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O que são intimações e editais?

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"1001140-53.2021.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 168 de 176

Jose Telmo Ferreira De Oliveira e outros x Construtora E Incorporadora Wds Ltda e outros

ID: 318761036

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-85.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA WDS LTDA UP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA WU MOOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA DE JESUS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA DE MOURA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-85.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-85.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WU MOOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db1f9a6 proferido nos autos. Processo nº1001140-85.2022.5.02.0071 Certidão Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz (a) do Trabalho. São Paulo, 04/07/2025 Yasmin Iasbech Zajac Técnico Judiciário Conclusão Vistos, etc. ID 5f61d4e. As reclamadas requerem o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 916, do CPC/2015, comprovando nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução, bem como da primeira parcela, conforme atualização de ID 355c3da, e pleiteando o pagamento do valor remanescente em 5 (cinco) vezes. Defiro. Ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 5 (cinco) parcelas subsequentes em conta judicial para posterior liberação por meio de confecção, conferência, assinatura e envio de alvarás à instituição financeira, além da expedição de notificações e de atualizações de cálculos pela Secretaria da Vara, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor, bem como retardam o andamento processual não somente deste feito, mas também dos demais que tramitam nesta unidade judiciária. Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada diretamente em conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante. No prazo de 5 dias deverá o(a) autor(a) informar nos autos dados bancários para o depósito: - Nome do titular, - CPF/CNPJ, - Banco, - Agência, - Conta-corrente ou poupança. A reclamada tomará ciência dos dados independente de nova intimação. Na eventualidade de o(a) reclamante não informar dados no tempo aprazado, os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial e os alvarás para liberação dos valores serão confeccionados, conferidos e assinados de acordo com a ordem cronológica, em respeito ao princípio da impessoalidade, ressalvada as hipóteses legais de prioridade. Ainda, a reclamada deverá observar as seguintes diretrizes para pagamento do seu débito, considerando que os valores serão atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E/SELIC: 1. As reclamadas deverão proceder ao pagamento das 4 (quatro) próximas parcelas mensais no valor ora fixado em R$ 13.000,00, conforme atualização de ID 355c3da, com vencimento da primeira parcela em 28/07/2025, sendo APENAS AS 2 (DUAS) PRIMEIRAS PARCELAS por meio de depósito em conta informada pelo credor, conforme acima, repisando que somente em caso de inércia do reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial. No que se refere ao pagamento das 2 (DUAS) parcelas subsequentes, estas deverão ser depositadas em conta judicial, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do autor. 2. Após o pagamento das 4 (quatro) parcelas mensais fixadas no item acima, deverão as reclamadas requererem ao Juízo a atualização de valores para fins de pagamento da última parcela no montante exato, no prazo máximo de 10 dias antes do vencimento da referida parcela. Até 30 dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Por fim, considerando a atualização suso mencionada, determino o que segue quanto aos depósitos de ID ab93f7d, ID 02266f8 e ID e83c3d7 (30% do valor em execução e primeira parcela): -Liberem-se ao reclamante os créditos de ID ab93f7d, ID 02266f8 e ID e83c3d7 em sua integralidade. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Jose Telmo Ferreira De Oliveira e outros x Construtora E Incorporadora Wds Ltda e outros

ID: 318761043

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-85.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA WDS LTDA UP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA WU MOOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA DE JESUS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA DE MOURA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-85.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-85.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WU MOOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db1f9a6 proferido nos autos. Processo nº1001140-85.2022.5.02.0071 Certidão Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz (a) do Trabalho. São Paulo, 04/07/2025 Yasmin Iasbech Zajac Técnico Judiciário Conclusão Vistos, etc. ID 5f61d4e. As reclamadas requerem o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 916, do CPC/2015, comprovando nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução, bem como da primeira parcela, conforme atualização de ID 355c3da, e pleiteando o pagamento do valor remanescente em 5 (cinco) vezes. Defiro. Ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 5 (cinco) parcelas subsequentes em conta judicial para posterior liberação por meio de confecção, conferência, assinatura e envio de alvarás à instituição financeira, além da expedição de notificações e de atualizações de cálculos pela Secretaria da Vara, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor, bem como retardam o andamento processual não somente deste feito, mas também dos demais que tramitam nesta unidade judiciária. Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada diretamente em conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante. No prazo de 5 dias deverá o(a) autor(a) informar nos autos dados bancários para o depósito: - Nome do titular, - CPF/CNPJ, - Banco, - Agência, - Conta-corrente ou poupança. A reclamada tomará ciência dos dados independente de nova intimação. Na eventualidade de o(a) reclamante não informar dados no tempo aprazado, os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial e os alvarás para liberação dos valores serão confeccionados, conferidos e assinados de acordo com a ordem cronológica, em respeito ao princípio da impessoalidade, ressalvada as hipóteses legais de prioridade. Ainda, a reclamada deverá observar as seguintes diretrizes para pagamento do seu débito, considerando que os valores serão atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E/SELIC: 1. As reclamadas deverão proceder ao pagamento das 4 (quatro) próximas parcelas mensais no valor ora fixado em R$ 13.000,00, conforme atualização de ID 355c3da, com vencimento da primeira parcela em 28/07/2025, sendo APENAS AS 2 (DUAS) PRIMEIRAS PARCELAS por meio de depósito em conta informada pelo credor, conforme acima, repisando que somente em caso de inércia do reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial. No que se refere ao pagamento das 2 (DUAS) parcelas subsequentes, estas deverão ser depositadas em conta judicial, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do autor. 2. Após o pagamento das 4 (quatro) parcelas mensais fixadas no item acima, deverão as reclamadas requererem ao Juízo a atualização de valores para fins de pagamento da última parcela no montante exato, no prazo máximo de 10 dias antes do vencimento da referida parcela. Até 30 dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Por fim, considerando a atualização suso mencionada, determino o que segue quanto aos depósitos de ID ab93f7d, ID 02266f8 e ID e83c3d7 (30% do valor em execução e primeira parcela): -Liberem-se ao reclamante os créditos de ID ab93f7d, ID 02266f8 e ID e83c3d7 em sua integralidade. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WU MOOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA WDS LTDA - UP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Marli Aparecida De Toledo e outros x Ana Claudia De Melo e outros

ID: 257836050

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001017-12.2013.5.15.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE TOLEDO RODRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE MELO AUTO POSTO PAIVA LTDA J D ZINETTI JUNIOR RESTAURANTE - ME NAVIO'S CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME N. C. C. ZINETTI POUSADA - ME PANIFICADORA DELFINO CINTRA LTDA - ME SILVIO RAFAEL ZINETTI S.R. ZINETTI RESTAURANTE - ME ZINETTI RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEIXOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FRALETTI NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR FIGUEIREDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO APARECIDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0001017-12.2013.5.15.0022 : MARLI APARECIDA DE TOLEDO : AUTO POSTO PAIVA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0001017-12.2013.5.15.0022 : MARLI APARECIDA DE TOLEDO : AUTO POSTO PAIVA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad107ca proferida nos autos. DECISÃO Vistos, O executado SILVIO RAFAEL ZINETTI afirma que conforme ficha da JUCESP nunca foi sócio da empresa reclamada, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Afirma que por um pequeno período foi funcionário do posto e por isso exerceu atividades de administração. Passou algumas vezes como procurador e outras fiador. Também defende que a PANIFICADORA DELFINO CINTRA LTDA também foi incorretamente inserida no polo passivo. Sucessivamente requer a suspensão do processo diante do Tema 1232 do STF. Resposta da exequente às fls. 533/537. DECIDO. Entendo que não há ilegitimidade do oponente ou qualquer nulidade da ser reconhecida. A certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 93/94 assim consignou: "Certifico que, no dia 15/08/017, compareci no endereço indicado, por volta das 08h15, acompanhado pelo patrono da reclamante, Márcio Aparecido Vicente, bem como pelos policiais militares - cabo Anderson e cabo Galdino, ocasião em que fomos recebidos por Sílvio Rafael Zinetti, CPF n° 218.984.778-84, que se apresentou como proprietário da posto, tendo adquirido o "ponto" em agosto de 2014, o qual, após efetuar diversas ligações telefônicas, pediu-nos para que aguardássemos a chegada dos advogados do Auto Posto Paiva, o que foi, de pronto, aceito pelo patrono da reclamante. Certifico, ainda, que, por volta das 10h20, os advogados Elcio Aparecido Theodoro dos Reis, OAB n° 245.551 e Jorge Luiz de Oliveira Cruz, OAB n° 148.894, chegaram ao referido local, ocasião em que o patrono da reclamante me pediu para adiarmos a diligência, tendo em vista a possibilidade de acordo ali ventilada e, também, tendo em vista o pouquíssimo número de abastecimento de combustível por nós presenciado no período ali permanecido (cerca de duas horas e meia), razão pela qual devolvo o mandado, ficando no aguardo de novas determinações." Tal constatação dotada de fé pública é corroborada pela procuração de fl. 159 em que o Sr. Silvio se qualifica como procurador da empresa , nos contratos de fls. 161/167 e 168/173, tanto que figura como devedor solidário da empresa reclamada no processo nº 1001140-40.2017.8.26.0363 que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Mogi Mirim. Assim, mantenho a decisão de fl. 189 em que houve o reconhecimento de que o requerente é sócio de fato da empresa devedora. Por outro lado, evidente a preclusão na manifestação. Isso porque a notificação da decisão quanto ao reconhecimento de que era responsável pela presente ação ocorreu em agosto de 2020 e não há qualquer alegação de nulidade. Houve bloqueios de valores de sua conta corrente em 10/11/2020 e 13/11/2020 (fls. 208/218) sem qualquer insurgência. Quanto a PANIFICADORA DELFINO CINTRA EIRELI, constato que foi notificada de sua inclusão e também se quedou inerte. Assim, rejeito a presente exceção de pré-executividade apresentada. Com o saldo existente nos autos, proceda-se ao pagamento do INSS e custas pendentes (vide sentença de liquidação de fl. 66). Após, libere-se todos os bens penhorados e bloqueados. O agravo de petição de fls. 401 resta prejudicado, devendo a Secretaria proceder a baixa da pendência de admissibilidade. Libere-se o veículo CAMINHONETE, marca CHEVROLET, modelo CHEVROLET/MONTANA LS, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor BRANCA, placa FGO2136, chassi nº 9BGCA80X0DB226969, RENAVAM 00505191970 diante do requerimento de fls. 585/586. Após, retornem conclusos para deliberações quanto ao saldo remanescente. MOGI MIRIM/SP, 15 de abril de 2025. PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza do Trabalho Titular PGPM Intimado(s) / Citado(s) - NAVIO'S CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME - ZINETTI RESTAURANTE LTDA - ME - S.R. ZINETTI RESTAURANTE - ME - AUTO POSTO PAIVA LTDA - N. C. C. ZINETTI POUSADA - ME - SILVIO RAFAEL ZINETTI - PANIFICADORA DELFINO CINTRA LTDA - ME - J D ZINETTI JUNIOR RESTAURANTE - ME

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Luiz Carlos Quintao De Toledo x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 259311991

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-98.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS QUINTAO DE TOLEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001140-98.2021.5.02.0078 : LUIZ CARLOS QUINTAO DE TOLEDO : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001140-98.2021.5.02.0078 : LUIZ CARLOS QUINTAO DE TOLEDO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 498ad57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS QUINTAO DE TOLEDO

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Luiz Carlos Quintao De Toledo x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 259312030

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-98.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS QUINTAO DE TOLEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001140-98.2021.5.02.0078 : LUIZ CARLOS QUINTAO DE TOLEDO : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001140-98.2021.5.02.0078 : LUIZ CARLOS QUINTAO DE TOLEDO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 498ad57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiz Carlos Quintao De Toledo x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 259312091

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-98.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS QUINTAO DE TOLEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001140-98.2021.5.02.0078 : LUIZ CARLOS QUINTAO DE TOLEDO : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001140-98.2021.5.02.0078 : LUIZ CARLOS QUINTAO DE TOLEDO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 498ad57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Jackson Ribeiro Pereira x Pedro Costa Dos Santos Eventos

ID: 330771367

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-68.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

PEDRO COSTA DOS SANTOS EVENTOS

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001140-68.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JACKSON RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001140-68.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JACKSON RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: PEDRO COSTA DOS SANTOS EVENTOS Destinatário: JACKSON RIBEIRO PEREIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 09/09/2025 10:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON RIBEIRO PEREIRA

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Poliana Teles x Mahalo 5000 Comercio E Servicos Automotivos Ltda

ID: 330113471

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-37.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA TELES

Polo Passivo:

MAHALO 5000 COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO PHILIPE SUTIL DE OLIVEIRA MIRANDA

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MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001140-37.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: POLIANA TELES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001140-37.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: POLIANA TELES RECLAMADO: MAHALO 5000 COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d1b6df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Intime-se a ré para retificar a CTPS digital da reclamante quanto à data de admissão, conforme sentença id.11e4a88, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Apresente a reclamada os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, a reclamante poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAHALO 5000 COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Poliana Teles x Mahalo 5000 Comercio E Servicos Automotivos Ltda

ID: 330113478

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-37.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA TELES

Polo Passivo:

MAHALO 5000 COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO PHILIPE SUTIL DE OLIVEIRA MIRANDA

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MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001140-37.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: POLIANA TELES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001140-37.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: POLIANA TELES RECLAMADO: MAHALO 5000 COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d1b6df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Intime-se a ré para retificar a CTPS digital da reclamante quanto à data de admissão, conforme sentença id.11e4a88, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Apresente a reclamada os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, a reclamante poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA TELES

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Evaldo Jose Da Silva e outros x Atias Mihael Comercio De Produtos Quimicos Ltda e outros

ID: 332332079

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-31.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO JOSE DA SILVA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

ATIAS MIHAEL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA CLEVER QUIM - COMERCIAL LTDA - EPP COLIDER TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA LOTOS EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO BLASOTTI

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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JOAO BATISTA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001140-31.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: EVALDO JOSE DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001140-31.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: EVALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: LOTOS EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dad063 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: - A reforma parcial da sentença de primeira instância pelo V. Acórdão de #id:ab61558, para "condenar as 2ª e 3ª reclamadas a responder, de forma solidária com a 1ª reclamada, pelos créditos deferidos na presente demanda. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de primeiro grau, nos termos e fundamentos do voto da Desembargadora Relatora."; - o trânsito em julgado da Decisão colegiada, em 21.07.2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA NOGUEIRA CRUZ Servidora DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado das decisões de fase de conhecimento, determino: 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias , sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas, bem como de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. 2. Manifestação do(a) reclamante: Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 08 (oito) dias, deverá o reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s),deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 4. Parâmetros: Atentem-se as partes à correta parametrização dos cálculos, ou seja, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; A partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - Receita Federal) de acordo com a antiga redação dada pelo artigo 406 do Código Civil. Porém, a partir de 30/8/2024 ante a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1o do CC e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC– IPCA, até o efetivo pagamento. Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 5. DIVERGÊNCIA: Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, que será nomeado oportunamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO JOSE DA SILVA

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