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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Beneficente Nossa Senhora De Nazare e outros

ID: 317553364

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001105-25.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THIAGO BARCELOS FIALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES MUNICIPIO DE SAO PAULO RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

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WALTER WILIAM RIPPER

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001105-25.2024.5.02.0017 RECORRENTE: THIAGO BARCELOS FIALHO RECORRIDO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001105-25.2024.5.02.0017 RECORRENTE: THIAGO BARCELOS FIALHO RECORRIDO: RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fb94ce8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001105-25.2024.5.02.0017 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO (2ª reclamada) INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES (3ª reclamada) ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE (4ª reclamada) RECORRIDO: THIAGO BARCELOS FIALHO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID. a3a2a4a, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face das reclamadas, recorrem ordinariamente as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada, por meio das razões recursais de ID bec8745, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, bem como contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e à limitação da condenação imposta. A 4ª reclamada, pelas razões de ID 527b72b, alega tratar-se de entidade filantrópica e beneficente, sem fins lucrativos, pleiteando a isenção do depósito recursal. Impugna, ainda, a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além de insurgir-se contra a condenação ao pagamento de horas extras. Por fim, a 2ª reclamada, nas razões de ID 1242175, sustenta a ocorrência de nulidade processual, requerendo o afastamento da revelia que lhe foi aplicada. Postula, por conseguinte, o julgamento de improcedência dos pedidos em relação a si, bem como a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado, o D. Ministério Público do Trabalho manifestou-se nos autos (ID. 1d0de11) pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário do ente público. A 3ª reclamada efetuou o pagamento do depósito recursal e das custas processuais (ID ed55de5 e seguintes). A 4ª reclamada realizou o recolhimento das custas processuais (ID. ed55de5). É o relatório. VOTO 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas 3ª e 2ª reclamada. Com relação à admissibilidade recursal do apelo da 4ª ré, à análise. Os documentos anexados aos autos em recurso (ID bc1e544) demonstram que a ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE é entidade beneficente de assistência social, consoante consignado na certidão da secretaria de atenção especializada à saúde através da PORTARIA Nº 169, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, razão pela qual é dispensável o preparo recursal (depósito recursal), na força do art. 899, §10 da CLT (Lei n.º 13.467/2017). Portando, conheço do apelo da 4ª reclamada e defiro-lhe a dispensa de preparo recursal. 2- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) 2.1- NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE REVELIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Postula esse recorrente o afastamento da confissão aplicada e exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos na r. sentença, diante do julgamento proferido pelo Excelso STF, no bojo do RE nº 760.931. Faz ampla exposição para corroborar sua tese, no sentido de que a Súmula nº 331, do C. TST, prevê a responsabilidade da Administração Pública apenas nos casos em que fique evidenciada sua conduta culposa, o que não condiz com a hipótese tratada nos autos. E, de fato, a sua irresignação merece prosperar. Adota-se o entendimento desta E. Turma quanto à possibilidade de revelia e confissão da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Com efeito, não há obrigatoriedade de aplicação, pelo MM. Juízo a quo, da Recomendação CGJT Nº 02/2013, de 23 de julho de 2013 (atualmente revogada, estando vigente a Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019), tanto assim que na r. notificação ID. 907fdaa constou expressamente acerca da aplicação do artigo 844 da CLT, nada constando sobre a dispensa da Municipalidade de comparecimento na audiência. Além disso, não se trata de hipótese de aplicação do art. 345, II do CPC vez que a presente lide versa sobre interesses meramente patrimoniais em vista da pretendida responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas parcelas deferidas ao obreiro. Portanto, não há qualquer óbice à imposição de revelia e confissão no presente caso pelo fato de tratar-se a 2ª reclamada de ente da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Contudo, não há falar em revelia uma vez que, apesar de o Município de São Paulo não ter comparecido na audiência "una" realizada em 29/01/2025, apresentou defesa anteriormente no sistema de processo judicial eletrônico, o que evidencia o "animus" da 2ª reclamada em se defender, razão pela qual não se reconhece a revelia. Porém, importa reconhecer a confissão ficta quanto à matéria de fato diante da ausência injustificada do ente público na audiência, conforme fundamentação supramencionada, reputando-se verdadeiras as alegações fáticas da inicial quanto à prestação de serviços pelo reclamante em relação ao Município de São Paulo. Ainda assim, tem razão o recorrente ao pretender a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Em conformidade com os julgamentos de efeito vinculante proferidos pelo Excelso STF, nos casos em que se pretende a responsabilidade da Administração Pública Direta e Indireta, quando tomadora de serviços terceirizados, tem-se que o mero inadimplemento trabalhista da prestadora dos serviços (e real empregadora), não enseja a responsabilidade subsidiária do tomador (ente da Administração Pública). Para a responsabilização do Ente em questão é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora. Invoca-se o entendimento consagrado pelo Excelso STF na ADC n.º 16: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Sobre a responsabilidade do Ente Público não derivar do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, destaque-se a atual redação do item V, da Súmula n.º 331, do Colendo TST: "331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (...) Invoca-se, ainda, o pronunciamento do E. STF nos autos da Reclamação nº 12.444 (em decisão da lavra do Exmo. Senhor Ministro Gilmar Mendes): "Inicialmente, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho, para editar o item IV da Súmula 331, procedeu à declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de mão-de-obra. Idêntica técnica de decisão foi adotada pelo tribunal reclamado, motivo pelo qual seria necessária a submissão do feito ao órgão especial daquela Corte. Ademais, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a Constituição. Registre-se, ainda, que a alegação de conduta omissiva por parte da Administração Pública foi argumento utilizado para a edição da Súmula 331, IV, do TST, mas essa fundamentação não mais se sustenta, após o julgamento da referida ADC 16, uma vez que é contrária à literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar a decisão reclamada no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e determinar que outra seja proferida em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16". Fica rejeitada, portanto, a pretendida aplicação do item IV da Súmula 331 do C. TST, como pretendido na inicial. Conforme fundamentos acima expendidos, para a responsabilização da 2ª reclamada é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora e, uma vez que não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar a culpa dessa reclamada, entende-se inviável sua condenação subsidiária, motivo pelo qual reformo a r. sentença originária, para excluir a sua responsabilidade pelos créditos deferidos ao reclamante. 2.2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula o recorrente a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sem razão. A r. sentença já condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, fixando-os em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, a exigibilidade da verba foi suspensa por dois anos, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Transcrevo trecho da fundamentação da r. sentença, com a qual me alinho: "Também condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, o qual fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ratados igualmente entre si, no entanto, determino a suspensão da sua exigibilidade pelo período de dois anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, diante da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucionais trechos dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento abaixo: (...) Após o decurso do período, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência do reclamante, extingue-se a obrigação." Mantém-se. 3- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 3º RECLAMADO (INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES) 3.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a 3ª reclamada contra a r. sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante. Em decorrência da negativa pela recorrente em defesa da prestação de serviços do autor em seu favor, cabia a este tal comprovação, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Conforme se extrai dos autos, a prova oral produzida não ampara a tese autoral. A única testemunha ouvida, indicada pelo próprio reclamante, limitou-se a relatar que ambos laboraram nas dependências do Hospital Alvarenga, vinculado à Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré (quarta reclamada). Em momento algum foi mencionada a participação do Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês nas atividades desempenhadas, tampouco a presença do reclamante na unidade hospitalar referida. Diante desse contexto probatório, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária atribuída ao Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês. Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, julgando o feito improcedente em relação a ela. Restam prejudicadas as demais matérias tratadas no recurso. 4- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 4º RECLAMADO (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ) 4.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a Recorrente contra a r. sentença de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. A Recorrente, na condição de tomadora dos serviços, alega que não houve culpa in vigilando, tampouco ingerência sobre os trabalhadores contratados pela prestadora de serviços. Sustenta que celebrou Contrato de Prestação de Serviços Técnicos na área de Radiologia Médica, datado de 30/08/2014, não havendo qualquer cláusula de exclusividade ou controle direto sobre jornada, plantões ou pessoalidade dos prestadores de serviço. Subsidiariamente, requer, na hipótese de mantida a condenação subsidiária, a exclusão da responsabilidade pelas verbas rescisórias, argumentando que o contrato com a 1ª Reclamada foi encerrado em 10/09/2022 (com aviso prévio em 11/08/2022), enquanto o desligamento do Reclamante ocorreu apenas em 10/10/2022, quando já não mais existia vínculo contratual entre a Recorrente e a prestadora. No caso, é incontroversa a celebração de contrato civil de prestação de serviços firmado entre a 1ª e 4ª rés, ID. 1826a78, bem como a prestação de serviços do reclamante em favor da 4ª reclamada, conforme depreende-se da contestação de ID. 50b0ef6 e do depoimento da única testemunha ouvida nos autos. Assim, comprovada a prestação de serviços por meio de interposta pessoa, deve-se destacar que é exatamente a licitude da terceirização que justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora da mão de obra. A terceirização ilícita importaria no reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora e ainda na solidariedade (decorrente de ato ilícito, conf. art. 942, do Código Civil). A responsabilidade subsidiária fundamenta-se na teria da culpa subjetiva e no princípio da efetividade das normas trabalhistas. Assim, a empresa tomadora dos serviços é aquela que, em última análise, criou o emprego, que será preenchido através de empregado de outra empresa idônea, sua contratada. Afastam-se, neste ato, as alegações quanto suposta violação ao princípio da legalidade na declaração de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, diante da seguinte tese firmada pelo E. STF, no julgamento da ADPF nº 324, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ". Quanto ao tema, cito o seguinte julgado do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N.º 324 E RE N.º 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, meio ou fim, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas. In casu, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento do STF, o que impede a admissão do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 23894720165110007, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) Portanto, a empresa tomadora dos serviços é livre para contratar quem lhe aprouver, mas deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que deve responder por culpa in eligendo e in vigilando, desde que sua contratada não honre suas obrigações trabalhistas, hipótese observada no caso em apreço. Este o sentido e alcance a jurisprudência consagrada no item IV da Súmula em 331 do C. TST, que não ofende a nenhum dispositivo legal, nem constitucional, mas, ao contrário, explicita a acertada interpretação da Constituição da República, da legislação ordinária e do princípio de proteção aos direitos dos empregados, o que afasta as alegações de ausência de amparo legal para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Não pode, portanto, a 4ª reclamada ser eximida de qualquer responsabilidade em relação aos contratos de trabalho firmados pela empresa que contratou. Importa registrar, ainda, que uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária da ora recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas da condenação imposta, nos termos do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no inciso VI da Súmula 331, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Verifica-se que o contrato de prestação de serviços teve início em 30/08/2014, com vigência por tempo indeterminado (ID. 1826a78). Juntou-se, ainda, notificação (ID. 83e54b3), datada de 11/08/2022, informando o desinteresse na continuidade da relação contratual, com término em 10/09/2022. Diante disso, considerando que a rescisão contratual foi acolhida na r. sentença como ocorrida em 10/10/2022 e que não houve impugnação específica em réplica ao documento de encerramento contratual apresentado pela 4ª Reclamada, reforma-se a r. decisão para limitar o período de responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ao período de vigência contratual com a empregadora do Reclamante, ou seja, até 10/09/2022. 4.2- HORAS EXTRAS Insurge-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que não exercia qualquer controle sobre a jornada do Reclamante. Sustenta que o serviço era prestado em regime de plantão, com cobertura ininterrupta, conforme previsto em contrato e em consonância com a Lei nº 7.394/85, que limita a jornada dos técnicos em radiologia a 24 horas semanais. Destaca que a escala de trabalho do Reclamante respeitava esse limite legal, conforme planilhas juntadas aos autos, as quais não foram impugnadas. No entanto, verifica-se que a condenação se deu em razão de incorreta base de cálculo, conforme se observa: - Diferenças de horas extras. O autor alega que laborava em jornada superior a contratual, recebendo, "por fora", as horas extras prestadas no importe de R$ 24,00 por hora. No entanto, aduz que os valores teriam sido pagos a menor pela 1ª reclamada, uma vez que não teriam sido observados o adicional de insalubridade, o piso da categoria, o divisor 120 e o adicional convencional de 90%. O pagamento do salário "por fora" já foi reconhecido no tópico acima, com o deferimento de sua integração à remuneração obreira. E, conforme amostragens feitas pelo reclamante, de fato os valores pagos pela 1ª reclamada foram efetuados a menor, sendo a ele devido o pagamento das diferenças de horas extras por incorreção na base de cálculo e não aplicação do correto adicional. Julgo procedente o pedido obreiro, considerando como extra as horas prestadas acima de 24 horas semanais, bem como a jornada de trabalho trazida na exordial, em virtude da confissão da 1ª reclamada e ausência de juntada de cartões de ponto, abaixo fixada da seguinte forma: - Segundas-feiras e sextas-feiras das 07h00min às 19h00min. - Todos os dias, a exceção das terças-feiras, das 19h00min às 23h00min; - Uma vez ao mês, jornada das 07h00min às 23h00min; Para fins de apuração, deverão ser observados na base de cálculo o adicional de insalubridade e o piso da categoria, bem como o divisor 120 e o adicional convencional de 90% (cláusula 23 das CCT's). Por habituais, defiro os reflexos das horas extras sobre as verbas rescisórias acima deferidas, inclusive FGTS + 40% e adicional noturno quanto as horas extras prestadas no período noturno. Ainda, defiro a compensação das horas extras deferidas com os valores pagos ao autor "por fora", a fim de se evitar bis in idem. No que tange ao pedido da 4ª reclamada de inaplicabilidade da CCT ao caso em comento por não ter sido pactuada com o sindicato de sua categoria, não lhe assiste razão, já que deve ser observada a atividade preponderante do empregador, ou seja, da 1ª reclamada, a qual foi declarada confessa. Portanto, entendo pela aplicabilidade, na integralidade, dos instrumentos coletivos anexados pelo reclamante aos autos. No que tange ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada, embora a 1ª ré tenha sido considerada confessa, o reclamante admite na petição inicial que usufruía parcialmente do período, inclusive, pleiteia o pagamento apenas do período suprimido. No entanto, não indicou quanto tempo usufruía, ônus que lhe competia, motivo pelo qual indefiro o pedido. Pelo exposto, e ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na r. sentença, mantém-se esta, por seus próprios fundamentos. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. 5- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada) para excluir a sua responsabilidade subsidiária, julgando o feito improcedente em relação a esta reclamada; DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES (3ª reclamada) para excluir a sua responsabilidade subsidiária, julgando o feito improcedente em relação a esta reclamada; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE (4ª reclamada) para limitar seu período de responsabilidade subsidiária até 10/09/2022. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a r. sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE

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Processo nº 1020159-90.2025.8.11.0000

ID: 335786247

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020159-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE GUIRATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020159-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020159-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA - CPF: 027.493.801-46 (PACIENTE), JUIZO PLANTONISTA DE ALTO ARAGUAIA, ALTO GARCAS, ALTO TAQUARI,GUIRATINGA, ITIQUIRA E PEDRA PRETA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE GUIRATINGA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação. Prisão preventiva. Inexistência de prisão preventiva de ofício. Ausência de requisitos legais para a prisão preventiva. Princípio da proporcionalidade. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação ou autorização (art. 306 e 309 do CTB, respectivamente), com fundamento na reiteração delitiva e garantia da ordem pública. 2. A impetrante alega violação ao sistema acusatório e ausência do preenchimento dos requisitos legais para decretação da medida extrema, postulando o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente foi decretada de ofício pelo Magistrado de origem, violando o sistema acusatório; (ii) verificar a existência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, especificamente o limite de pena superior a 4 anos previsto no art. 313, I, do CPP; e (iii) analisar a proporcionalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, bem como sua compatibilidade com o princípio da homogeneidade, em razão de seus processos criminais em curso. III. Razões de decidir 4. Não se verifica a alegada decretação de prisão preventiva de ofício, pois, embora a manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares alternativas, o Magistrado não está impedido de avaliar o caso concreto e impor medida cautelar mais rígida, como a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. A prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva e para a garantia da ordem pública, considerando a atuação reiterada do paciente na condução de veículo automotor sob efeito de álcool. 6. A prisão preventiva revela-se desproporcional e incompatível com o princípio da homogeneidade, pois eventual condenação não ensejaria regime inicial mais severo do que o intermediário, em observância à jurisprudência pacífica do STF, que veda a manutenção de prisão cautelar incompatível com o regime prisional inicial provável em eventual condenação. 7. Além disso, há ausência objetiva dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 313, inciso I, do CPP. Os crimes imputados (arts. 306 e 309, CTB), somados, não excedem o limite legal de 4 anos. 8. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, como suspensão da habilitação para dirigir, comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar em horários determinados, são suficientes e adequadas à proteção da ordem pública no caso concreto, especialmente considerando a posição ministerial favorável a tais medidas. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Tese de julgamento: “1. É vedada a prisão preventiva decretada quando as penas máximas somadas dos delitos não ultrapassarem o limite de quatro anos estabelecido no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. É incompatível com o princípio da homogeneidade a decretação da prisão preventiva se eventual condenação implicar regime inicial de pena menos severo que o fechado. 3. A manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares alternativas permite ao magistrado decretar a prisão preventiva sem caracterizar prisão cautelar de ofício.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 309; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.602/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/05/2024; STJ, AgRg no RHC 194.944/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/05/2024; TJMT, N.U. 1016198-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 12/07/2024; TJSP, N.U. 2237528-55.2020.8.26.0000, Rel. Des. Camilo Léllis, Quarta Câmara de Direito Criminal, j. 18/12/2020; STF, HC 181008, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/06/2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lai Laqueva Silva Moreira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga. Em síntese, a impetrante sustenta que o paciente foi preso em flagrante no dia 20.6.2025, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306 (embriaguez ao volante) e 309 (condução de veículo automotor sem habilitação ou autorização), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que, na audiência de custódia realizada em 21.6.2025, a prisão em flagrante foi homologada e, ato contínuo, convertida em preventiva, sem o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e mesmo diante das manifestações favoráveis do Ministério Público e da defesa técnica à concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz, ainda, que a decisão afronta o princípio do sistema acusatório, a inércia da jurisdição e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que veda a decretação de prisão preventiva de ofício. Acrescenta que o paciente é primário e, em eventual condenação, não seria submetido ao regime inicial fechado, o que demonstraria a desproporcionalidade da segregação cautelar. Requereu, em caráter liminar, o relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com a posterior confirmação da tutela de urgência no mérito (Id. 294590853). A liminar foi indeferida pelo Exmo. Desembargador Plantonista Juvenal Pereira da Silva, sob o fundamento de inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a tutela de urgência (Id. 294590365), sendo, inclusive, negado o pedido de reconsideração da impetrante (Id. 294590891) pelo Exmo. Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Relator em Substituição Legal (Id. 294868364). O impetrado prestou informações (Id. 295696363). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alexandre de Matos Guedes, opinou pela denegação da ordem, apresentando a seguinte síntese ementada: “HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – IMPETRAÇÃO SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA E A SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS AO CÁRCERE PERMITE AO JUIZ AVALIAR A PERTINÊNCIA DAS REFERIDAS CAUTELARES E, NESSA CONDIÇÃO, IMPOR A MAIS ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO, INCLUSIVE A MAIS GRAVE, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA, SEM SE FALAR EM PRISÃO CAUTELAR DE OFÍCIO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – RENITÊNCIA DELITIVA – PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSOS REGISTROS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE – EVIDENCIADO O RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE – NÃO RECOMENDÁVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELO PACIENTE – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Id. 297955881, sic). É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Conforme se extrai dos autos, o paciente conduzia um caminhão quando perdeu o controle do veículo, colidindo contra um automóvel estacionado, arrastando-o por cerca de 80 metros, até colidir com o guarda-corpo de uma ponte, resultando em destruição quase total (Id. 294590854 - pág. 11). No local, os policiais militares constataram claros sinais de embriaguez no paciente, incluindo forte odor etílico, olhos avermelhados, dificuldade de equilíbrio e comportamento agressivo e eufórico (Id. 294590854 – pág. 3/4), além de ter informado que não possuía Carteira Nacional de Habilitação, tampouco portava a documentação do caminhão (Id. 294590854 – pág. 25/26). Por conseguinte, o Juízo Plantonista da Comarca de Guiratinga, ao proceder à audiência de custódia em 21.6.2025, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, fundamentando a medida na preservação da ordem pública, à luz da gravidade concreta da conduta e, sobretudo, do risco real de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico do paciente, que demonstra a ineficácia de medidas cautelares diversas (Id. 294590854 – pág. 50 a 58). Irresignada, a impetrante sustenta que tal decisão padece de fundamentação idônea, uma vez que estariam ausentes os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação preventiva. Alega, ainda, que a prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo Plantonista, ignorando a manifestação do Ministério Público que foi favorável à substituição por medidas cautelares diversas. Não obstante, cumpre destacar que, ao contrário do alegado pela impetrante, não houve decretação de prisão preventiva de ofício pela Magistrada singular. Como bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, “(...) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(…) a manifestação do parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, sem se falar em prisão cautelar de ofício (…)” (STJ, AgRg no HC n. 900.602/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024) (...)” (Id. 297955881, sic). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) “2. Esta Corte tem entendimento de que a manifestação do Parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, não havendo falar em prisão cautelar de ofício. 3. Recurso não provido. (AgRg no RHC n. 194.944/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.). Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente por ser imprescindível à garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida e evitar a reiteração delitiva, atraindo, portanto, a incidência do requisito autorizador da decretação do cárcere cautelar preconizado nos artigos 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal (...)” (N.U 1016198-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Logo, não há que se falar na decretação da prisão preventiva de ofício, uma vez que a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não impede o Magistrado de aplicar medida mais rígida ao caso. Prosseguindo, embora a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, verifico que as penas máximas cominadas aos delitos imputados ao paciente não ultrapassam o limite estabelecido no art. 313, I, do CPP. O art. 306 do CTB prevê pena de detenção de seis meses a três anos, enquanto o art. 309 do mesmo diploma legal estabelece pena de detenção de seis meses a um ano. Somadas, as penas máximas atingem exatamente 4 anos, indo contra o disposto no art. 313, I, do CPP, o qual estabelece que “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Além disso, ao analisar detalhadamente os antecedentes criminais o paciente, consultando os respectivos processos no PJe de 1º grau, observa-se um equívoco na fundamentação do Juízo singular quanto à natureza do delito anteriormente cometido, em relação à APF de n. 1001004-25.2022, para fundamentar a reiteração delitiva do paciente em hipótese que ele teria descumprido medida cautelar imposta naqueles autos, se referindo à crime de trânsito, quando o referido processo imputa ao paciente crime de furto qualificado nos termos do art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP - auto de prisão em flagrante n. 1001004-25.2022.8.11.0027, traslado para a ação penal n. 1001105-62.2022.8.11.0027). Naqueles autos (1001004-25.2022), o Juízo homologou a prisão em flagrante do paciente e dos demais envolvidos corréus, pela possível prática de crime de furto qualificado, concedendo-lhes no dia 05.11.2022 (ID 103195829), a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas, sob pena de revogação do benefício e possibilidade de nova ordem de segregação cautelar, quais sejam: (i) comparecimento perante a autoridade, todas as vezes em que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento; (ii) proibição de mudar de residência ou ausentar-se da cidade em que reside, por mais de 8 dias, sem prévia e expressa autorização judicial e sem comunicar o lugar onde será encontrado e; (iii) não cometer novos crimes. Na verdade, o auto de prisão em flagrante de n. 1001294-42.2024.8.11.0036, traslado para a ação penal n. 1000016-69.2025.8.11.0036, é o processo que imputou ao paciente o crime do art. 306 do CTB, na qual o Juízo concedeu a liberdade provisória ao paciente, no dia 12.12.2024, sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 178537362 daqueles autos). Esclarecido esse ponto, nota-se que a custódia cautelar foi decretada, sobretudo, para evitar a reiteração delitiva, porque o paciente responde a outro processo por delito de mesma natureza, além de ter mencionado processo imputado a ele por crime patrimonial. A propósito, transcrevo a fundamentação da Magistrada singular: “(...) A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência n° 2024.48823 e nos depoimentos colhidos pela autoridade policial. Segundo o depoimento dos policiais militares RENATO CAVALCANTE MONTEIRO (ID 198189277) e UENDERSON DOMINGUES DIAS (ID 198189279): (...) Quanto aos indícios de autoria, em cognição sumária e provisória, tenho como demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares, auto de apreensão nº 2025.196636 (ID 198189273), bem como pelo auto de constatação de embriaguez (ID 198189276). Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP prevê, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes indícios suficientes de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado (é o periculum libertatis). Aliado a isso, o art. 313 do Código de Processo Penal prevê as circunstâncias necessárias para a decretação da prisão preventiva: (...) Na hipótese dos autos, a soma das penas cominadas aos crimes investigados supera 04 (quatro) anos: a) Art. 306, CTB: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. b) Art. 309, CTB: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No mais, os antecedentes criminais do custodiado LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA apontam que esse ostenta diversas passagens, incluindo crime de mesma natureza aos apurados no presente feito. Processo: 1000016-69.2025.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. Processo: 1001294-42.2024.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. Processo: 1001004-25.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. Processo: 1001105-62.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. A liberdade do custodiado representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo, portanto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, porque o flagranteado quando colocado em liberdade volta a delinquir, praticando o mesmo crime, reiteradamente. Novamente, e apenas para confirmar a insuficiência de outras medidas, basta observar os Autos nº 1001004-25.2022.8.11.0027, em que o custodiado foi preso pelo mesmo crime do art. 306, CTB. Naquela oportunidade, foi concedida a liberdade provisória a ele, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (conforme se extrai do ID 103195829, dos supracitados autos) o que não se mostrou suficiente para obstar a prática de novos delitos da mesma espécie, como podemos observar no presente flagrante. (...) Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de T LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA. Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. (...)” (Id. 294590854 – pág. 54 a 57, sic). Destarte, apesar da correta preocupação manifestada pela impetrada com a proteção da ordem pública, tenho que a manutenção da prisão preventiva, levando em consideração eventual pena a ser aplicada não ensejaria na fixação de regime inicial mais gravoso que o intermediário, e que a conduta do paciente, apesar de reprovável, não possui periculosidade suficientemente capaz de mantê-lo em cárcere privado, mediante medidas cautelares mais brandas. Com relação às ações penais a que o paciente responde, este Tribunal de Justiça entende que, conquanto “a condição de reincidente do réu indicar o risco de reiteração delitiva, tal circunstância, por si só, é insuficiente para justificar a medida extrema de privação da liberdade quando a conduta delituosa não se reveste de gravidade, mormente se a infração foi cometida sem violência ou grave ameaça (...)”. N.U 1004376-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Assim, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão cautelar ou evidenciem a periculosidade do paciente, revela-se mais adequado, substituí-la por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram suficientemente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a regularidade do feito. Dito isso, seguindo a linha jurisprudencial que mais se amolda ao caso, tem-se que: “HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESCACATO – Pedido de revogação da prisão preventiva – Necessidade – Crimes apenados com detenção – Embora reincidente, o paciente, em eventual condenação iniciará o cumprimento de pena em regime distinto do fechado – Ofensa à proporcionalidade – Precedentes – Entendimento hodierno do STF pela incompatibilidade entre a prisão preventiva e o meio semiaberto – Fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere – Ordem concedida, com determinação.” (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2237528-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Ilustrando o tema, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: “(...) 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. (...) Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas” (...)” (N.U 1013033-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). Acerca da incompatibilidade entre a prisão preventiva e a imposição de regime semiaberto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “(...) PRISÃO PREVENTIVA PENA REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto revela-se incompatível com a manutenção da prisão preventiva.” (HC 181008, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Assim, repita-se, a decisão que decretou a medida segregatória não se revela inadequada, sob o prisma de fundamentação, diante da reiteração delitiva, o que tornaria necessária a custódia para evitar que o paciente prossiga nessa atividade, ou seja, dirigindo sob efeito de bebida alcoólica, inclusive, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Contudo, não se pode olvidar que a Magistrada a quo, assim também já providenciou: “(...) Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. Conforme já demonstrado acima, o custodiado é contumaz na prática de crimes de trânsito. Na hipótese dos autos, o flagrante se deu em contexto de direção de veículo de grande porte (caminhão), o que demonstra a necessidade e a proporcionalidade da medida de suspensão do CNH como garantia da segurança pública. (...)” (Id. 294590854 – pág. 57). Dessarte, entendo que com a imposição de outras medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP), que ora entendo pertinentes ao caso, especialmente considerando a manifestação favorável do Ministério Público em primeiro grau. Por todo o exposto, em dissonância do parecer ministerial, concedo a parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente Lai Laqueva Silva Moreira por medidas cautelares alternativas, dentre elas: a) Comparecer a todos os atos processuais a que for chamado, bem como, comparecer mensalmente em juízo para informar suas atividades e local de residência (inciso I, art. 319, CPP); b) Não frequentar bares ou lugares afins (inciso II, art. 319, CPP); c) Não se ausentar em hipótese alguma da Comarca de origem, salvo mediante prévio comunicado e autorização do Juízo (inciso IV, art. 319, CPP); e d) Recolher-se em seu domicílio, no período noturno durante a semana, e integralmente aos sábados e domingos (inciso V, art. 319, CPP). Por fim, nada obsta que o Juízo de origem adote outras medidas cautelares que reputar pertinentes e proporcionais às peculiaridades do caso concreto. Logo, após regular sessão de julgamento e mantido o entendimento esposado, deverá o juiz da causa, expedir o competente alvará de soltura, clausulado, “se por outro motivo não estiver preso”, fazendo-se consignar a obrigação de cumprir as medidas cautelares estabelecidas, sob pena de sofrer nova imposição de prisão preventiva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001105-51.2024.8.11.0008

ID: 311534518

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-51.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BENTO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001105-51.2024.8.11.0008. AUTOR: JOAO BATISTA BENTO MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001105-51.2024.8.11.0008. AUTOR: JOAO BATISTA BENTO MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. JOAO BATISTA BENTO MACHADO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora, trabalhador rural, que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 149088025). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida. (Id. 149117589). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 169145980). 6. Devidamente citada, a parte demandada manifestou-se ao Id. 170887779, enquanto a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao Id. 171833288. 7. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193395231). 8. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. Ademais, o período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais, consoante determina o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Logo, os depoimentos presentes nos autos demonstram que o período de trabalho rural exercido pela parte autora foi satisfatório, cumprindo o primeiro requisito necessário ao deferimento do pedido. 13. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente de atividade rurícola exercida pela parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial, bem como pelos depoimentos judiciais das testemunhas. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciada sua atividade como rurícola pelo período corresponde à carência do benefício pleiteado. Depoimento judicial da testemunha Vicente Ribeiro dos Santos: “Declara que conhece o Requerente há aproximadamente 12 (doze) anos; Que quando conheceu o autor ele trabalhava como empreiteiro em Fazendas, no Município de Barra do Bugres/MT; Que o autor mora em um sítio, localizado no Assentamento “Cabaças”, no Município de Barra do Bugres/MT; Que o autor plantava pastagens, e criava vacas, para sua subsistência e de sua família; Que o autor não possuía maquinários agrícolas e nem funcionários; Que desde que conhece o autor ele nunca trabalhou na cidade, sempre no sítio; Que não sabe informar se o requerente recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor possui problema de saúde, vai muito ao médico; Que por conta da doença o autor não trabalha mais, se trabalha no sítio é muito pouco” (Id. 193395231 /Pág. 2). Depoimento judicial da testemunha Valdelino Ribeiro dos Santos: “Declara que conhece o autor desde o seu nascimento, há aproximadamente 56 (cinquenta e seis) anos que reside no Município de Barra do Bugres/MT; Que quando conheceu o autor ele trabalhava em empreitas rurais, no Município de Barra do Bugres/MT; Que atualmente o requerente reside em zona rural, no Assentamento “Cabaças”, localizado entre o Município de Barra do Bugres/MT e o Município de Porto Estrela/MT; Que o autor tem o seu sítio, e a sua renda vem da criação de gados; Que o autor sempre trabalhou com a sua criação, realizando serviços braçais, para sua subsistência e de sua família; Que atualmente o requerente parou de trabalhar em razão de sua doença; Que o requerente possui problema no coração; Que o autor não possui nenhum maquinário agrícola, nem funcionários, mas sim trabalha sozinho, de forma braçal; Que o autor trabalhou como empreiteiro rural, mas há cerca de 13 (treze) anos dedicou sua vida em trabalhos no sítio, com a criação de gados, poucos, cerca de 25 (vinte e cinco) gados; Que atualmente, talvez o autor não tenha mais gado nenhum, em razão de sua doença e impossibilidade de cuidar do gado; Que não sabe informar se o requerente recebe/recebeu benefício do governo. Dada a palavra ao Advogado(a) este perguntou e foi respondido: “Que o autor não possui nenhum outro patrimônio, apenas o seu sítio” (Id. 193395231/Pág. 3). 14. Entretanto, no caso sub judice, de acordo com o laudo pericial confeccionado pelo expert nomeado nos autos, o requerente não está incapacitado para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 12/08/2024. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 15. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 16. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 17. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 169145980. 18. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 19. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 20. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 21. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 22. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por JOAO BATISTA BENTO MACHADO em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 23. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dr. João Paulo Chagas Muniz - CRM 11424/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 24. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 25. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 17 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001105-65.2025.4.01.3100

ID: 316662981

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-65.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001105-65.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001105-65.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 3. Mérito 3.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 3.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 3.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 3.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 6. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 8. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 9. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 10. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 11. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 12. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 13. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 14. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 15. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Jacques Gassmann Imóveis S/S Ltda e outros x Jacques Gassmann Imóveis S/S Ltda. e outros

ID: 293536340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-74.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUES GASSMANN IMóVEIS S/S LTDA PAULO MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

JACQUES GASSMANN IMóVEIS S/S LTDA. PAULO MOREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALDISE GOMES PEREIRA

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JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GASSMANN JUNIOR

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Processo 1001105-74.2022.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda - Paulo Moreira de Sousa - ESPoLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA, reg… Processo 1001105-74.2022.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda - Paulo Moreira de Sousa - ESPoLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA, registrado civilmente como Paulo Moreira de Sousa - Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JACQUES GASSMANN IMÓVEIS S/S LTDA em face de ESPÓLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA, alegando que firmou com a falecida compromisso de compra e venda referente ao lote 14-A da Quadra G do loteamento Jardim das Seriemas, no Município de Bofete, mediante o pagamento de sinal e 100 parcelas reajustáveis. Contou que a de cujus deixou de adimplir as parcelas vencidas a partir de 15 de abril de 2020. Sustentou que, por conta do inadimplemento, deve dar-se a rescisão contratual, com retenção de valores pagos, pelo tempo que o imóvel ficou em usufruto da parte ré, desde 21 de janeiro de 2014. Assim, apresentou conta pela qual o requerido deve responder por 0,5% do valor do imóvel por mês de ocupação, resultando o montante de R$67.668,48. Requereu a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel e a condenação do requerido ao pagamento de valor por todo o período de posse do imóvel, incluindo os que passarem no curso da ação. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 7/89. O requerido compareceu aos autos voluntariamente e apresentou contestação às fls. 94/113. Preliminarmente, apresentou impugnação ao valor da causa, alegando que deve equivaler ao valor atualizado do contrato, de R$85.311,52. No mérito, alegou que o contrato foi celebrado pela falecida Virgolina Paulo de Oliveira e que os herdeiros, por não terem interesse ou condições de continuar o negócio, pleitearam sua rescisão logo após o óbito. Disse que, na interpelação de autos nº 1000237-33.2021.8.26.0470, tentou resolver a demanda amigavelmente, sem sucesso. Além disso, disse que entrou em contato com o requerente para a realização de acordo extrajudicial. Sustentou que a falecida cumpriu todos os pagamentos até a data de seu falecimento, em 20/03/2020. Reiterou que os herdeiros buscaram o requerente para negociar a rescisão logo após o óbito, em 06/04/2020. Portanto, argumentou que o pagamento foi interrompido por justo motivo e que não há de se falar em débitos atrasados. Contou que, ao negociar com o requerente à época, este alegou ser necessária a abertura de inventário, para que se definisse quem seria o herdeiro. Assim, disse que o inventário de autos nº 1001361-91.2020.8.26.0177 transitou em julgado em 05/11/2021, momento em que buscaram o requerente para a rescisão novamente. Contou que o requerente não tinha interesse em negociar a rescisão e apenas informou que tinha ajuizado a interpelação. Aduziu que o requerente faz uso do Judiciário de forma protelatória e desnecessária, visto que a rescisão vem sendo solicitada desde abril de 2020. Também argumentou que, caso se determine indenização pelo tempo de ocupação e usufruto do imóvel, o requerido deve também ser indenizado por benfeitoria feita pela falecida, avaliada pelo próprio requerente em R$40.000,00. Destacou que o imóvel está desocupado desde 2020. Por fim, alegou que não apresenta oposição ao pedido de rescisão contratual, mas disse que o requerente possui direito à retenção de parcela entre 10% e 20% dos valores pagos, apenas. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e fez pedido reconvencional de rescisão do contrato, de devolução de 90% dos valores pagos pela falecida e de indenização pela benfeitoria feita, no valor de R$40.000,00. Pediu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 114/115. Às fls. 132, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça do requerido. Sobreveio réplica às fls. 135/140. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 148), o requerente pediu o julgamento da lide (fl. 151) e o requerido ficou silente. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinalado para tanto. De proêmio, acolho a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder ao valor atualizado do contrato, qual seja: R$85.311,52, nos termos do art. 292, I e § 3º do CPC. Retifique-se. Os pedidos principal e reconvencional procedem em parte. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor ao relacionamento existente entre as partes: de um lado a empresa imobiliária, fornecedora de serviços; de outro, a pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Ambas as partes pleitearam a rescisão contratual, divergindo, apenas, no valor a ser retido pelo requerente a título de multa contratual e indenização pelo tempo de ocupação, bem como na possibilidade de indenização por benfeitorias. Ficou incontroverso que a falecida arcou com todos os pagamentos até o óbito em 21/03/2020 (fl. 42), e que os requeridos pleitearam a rescisão logo após o falecimento, conforme e-mail às fls. 78. Aponto que a resposta oferecida pela requerente à época, no sentido de que para a análise da rescisão seria necessária a conclusão do inventário (fl. 77), não encontra previsão legal e, no caso em tela, revelou-se meramente protelatória. Bastava que a providência tivesse sido tomada com a anuência dos sucessores ou feita pelo inventariante, ainda que no curso do processo de inventário, que se revestiria de plena legalidade. Considerando que a requerente alega inadimplemento do requerido a partir de 15 de abril de 2020, data posterior à comunicação do espólio de interesse na rescisão (06/04/20), não há falar-se em mora nem em rescisão por inadimplemento do espólio. A rescisão dá-se, isto sim, por denúncia vazia do requerido, feita em abril de 2020. Por conseguinte, comporta provimento a reintegração de posse da requerente, que se trata de efeito direto da resolução contratual e recomposição do status quo ante. Vale consignar que o e. TJSP editou súmulas a respeito da restituição de valores em decorrência da resolução contratual, que deverá se realizada em parcela única, independentemente de reconvenção: Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Nesse mesmo sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula nº 543 e tese fixada no Tema 577: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso concreto, o contrato às fls. 22/25, em sua cláusula sétima, estabelece que rescindido o contrato, ficará a disposição do Promitente Comprador 15% das importâncias que já houver pago, excluindo as arras pagas, perdendo o restante a título de pena convencional e ressarcimento de custos incorridos, bem como se o promitente comprador rescindir ou der causa à rescisão do presente contrato, a qualquer tempo, perderá as arras a favor da vendedora, nos termos do artigo 418 do Código Civil. Contudo, a retenção de 85% dos valores pagos é manifestamente abusiva, conforme jurisprudência pacificada no tema, que dita que a retenção deve ser de valor entre 10% e 25% do que foi pago. Entende-se que o menor percentual de retenção (10%), estabelecido pelo STJ, deve ser aplicado aos casos em que houve pagamento substancial do valor total do contrato (50% ou mais), enquanto o maior percentual de retenção (25%) deve ser aplicado aos casos em que os valores pagos representam apenas o início do pagamento do total do imóvel. No caso dos autos, foram pagas 74 das 100 parcelas (fl. 78), de modo que entendo suficiente a retenção de 10% pela requerente. Nesse sentido, é a jurisprudência: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Sentença de procedência. Pretensão da ré de majoração do percentual de retenção DESCABIMENTO: Entendimento do E. STJ de que a retenção de valores pode ser de 10% a 25%, dependendo das peculiaridades de cada caso. Retenção do percentual de 10% da quantia paga mostra-se adequada para a compensação dos custos administrativos, ainda que o desfazimento do negócio tenha sido motivado pelo inadimplemento da parte compradora. Sentença mantida neste aspecto. TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM - Pretensão de retenção dos valores a serem devolvidos a título de taxa de fruição - INADMISSIBILIDADE: No caso em questão trata-se de compra de lote de terreno sem construção, edificação ou realização de benfeitorias. Precedente do c. STJ. Sentença mantida. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Sentença que determinou a incidência de juros moratórios desde a data da citação. Pretensão da ré de que o termo inicial seja a data do trânsito em Julgado. CABIMENTO: Nos casos de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, pela iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é o Trânsito em Julgado da decisão, considerando-se o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo. Sentença reformada neste ponto. DEDUÇÕES - Pretensão da apelante de determinação das deduções constantes nas alíneas b e d do parágrafo sexto da cláusula quinta do contrato em questão. NÃO CONHECIMENTO: A pretensão recursal não merece ser conhecida, devido à ausência de interesse porque o Juízo já decidiu a questão em favor da ré apelante. Aliás, a própria apelante reconhece em suas razões recursais que a r. sentença obedeceu ao disposto nos itens b e d da mencionada cláusula. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS - Pretensão de determinação das deduções constantes nas alíneas "a" e "e" do parágrafo sexto da cláusula quinta do contrato em questão. NÃO CONHECIMENTO: Não pode a apelante trazer questão não suscitada em primeira instância. Há assim verdadeira inovação em sede recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1013713-80.2021.8.26.0554; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022 - grifos nossos) Quanto à benfeitoria, é certo que, uma vez identificada, sua existência não pode ser ignorada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito da vendedora, que receberia bem valorizado pela construção efetuada às custas do comprador. Contudo, não há nos autos nenhuma prova da referida benfeitoria e, instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte ré ficou silente. Dessa forma, considero que a requerida/reconvinte não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão de JACQUES GASSMANN IMÓVEIS S/S LTDA em face de ESPÓLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA e a reconvenção, para DECRETAR a rescisão do compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e a reintegração de posse da autora no imóvel, porém condicionada à prévia restituição de 90% dos valores desembolsados pelos requeridos, feita de uma só vez (Súmula nº 2, do TJSP), com correção monetária desde o desembolso e juros na forma do art. 406 do CC a partir do trânsito em julgado desta sentença (Tema nº 1.002/STJ), observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação ao requerido, pois beneficiário da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JACQUES GASSMANN JUNIOR (OAB 83944/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), JACQUES GASSMANN JUNIOR (OAB 83944/SP)

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Processo nº 1001105-13.2022.8.11.0108

ID: 277207333

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-13.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE EDVIRGES DE MORAES Trata-se de Recurso Especial interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 266192267). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 277920890. Alega violação ao art. 421 do Código Civil e 927 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões, conforme certidão id 284724873. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Naquela oportunidade, assim decidi, pois, durante o exame das peças processuais acostadas no feito, restou evidente a adotação de taxa de juros acima da média de mercado, esclarecendo conforme segue: “No mérito, defende a Crefisa que a taxa de juros remuneratórios não é excessiva e deve prevalecer tal como pactuado entre as partes. De início, importante ressaltar que a matéria aventada no apelo é corriqueira nesta Câmara, já tendo sido objeto de reiterado recursos, tai como RAC 1002790-36.2023.8.11.0006, RAC 1006523-90.2021.8.11.0002, RAC 1020044-92.2023.8.11.0015, RAC 1024968-34.2024.8.11.0041 e RAC 0000101-18.2018.8.11.0004, portanto, havendo entendimento dominante acerca do tema. Como se sabe, é pacífico o entendimento atual de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às demandas revisionais de contratos bancários, eis que a atividade se subsume ao conceito de serviço, sendo plenamente possível a readequação das cláusulas abusivas e ilegais, com fundamento nos arts. 6º, V, e 51 da Lei nº 8.078/90. Deste modo, não tem cabimento a pretensão de se limitar a averiguação pelo Poder Judiciário de abusos e ilegalidades nos contratos firmados, sob o argumento de que os princípios da boa fé contratual, da função social do contrato e do pacta sunt servanda , assim como a força obrigatória dos contratos de adesão, impeçam a modificação de cláusulas livremente aceitas pelas partes no momento da celebração. No entanto, o fato de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão e de ser possível a sua revisão, não permite concluir-se, automaticamente, pela abusividade das cláusulas livremente pactuadas, que deve estar evidenciada nos autos. Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). No caso, o contrato pactuado entre as partes aponta a cobrança de a taxa de juros pactuada foi de 22,00% a.m. e 987,22% anual, agindo, assim, com acerto o Magistrado sentenciante, uma vez que realmente o percentual contratado é demasiadamente abusivo, ultrapassando sobremaneira a taxa de mercado para o período, que, na data de pactuação do contrato, foi de 4,89% ao mês, impondo-se ao consumidor uma desvantagem exagerada e que, consequentemente, merece intervenção judicial. Desse modo, tenho que o Magistrado a quo julgou na linha do entendimento desta Câmara e do c. STJ, não havendo mácula na decisão. É assim, porque, a diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado apresenta a importância de R$5.234,50 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o que contrasta drasticamente com o montante financiado de R$1.662,95 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Outrossim, há que se ponderar o fato de que a modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em conta-corrente (Id. 248112655), o que confere à instituição financeira maior garantia quanto ao adimplemento do débito mitigando os riscos do negócio. Portanto, a própria garantia repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Dessa forma, embora a orientação da Corte Cidadã seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento que, conforme alinhavado confere segurança adicional quanto ao cumprimento do negócio, as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Assim, escorreita a sentença que determinou a alteração do parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. (...) A par disso, vê-se que as razões apresentadas neste recurso são idênticas àquelas já analisadas em outros documentos constantes nos autos da Apelação Cível originária e em primeiro grau, a qual não merece qualquer reparo, mormente pela insuficiência de fundamentação nova que desconstitua os termos do decisum atacado. (...)” – Id 266192275 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, além de considerar abusiva a taxa de juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001105-13.2022.8.11.0108

ID: 277207342

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-13.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE EDVIRGES DE MORAES

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE EDVIRGES DE MORAES Trata-se de Recurso Especial interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 266192267). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 277920890. Alega violação ao art. 421 do Código Civil e 927 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões, conforme certidão id 284724873. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Naquela oportunidade, assim decidi, pois, durante o exame das peças processuais acostadas no feito, restou evidente a adotação de taxa de juros acima da média de mercado, esclarecendo conforme segue: “No mérito, defende a Crefisa que a taxa de juros remuneratórios não é excessiva e deve prevalecer tal como pactuado entre as partes. De início, importante ressaltar que a matéria aventada no apelo é corriqueira nesta Câmara, já tendo sido objeto de reiterado recursos, tai como RAC 1002790-36.2023.8.11.0006, RAC 1006523-90.2021.8.11.0002, RAC 1020044-92.2023.8.11.0015, RAC 1024968-34.2024.8.11.0041 e RAC 0000101-18.2018.8.11.0004, portanto, havendo entendimento dominante acerca do tema. Como se sabe, é pacífico o entendimento atual de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às demandas revisionais de contratos bancários, eis que a atividade se subsume ao conceito de serviço, sendo plenamente possível a readequação das cláusulas abusivas e ilegais, com fundamento nos arts. 6º, V, e 51 da Lei nº 8.078/90. Deste modo, não tem cabimento a pretensão de se limitar a averiguação pelo Poder Judiciário de abusos e ilegalidades nos contratos firmados, sob o argumento de que os princípios da boa fé contratual, da função social do contrato e do pacta sunt servanda , assim como a força obrigatória dos contratos de adesão, impeçam a modificação de cláusulas livremente aceitas pelas partes no momento da celebração. No entanto, o fato de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão e de ser possível a sua revisão, não permite concluir-se, automaticamente, pela abusividade das cláusulas livremente pactuadas, que deve estar evidenciada nos autos. Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). No caso, o contrato pactuado entre as partes aponta a cobrança de a taxa de juros pactuada foi de 22,00% a.m. e 987,22% anual, agindo, assim, com acerto o Magistrado sentenciante, uma vez que realmente o percentual contratado é demasiadamente abusivo, ultrapassando sobremaneira a taxa de mercado para o período, que, na data de pactuação do contrato, foi de 4,89% ao mês, impondo-se ao consumidor uma desvantagem exagerada e que, consequentemente, merece intervenção judicial. Desse modo, tenho que o Magistrado a quo julgou na linha do entendimento desta Câmara e do c. STJ, não havendo mácula na decisão. É assim, porque, a diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado apresenta a importância de R$5.234,50 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o que contrasta drasticamente com o montante financiado de R$1.662,95 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Outrossim, há que se ponderar o fato de que a modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em conta-corrente (Id. 248112655), o que confere à instituição financeira maior garantia quanto ao adimplemento do débito mitigando os riscos do negócio. Portanto, a própria garantia repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Dessa forma, embora a orientação da Corte Cidadã seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento que, conforme alinhavado confere segurança adicional quanto ao cumprimento do negócio, as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Assim, escorreita a sentença que determinou a alteração do parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. (...) A par disso, vê-se que as razões apresentadas neste recurso são idênticas àquelas já analisadas em outros documentos constantes nos autos da Apelação Cível originária e em primeiro grau, a qual não merece qualquer reparo, mormente pela insuficiência de fundamentação nova que desconstitua os termos do decisum atacado. (...)” – Id 266192275 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, além de considerar abusiva a taxa de juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001105-33.2022.4.06.3811

ID: 322968775

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-33.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIBERIO DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001105-33.2022.4.06.3811/MG AUTOR : ANTONIO LIBERIO DE MENEZES ADVOGADO(A) : DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES (OAB MG171646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001105-33.2022.4.06.3811/MG AUTOR : ANTONIO LIBERIO DE MENEZES ADVOGADO(A) : DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES (OAB MG171646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER – 12/11/2019, visando o enquadramento de períodos citados ao longo da petição inicial como laborados sujeitos a condições consideradas prejudiciais à saúde. A sentença de evento 17, SENT1 enquadrou o período de 02/01/1995 a 26/05/1995 como tempo especial. Em se recursal o acordão de evento 33, ACOR2 enquadrou como especial os períodos de 01/12/1982 a 19/09/1987 e de 15/08/1995 a 13/10/1996 , oportunidade em que determinou o recálculo do tempo de contribuição com a verificação de possível reafirmação da DER. Pois bem. Neste contexto, somando-se o tempo os períodos reconhecidos em sentença ( 02/01/1995 a 26/05/1995 ), o período reconhecido em sede recursal ( 01/12/1982 a 19/09/1987 e de 15/08/1995 a 13/10/1996) e o período já reconhecido pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo objeto dos autos (NB 186.173.800-2 - evento 1, PROCADM9 - fl. 96/98) , verifica-se que ao tempo do requerimento administrativo (12/11/2019) a parte autora possuía 30 anos, 4 meses e 28 dias de tempo de contribuição, 53 anos, 0 meses e 1 dia de idade e 83.4139 pontos (contagem anexa) , tempo insuficiente para o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dito isso, passo a verificar se a parte autora preenche os requisitos para a reafirmação da DER. Conforme, entendimento fixando no Tema 995 do STJ “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (REsp 1.727.064-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, de 23/10/2019, DJe 02/12/2019)”. No caso, verifica-se que que o(a) requerente manteve o recolhimento de contribuições previdenciárias no período posterior ao requerimento administrativo (vide CNIS evento 43, CNIS1 ), situação que torna possível a reafirmação da DER. Considerando que o pedido foi realizado de maneira genérica, postergo a DER para a data de da última contribuição previdenciária que se tem noticia 06/02/2020 ( evento 43, CNIS1 ). Feito isso, apura-se que na data mencionada a parte autora contava com o total de 30 anos, 7 meses e 16 dias de tempo de contribuição, 58 anos, 3 meses e 7 dias de idade e 88.8972 pontos (planilha anexa) , sendo insuficiente para obter o benefício previdenciário pleiteado pela regra de pontos ou qualquer outra regra de transição prevista na EC 103/2019. No entanto, a despeito de não possuir direito ao benefício previdenciário, a parte autora faz jus à averbação do período especial ora reconhecido para todos os fins previdenciários. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 11/11/1966 Sexo Masculino DER 12/11/2019 Reafirmação da DER 18/02/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS NUGOVITA LTDA 01/12/1982 19/09/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 2 INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS NUGOVITA LTDA 01/01/1988 03/05/1993 1.00 5 anos, 4 meses e 3 dias 65 3 INDUSTRIA DE COUROS SAO SEBASTIAO LTDA 02/01/1995 26/05/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS NUGOVITA LTDA 15/08/1995 20/01/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 INDUSTRIA DE DOCES & LATICINIOS DOCURA LTDA 01/07/1997 01/09/1997 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 6 LABEL COMERCIAL LTDA 01/06/1999 02/11/1999 1.00 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 7 PAPI TEXTIL LTDA 03/01/2000 30/09/2000 1.00 0 anos, 8 meses e 28 dias 9 8 SAO GONCALO INDUSTRIAL TEXTIL LTDA (AVRC-DEF) 03/01/2000 22/10/2002 1.00 2 anos, 0 meses e 22 dias Ajustada concomitância 25 9 ATOM CALCADOS LTDA 12/08/2003 09/11/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 10 , PVIN- REC-PROC-TRAB (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/07/2004 02/08/2011 1.00 5 anos, 10 meses e 2 dias Ajustada concomitância 71 11 FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA 02/06/2012 08/07/2013 1.00 1 ano, 1 mês e 7 dias 14 12 EMERSON NOGUEIRA MENDES (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 02/06/2016 06/02/2020 1.00 3 anos, 7 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 44 13 ENQUADRAMENTO JUDICIAL 02/01/1995 26/05/1995 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 25 dias + 0 anos, 1 mês e 28 dias = 0 anos, 6 meses e 23 dias 5 14 ENQUADRAMENTO JUDICIAL 01/12/1982 19/09/1987 1.40 Especial 4 anos, 9 meses e 19 dias + 1 ano, 11 meses e 1 dia = 6 anos, 8 meses e 20 dias 58 15 ENQUADRAMENTO JUDICIAL 15/08/1995 13/10/1996 1.40 Especial 1 ano, 1 mês e 29 dias + 0 anos, 5 meses e 17 dias = 1 ano, 7 meses e 16 dias 15 16 ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO 14/10/1996 20/01/1997 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 7 dias + 0 anos, 1 mês e 8 dias = 0 anos, 4 meses e 15 dias 3 17 ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO 01/07/2004 30/09/2005 1.40 Especial 1 ano, 3 meses e 0 dias + 0 anos, 6 meses e 0 dias = 1 ano, 9 meses e 0 dias 15 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (12/11/2019) 30 anos, 4 meses e 28 dias 335 53 anos, 0 meses e 1 dias 83.4139 Até a reafirmação da DER (18/02/2025) 30 anos, 7 meses e 16 dias 337 58 anos, 3 meses e 7 dias 88.8972 Sendo assim, embora não haja direito a concessão do benefício previdenciário, faz jus a averbação do tempo reconhecido, nos termos de sentença de evento 17, SENT1 e acordão de evento 33, ACOR2 . Intime-se as partes. Divinópolis/MG.

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Elaine Rodrigues Da Silva e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 327042258

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017541-33.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES DA SILVA MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

SILMARA LINO RODRIGUES

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MARINA SCARPATO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28559f9 proferida nos autos. 1 – Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA, por meio do qual pretende seja cassada a decisão judicial proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011357-62.2025.5.15.0032, que deferiu tutela antecipada para reintegração de empregada ao emprego, alegando direito à estabilidade da gestante. A impetrante argumenta que a decisão é ilegal, pois a empregada possuía contrato temporário (Lei 6.016/74), não havendo dispensa imotivada, apenas o término natural do contrato, e, portanto, não se aplica a Súmula 244 do TST, conforme entendimento consolidado em julgados, inclusive do próprio Tribunal, como o Incidente de Assunção de Competência nº IAC-5639-31.2013.5.12.0051. A impetrante sustenta o direito líquido e certo à não reintegração, alegando violação a direito fundamental e fundamenta a liminar no fumus boni juris (probabilidade de sucesso) e no periculum in mora (risco de dano irreparável), pois a reintegração causaria danos irreversíveis até que a decisão de mérito seja proferida. Como pedido subsidiário, caso a liminar não seja concedida para revogar a reintegração, pede que os valores depositados em juízo não sejam liberados à empregada até decisão final. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência, e, ao final, que lhe seja concedida a segurança definitiva. O mandado de segurança impetrado é cabível, em razão da inexistência de recurso contra o ato impugnado. A medida é tempestiva, porquanto não decorrido o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/09, contado desde a data da ciência pelo impetrante. A parte Impetrante está regularmente representada, por procuração com poderes específicos, nos termos da OJ 151 da SDI-2, (ID.b6baa1d), apresentada após regular intimação para tanto. 2 – DA LIMINAR Vejamos. A saber, a decisão tida por ato coator: “DECISÃO Trata-se de tutela antecipada com pedido de reintegração pela estabilidade de gestante. CTPS e TRCT juntados comprovando a vigência do contrato de trabalho de 26/02/2025 a 01/04/2025. O laudo de fl. 39 comprova a gravidez durante o contrato de trabalho. Portanto, condedo a tutela antecipada para determinar a IMEDIATA reintegração da funcionária. Intime-se o réu para cumprir a medida da seguinte forma: - deverá entrar em contato com a autora no prazo de 5 dias e agendar data para: assinatura de CTPS e início da prestação de atividade. Caso entender necessário, deverá ainda agendar exame médico para retorno. Independentemente da determinação acima e da já designada audiência de forma automática, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confesso. Ato contínuo, prazo de 5 dias para réplica. Sem qualquer julgamento de mérito e considerando os documentos juntados, está comprovado o estado de gravidez e a duração do contrato de trabalho. Desnecessária a produção de outras provas. Mantém-se a audiência designada automaticamente por ora. Findo o prazo acima, retornem conclusos para deliberações ao Magistrado Lucas Falasqui Cordeiro, atribuindo-se responsabilidade ao Servidor Alexandre Takechi Utida. Na hipótese de configuração de causa madura será proferida sentença de mérito. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto” (id.e26c1c4) Pois bem. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido formulado na exordial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante. A medida liminar, em mandado de segurança é, pois, condicionada (art. 7º, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09). Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar com urgência direito líquido e certo que, em razão do obstáculo atacado, tornar-se-ia inviável. Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois, em sede de mandado de segurança, a parte Impetrante apresentou cópia do contrato de trabalho celebrado entre as partes (id. 116e6de) evidenciado que a trabalhadora não fazia jus à estabilidade gestacional deferida na Origem, pois se tratou de contrato de trabalho na modalidade prazo temporário, que, à luz da atual jurisprudência, não garante o direito à manutenção do vínculo empregatício nos casos de gestação. Isto porque a estabilidade gestante não se aplica aos contratos temporários regidos pela Lei 6.019/74 porquanto estes divergem dos contratos por prazo determinado elencados na CLT. Neste sentido julgou o C. TST no IAC 5639- 31.2013.5.12.0051,adotando a tese jurídica de que"é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais" (TST-IAC5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Philippe Transitórias Vieira de Mello Filho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 18.11.2019). Nos termos do art. 947, § 3º do CPC, a decisão tem efeito vinculante. Ademais, sobre a matéria, transcreve-se a recente ementa do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". II. Desse modo, ao concluir ser " inaplicável o item III, da Súmula 244 do C. Tribunal Superior do Trabalho ao contrato de trabalho temporário ", o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001105-14.2018.5.02.0315, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/02/2021). Oportuno citar, ainda, o julgamento do Recurso de Revista n. 1001175-75.2016.5.02.0032, ocorrido em 07/08/2020, em que se excluiu dos contratos protegidos pela estabilidade gestante, os celebrados na forma temporária, a saber: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula n° 244 do TST, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão do empregado já ocorreu no início do contrato mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1001175- 75.2016.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/08/2020)." (destaques nossos) Em outras palavras, é dizer que o instituto da estabilidade é incompatível com o contrato de trabalho subordinado com prazo pré-estabelecido. E, a míngua de outros elementos probatórios que demonstrem que a contratação não era por tempo determinado, não há como, em sede de cognição sumária, deferir a liminar pleiteada. E, não obstante este entendimento já consolidado no âmbito desta especializada, importante destacar, outrossim, o recentíssimo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de 29 de abril de 2025, no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.331.863, que já alcançou seu trânsito em julgado, foi firmado o entendimento no sentido de que a estabilidade de gestante em contrato temporário, definida pela Corte no julgamento do Tema 542 de repercussão geral não se aplica a casos envolvendo empresas privadas. Referida decisão sedimenta o entendimento no sentido de que o precedente firmado no Tema 542 trata somente da administração pública. Assim, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011357-62.2025.5.15.0032, que havia deferido a reintegração da parte litisconsorte passivo, ELAINE RODRIGUES DA SILVA, ao seu posto de trabalho. Cientifique-se, com urgência, o MM. Juízo impetrado sobre o teor desta decisão. 3 - Nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2019, notifique-se a autoridade tida por coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. 4 - Notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo ingressar no feito. 5 - Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Campinas, 15 de julho de 2025. EVANDRO EDUARDO MAGLIO JUIZ DO TRABALHO Intimado(s) / Citado(s) - MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

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Elaine Rodrigues Da Silva e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 327042288

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017541-33.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES DA SILVA MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

SILMARA LINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SCARPATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28559f9 proferida nos autos. 1 – Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA, por meio do qual pretende seja cassada a decisão judicial proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011357-62.2025.5.15.0032, que deferiu tutela antecipada para reintegração de empregada ao emprego, alegando direito à estabilidade da gestante. A impetrante argumenta que a decisão é ilegal, pois a empregada possuía contrato temporário (Lei 6.016/74), não havendo dispensa imotivada, apenas o término natural do contrato, e, portanto, não se aplica a Súmula 244 do TST, conforme entendimento consolidado em julgados, inclusive do próprio Tribunal, como o Incidente de Assunção de Competência nº IAC-5639-31.2013.5.12.0051. A impetrante sustenta o direito líquido e certo à não reintegração, alegando violação a direito fundamental e fundamenta a liminar no fumus boni juris (probabilidade de sucesso) e no periculum in mora (risco de dano irreparável), pois a reintegração causaria danos irreversíveis até que a decisão de mérito seja proferida. Como pedido subsidiário, caso a liminar não seja concedida para revogar a reintegração, pede que os valores depositados em juízo não sejam liberados à empregada até decisão final. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência, e, ao final, que lhe seja concedida a segurança definitiva. O mandado de segurança impetrado é cabível, em razão da inexistência de recurso contra o ato impugnado. A medida é tempestiva, porquanto não decorrido o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/09, contado desde a data da ciência pelo impetrante. A parte Impetrante está regularmente representada, por procuração com poderes específicos, nos termos da OJ 151 da SDI-2, (ID.b6baa1d), apresentada após regular intimação para tanto. 2 – DA LIMINAR Vejamos. A saber, a decisão tida por ato coator: “DECISÃO Trata-se de tutela antecipada com pedido de reintegração pela estabilidade de gestante. CTPS e TRCT juntados comprovando a vigência do contrato de trabalho de 26/02/2025 a 01/04/2025. O laudo de fl. 39 comprova a gravidez durante o contrato de trabalho. Portanto, condedo a tutela antecipada para determinar a IMEDIATA reintegração da funcionária. Intime-se o réu para cumprir a medida da seguinte forma: - deverá entrar em contato com a autora no prazo de 5 dias e agendar data para: assinatura de CTPS e início da prestação de atividade. Caso entender necessário, deverá ainda agendar exame médico para retorno. Independentemente da determinação acima e da já designada audiência de forma automática, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confesso. Ato contínuo, prazo de 5 dias para réplica. Sem qualquer julgamento de mérito e considerando os documentos juntados, está comprovado o estado de gravidez e a duração do contrato de trabalho. Desnecessária a produção de outras provas. Mantém-se a audiência designada automaticamente por ora. Findo o prazo acima, retornem conclusos para deliberações ao Magistrado Lucas Falasqui Cordeiro, atribuindo-se responsabilidade ao Servidor Alexandre Takechi Utida. Na hipótese de configuração de causa madura será proferida sentença de mérito. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto” (id.e26c1c4) Pois bem. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido formulado na exordial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante. A medida liminar, em mandado de segurança é, pois, condicionada (art. 7º, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09). Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar com urgência direito líquido e certo que, em razão do obstáculo atacado, tornar-se-ia inviável. Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois, em sede de mandado de segurança, a parte Impetrante apresentou cópia do contrato de trabalho celebrado entre as partes (id. 116e6de) evidenciado que a trabalhadora não fazia jus à estabilidade gestacional deferida na Origem, pois se tratou de contrato de trabalho na modalidade prazo temporário, que, à luz da atual jurisprudência, não garante o direito à manutenção do vínculo empregatício nos casos de gestação. Isto porque a estabilidade gestante não se aplica aos contratos temporários regidos pela Lei 6.019/74 porquanto estes divergem dos contratos por prazo determinado elencados na CLT. Neste sentido julgou o C. TST no IAC 5639- 31.2013.5.12.0051,adotando a tese jurídica de que"é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais" (TST-IAC5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Philippe Transitórias Vieira de Mello Filho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 18.11.2019). Nos termos do art. 947, § 3º do CPC, a decisão tem efeito vinculante. Ademais, sobre a matéria, transcreve-se a recente ementa do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". II. Desse modo, ao concluir ser " inaplicável o item III, da Súmula 244 do C. Tribunal Superior do Trabalho ao contrato de trabalho temporário ", o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001105-14.2018.5.02.0315, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/02/2021). Oportuno citar, ainda, o julgamento do Recurso de Revista n. 1001175-75.2016.5.02.0032, ocorrido em 07/08/2020, em que se excluiu dos contratos protegidos pela estabilidade gestante, os celebrados na forma temporária, a saber: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula n° 244 do TST, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão do empregado já ocorreu no início do contrato mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1001175- 75.2016.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/08/2020)." (destaques nossos) Em outras palavras, é dizer que o instituto da estabilidade é incompatível com o contrato de trabalho subordinado com prazo pré-estabelecido. E, a míngua de outros elementos probatórios que demonstrem que a contratação não era por tempo determinado, não há como, em sede de cognição sumária, deferir a liminar pleiteada. E, não obstante este entendimento já consolidado no âmbito desta especializada, importante destacar, outrossim, o recentíssimo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de 29 de abril de 2025, no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.331.863, que já alcançou seu trânsito em julgado, foi firmado o entendimento no sentido de que a estabilidade de gestante em contrato temporário, definida pela Corte no julgamento do Tema 542 de repercussão geral não se aplica a casos envolvendo empresas privadas. Referida decisão sedimenta o entendimento no sentido de que o precedente firmado no Tema 542 trata somente da administração pública. Assim, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011357-62.2025.5.15.0032, que havia deferido a reintegração da parte litisconsorte passivo, ELAINE RODRIGUES DA SILVA, ao seu posto de trabalho. Cientifique-se, com urgência, o MM. Juízo impetrado sobre o teor desta decisão. 3 - Nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2019, notifique-se a autoridade tida por coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. 4 - Notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo ingressar no feito. 5 - Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Campinas, 15 de julho de 2025. EVANDRO EDUARDO MAGLIO JUIZ DO TRABALHO Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE RODRIGUES DA SILVA

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