id aa7f589; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 8f73280). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que havia supressão do intervalo intrajornada e também de minutos residuais não anotados nos apontamentos, havendo prestação habitual de horas extraordinárias, sem que fosse invalidado o regime 12x36. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR DIVISOR 191 PARA JORNADA DE 8 HORAS CONFORME PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Consta do v. acórdão o seguinte: "Porque não descaracterizada a jornada 12x36, a obreira não tem razão ao defender a aplicação do divisor 191, previsto em norma coletiva, inclusive porque tal previsão se refere à jornada de 8 horas diárias (fls. 47/48), o que difere da realidade da reclamante." Considerando o recebimento do recurso no que se refere à validade do regime de jornada 12x36, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação aos arts. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - DOHLER AMERICA LATINA LTDA. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 255716688

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-44.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIAS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIAS SANTOS TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO FANDERUFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA HOSSAKA

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MARINA CARVALHO D AMICO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA 0000499-44.2024.5.12.0014 : ELIAS SANTOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA 0000499-44.2024.5.12.0014 : ELIAS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) : ELIAS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000499-44.2024.5.12.0014 : ELIAS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) : ELIAS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (1) Recurso de Revista 0000499-44.2024.5.12.0014 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. ELIAS SANTOS TEIXEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELIAS SANTOS TEIXEIRA 2. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 da CLT; 489, §1º, do CPC. O recorrente alega nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que a decisão não está devidamente fundamentada, uma vez que o Colegiado deixou de apreciar questões relevantes referentes ao tema "Prescrição. Protesto interruptivo". Consta do acórdão: "Não divirjo da posição adotada pelo Juiz monocrático, pois a aplicabilidade da figura do protesto para interrupção da prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho é aceita pela jurisprudência, conforme a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-I do TST: OJ-SDI1-392 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." E da decisão em embargos de declaração: "Sustenta o demandado que o acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade no que concerne à fixação do marco prescricional, tendo em vista que não observado, a seu ver, o disposto no artigo 11, §3º, da CLT no tocante à interrupção da prescrição. Sem razão, todavia. Acerca da matéria, destaco que ficou assentado no acórdão a aplicabilidade da figura do protesto para interrupção da prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho e, diante desta premissa, foi integralmente mantida a sentença neste tocante. Logo, não há omissão a ser sanada, uma vez que há manifestação expressa acerca da matéria. Outrossim, quanto à interpretação dada pelos Julgadores ao analisar o pedido relativo à prescrição, se o embargante não se conforma com o entendimento esposado pelo Órgão julgador ou que este incorreu eventual error in judicando, então que lance mão, no momento oportuno, dos meios recursais cabíveis para a correção dos pontos que, sob sua ótica, estariam em descompasso com a ordem jurídica ou com o conjunto probatório." Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria e prolatou decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 11, §3º, da CLT; 6º da LINDB; 202 do CC; 726 do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a aplicação do protesto para interrupção da prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da nova redação do § 3º do artigo 11 da CLT. Consta do acórdão: "Sustenta o demandado que o protesto judicial ajuizado pelo Sindicato da categoria não seria medida apta a assegurar direitos trabalhistas "individualizáveis, não divisíveis e não disponíveis". Não divirjo da posição adotada pelo Juiz monocrático, pois a aplicabilidade da figura do protesto para interrupção da prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho é aceita pela jurisprudência, conforme a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-I do TST: OJ-SDI1-392 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." O aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que o aresto mencionado do TRT da 14ª Região é inservível ao confronto de teses, porquanto não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ELIAS SANTOS TEIXEIRA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 42 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 15 e 18,§ 1º, da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o valor apurado a título de FGTS na liquidação da ação nº 0001719-63.2017.5.12.0001. Consta do acórdão: "O pedido de recolhimento de diferenças relativas ao FGTS da contratualidade também deve observar o prazo prescricional bienal ou quinquenal. Assim, correta a decisão que determinou a observância do marco prescricional quinquenal. Nego provimento." E da decisão em embargos de declaração: "Sustenta o embargante que o acórdão seria omisso, porquanto não analisado o pedido de afastamento da prescrição incidente sobre a pretensão de indenização compensatória de 40% sobre o valor de R$ 271.344,83, apurado a título de FGTS, em 30/06/2020, na liquidação da ação nº 0001719-63.2017.5.12.0001. Sem razão, todavia. Na decisão impugnada consta expressamente que o pedido de recolhimento de diferenças relativas ao FGTS da contratualidade também deve observar o prazo prescricional bienal ou quinquenal. Logo, não há falar em omissão quando consignado no acórdão o marco prescricional para o pedido. De igual modo, destaco que, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivos legais apontados pela parte." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. LEI 8.036/90 E DECRETO 99 .684/90. DEPÓSITOS MENSAIS DE FGTS JÁ ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. O direito à indenização de 40% do FGTS surge no ato da rescisão contratual, sendo este, portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional. A base de cálculo da referida verba é o saldo de todo o FGTS depositado no período contratual, não havendo limitação quanto ao período imprescrito dos depósitos de FGTS. Assim, a prescrição quinquenal afetará somente as parcelas de FGTS não depositadas, não interferindo na base de cálculo da indenização de 40% do FGTS. A norma legal, ao indicar a base de cálculo como sendo "o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho", pressupõe que todos os depósitos de FGTS tenham sido corretamente realizados. Se a norma veda a dedução de eventuais saques efetuados pelo trabalhador, com mais razão há que se vedar a exclusão de depósitos não realizados pelo empregador, sob pena de se premiar a parte inadimplente com a redução dos valores devidos . Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no particular, para julgar procedente o pedido de diferenças da indenização de 40% do FGTS, a serem apuradas sobre os depósitos que deveriam ter sido realizados nos anos de 2013 a 2019. (TRT da 9ª Região - ROT: 0000490-83.2024.5.09.0073)" 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 927 e 949, do CC. - divergência jurisprudencial . Requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) nos períodos de afastamento previdenciário decorrente de doença ocupacional. Consta do acórdão: "Não obstante a argumentação expendida pelo autor, entendo que a sentença não comporta reforma neste particular, porquanto não comprovado o dano experimentado pelo autor. Neste sentido, aliás, destaco que o autor sequer especifica qual foi efetivamente o dano sofrido. Destaco, ademais, que os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram que o réu efetuou o pagamento de diferenças a fim de complementar o benefício previdenciário. Logo, cabia ao autor apontar diferenças, ônus do qual não se desincumbiu." (grifei) Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Dessa forma, a admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos legais invocados e nem por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8°, §2°, 840, § 1º, da CLT; 324, §1°, III, do CPC; 12, §2°, da IN 41 do TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: "A questão se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Regional por meio da Tese Jurídica n. 06, segundo a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação"." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região(Processo: 1001005-94.2020.5.02.0313), no seguinte sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Em decorrência do exposto, a condenação não está limitada a eventuais valores apontados pelo autor em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita." CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS SANTOS TEIXEIRA

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