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Resultados para "1001046-98.2022.8.26.0660"

Alexandre Freitas Da Silva x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 282680461

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140174-85.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AFRANIO NEVES DE MELO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATTA OLIVEIRA DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140174-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE FREITAS DA SILVA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204167324 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ALEXANDRE FREITAS DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando ser beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré, estando adimplente e que necessita, por prescrição médica, de procedimento cirúrgico com biópsia de fragmentos cutâneos em região palmo-plantar, com internação hospitalar, para diagnóstico preciso de dermatite psoriática grave. Relatou que a operadora ré negou a cobertura do procedimento, sob o fundamento de que não estaria previsto contratualmente, sendo o indeferimento baseado em parecer de junta médica interna, sem exame presencial. Em razão da negativa, pleiteou tutela provisória de urgência, a qual foi deferida, bem como indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, impugnando a concessão da gratuidade da justiça, sustentando a perda superveniente do objeto. Afirmou, ainda, que o procedimento foi realizado posteriormente, e que não haveria razão para prosseguir com o feito. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e demonstrando que o cumprimento da obrigação somente se deu após a intervenção judicial. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugna a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor. Contudo, a insurgência não merece prosperar. Consoante o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência é presumidamente verdadeira, sendo admitida sua impugnação apenas mediante demonstração de elementos concretos que infirmem tal presunção. No presente caso, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório concreto que evidencie a capacidade financeira do autor de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. A mera alegação genérica não é suficiente para afastar a presunção legal, razão pela qual mantenho os efeitos da gratuidade deferida. 1.2. Da alegada perda do objeto A ré sustenta que o procedimento foi efetivamente realizado e que, por isso, a lide teria perdido o objeto. Entretanto, é pacífico o entendimento de que o cumprimento da obrigação, ainda que superveniente, não extingue o processo quando persiste o interesse de agir para declaração do direito e apuração de eventual responsabilidade civil, sobretudo por ter sido necessário o acionamento do Judiciário. O ato lesivo, consubstanciado na recusa indevida da cobertura do tratamento prescrito, subsiste e gerou consequências à esfera jurídica do autor, especialmente no campo extrapatrimonial. Todas as preliminares suscitadas são, portanto, rejeitadas. 2. Julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de prova documental suficiente para o deslinde do feito. As partes, ademais, manifestaram desinteresse na produção de outras provas. De pronto, pontuo que a relação jurídica alvo de controvérsia nesses autos é, indiscutivelmente, de consumo, tendo em vista que a parte autora (contratante) e a parte ré(contratada) se enquadram no conceito legal dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor .Em consequência, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, consoante com o disposto na Súmula 608 do STJ ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). 3. Do mérito A operadora ré alegou que não havia obrigação contratual de autorizar o procedimento com internação hospitalar, por não o considerar necessário. Contudo, não cabe à operadora do plano de saúde substituir-se ao médico assistente quanto à definição do tratamento mais adequado. O médico que acompanha o autor, diante da complexidade e localização das lesões, indicou expressamente a necessidade de biópsia com internação, justificando tecnicamente a necessidade. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece a abusividade na a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente sob a alegação de ausência no rol da ANS, entendimento esse reforçado pela Lei nº 14.454/2022, que definiu o caráter exemplificativo do rol da ANS. Sobre o tema: Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária portadora de insuficiência mitral grave e insuficiência cardíaca. Indicação de realização de procedimento cirúrgico com implante de Mitra Clip. Existência de prescrição médica. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022.Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cívelnº 1085281-58.2024.8.26.0100; Relator(a): Augusto Rezende; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/01/2025); "PLANO DESAÚDE – Obrigação de fazer – Autora diagnosticada com doença coronariana – Necessidade de submeter-se ao exame 'angiotomografia coronariana' – Recusa da requerida de cobrir as despesas com referido exame, sob a alegação de ausência de preenchimento dos requisitos de Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS – Recusa abusiva– Impossibilidade de o plano de saúde eleger o procedimento a que deve ou não submeter-se o segurado, indicação que somente cabe ao profissional de confiança do paciente – Súmulas 96 e102, ambas do TJSP – Indenização por dano moral – Hipótese de dano moral in re ipsa –Indenização devida – Sentença reformada – Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível:1001046-37.2022.8.26.0066 Barretos, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado) Portanto, a negativa da ré configura conduta abusiva, violando os princípios da boa-fé contratual, da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor. A negativa da operadora de plano de saúde, fundada em parecer de junta médica interna, sem exame direto do paciente, configura violação à prescrição médica fundamentada, e, por consequência, descumprimento contratual e afronta ao Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência nacional é uníssona ao afirmar que cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, determinar o melhor tratamento para o paciente, inclusive quanto à necessidade de internação. A pretensão de indenização por danos morais encontra amparo sólido no ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria, especialmente quando a conduta do plano de saúde extrapola os limites da razoabilidade e causa angústia, sofrimento e vulneração da dignidade do consumidor. No caso dos autos, é inequívoco que a negativa de cobertura não se deu por razões excepcionais ou justificadas, mas sim em decorrência de análise administrativa, genérica e despersonalizada, por junta médica interna, em flagrante desconsideração à prescrição emitida pelo médico especialista que acompanha o autor. Tal postura revela inequívoco descaso com o estado de saúde do beneficiário e um desrespeito à autonomia do profissional médico responsável pelo tratamento. A recusa do plano de saúde não apenas agravou o sofrimento físico e psíquico do autor, mas também lhe impôs um obstáculo indevido ao exercício do direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal e protegido pela legislação infraconstitucional, notadamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Importante lembrar que o autor se encontrava em situação de dor crônica, feridas abertas em membros superiores, e passava por sofrimento emocional intenso, conforme registrado nos documentos médicos e fotografias acostadas aos autos. A impossibilidade de realizar o exame essencial ao diagnóstico impediu o início do tratamento adequado, prolongando o padecimento e gerando insegurança quanto ao próprio futuro da saúde do demandante. No caso concreto, é patente que o autor, já fragilizado por condição clínica delicada, foi exposto a angústia, sensação de impotência e sofrimento continuado, não sendo necessário que tenha ocorrido agravamento físico para configuração do dano moral. A recusa da ré foi, em si, ofensiva à dignidade e à paz interior do consumidor, o que caracteriza violação aos direitos da personalidade. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado à dimensão do dano, dentro dos parâmetros de razoabilidade, considerando o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização, evitando-se tanto o enriquecimento indevido quanto a banalização da reparação moral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, reconhecendo a obrigação da ré de autorizar e custear o procedimento cirúrgico RESSECÇÃO DE MÚLTIPLOS FRAGMENTOS DE PELE, abrangendo a internação hospitalar, materiais, honorários médicos e tudo o que for necessário, conforme prescrição médica constante dos autos; Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela do TJPE desde esta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. RECIFE, 15 de maio de 2025 Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito " RECIFE, 28 de maio de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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