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Processo nº 1001110-27.2025.4.01.3605

ID: 332067527

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-27.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MORATO LUIZ COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL OSCAR CARDOSO CUNHA

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JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001110-27.2025.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001110-27.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MORATO LUIZ COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - MT27572/O e DANIEL OSCAR CARDOSO CUNHA - MT35584/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Morato Luiz Costa contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com o Mandado de Segurança nº 1001705-60.2024.4.01.3605 (ID 2195826764). O embargante sustenta, em síntese, a inexistência de litispendência, ante a diferença de partes, pedidos e causas de pedir; a existência de mera conexão entre as demandas; e ainda a ocorrência de erro material na análise do processo anterior. Requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos, para afastar a extinção e permitir o regular prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado por simples inconformismo da parte. No caso em análise, não se verifica a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. A decisão foi clara ao fundamentar a extinção do feito com base na identidade entre as ações, tendo identificado a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º do CPC para o reconhecimento da litispendência, ainda que sob rótulo procedimental diverso. A alegação de que não haveria litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança não se sustenta, porquanto se trata de reiteração de demanda idêntica já analisada e decidida em cognição judicial. A via escolhida pelo autor, ainda que mais ampla em tese, não altera o conteúdo central do pedido e da controvérsia jurídica, já apreciados de forma definitiva no processo anterior. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos expendidos pela parte, bastando que fundamente sua decisão de modo suficiente, o que foi rigorosamente observado na sentença ora embargada. A parte embargante, a toda evidência, pretende o reexame das razões de fato e direito do provimento atacado. Contudo, vale-se de via inadequada para tanto, qual seja, a via restrita dos embargos de declaração, cujo cabimento é restrito às hipóteses de contradição, omissão e obscuridade do provimento judicial. Por fim, anoto, para fins de eventual interposição de recursos, que os dispositivos legais invocados pelo embargante ficam considerados como pré-questionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de expressa menção caso a decisão embargada já tenha enfrentado a matéria controvertida. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Rafaela Oliveira Barauna Silva x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 336760213

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001101-06.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERCOM LTDA. SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EDEVONES DIONES MATOS

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TELMA ARAUJO BOCATO

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001101-06.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001101-06.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA SILVA RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aab0c5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Considerando-se que o atual domicílio da reclamante é a cidade de São Paulo e levando-se em conta a modalidade de trabalho realizado (home office), entende este juízo que a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio é medida que privilegia o princípio fundamental do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5ª, XXXV, da CF/88. A flexibilização do disposto no artigo 651 da CLT é medida necessária nesta hipótese, especialmente se considerarmos a condição de hipossuficiência da reclamante. Abaixo transcreve-se jurisprudência que corrobora esse entendimento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada.Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). Pelo acima exposto, rejeito a exceção de incompetência apresentada, mantendo a tramitação da presente ação neste juízo. Quanto à alegação de litispendência, caberá ao juízo da ação 1001110-86.2025.5.02.0704 decidir sobre essa questão, pois a presente ação foi distribuída anteriormente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA SILVA

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Rafaela Oliveira Barauna Silva x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 336760232

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001101-06.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERCOM LTDA. SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EDEVONES DIONES MATOS

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TELMA ARAUJO BOCATO

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001101-06.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001101-06.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA SILVA RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aab0c5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Considerando-se que o atual domicílio da reclamante é a cidade de São Paulo e levando-se em conta a modalidade de trabalho realizado (home office), entende este juízo que a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio é medida que privilegia o princípio fundamental do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5ª, XXXV, da CF/88. A flexibilização do disposto no artigo 651 da CLT é medida necessária nesta hipótese, especialmente se considerarmos a condição de hipossuficiência da reclamante. Abaixo transcreve-se jurisprudência que corrobora esse entendimento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada.Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). Pelo acima exposto, rejeito a exceção de incompetência apresentada, mantendo a tramitação da presente ação neste juízo. Quanto à alegação de litispendência, caberá ao juízo da ação 1001110-86.2025.5.02.0704 decidir sobre essa questão, pois a presente ação foi distribuída anteriormente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - SERCOM LTDA. - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Maria Conceicao Aparecida Bremmer e outros x Omri Assaf e outros

ID: 304647297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001110-91.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO APARECIDA BREMMER MARINA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMRI ASSAF VANESSA SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WEULLER MARTINS CRUZ

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ROBSON MARTINS DO AMARAL

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LETICIA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1001110-91.2022.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Conceicao Aparecida Bremmer - - Marina Costa Oliveira - Vanessa Silva … Processo 1001110-91.2022.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Conceicao Aparecida Bremmer - - Marina Costa Oliveira - Vanessa Silva de Sousa - - OMRI ASSAF e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) CONDENAR os Requeridos solidariamente a efetuar o pagamento de aluguéis da locação inadimplidos até a data da efetiva retomada do bem pelas locadoras (23/07/2023), além dos demais encargos locatícios (contas de consumo cláusula 3° do contrato de locação), acrescidos de multa de 10% sobre o montante do débito e juros moratórios de 1% ao mês, consoante o disposto nos artigos 395 e 406 do Código Civil, c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma:1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0 % ao mês, caso não tenha sido outro convencionado, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por fim, condeno os Requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% atribuído à causa, observando-se, no entanto, que a exigibilidade do ônus sucumbencial ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade concedida. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. E, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O Ofício Judicial deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), ROBSON MARTINS DO AMARAL (OAB 448647/SP), ROBSON MARTINS DO AMARAL (OAB 448647/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP)

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Avb Empreendimentos Comerciais Ltda x Jjm Holding E Participacoes Ltda e outros

ID: 309377366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-39.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AVB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA JOSE ROBERTO PINTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

NAIN OLIVEIRA DA SILVA

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GILBERTO VIEIRA

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Processo 1001110-39.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Avb Empreendimentos Comerciais Ltda - Jose Roberto Pinto do Nascimento - - Jjm Holding e Participacoes Ltda e… Processo 1001110-39.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Avb Empreendimentos Comerciais Ltda - Jose Roberto Pinto do Nascimento - - Jjm Holding e Participacoes Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Avb Empreendimentos Comerciais Ltda em face de Jose Roberto Pinto do Nascimento, Marcia de Jesus Borges e Jjm Holding e Participacoes Ltda. Narra a autora que celebrou contrato de locação comercial com os réus em 17/02/2022, tendo por objeto galpão situado na Rodovia Raposo Tavares, nº 14.893, Bairro da Água Podre, Butantã, Capital, São Paulo, pelo prazo de 36 meses, com aluguel mensal inicial de R$ 78.000,00, além dos encargos locatícios como IPTU, água e energia elétrica. Alega que os réus deixaram de quitar os aluguéis e encargos referentes aos vencimentos de 15/10/2022 e 15/11/2022, e, mesmo após a devolução das chaves em 16/11/2022, permaneceram inadimplentes. Requer a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 358.379,09, correspondente aos débitos vencidos, acrescida de multa contratual, correção monetária, juros e demais encargos previstos no contrato. Noticiada a rejeição da tentativa de acordo proposto pelo requerido Jose Roberto (fls. 68). Devidamente citados (fls. 90 e 113/114), os requeridos não apresentaram contestação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter os réus sido reveis, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela autora. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, há confissão da dívida pelo réu Jose Roberto Pinto do Nascimento (fls. 55/57). Assim, competia aos requeridos demonstrarem seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a confissão quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Cumpre asseverar que o contrato firmado entre as partes prevê, expressamente, na cláusula 7.1 (fls. 20), a renúncia da fiadora ao benefício de ordem, bem como sua responsabilidade solidária com os locatários. Diante disso, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da ré fiadora pelas obrigações contratuais, podendo ser diretamente demandada e compelida ao adimplemento integral da dívida, nos termos do artigo 827, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Avb Empreendimentos Comerciais Ltda em face de Jose Roberto Pinto do Nascimento, Marcia de Jesus Borges e Jjm Holding e Participacoes Ltda para condena-los, solidariamente, ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 358.379,09, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GILBERTO VIEIRA (OAB 120003/SP), NAIN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 254802/SP), GILBERTO VIEIRA (OAB 120003/SP)

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Processo nº 1001110-95.2025.8.26.0210

ID: 293506094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001110-95.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001110-95.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S.A. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a pr… Processo 1001110-95.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S.A. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Desde logo, exclua-se a tarja de segredo de justiça. 2. Considerando que o objeto do contrato de alienação fiduciária se encontra qualificado na cédula de crédito bancário de fls. 19/29 e no documento de fls. 37/39, constando, inclusive, a alienação fiduciária em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., reputo preenchido o requisito das descrições dos bens. 3. Por decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) foi fixado o entendimento segundo o qual "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Por conseguinte e considerando que a mora do devedor restou comprovada pela notificação de fls. 30/32, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: "Veículo: CHEVROLET / AGILE LTZ 1.4 8V ECONOFLE, espécie Automóvel, placa EDL2074, fabricado em 2010, modelo 2011, cor PRETA", alienado fiduciariamente, nos termos da cédula de crédito bancário de fls. 19/29 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Cumprida a liminar ou havendo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, exclua-se a tarja de urgente dos autos. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) ocorrido a notificação da cédula não cumprida, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para, querendo, em cinco dias, pagar a dívida em sua integralidade, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco (05) dias, contados a partir do dia da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a(o) ré(u) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. Defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário e com as cautelas legais. No prazo de quinze (15) dias da execução da liminar, o requerido poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1001110-55.2025.8.26.0288

ID: 293336903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-55.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA PIRES GAS-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001110-55.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano da Silva Pires Gas-me - Vistos. 1. Designo o dia 16 de junho de 2025, às 15h00min, para a audiência … Processo 1001110-55.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano da Silva Pires Gas-me - Vistos. 1. Designo o dia 16 de junho de 2025, às 15h00min, para a audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 21 da Lei nº 9.099/95 que será realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), na FORMA MISTA (por videoconferência ou presencial, sendo que a forma de participação fica a escolha das partes, de acordo com o interesse e condição técnica de cada parte). 1.1. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, nos termos do artigo 51, I e artigo 20 da Lei 9.099/95, respectivamente. 1.2. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 1.3. As partes e os advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 2. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), no endereço supra ou onde encontrar possa, para os termos da ação em epígrafe e INTIME(M)-SE da audiência supra. 2.1. Quando da intimação das partes, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Deverá, ainda, o Sr. Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade na realização das audiências por meio de videoconferência. 2.2. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada parte. 2.3. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte para comparecimento à Sala de Audiências do CEJUSC (fórum local, endereço supra), no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de FORMA PRESENCIAL. 3. O(a)(s) advogado(a)(s) providenciará(ão) o comparecimento da(s) parte(s) que assiste(m) na supradesignada audiência, de forma mista ou presencial, conforme o caso. 4. O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto que deverá estar devidamente instruído com carta de preposição e documentos constitutivos da pessoa representada (estatuto, contrato social, requerimento de empresário, etc...). 5. Se o(a)(s) autor(a)(es) deixar(em) de comparecer, o processo será extinto, sem apreciação do mérito, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE. 6. Não comparecendo o(a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) de direito, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95. 7. Se infrutífera a tentativa de conciliação, o(a)(s) ré(u)(s) terá(ão), independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. - ADV: BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 466457/SP)

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Processo nº 1001110-97.2025.8.26.0177

ID: 314270128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-97.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO CORREIA

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Processo 1001110-97.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.L.S. - VISTOS. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Familia com regulamentação de visitas, cumulada com guarda co… Processo 1001110-97.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.L.S. - VISTOS. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Familia com regulamentação de visitas, cumulada com guarda compartilhada, com pedido liminar, proposta por KEIDSON LOPES DOS SANTOS, CPF 423.117.678-22 em face de JAYNE LUZIA DE SOUZA, CPF 455.194.098-46, alegando em síntese que o relacionamento com a requerida adveio o nascimento da menor K.S.S., cuja guarda vem sendo exercida pela requerida. Acrescenta que a genitora vem limitando e impedindo o acesso do requerente a menor, razão pela qual requer seja concedido, liminarmente, o direito de visitas a menor. Infrutífera a audiência de conciliação (fls. 41/42), vieram os autos conclusos. DECIDO. Relativamente ao pedido de fixação de regime de visitas provisório o pleito merece acolhida. Com efeito, a visitação não é um direito assegurado aos pais, é direito personalíssimo do próprio filho de com eles conviver. Trata-se de direito à convivência, como forma de melhor adequar suas necessidades psíquicas e fazer valer o princípio da proteção integral. Sendo assim, não se restringe apenas aos genitores, mas àqueles que possuem laços afetivos com o menor, desde que estes liames sejam benéficos ao infante, ou seja, sadios ao seu desenvolvimento psíquico. Por ora, é o caso de deferimento parcial da liminar, uma vez que não prova nos autos, ainda que mínimas, dando da veracidade da versão trazida com a inicial e, especialmente, se existe qualquer tipo de motivo legítimo que esteja impedindo o autor de visitar a criança. Portanto, ausentes estas informações, defere-se a liminar, em menor extensão, apenas e tão somente para o fim de garantir o direito de visitas, em finais de semana alternados, retirando às 10:00 horas do sábado e devolvendo-o às 17:00 horas do domingo, observando-se quanto ao requerido o regime de visitas, nos termos da proposta de fls. 11. Em caso de descumprimento, deve-se lavrar boletim de ocorrência, comprovando-se nos autos, ocasião em que a questão será reanalisada, vedada, por ora, qualquer busca e apreensão. SERVE A PRESENTE COMO AUTORIZAÇÃO. Relativamente ao pedido de guarda compartilhada o pleito não merece prosperar. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger a menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de qualquer circunstância apta a legitimar a situação narrada na inicial. É que, ao menos à primeira vista, a versão narrada na inicial não é aferível de plano, sem maiores dilações probatórias. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em prosseguimento do feito, tendo em vista a citação da requerida e a presença na audiência de conciliação (fls. 41/42), aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da contestação. Ciência ao Ministério Público. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. - ADV: JULIO CESAR RIBEIRO CORREIA (OAB 420625/SP)

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Processo nº 1001110-10.2025.8.26.0400

ID: 312972849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001110-10.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. OLíMPIA PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1001110-10.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. Citem-se os executados, por of… Processo 1001110-10.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. Citem-se os executados, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Ficam os executados intimados de que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 915 c.c. 231, inciso II, do CPC), devendo ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD para verificação da localização de endereços dos executados, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citados os executados e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Esta decisão degitalmente assinada servirá como mandado e deverá ser instruída com as cópias processuais necessárias. Int. Dilig. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1001110-76.2025.4.01.4300

ID: 316888198

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-76.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MUNIZ FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUDMILLA COSTA LISITA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001110-76.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON MUNIZ FILHO Advo… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001110-76.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON MUNIZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUDMILLA COSTA LISITA - TO3391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo REVISÃO Espécie APOSENTADORIA POR IDADE Termo inicial do pagamento 09/08/2024 Termo inicial do benefício (DER) DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta Nova RMI A CALCULAR Tempo urbano 14/10/1982 a 18/04/1983 (DUMONT PRODUTOS ODONTOLÓGICOS) 04/02/1985 a 01/07/1985 (SUPERAGUA EMPRESA DE AGUAS MINERAIS LTDA) 01/06/1990 a 31/07/1990 (COAUTO COMERCIAL OLIVEIRA DE AUTO PEÇAS LTDA) 01/07/1991 a 30/03/1992 (INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTIS) Salário de contribuição R$ 4.394,40 (competência de maio de 2024) Termo final do pagamento Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o termo inicial do pagamento e a DIP da RMI revista Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO OBRIGATÓRIO, com DIB em 09/08/2024 e DIP no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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