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"1001105-47.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

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Processo nº 5030001-06.2025.4.04.7000

ID: 292726735

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030001-06.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PR INOX STEEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030001-06.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PR INOX STEEL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR (OAB PE029284) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030001-06.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PR INOX STEEL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR (OAB PE029284) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por PR INOX STEEL LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PARANAGUÁ, objetivando a concessão de ordem, inclusive em sede liminar, que determine à autoridade coatora o imediato prosseguimento do despacho aduaneiro relativo à DI 25/1001105-6, registrada pela Impetrante perante o SISCOMEX em 07/05/2025 e que se encontra sem qualquer movimentação desde 20 de maio de 2025. Narra a impetrante que, no exercício de sua atividade empresarial, realizou a importação de produtos, via Porto de Paranaguá/PR, devidamente registrada em 07/05/2025 por meio da Declaração de Importação de nº 25/1001105-6. Em seguida, a declaração de importação foi parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira, havendo sido colacionada exigência fiscal no dia 16/05/2025, por meio do qual foi determinada a retificação da declaração de importação. Ato contínuo, a declaração foi devidamente retificada no dia 20/05/2025, em total cumprimento da exigência fiscal, havendo sido o status da DI modificado para “em análise”. Desde o cumprimento da exigência fiscal, até o presente momento, não foi dado o regular prosseguimento ao procedimento de despacho aduaneiro de importação. Invoca o prazo de 08 (oito) dias previsto no art. 4º do Decreto 70.235/72 para a conclusão do procedimento de desembaraço. Noticia a greve por tempo indeterminado deflagrada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela fiscalização de todos os portos, aeroportos e fronteiras do País, e discorre sobre a obrigatoriedade da continuidade de prestação do serviço público. É o relatório. Decido. 2 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso sub examine , estão presentes tais requisitos. O objeto do presente mandado de segurança é a ordem judicial para que que seja dado seguimento e concluído o despacho aduaneiro das mercadorias amparadas pela Declaração de Importação referida acima, a fim de que se realize a conferência aduaneira para liberação das cargas da impetrante, cujo andamento e conclusão do procedimento depende de atos exclusivos dos auditores-fiscais de tal autoridade. Acerca do prazo máximo para que a autoridade aduaneira conclua a conferência aduaneira e proceda ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, a INSRF nº 69, de 1996, no artigo 25, previa o prazo de 05 (cinco) dias, nos mesmos termos do art. 447 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85, que foi revogado pelo Decreto nº 4.543/2002). O referido artigo 447 estabelecia, inclusive, que a conferência aduaneira deveria ser concluída no prazo de cinco dias. Caso contrário, a fiscalização deveria efetuar a entrega da mercadoria ao importador. O Decreto nº 4.543/2002, por sua vez, silenciou a respeito, assim como a IN SRF nº 206/2002, que revogou a IN SRF nº 69/96. Na IN SRF nº 206/2002 havia a fixação de um prazo de 90 (noventa) dias, mas era para a conclusão de procedimento especial de controle aduaneiro, o qual é instaurado apenas nas hipóteses em que à infração for cominada pena de perdimento. A INSRF nº 228/2002 também dispôs no mesmo sentido (art. 9º). A IN SRF 206/2002 foi revogada pela IN RFB 1.169/2011, cujo art. 9º também prevê o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo período em situações devidamente justificadas. A IN SRF nº 680/2006, que atualmente disciplina o despacho aduaneiro de importação prevê no artigo 48 que: "Concluída a conferência aduaneira a mercadoria será imediatamente desembaraçada" , mas não fixa prazo para a conclusão da conferência aduaneira, tão somente prevendo que, uma vez concluída essa fase, o desembaraço aduaneiro deve ser imediato. O § 3º do art. 48 estabelece que a mercadoria cuja declaração receba o canal verde será desembaraçada automaticamente pelo Siscomex, porém tratando-se dos canais amarelo e vermelho não há fixação de prazo para a conclusão da conferência. Desse modo, a conferência aduaneira nos canais amarelo e vermelho não possui prazo legal fixado para sua conclusão, o que sem dúvida se revela uma falha da legislação. Diante dessa omissão, coube à jurisprudência estabelecer um prazo razoável utilizando-se do recurso da analogia. No TRF4ªR tem prevalecido o entendimento de que o prazo é aquele previsto no Decreto nº 70.235/72 (art. 4º), que disciplina o PAF - Processo Administrativo Fiscal, o qual prevê o prazo de 08 (oito) dias para que o servidor efetue os atos processuais. Assim, para dar prosseguimento ao despacho de importação em geral, à autoridade aduaneira é conferido o prazo de 08 (oito) dias, exceto o caso de instauração de procedimento especial de controle aduaneiro, com prazo específico de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período: TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. CANAL VERMELHO. CONFERÊNCIA FÍSICA. PRAZO. ART. 4º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. Embora o Regulamento Aduaneiro estabelecido pelo Decreto nº 4.543/02 não tenha fixado prazo para a conclusão do despacho de importação que envolve a conferência aduaneira, e visto que o art. 80 da IN/SRF 206/2002 revogou o art. 25 da IN/SRF 69/1996, que previa prazo de 5 dias para conclusão do despacho de importação encaminhado ao canal vermelho, tem-se que deve ser respeitado o prazo de 8 dias contido no art. 4º do Decreto nº 70.235/72 . 2. Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o exercício da fiscalização aduaneira e, consequentemente, do prazo para que seja encerrada esta fiscalização. Excetuados, apenas, os casos especiais, expressamente previstos na legislação aduaneira, tais como os de procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos nos arts. 65 a 69 da IN/SRF 206/2002 (suspeita de irregularidades). (TRF4 5020006-23.2012.404.7000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 28/11/2013). TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. 1. O movimento grevista dos servidores da Receita Federal não pode inviabilizar a atividade produtiva das empresas que necessitam da prestação do serviço público que lhe é essencial e inadiável. 2. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972. (TRF4 5017353-64.2016.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 24/05/2017) No caso, há demora exagerada na conclusão do despacho aduaneiro, pois em atendimento à exigência da autoridade alfandegária, a DI foi retificada em 20/05/2025. Portanto, a autoridade não concluiu o despacho aduaneiro no prazo supracitado, ou seja, de 08 dias. É fato público e notório que há sobrecarga de trabalho na maioria dos órgãos públicos, que não dispõem de pessoal suficiente para dar conta da grande demanda de serviço em tempo adequado e razoável. Nesse aspecto, os órgãos da Receita Federal do Brasil não são exceção. Contudo, o Estado, ao reservar para si o exercício de determinadas atividades conceituadas materialmente como serviço público, seja a que título for, não pode negar ou retardar a sua prestação. São atividades cometidas ao ente estatal exatamente pela relevância social que ostentam, seja porque imprescindíveis, necessárias ou concorrentes para a atendimento das conveniências básicas da sociedade, motivo pelo qual não se pode tolerar retardos, falhas ou omissões na sua entrega. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 a duração razoável do processo foi elevada à condição de garantia individual (art. 5º, LXXVIII). A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é também corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da Lei n. 9.784/99. Dando efetividade ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput , da Constituição Federal, tais prazos evitam que o interessado/contribuinte/importador aguarde, por tempo indefinido, uma resposta da Administração Pública. Desse modo, a Administração Pública não pode impedir o regular desenvolvimento das atividades econômicas dos administrados, sonegando-lhes prestação de serviço de sua responsabilidade, quando necessitam de seus serviços. E em igual medida não pode retardar a análise de processos administrativos ( lato sensu ) indefinidamente, sob pena de atentar contra o princípio da eficiência da Administração Pública e desnaturar o direito à razoável duração do processo. Com efeito, considerando a quantidade de pedido administrativos, procedimentos e expedientes não atendidos em tempo razoável, verifica-se que os prazos para conclusão do despacho aduaneiro ou para decisões administrativas têm sido extrapolado pelos órgãos competentes, provavelmente devido à carência de servidores ou até mesmo em decorrência da denominada operação padrão de servidores da RFB. Todavia, se por um lado a Administração se defronta com essas espécies de problemas, de outro lado o importador não pode ser penalizado com custos decorrentes da demora na conclusão do despacho aduaneiro, mesmo porque a Constituição Federal garante a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), princípio que também se aplica à esfera administrativa. Além disso, o princípio da eficiência exige rapidez na conclusão do ato. Dessa forma, a parte impetrante não pode ser prejudicada, tendo direito à conclusão do despacho aduaneiro. As empresas que necessitam dos serviços de desembaraço aduaneiro não podem ser prejudicadas, tendo direito à fiscalização pertinente, a fim de que possam desenvolver suas atividades. Desde que cumpridas as exigências legais, não pode ser obstado esse direito, tendo em vista a solução de continuidade do serviço público. Presente, por conseguinte, o primeiro requisito ( fumus boni juris ). Igualmente presente o segundo requisito - periculum in mora - na medida em que a paralisação do procedimento referente ao desembaraço aduaneiro restringe o impetrante de ter acesso às mercadorias necessárias ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, além de gerar altos custos de armazenagem. Portanto, considerando o prazo já decorrido desde o registro da DI, cabe o deferimento da liminar para que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao despacho aduaneiro no prazo de 48h, salvo a existência de obstáculo não discutido nesta ação. 3 - Diante o exposto, defiro o pedido de liminar , para o fim de determinar à Autoridade impetrada que dê seguimento, no prazo de 48h, ao despacho da importação objeto da DI n.º 25/1001105-6, com o consequente desembaraço aduaneiro, salvo se houver ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, ou diligência a cargo da impetrante. 4 - Intimem-se. A autoridade impetrada, pelo meio mais expedito , com urgência. 5 - Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. 6 - Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 7 - Transcorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 8 - Após, anote-se para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1001105-47.2023.5.02.0603"

Processo nº 5030001-06.2025.4.04.7000