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"1001140-53.2021.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 1 de 87

Beatriz Da Silva Cavalcante x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 331655965

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-53.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA RESIDENCIAL URBANO ESPANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADELINO BARBOSA RIBEIRO

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001140-53.2021.5.02.0384 RECLAMANTE: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE RECLAMADO: …

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Beatriz Da Silva Cavalcante x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 331655977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-53.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE

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Beatriz Da Silva Cavalcante x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 257768356

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-53.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE

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ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA RESIDENCIAL URBANO ESPANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Beatriz Da Silva Cavalcante x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 257768364

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-53.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE

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Beatriz Da Silva Cavalcante x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 332691586

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-53.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE

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Edital

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001140-53.2021.5.02.0384 RECLAMANTE: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001140-53.2021.5.02.0384 RECLAMANTE: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - Art. 880 da CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado em trâmite perante este Juízo, para todos os efeitos de direito, CITA a(s) seguinte(s) executada(s) para pagamento da execução em 48 horas: ANDERSON CLEITON PEREIRA - CPF. 048.689.219-08 por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do artigo 880 da CLT, em cumprimento à decisão, que poderá ser acessada por meio de consulta processual pelo número do processo (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/): Valor da Execução: Principal R$ 3.810,21 TOTAL BRUTO R$ 3.810,21 INSS recte (-) R$ 192,17 INSS recda R$ 732,47 Hon. adv R$ 190,51 Custas R$ 40,00 Atualizado em 31/07/23 Fica(m) ciente(s) de que, decorridos 20 (vinte) dias da publicação deste, iniciar-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento da importância devida, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art 655 do CPC) no montante acima discriminado, nos termos do artigo 880 da CLT, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista à data do efetivo pagamento. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá encaminhar e-mail à Unidade Judiciária (vtosasco04@trtsp.jus.br) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 22/07/2025 OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEITON PEREIRA

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Beatriz Da Silva Cavalcante x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316737045

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001140-53.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA RESIDENCIAL URBANO ESPANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

KAWAN CARMO ABOBOREIRA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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ADELINO BARBOSA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001140-53.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001140-53.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE AGRAVADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4c19918 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1001140-53.2021.5.02.0384 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 4a VT/OSASCO AGRAVANTE: ANDERSON CLEITON PEREIRA AGRAVADA: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º do artigo 28 da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária conforme o §1º do artigo 8º da CLT. Independe, portanto, de comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada. Inconformado com a r. decisão (doc. b0fa7b6, p. 247), que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, agrava de petição o sócio executado (doc. 649394c, p. 249/259), alegando ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Dispensado o preparo. Contraminuta (doc. 6ead8a5, p.262/266). É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conhece-se o agravo de petição, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO Insurge-se o agravante, sócio da empresa executada Residencial Urbano Espana Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, em face da r. decisão que, acolhendo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Alega ausência de prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Não comporta, contudo, acolhimento o apelo. Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º do artigo 28 da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária conforme o §1º do artigo 8º da CLT. Trata-se da teoria objetiva da desconsideração. E a aplicação subsidiária das normas do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor se justifica em razão da integral compatibilidade da sistemática de proteção ao consumidor com a de proteção ao trabalhador que informa o Direito do Trabalho, já que o consumidor e o trabalhador são hipossuficientes em relação ao fornecedor e ao empregador, de modo que merecem tratamento legal diferenciado quando buscam exigir daqueles os seus reconhecidos direitos. Por outras palavras, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica positivada no artigo 50 do Código Civil é aplicável às relações jurídicas animadas pela igualdade entre as partes, e não àquelas em que a obrigação pendente de satisfação consubstancia crédito superprivilegiado (§1º do artigo 100 da Constituição e artigo 186 do CTN) de parte hipossuficiente, caso em que é prescindível a comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada. Cite-se, em abono à tese, jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (RESP 1862557 / DF RECURSO ESPECIAL 2020/0040079-6, Min.RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 21.6.2021) (gn) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CDC.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte tem entendimento de que a teoria menor da desconsideração se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1825577 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0017913-9, Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 26.8.2021) (gn). No caso, a insolvência da empresa executada, bem como o obstáculo que a sua personalidade jurídica representa para a satisfação do crédito da exequente, são situações demonstradas nos autos, tanto que a empresa não honrou com o débito trabalhista e não foram localizados bens passíveis de penhora. A insolvência da executada, inclusive, vem reforçada pelo fato de o sócio agravante nem sequer ter indicado patrimônio da pessoa jurídica que possa satisfazer o crédito da agravada, nos moldes preconizados no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC, de aplicação subsidiária. Dessa forma, presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora por aplicação do artigo 28 do CDC c/c o artigo 8º, §1º, o artigo 889, ambos da CLT, e o artigo 4º, §2º da Lei 6.830/80, não há que se falar em afronta à livre iniciativa ou à propriedade privada, que não ocorre no contexto do devido processo legal e do legítimo exercício do direito de ação e do poder jurisdicional do Estado. Incólumes os artigos 5º, incisos XXII, XXIII, XXXV, LIV, LV e 170, ambos da Constituição da República. Não merece, portanto, reparo r. decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. DES.BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE

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Beatriz Da Silva Cavalcante x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316737078

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001140-53.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA RESIDENCIAL URBANO ESPANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

KAWAN CARMO ABOBOREIRA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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ADELINO BARBOSA RIBEIRO

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FERNANDO MARTINES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001140-53.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001140-53.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE AGRAVADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4c19918 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1001140-53.2021.5.02.0384 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 4a VT/OSASCO AGRAVANTE: ANDERSON CLEITON PEREIRA AGRAVADA: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º do artigo 28 da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária conforme o §1º do artigo 8º da CLT. Independe, portanto, de comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada. Inconformado com a r. decisão (doc. b0fa7b6, p. 247), que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, agrava de petição o sócio executado (doc. 649394c, p. 249/259), alegando ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Dispensado o preparo. Contraminuta (doc. 6ead8a5, p.262/266). É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conhece-se o agravo de petição, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO Insurge-se o agravante, sócio da empresa executada Residencial Urbano Espana Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, em face da r. decisão que, acolhendo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Alega ausência de prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Não comporta, contudo, acolhimento o apelo. Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º do artigo 28 da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária conforme o §1º do artigo 8º da CLT. Trata-se da teoria objetiva da desconsideração. E a aplicação subsidiária das normas do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor se justifica em razão da integral compatibilidade da sistemática de proteção ao consumidor com a de proteção ao trabalhador que informa o Direito do Trabalho, já que o consumidor e o trabalhador são hipossuficientes em relação ao fornecedor e ao empregador, de modo que merecem tratamento legal diferenciado quando buscam exigir daqueles os seus reconhecidos direitos. Por outras palavras, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica positivada no artigo 50 do Código Civil é aplicável às relações jurídicas animadas pela igualdade entre as partes, e não àquelas em que a obrigação pendente de satisfação consubstancia crédito superprivilegiado (§1º do artigo 100 da Constituição e artigo 186 do CTN) de parte hipossuficiente, caso em que é prescindível a comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada. Cite-se, em abono à tese, jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (RESP 1862557 / DF RECURSO ESPECIAL 2020/0040079-6, Min.RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 21.6.2021) (gn) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CDC.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte tem entendimento de que a teoria menor da desconsideração se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1825577 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0017913-9, Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 26.8.2021) (gn). No caso, a insolvência da empresa executada, bem como o obstáculo que a sua personalidade jurídica representa para a satisfação do crédito da exequente, são situações demonstradas nos autos, tanto que a empresa não honrou com o débito trabalhista e não foram localizados bens passíveis de penhora. A insolvência da executada, inclusive, vem reforçada pelo fato de o sócio agravante nem sequer ter indicado patrimônio da pessoa jurídica que possa satisfazer o crédito da agravada, nos moldes preconizados no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC, de aplicação subsidiária. Dessa forma, presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora por aplicação do artigo 28 do CDC c/c o artigo 8º, §1º, o artigo 889, ambos da CLT, e o artigo 4º, §2º da Lei 6.830/80, não há que se falar em afronta à livre iniciativa ou à propriedade privada, que não ocorre no contexto do devido processo legal e do legítimo exercício do direito de ação e do poder jurisdicional do Estado. Incólumes os artigos 5º, incisos XXII, XXIII, XXXV, LIV, LV e 170, ambos da Constituição da República. Não merece, portanto, reparo r. decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. DES.BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACP TERCEIRIZACOES LTDA

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Beatriz Da Silva Cavalcante x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316737105

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001140-53.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA RESIDENCIAL URBANO ESPANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

KAWAN CARMO ABOBOREIRA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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ADELINO BARBOSA RIBEIRO

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FERNANDO MARTINES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001140-53.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001140-53.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE AGRAVADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4c19918 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1001140-53.2021.5.02.0384 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 4a VT/OSASCO AGRAVANTE: ANDERSON CLEITON PEREIRA AGRAVADA: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º do artigo 28 da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária conforme o §1º do artigo 8º da CLT. Independe, portanto, de comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada. Inconformado com a r. decisão (doc. b0fa7b6, p. 247), que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, agrava de petição o sócio executado (doc. 649394c, p. 249/259), alegando ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Dispensado o preparo. Contraminuta (doc. 6ead8a5, p.262/266). É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conhece-se o agravo de petição, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO Insurge-se o agravante, sócio da empresa executada Residencial Urbano Espana Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, em face da r. decisão que, acolhendo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Alega ausência de prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Não comporta, contudo, acolhimento o apelo. Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º do artigo 28 da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária conforme o §1º do artigo 8º da CLT. Trata-se da teoria objetiva da desconsideração. E a aplicação subsidiária das normas do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor se justifica em razão da integral compatibilidade da sistemática de proteção ao consumidor com a de proteção ao trabalhador que informa o Direito do Trabalho, já que o consumidor e o trabalhador são hipossuficientes em relação ao fornecedor e ao empregador, de modo que merecem tratamento legal diferenciado quando buscam exigir daqueles os seus reconhecidos direitos. Por outras palavras, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica positivada no artigo 50 do Código Civil é aplicável às relações jurídicas animadas pela igualdade entre as partes, e não àquelas em que a obrigação pendente de satisfação consubstancia crédito superprivilegiado (§1º do artigo 100 da Constituição e artigo 186 do CTN) de parte hipossuficiente, caso em que é prescindível a comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada. Cite-se, em abono à tese, jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (RESP 1862557 / DF RECURSO ESPECIAL 2020/0040079-6, Min.RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 21.6.2021) (gn) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CDC.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte tem entendimento de que a teoria menor da desconsideração se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1825577 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0017913-9, Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 26.8.2021) (gn). No caso, a insolvência da empresa executada, bem como o obstáculo que a sua personalidade jurídica representa para a satisfação do crédito da exequente, são situações demonstradas nos autos, tanto que a empresa não honrou com o débito trabalhista e não foram localizados bens passíveis de penhora. A insolvência da executada, inclusive, vem reforçada pelo fato de o sócio agravante nem sequer ter indicado patrimônio da pessoa jurídica que possa satisfazer o crédito da agravada, nos moldes preconizados no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC, de aplicação subsidiária. Dessa forma, presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora por aplicação do artigo 28 do CDC c/c o artigo 8º, §1º, o artigo 889, ambos da CLT, e o artigo 4º, §2º da Lei 6.830/80, não há que se falar em afronta à livre iniciativa ou à propriedade privada, que não ocorre no contexto do devido processo legal e do legítimo exercício do direito de ação e do poder jurisdicional do Estado. Incólumes os artigos 5º, incisos XXII, XXIII, XXXV, LIV, LV e 170, ambos da Constituição da República. Não merece, portanto, reparo r. decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. DES.BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL URBANO ESPANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Beatriz Da Silva Cavalcante x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316737137

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001140-53.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA RESIDENCIAL URBANO ESPANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

KAWAN CARMO ABOBOREIRA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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ADELINO BARBOSA RIBEIRO

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FERNANDO MARTINES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001140-53.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1001140-53.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE AGRAVADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4c19918 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1001140-53.2021.5.02.0384 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 4a VT/OSASCO AGRAVANTE: ANDERSON CLEITON PEREIRA AGRAVADA: BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º do artigo 28 da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária conforme o §1º do artigo 8º da CLT. Independe, portanto, de comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada. Inconformado com a r. decisão (doc. b0fa7b6, p. 247), que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, agrava de petição o sócio executado (doc. 649394c, p. 249/259), alegando ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Dispensado o preparo. Contraminuta (doc. 6ead8a5, p.262/266). É o relatório. V O T O 1 - DO CONHECIMENTO Conhece-se o agravo de petição, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO Insurge-se o agravante, sócio da empresa executada Residencial Urbano Espana Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, em face da r. decisão que, acolhendo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Alega ausência de prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Não comporta, contudo, acolhimento o apelo. Na seara trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de mero estado de insolvência ou do encerramento irregular das atividades da empresa, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo para a satisfação dos credores, conforme o caput e o §5º do artigo 28 da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária conforme o §1º do artigo 8º da CLT. Trata-se da teoria objetiva da desconsideração. E a aplicação subsidiária das normas do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor se justifica em razão da integral compatibilidade da sistemática de proteção ao consumidor com a de proteção ao trabalhador que informa o Direito do Trabalho, já que o consumidor e o trabalhador são hipossuficientes em relação ao fornecedor e ao empregador, de modo que merecem tratamento legal diferenciado quando buscam exigir daqueles os seus reconhecidos direitos. Por outras palavras, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica positivada no artigo 50 do Código Civil é aplicável às relações jurídicas animadas pela igualdade entre as partes, e não àquelas em que a obrigação pendente de satisfação consubstancia crédito superprivilegiado (§1º do artigo 100 da Constituição e artigo 186 do CTN) de parte hipossuficiente, caso em que é prescindível a comprovação de fraude ou de abuso da personalidade jurídica para que esta seja desconsiderada. Cite-se, em abono à tese, jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (RESP 1862557 / DF RECURSO ESPECIAL 2020/0040079-6, Min.RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 21.6.2021) (gn) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CDC.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte tem entendimento de que a teoria menor da desconsideração se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1825577 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0017913-9, Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 26.8.2021) (gn). No caso, a insolvência da empresa executada, bem como o obstáculo que a sua personalidade jurídica representa para a satisfação do crédito da exequente, são situações demonstradas nos autos, tanto que a empresa não honrou com o débito trabalhista e não foram localizados bens passíveis de penhora. A insolvência da executada, inclusive, vem reforçada pelo fato de o sócio agravante nem sequer ter indicado patrimônio da pessoa jurídica que possa satisfazer o crédito da agravada, nos moldes preconizados no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC, de aplicação subsidiária. Dessa forma, presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora por aplicação do artigo 28 do CDC c/c o artigo 8º, §1º, o artigo 889, ambos da CLT, e o artigo 4º, §2º da Lei 6.830/80, não há que se falar em afronta à livre iniciativa ou à propriedade privada, que não ocorre no contexto do devido processo legal e do legítimo exercício do direito de ação e do poder jurisdicional do Estado. Incólumes os artigos 5º, incisos XXII, XXIII, XXXV, LIV, LV e 170, ambos da Constituição da República. Não merece, portanto, reparo r. decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. DES.BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEITON PEREIRA

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Israel Pio Dos Santos x Jgo Investimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 260144898

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-53.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JGO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. JULIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA TEC2DOC SERVICOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREIA

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ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000849-53.2021.5.02.0384 : ISRAEL PIO DOS SANTOS : TEC2DOC SERVICOS DE TECNOLOGIA…

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001140-53.2021.5.02.0384" – Página 1 de 87

Beatriz Da Silva Cavalcante x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

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Beatriz Da Silva Cavalcante x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

Beatriz Da Silva Cavalcante x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

Beatriz Da Silva Cavalcante x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

Israel Pio Dos Santos x Jgo Investimentos E Participacoes Ltda. e outros