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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Sp x Thiago Citelli Moura

ID: 315247021

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010613-39.2021.5.15.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Polo Passivo:

THIAGO CITELLI MOURA

ACORDAO

Advogados:

DR. RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENT… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença, que determinou o reenquadramento funcional do reclamante, concedendo-lhe diferenças salariais, em parcelas vencidas e vincendas, e reflexos, relativas às progressões funcionais por antiguidade e por merecimento relativas ao PCCS/2013 não implementadas pela reclamada. 2 - Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). Nesse contexto, conforme destacado pelo Tribunal Regional, O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. 3 - Quanto às promoções por antiguidade deferidas, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Cita-se jurisprudência. 4 - Em relação às progressões por mérito, a SBDI-1 desta Corte consagrou o entendimento de que tais promoções possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Concluiu, assim, competir ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso dos requisitos estabelecidos para a concessão das promoções por mérito, sendo que eventual omissão quanto à realização de avaliações de desempenho não se credencia a autorizar o deferimento automático das promoções (E-RR-51-16.2011.5.24.0007). Além disso, o Poder Judiciário não pode analisar as razões pelas quais a Administração Pública não efetuou as avaliações de desempenho, por ser questão relativa ao juízo de oportunidade e conveniência. Cita-se jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, caracterizada a violação do art. 37, XIII, DA Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10613-39.2021.5.15.0022, em que é Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e é Recorrido THIAGO CITELLI MOURA. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região admitiu o seguimento do recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema "promoções por merecimento" e não admitiu quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional". Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A reclamada argumenta, em suas razões de recurso de revista, que, enquanto ente integrante da Administração Pública, está submetida a determinadas regras jurídicas específicas, tais como aquelas previstas no art. 37 da Constituição Federal, que enumera princípios a serem observados, dentre eles, os da legalidade e eficiência. Afirma que é inconcebível que o Poder Judiciário conceda ao reclamante o direito às progressões salariais com fulcro no PCCS 2013, ainda mais a partir da Lei 13.467/2017, ou seja, após a Reforma Trabalhista, que alterou a redação dos § 2º e § 3º, do art. 461, da CLT, deixando de exigir a alternância entre as promoções por mérito e antiguidade, podendo ser escolhida apenas uma dessas modalidades. Sustenta que a instituição do Plano de Cargos e Salários está dentro do seu poder discricionário, constitui ato do empregador, assim como a avaliação de seus funcionários. Afirma que a administração pública, ao implementar o Plano de Cargos e Salários, não pode ser equiparada ao empregador privado, o qual está adstrito aos ditames do art. 461 da CLT. Alega que a simples leitura dos arts. 29 e 30 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2013, demonstra que, por sua condição de ente integrante da Administração Pública, depende de aprovação prévia de outros órgãos para aplicar o PCCS, bem como da disponibilidade de recursos financeiros. Relata que procedeu à consulta aos competentes Órgãos Governamentais responsáveis pelas autorizações de execução e pagamento do PCCS/2013, os quais, à época, por meio de manifestação de caráter público, comunicaram a insuficiência de recursos orçamentários da Fundação CASA-SP para arcar com as evoluções salariais, impossibilitando a continuidade da aplicação do PCCS/2013, consubstanciado nos arts. 29 e 30. Assevera que decisão recorrida está em desalinho com a jurisprudência do próprio Tribunal Regional, que já sedimentou entendimento sobre a validade dos atos administrativos que suspenderam a execução do PCCS 2013 a partir do exercício 2015. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, II,e 37, XIII, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão recorrido: Por constatar o não cumprimento das progressões funcionais por antiguidade e merecimento, previstas nos PCCS de 2006 e 2013, o Juízo de origem determinou o reenquadramento funcional do reclamante, concedendo-lhe diferenças salariais, em parcelas vencidas e vincendas, nos seguintes termos: "Condeno, portanto, a reclamada a pagar para o reclamante as diferenças salariais vencidas e vincendas, até o nível máximo da carreira, decorrentes das progressões ou promoções por antiguidade e por mérito, devidas cada uma a cada quatro anos e contados da última progressão concedida pelo mesmo critério, devendo ser desconsiderados os períodos de suspensão do contrato de trabalho para o caso de progressão por antiguidade, pois referidos períodos de afastamento não são considerados para os efeitos legais, bem como, para o caso de progressão por mérito, devem ser consideradas as eventuais sanções disciplinares e pontuação necessária para obtenção da progressão, conforme previsto nas Portarias que regulamentam os Planos de Cargos e Salários" Pois bem. Inúmeros casos idênticos envolvendo a mesma reclamada já foram apreciados nesta E. Câmara, mais recentemente, nos autos de nº 0011951-30.2018.5.15.0062, de minha relatoria, acompanhado pelos Exmos. Juízes Paulo Augusto Ferreira e Evandro Eduardo Maglio. (...) A inércia da fundação pública em realizar avaliações de desempenho na periodicidade prevista no PCCS não pode constituir óbice ao implemento do direito pela parte trabalhadora. Esta Corte Regional aprovou tese prevalecente a respeito, "in verbis": "Tese Prevalecente 04: "FUNDAÇÃO CASA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EBCT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A promoção por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, notadamente a avaliação de desempenho do empregado. A omissão do empregador em proceder à referida avaliação não pode prejudicar o empregado." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2016, de 10 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03; D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs.01/02)" Ademais, ao contratar pelo regime celetista, a pessoa jurídica de direito público equipara-se ao particular em direitos e deveres, submetendo-se às regras dispostas na legislação trabalhista. Aliás, desde o próprio PCCS 2006, a reclamada estabeleceu, em seu art. 3º, que se aplicam "aos servidores da FEBEM as normas gerais da legislação trabalhista e, em caráter complementar, as previstas neste Plano". É verdade que o E.STF consolidou o entendimento de que não tem competência, o Poder Judiciário para promover o reajuste salarial de servidores públicos por meio de decisão judicial, conforme o disposto na Súmula Vinculante nº 37 daquela Corte, todavia, no caso dos autos, não se trata de concessão de reajuste salarial, à parte reclamante, através de decisão judicial, mas sim de determinação para que a reclamada cumpra seu próprio normativo interno, não havendo, assim, que se falar em ofensa ao entendimento da referida Súmula Vinculante. Portanto, não tendo a parte reclamante sido devidamente avaliada e, em não havendo qualquer óbice comprovado para a não implementação dos corretos níveis e graus, o reenquadramento e deferimento das diferenças salariais deve ser deferido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Ressalta-se, também, que a norma celetista é imperativa, mesmo em face da Administração Pública, que não pode se escusar do cumprimento da legislação, com base em questões relativas ao orçamento. Reforma-se em parte apenas para excluir da condenação as progressões por merecimento. Diga-se, por oportuno, que não há afronta à Súmula Vinculante nº 37, pois não se está concedendo majoração salarial fundada no Princípio da Isonomia, mas determinando o cumprimento de obrigação prevista em normativo interno da reclamada. Portanto, mantém-se a decisão que deferiu o reenquadramento funcional do reclamante, nos exatos critérios fixados na instância de origem. Quanto ao pretenso abatimento de valores já quitados sob o mesmo título, falece interesse recursal à recorrente, eis que a MM. Magistrada Sentenciante já assim determinou, como se nota do seguinte excerto: "Observe-se, além das promoções já concedidas, que com relação à promoção por merecimento obtida em 2015 são devidas apenas as diferenças salariais vencidasdo período não prescrito até dezembro de 2018, com os reflexos em horas extras pagas, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e na Gratificação do Regime Especial (GRET). (fl.343, com destaques) Lado outro, tratando-se de Fazenda Pública, prudente a fixação de prazo para implementação em folha de pagamento. Destarte, a obrigação de fazer deverá ser cumprida em 30 dias, após trânsito em julgado e intimação da reclamada. Provejo apenas parcialmente o recurso. O Tribunal Regional manteve a sentença, que determinou o reenquadramento funcional do reclamante, concedendo-lhe diferenças salariais, em parcelas vencidas e vincendas, e reflexos, relativas às progressões funcionais por antiguidade e por merecimento relativas ao PCCS/2013 não implementadas pela reclamada. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). Nesse contexto, conforme destacado pelo Tribunal Regional, O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Quanto à promoção por antiguidade deferida, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria): (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2006. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da recorrida (FUNDAÇÃO CASA), ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsidera a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade , para fins da concessão de promoções, descumprindo disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10228-73.2019.5.15.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 2. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como, por exemplo, prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 3. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 4. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10562-47.2019.5.15.0006, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/10/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a sistemática processual da Instrução Normativa nº 40 do TST. 2. Na vigência da referida instrução normativa, analisa-se o recurso de revista apenas quanto aos temas admitidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. Na hipótese, a recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos outros temas do recurso de revista que tiveram os seguimentos denegados. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 4. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 5. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 6. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). Assim, a falta de previsão do critério de antiguidade no plano de cargos e salários da reclamada é circunstância que autoriza o pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da regra imposta pelo art. 461, §§ 2.º e 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável à reclamada à luz do regime jurídico privado adotado em seu quadro funcional. Nesse contexto, a determinação de pagamento de promoção por antiguidade está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual mantém-se a condenação. Todavia, em relação às progressões por mérito, a SBDI-1 desta Corte consagrou o entendimento de que tais promoções possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Concluiu, assim, competir ao empregador, segundo sua discricionariedade , avaliar se houve o concurso dos requisitos estabelecidos para a concessão das promoções por mérito, sendo que eventual omissão quanto à realização de avaliações de desempenho não se credencia a autorizar o deferimento automático das promoções (E-RR-51-16.2011.5.24.0007). Nesse sentido, citam-se julgados, da SBDI-1 e de Turmas desta Corte , verbis : "AGRAVO DA CEF. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DELTAS. IMPOSSIBI LIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que as promoções por merecimento, diante do seu caráter subjetivo, não são automáticas, porquanto estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial. Precedentes. Nesse contexto, em face da dissonância do acórdão regional com a jurisprudência notória e atual do TST, merece reforma a decisão. Agravo provido. (....) (Ag-ED-ARR-480-86.2012.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020). I - RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DELTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, pelo seu caráter subjetivo, as promoções por merecimento não são automáticas, pois estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo essencial para sua concessão a deliberação da diretoria da empresa. Assim sendo, mesmo na hipótese de omissão da reclamada em efetuar a avaliação de desempenho, não se pode considerar implementados os requisitos necessários à concessão do benefício. Precedentes. Nesse contexto, em face da dissonância consonância do acórdão regional com a jurisprudência notória e atual do TST, merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1269-16.2011.5.04.0402, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019). II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a promoção por merecimento possui caráter subjetivo, motivo pelo qual a omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho não autoriza a sua concessão por decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-10535-98.2018.5.15.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Além disso, o Poder Judiciário não pode analisar as razões pelas quais a Administração Pública não efetuou as avaliações de desempenho, por ser questão relativa ao juízo de oportunidade e conveniência. Nesse sentido, os seguintes precedentes: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. De outra sorte, por se tratar de empresa pública, a ré está adstrita às regras que regem a Administração Pública, dentre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade para a prática de seus autos. Assim, não há como ser mantida a decisão que obrigue a ré a realizar a avaliação de desempenho do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-100497-52.2017.5.01.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1 - O TRT reconheceu o direito do reclamante às promoções horizontais previstas em plano de carreira, por entender que a reclamada deixou indevidamente de promovê-las, porque não submeteu o trabalhador às avaliações de desempenho. 2 - A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria. Julgados. 3 - Além disso, a reclamada está adstrita às regras que regem a Administração Pública, entre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, observada a disponibilidade financeira. Ademais, por integrar a Administração Pública Indireta, submete-se ao princípio da legalidade estrita, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que foi violado pelo TRT. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RRAg-1000852-75.2018.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020). Nesse contexto, tendo em vista que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de promoções por merecimento, ao fundamento de que não tendo a parte reclamante sido devidamente avaliada e, em não havendo qualquer óbice comprovado para a não implementação dos corretos níveis e graus, o reenquadramento e deferimento das diferenças salariais deve ser deferido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, está caracterizada a violação do art. 37, XIII, da Constituição Federal. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 37, XIII, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Conhecido o recurso por violação do art. 37, XIII, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe. DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento deferidas, assim como seus reflexos. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 37, XIII, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento deferidas, assim como seus reflexos. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1001046-62.2023.8.11.0052

ID: 326530795

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001046-62.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001046-62.2023.8.11.0052 AUTOR(A): IZABEL JOSE DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001046-62.2023.8.11.0052 AUTOR(A): IZABEL JOSE DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Izabel José de Lima em face de Banco Bradesco S.A.. A parte autora, aposentada e beneficiária da Previdência Social, alega que contratou com a instituição ré empréstimos consignados, mediante desconto direto em seu benefício previdenciário. No entanto, ao procurar outra instituição financeira para nova contratação, foi surpreendida pela existência de uma reserva de margem consignável (RMC) no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), vinculada a um suposto contrato de cartão de crédito, firmado em 05/02/2021 sob o nº 20.219.003.293.000.030.000. Alega que jamais solicitou ou utilizou cartão de crédito consignado, tampouco recebeu qualquer cartão físico ou realizou desbloqueio. Narra que, mesmo após contato com a instituição ré, não obteve a exclusão da referida RMC, o que lhe impede de contratar novos empréstimos em melhores condições, comprometendo sua margem consignável e, por consequência, seus rendimentos mensais. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, pois a contratação da RMC não foi clara nem consentida, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e desrespeitando a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico, para tal reserva. Ressalta a hipossuficiência técnica, financeira e educacional, sendo pessoa idosa e de baixa escolaridade, razão pela qual pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que reconhecem o caráter abusivo da modalidade de cartão de crédito com desconto em folha (RMC), caracterizando-a como “empréstimo impagável”, com cobrança indefinida de encargos, o que representa ofensa à boa-fé objetiva e prática de venda casada. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Citação da ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; c) Declaração de inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado com reserva de margem; d) Determinação de desbloqueio da margem consignável vinculada ao cartão; e) Inversão do ônus da prova, com fundamento na relação de consumo; f) Condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, acrescida de juros e correção monetária; g) Produção de todas as provas admitidas em direito, com destaque para a prova documental, pericial e testemunhal, além do depoimento pessoal do representante da ré. Com a inicial vieram documentos. Em decisão interlocutória de ID 130721483, foi verificado que a parte autora ajuizou, no mesmo período, três ações distintas contra a mesma instituição financeira (Banco Bradesco S.A.), todas com idêntica narrativa fática, relativas a contratações não reconhecidas de empréstimos e serviços consignados. Diante disso, apontou possível fracionamento indevido de demandas, o que pode configurar abuso do direito de ação e prática de litigância predatória, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Nota Técnica do NUMOPEDE. Assim, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, justificar a razão da propositura de três ações com conteúdo substancialmente idêntico e demonstrar o elemento distintivo entre elas, bem como para, querendo, promover a emenda ou adequação da petição inicial, sob pena de extinção do feito. Emenda à inicial apresentada no ID 133109538. Em sentença de ID 135682101, foi indeferida a petição inicial com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, I, do CPC, reconhecendo o abuso do direito de ação e a ausência de interesse processual, diante da constatação de que a parte autora ajuizou três ações distintas contra a mesma instituição financeira, no mesmo período, com idêntica narrativa fática e mesmos fundamentos jurídicos. Embargos de declaração opostos no ID 136680650. Contrarrazões apresentadas no ID 143973459. Por meio da sentença de ID 151801745, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo requerente. Recurso de apelação interposto no ID 154896022. Contrarrazões apresentadas no ID 157351751. Em acórdão proferido no ID 164155222, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Izabel José de Lima, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 171726543. Inicialmente, o réu apresenta duas preliminares. A primeira consiste na necessidade de instrução, sob o argumento de que casos semelhantes têm sido propostos em larga escala por diferentes autores, em sua maioria com alegações padronizadas e sem demonstração clara de ciência da parte autora quanto à demanda, requerendo, portanto, a designação de audiência de instrução e julgamento ou, subsidiariamente, a intimação pessoal da parte autora para manifestação expressa sobre o conhecimento da ação. A segunda preliminar diz respeito à falta de interesse processual, ao fundamento de que a parte autora não demonstrou resistência à sua pretensão, tampouco procurou administrativamente o banco para resolução da controvérsia, motivo pelo qual requer a extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. No mérito, o réu sustenta a legalidade da contratação do produto "Bradesco Elo Consignado", esclarecendo tratar-se de cartão de crédito com desconto em folha autorizado por lei, e que, após a devida adesão e autorização do contratante, os descontos são realizados dentro do limite legal de 5% da margem consignável. Destaca que o produto foi contratado pela autora em 09/02/2021 e que o cartão encontra-se cancelado desde 13/12/2021, argumentando que a contratação é feita exclusivamente em agências Bradesco, com fornecimento de documentos e termos de adesão ao cliente. Afirma que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que o uso do cartão, por meio de compras ou saques, teria sido efetuado, conforme registrado em extratos e no sistema da instituição financeira. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais tem reconhecido a validade de documentos internos e extratos bancários como prova suficiente da contratação e utilização do crédito, dispensando, em muitos casos, assinatura física do contrato. No tocante ao dano moral, nega sua existência, afirmando tratar-se de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, e que a parte autora não logrou demonstrar abalo psíquico ou situação que justifique reparação por danos extrapatrimoniais, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Quanto à alegação de venda casada e eventual cobrança de título de capitalização, nega que tenha havido qualquer exigência ou vínculo obrigatório entre os produtos, afirmando que a contratação foi voluntária e sem vício de consentimento, e que não há prova de que a autora tenha sido compelida a aderir a serviços adicionais. Por fim, quanto ao pedido de restituição de valores em dobro, sustenta a inexistência de má-fé ou erro injustificável, afirmando que, na hipótese remota de deferimento da restituição, esta deverá se dar de forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do art. 940 do Código Civil, os quais não teriam aplicabilidade ao caso. Ao final, requer o acolhimento das preliminares com a consequente extinção do processo, e, caso superadas, que os pedidos formulados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes. Requer, ainda, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor módico, bem como o reconhecimento da possibilidade de restituição apenas na forma simples. Pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento e requer que as intimações sejam feitas exclusivamente ao advogado constituído, com indicação de endereço eletrônico para eventuais audiências virtuais. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 189251723. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 189914140) e a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (ID 190540617). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Izabel José de Lima em face de Banco Bradesco S.A.. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – Da alegada necessidade de instrução A preliminar de necessidade de instrução não se enquadra como matéria prejudicial ao exame do mérito, tratando-se, em verdade, de requerimento atinente à fase instrutória do feito. A alegação de que a parte autora não teria ciência da propositura da demanda ou que seria comum a repetição de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado não configura vício capaz de ensejar nulidade processual, tampouco obsta o regular prosseguimento do feito. Ademais, quanto à produção de prova oral, INDEFIRO seu requerimento, uma vez que os pontos controvertidos da demanda envolvem essencialmente questões contratuais e documentais, cujo deslinde prescinde da oitiva de testemunhas. Isto posto, REJEITO a alegada necessidade de instrução do feito. II.II – Da suposta ausência de interesse processual A segunda preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda. A autora alega, em sua petição inicial, que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e que sofreu descontos mensais indevidos, os quais atribui ao réu. A resistência à pretensão exsurge do próprio fato de a instituição financeira afirmar a regularidade da contratação, sendo prescindível qualquer tentativa administrativa prévia para configuração da lide. Portanto, estando demonstrada a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Isto posto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. II.III – Do mérito Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, podendo a controvérsia ser solucionada à luz dos documentos existentes nos autos. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC) sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado, quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. No mais, afirmo que a autora se enquadra perfeitamente no conceito do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a atividade da instituição bancária requerida tem perfeito enquadramento no artigo 3° do mesmo Codex. Assim, dispõem os artigos em tela: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços". Diante disso, tratando-se de relação de consumo, e estando presentes os requisitos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizados pela verossimilhança das alegações, extraídas pela prova documental que acompanha o pedido de hipossuficiência da parte autora, notadamente técnica, a inversão do ônus da prova é de rigor. Consoante narrativa da inicial, a autora afirma que não contratou qualquer empréstimo consignado ou cartão de crédito que desse ensejo aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. O requerido, por sua vez, defendeu a regularidade das contratações e requereu a improcedência da ação. A requerente apresentou o extrato de ID 129793910, por meio do qual se verifica a averbação do cartão de crédito em 05/02/2021, com limite de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). O requerido, em contestação, defendeu a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado por parte da autora, o qual ensejou a averbação da RMC, contudo, não apresentou o contrato oriundo da referida contratação. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a autora contratou o referido cartão de crédito consignado junto ao requerido, ensejando os descontos em seu benefício previdenciário e, em caso negativo, as consequências decorrentes da falha. O requerido defende a legalidade da contratação, sustentando que a requerente espontaneamente firmou o contrato e, desde então se beneficia dos serviços prestados. Diante da natureza da relação jurídica (consumerista), cabia ao réu comprovar a regularidade das contratações e dos descontos efetivados e referente ao cartão de crédito questionado, o que, contudo, deixou de fazer. É de ser observado que a autora nega veementemente a celebração do aludido contrato. E, nas ações declaratórias negativas, nas quais se pede o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova de demonstrar a existência e a higidez do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuição da parte ré, já que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, configurando exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Cabia ao réu, assim, comprovar que efetiva contratação do cartão de crédito consignado, a justificar a averbação da RMC em seu benefício previdenciário, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, no caso em análise, o réu não comprovou adequadamente os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da legislação consumerista. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a autora não celebrou o contrato com o réu, o qual possivelmente foi realizado por terceiros fraudadores mediante o uso de seus dados obtidos de forma ilícita, agindo o réu negligentemente ao firmar contrato de cartão de crédito consignado, bem como proceder com a averbação da RMC no benefício previdenciário da autora, sem que os tivesse contratado. Diante desses elementos é mesmo o caso de acolhimento do pedido inicial para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, ante a negativa da contratação pela autora, sendo provável a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Nessa esteira, a Súmula 479 do STJ estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ainda, segundo o art. 14 do CDC, não provada a existência de excludente de responsabilidade do fornecedor, o que não fez o requerido, sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva. Com relação aos danos morais, se entende por danos morais aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas, não podendo ser desprezado ante a proteção dos valores intrínsecos ao ser humano, como a honra, direito constitucionalmente assegurado e cuja violação acarreta dano moral: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Tem-se por honra do ser humano aquilo que é externado à sociedade como boa fama, idoneidade moral e social. Sobre o assunto, interessantes os ensinamentos de Cavalieri Filho, o qual discorre: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 77). Três são os requisitos basilares da responsabilidade civil extrapatrimonial, quais sejam, a ação ou omissão, os danos e o nexo de causalidade entre estes. No caso concreto entendo que os requisitos da responsabilidade civil restaram sobejamente demonstrados na medida em que a conduta indevida da requerida restou devidamente comprovada, ante a realização de averbação de RMC fundada em contratação inexistente/fraudulenta; os danos daí decorrentes são presumidos. Por sua vez, o nexo de causalidade encontra-se assente na medida em que os danos supra elencados decorreram diretamente da conduta da ré que privou a autora de efetuar a contratação de novos empréstimos, caso assim desejasse. Relativamente ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais inexistem no direito pátrio, critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Todavia, cuidando-se de dano moral na qual não se pode presumir e sequer aferir a extensão do abalo sofrido pelo ofendido é que ao julgador é dado o caráter subjetivo para a fixação do montante devido, devendo sopesar o binômio reparação-punição diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante. Desse modo, os valores devidos a título de dano moral devem ser expressivos a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, mas por ele suportáveis e sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na quantificação do dano moral há necessidade de se ter em conta, notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou grau de culpado responsável, a retratação espontânea e cabal antes da propositura da ação penal ou civil. Isso tudo a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a condenação em valores tão ínfimos que não desempenhem a sua função, qual seja, ressarcir a parte lesada ao mesmo tempo em que chama à responsabilidade o infrator para que tenha maior zelo pelas suas obrigações e responsabilidades. Assim sendo, considerando que a autora é consumidora pessoa física, estando subjugada às forças do poder econômico de grandes fornecedores como a requerida, instituição bancária de grandioso porte, entendo que o valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual referente ao suposto contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre a parte autora e o réu, bem como determinar o imediato desbloqueio da margem consignável vinculada ao referido contrato no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios à procuradora da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001046-62.2023.8.11.0052

ID: 326530805

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001046-62.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001046-62.2023.8.11.0052 AUTOR(A): IZABEL JOSE DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001046-62.2023.8.11.0052 AUTOR(A): IZABEL JOSE DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Izabel José de Lima em face de Banco Bradesco S.A.. A parte autora, aposentada e beneficiária da Previdência Social, alega que contratou com a instituição ré empréstimos consignados, mediante desconto direto em seu benefício previdenciário. No entanto, ao procurar outra instituição financeira para nova contratação, foi surpreendida pela existência de uma reserva de margem consignável (RMC) no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), vinculada a um suposto contrato de cartão de crédito, firmado em 05/02/2021 sob o nº 20.219.003.293.000.030.000. Alega que jamais solicitou ou utilizou cartão de crédito consignado, tampouco recebeu qualquer cartão físico ou realizou desbloqueio. Narra que, mesmo após contato com a instituição ré, não obteve a exclusão da referida RMC, o que lhe impede de contratar novos empréstimos em melhores condições, comprometendo sua margem consignável e, por consequência, seus rendimentos mensais. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, pois a contratação da RMC não foi clara nem consentida, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e desrespeitando a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico, para tal reserva. Ressalta a hipossuficiência técnica, financeira e educacional, sendo pessoa idosa e de baixa escolaridade, razão pela qual pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que reconhecem o caráter abusivo da modalidade de cartão de crédito com desconto em folha (RMC), caracterizando-a como “empréstimo impagável”, com cobrança indefinida de encargos, o que representa ofensa à boa-fé objetiva e prática de venda casada. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Citação da ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; c) Declaração de inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado com reserva de margem; d) Determinação de desbloqueio da margem consignável vinculada ao cartão; e) Inversão do ônus da prova, com fundamento na relação de consumo; f) Condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, acrescida de juros e correção monetária; g) Produção de todas as provas admitidas em direito, com destaque para a prova documental, pericial e testemunhal, além do depoimento pessoal do representante da ré. Com a inicial vieram documentos. Em decisão interlocutória de ID 130721483, foi verificado que a parte autora ajuizou, no mesmo período, três ações distintas contra a mesma instituição financeira (Banco Bradesco S.A.), todas com idêntica narrativa fática, relativas a contratações não reconhecidas de empréstimos e serviços consignados. Diante disso, apontou possível fracionamento indevido de demandas, o que pode configurar abuso do direito de ação e prática de litigância predatória, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Nota Técnica do NUMOPEDE. Assim, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, justificar a razão da propositura de três ações com conteúdo substancialmente idêntico e demonstrar o elemento distintivo entre elas, bem como para, querendo, promover a emenda ou adequação da petição inicial, sob pena de extinção do feito. Emenda à inicial apresentada no ID 133109538. Em sentença de ID 135682101, foi indeferida a petição inicial com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, I, do CPC, reconhecendo o abuso do direito de ação e a ausência de interesse processual, diante da constatação de que a parte autora ajuizou três ações distintas contra a mesma instituição financeira, no mesmo período, com idêntica narrativa fática e mesmos fundamentos jurídicos. Embargos de declaração opostos no ID 136680650. Contrarrazões apresentadas no ID 143973459. Por meio da sentença de ID 151801745, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo requerente. Recurso de apelação interposto no ID 154896022. Contrarrazões apresentadas no ID 157351751. Em acórdão proferido no ID 164155222, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Izabel José de Lima, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 171726543. Inicialmente, o réu apresenta duas preliminares. A primeira consiste na necessidade de instrução, sob o argumento de que casos semelhantes têm sido propostos em larga escala por diferentes autores, em sua maioria com alegações padronizadas e sem demonstração clara de ciência da parte autora quanto à demanda, requerendo, portanto, a designação de audiência de instrução e julgamento ou, subsidiariamente, a intimação pessoal da parte autora para manifestação expressa sobre o conhecimento da ação. A segunda preliminar diz respeito à falta de interesse processual, ao fundamento de que a parte autora não demonstrou resistência à sua pretensão, tampouco procurou administrativamente o banco para resolução da controvérsia, motivo pelo qual requer a extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. No mérito, o réu sustenta a legalidade da contratação do produto "Bradesco Elo Consignado", esclarecendo tratar-se de cartão de crédito com desconto em folha autorizado por lei, e que, após a devida adesão e autorização do contratante, os descontos são realizados dentro do limite legal de 5% da margem consignável. Destaca que o produto foi contratado pela autora em 09/02/2021 e que o cartão encontra-se cancelado desde 13/12/2021, argumentando que a contratação é feita exclusivamente em agências Bradesco, com fornecimento de documentos e termos de adesão ao cliente. Afirma que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que o uso do cartão, por meio de compras ou saques, teria sido efetuado, conforme registrado em extratos e no sistema da instituição financeira. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais tem reconhecido a validade de documentos internos e extratos bancários como prova suficiente da contratação e utilização do crédito, dispensando, em muitos casos, assinatura física do contrato. No tocante ao dano moral, nega sua existência, afirmando tratar-se de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, e que a parte autora não logrou demonstrar abalo psíquico ou situação que justifique reparação por danos extrapatrimoniais, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Quanto à alegação de venda casada e eventual cobrança de título de capitalização, nega que tenha havido qualquer exigência ou vínculo obrigatório entre os produtos, afirmando que a contratação foi voluntária e sem vício de consentimento, e que não há prova de que a autora tenha sido compelida a aderir a serviços adicionais. Por fim, quanto ao pedido de restituição de valores em dobro, sustenta a inexistência de má-fé ou erro injustificável, afirmando que, na hipótese remota de deferimento da restituição, esta deverá se dar de forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do art. 940 do Código Civil, os quais não teriam aplicabilidade ao caso. Ao final, requer o acolhimento das preliminares com a consequente extinção do processo, e, caso superadas, que os pedidos formulados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes. Requer, ainda, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor módico, bem como o reconhecimento da possibilidade de restituição apenas na forma simples. Pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento e requer que as intimações sejam feitas exclusivamente ao advogado constituído, com indicação de endereço eletrônico para eventuais audiências virtuais. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 189251723. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 189914140) e a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (ID 190540617). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Izabel José de Lima em face de Banco Bradesco S.A.. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – Da alegada necessidade de instrução A preliminar de necessidade de instrução não se enquadra como matéria prejudicial ao exame do mérito, tratando-se, em verdade, de requerimento atinente à fase instrutória do feito. A alegação de que a parte autora não teria ciência da propositura da demanda ou que seria comum a repetição de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado não configura vício capaz de ensejar nulidade processual, tampouco obsta o regular prosseguimento do feito. Ademais, quanto à produção de prova oral, INDEFIRO seu requerimento, uma vez que os pontos controvertidos da demanda envolvem essencialmente questões contratuais e documentais, cujo deslinde prescinde da oitiva de testemunhas. Isto posto, REJEITO a alegada necessidade de instrução do feito. II.II – Da suposta ausência de interesse processual A segunda preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda. A autora alega, em sua petição inicial, que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e que sofreu descontos mensais indevidos, os quais atribui ao réu. A resistência à pretensão exsurge do próprio fato de a instituição financeira afirmar a regularidade da contratação, sendo prescindível qualquer tentativa administrativa prévia para configuração da lide. Portanto, estando demonstrada a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Isto posto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. II.III – Do mérito Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, podendo a controvérsia ser solucionada à luz dos documentos existentes nos autos. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC) sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado, quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. No mais, afirmo que a autora se enquadra perfeitamente no conceito do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a atividade da instituição bancária requerida tem perfeito enquadramento no artigo 3° do mesmo Codex. Assim, dispõem os artigos em tela: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços". Diante disso, tratando-se de relação de consumo, e estando presentes os requisitos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizados pela verossimilhança das alegações, extraídas pela prova documental que acompanha o pedido de hipossuficiência da parte autora, notadamente técnica, a inversão do ônus da prova é de rigor. Consoante narrativa da inicial, a autora afirma que não contratou qualquer empréstimo consignado ou cartão de crédito que desse ensejo aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. O requerido, por sua vez, defendeu a regularidade das contratações e requereu a improcedência da ação. A requerente apresentou o extrato de ID 129793910, por meio do qual se verifica a averbação do cartão de crédito em 05/02/2021, com limite de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). O requerido, em contestação, defendeu a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado por parte da autora, o qual ensejou a averbação da RMC, contudo, não apresentou o contrato oriundo da referida contratação. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a autora contratou o referido cartão de crédito consignado junto ao requerido, ensejando os descontos em seu benefício previdenciário e, em caso negativo, as consequências decorrentes da falha. O requerido defende a legalidade da contratação, sustentando que a requerente espontaneamente firmou o contrato e, desde então se beneficia dos serviços prestados. Diante da natureza da relação jurídica (consumerista), cabia ao réu comprovar a regularidade das contratações e dos descontos efetivados e referente ao cartão de crédito questionado, o que, contudo, deixou de fazer. É de ser observado que a autora nega veementemente a celebração do aludido contrato. E, nas ações declaratórias negativas, nas quais se pede o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova de demonstrar a existência e a higidez do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuição da parte ré, já que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, configurando exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Cabia ao réu, assim, comprovar que efetiva contratação do cartão de crédito consignado, a justificar a averbação da RMC em seu benefício previdenciário, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, no caso em análise, o réu não comprovou adequadamente os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da legislação consumerista. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a autora não celebrou o contrato com o réu, o qual possivelmente foi realizado por terceiros fraudadores mediante o uso de seus dados obtidos de forma ilícita, agindo o réu negligentemente ao firmar contrato de cartão de crédito consignado, bem como proceder com a averbação da RMC no benefício previdenciário da autora, sem que os tivesse contratado. Diante desses elementos é mesmo o caso de acolhimento do pedido inicial para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, ante a negativa da contratação pela autora, sendo provável a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Nessa esteira, a Súmula 479 do STJ estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ainda, segundo o art. 14 do CDC, não provada a existência de excludente de responsabilidade do fornecedor, o que não fez o requerido, sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva. Com relação aos danos morais, se entende por danos morais aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas, não podendo ser desprezado ante a proteção dos valores intrínsecos ao ser humano, como a honra, direito constitucionalmente assegurado e cuja violação acarreta dano moral: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Tem-se por honra do ser humano aquilo que é externado à sociedade como boa fama, idoneidade moral e social. Sobre o assunto, interessantes os ensinamentos de Cavalieri Filho, o qual discorre: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 77). Três são os requisitos basilares da responsabilidade civil extrapatrimonial, quais sejam, a ação ou omissão, os danos e o nexo de causalidade entre estes. No caso concreto entendo que os requisitos da responsabilidade civil restaram sobejamente demonstrados na medida em que a conduta indevida da requerida restou devidamente comprovada, ante a realização de averbação de RMC fundada em contratação inexistente/fraudulenta; os danos daí decorrentes são presumidos. Por sua vez, o nexo de causalidade encontra-se assente na medida em que os danos supra elencados decorreram diretamente da conduta da ré que privou a autora de efetuar a contratação de novos empréstimos, caso assim desejasse. Relativamente ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais inexistem no direito pátrio, critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Todavia, cuidando-se de dano moral na qual não se pode presumir e sequer aferir a extensão do abalo sofrido pelo ofendido é que ao julgador é dado o caráter subjetivo para a fixação do montante devido, devendo sopesar o binômio reparação-punição diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante. Desse modo, os valores devidos a título de dano moral devem ser expressivos a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, mas por ele suportáveis e sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na quantificação do dano moral há necessidade de se ter em conta, notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou grau de culpado responsável, a retratação espontânea e cabal antes da propositura da ação penal ou civil. Isso tudo a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a condenação em valores tão ínfimos que não desempenhem a sua função, qual seja, ressarcir a parte lesada ao mesmo tempo em que chama à responsabilidade o infrator para que tenha maior zelo pelas suas obrigações e responsabilidades. Assim sendo, considerando que a autora é consumidora pessoa física, estando subjugada às forças do poder econômico de grandes fornecedores como a requerida, instituição bancária de grandioso porte, entendo que o valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual referente ao suposto contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre a parte autora e o réu, bem como determinar o imediato desbloqueio da margem consignável vinculada ao referido contrato no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios à procuradora da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Ines Goncalves Biar x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319337790

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000993-08.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INES GONCALVES BIAR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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LUCILENE SENA BARROS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMBARGADO: INES GONCALVES BIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000993-08.2022.5.02.0088 Embargante e Embargada: INES GONCALVES BIAR e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : Dr. FARLEY BARBOSA FERREIRA ADVOGADA : Dra. LUCILENE SENA BARROS ADVOGADA : Dra. MARCELO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO : Dr. ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADVOGADA: Dra. LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES ADVOGADO: Dr. EDUARDO CARVALHO SERRA GMDMA /MMP D E C I S Ã O Por meio de decisão monocrática, esta Relatora conheceu do recurso de revista da reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Dessa decisão, a reclamada e a reclamante opõem embargos de declaração, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/ 2015. Alegam a existência de omissão. Pugnam pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA Esta Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, aos seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional indicado nas razões do recurso de revista, em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Nesse exato sentido, o item "e" da alínea 1.3.9 do PCCS de 2014 estabelece critérios bastante restritivos em relação às promoções ao condicionar a política salarial à disponibilidade orçamentária e financeira da empresa, sendo certo que o Magistrado não poderá dar aos atos negociais das empresas interpretação elastecida, devendo se limitar unicamente aos contornos traçados (fls. 39). E, na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial. Não se desconhece que a aludida disponibilidade orçamentária da ré ocorreu, com a movimentação horizontal por antiguidade de seus empregados a partir de junho de 2022, consoante informado nos autos, sendo ainda certo que até então a aplicação do plano estava suspensa justamente por falta de recursos. Logo, não há falar em pagamento de verbas vencidas. Logo, restando tudo situado, impõe-se a reforma do julgado, para afastar o deferimento da progressão à autora à letra "D" (referente a junho de 2017) e à letra "E" (referente a junho de 2020), bem como seus reflexos. Registre-se que não se ignora no caso a adesão da recorrida ao PDI acordado com a empresa ré (fls. 254). Reformo. No recurso de revista, o recorrente afirma que “O entendimento do C. TST é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada.” E que “uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não havendo se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à deliberação da diretoria ou a eventual previsão orçamentária.” Alega violação dos arts. 37, caput, da Constituição Federal, 122 e 129 do CC. Colaciona arestos. À análise. Cinge-se a controvérsia acerca progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade pleiteadas pelo reclamante, sob o fundamento que a progressão ”na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial.” Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte. A SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Por oportuno, colaciono o acórdão da supracitada decisão: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo . Precedentes desta egrégia Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a egrégia Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o v. acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa egrégia SBDI-1, razão pela qual o recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Inclusive, a questão encontra-se pacificada nas demais Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. Quanto ao PCCS de 2006, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. No entanto, no que diz respeito ao Plano de Cargos e Salários de 2013, é certo afirmar que houve a previsão de promoções por antiguidade. Contudo, a reclamada condicionou tais promoções a critérios unilaterais. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 – PCCS/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 – PCCS/2013. PREVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é o de que o PCCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, afrontou os ditames do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. 2. No que se refere a o PCCS de 2013, a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade implica violação do art. 461, § 3º, da CLT, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo. 3. Além disso, as alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que no PCCS de 2013 da Fundação Casa, a concessão da progressão horizontal (por antiguidade) ficou condicionada à existência de reserva orçamentária. Dessa forma, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critérios subjetivos para sua concessão, bem como vincula as promoções por antiguidade à existência de prévia dotação orçamentária, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a sistemática processual da Instrução Normativa nº 40 do TST. 2. Na vigência da referida instrução normativa, analisa-se o recurso de revista apenas quanto aos temas admitidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. Na hipótese, a recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos outros temas do recurso de revista que tiveram os seguimentos denegados. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 4. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 5. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 6. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461, da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1/TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ". Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU RATIFICADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A gratuidade da justiça foi deferida ao autor em Primeira Instância, motivo pelo qual o recurso ordinário da parte autora sequer foi conhecido no particular, justamente em razão da ausência de interesse recursal, o que ora se confirma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE OMISSO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o despacho de admissibilidade foi omisso em relação à matéria e a parte agravante não opôs embargos de declaração nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST - SEXTA-PARTE. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). O apelo habilita-se ao conhecimento, tendo em vista a especificidade do aresto oriundo da SBDI-1 do TST, que consigna tese no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença.” Nas razões em exame, a embargante alega omissão. Aduz que “Omisso o v. acordão proferido, eis que não se pronunciou acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, que consiste na previsão no PCCS, dos critérios para a concessão da promoção por antiguidade, também em relação à questão orçamentária.” E que “o art. 114 do CC afirma que os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente. Não cabendo ao poder judiciário, ante a previsão normativa do PCCS, cuja interpretação deve ser restritiva, dispor acerca da disponibilidade financeira orçamentária, de sorte que, requer manifestação sob violação do art. 114 do CC, bem como, do art. 2º da CF.” Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Pois bem. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existente na decisão. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado, ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. A embargante alega omissão acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, acerca da progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. Não há omissão a ser suprida, visto que ficou expressamente assentado no decisum embargado que a SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Julgados 4. Esta Turma, mediante o acórdão embargado, conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. As razões recursais dos embargos de declaração referem-se a alegado erro de julgamento, e não de procedimento, o que não se admite. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da CPTM, ora embargante. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. OMISSÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada, pois não analisou que “O recurso obreiro traz o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais.” Requer seja sanada a omissão, fixando-se os honorários sucumbenciais sobre o valor da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Com razão a embargante. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo. Esta Relatora conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. De fato, constata-se a ocorrência de omissão no julgado, que pode ser corrigida por meio dos embargos de declaração. Com efeito, tendo sido dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, deveria ter sido invertido o ônus o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, e condenado a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Aproveito para corrigir erro material. Com efeito, trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, de forma que somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para suprir omissão, inverter o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, que ficam a cargo da reclamada, e condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que onde consta: “decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença” Passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, I - nego provimento aos embargos de declaração da reclamada; II) acolho os embargos de declaração da reclamante, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. Brasília, de de Publique-se. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - INES GONCALVES BIAR

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Ines Goncalves Biar x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319337825

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000993-08.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INES GONCALVES BIAR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE SENA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMBARGADO: INES GONCALVES BIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000993-08.2022.5.02.0088 Embargante e Embargada: INES GONCALVES BIAR e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : Dr. FARLEY BARBOSA FERREIRA ADVOGADA : Dra. LUCILENE SENA BARROS ADVOGADA : Dra. MARCELO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO : Dr. ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADVOGADA: Dra. LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES ADVOGADO: Dr. EDUARDO CARVALHO SERRA GMDMA /MMP D E C I S Ã O Por meio de decisão monocrática, esta Relatora conheceu do recurso de revista da reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Dessa decisão, a reclamada e a reclamante opõem embargos de declaração, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/ 2015. Alegam a existência de omissão. Pugnam pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA Esta Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, aos seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional indicado nas razões do recurso de revista, em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Nesse exato sentido, o item "e" da alínea 1.3.9 do PCCS de 2014 estabelece critérios bastante restritivos em relação às promoções ao condicionar a política salarial à disponibilidade orçamentária e financeira da empresa, sendo certo que o Magistrado não poderá dar aos atos negociais das empresas interpretação elastecida, devendo se limitar unicamente aos contornos traçados (fls. 39). E, na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial. Não se desconhece que a aludida disponibilidade orçamentária da ré ocorreu, com a movimentação horizontal por antiguidade de seus empregados a partir de junho de 2022, consoante informado nos autos, sendo ainda certo que até então a aplicação do plano estava suspensa justamente por falta de recursos. Logo, não há falar em pagamento de verbas vencidas. Logo, restando tudo situado, impõe-se a reforma do julgado, para afastar o deferimento da progressão à autora à letra "D" (referente a junho de 2017) e à letra "E" (referente a junho de 2020), bem como seus reflexos. Registre-se que não se ignora no caso a adesão da recorrida ao PDI acordado com a empresa ré (fls. 254). Reformo. No recurso de revista, o recorrente afirma que “O entendimento do C. TST é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada.” E que “uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não havendo se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à deliberação da diretoria ou a eventual previsão orçamentária.” Alega violação dos arts. 37, caput, da Constituição Federal, 122 e 129 do CC. Colaciona arestos. À análise. Cinge-se a controvérsia acerca progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade pleiteadas pelo reclamante, sob o fundamento que a progressão ”na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial.” Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte. A SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Por oportuno, colaciono o acórdão da supracitada decisão: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo . Precedentes desta egrégia Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a egrégia Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o v. acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa egrégia SBDI-1, razão pela qual o recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Inclusive, a questão encontra-se pacificada nas demais Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. Quanto ao PCCS de 2006, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. No entanto, no que diz respeito ao Plano de Cargos e Salários de 2013, é certo afirmar que houve a previsão de promoções por antiguidade. Contudo, a reclamada condicionou tais promoções a critérios unilaterais. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 – PCCS/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 – PCCS/2013. PREVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é o de que o PCCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, afrontou os ditames do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. 2. No que se refere a o PCCS de 2013, a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade implica violação do art. 461, § 3º, da CLT, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo. 3. Além disso, as alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que no PCCS de 2013 da Fundação Casa, a concessão da progressão horizontal (por antiguidade) ficou condicionada à existência de reserva orçamentária. Dessa forma, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critérios subjetivos para sua concessão, bem como vincula as promoções por antiguidade à existência de prévia dotação orçamentária, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a sistemática processual da Instrução Normativa nº 40 do TST. 2. Na vigência da referida instrução normativa, analisa-se o recurso de revista apenas quanto aos temas admitidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. Na hipótese, a recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos outros temas do recurso de revista que tiveram os seguimentos denegados. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 4. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 5. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 6. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461, da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1/TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ". Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU RATIFICADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A gratuidade da justiça foi deferida ao autor em Primeira Instância, motivo pelo qual o recurso ordinário da parte autora sequer foi conhecido no particular, justamente em razão da ausência de interesse recursal, o que ora se confirma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE OMISSO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o despacho de admissibilidade foi omisso em relação à matéria e a parte agravante não opôs embargos de declaração nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST - SEXTA-PARTE. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). O apelo habilita-se ao conhecimento, tendo em vista a especificidade do aresto oriundo da SBDI-1 do TST, que consigna tese no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença.” Nas razões em exame, a embargante alega omissão. Aduz que “Omisso o v. acordão proferido, eis que não se pronunciou acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, que consiste na previsão no PCCS, dos critérios para a concessão da promoção por antiguidade, também em relação à questão orçamentária.” E que “o art. 114 do CC afirma que os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente. Não cabendo ao poder judiciário, ante a previsão normativa do PCCS, cuja interpretação deve ser restritiva, dispor acerca da disponibilidade financeira orçamentária, de sorte que, requer manifestação sob violação do art. 114 do CC, bem como, do art. 2º da CF.” Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Pois bem. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existente na decisão. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado, ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. A embargante alega omissão acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, acerca da progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. Não há omissão a ser suprida, visto que ficou expressamente assentado no decisum embargado que a SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Julgados 4. Esta Turma, mediante o acórdão embargado, conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. As razões recursais dos embargos de declaração referem-se a alegado erro de julgamento, e não de procedimento, o que não se admite. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da CPTM, ora embargante. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. OMISSÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada, pois não analisou que “O recurso obreiro traz o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais.” Requer seja sanada a omissão, fixando-se os honorários sucumbenciais sobre o valor da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Com razão a embargante. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo. Esta Relatora conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. De fato, constata-se a ocorrência de omissão no julgado, que pode ser corrigida por meio dos embargos de declaração. Com efeito, tendo sido dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, deveria ter sido invertido o ônus o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, e condenado a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Aproveito para corrigir erro material. Com efeito, trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, de forma que somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para suprir omissão, inverter o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, que ficam a cargo da reclamada, e condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que onde consta: “decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença” Passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, I - nego provimento aos embargos de declaração da reclamada; II) acolho os embargos de declaração da reclamante, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. Brasília, de de Publique-se. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Glaucia Ladislao Antonio Nunes e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 322926610

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010446-88.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA LADISLAO ANTONIO NUNES ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA PetCiv 0010446-88.2025.5.03.0095 AUTOR(A): ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA PetCiv 0010446-88.2025.5.03.0095 AUTOR(A): ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80dfe33 proferida nos autos. Aos dez dias do mês de julho do ano de 2025, na ação AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL movida por ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN) que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA já qualificada nos autos da ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, na qual contende com UNIÃO FEDERAL (PGFN), distribuída em 26/03/2025 (ID 657eb5d; p. 2/8), pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração, com restituição do valor dado como garantia do Juízo (IDs e2215dd e 8931b9e; p. 79 e 80), em virtude da multa administrativa aplicada no valor de R$ 44.205,60, por suposta inobservância ao art. 93 da Lei nº 8.213/91, decorrente do Processo Administrativo nº 14152.084525/2024-46 (Auto de Infração nº 22.767.273-9). Atribuiu à causa o valor de R$22.000,00. Juntou procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência (ID. 272d139 p.81/82). Citada a Ré, não houve interesse das partes em conciliar. Foi recebida a defesa (ID 1c9218c; p. 92/123), acompanhada de procuração, preposição e documentos, impugnando os termos da exordial e requerendo a improcedência dos pedidos. A Autora apresentou impugnação à defesa e aos documentos anexados (ID. d75bbaa p. 138/141). Na assentada de instrução, foi ouvida a testemunha levada pela parte autora. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada. Julgamento no prazo legal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 22.767.273-9 A Autora pretende a declaração de nulidade do auto de infração 22.767.273-9, (ID 8932a09; p. 24/26), que ensejou a aplicação de multa de R$44.205,60 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos), por não cumprimento da norma do artigo art. 93 da Lei nº 8.213/91. A conduta irregular no auto de infração nº 22.767.273-9, lavrado em 02/07/2024 (ID 8932a09; p. 24/26), é descrita da seguinte forma: “A empresa acima identificada deixou de preencher o percentual legal de seus cargos com pessoas com deficiência e/ou reabilitadas pelo INSS, conforme determina a Lei 8213/91, com fiscalização disciplinada pela Instrução Normativa nº 02, de 08 de novembro de 2021, da Secretaria de Inspeção do Trabalho.” Argumenta em síntese, que apesar de ter empenhado todos os esforços para cumprir a cota determinada pelos critérios legais, não obteve êxito. Sustenta que há escassez de mão de obra PCD qualificada ou interessada nas funções oferecidas como serviços gerais e de cozinha industrial. Acrescenta que muitos candidatos recusam as oportunidades por incompatibilidade com os benefícios previdenciários que já percebem. A União Federal, por sua vez, defendeu-se afirmando que as provas constantes dos autos não são suficientes para evidenciar que a inobservância da cota de PCD decorreu de fatores alheios à vontade da parte autora. Asseverou que o descumprimento foi em virtude da sua falta de empenho. Além disso, sustenta que a suposta inaptidão dos candidatos não elide a obrigatoriedade de preenchimento da cota, pelo que a Autora tem o dever de adaptar o meio ambiente de trabalho às necessidades dos candidatos com deficiência para preenchimento da norma. Analiso. O art. 93, caput, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados....................................................................................2%; II - de 201 a 500...............................................................................................3%; III - de 501 a 1.000...........................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. ................................................................................5%. A norma supra transcrita consiste em ação afirmativa que visa a integração de pessoas geralmente excluídas do mercado de trabalho, buscando a observância da promoção do pleno emprego, da dignidade da pessoa humana e da vedação à discriminação, à luz dos princípios e objetivos fundamentais da Constituição da República. Nesse mesmo cenário, a Lei 13.146/15, que dispõe sobre a integração da pessoa com deficiência, estabelece em seus arts. 34 e 37: "Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. § 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação" [...] "Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; V-realização de avaliações periódicas; VI-articulação intersetorial das políticas públicas; VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil." Como se vê, o ordenamento jurídico estabelece normas destinadas ao poder público e às entidades privadas, visando a integração das pessoas com deficiência mediante políticas de inclusão, impondo um dever de cooperação sempre pautado na valorização do trabalho (art. 1º, IV, CR/88). Desta feita, o cumprimento da reserva legal de vagas para portadores de deficiência e/ou reabilitados não é mero requisito formal a ser preenchido pelo empreendimento, tratando-se de verdadeira ação afirmativa em benefício das pessoas com deficiência e/ou reabilitadas. Para tanto, faz-se necessária uma conduta proativa da empregadora, a fim de cumprir o seu compromisso com a sociedade, promovendo a igualdade, à luz do princípio da função social da empresa, que pauta o livre exercício da atividade econômica (art. 170, CR/88). Assim, cabe ao empregador disponibilizar comunicações acessíveis na forma prevista na legislação, manter um ambiente de trabalho adequado, acessível às pessoas com deficiência e/ou reabilitados, realizar estudos sobre suas funções e compatibilidade com os mais diversos tipos de deficiência, qualificar a mão de obra empregada, dentre outras obrigações, de observância legal (art. 38, Lei 13.146/15). Na hipótese, a documentação juntada aos autos indica que a ré publica anúncios de vagas destinadas à pessoa com deficiência em jornais, panfletos de ofertas e no sítio eletrônico da empresa (Id 93dc582, e seguintes, p.29/73). Contudo, a própria ré admite que apesar destas ações não há candidatos interessados nas funções oferecidas. Logo, é necessária uma mudança de postura da empresa, eis que a publicação de vagas e participação em programas não tem se mostrado suficiente para o aumento da taxa e cumprimento da cota prevista no art. 93, da Lei 8.213/91, que é de caráter imperativo e tem sido sistematicamente descumprida pela ré, sempre sob a alegação de insuficiência de candidatos. Nesse cenário, é necessária a implementação de medidas que não se restrinjam à divulgação de vagas em meios de comunicação e através da parceria com entidades, mas que demandem verdadeiro esforço da empresa para integrar as pessoas com deficiência ao mercado de trabalho e, por conseguinte, preencher a cota de reserva legal. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. COTA LEGAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. 2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA QUE, NO CAPÍTULO QUE TRATA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, NÃO TRANSCREVE O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA EM QUE CONSUBSTANCIADO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE A TESE APRESENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL E OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, NO TEMA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. COTA LEGAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. QUADRO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A RECLAMADA NÃO CUMPRE A COTA DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA HÁ CERCA DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DA PROMOÇÃO DE ESFORÇOS FIRMES, SISTEMÁTICOS, EFICAZES E QUE SE REVELEM COMPATÍVEIS COM A VONTADE REAL DE QUERER CONTRATAR TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DETERMINADO PELO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de decisão regional que concluiu que a parte reclamada demonstrou ter promovido diligências necessárias à contratação de empregados com deficiência, a fim de atingir a cota prevista em legislação específica. 2. A teor do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 – consagrador, dentre outros, dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana -, " a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência ". 3 . Cabe, pois, às empresas com mais de 100 (cem) empregados, a implementação de todas as medidas possíveis e necessárias à inclusão de reabilitados e de pessoas com deficiência no seu quadro de empregados, observado o percentual legalmente fixado. 4 . Não obstante a obrigação prevista no art. 93 da nº Lei 8.213/91, é sabido que esta Corte Trabalhista possui entendimento no sentido de que, comprovado pela empresa que envidou todos os esforços a fim de cumprir a cota destinada a beneficiários reabilitados da Previdência Social e pessoas com deficiência, mas não alcançado o percentual previsto na referida norma em razão de motivos alheios à sua vontade, não lhe cabe qualquer responsabilização. 5. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, na medida em que, conforme cenário fático constante na decisão regional, a reclamada, uma das maiores da região Sul, há cerca de dez anos não cumpre o seu dever legal de preenchimento das cotas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, inexistindo notícias de que ao longo desse período e da ausência de avanços nos resultados das ações implementadas, a ré tenha adotado novas e eficientes medidas a fim de alcançar o percentual previsto em lei. 6. Ressalte-se que para se desvencilhar de seu ônus legal, não basta que as empresas sujeitas ao cumprimento das cotas previstas no art. 93 da Lei nº 8.213/91 tragam aos autos ações noticiando a existência de vagas de trabalho para pessoas com deficiência, é imprescindível que demonstrem a realização da promoção de esforços firmes, sistemáticos, eficazes e que se revelem compatíveis com a vontade real de querer contratar esses trabalhadores, promovendo e garantindo condições de acesso e de permanência das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 7. Conforme fundamentos do Eminente Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ao julgamento do RR – 1001046-33.2017.5.02.0712, “ as alegações quanto às diversas dificuldades encontradas pelo empregador no atendimento do comando previsto em lei devem ser observadas com restrição, sob pena de esvaziarem o conteúdo do preceito normativo ”. 8. Nesse cenário, compreendo que a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, de maneira firme e sistemática, efetivamente empreendeu todos os esforços a fim de atender a cota de vagas de trabalho destinada a beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas com deficiência, motivo pelo qual se impõe a sua responsabilizada pela violação do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-65-70.2021.5.09.0749, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2023) - grifos acrescidos. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Regional: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 93 DA LEI 8.212/91. INOBSERVÂNCIA DA COTA MÍNIMA DE VAGAS PARA PESSOAS REABILITADAS OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMINAÇÃO DEVIDA. O art. 93 da Lei 8.213/91 dispõe que as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seu quadro de pessoal com beneficiários reabilitados da previdência social ou pessoas habilitadas portadoras de deficiência. O comando constitui corolário lógico da função social que pauta o livre exercício da atividade econômica, em compasso com o imperativo de dignificação e valorização do trabalho (arts. 1º, III e IV, 170, caput e III, da CR), destinando-se indiscriminadamente a empresas e entidades de todos os ramos de atuação. Nesse sentido, constitui responsabilidade do empregador, nos termos do art. 2º da CLT, adaptar o ambiente de trabalho e as atividades/funções incumbidas aos beneficiários do INSS reabilitados e/ou aos portadores de deficiência às limitações que lhes são próprias, sem embargo ainda da qualificação da mão-de-obra assim empregada e da sensibilização/orientação dos demais empregados para inserção adequada e produtiva do público-alvo da cota legal à dinâmica de organização e funcionamento da empresa. O cumprimento da reserva legal de vagas estabelecida pelo art. 93 da Lei 8.213/91 demanda, pois, diligente empenho da empresa, com emprego de esforços e investimentos que suplantam o processo de seleção/admissão convencional, visando à preparação de sua realidade laboral e dos candidatos às vagas ao imperativo de integração produtiva preconizado pela Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, nos moldes da Lei 13.146/15. A lei fixa obrigação de resultado, impondo-se à empresa verter estratégia e criatividade social (que eficazmente engendra para auferir lucro) para conceber e implementar iniciativas que suplantem dificuldades encontradas para atender o imperativo legal em tela, sob pena de incorrer na cominação das multas postuladas na presente ação civil pública, e fixadas em sede de tutela inibitória. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010407-46.2017.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 22/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2144; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) - grifos acrescidos. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS REABILITADAS OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 93 DA LEI 8.213. NÃO OBSERVÂNCIA. O art. 93 da Lei 8.213/91 dispõe que as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seu quadro de pessoal com pessoas deficientes ou reabilitados pela Previdência Social. Tal comando visa dar efetividade à dignificação e valorização do trabalho (arts. 1º, III e IV, 170, caput e III, da CR). Para cumprimento de dispositivo legal, cujo escopo é a inclusão efetiva de pessoas com deficiência, deve a empresa empreender todos os esforços para preenchimento dessas vagas. A legislação impõe uma obrigação de resultado, como forma de forçar as empresas a utilizarem de estratégias mais efetivas para integração produtiva de trabalhadores deficientes. No caso dos autos, a reclamada adotou medidas ineficientes, deixando de agir de forma proativa, tendo se mostrado desinteressada em participar e investir nos programas sugeridos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, é de se condenar a empresa ré a contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS em número suficiente para atingir a cota prevista no art. 93 da Lei n° 8.213/91. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010224-90.2022.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 20/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 829; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) - grifos acrescidos. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE COTA MÍNIMA LEGAL. EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO AFIRMATIVA. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação anulatória de auto de infração, lavrado em virtude do não cumprimento da cota mínima legal para empregados com deficiência. 2. A Constituição da República, como forma de assegurar a efetividade da dignidade humana, fixou proteção especial aos empregados com deficiência, em seu artigo 7º, inciso XXXI, em que foi estabelecido: "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". 3. A partir do exercício do controle de convencionalidade, na forma em que expresso na Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, devem ser aplicadas as normas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da CR/88) e a Convenção 159, da OIT (ratificada pelo Brasil em 1990). 4. As empresas devem manter conduta responsável, atuando à luz dos princípios orientadores da Organização das Nações Unidas, da Organização Internacional do Trabalho e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para a promoção do desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo, conforme compromisso assumido pelo Brasil na Agenda Global 2030 de Direitos Humanos das Nações Unidas. 5. A legislação infraconstitucional, com o objetivo de imprimir efetividade e eficácia ao estuário normativo retro e atingir a finalidade de inclusão dos trabalhadores deficientes e reabilitados no mercado de trabalho, dispôs no artigo 93, da Lei nº 8213/91, cotas (de 2% a 5%) que devem ser cumpridas pelas empresas que contam com mais de 100 empregados. 6. As medidas adotadas pela empresa para o preenchimento das cotas devem ser efetivas, não alcançando o objetivo da norma os atos destituídos de conteúdo prático, objetivo e eficiente. Ressalte-se que, além de obrigação legal, o cumprimento das cotas advém da responsabilidade social da empresa. 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido no aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010307-81.2022.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 20/04/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1277; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) - grifos acrescidos. De fato, como argumenta a Ré, a simples oferta de emprego não se confunde com o empreendimento de esforços para preenchimento de vagas. Inquestionavelmente é o primeiro passo, mas é insuficiente. Veja, por exemplo, que a empresa não faz prova do quantitativo de encaminhamentos ou não encaminhamentos feito pelo INSS - ou da quantidade de candidatos aproveitados. Tampouco apresneta documentação que aponte Acordo de Cooperação firmado com a Reabilitação Profissional. Outra parte do conjunto probatório diz respeito à dificuldade de se preencher as vagas ofertadas com base no desinteresse dos próprios trabalhadores PCD. Ocorre que esta jamais pode ser uma justificativa válida, sob pena de inverter-se a culpa da ilegalidade perpetrada, como exemplo de verdadeira culpabilização da vítima e de se admitir o esvaziamento da finalidade a que se destina a norma enquanto ação afirmativa e que visa à mudança da racionalidade em relação à conduta passiva e omissiva. Ora, a demonstração de que havia PCD aptas ao preenchimento de vagas, mas desinteressadas em serem contratadas, milita em sentido contrário à pretensão da parte autora. Se a vaga não é interessante, a questão é torná-la interessante para atrair estas pessoas e preencher a cota. Negar isso é negar a própria criatividade do mundo capitalista no desenvolvimento de atividades econômicas ou estratégias empresariais específicas. E não se diga que haveria impossibilidade em tal intento. Há plena possibilidade de criação de benefícios, seja individualmente ou por meio de instrumentos coletivos, que se voltem exclusivamente em face de PCD, sem grande impacto econômico para a autora, e ainda amparado no caráter material do princípio da isonomia. Já a alegada dificuldade de contratações baseada na atividade econômica (situação que, diga-se de passagem, não ficou devidamente demonstrada nos autos a ponto de inviabilizar o atendimento da cota), poderia ser combatida simplesmente com a elaboração de um corpo permanente de trabalhadores a serem designados para cada contratação que aparecesse. Isso sobretudo com priorização dos trabalhadores PCD em relação aos demais. Aliás, como pontuou e demonstrou a Ré, não merece prosperar a alegação que as atividades exercidas pela Autora inviabilizam a contratação de PCD. A uma por existirem empresas do mesmo segmento de atuação que cumprem regularmente a obrigação legal; a duas por haver a possibilidade de formação e de capacitação pela própria parte autora e o dever de promover as adaptações necessárias. Ademais, a própria requerente demonstrou que as PCD com contrato ativo exercem as mais variadas funções na empresa, inclusive relacionadas com a atividade fim. O que se denota é que a autora alega uma miríade de impossibilidades no cumprimento da cota legal que, a bem da verdade, poderia ser alegada por qualquer empresa para se esquivar da exigência normativa. Não leva em consideração a possibilidade de criação de soluções para cada uma das barreiras indicadas. Ademais, a prova oral produzida nos autos não socorreu a parte autora. As declarações da testemunha ouvida, a Sra. Gláucia Ladislao Anto não trouxeram confiabilidade ao juízo, vez que é coordenadora do RH, detendo poderes disciplinares, o que evidencia que não prestaria declarações contrárias aos interesses da empregadora nem que pudessem atestar que, no cargo exercia, não estava atuando de forma a atender a exigência legal que gerou a atuação, em evidente conflito de interesses, portanto, que compromete a isenção de ânimo. Ademais, não laborava na Ré quando houve a autuação, não sabendo, portanto, esclarecer com precisão as condições laborais na época e que ensejaram a autuação. Ainda que assim não fosse, não seria suficiente a informação trazida por testemunha sem a comprovação da adoção das medidas mencionadas no depoimento. Cabe ainda ressaltar que a autuação não decorreu de uma diligência pontual e isolada. Como mencionado na defesa, “a fiscalização para cumprimento da cota prevista na Lei nº 8.213/91 é criteriosa, com entrega de listagem dos órgãos que detêm cadastro de pessoas com deficiência à procura de emprego, orientação sobre projetos realizados junto ao INSS e entidades de e para pessoas com deficiência, concessão de prazos e reabertura de fiscalizações.” No caso da autora, a defesa aponta que houve autuação “por dispensar empregado com deficiência sem a substituição legalmente exigida em 2016 e 2021, por não cumprimento da cota prevista no artigo 93 da Lei 8213/91 em 2017, e, novamente em 2024 (desta vez por não cumprir a cota e por dispensar empregado com deficiência sem a substituição legalmente exigida)”. Além disso, a Auditoria Fiscal, antes da lavratura de um Auto de Infração para verificação de esforços e concessão de prazos, avalia ações a partir de cronograma (ID 1c9218c; p. 113/114), mas que a autora não demonstrou ter efetivado. Tais fatos não foram impugnados pela Autora. Por todo o exposto, a Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que empreendeu esforços efetivos para atingir a cota legal para consecução do atingimento do interesse público. Em suma, por qualquer lado que se olhe, não se observam as questões apresentadas pela autora como barreiras intransponíveis ao atingimento da cota legal nem que esta tenha promovido as adaptações necessárias para viabilizar a contratação da diversidade de pessoas com deficiência existente. Assim, verifico que não houve qualquer irregularidade na cominação da multa trazida nos autos de infração nº 22.767.273-9, sendo que esta foi devidamente fundamentada, ressaltando-se, inclusive, que a atuação dos fiscais se deu em estreita observância da legislação pertinente. Por fim, não obstante a menção a inconformismo em relação ao valor da multa aplicada, não houve impugnação específica e fundamentada pela Autora, de forma a evidenciar que tenha sido aplicada fora dos parâmetros legais, prevalecendo quanto a este aspecto também a presunção de validade. Portanto, improcedem os pedidos. Tutela de urgência Ratifico, por seus próprios fundamentos, a decisão de ID. 272d139 p.81/82, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, por inexistirem, à luz dos elementos constantes dos autos, os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, ante à improcedência do pedido. Honorários Advocatícios Diante da improcedência dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT) em 5% para os advogados da Ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Recolhimentos fiscais e previdenciários Considerando o objeto da ação, não são devidos recolhimentos tributários ou previdenciários. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação da ação anulatória de débito fiscal (0010446-88.2025.5.03.0095) proposta por ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN), nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação, inclusive em relação à suspensão de exigibilidade. Custas de R$440,00, pela parte autora, calculadas sobre R$22.000,00, valor atribuído à causa (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

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Processo nº 5000216-85.2017.4.03.6004

ID: 256242110

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000216-85.2017.4.03.6004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

H F AGROPECUARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000216-85.2017.4.03.6004 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000216-85.2017.4.03.6004 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: JOEL PIRES, H F AGROPECUARIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL, pela FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (FUNAI) e pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF) em face de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Corumbá/MS em ação de reintegração de posse com pedido liminar, movida por HF Agropecuária Ltda contra Joel Pires e outros, visando reaver a posse sobre a área denominada Fazenda Reata. A UNIÃO FEDERAL, em suas razões recursais, narra que conforme o DESPACHO - DPT/2021 e Informação Técnica nº 147/2021/SECART/COCART/CGGEO/DPT-FUNAI, “a área descrita no Memorial Descritivo denominada Fazenda Reata, matrícula 4.645, obtida de extrato do processo 00434.001822/2019-26, (SEI nº 3186576) está totalmente inserida sobre os limites da Área Indígena Kadiwéu, conforme revela o Mapa n° 806/2021 (SEI nº 3198619)”. Alega que a FUNAI demonstrou documentalmente que há sobreposição com a Terra Indígena Kadiwéu devidamente regularizada, com registro em cartório do imóvel em nome da União, sendo que foi juntado aos autos o Decreto nº 89.578, de 24 de abril de 1984, que homologa a demarcação da Reserva Indígena, bem como a respectiva matrícula. Argumenta que a Constituição Federal de 1988 assegura aos indígenas o direito originário às suas terras de ocupação tradicional e determina à União demarcá-las administrativamente e, uma vez comprovada a homologação da terra indígena, são de nenhum efeito jurídico eventuais títulos de propriedade de não-índios. Pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença e cassando-se a liminar de reintegração de posse. Já a FUNAI, em sua apelação, alega matéria preliminar de falta de interesse de agir do autor, por inadequação da via eleita, na medida em que postula proteção possessória sobre território indígena demarcado. Ainda em caráter preliminar, pleiteia seja reconhecida a nulidade do processo de primeira instância em decorrência do não chamamento da Comunidade Indígena Kadiwéu para compor a relação jurídica processual. No mérito, defende a ausência de comprovação, quer da posse exercida pelo autor, quer do esbulho que este afirma ter sofrido. Aduz que o que se apurou perante o Juízo Federal de 1º Grau é que o imóvel está totalmente inserido na Terra Indígena Kadiwéu, reconhecida em regular processo administrativo demarcatório, homologado em 1984 por Decreto Presidencial, conforme documentos anexados aos autos, tornando ilegítima qualquer posse exercida por particular sobre o referido bem. Em razão disso, considera que não existe qualquer direito de posse em favor do autor, visto que por se tratar de bem público sobre o mesmo não pode haver posse de particular, mas mera detenção, conforme orientação da Súmula nº 619 do STJ. Pede que seja atribuído efeito suspensivo à apelação e, ao final, seja o recurso provido. Por fim, o MPF, em seu apelo, sustenta que a sentença incorreu em “error in judicando” ao conceder a tutela possessória pleiteada pela parte autora em detrimento da posse indígena que recai sobre a área. Entende que os institutos da posse e da propriedade não se confundem de forma que o que se discute é a melhor posse sobre a área envolvida. Nessa linha, defende que se o Código Civil representa a norma geral para a resolução de conflitos possessórios, o art. 231, da CF e o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) constituem as normas específicas que regulam o direito dos povos indígenas à posse de suas terras tradicionais. Consequentemente, ao contrário do que consta da sentença impugnada, é necessário ter em perspectiva que a área objeto da lide insere-se integralmente na Terra Indígena Kadiwéu, demarcada e regularizada, conforme demonstrado pela FUNAI e reconhecido pela própria sentença. Lembra que a demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras indígenas, anterior à posse dos particulares. Requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação e, ao final seu provimento, para o fim de julgar improcedente o pedido possessório. Não foram oferecidas contrarrazões de apelação. Parecer da Procuradoria Regional da República, inicialmente, pela atribuição de efeito suspensivo às apelações e, ao final pelo conhecimento e provimento das apelações do MPF, da FUNAI e da UNIÃO FEDERAL. É o sucinto relatório. DECIDO. Acerca da atribuição de efeito suspensivo à apelação, estabelece o artigo 1.012 do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...) § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Tal previsão legal coaduna-se com o que preceitua o artigo 995 do CPC, o qual estabelece a hipótese de suspensão da eficácia da decisão nas situações em que a imediata produção dos efeitos possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confira-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, no caso dos autos, tem-se que a sentença julgou procedente o pedido formulado na ação de reintegração de posse, para o fim de, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar a reintegração da autora (HF Agropecuária Ltda) na posse do imóvel descrito na inicial (Fazenda Reata), com a expedição de mandado de reintegração de posse para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de retirada compulsória, autorizada a requisição de força policial pelo oficial de justiça, se necessário: “(...) Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a liminar, determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial, com a expedição de mandado de reintegração de posse para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de retirada compulsória, autorizada a requisição de força policial pelo Oficial de Justiça, se necessário. Havendo recurso, o cumprimento da liminar deverá se dar mediante de distribuição de cumprimento provisório de sentença. Detectada a ocupação coletiva do bem, e havendo risco de conflito, suspenda-se o cumprimento da ordem, para avaliação da aplicação dos instrumentos previstos na Resolução 510/2023 do CNJ. Pela litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de quatro salários mínimos, com fulcro no art. 81, §2º, do CPC, a ser revertida em favor da Comunidade Indígena, em conta ou fundo a ser indicado pelo pela Funai ou pelo MPF. Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno-a ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Expeça-se ofício à OAB/MS para apuração da conduta do Dr. Carlos Fernando de Souza - OAB/MS 2.118, nos termos da fundamentação. (...)” Por outro lado, a atribuição do efeito suspensivo à apelação e a interrupção da eficácia da sentença são medidas consideradas excepcionais, que exigem a presença dos requisitos autorizadores anteriormente explicitados, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 558 DO CPC. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo." (REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 06/10/2008). 2. Excepcionalmente, "é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (REsp nº 791.515/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16/8/2007; REsp nº 928.080/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 22/8/2008). 3. A instância de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, houve por bem aferir a desnecessidade de concessão de efeito suspensivo no caso concreto, uma vez ausente qualquer prejuízo. Para revisão de tais circunstâncias seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.339.205/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 24/11/2010.) No caso concreto, examinando, em caráter sumário, próprio deste momento processual, os elementos de convicção existentes, tenho que os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo às apelações interpostas pela FUNAI e pelo MPF encontram-se presentes. No que se refere ao “fumus boni juris”, assim considerado como a probabilidade de sucesso do recurso de apelação apresentado, verifico que a sentença recorrida está assentada na premissa de que (i) a atual jurisprudência do C. STJ autoriza o reconhecimento de efeitos possessórios entre particulares que litigam a respeito da legitimidade da ocupação de terras públicas, (ii) a controvérsia diz respeito a invasão de terras (Fazenda Reata) sobre as quais a autora detém justo título (matrícula 19.873 do CRI de Corumbá/MS), da qual não se tem notícia de qualquer declaração de nulidade, e (iii) sem a reivindicação do domínio, com substrato em justo título, descabe aos réus, a despeito de eventualmente pertencentes à comunidade indígena favorecida pelo reconhecimento da tradicionalidade da terra indígena, invadir à força as áreas de terra possuídas pela autora por aparente justo título. Entretanto, uma análise, ainda que provisória, de todo o processado, permite identificar aspectos que controvertem a sentença em sede recursal, tal como lançada nos autos. Com efeito, a própria sentença ora impugnada reconhece, de forma explícita, não haver qualquer dúvida de que a área indicada na inicial (Fazenda Reata) encontra-se dentro dos limites da Terra Indígena Kadiwéu, demarcada e regularizada, conforme demonstrado pela FUNAI. Prossegue o julgado de 1ª Instância, afirmando que o art. 20 da CF/1988 inclui, entre os bens da União, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, conceito que abrange não apenas a aderência física ao território mas ocupação tradicional da área indígena, ou seja, toda a extensão de terra necessária à manutenção e preservação das particularidades culturais de cada grupo. Avança a sentença, registrando que a ocupação de bem público não é suscetível de gerar proteção possessória, pois se trata de mera detenção, que não pode prevalecer contra o ente público, conforme pacífica jurisprudência do C. STJ. Ocorre que em guinada diante dos interesses em disputa, e a fim de fundamentar a reintegração de posse em favor da empresa autora, o MM Juízo de 1º Grau passa a concluir que “(...) a atual jurisprudência do C. STJ autoriza o reconhecimento de efeitos possessórios entre particulares que litigam a respeito da legitimidade da ocupação de terras públicas. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o aproveitamento do solo, dentre outros (...)”. Não se desconhece, é certo, que a alegação da propriedade não impede a manutenção ou a reintegração da posse, exceto quando ambos os litigantes disputam a posse justamente com fundamento na propriedade, conforme entendimento assentado na Súmula 487/STF: “Súmula 487: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”. Com mais razão, a origem da posse merece ser desvelada quando o conflito estabelecido contrapõe a posse civil, regulada pelo Código Civil, com a posse tradicional indígena, resguardada pelo texto constitucional. Vale lembrar que, tratando-se as terras indígenas de bem da União (art. 20, XI, CF), sequer há de se cogitar a possibilidade de proteção possessória por particulares. No caso sob exame, a situação se agrava ainda mais, na medida em que não existe controvérsia acerca da ocupação tradicional da área litigiosa por grupos indígenas, na forma do art. 231, §§ 1º e 2º, da CF/1988, visto cuidar-se de área titulada e homologada em prol da Comunidade Indígena Kadiwéu. Nesse sentido, colhe-se do DESPACHO - DPT/2021 e Informação Técnica nº 147/2021/SECART/COCART/CGGEO/DPT-FUNAI (IDs 318432627 e 318432628): “a área descrita no Memorial Descritivo denominada Fazenda Reata, matrícula 4.645, obtida de extrato do processo 00434.001822/2019-26, (SEI nº 3186576) está inserida totalmente inserida sobre os limites da Área Indígena Kadiwéu, conforme revela o Mapa n° 806/2021 (SEI nº 3198619)” Já da Informação Técnica nº 44/2022/COEF/CGAF/DPT-FUNAI, que tratou do processo administrativo relacionado à homologação da Terra Indígena Kadiwéu, extrai-se (ID 318432688): "2. Dentro das competências desta CGAF/DPT informamos sobre o processo de demarcação administrativa e regularização fundiária da TI Kadiwéu/MS: 2.1. Localizada no município de Porto Murtinho, estado do Mato Grosso do Sul; consta homologada pela Presidência da República nos termos do Decreto n. 89578, de 24 de abril de 1984, publicado no Diário Oficial da União em 25/04/1984, bem como seu status é regularizada considerando constar registrada em nome da União conforme Matricula n. 1.154 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho e Certidão n. 52/ 84 de 06/11/1984 - Secretária de Patrimônio da União (SPU) 2.2. Em consulta a nosso banco de dados, à época do processo de regularização fundiária, constavam 2 (duas) ocupações não indígenas incidentes nos limites da demarcação da TI, sendo: Militão Vilela, Fazenda São Salvador - despejada por Ordem Judicial, em cumprimento ao mandado de desocupação expedido pela Juíza Federal da 2ª Vara - MS, a Fazenda foi recebida pela FUNAI através do Chefe do Posto Indígena São João; Wilson Coelho, Fazenda Piranema - averbada em nome da União nos termos da AV-03- Matricula n. 8.623, em atendimento ao Of. 1039/DPT/2012, por incidir totalmente na TI; 3. De forma que, considerando o exposto, afirmamos que à época do procedimento de demarcação da TI constavam duas ocupações não indígenas, as quais foram devidamente desconstituídas da titularidade e posse não indígena durante o processo de regularização fundiária. 4. Por fim, considerando que a TI encontra-se regularizada desde a década de 80, e que, conforme nosso banco de dados, trata-se de terra indígena na posse plena das comunidades indígenas Kadiwéu, Kinikinau e Terena, este setor técnico entende que todo e qualquer não índio dentro dos limites da TI Kadiwéu refere-se a invasores; bem como, todo e qualquer título/registro sobreposto aos limites daTI estão nulos e extintos nos termos do § 6º do Art. 231 da Constituição Federal de 1988." Outrossim, a análise cartográfica trazida aos autos não deixa dúvida sobre a abrangência da área (ID 318432627 e ID 318432689), revelando peremptoriamente estar a área indicada na inicial dentro dos limites do território indígena. O documento ID 316558280 indica que o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbá/MS confirma o encerramento da Matrícula nº 19.873 por "incidência total nos limites da Terra Indígena Kadiwéu", tornando questionável contrapor posse vs. propriedade ou mesmo propriedade vs. propriedade, e, daí, colocando em dúvida a incidência da orientação contida na Súmula nº 487/STF. Desse modo, em princípio não trata de simples disputa possessória entre particulares, a ser dirimida à luz das disposições gerais contidas no Código Civil. Na realidade, a disputa envolve terra indígena, de sorte que deve ser solucionada à luz do art. 231, da CF/1988, regra específica regulatória das disputas que envolvem os povos indígenas e que, por força da primazia da Constituição, condiciona a aplicação e a interpretação das preceitos infraconstitucionais. Não se esqueça, outrossim, que a demarcação de terras indígenas possui natureza meramente declaratória, na medida em que reconhece uma situação jurídica preexistente, e constitucionalmente protegida, de modo que, constatada a tradicionalidade da ocupação indígena, a proteção constitucional deverá ocorrer de forma imediata, sendo nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas (art. 231, § 6º, da CF/1988). Nesse sentido, já tive a oportunidade de me manifestar em processo análogo, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA KA’AGUY HOVY. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS NÃO INDÍGENAS. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSE INDÍGENA. QUALIFICAÇÃO PELA TRADICIONALIDADE. DISTINÇÃO DA POSSE CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A instauração do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas tem por finalidade identificar, delimitar, demarcar e conferir titulação das terras ocupadas por comunidades indígenas, conforme estabelece a Lei nº. 6001/1973 (Estatuto do Índio), recepcionada pela Constituição de 1988. - A demarcação de terras indígenas possui natureza declaratória, na medida em que reconhece uma situação jurídica preexistente, e constitucionalmente protegida. O elemento fundamental no procedimento demarcatório é o relatório circunstanciado concebido a partir dos estudos elaborados por equipe multidisciplinar, sob coordenação de um antropólogo, e posteriormente submetido ao contraditório administrativo por parte dos Estados, Municípios e demais interessados. É esse estudo voltado à compreensão da organização social de uma sociedade indígena que trará à luz os atributos materiais e imateriais que autorizem a conclusão pela existência de um vínculo singular entre determinada comunidade e a terra a ser demarcada, nos moldes estabelecidos pelo do art. 231, 1º, da Constituição. - Constatada a tradicionalidade da ocupação indígena, a proteção constitucional deverá ocorrer de forma imediata, sendo irrelevante a pendência de ato homologatório da presidência da república, ato formal destinado apenas a chancelar o procedimento demarcatório, permitindo o consequente registro imobiliário. - A posse indígena não se confunde com a posse civil. De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, a posse civil decorre do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. Já a posse indígena, definida pelo art. 23, da Lei nº 6.001/1973, caracteriza-se pela ocupação efetiva da terra onde se habita ou se exerce atividade indispensável à subsistência de um determinado grupo indígena, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, conceito esse que ressoa no art. 13, da Convenção nº 169/1989, da OIT, ao prescrever que na aplicação das disposições relativas às terras indígenas “os governos deverão respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou com ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam de alguma maneira e, particularmente, os aspectos coletivos dessa relação”. - No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou a ação civil pública buscando garantir a posse plena da Comunidade Guarani da Terra Indígena Ka’aguy Hovy, situada no município de Iguape/SP, reconhecida como sendo de ocupação tradicional do povo Guarani por meio do Despacho nº 06, da Presidência da FUNAI, publicado no D.O.U nº 78, de 25/04/2017 e no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 30/05/2017, tendo em vista a ocupação irregular por terceiros não indígenas, inclusive com a prática disseminada de venda irregular de lotes localizados em uma área conhecida “Gleba 134”, na qual está situada a Aldeia Itapuã, uma das 7 aldeias integrante da referida Terra Indígena. - Tendo em vista o reconhecimento de que se trata de área tradicionalmente ocupada pela comunidade Guarani, e ainda que as tratativas visando à desintrusão da área não impediram a expansão da ocupação irregular ao longo do tempo, deve ser reformada a decisão agravada, para deferir em parte o pedido de antecipação de tutela recursal, determinando-se a expedição de mandado proibitório e de manutenção de posse, para o fim de impedir que os agravados promovam o parcelamento, comercialização ou qualquer negociação, a título oneroso ou gratuito, envolvendo lotes ou áreas situadas dentro dos limites da Terra Indígena Ka’aguy Hovy, bem como para que se abstenham da prática de quaisquer outros atos que caracterizem turbação ou esbulho da posse exercida pelos indígenas no local. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024779-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 19/07/2023) É bastante discutível a solução da lide posta nestes autos a partir do precedente invocado pela sentença. De fato, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.964 – DF, julgado pelo C. STJ, envolvia um ente federado (Distrito Federal) e dois particulares, discutindo a ocupação de bem público. Não se discutia, no referido julgado, a ocupação de terra indígena, circunstância que atrairia a aplicação de normas jurídicas específicas destinadas à proteção do Indigenato, notadamente o art. 231, da CF/1988, e a Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio), de vez que já assentado pelo E. STF que ao reconhecer aos indígenas “sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”, o artigo 231 tutela aos povos indígenas direitos fundamentais, com as consequentes garantias inerentes à sua proteção, quais sejam, consistir em cláusulas pétreas, anteparo em face de maiorias eventuais, interpretação extensiva e vedação ao retrocesso (RE 1017365, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 27/09/2023, Publicação: 15/02/2024). Importante lembrar, mais uma vez, que a posse indígena não se confunde com a posse civil, sendo até mesmo anterior à criação do Estado brasileiro e, pois à posse de qualquer particular. Desse modo, os direitos originários dos indígenas à posse de suas terras tradicionais devem prevalecer sobre eventuais direitos possessórios decorrentes de títulos dominiais emitidos pelo Estado, especialmente quando, segundo a documentação existente nos autos, tais títulos já foram até mesmo encerrados (ID 318432720). Assim, os fundamentos adotados pela sentença recorrida são questionáveis em vista do arguido pela UNIÃO FEDERAL, pela FUNAI e pelo MPF. Da mesma forma, restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente da aparente indevida restrição do direito do povo indígena à ocupação e fruição das terras que tradicionalmente ocupam, terra esta, frise-se, já objeto de homologação e demarcação, circunstância agravada pela iminente possibilidade de se instaurarem confrontos físicos no processo de cumprimento do mandado de reintegração de posse, a ser realizado com apoio de força policial, nos termos da sentença. Portanto, o que se tem, na verdade, segundo exame realizado em sede de cognição sumária, é que as provas dos autos revelam a posse indígena sobre terra tradicionalmente por eles ocupada (art. 231 da CF/1988), bem de propriedade da UNIÃO FEDERAL (art. 20, XI, da CF/1988), não havendo que se falar de propriedade do particular (art. 231, § 6º, da CF/1988 e ID 316558280 - encerramento de matrícula) e nem mesmo de posse da autora sobre a área, mas sim de mera detenção (Súmula nº 619/STJ). A tudo quanto acima mencionado, cumpre salientar que a sentença apelada parece não haver se atentado para a decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin no RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1.017.365, datada de 06/05/2020, na qual restou determinada a suspensão nacional dos processos judiciais envolvendo questões indígenas até julgamento definitivo do Tema 1.031, voltado à definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional: “Assim, com base no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino, nos termos do pedido, a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso." Não havendo, até o momento, decisão definitiva quanto ao mencionado RE nº 1.017.365, entendo que o imediato cumprimento da reintegração autorizada pela sentença recorrida implicaria ofensa ao comando estabelecido pela Corte Suprema. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se, COM URGÊNCIA, ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Telefonica Brasil S.A. x Rodrigo Hungria Rosa

ID: 335414208

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000203-77.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO HUNGRIA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA ADVOGADO: Dr. PAUL MAKOTO KUNIHIRO GMSPM/acmg/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.004/1.017) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 996/999) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 963/985). Contraminuta apresentada às fls. 1.031/1.035. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 219/223) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 7/2/2025 e interposição do agravo de instrumento em 17/2/2025), estando regular o preparo (fls. 1.018/1.028). Ao exame. A discussão cinge-se aos temas “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19” e “HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS”, os quais a seguir passarão a ser analisados de forma individualizada. I – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19 O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: (...). O Tribunal Superior do Trabalho também vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento”. (fls. 996/997 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada impugna a referida decisão. Argumenta que na Justiça do Trabalho “a suspensão se limitou à contagem de prazos processuais, não afetando os prazos prescricionais, até porque, sendo o processo trabalhista totalmente eletrônico e não tendo havido restrição ao pleno funcionamento do PJe, não houve impedimento algum à distribuição de novas ações trabalhistas”. Aponta violação aos artigos 7°, XXII e XXIX, da Constituição, 74, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade Súmula 338, I, do TST. Sem razão. A transcrição realizada às fls. 972/973, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “(...) Suspensão da prescrição. Insurge-se a 2ª reclamada em face da ressalva na sentença, deferindo a suspensão da prescrição com fundamento na Lei nº 14.010/2020. Examina-se. Diante do estado de calamidade pública causado pela Covid 19, a Lei 14.010/20 (DOU 12/6/2020) instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid- 19). Por sua vez, o artigo 3º do referido texto de Lei determinou, para todos os ramos das relações individuais, a suspensão dos prazos prescricionais, no interregno de 12.06.2020 a 30.10.2020 (141 dias). In casu, o i. Juízo a quo deferiu a suspensão aos seguintes fundamentos: ‘Revendo posicionamento anterior, consigno que o art. 3º da Lei 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 (data de sua publicação) até 30/10/2020, em razão da pandemia do Sars-Cov-2, o que deve ser considerado na aferição da prescrição quinquenal. Assim, no caso concreto, tendo em vista a suspensão em questão, bem como o ajuizamento da ação em 16/02/2023, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.’(fl. 797). A sentença é irretocável. Os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12.06.20 a 30.10.20, influenciando, portanto, na contagem do prazo prescricional. É como se posicionam os Tribunais Regionais: Prescrição quinquenal. Lei 14.010/2020. Em 12 de junho de 2020 entrou em vigor a Lei 14.010/2020, que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e determinou a suspensão dos prazos prescricionais desde a entrada em vigor da norma até 30 de outubro de 2020. Daí que, como ramo do Direito Privado, e observadas as notórias dificuldades trazidas pela pandemia, aplica-se à hipótese a suspensão prevista na norma que regulou as relações jurídicas nesse período. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT-2 10015245420205020221 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 05/07 /2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. PANDEMIA CORONAVÍRUS. O artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET - no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu o curso de prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), de modo que tal lapso deve ser descontado do prazo quinquenal para fins de pronunciamento da prescrição parcial. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 10003498320215020255 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 16/06/2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N.14.010/2020. APLICABILIDADE. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, 12/06/2020 a 30/10/2020. Referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 00107412920215030043 MG 0010741-29.2021.5.03.0043, Relator: Ana Maria Amorim Rebouças, Data de Julgamento: 14/07/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 19/07 /2022.) Destarte, o prazo da prescrição quinquenal deve retroagir a 141 dias, como bem decidiu a origem. Nego provimento”. (destaques acrescidos). Como se observa, o Regional manteve a sentença que afastou a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 3º da Lei 14.010/2020, o qual suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em razão à pandemia da Covid-19. Pois bem. Dispõe o artigo 3º da Lei 14.010/2020 que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.”. Assim, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que o referido dispositivo, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, aplica-se integralmente às relações de trabalho. Nesse sentido, são julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos ‘prazos prescricionais’; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 19/4/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, ‘na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato’. 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, ‘caput’, e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 13/11/2024 – destaques acrescidos). "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...)" (TST-AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/12/2024 – destaque acrescido). Desse modo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST e na norma do § 7º do artigo 896 da CLT, razão por que deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “(...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: (...). DENEGO seguimento”. (fls. 997/998 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada investe contra o despacho denegatório, sustentando que foram preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade do recurso de revista e que, além disso, não há falar em aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. Requer o processamento do seu recurso de revista no qual alega ter apresentado, como meio de prova, controle de ponto válido, cabendo, portanto, ao reclamante elidir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Aponta divergência jurisprudencial, contrariedade à Sumula 338 do TST e violação aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte recorrente, não há como determinar o processamento do apelo. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, porém, a 2ª reclamada, às fls. 976/978, transcreveu integralmente o capítulo do acórdão impugnado, destacando fragmentos insuficientes para os fins previstos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois os trechos selecionados não espelham a tese adotada pelo TRT para solucionar a discussão em questão. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem identificação da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente procedeu à transcrição de longos trechos dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, inteiramente destacados, o que impossibilita a indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, portanto, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST-Ag-AIRR-1409-02.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 15/5/2020) “I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/14 (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TUTELA INIBITÓRIA - DANO MORAL COLETIVO. A transcrição de longos trechos do acórdão do Tribunal Regional, sem destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (...).” (TST-RR-67-19.2013.5.15.0146, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 28/6/2019). Além disso, mostra-se assente nesta Corte o entendimento de que o destaque insuficiente dos fundamentos jurídicos registrados no acordão atacado inviabiliza o conhecimento do apelo, visto não possibilitar sua análise integral. Nessa esteira, seguem julgados a respeito do destaque insuficiente quanto à essencialidade ao julgamento: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENALIDADE - DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE E PROPOSCIONALIDADE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO. 1. A SBDI-1 do TST entende que é inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido. Nessas situações, é necessário que a parte destaque (negritar ou sublinhar) exatamente o ponto nodal da tese objeto do recurso. Logo, a SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é preciso que apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional ou, ao menos, o seu destaque dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial. 2. No caso vertente, constata-se que a parte transcreveu os inteiros teores das fundamentações dos acórdãos em que julgados o recurso ordinário e os embargos de declaração. Sendo ainda, que o único trecho destacado não engloba todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para reconhecer a falta de imediatidade e proporcionalidade entre a falta cometida pelo autor e a punição a ele aplicada, qual seja, o desconto pecuniário. 3. A transcrição insuficiente da fundamentação do acórdão regional, juntamente com a alegação genérica de violação e divergência, desacompanhada da respectiva motivação analítica inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto nos incisos I e III do §1º-A §8º do art. 896 da CLT. Agravo interno desprovido." (TST-Ag-AIRR-10093-57.2015.5.09.0022, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 23/6/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta o mero destaque de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-101041-14.2017.5.01.0017, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 18/8/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA DESTAQUES DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ABRANGEM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTADOS PELA CORTE REGIONAL. REQUISITO FORMAL DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. Ressalta-se que a ré colacionou no recurso de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei nº 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o e. TRT concluiu pela descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, tendo em vista que, mesmo existindo norma coletiva estabelecendo a jornada de trabalho em tal modalidade, a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era diferente daquela prevista no ACT. Nesse contexto, conquanto seja válida a norma coletiva que previu jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, há de se manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras, tendo em vista que foi desrespeitada a jornada entabulada na própria negociação coletiva, conforme se verifica do seguinte trecho do decisium (pág. 1.691): ‘ Quanto à jornada de trabalho, a prova testemunhal demonstrou que o reclamante laborava 2 dias em escala de 12h (07h às 19h15), seguidos por 4 dias em escala de 6 h (2 dias de 19h às 01h15 e 2 dias de 1h às 07h15) - sendo que nos dias laborados havia um intervalo de 15 minutos -, e, em seguida, tinha 4 folgas consecutivas. Ou seja, ficou comprovado que a escala de trabalho do reclamante era diferente daquela estabelecida em ACT (1 folga após 4 dias de trabalho e 2 folgas no 9º e 10º dia trabalhados) .’. Assim, por se tratar de condenação resultante de descumprimento da norma coletiva pela empregadora, e não propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva, entende-se que a condenação em horas extras não destoa da tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, intactos os dispositivos constitucionais invocados, sendo inservíveis os arestos colacionados às págs. 1.859-1.860 para o confronto de tese, uma vez que não possuem o mesmo enquadramento fático acima delineado (óbice da Súmula 296/TST). Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . A reclamada alega que havia transporte público acessível e compatível com a jornada laboral do autor, enquanto o Tribunal Regional consignou que o horário do transporte público era incompatível com a jornada de trabalho - percurso entre o local de trabalho e a residência do autor, às 19h15 e às 1h15 e ao percurso inverso à 1h (Súmula 90, II). Para se constatar a veracidade das alegações recursais no tópico, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Referido óbice inviabiliza o exame das violações, contrariedade e divergência jurisprudencial apontadas. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-1170-84.2016.5.17.0151, 7ª Turma, Rel.r Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 12/5/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. COTEJO ENTRE CONCLUSÃO PERICIAL E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES OU COM DESTAQUE INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. A transcrição integral ou com pequenas supressões do tópico da decisão regional no tema, sem destaques ou com destaques insuficientes, culminando na ausência de delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-429-25.2020.5.09.0863, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 16/8/2022 – destaques acrescidos). Desse modo, identificada a inobservância do requisito previsto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x Rodrigo Hungria Rosa

ID: 335414233

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000203-77.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO HUNGRIA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000203-77.2023.5.02.0059 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: RODRIGO HUNGRIA ROSA ADVOGADO: Dr. PAUL MAKOTO KUNIHIRO GMSPM/acmg/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.004/1.017) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 996/999) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 963/985). Contraminuta apresentada às fls. 1.031/1.035. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 219/223) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 7/2/2025 e interposição do agravo de instrumento em 17/2/2025), estando regular o preparo (fls. 1.018/1.028). Ao exame. A discussão cinge-se aos temas “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19” e “HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS”, os quais a seguir passarão a ser analisados de forma individualizada. I – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID-19 O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: (...). O Tribunal Superior do Trabalho também vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento”. (fls. 996/997 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada impugna a referida decisão. Argumenta que na Justiça do Trabalho “a suspensão se limitou à contagem de prazos processuais, não afetando os prazos prescricionais, até porque, sendo o processo trabalhista totalmente eletrônico e não tendo havido restrição ao pleno funcionamento do PJe, não houve impedimento algum à distribuição de novas ações trabalhistas”. Aponta violação aos artigos 7°, XXII e XXIX, da Constituição, 74, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade Súmula 338, I, do TST. Sem razão. A transcrição realizada às fls. 972/973, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “(...) Suspensão da prescrição. Insurge-se a 2ª reclamada em face da ressalva na sentença, deferindo a suspensão da prescrição com fundamento na Lei nº 14.010/2020. Examina-se. Diante do estado de calamidade pública causado pela Covid 19, a Lei 14.010/20 (DOU 12/6/2020) instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid- 19). Por sua vez, o artigo 3º do referido texto de Lei determinou, para todos os ramos das relações individuais, a suspensão dos prazos prescricionais, no interregno de 12.06.2020 a 30.10.2020 (141 dias). In casu, o i. Juízo a quo deferiu a suspensão aos seguintes fundamentos: ‘Revendo posicionamento anterior, consigno que o art. 3º da Lei 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 (data de sua publicação) até 30/10/2020, em razão da pandemia do Sars-Cov-2, o que deve ser considerado na aferição da prescrição quinquenal. Assim, no caso concreto, tendo em vista a suspensão em questão, bem como o ajuizamento da ação em 16/02/2023, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.’(fl. 797). A sentença é irretocável. Os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12.06.20 a 30.10.20, influenciando, portanto, na contagem do prazo prescricional. É como se posicionam os Tribunais Regionais: Prescrição quinquenal. Lei 14.010/2020. Em 12 de junho de 2020 entrou em vigor a Lei 14.010/2020, que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e determinou a suspensão dos prazos prescricionais desde a entrada em vigor da norma até 30 de outubro de 2020. Daí que, como ramo do Direito Privado, e observadas as notórias dificuldades trazidas pela pandemia, aplica-se à hipótese a suspensão prevista na norma que regulou as relações jurídicas nesse período. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT-2 10015245420205020221 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 05/07 /2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. PANDEMIA CORONAVÍRUS. O artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET - no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu o curso de prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), de modo que tal lapso deve ser descontado do prazo quinquenal para fins de pronunciamento da prescrição parcial. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 10003498320215020255 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 16/06/2022) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N.14.010/2020. APLICABILIDADE. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, 12/06/2020 a 30/10/2020. Referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 00107412920215030043 MG 0010741-29.2021.5.03.0043, Relator: Ana Maria Amorim Rebouças, Data de Julgamento: 14/07/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 19/07 /2022.) Destarte, o prazo da prescrição quinquenal deve retroagir a 141 dias, como bem decidiu a origem. Nego provimento”. (destaques acrescidos). Como se observa, o Regional manteve a sentença que afastou a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 3º da Lei 14.010/2020, o qual suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em razão à pandemia da Covid-19. Pois bem. Dispõe o artigo 3º da Lei 14.010/2020 que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.”. Assim, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que o referido dispositivo, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, aplica-se integralmente às relações de trabalho. Nesse sentido, são julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos ‘prazos prescricionais’; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 19/4/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, ‘na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato’. 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, ‘caput’, e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 13/11/2024 – destaques acrescidos). "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...)" (TST-AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/12/2024 – destaque acrescido). Desse modo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST e na norma do § 7º do artigo 896 da CLT, razão por que deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “(...) Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: (...). DENEGO seguimento”. (fls. 997/998 – destaques acrescidos). A 2ª reclamada investe contra o despacho denegatório, sustentando que foram preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade do recurso de revista e que, além disso, não há falar em aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. Requer o processamento do seu recurso de revista no qual alega ter apresentado, como meio de prova, controle de ponto válido, cabendo, portanto, ao reclamante elidir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Aponta divergência jurisprudencial, contrariedade à Sumula 338 do TST e violação aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte recorrente, não há como determinar o processamento do apelo. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, porém, a 2ª reclamada, às fls. 976/978, transcreveu integralmente o capítulo do acórdão impugnado, destacando fragmentos insuficientes para os fins previstos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois os trechos selecionados não espelham a tese adotada pelo TRT para solucionar a discussão em questão. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem identificação da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente procedeu à transcrição de longos trechos dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, inteiramente destacados, o que impossibilita a indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, portanto, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST-Ag-AIRR-1409-02.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 15/5/2020) “I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/14 (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TUTELA INIBITÓRIA - DANO MORAL COLETIVO. A transcrição de longos trechos do acórdão do Tribunal Regional, sem destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (...).” (TST-RR-67-19.2013.5.15.0146, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 28/6/2019). Além disso, mostra-se assente nesta Corte o entendimento de que o destaque insuficiente dos fundamentos jurídicos registrados no acordão atacado inviabiliza o conhecimento do apelo, visto não possibilitar sua análise integral. Nessa esteira, seguem julgados a respeito do destaque insuficiente quanto à essencialidade ao julgamento: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENALIDADE - DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE E PROPOSCIONALIDADE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO. 1. A SBDI-1 do TST entende que é inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido. Nessas situações, é necessário que a parte destaque (negritar ou sublinhar) exatamente o ponto nodal da tese objeto do recurso. Logo, a SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é preciso que apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional ou, ao menos, o seu destaque dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial. 2. No caso vertente, constata-se que a parte transcreveu os inteiros teores das fundamentações dos acórdãos em que julgados o recurso ordinário e os embargos de declaração. Sendo ainda, que o único trecho destacado não engloba todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para reconhecer a falta de imediatidade e proporcionalidade entre a falta cometida pelo autor e a punição a ele aplicada, qual seja, o desconto pecuniário. 3. A transcrição insuficiente da fundamentação do acórdão regional, juntamente com a alegação genérica de violação e divergência, desacompanhada da respectiva motivação analítica inviabiliza o cumprimento do pressuposto intrínseco previsto nos incisos I e III do §1º-A §8º do art. 896 da CLT. Agravo interno desprovido." (TST-Ag-AIRR-10093-57.2015.5.09.0022, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 23/6/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta o mero destaque de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-101041-14.2017.5.01.0017, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 18/8/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA DESTAQUES DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ABRANGEM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTADOS PELA CORTE REGIONAL. REQUISITO FORMAL DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. Ressalta-se que a ré colacionou no recurso de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei nº 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que o e. TRT concluiu pela descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, tendo em vista que, mesmo existindo norma coletiva estabelecendo a jornada de trabalho em tal modalidade, a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era diferente daquela prevista no ACT. Nesse contexto, conquanto seja válida a norma coletiva que previu jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, há de se manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras, tendo em vista que foi desrespeitada a jornada entabulada na própria negociação coletiva, conforme se verifica do seguinte trecho do decisium (pág. 1.691): ‘ Quanto à jornada de trabalho, a prova testemunhal demonstrou que o reclamante laborava 2 dias em escala de 12h (07h às 19h15), seguidos por 4 dias em escala de 6 h (2 dias de 19h às 01h15 e 2 dias de 1h às 07h15) - sendo que nos dias laborados havia um intervalo de 15 minutos -, e, em seguida, tinha 4 folgas consecutivas. Ou seja, ficou comprovado que a escala de trabalho do reclamante era diferente daquela estabelecida em ACT (1 folga após 4 dias de trabalho e 2 folgas no 9º e 10º dia trabalhados) .’. Assim, por se tratar de condenação resultante de descumprimento da norma coletiva pela empregadora, e não propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva, entende-se que a condenação em horas extras não destoa da tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, intactos os dispositivos constitucionais invocados, sendo inservíveis os arestos colacionados às págs. 1.859-1.860 para o confronto de tese, uma vez que não possuem o mesmo enquadramento fático acima delineado (óbice da Súmula 296/TST). Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . A reclamada alega que havia transporte público acessível e compatível com a jornada laboral do autor, enquanto o Tribunal Regional consignou que o horário do transporte público era incompatível com a jornada de trabalho - percurso entre o local de trabalho e a residência do autor, às 19h15 e às 1h15 e ao percurso inverso à 1h (Súmula 90, II). Para se constatar a veracidade das alegações recursais no tópico, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Referido óbice inviabiliza o exame das violações, contrariedade e divergência jurisprudencial apontadas. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-AIRR-1170-84.2016.5.17.0151, 7ª Turma, Rel.r Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 12/5/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. COTEJO ENTRE CONCLUSÃO PERICIAL E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES OU COM DESTAQUE INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. A transcrição integral ou com pequenas supressões do tópico da decisão regional no tema, sem destaques ou com destaques insuficientes, culminando na ausência de delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-429-25.2020.5.09.0863, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 16/8/2022 – destaques acrescidos). Desse modo, identificada a inobservância do requisito previsto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO HUNGRIA ROSA

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Davidson Ferreira Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 257735051

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000030-88.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS MARCELO DUARTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000030-88.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000030-88.2024.5.10.0002 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a24def4 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BRASILIA atuando em substituição processual de DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS apresentou Impugnação aos Cálculos no ID 42b5ddf, insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação. BANCO DO BRASIL S.A. apresentou Impugnação aos Cálculos no ID f73be6d , apontando equívoco na apuração realizada. Contrarrazões do reclamante no ID 5fb270b. O Perito apresentou manifestação no ID 04853d0. É, em síntese, o relatório. II - ADMISSIBILIDADE As impugnações foram ajuizadas a tempo e modo, razão pela qual as admito. III - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante se insurge em face ausência de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que estão previstos na coisa julgada, que deferiu ao ente sindical honorários no importe de 10% do valor da condenação. Pois bem. Os honorários que constam no título executivo que se está a executar nestes autos referem-se aos honorários assistenciais, devidos ao Sindicato representativo da categoria e na forma preconizada na Súmula 219, III do Col. TST, a qual dispõe que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Ademais, a Lei 13.467/2017 inseriu o art. 791-A na CLT, o qual dispõe acerca da condenação em honorários advocatícios de sucumbência à parte vencida da ação. Na Justiça do Trabalho, tal previsão diz respeito apenas à fase de conhecimento, não sendo possível novo arbitramento na fase de liquidação ou execução. Inclusive, trata-se de entendimento recente firmado por este Eg. TRT, a saber: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido. (AP – 0000372-34.2022.5.10.0014, Segunda Turma, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, DEJT 14/11/2024) Rejeito. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PROMOÇÃO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA Alega a parte que os cálculos devem ser limitados até a ocasião em que o trabalhador passou a exercer o cargo de ANALISTA TI A e, dessa forma, deixando de se enquadrar no título executivo. Diz que o autor foi atingido pelo PCS somente de 05/03/2013 até 08/09/2013, uma vez que em 09/09/2013 assumiu nova Função na reclamada com remuneração correspondente a quase o dobro da anterior e, dessa forma, a queda remuneratória deixou de existir. Sem razão a parte. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente do processo de número 0001097-62.2013.5.10.0006, que teve seu trâmite junto ao MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília. Colaciono abaixo alguns trechos do título executivo (ID d667b1f ): NOVO PLANO DE FUNÇÕES O sindicato autor alega que o banco reclamado, em 28/01/2013, instituiu o “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificas”, criando funções gratificadas de 6 horas e mantendo funções comissionadas de 8 horas, estas últimas tidas como de confiança. Diz que em relação às funções gratificadas (FG) os empregados passariam a laborar 6 horas, porém, com a redução de 16% da remuneração, sendo autorizados há fazer horas extras durante um ano para compensar a redução (…) É dizer, por sua natureza jurídica, a gratificação de função não visa (nem jamais pretendeu) remunerar a jornada de trabalho do empregado. Destina-se a retribuir a responsabilidade e conhecimento técnico próprios das atribuições exercidas. (…) Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oito horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7º, VI). (…) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Vê-se, então, que a condenação se refere às diferenças salariais decorrentes da instituição do “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificas”, que previa redução salarial àqueles que exerciam funções gratificadas de 8 horas, já que passariam a laborar 6 horas, e que deveriam compensar a redução com horas extras. Assim, as diferenças são devidas àqueles que laboravam na jornada de 8 horas e, com a mudança do plano de funções, passaram a laborar 6 horas e, em decorrência desse fato, tiveram a gratificação de função reduzida. Portanto, é visível que se trata do caso do título executivo. Ainda que o autor tenha assumido nova função em 09/09/2013, continuou a receber valor menor do corretamente devido, visto que ainda se encontrava no PCCS 2013 sendo, portanto, devidas as diferenças salariais também em relação a esse período. Nada a reparar nesse ponto. Rejeito. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 02/2020. LIMITAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO QUE RESTABELEÇA A INTEGRIDADE REMUNERATÓRIA Requer a parte que seja estabelecido por este Juízo que, caso o autor assuma uma nova função comissionada de maior valor, não acumule as duas gratificações, passando a receber dupla gratificação, sob pena de enriquecimento indevido. Considerando que o autor está aposentado desde 27/06/2019, conforme ficha funcional juntada no ID 23f9a60, não há possibilidade de recebimento de dupla gratificação visto que não assumirá uma nova função gratificada. Rejeito. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A impugnante se insurge em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora adotados pelo perito, uma vez que houve a incidência de juros de mora a partir de 30/08/2024, além de valores corrigidos pelo índice “IPCA-E” até 27/06/2013, pelo índice “Sem Correção” até 29/08/2024 e pelo índice “IPCA” a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Pois bem. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 389 do Código Civil, no qual a sua redação passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Dessa forma, consignou-se entendimento de que os parâmetros definidos pelas ADCs 58/59 deverão ser observados até 29/08/2024 e, partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei supracitada, deverão ser seguidas as alterações por ela cominadas. Cito precedentes recentes do Col. TST nesse sentido: (…) II - RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCs 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, entre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0010327-19.2018.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025). (…) II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0020766-09.2022.5.04.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No particular, o agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que o executado logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 5°, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida Lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000093-46.2020.5.09.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Por meio de seu arrazoado, defende o executado a impossibilidade de utilização da Selic para a atualização das contribuições previdenciárias. 2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento “ extra petita” ou “ reformatio in pejus” a qualquer das partes. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. 3. Na hipótese, há de se reconhecer que não houve alusão expressa na decisão transitada em julgado ao índice a ser utilizado. Nesse contexto, considerando que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios utilizados para os débitos trabalhistas, o TRT, ao concluir pela aplicação da taxa Selic/Receita Federal (índice inicial do mês, acrescido de juros de 1% ao mês), contrariou a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Portanto, a recomposição das contribuições previdenciárias deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-RR-20216-35.2016.5.04.0664, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025). Assim, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Fase pré-judicial: Aplicar o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. b) Fase judicial: i. No período compreendido entre o ajuizamento da ação e 29 de agosto de 2024: Aplicar exclusivamente a Taxa SELIC. ii. No período a partir de 30 de agosto de 2024: Aplicar a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) acrescida dos juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC-IPCA), conforme art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, admitida a possibilidade de taxa zero de juros. O perito seguiu estritamente o acima delimitado. Rejeito. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI Assevera a reclamada que o cálculo apura a PREVI como se fosse participante do PLANO Futuro, apurando 12% sobre os valores calculados. Entretanto, o reclamante era participante do PLANO 1. Com razão. O perito identificou o equívoco suscitado, apresentando cálculos retificados. Acolho. INSS TERCEIROS Diz a parte que o perito deixou de apurar o INSS Terceiros e que o fato, por si só, não o prejudica economicamente, mas fere sua responsabilidade enquanto empregador. Conforme previsão contida nos arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é incompetente para a cobrança de INSS Terceiros. Rejeito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR Insurge-se o banco em face da incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, ao argumento de que, assim, recai em duplicidade de correção, pois os valores já estão atualizados pelas tabelas salariais vigentes, devendo-se observar o valor histórico. Sem razão. O próprio comando sentencial determina que as contribuições previdenciárias se darão nos termos da Súmula nº 368 do TST, a qual determina, como seu fato gerador, a data da efetiva prestação dos serviços, in verbis: “V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).”. (grifou-se) Esse é o entendimento do E. TRT, conforme julgado recente: (…) 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias implica juros de mora a partir da prestação dos serviços, conforme o item V da Súmula 368 do TST: V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." (AP – 0000132-23.2014.5.10.0015, Primeira Turma, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 22/07/2023) 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregado são apuradas pelo regime de competência, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços a partir de 5/3/2009, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços (Súmula 368 do TST). Não obstante o disposto no art. 879, § 4º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que não se aplica a Taxa Selic às contribuições previdenciárias, devendo ser aplicados os mesmos índices dos débitos trabalhistas, logo, correta a decisão de primeira instância. (…) (AP – 0000660-34.2017.5.10.0021, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2023) De igual forma, assim compreende o Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/1991. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SÚMULA 368, V/TST . Operada a alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/1991, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos artigos 150, III, "c", e 195, § 6º, da CF, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, tendo sido a Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da MP 449/2009, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No caso, o Tribunal Regional registrou que " o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 21/02/2014 a 19/07/2017. Assim, considerando o marco inicial para aplicação das alterações empreendidas no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, no que diz respeito à data do fato gerador (data da prestação de serviços) o dia 05/03/2009, conforme acima explanado, nenhum reparo merece a r. decisão agravada que fixou a data da prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária para os créditos devidos ao reclamante. ", mantendo a sentença quanto à incidência de juros de mora e correção monetária a partir da prestação de serviços. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional mostra-se consonante com a diretriz da Súmula 368, V/TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001046-49.2020.5.02.0608, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2022). "(...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR (SÚMULA 368, IV E V, DO TST). O acórdão regional está em consonância com a Súmula 368, itens IV e V, do TST, que estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 4/3/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa) e, quanto ao período posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Incidência da Súmula 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10422-36.2019.5.03.0074, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/05/2023). Nada a reparar. Rejeito. IV - DISPOSITIVO POSTO ISSO, admito os incidentes de Impugnação aos Cálculos ofertados por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BRASILIA atuando em substituição processual de DAVIDSON FERREIRA DOS SANTOS e por BANCO DO BRASIL S.A. para, no mérito, julgar o incidente do reclamante IMPROCEDENTE e, o da reclamada, PROCEDENTE EM PARTE nos termos da fundamentação precedente. Com a presente decisão, torna-se preclusa qualquer discussão acerca dos cálculos, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Determino a consolidação e homologação dos cálculos retificados apresentados pelo perito no ID 8d873b3. Publique-se. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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