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Antonio Carlos De Oliveira Filho e outros x Antonio Carlos De Oliveira Filho e outros

ID: 321689236

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001597-84.2015.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO DEFOX INVESTMENTS CORP. PUBLICAR S.A VANDER CORDEIRO SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO AVERDIN HOLDINGS LTDA CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001597-84.2015.5.20.0005 RECLAMANTE: VANDER CORDEIRO SANTOS RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001597-84.2015.5.20.0005 RECLAMANTE: VANDER CORDEIRO SANTOS RECLAMADO: CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2615941 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO Em análise aos autos, este Juízo detectou que o alvará de ID:31b743c, endereçado ao autor, correspondente à liberação do depósito recursal de ID:a6e892b, de fato, não foi abatido das planilhas de atualização de cálculos posteriores. Em que pese o disposto no despacho de ID:a3ae8b7, no qual houve a determinação de atualização do cálculo, considerando o valor sacado pelo reclamante, a planilha de atualização de cálculos de ID: 0be099b não foi feita nesse sentido. Em que pese a reclamada requerer nas petições apresentadas a dedução do valor pago, as planilhas de atualização seguiram sem observar o valor pago. Desse modo, chamo o feito à ordem para corrigir erro material sanável a qualquer tempo, e determinar a correção da atualização dos cálculos do processo, com o abatimento do valor recebido com o alvará de ID: 31b743c. DA CONTESTAÇÃO DO SR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO DA CONDIÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O peticionante aduz que jamais poderia ser incluído na presente execução, uma vez que em momento algum foi sócio da executada principal, Guia Mais Marketing Digital Ltda ou de suas sócias, Averdin Holdings Ltda e Publicar S/A. Diz que pela análise da ficha cadastral simplificada da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo), da empresa Guia Mais Marketing Digital Ltda., ora juntada, nota-se claramente a condição de “DIRETOR SEM DESIGNAÇÃO E ADMINISTRADOR” DA REFERIDA EMPRESA, jamais tendo figurado na qualidade de sócio. A razão lhe acompanha. A condição do peticionante como Diretor da empresa reclamada já foi objeto de análise deste Juízo, quando no despacho de ID: 8cae4a2 foi determinada a sua exclusão da lide. Rechaçam-se as preliminares suscitadas, pois não há que se falar em trânsito em julgado de determinação judicial por despacho de mero expediente. Mas entende este Juízo que restou comprovada a condição do peticionante como mero empregado/diretor de empresa privada, o que por si só já torna improcedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sua face. Desse modo, julga-se improcedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do Sr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO. Exclua-se da autuação. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PRESENTE INCIDENTE EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DA DECISÃO DO TEMA 1.232 PELO STF SUSCITADA PELA PUBLICAR S.A e DEFOX INVESTMENTS CORP. Sustentam as peticionantes que o Min. Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a inclusão, na execução da condenação trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico quando ela não tiver participado da fase de conhecimento, consoante dispõe a decisão proferida nos autos da RE 1.387.795, DEJT de 25/05/2023.Pugna pelo sobrestamento do feito, em face da decisão proferida nos autos da RE 1.387.795, DEJT de 25/05/2023. A razão não lhes acompanha. Em verdade o C. STF determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232, qual seja, grupo econômico, que não é o caso dos autos. Tem-se que essa suspensão é restrita à inclusão de empresas do grupo econômico, que é o objeto da discussão do Tema 1232, como restou expressamente consignado na decisão do Ministro Relator pela suspensão. Assim, outras situações de corresponsáveis, como empresa sucessora, sócios, sócios retirantes, cônjuges, responsáveis solidários no contexto de fraudes patrimoniais em geral (art. 942 do CC), não estão abrangidas pela suspensão. Vejamos: O tema identificado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.387.795 em que foi reconhecida a repercussão geral foi o seguinte, in verbis: Tema 1232 - Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. Já a decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli que determinou a suspensão das execuções, foi nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário. O autor requer a desconsideração da personalidade jurídica inversa em face dos sócios da empresa reclamada, para inclusão na presente execução. Em verdade, falta o requisito da estrita aderência entre a controvérsia destes autos e o conteúdo da decisão paradigma invocada. O critério de distinção entre o objeto dos presentes autos e a decisão em comento está justamente no fato de que, no presente processo, discute-se a inclusão de empresas com vínculo com os sócios da empresa demanda para responder pela execução frustrada, que não tem relação com o Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF. Ademais, conforme descrição do objeto do Tema 1232 da Repercussão Geral, é possível a inclusão de empresas do grupo econômico que não participaram da fase de conhecimento, mediante a instauração prévia de IDPJ, no qual pode, inclusive, ser concedida medida cautelar de arresto. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO” (STF - Rcl 60.265 - Relator Ministro Luiz Fux – Data de julgamento: 21/06/2023). “[...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que “reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário”. Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1o, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar.” (STF - Rcl 60649/SP - Rel. Min. Edson Fachin - Data de Publicação 30/06/2023) Desse modo, indefiro a suspensão do processo em razão da distinção do presente caso em relação ao Recurso Extraordinário 1.387.795 relacionado ao Tema 1232 do índice de Repercussão Geral. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PUBLICAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O RECLAMANTE Afirma a peticionante que não firmou com o autor nenhum contrato de prestação de serviços, tampouco de relação de emprego, tanto que sequer conhece o mesmo. Diz que o que se infere dos autos é que o autor trabalhou para a executada atual GUIA MAIS, atualmente com a sua falência decretada, sendo esta empresa quem assinou sua carteira de trabalho. Sustenta que, nos termos da legislação vigente, eventual discussão a respeito da possibilidade e cabimento da inclusão da peticionária no polo passivo desta ação, desde 18 de novembro de 2022, está condicionada à decisão do juízo falimentar na forma do artigo 82 e seguintes da Lei 11.101/2015, e que pretender que a executada “PUBLICAR” seja incluída no polo passivo da presente reclamatória, simplesmente por ser sócia daquela não implica em responsabilidade direta. Sustenta ser parte ilegítima para responder por qualquer crédito deferido na presente ação, já que somente a GUIA MAIS é parte legítima para responder a demanda, assim como a ora contestante é parte manifestamente ilegítima para habitar o polo passivo em qualquer fase, menos ainda na fase de execução, eis que não possuiu qualquer relação com a postulante, nem mesmo responsabilidade com relação às verbas exequendas. Em análise. O autor requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa AVERDIN HOLDINGS LTDA., e após pesquisa SNIPER foram encontrados os sócios para responderem pelo referido incidente. O fato de ter sido decretada a falência da empresa reclamada não impede o processamento do incidente, mormente em face da empresa sócia. Já resta pacificado no TST que a decretação da recuperação judicial ou falência não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001176-43.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o fato da empresa executada estar em recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, porquanto o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios, de modo que, não estando abrangidos pela recuperação judicial, os bens dos sócios podem sofrer constrição nesta Especializada". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10907-19.2016.5.18.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/04/2023). Desse modo, rejeita-se. DA VIOLAÇÃO AO § 5º DO ARTIGO 513 DO CPC DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF SUSCITADA PELA PUBLICAR e DEFOX INVESTMENTS CORP. Asseveram as peticionantes que a não participação na fase de conhecimento e o pedido de inclusão somente em fase de execução, proporciona flagrante violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, alegando que tal procedimento restringe o seu direito de defesa, que somente aprecia, em fase de execução, temas relativos à violação constitucional. A desconsideração da personalidade jurídica nos moldes aqui aplicados não ofende o artigo 513, §5º do CPC, como alega o peticionante, pois não se trata de inclusão de empresa que não foi demandada na fase de conhecimento, mas sim da inclusão de empresa sócia da reclamada, com a observação do contraditório e da ampla defesa, em incidente com processamento regular, tanto que a sua contestação foi recebida e está sendo analisada por este Juízo. Portanto, rejeita-se. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFOX INVESTMENTS CORP Suscita a peticionante a prescrição aduzindo que a presente execução se iniciou em 11/10/2021, após o encerramento do processo de conhecimento, com a homologação dos cálculos de liquidação, e que, neste contexto, a pretensão do exequente de ver incluído um terceiro para a corresponsabilidade do título executivo teria se extinguido em 11/10/2023, quando findo o biênio legal. A razão não lhe acompanha. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como o próprio nome já diz, não se trata de ação autônoma, razão pela qual não se sujeita aos prazo prescricionais previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Rejeita-se. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CF/88 VIOLAÇÃO § 1º DO ARTIGO 133, § 4º DO ARTIGO 134 DO CPC Asseveram as peticionantes que não há embasamento ou fundamentação jurídica para o processamento dos presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Afirmam que não foram preenchidos os requisitos constantes dos artigos 50 do CCB e do artigo 28 do CDC, fundamentos estes, legais, a autorizar a instauração e processamento do Incidente. Conclui ser inafastável a violação ao inciso IX do artigo 93 da CF/88, visto que o despacho que instaurou o presente Incidente não apresenta fundamento legal. Destacam que não restou provado qualquer abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, aduzindo que fraude não se presume. Requerem seja julgado improcedente o presente incidente sob pena de violar o princípio da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, como também da livre iniciativa e da ordem econômica, cujos preceitos são assegurados constitucionalmente. Importa pontuar que na seara trabalhista impera o princípio da proteção do hipossuficiente, pelo qual a simples insuficiência de bens da sociedade, a qual é presumida pelo não pagamento da dívida ou da não indicação de bens à penhora (arts.880 e 882 da CLT), já habilita o exequente a requerer a aplicação da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive a inversa, para executar os bens dos sócios ou das empresas vinculadas aos sócios, ou seja, basta a insuficiência patrimonial da executada para o redirecionamento da execução em face dos seus sócios. Sendo assim, a norma de regência da desconsideração da personalidade jurídica não é a contida no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior, que depende da demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas sim a norma disposta no art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.068/90(Código de Defesa do Consumidor), in verbis: “Art. 28: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houve falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR. Ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista e a hipossuficiência do obreiro, tem-se clara a maior semelhança desse como consumidor do que com o beneficiário de créditos civis, regidos pelo Código Civil. Assim, tem-se manso o entendimento de que, por força do art. 8o, parágrafo único, da CLT, faz-se aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica(prevista no art. 28, §5o, do CDC) nas execuções movidas por trabalhador que anseia pela satisfação de crédito laboral. Diante disso, constatado que a personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial constitui um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista objeto da execução,tem-se como correta a decisão agravada que reconheceu como cabível a desconsideração dessa personalidade. Agravo conhecido,mas não provido. (TRT 20a Região, Agravo de Petição no 0001010-71.2015.5.20.0002,Relator Des. JORGE ANTÔNIO ANDRADECARDOSO, Publicação: 27/08/2019); AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EIRELI - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - ART. 28, §5o DO CDC -APLICAÇÃO ANALÓGICA. Na Justiçado Trabalho é desnecessária a prova de atos concretos de abuso da pessoa jurídica para desconsideração da personalidade jurídica,sendo possível a aplicação do instituto diante da relutância da executada em satisfazer os créditos trabalhistas, aplicando-se,analogicamente, a teoria menor do instituto,amparada no artigo 28, §5o do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 20a Região, Agravo de Petição no 0000464-46.2016.5.20.0013, Relator Des. JORGE ANTÔNIO ANDRADECARDOSO, Publicação: 02/07/2021). Em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica inversa, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, e consequentemente das empresas de que fazem parte, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1o do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2a Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). A documentação acostada em nada afasta a má gestão da empresa reclamada, denotando que, por meio de seus sócios, utilizou-se indevidamente das pessoas jurídicas para resguardar bens e valores a fim de evitar o cumprimento de obrigações. A desconsideração inversa, nesse contexto, se faz necessária como forma de responsabilizar as empresas pelas dívidas dos sócios devido ao abuso da personalidade jurídica. Demais disso, os sócios ora incluídos na execução, tampouco anexaram qualquer prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizou os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), ônus que lhe cabia, por invocar fato impeditivo à sua responsabilização pelas dívidas da empresa, além do que se tratam de provas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores da empresa, presumindo-se que optou por pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Conclui-se que tanto a empresa devedora como seus sócios não honram o pagamento da dívida trabalhista e encontram-se inadimplentes, e os atos executórios visando localizar bens que pudessem quitar o crédito trabalhista foram infrutíferos. Em homenagem ao princípio da celeridade, ao da economia processual e ao da efetividade dos atos processuais, tem-se como cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica inversa. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, suscito de ofício a correção do erro material identificado na planilha de cálculos para determinar a sua correção e atualização, com o abatimento do valor recebido com o alvará de ID: 31b743c, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, acolho em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa formulado pelo exequente, ante a frustração da execução, em face das empresas sócias, razão pela qual determino a inclusão das empresas PUBLICAR S.A e DEFOX INVESTMENTS CORP. no polo passivo da execução para responder com todos os seus bens presentes e futuros pela dívida da sócia AVERDIN HOLDINGS LTDA., salvo as restrições estabelecidas em lei, ao tempo em que julgo improcedente o presente incidente em face do Sr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO, determinando a sua exclusão da autuação. Notifiquem-se. Prazo de lei. Após o prazo recursal, atualizem-se os cálculos de liquidação e citem-se executoriamente os referidos sócio/diretora. Não havendo pagamento, nem garantia da execução em espécie, venham os autos conclusos para decisão penhora de créditos da executada, utilizando o sistema SISBAJUD. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEFOX INVESTMENTS CORP. - PUBLICAR S.A

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Antonio Carlos De Oliveira Filho e outros x Antonio Carlos De Oliveira Filho e outros

ID: 321689265

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001597-84.2015.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO DEFOX INVESTMENTS CORP. PUBLICAR S.A VANDER CORDEIRO SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO AVERDIN HOLDINGS LTDA CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001597-84.2015.5.20.0005 RECLAMANTE: VANDER CORDEIRO SANTOS RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001597-84.2015.5.20.0005 RECLAMANTE: VANDER CORDEIRO SANTOS RECLAMADO: CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2615941 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO Em análise aos autos, este Juízo detectou que o alvará de ID:31b743c, endereçado ao autor, correspondente à liberação do depósito recursal de ID:a6e892b, de fato, não foi abatido das planilhas de atualização de cálculos posteriores. Em que pese o disposto no despacho de ID:a3ae8b7, no qual houve a determinação de atualização do cálculo, considerando o valor sacado pelo reclamante, a planilha de atualização de cálculos de ID: 0be099b não foi feita nesse sentido. Em que pese a reclamada requerer nas petições apresentadas a dedução do valor pago, as planilhas de atualização seguiram sem observar o valor pago. Desse modo, chamo o feito à ordem para corrigir erro material sanável a qualquer tempo, e determinar a correção da atualização dos cálculos do processo, com o abatimento do valor recebido com o alvará de ID: 31b743c. DA CONTESTAÇÃO DO SR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO DA CONDIÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O peticionante aduz que jamais poderia ser incluído na presente execução, uma vez que em momento algum foi sócio da executada principal, Guia Mais Marketing Digital Ltda ou de suas sócias, Averdin Holdings Ltda e Publicar S/A. Diz que pela análise da ficha cadastral simplificada da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo), da empresa Guia Mais Marketing Digital Ltda., ora juntada, nota-se claramente a condição de “DIRETOR SEM DESIGNAÇÃO E ADMINISTRADOR” DA REFERIDA EMPRESA, jamais tendo figurado na qualidade de sócio. A razão lhe acompanha. A condição do peticionante como Diretor da empresa reclamada já foi objeto de análise deste Juízo, quando no despacho de ID: 8cae4a2 foi determinada a sua exclusão da lide. Rechaçam-se as preliminares suscitadas, pois não há que se falar em trânsito em julgado de determinação judicial por despacho de mero expediente. Mas entende este Juízo que restou comprovada a condição do peticionante como mero empregado/diretor de empresa privada, o que por si só já torna improcedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sua face. Desse modo, julga-se improcedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do Sr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO. Exclua-se da autuação. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PRESENTE INCIDENTE EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DA DECISÃO DO TEMA 1.232 PELO STF SUSCITADA PELA PUBLICAR S.A e DEFOX INVESTMENTS CORP. Sustentam as peticionantes que o Min. Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a inclusão, na execução da condenação trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico quando ela não tiver participado da fase de conhecimento, consoante dispõe a decisão proferida nos autos da RE 1.387.795, DEJT de 25/05/2023.Pugna pelo sobrestamento do feito, em face da decisão proferida nos autos da RE 1.387.795, DEJT de 25/05/2023. A razão não lhes acompanha. Em verdade o C. STF determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232, qual seja, grupo econômico, que não é o caso dos autos. Tem-se que essa suspensão é restrita à inclusão de empresas do grupo econômico, que é o objeto da discussão do Tema 1232, como restou expressamente consignado na decisão do Ministro Relator pela suspensão. Assim, outras situações de corresponsáveis, como empresa sucessora, sócios, sócios retirantes, cônjuges, responsáveis solidários no contexto de fraudes patrimoniais em geral (art. 942 do CC), não estão abrangidas pela suspensão. Vejamos: O tema identificado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.387.795 em que foi reconhecida a repercussão geral foi o seguinte, in verbis: Tema 1232 - Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. Já a decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli que determinou a suspensão das execuções, foi nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário. O autor requer a desconsideração da personalidade jurídica inversa em face dos sócios da empresa reclamada, para inclusão na presente execução. Em verdade, falta o requisito da estrita aderência entre a controvérsia destes autos e o conteúdo da decisão paradigma invocada. O critério de distinção entre o objeto dos presentes autos e a decisão em comento está justamente no fato de que, no presente processo, discute-se a inclusão de empresas com vínculo com os sócios da empresa demanda para responder pela execução frustrada, que não tem relação com o Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF. Ademais, conforme descrição do objeto do Tema 1232 da Repercussão Geral, é possível a inclusão de empresas do grupo econômico que não participaram da fase de conhecimento, mediante a instauração prévia de IDPJ, no qual pode, inclusive, ser concedida medida cautelar de arresto. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO” (STF - Rcl 60.265 - Relator Ministro Luiz Fux – Data de julgamento: 21/06/2023). “[...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que “reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário”. Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1o, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar.” (STF - Rcl 60649/SP - Rel. Min. Edson Fachin - Data de Publicação 30/06/2023) Desse modo, indefiro a suspensão do processo em razão da distinção do presente caso em relação ao Recurso Extraordinário 1.387.795 relacionado ao Tema 1232 do índice de Repercussão Geral. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PUBLICAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O RECLAMANTE Afirma a peticionante que não firmou com o autor nenhum contrato de prestação de serviços, tampouco de relação de emprego, tanto que sequer conhece o mesmo. Diz que o que se infere dos autos é que o autor trabalhou para a executada atual GUIA MAIS, atualmente com a sua falência decretada, sendo esta empresa quem assinou sua carteira de trabalho. Sustenta que, nos termos da legislação vigente, eventual discussão a respeito da possibilidade e cabimento da inclusão da peticionária no polo passivo desta ação, desde 18 de novembro de 2022, está condicionada à decisão do juízo falimentar na forma do artigo 82 e seguintes da Lei 11.101/2015, e que pretender que a executada “PUBLICAR” seja incluída no polo passivo da presente reclamatória, simplesmente por ser sócia daquela não implica em responsabilidade direta. Sustenta ser parte ilegítima para responder por qualquer crédito deferido na presente ação, já que somente a GUIA MAIS é parte legítima para responder a demanda, assim como a ora contestante é parte manifestamente ilegítima para habitar o polo passivo em qualquer fase, menos ainda na fase de execução, eis que não possuiu qualquer relação com a postulante, nem mesmo responsabilidade com relação às verbas exequendas. Em análise. O autor requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa AVERDIN HOLDINGS LTDA., e após pesquisa SNIPER foram encontrados os sócios para responderem pelo referido incidente. O fato de ter sido decretada a falência da empresa reclamada não impede o processamento do incidente, mormente em face da empresa sócia. Já resta pacificado no TST que a decretação da recuperação judicial ou falência não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001176-43.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o fato da empresa executada estar em recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica e prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, porquanto o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios, de modo que, não estando abrangidos pela recuperação judicial, os bens dos sócios podem sofrer constrição nesta Especializada". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10907-19.2016.5.18.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/04/2023). Desse modo, rejeita-se. DA VIOLAÇÃO AO § 5º DO ARTIGO 513 DO CPC DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF SUSCITADA PELA PUBLICAR e DEFOX INVESTMENTS CORP. Asseveram as peticionantes que a não participação na fase de conhecimento e o pedido de inclusão somente em fase de execução, proporciona flagrante violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, alegando que tal procedimento restringe o seu direito de defesa, que somente aprecia, em fase de execução, temas relativos à violação constitucional. A desconsideração da personalidade jurídica nos moldes aqui aplicados não ofende o artigo 513, §5º do CPC, como alega o peticionante, pois não se trata de inclusão de empresa que não foi demandada na fase de conhecimento, mas sim da inclusão de empresa sócia da reclamada, com a observação do contraditório e da ampla defesa, em incidente com processamento regular, tanto que a sua contestação foi recebida e está sendo analisada por este Juízo. Portanto, rejeita-se. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFOX INVESTMENTS CORP Suscita a peticionante a prescrição aduzindo que a presente execução se iniciou em 11/10/2021, após o encerramento do processo de conhecimento, com a homologação dos cálculos de liquidação, e que, neste contexto, a pretensão do exequente de ver incluído um terceiro para a corresponsabilidade do título executivo teria se extinguido em 11/10/2023, quando findo o biênio legal. A razão não lhe acompanha. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como o próprio nome já diz, não se trata de ação autônoma, razão pela qual não se sujeita aos prazo prescricionais previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Rejeita-se. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CF/88 VIOLAÇÃO § 1º DO ARTIGO 133, § 4º DO ARTIGO 134 DO CPC Asseveram as peticionantes que não há embasamento ou fundamentação jurídica para o processamento dos presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Afirmam que não foram preenchidos os requisitos constantes dos artigos 50 do CCB e do artigo 28 do CDC, fundamentos estes, legais, a autorizar a instauração e processamento do Incidente. Conclui ser inafastável a violação ao inciso IX do artigo 93 da CF/88, visto que o despacho que instaurou o presente Incidente não apresenta fundamento legal. Destacam que não restou provado qualquer abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, aduzindo que fraude não se presume. Requerem seja julgado improcedente o presente incidente sob pena de violar o princípio da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, como também da livre iniciativa e da ordem econômica, cujos preceitos são assegurados constitucionalmente. Importa pontuar que na seara trabalhista impera o princípio da proteção do hipossuficiente, pelo qual a simples insuficiência de bens da sociedade, a qual é presumida pelo não pagamento da dívida ou da não indicação de bens à penhora (arts.880 e 882 da CLT), já habilita o exequente a requerer a aplicação da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive a inversa, para executar os bens dos sócios ou das empresas vinculadas aos sócios, ou seja, basta a insuficiência patrimonial da executada para o redirecionamento da execução em face dos seus sócios. Sendo assim, a norma de regência da desconsideração da personalidade jurídica não é a contida no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior, que depende da demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas sim a norma disposta no art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.068/90(Código de Defesa do Consumidor), in verbis: “Art. 28: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houve falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR. Ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista e a hipossuficiência do obreiro, tem-se clara a maior semelhança desse como consumidor do que com o beneficiário de créditos civis, regidos pelo Código Civil. Assim, tem-se manso o entendimento de que, por força do art. 8o, parágrafo único, da CLT, faz-se aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica(prevista no art. 28, §5o, do CDC) nas execuções movidas por trabalhador que anseia pela satisfação de crédito laboral. Diante disso, constatado que a personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial constitui um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista objeto da execução,tem-se como correta a decisão agravada que reconheceu como cabível a desconsideração dessa personalidade. Agravo conhecido,mas não provido. (TRT 20a Região, Agravo de Petição no 0001010-71.2015.5.20.0002,Relator Des. JORGE ANTÔNIO ANDRADECARDOSO, Publicação: 27/08/2019); AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EIRELI - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - ART. 28, §5o DO CDC -APLICAÇÃO ANALÓGICA. Na Justiçado Trabalho é desnecessária a prova de atos concretos de abuso da pessoa jurídica para desconsideração da personalidade jurídica,sendo possível a aplicação do instituto diante da relutância da executada em satisfazer os créditos trabalhistas, aplicando-se,analogicamente, a teoria menor do instituto,amparada no artigo 28, §5o do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 20a Região, Agravo de Petição no 0000464-46.2016.5.20.0013, Relator Des. JORGE ANTÔNIO ANDRADECARDOSO, Publicação: 02/07/2021). Em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica inversa, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, e consequentemente das empresas de que fazem parte, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1o do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2a Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). A documentação acostada em nada afasta a má gestão da empresa reclamada, denotando que, por meio de seus sócios, utilizou-se indevidamente das pessoas jurídicas para resguardar bens e valores a fim de evitar o cumprimento de obrigações. A desconsideração inversa, nesse contexto, se faz necessária como forma de responsabilizar as empresas pelas dívidas dos sócios devido ao abuso da personalidade jurídica. Demais disso, os sócios ora incluídos na execução, tampouco anexaram qualquer prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizou os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), ônus que lhe cabia, por invocar fato impeditivo à sua responsabilização pelas dívidas da empresa, além do que se tratam de provas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores da empresa, presumindo-se que optou por pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Conclui-se que tanto a empresa devedora como seus sócios não honram o pagamento da dívida trabalhista e encontram-se inadimplentes, e os atos executórios visando localizar bens que pudessem quitar o crédito trabalhista foram infrutíferos. Em homenagem ao princípio da celeridade, ao da economia processual e ao da efetividade dos atos processuais, tem-se como cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica inversa. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, suscito de ofício a correção do erro material identificado na planilha de cálculos para determinar a sua correção e atualização, com o abatimento do valor recebido com o alvará de ID: 31b743c, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, acolho em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa formulado pelo exequente, ante a frustração da execução, em face das empresas sócias, razão pela qual determino a inclusão das empresas PUBLICAR S.A e DEFOX INVESTMENTS CORP. no polo passivo da execução para responder com todos os seus bens presentes e futuros pela dívida da sócia AVERDIN HOLDINGS LTDA., salvo as restrições estabelecidas em lei, ao tempo em que julgo improcedente o presente incidente em face do Sr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO, determinando a sua exclusão da autuação. Notifiquem-se. Prazo de lei. Após o prazo recursal, atualizem-se os cálculos de liquidação e citem-se executoriamente os referidos sócio/diretora. Não havendo pagamento, nem garantia da execução em espécie, venham os autos conclusos para decisão penhora de créditos da executada, utilizando o sistema SISBAJUD. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO - AVERDIN HOLDINGS LTDA

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Jose Francisco Moreira e outros x Jose Francisco Moreira e outros

ID: 260359394

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011074-97.2021.5.03.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MOREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALE S.A.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO MOREIRA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011074-97.2021.5.03.0069 : JOSE FRANCISCO MOREIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011074-97.2021.5.03.0069 : JOSE FRANCISCO MOREIRA E OUTROS (1) : JOSE FRANCISCO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d7d908 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id d43878e; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 43d104d), devidamente preparado (Id 10f8b0e), com regular representação (Id bb6d6bf e 60f9785). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461, 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por outro, lado observa-se que o autor se desvencilhou do ônus probatório que lhe cabia concernente à comprovação da identidade de funções com o paradigma Rodrigo Décio dos Passo, conforme se infere da prova oral produzida no feito, (fls. 1850/1856), na forma consignada na sentença, já tendo sido determinada na sentença a observância do período em que laboraram na mesma localidade" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOSE FRANCISCO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ead7650; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id fb9b119), com regular representação (Id 7bfc56d). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 899, §11º, da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a apólice de seguro garantia apresentada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)No caso, a reclamada contratou apólice de seguro garantia, com importância segurada de R$17.073,50 (fls. 2175 e seguintes), que corresponde ao valor do depósito recursal (R$13.133,46, Ato n. 366/2024/SEGJUD.GP, acrescido do percentual de 30%. A modalidade de garantia - seguro - moderniza a relação processual do trabalho e não diminui em nada seu escopo assecuratório, estando legitimada por lei. Assim, considerando o valor da condenação fixado na sentença em R$500.000,00 (fl. 2033), observa-se que a reclamada contratou Apólice de Seguro Garantia, que atende plenamente aos ditames legais. Frise-se que a apólice dispõe acerca da sua renovação automática, revelando que não haverá qualquer prejuízo à efetividade da execução, conforme se infere do item 6 do referido documento (fl. 2177). Além disso, o reclamante tem à sua disposição a faculdade de pedir, o endosso/aditivo do contrato de seguro com a adequação das cláusulas que não atendam à garantia, a partir do momento em que constatada sua ineficácia (art. 848 do CPC). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 378 e 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, inciso III e IV e art. 5º, incisos X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 9º, 818 com incisos I e II da CLT, art. 1º e 4º da Lei Federal nº 9099/95, arts. 765 da CLT, e 944 e 950 do Código Civil, art. 20, I, da Lei nº 8.213/1991. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A propósito, impõe-se ressaltar que, no caso concreto dos autos, tratando-se de doença degenerativa, não vislumbro concausa com o labor exercido pelo autor de operador de máquinas como importante para o deslinde da causa, na medida em que o peso das máquinas operadas pelo reclamante não interfere no seu esforço físico, já que as máquinas são movimentadas pelos seus motores. Por outro lado, a postura sentada é mera contingência do trabalho do motorista ou do operador de máquinas, não podendo ser atribuída à empregadora qualquer culpa na ergonomia de trabalho do autor. (...) Entretanto, não considero as atribuições de trabalho de motorista e operador de máquinas como atividades de risco desenvolvidas pela empregadora, razão pela qual não há falar em responsabilização civil objetiva da reclamada no presente caso. Logo, não evidenciada a presença conjunta dos requisitos ensejadores da responsabilização civil patronal, não há que se falar em danos morais e materiais (pensão vitalícia) no caso vertente. Noutro giro, o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. O TST, a seu turno, editou a Súmula n. 443, com o seguinte teor: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." No caso em exame, observa-se que o autor não foi afastado do trabalho em decorrência de doença ocupacional ou acidente do trabalho, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 378 do TST ou do art. 118 da CLT. Nesse contexto, conclui-se que a dispensa sem justa causa do reclamante ocorrida em 16/09/2021 (fls. 31/33) não teve qualquer relação com a doença degenerativa da qual é portador, mas decorreu de ato de manifestação de vontade do empregador, em uso regular de seu direito potestativo. Nesse sentido, a reclamada alegou em sede defensiva que (fl. 183): "Diferentemente do que narra o Reclamante em sua peça exordial, quando da rescisão contratual o trabalhador encontrava-se "APTO PARA A FUNÇÃO QUE EXERCE OU IRÁ EXERCER", conforme se verifica dos Atestados de Saúde Ocupacional anexos." De fato, o ASO demissional de fl. 288 demonstra que o autor encontrava-se apto para função que exerce ou irá exercer, no ato de sua dispensa sem justa causa, constatando-se que a reclamada, apenas utilizou-se da faculdade legal que lhe é conferida pela lei no exercício de seu poder diretivo patronal, assegurado pelo artigo 2º da CLT, com consequente pagamento das verbas rescisórias pertinentes (TRCT, fls. 31/33), restando extinta a relação empregatícia bem como os benefícios decorrentes de tal relação e os direitos e obrigações recíprocas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 189 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, o perito considerou que o autor, durante suas atividades laborativas para a reclamada, ficava exposto a vibrações consideradas insalubres, além dos limites legais de tolerância, apurando os seguintes resultados: AREN de 1,14 m/s² e VDVR de 20,35 m/s1,75, entendendo caracterizada insalubridade em grau médio conforme Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Entretanto, como, o valor da dose de vibração resultante (VDVR) encontrado não ultrapassa o valor estabelecido na Portaria nº 1297 do MTE, não restou caracterizada a insalubridade por vibração. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371, 472 e 479, do CPC, podendo decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito, se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que ocorreu no caso vertente." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, I e VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461 e 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em apreço, infere-se das fichas de registro de empregado que os paradigmas Antônio Rodrigues Milagres e Evandro Lúcio de Azevedo foram promovidos ao cargo de Operador de Equipamentos e Instalações III (três) no ano de 2010 (fls. 471 e 479) e o modelo Rodrigo Décio dos Passos em 2018 (fl. 462), enquanto que, o reclamante somente foi promovido ao aludido cargo no ano de 2018 (fl. 238). Dessa forma, restou evidenciado fato obstativo ao direito pleiteado à equiparação salarial entre o autor e os modelos Antônio e Evandro, em decorrência da existência de diferença de tempo na função para o mesmo empregador superior a 02 (dois) anos, a teor do art. 461, § 1º da CLT." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 4º, 58, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O tempo de espera da condução não pode ser considerado sobrejornada, pois se trata de tempo em que, obviamente, o empregado não estava cumprindo ordens ou à disposição da empresa. Esta espera, tanto antes quanto depois da jornada de trabalho, aconteceria mesmo se a reclamante estivesse utilizando de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Ademais, essa situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa, e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. Portanto, durante tais minutos, o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. No mesmo sentido, o tempo antecedente ao início (trajeto de deslocamento da portaria até o relógio de ponto ou local de trabalho) e posterior ao fim da jornada (trajeto de deslocamento do local de trabalho ou relógio de ponto até a portaria) não corresponde a período no qual o empregado aguardasse ordens ou desempenhasse atividades em prol da empresa, bem como tal tempo não era registrado no ponto do empregado, para se cogitar de seu cômputo à jornada de trabalho nos termos da Súmula nº 366 do TST. Ademais, observa-se que a maior parte do período imprescrito do contrato de trabalho do autor (fls. 31/33), transcorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que estabeleceu a seguinte redação para o art. 58, § 2°, da CLT, ad litteram" Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 58, § 1º e caput do art. 71 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os controles de ponto anexos trazem o intervalo intrajornada pré-assinalado. Frise-se ser irrelevante se a pré-assinalação foi registrada apenas no cabeçalho das folhas de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Pelo que se observa de ordinário na experiência comum (art. 375 do CPC), é necessário o intervalo de, pelo menos 15 minutos, para que o empregado, na jornada de 6 horas, possa se hidratar e satisfazer as necessidades fisiológicas, razão pela qual não pode ser levado em consideração o depoimento da testemunha ouvida em juízo pelo autor no aspecto. Aliás, o fato de o empregado realizar o lanche durante alguma parada do trabalho não significa, por si só, que o reclamante não usufruía de intervalo intrajornada regular de 15 minutos. Como não havia extrapolação habitual da jornada de 6 horas, ou seja, em todos os dias trabalhados no mês, conforme o disposto no inciso IV da Súmula nº 437 do TST, não há falar em intervalo intrajornada de 1 hora." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 133 da Constituição da República. - violação do art. 791-A, § 2º da CLT e art. 85, § 1º do CPC. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 410 da SDI-I do TST. - violação do art. 7º, XV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Prevalece no âmbito desta Eg. Turma, entendimento no sentido de que a concessão do descanso após o sétimo dia de labor consecutivo não configura irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado, notadamente porque nesse sistema o trabalhador usufrui número maior de folgas ao que faria jus se gozasse apenas uma folga a cada seis dias de trabalho, não se aplicando à hipótese a OJ nº 410 da SDI-1 do TST. Sendo incontroverso que havia a concessão de folga depois do referido intercurso, como reconhecido na inicial (fls.14/15), evidencia-se respeitado o direito ao descanso hebdomadário, na forma da Constituição e da lei." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ajuste normativo não pode flexibilizar o direito ao repouso semanal remunerado, por ser indisponível, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: (E-ED-RR-7700-41.2008.5.16.0013, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 17/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011); (RR -331300-46.2009.5.09.0411, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015); (RR-106500-33.2004.5.02.0402, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/11/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2012) e (RR-126800-72.2008.5.03.0038, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 14/03/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012), RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à OJ n.º 410 da SDI-I do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JOSE FRANCISCO MOREIRA

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Jose Francisco Moreira e outros x Jose Francisco Moreira e outros

ID: 260359409

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011074-97.2021.5.03.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MOREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALE S.A.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO MOREIRA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011074-97.2021.5.03.0069 : JOSE FRANCISCO MOREIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011074-97.2021.5.03.0069 : JOSE FRANCISCO MOREIRA E OUTROS (1) : JOSE FRANCISCO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d7d908 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id d43878e; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 43d104d), devidamente preparado (Id 10f8b0e), com regular representação (Id bb6d6bf e 60f9785). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461, 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por outro, lado observa-se que o autor se desvencilhou do ônus probatório que lhe cabia concernente à comprovação da identidade de funções com o paradigma Rodrigo Décio dos Passo, conforme se infere da prova oral produzida no feito, (fls. 1850/1856), na forma consignada na sentença, já tendo sido determinada na sentença a observância do período em que laboraram na mesma localidade" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOSE FRANCISCO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ead7650; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id fb9b119), com regular representação (Id 7bfc56d). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 899, §11º, da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a apólice de seguro garantia apresentada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)No caso, a reclamada contratou apólice de seguro garantia, com importância segurada de R$17.073,50 (fls. 2175 e seguintes), que corresponde ao valor do depósito recursal (R$13.133,46, Ato n. 366/2024/SEGJUD.GP, acrescido do percentual de 30%. A modalidade de garantia - seguro - moderniza a relação processual do trabalho e não diminui em nada seu escopo assecuratório, estando legitimada por lei. Assim, considerando o valor da condenação fixado na sentença em R$500.000,00 (fl. 2033), observa-se que a reclamada contratou Apólice de Seguro Garantia, que atende plenamente aos ditames legais. Frise-se que a apólice dispõe acerca da sua renovação automática, revelando que não haverá qualquer prejuízo à efetividade da execução, conforme se infere do item 6 do referido documento (fl. 2177). Além disso, o reclamante tem à sua disposição a faculdade de pedir, o endosso/aditivo do contrato de seguro com a adequação das cláusulas que não atendam à garantia, a partir do momento em que constatada sua ineficácia (art. 848 do CPC). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 378 e 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, inciso III e IV e art. 5º, incisos X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 9º, 818 com incisos I e II da CLT, art. 1º e 4º da Lei Federal nº 9099/95, arts. 765 da CLT, e 944 e 950 do Código Civil, art. 20, I, da Lei nº 8.213/1991. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A propósito, impõe-se ressaltar que, no caso concreto dos autos, tratando-se de doença degenerativa, não vislumbro concausa com o labor exercido pelo autor de operador de máquinas como importante para o deslinde da causa, na medida em que o peso das máquinas operadas pelo reclamante não interfere no seu esforço físico, já que as máquinas são movimentadas pelos seus motores. Por outro lado, a postura sentada é mera contingência do trabalho do motorista ou do operador de máquinas, não podendo ser atribuída à empregadora qualquer culpa na ergonomia de trabalho do autor. (...) Entretanto, não considero as atribuições de trabalho de motorista e operador de máquinas como atividades de risco desenvolvidas pela empregadora, razão pela qual não há falar em responsabilização civil objetiva da reclamada no presente caso. Logo, não evidenciada a presença conjunta dos requisitos ensejadores da responsabilização civil patronal, não há que se falar em danos morais e materiais (pensão vitalícia) no caso vertente. Noutro giro, o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. O TST, a seu turno, editou a Súmula n. 443, com o seguinte teor: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." No caso em exame, observa-se que o autor não foi afastado do trabalho em decorrência de doença ocupacional ou acidente do trabalho, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 378 do TST ou do art. 118 da CLT. Nesse contexto, conclui-se que a dispensa sem justa causa do reclamante ocorrida em 16/09/2021 (fls. 31/33) não teve qualquer relação com a doença degenerativa da qual é portador, mas decorreu de ato de manifestação de vontade do empregador, em uso regular de seu direito potestativo. Nesse sentido, a reclamada alegou em sede defensiva que (fl. 183): "Diferentemente do que narra o Reclamante em sua peça exordial, quando da rescisão contratual o trabalhador encontrava-se "APTO PARA A FUNÇÃO QUE EXERCE OU IRÁ EXERCER", conforme se verifica dos Atestados de Saúde Ocupacional anexos." De fato, o ASO demissional de fl. 288 demonstra que o autor encontrava-se apto para função que exerce ou irá exercer, no ato de sua dispensa sem justa causa, constatando-se que a reclamada, apenas utilizou-se da faculdade legal que lhe é conferida pela lei no exercício de seu poder diretivo patronal, assegurado pelo artigo 2º da CLT, com consequente pagamento das verbas rescisórias pertinentes (TRCT, fls. 31/33), restando extinta a relação empregatícia bem como os benefícios decorrentes de tal relação e os direitos e obrigações recíprocas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 189 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, o perito considerou que o autor, durante suas atividades laborativas para a reclamada, ficava exposto a vibrações consideradas insalubres, além dos limites legais de tolerância, apurando os seguintes resultados: AREN de 1,14 m/s² e VDVR de 20,35 m/s1,75, entendendo caracterizada insalubridade em grau médio conforme Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Entretanto, como, o valor da dose de vibração resultante (VDVR) encontrado não ultrapassa o valor estabelecido na Portaria nº 1297 do MTE, não restou caracterizada a insalubridade por vibração. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371, 472 e 479, do CPC, podendo decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito, se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que ocorreu no caso vertente." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, I e VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461 e 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em apreço, infere-se das fichas de registro de empregado que os paradigmas Antônio Rodrigues Milagres e Evandro Lúcio de Azevedo foram promovidos ao cargo de Operador de Equipamentos e Instalações III (três) no ano de 2010 (fls. 471 e 479) e o modelo Rodrigo Décio dos Passos em 2018 (fl. 462), enquanto que, o reclamante somente foi promovido ao aludido cargo no ano de 2018 (fl. 238). Dessa forma, restou evidenciado fato obstativo ao direito pleiteado à equiparação salarial entre o autor e os modelos Antônio e Evandro, em decorrência da existência de diferença de tempo na função para o mesmo empregador superior a 02 (dois) anos, a teor do art. 461, § 1º da CLT." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 4º, 58, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O tempo de espera da condução não pode ser considerado sobrejornada, pois se trata de tempo em que, obviamente, o empregado não estava cumprindo ordens ou à disposição da empresa. Esta espera, tanto antes quanto depois da jornada de trabalho, aconteceria mesmo se a reclamante estivesse utilizando de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Ademais, essa situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa, e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. Portanto, durante tais minutos, o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. No mesmo sentido, o tempo antecedente ao início (trajeto de deslocamento da portaria até o relógio de ponto ou local de trabalho) e posterior ao fim da jornada (trajeto de deslocamento do local de trabalho ou relógio de ponto até a portaria) não corresponde a período no qual o empregado aguardasse ordens ou desempenhasse atividades em prol da empresa, bem como tal tempo não era registrado no ponto do empregado, para se cogitar de seu cômputo à jornada de trabalho nos termos da Súmula nº 366 do TST. Ademais, observa-se que a maior parte do período imprescrito do contrato de trabalho do autor (fls. 31/33), transcorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que estabeleceu a seguinte redação para o art. 58, § 2°, da CLT, ad litteram" Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 58, § 1º e caput do art. 71 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os controles de ponto anexos trazem o intervalo intrajornada pré-assinalado. Frise-se ser irrelevante se a pré-assinalação foi registrada apenas no cabeçalho das folhas de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Pelo que se observa de ordinário na experiência comum (art. 375 do CPC), é necessário o intervalo de, pelo menos 15 minutos, para que o empregado, na jornada de 6 horas, possa se hidratar e satisfazer as necessidades fisiológicas, razão pela qual não pode ser levado em consideração o depoimento da testemunha ouvida em juízo pelo autor no aspecto. Aliás, o fato de o empregado realizar o lanche durante alguma parada do trabalho não significa, por si só, que o reclamante não usufruía de intervalo intrajornada regular de 15 minutos. Como não havia extrapolação habitual da jornada de 6 horas, ou seja, em todos os dias trabalhados no mês, conforme o disposto no inciso IV da Súmula nº 437 do TST, não há falar em intervalo intrajornada de 1 hora." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 133 da Constituição da República. - violação do art. 791-A, § 2º da CLT e art. 85, § 1º do CPC. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 410 da SDI-I do TST. - violação do art. 7º, XV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Prevalece no âmbito desta Eg. Turma, entendimento no sentido de que a concessão do descanso após o sétimo dia de labor consecutivo não configura irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado, notadamente porque nesse sistema o trabalhador usufrui número maior de folgas ao que faria jus se gozasse apenas uma folga a cada seis dias de trabalho, não se aplicando à hipótese a OJ nº 410 da SDI-1 do TST. Sendo incontroverso que havia a concessão de folga depois do referido intercurso, como reconhecido na inicial (fls.14/15), evidencia-se respeitado o direito ao descanso hebdomadário, na forma da Constituição e da lei." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ajuste normativo não pode flexibilizar o direito ao repouso semanal remunerado, por ser indisponível, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: (E-ED-RR-7700-41.2008.5.16.0013, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 17/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011); (RR -331300-46.2009.5.09.0411, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015); (RR-106500-33.2004.5.02.0402, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/11/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2012) e (RR-126800-72.2008.5.03.0038, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 14/03/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012), RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à OJ n.º 410 da SDI-I do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JOSE FRANCISCO MOREIRA

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Processo nº 1001176-87.2023.8.11.0105

ID: 260865271

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001176-87.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS PEREIRA ALVARENGA

Intimação

Advogados:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001176-87.2023.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001176-87.2023.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ELIAS PEREIRA ALVARENGA, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 e artigo 14, "caput", da Lei n. 10.826/03. Narra a denúncia (ID. 124381463): “1 – DO CRIME DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA. No dia 14 de junho de 2023, por volta das 05h50min, na Linha G1, Zona Rural, município de Colniza/MT, o denunciado ELIAS PEREIRA ALVARENGA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, concedidas em favor da vítima Eliana Rodrigues Ramos Alvarenga, nos autos registrado sob o n.° 1000373-07.2023.8.11.0105. Extrai-se dos autos que, nas circunstâncias acima descritas, o denunciado, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, dirigiu até a residência da vítima e começou a bater na porta, pedindo para entrar. Ao abrir a porta da residência, o denunciado adentrou e passou a vasculhar o quarto da vítima, para ver se tinha algum homem dentro da residência e, logo após, evadiu-se do local. 2 - DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: Nas mesmas circunstâncias do fato 1, no município de Colniza/MT, o denunciado ELIAS PEREIRA ALVARENGA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo de uso permitido, consistente em 01 (um) revólver, n.° série: ADC120781, calibre 38, marca Taurus, oxidado, duas polegadas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta nos autos que o filho de denunciado, ao avistar o denunciado adentrando na residência de sua genitora e, descumprindo as medidas protetivas deferidas no processo n° 1000373-07.2023.8.11.0105, acionou a equipe policial que, rapidamente deslocou até o endereço indicado, encontrando o denunciado retornando da residência da vítima. Durante a abordagem, foi realizado revista veicular, oportunidade em que localizaram o armamento supramencionado, no interior do veículo conduzido pelo denunciado.” A denúncia foi recebida em 07/08/2023 (ID. 125380893). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (ID. 127004726). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima 1) Eliana Rodrigues Ramos Alvarenga, o informante 2) Elizeu Ramos Alvarenga e as testemunhas 3) Alessandro Martins Almeida e 4) Diego Henrique Caxias Macedo. O réu não compareceu ao ato de interrogatório, apesar de devidamente intimado (ID’s 168798483 e 174039708). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID. 168798483). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no patamar mínimo (ID. 181377678). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DO MÉRITO a) Do Delito Previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06 Ressai da denúncia que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, que assim preconiza: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” i) Da Materialidade A materialidade do delito está devidamente comprovada nos autos, por meio do Boletim de Ocorrência (ID. 122546513), da decisão judicial de deferimento das medidas protetivas (autos n° 1000373-07.2023.8.11.0105) e da prova oral produzida durante a instrução (ID’s 168798483 e 174039708). ii) Da Autoria O acusado não foi ouvido em sede judicial, sendo declarada sua ausência na audiência de instrução e julgamento. (ID. 168798483) A vítima Eliana Rodrigues Ramos Alvarenga declarou em juízo que o acusado foi até sua residência na madrugada do dia 14/06/2023, bateu na porta e, quando o filho abriu, entrou na casa e começou a vasculhar os cômodos, olhando inclusive debaixo da cama, procurando se havia algum homem com ela. Afirmou ainda que o acusado estava ciente das medidas protetivas deferidas em seu favor. Veja-se: “Desse dia, o que a senhora se recorda? É aquilo que a senhora recorda, a senhora conta pra gente. Esse dia 14, foi o dia que o Elias foi preso, né? Isso. É… que eu recordo que era ainda madrugada, né... umas cinco e pouco da manhã... estava ainda escuro … e o senhor Elias chegou lá batendo na porta da casa porque... aí o meu filho Eliseu levantou e abriu a porta e ele entrou... e ele queria repartir a terra… no meio... para vender a parte dele porque... a contenda que nós dois nós é que ele não queria repartir os bens… Certo. Foi isso que aconteceu, ele queria, já havia até arrumado alguém assim marcado a metade da terra, né, porque ele queria vender a parte dele. Tá, ele bateu na porta e só bateu na porta ou entrou dentro da casa, falou mais alguma coisa, o que aconteceu ? Ele entrou em casa também. Ele olhou dentro dos quartos, porque a minha filha dormia comigo, né, aí por ela ficar resmungando, ele achou que era outra pessoa que estava dentro do quarto, ele vasculhou o quarto caçando. Nessa época a senhora tinha medida protetiva em vigor contra ele? Nessa época eu já tinha medida protetiva. E nessa medida você sabe o que? Falava que ele tinha que ficar a 200 metros de distância de nós para chegar em casa. Ele tinha ciência disso? Ele tinha ciência disso. Ele, a senhora falou que entrou dentro dos quartos, mas para quê? Porque ele achava que tinha mais alguém em casa, né? Mas só que não tinha, só tava eu e os três filhos. Certo. Ele falou mais alguma coisa pra senhora? Ameaçou? Agrediu? Não, naquele dia ele não agrediu. Ele só ameaçou que queria a parte dele . Ameaçou de que forma? Ele falou algumas coisas, né? Que ele só não me matava por causa que eu tinha uma menina com deficiência pra cuidar. Certo. E ele tinha meios para fazer isso? Ele possuía alguma arma, faca, revólver nesse dia? Não dava de ver se ele estava com essas coisas, sabe, assim. A senhora sabe se ele tinha algum tipo de arma guardada em casa? Ou andava com ele? Só se a senhora realmente sabia. É... Não tenho muitas lembranças, sim, do fato, mas ele sempre, porque sempre que ele andava, né, naquela época lá, ele foi preso com o facão, mas eu não tenho, assim, muita lembrança, sabe? E a arma dele era muito pequena, não, assim, não dava de ver se ele estava com ela ou não. Certo. [...] No dia 14/06/2023 ele voltou a procurar a senhora, para descumprir as medidas? Sim ele voltou, procurou, pois ele enviou a pensão da menina, depois não tive mais contato.” (grifo nosso) O informante Elizeu Ramos Alvarenga, filho da vítima, confirmou a versão apresentada por sua genitora, relatando que ao perceber que seu pai estava na residência descumprindo a medida protetiva, acionou a polícia militar. Confira-se: “O que o senhor se recorda desse dia? O senhor presenciou? Eu presenciei, eu… Na hora da denúncia, eu me retirei de casa porque fiquei com muito medo dele pegar o telefone se eu estivesse dentro de casa . Tá. O senhor tava lá na hora que ele chegou? Eu tava. Tá. O que o senhor lembra ? Ele bateu na porta? Ele entrou sem bater? Como é que foi? Nós já estávamos acordados. E daí? O senhor ouviu algum barulho? Ele chamou pelo nome? Como é que foi? Só para a gente poder entender. Dentro de casa, ele chamou a mãe para... Tá, tudo bem. E ele foi lá na sua casa, mas ele poderia se aproximar? Não. Certo, tá. Você tem algum tipo de discussão, algum tipo de ameaça, alguma coisa que o senhor presenciou? E aí? Ele não queria dividir os bens né, ele ameaçava também. Quem chamou a polícia ? Fui eu. O que é que o senhor falou para a polícia? Eu liguei para ele. Falei o nome dele, que ele estava descumprindo a medida protetiva. Aí eu falei o nome da minha mãe, que ele se disse. O senhor sabe dizer se seu pai estava armado naquele dia? Eu não sabia se ele estava armado, porque a arma era média, né? Eu não sabia, não dava de ver. Certo. Ele chegou a ameaçar sua mãe nesse dia? Não me lembro. Tudo bem, tá. Então ele descumpriu a medida protetiva e o senhor chamou a polícia.” (grifo nosso) O policial militar Alessandro Martins Almeida, que atendeu a ocorrência, confirmou que recebeu a ligação do filho da vítima informando que o acusado estava na residência desta, descumprindo a medida protetiva. Afirmou que ao se deslocar ao local, encontrou o réu retornando para a cidade e durante a abordagem, localizou um revólver calibre .38. Veja-se: “O senhor se recorda ter atendido essa ocorrência ? Sim, senhor. Então pode contar pra gente o que o senhor lembra desse dia. Então, por volta de umas 5h40, 5h50, a gente recebeu uma ligação, WhatsApp, do filho da vítima. Se não me engano, acho que é Eliseu o nome dele. Ele relatou e relatou que o pai dele tinha chegado lá de manhã na casa deles, no sítio, e que estava ameaçando a mãe dele, entendeu? De morte. E que ele estava descumprindo a medida porque a mãe dele já tinha uma medida protetiva contra o pai dele entendeu que ele estaria descumprindo. Então diante da situação eu mais um soldado Henrique deslocou para o local imediatamente. Aí quando eu estava chegando próximo de casa ele já estava retornando para a cidade. A gente fez uma abordagem nele e encontramos com ele em posse de um revólver caribe 38 municiado com cinco munições e também com facão. A gente fez a prisão dele encaminhando para o quartel e durante a preparação do boletim de ocorrência eu verifiquei no banco nacional de mandado de prisão e aí constava um mandado de prisão em desfavor dele também. Certo. Ele chegou a jutificar porque ele estava na casa da esposa porque ele estava com a arma. Não ele só falou que a arma dele era registrada só mas ele não justificou nada não. Certo, tudo bem. Tem mais alguma coisa que o senhor queira falar? Ou é só isso mesmo? Só isso mesmo, que eu lembro.” (grifo nosso) No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Diego Henrique Caxias Macedo. “O senhor recorda ter atendido essa ocorrência? Se sim, pode falar aí de forma livre. O senhor está com a palavra. Então, eu estava de serviço no dia, estava eu e o cabo Alessandro, aí a gente recebeu uma eu acho que foi o cabo que recebeu a ligação, acho que foi no WhatsApp do quartel, que o rapaz estaria lá, o ex da mulher, incomodando ela, ameaçando ela, alguma coisa assim. A gente deslocou para o endereço. Chegando na G1, não sei quantos quilômetros a mais ou menos para dentro, mas já próximo à casa da mulher, nós topou ele vindo, o rapaz, o suspeito. Ela passou as características para nós, a moto que ele estava, Aí nós constatou que era ele aí nós contornamos viramos a viatura na linha ali conseguimos abordar ele uns 300 metros mais ou menos da onde a gente viu ele na abordagem ali ele foi um pouco resistente na abordagem falando que não tinha feito nada que não sei o que. Aí na hora da revista eu achei um revólver se eu não me engano foi no bolso dele um revólver pequeno. Aí deram a voz de prisão para ele. Aí deu uma voz de prisão para ele encaminhando para a delegacia. O senhor lembra qual era o calibre da arma ? Eu acho que é 38, se eu não me engano. Mas era uma arma pequena. Ele tinha o registro dela, só que ele não tinha a porte, né? Entendo. E tava municiado? Estava municiado.” (grifo nosso) Consigne-se, porque pertinente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente na diretriz de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como aqui ocorrido (AgRg no AREsp. n.º 1.495.616/AM), máxime quando as declarações prestadas vão ao encontro das demais provas trazidas aos autos e produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Consta dos autos nº º 1000373-07.2023.8.11.0105, que foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, em 11/03/2023, entre as quais a proibição de contato com a ofendida e a obrigação de manter uma distância mínima de 200 metros. No dia 30/03/2023, constituiu advogado nos autos e, no dia 04/04/2023, compareceu no balcão da secretaria e foi intimado da decisão (ID. 114370041). Diante das provas produzidas, resta evidente que o réu tinha plena ciência da existência das medidas protetivas, visto que, inclusive, chegou a ficar preso por descumprimento destas, conforme menciona a defesa em seu pedido de revogação de prisão preventiva (ID. 123190945), e mesmo assim, deliberadamente, deslocou-se até a residência da vítima. Assim, apesar das alegações da defesa de que não há elementos que demonstrem, de maneira inequívoca, que o acusado tinha ciência de que sua conduta violava medida judicial, as provas constantes dos autos demonstram justamente o contrário. O dolo na conduta do réu é evidente, visto que, consciente da proibição de se aproximar da vítima, ainda assim violou tal determinação judicial. b) Do Delito Previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 Ressai da denúncia que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, que assim preconiza: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” i) Da Materialidade A materialidade do delito está devidamente comprovada nos autos, através do auto de apreensão da arma de fogo (ID. 122546515), do laudo pericial de eficiência da arma (ID. 122546520) e da prova oral produzida durante a instrução (ID’s 168798483 e 174039708). ii) Da Autoria Quanto à autoria, as provas produzidas durante a instrução processual demonstram, de forma inequívoca, que o acusado portava ilegalmente a arma de fogo apreendida. Os policiais militares Alessandro Martins Almeida e Diego Henrique Caxias Macedo foram uníssonos ao afirmar que, durante a abordagem ao acusado, encontraram, no interior do veículo por ele conduzido, um revólver calibre .38, marca Taurus, oxidado, duas polegadas. Mesmo havendo registro da arma em nome do acusado, como apontado nos autos (ID. 122546513), tal fato não isenta o réu da responsabilidade pelo crime de porte ilegal, uma vez que o simples registro autoriza apenas a posse de arma de fogo (manter no interior da residência ou estabelecimento comercial), mas não o porte (transportar consigo fora desses locais), que requer autorização específica, não comprovada nos autos. Ademais, a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — configura os crimes previstos nos arts. 12 ou 14 da Lei nº 10.826/2003. Isso porque, por serem delitos de perigo abstrato, é irrelevante o fato de a arma apreendida estar desacompanhada de munição, já que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Neste sentido: STJ. 3ª Seção. AgRg nos EAREsp 260.556/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/03/2014; STF. 2ª Turma. HC 95073/MS, red. P/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 19/3/2013 (Info 699). Portanto, configurado está o delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ELIAS PEREIRA ALVARENGA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03. 4. DOSIMETRIA Em atenção ao princípio da individualização da pena e ao critério trifásico (art. 68, "caput', do CP), passo à dosimetria da pena. Por brevidade e para evitar desnecessária repetição, a dosimetria de ambos os crimes será realizada de forma conjunta, conforme permissivo na jurisprudência do STJ. Da culpabilidade. Normal às espécies delitivas. Dos antecedentes. Não possui maus antecedentes. Da conduta social. Sem informações quanto à conduta social. Da personalidade. Sem informações quanto à personalidade. Dos motivos. Normais às espécies delitivas. Das circunstâncias. Normais às espécies delitivas. Das consequências. Normais às espécies delitivas. Do comportamento da vítima. O comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Atento às circunstâncias mencionadas, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção para o delito do art. 24-A de Lei n. 11.340/06 e 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03. DAS ATENUANTES. Sem atenuantes. DAS AGRAVANTES. Sem agravantes. Fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena base. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Sem causas de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Sem causas de aumento de pena. Fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção para o delito do art. 24-A de Lei n. 11.340/06 e 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03. Considerando que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação, aplico a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), somando as penas aplicadas, unificando-as: PENA DEFINITIVA: 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista o disposto no art. 72 do CP, mantenho a pena de multa de forma distinta e integralmente. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). O início do cumprimento da pena de reclusão deverá ocorrer no regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). i) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA No tocante ao crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da vedação expressa contida no art. 17 da Lei 11.340/06. Em relação ao crime do art. 14 da Lei 10.826/03, considerando que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. ii) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Embora cabível em relação ao art. 24-A da LMP, observo que o regime aberto se afigura mais benéfico ao acusado, pelo que deixo de aplicar o sursis da pena. iii) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo o direito de recorrer em liberdade. iv) DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar valor mínimo de reparação do dano em face de ausência de pedido expresso na exordial. vi) DAS CUSTAS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. vii) DOS PROVIMENTOS FINAIS Após o trânsito em julgado: i) expeça-se guia para cumprimento definitivo da pena, informando à vara de execução competente; ii) comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; iii) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; iv) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o sentenciado para pagá-las, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. No mais, cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, em que for pertinente. Cumpra-se, com as cautelas legais. Confiro a presente força de mandado Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5578930-96.2021.8.09.0107

ID: 257778369

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5578930-96.2021.8.09.0107

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS

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PAOLA VALE DE MEDEIROS BARROCO

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RAFAEL VITOR PETROLINI

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Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Veri… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"641004"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5578930-96.2021.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por MATHEUS LEMES DE FREITAS, representado por sua curadora NILVÂNIA ALVES LEMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados.O autor afirma ser portador de transtorno esquizoafetivo do tipo misto com quebra do ciclo vital (CID F 25.2) e, em razão de tal enfermidade, aos 27/07/2017, pugnou ao INSS que lhe concedesse auxílio-doença, tendo a autarquia deferido seu pedido, contudo, em 15/06/2021 o benefício foi cessado. Em 17/06/2021 o autor formulou pedido ao INSS para nova concessão do auxílio-doença, o qual foi indeferido em 27/10/2021 ao argumento de que não foi constatada a existência de incapacidade laborativa.A exordial veio acompanhada de documentos (mov. 01).Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como deferida a antecipação de tutela. Por fim, foi determinada a realização de perícia médica (mov. 16).Citado, o INSS apresentou contestação argumentando que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício por incapacidade. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 28).Impugnação à contestação acostada ao evento 33.Laudo pericial juntado no evento 56.O INSS pugnou pela extinção do feito, uma vez que houve a concessão administrativa do benefício (evento 62).Impugnação ao laudo pericial apresentada no evento 64.Intimada, a perita prestou esclarecimentos (mov. 69).A parte requerida reiterou o pedido de improcedência da demanda no evento 74.O autor reiterou o pedido de realização de perícia médica por meio de médico especialista em psiquiatria ou neurologia, uma vez que possuem melhores condições técnicas para analisar o estado de saúde mental e física do requerente (evento 87).Intimado a manifestar-se quanto ao pedido de evento 62, o requerente informou que está recebendo auxílio-doença em razão da concessão da tutela provisória de urgência, não havendo que se falar em concessão administrativa do benefício perquirido e/ou perda do objeto da ação, sobretudo porque permaneceu desde 15/06/2021 (DCB) até 29/03/2022 (DIB) sem receber qualquer quantia a título de seu benefício (evento 100).Em decisão de saneamento proferida no evento 103, foram indeferidas a realização de nova perícia médica e a extinção do feito, determinando-se às partes que apresentassem alegações finais.As partes permaneceram inertes (mov. 107).Instado, o Parquet manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos iniciais, para que seja concedido ao autor o benefício de auxílio-doença (mov. 111).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, assinalo que o processo tramitou regularmente e inexistem vícios ou nulidades a serem sanadas.Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade de demanda, passo a analisar o mérito.A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da sua atividade profissional temporariamente. Vejamos:"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Já a aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo artigo 42 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.§1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Em relação aos requisitos, a concessão de benefícios por incapacidade implica na comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível), e da incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).Na hipótese dos autos, restou comprovada a qualidade de segurado do autor e o cumprimento do período de carência necessário, conforme extrato de contribuições previdenciárias anexo ao evento 01, PDF 06.Por outro lado, o laudo médico pericial indicou a incapacidade total e temporária do requerente para exercer atividade laboral, esclarecendo que ele é portador de transtorno esquizoafetivo do tipo misto e personalidade esquizóide (CID10: F25.2 + F60.1). Além disso, a perita informou que o início da incapacidade se deu no dia 18/01/2021, com base em exames e relatório médico acostado aos autos. No mais, estimou que a incapacidade do autor terá duração de 06 meses, período necessário para melhor acompanhamento clínico psiquiátrico, ajuste medicamentoso e melhor prognostico da doença (mov. 56).Dessa forma, comprovada a incapacidade laborativa, que, ainda que total é, a princípio, temporária, faz jus o autor a concessão do benefício do AUXÍLIO-DOENÇA, sendo inviável, por ora, sua conversão em aposentadoria por invalidez, dada a possibilidade de reabilitação profissional.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. 3. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (num. 388358631 - págs. 44/51), a parte autora é portadora de tendinite do ombro e lombalgia, comprometendo, de forma total e temporária, o exercício de suas atividades laborais. Ainda destaca o expert a existência de possibilidade de recuperação capacidade laboral da autora, eis que, no momento "necessita apenas de acompanhamento médico ambulatorial, medicamentos e fisioterapia para melhora do quadro", razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de reabilitação da requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. 6. Apelação do INSS provida." (AC 1001176-65.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.)Prosseguindo, assinalo que a fixação da data de início do benefício na época do laudo judicial somente seria cabível se não fosse possível precisar a data da incapacidade. Nesse sentido, confira-se a Súmula 22 da TNU, pertinente também na espécie: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial.”No caso em análise, a perita deixou expressamente consignado que o início da incapacidade remonta a janeiro de 2021. Assim, considerando que o benefício foi cessado indevidamente em 15/06/2021, deve ser retomado a partir de referida data.Nesse contexto, denoto que o prazo de possível melhora estimada pelo perito já findou-se em dezembro de 2021.Ocorre que, nos moldes da jurisprudência alinhada pelo STJ, é incompatível com a lei previdenciária a adoção do procedimento da "alta programada", uma vez que este fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica (REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018).Portanto, atenta às particularidades do feito, notadamente o tempo de tramitação processual, o lapso temporal desde a realização da perícia médica, o prazo indicado pela perita de possível melhora do requerente, bem como diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo prudente a fixação do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da prolação desta sentença, para que o benefício seja mantido pela previdência.Decorrido o prazo, o pagamento do benefício será suspenso, salvo se houver pedido de prorrogação, hipótese em que deverá ser mantido o pagamento do auxílio até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial.Assim, antes do final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante o INSS (art. 60, § 9º, da Lei nº. 8.213/91), sob pena de cessação do pagamento pela autarquia na data fim fixada pelo juízo.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. (…) A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. não havendo requerimento, será da data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral da pretensão recursal. In casu, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo. O expert atuante considerou o autor incapaz para o trabalho de forma temporária e estimou a recuperação da capacidade laboral em 12 meses. Assim, considerando as conclusões periciais, não merece reparos a sentença proferida pelo Juízo Singular, no tocante ao termo final do benefício. As condições para a cessação do benefício, a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017, que alterou o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 – “Alta Programada”, determinou que, sempre que possível, será fixado prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo determinado no § 9º, da referida lei (120 dias), exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação referida. Nos termos da nova sistemática da “Alta Programada”, completado o prazo da DCB fixada judicialmente, administrativamente ou mesmo pela própria Lei (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), será suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial. Assim, considerando o teor do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de 12 meses para a cessação do benefício, contados da data do exame pericial. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Apelação do autor desprovida." (AC 1020608-75.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/01/2023)”.No mais, ressalto que eventuais parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - (AC 1016991-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023).Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MATHEUS LEMES DE FREITAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte requerida a:a) restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/91), com DIB em 16/06/2021;b) pagar eventual importância resultante da somatória das prestações vencidas, adotando-se como critério de correção monetária e juros de mora o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal;c) abster-se de cessar o benefício até o prazo de 60 (sessenta) dias da prolação desta sentença, podendo interromper o pagamento se não houver pedido de prorrogação, hipótese em que deverá ser mantido o auxílio até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial.Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC).Em relação as custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do dispositivo no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 8.620/1993.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC).Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 259429007

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011048-46.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011048-46.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011048-46.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 323abc6 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id fb6ff73; recurso apresentado em 19/01/2025 - Id 97dd88f). Regular a representação processual (Id bd5cf49 , dfd9830 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4535eeb : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 4535eeb : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e535050 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 17af413 ; Condenação no acórdão, id b2fd926 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id b2fd926 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bb25917 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXI, e 8º, III da CR/88. - violação dos arts.18, 141, 485, VI, e 492 do CPC; 81 da Lei 8.078/1990. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2fd926): De início, é importante destacar que, ao contrário do que sustenta a ré, o sindicato está atuando em defesa de direitos individuais homogêneos, na medida em que, conforme se depreende do art. 81, III, do CDC, os direitos individuais homogêneos se originam de uma lesão ou ameaça a direito comum a mais de um indivíduo, ainda que seja necessária a análise, de forma individualizada, do contrato de trabalho de cada um dos substituídos e das realidades próprias atinentes a cada um. Vale dizer, apesar de ter como marca a divisibilidade, os direitos individuais homogêneos justificam a defesa coletiva por pertencerem a um grupo determinado ou determinável de pessoas, que têm em comum a mesma lesão ou ameaça do direito, motivo esse que legitima a atuação do sindicato para a defesa coletiva de direitos, ainda que divisíveis. Na hipótese em tela, o direito aqui postulado, alusivo ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade é comum aos substituídos, atingindo-os de forma homogênea dada uma mesma situação jurídica. Saliento que o simples fato de o direito postulado na presente ação, se acaso procedente, resultar em valores desiguais para os indivíduos integrantes da categoria não é suficiente, por si só, para alterar sua natureza jurídica, pois doutrina e jurisprudência, quanto à homogeneidade do direito, dizem respeito exclusivamente à titularidade em potencial da pretensão, e não à sua expressão monetária. (...) Ante todo o exposto, fica evidenciada a legitimidade ativa da entidade sindical, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada pela parte reclamada. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas, no recurso, quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende a Recorrente a aplicação da prescrição quinquenal contada a partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, desprezando-se o protesto judicial. Consta do acórdão (Id. b2fd926): Pois bem. Examinados os autos, verifico que o Sindicato autor ajuizou, em 19/dez./2019, protesto judicial sob o n. 0011991-87.2019.5.03.0069 com o objetivo de interromper a prescrição em relação aos pedidos de adicional de insalubridade e/ou periculosidade e fornecimento de PPP (vide ID 146791f; fls. 176/188). Com o advento da Lei n. 13.467/2017, a matéria referente à interrupção da prescrição, passou a ter regulamentação específica na CLT, com a inclusão do § 3º ao artigo 11, o qual dispõe que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Como se vê, o novel dispositivo celetista não limitou a interrupção do prazo prescricional à hipótese de ajuizamento de ação trabalhista pelo próprio reclamante, prevalecendo nesta Eg. Turma o entendimento de que a expressão "reclamação trabalhista" foi utilizada pelo legislador de forma genérica e abrange qualquer ação que busque o cumprimento ou a preservação de direitos envolvendo empregado e empregador, o que inclui as demandas propostas pelo sindicato da categoria, a exemplo do protesto interruptivo (v.g. RO 0010549-39.2021.5.03.0062, disponibilizado em 16/jun./2023, de relatoria do Des. Sércio da Silva Peçanha). (...) Dessa forma, considerando que o autor ajuizou a presente ação dentro do prazo de cinco anos a contar da ação de protesto, a prescrição quinquenal atinge as parcelas que venceram há cinco anos da propositura da referida ação. Diante de tal fundamentação, não altera o deslinde da questão, para fins de reconhecimento de possível prescrição bienal, o fato de ter sido determinado o arquivamento dos autos do referido protesto em janeiro/2021, como alega a reclamada em suas razões recursais (ID 278be81; fl. 1924), tendo em vista que, como já pontuado, o ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação dos arts.189 a 195, 611-A a 620 e 818 da CLT; 389 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2fd926): Superada a discussão acerca da validade dos documentos de entrega dos EPIs, passo à análise da matéria relativa ao adicional de insalubridade propriamente dito, eis que, em relação ao adicional de periculosidade, deferido ao substituído José Camilo Martins Bueno, a reclamada não se insurge. Pois bem. Para a apuração da alegada insalubridade/periculosidade, foi determinada a realização de prova técnica pelo perito, o qual carreou aos autos os laudos de ID 78a5561 (fls. 1310/1352), c2389a0 (1353/1386) e 5269a79 (fls. 1387/1427), relativos aos substituídos José Camilo Martins Bueno, Matheus Alves Bueno e Helson Gonçalves de Freitas, dos quais destaco os seguintes trechos (ID 78a5561 e seguintes; fls. 1310/1427): Para facilitar a compreensão do julgamento, ressalto que farei análise segmentada sobre a caracterização da insalubridade para cada um dos substituídos e de acordo com as insurgências alegadas pela ré. Substituído José Camilo Martins Bueno - agente físico ruído De plano, assevero que a prova do adequado fornecimento dos EPIs é documental, motivo pelo qual a norma coletiva indicada pela ré (cláusula 9ª do ACT 2018/2019 - fls. 708/709; ID 4049b63), a qual dispõe sobre a obrigação dos empregados de solicitar a substituição dos EPIs, não afasta a obrigação da empregadora de registrar o regular fornecimento dos equipamentos e fiscalizar a regularidade do seu uso/substituição. Como esclarecido pelo expert, a reclamada não comprovou o fornecimento de protetores auriculares ao trabalhador José Camilo Martins Bueno a partir de 1º/out./2021, restando caracterizada a exposição ao agente físico em questão, conforme exposto no trecho transcrito acima (vide ID 78a5561; fls. 1325/1328). Ressalto, por oportuno, que não se está negando validade aos instrumentos normativos, haja vista que, friso, a cláusula convencional em nenhum momento isenta a ré de cumprir com a obrigação de concessão do EPI. Vejamos (ID 4049b63; fls. 708/709): (...) Como se vê, a par da obrigação dos empregados e dos sindicatos de notificarem a respeito da ausência dos EPIs, a norma coletiva reforça a obrigação da empresa de fornecê-los, não tendo a reclamada, aqui, comprovado o cumprimento de tal obrigação. Não há que se falar, portanto, em violação ao decidido pelo e. STF quando do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Saliento, ainda, que a ausência de registro do EPIs fornecidos é o que basta para caracterização da insalubridade no caso em comento, na medida em que não há como o vistor atestar, com base em outros elementos de prova, qual o equipamento de proteção foi entregue e em qual periodicidade, o que o impossibilita de afirmar se houve a efetiva proteção ao trabalhador. Nesses termos, entendo que não há elementos para afastar a conclusão pericial de que o substituído José Camilo Martins Bueno trabalhou em condições insalubres em decorrência do agente físico ruído, em parte do período laboral, razão pela qual deve permanecer a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no período descrito na sentença, bem como a determinação para fornecimento de PPP retificado, por mero consectário legal. Substituído Helson Gonçalves de Freitas - agente físico vibração O vistor constatou que o trabalhador em questão estava exposto ao agente físico vibração da data de sua admissão até 31/out./2009, bem como no período de 6/jan./2012 em diante. De plano, registro que o fato de o perito ter constatado o labor em condições insalubres antes da data da prescrição não está incorreto, na medida em que a parte autora também requereu a retificação do PPP, pedido esse que não é atingido pela prescrição em vista da sua natureza declaratória. Noutro norte, não procede a alegação da reclamada de que o perito não apresentou o certificado de calibração do aparelho, uma vez que tais documentos foram juntados aos autos (vide ID 8dda9ff; fls. 1790/1803). Tampouco prospera a argumentação de que foram cometidas falhas na metodologia utilizada pelo especialista, na medida em que as alegações apresentadas não se prestam a infirmar os esclarecimentos prestados pelo perito oficial sobre todas as insurgências suscitadas (ID 8dda9ff; fls. 1804): Quanto ao tempo de medição da vibração, o especialista atestou que a duração "foi representativa das condições reais da exposição ocupacional do Reclamante, cobrindo todas as condições operacionais habituais e rotineiras que envolvem o Reclamante no exercício de suas funções, atendendo aos requisitos da NHO-09 da Fundacentro" (ID 8dda9ff; fls. 1804), não tendo a reclamada produzido provas em sentido contrário. Substituído Matheus Alves Bueno - retificação do PPP No caso, como visto, o perito oficial concluiu que, apesar de o substituído Matheus Alves Bueno laborar em ambiente insalubre, o agente nocivo foi neutralizado pelo fornecimento dos EPIs. Contudo, de fato, remanesce a condenação da reclamada ao fornecimento do PPP ao referido substituído, considerando, para tanto, as informações prestadas pelo perito oficial. Com efeito, a ré, na peça recursal, afirma que "a diligência pericial não trouxe algum elemento concreto que elidisse o PPP formulado pela reclamada/recorrente, eis que contempla as reais atividades e níveis exercidos pelo obreiro" e, ainda, que "ao longo do tempo houve alterações no ambiente de trabalho da parte reclamante/recorrida suficientes a justificar qualquer alteração, e as medições foram apuradas conforme PPRA's anexos à defesa e a correção dos lançamentos no PPP, não há qualquer incorreção no PPP fornecido" (destaques do original suprimidos, porque desnecessários, ID 278be81; fl. 1940). Todavia, não foram juntados aos autos o PPP do substituído, nem mesmo o PPRA, não havendo meios, assim, de inferir se há uma inconsistência entre as medições realizadas pelo perito oficial e as constantes dos referidos documentos. Enfim, não havendo elementos para afastar a conclusão do perito judicial, profissional qualificado e de confiança do Juízo, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade nos períodos descritos na sentença, bem como a determinação para fornecimento de PPP. (...) Em decorrência da manutenção da sucumbência da ré na pretensão objeto da perícia, compete à empregadora o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, conforme decidido pela julgadora de 1º grau. Na fixação dos honorários, o Julgador deve atender ao princípio da razoabilidade, observando vários critérios, tais como, a complexidade do trabalho desenvolvido, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo despendido, a necessidade de deslocamento, a especialidade do perito e o valor comumente arbitrado em processos semelhantes. Tendo em mente essas premissas, em que pese a discordância da reclamada, entendo que os honorários periciais fixados na monta de R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), remuneram adequadamente o trabalho realizado, principalmente se considerado que foram elaborados três laudos periciais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedades jurisprudenciais indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Considerando o contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Quanto à obrigação de fazer (retificação do PPP) e aos honorários periciais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.791-A, §4º, da CLT, e 85, §14, do CPC. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que Não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente, de modo que está configurada a sucumbência total da ré, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 259429023

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011048-46.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011048-46.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011048-46.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 323abc6 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id fb6ff73; recurso apresentado em 19/01/2025 - Id 97dd88f). Regular a representação processual (Id bd5cf49 , dfd9830 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4535eeb : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 4535eeb : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e535050 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 17af413 ; Condenação no acórdão, id b2fd926 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id b2fd926 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bb25917 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXI, e 8º, III da CR/88. - violação dos arts.18, 141, 485, VI, e 492 do CPC; 81 da Lei 8.078/1990. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2fd926): De início, é importante destacar que, ao contrário do que sustenta a ré, o sindicato está atuando em defesa de direitos individuais homogêneos, na medida em que, conforme se depreende do art. 81, III, do CDC, os direitos individuais homogêneos se originam de uma lesão ou ameaça a direito comum a mais de um indivíduo, ainda que seja necessária a análise, de forma individualizada, do contrato de trabalho de cada um dos substituídos e das realidades próprias atinentes a cada um. Vale dizer, apesar de ter como marca a divisibilidade, os direitos individuais homogêneos justificam a defesa coletiva por pertencerem a um grupo determinado ou determinável de pessoas, que têm em comum a mesma lesão ou ameaça do direito, motivo esse que legitima a atuação do sindicato para a defesa coletiva de direitos, ainda que divisíveis. Na hipótese em tela, o direito aqui postulado, alusivo ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade é comum aos substituídos, atingindo-os de forma homogênea dada uma mesma situação jurídica. Saliento que o simples fato de o direito postulado na presente ação, se acaso procedente, resultar em valores desiguais para os indivíduos integrantes da categoria não é suficiente, por si só, para alterar sua natureza jurídica, pois doutrina e jurisprudência, quanto à homogeneidade do direito, dizem respeito exclusivamente à titularidade em potencial da pretensão, e não à sua expressão monetária. (...) Ante todo o exposto, fica evidenciada a legitimidade ativa da entidade sindical, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada pela parte reclamada. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas, no recurso, quanto ao tema. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende a Recorrente a aplicação da prescrição quinquenal contada a partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, desprezando-se o protesto judicial. Consta do acórdão (Id. b2fd926): Pois bem. Examinados os autos, verifico que o Sindicato autor ajuizou, em 19/dez./2019, protesto judicial sob o n. 0011991-87.2019.5.03.0069 com o objetivo de interromper a prescrição em relação aos pedidos de adicional de insalubridade e/ou periculosidade e fornecimento de PPP (vide ID 146791f; fls. 176/188). Com o advento da Lei n. 13.467/2017, a matéria referente à interrupção da prescrição, passou a ter regulamentação específica na CLT, com a inclusão do § 3º ao artigo 11, o qual dispõe que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Como se vê, o novel dispositivo celetista não limitou a interrupção do prazo prescricional à hipótese de ajuizamento de ação trabalhista pelo próprio reclamante, prevalecendo nesta Eg. Turma o entendimento de que a expressão "reclamação trabalhista" foi utilizada pelo legislador de forma genérica e abrange qualquer ação que busque o cumprimento ou a preservação de direitos envolvendo empregado e empregador, o que inclui as demandas propostas pelo sindicato da categoria, a exemplo do protesto interruptivo (v.g. RO 0010549-39.2021.5.03.0062, disponibilizado em 16/jun./2023, de relatoria do Des. Sércio da Silva Peçanha). (...) Dessa forma, considerando que o autor ajuizou a presente ação dentro do prazo de cinco anos a contar da ação de protesto, a prescrição quinquenal atinge as parcelas que venceram há cinco anos da propositura da referida ação. Diante de tal fundamentação, não altera o deslinde da questão, para fins de reconhecimento de possível prescrição bienal, o fato de ter sido determinado o arquivamento dos autos do referido protesto em janeiro/2021, como alega a reclamada em suas razões recursais (ID 278be81; fl. 1924), tendo em vista que, como já pontuado, o ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação dos arts.189 a 195, 611-A a 620 e 818 da CLT; 389 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2fd926): Superada a discussão acerca da validade dos documentos de entrega dos EPIs, passo à análise da matéria relativa ao adicional de insalubridade propriamente dito, eis que, em relação ao adicional de periculosidade, deferido ao substituído José Camilo Martins Bueno, a reclamada não se insurge. Pois bem. Para a apuração da alegada insalubridade/periculosidade, foi determinada a realização de prova técnica pelo perito, o qual carreou aos autos os laudos de ID 78a5561 (fls. 1310/1352), c2389a0 (1353/1386) e 5269a79 (fls. 1387/1427), relativos aos substituídos José Camilo Martins Bueno, Matheus Alves Bueno e Helson Gonçalves de Freitas, dos quais destaco os seguintes trechos (ID 78a5561 e seguintes; fls. 1310/1427): Para facilitar a compreensão do julgamento, ressalto que farei análise segmentada sobre a caracterização da insalubridade para cada um dos substituídos e de acordo com as insurgências alegadas pela ré. Substituído José Camilo Martins Bueno - agente físico ruído De plano, assevero que a prova do adequado fornecimento dos EPIs é documental, motivo pelo qual a norma coletiva indicada pela ré (cláusula 9ª do ACT 2018/2019 - fls. 708/709; ID 4049b63), a qual dispõe sobre a obrigação dos empregados de solicitar a substituição dos EPIs, não afasta a obrigação da empregadora de registrar o regular fornecimento dos equipamentos e fiscalizar a regularidade do seu uso/substituição. Como esclarecido pelo expert, a reclamada não comprovou o fornecimento de protetores auriculares ao trabalhador José Camilo Martins Bueno a partir de 1º/out./2021, restando caracterizada a exposição ao agente físico em questão, conforme exposto no trecho transcrito acima (vide ID 78a5561; fls. 1325/1328). Ressalto, por oportuno, que não se está negando validade aos instrumentos normativos, haja vista que, friso, a cláusula convencional em nenhum momento isenta a ré de cumprir com a obrigação de concessão do EPI. Vejamos (ID 4049b63; fls. 708/709): (...) Como se vê, a par da obrigação dos empregados e dos sindicatos de notificarem a respeito da ausência dos EPIs, a norma coletiva reforça a obrigação da empresa de fornecê-los, não tendo a reclamada, aqui, comprovado o cumprimento de tal obrigação. Não há que se falar, portanto, em violação ao decidido pelo e. STF quando do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Saliento, ainda, que a ausência de registro do EPIs fornecidos é o que basta para caracterização da insalubridade no caso em comento, na medida em que não há como o vistor atestar, com base em outros elementos de prova, qual o equipamento de proteção foi entregue e em qual periodicidade, o que o impossibilita de afirmar se houve a efetiva proteção ao trabalhador. Nesses termos, entendo que não há elementos para afastar a conclusão pericial de que o substituído José Camilo Martins Bueno trabalhou em condições insalubres em decorrência do agente físico ruído, em parte do período laboral, razão pela qual deve permanecer a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no período descrito na sentença, bem como a determinação para fornecimento de PPP retificado, por mero consectário legal. Substituído Helson Gonçalves de Freitas - agente físico vibração O vistor constatou que o trabalhador em questão estava exposto ao agente físico vibração da data de sua admissão até 31/out./2009, bem como no período de 6/jan./2012 em diante. De plano, registro que o fato de o perito ter constatado o labor em condições insalubres antes da data da prescrição não está incorreto, na medida em que a parte autora também requereu a retificação do PPP, pedido esse que não é atingido pela prescrição em vista da sua natureza declaratória. Noutro norte, não procede a alegação da reclamada de que o perito não apresentou o certificado de calibração do aparelho, uma vez que tais documentos foram juntados aos autos (vide ID 8dda9ff; fls. 1790/1803). Tampouco prospera a argumentação de que foram cometidas falhas na metodologia utilizada pelo especialista, na medida em que as alegações apresentadas não se prestam a infirmar os esclarecimentos prestados pelo perito oficial sobre todas as insurgências suscitadas (ID 8dda9ff; fls. 1804): Quanto ao tempo de medição da vibração, o especialista atestou que a duração "foi representativa das condições reais da exposição ocupacional do Reclamante, cobrindo todas as condições operacionais habituais e rotineiras que envolvem o Reclamante no exercício de suas funções, atendendo aos requisitos da NHO-09 da Fundacentro" (ID 8dda9ff; fls. 1804), não tendo a reclamada produzido provas em sentido contrário. Substituído Matheus Alves Bueno - retificação do PPP No caso, como visto, o perito oficial concluiu que, apesar de o substituído Matheus Alves Bueno laborar em ambiente insalubre, o agente nocivo foi neutralizado pelo fornecimento dos EPIs. Contudo, de fato, remanesce a condenação da reclamada ao fornecimento do PPP ao referido substituído, considerando, para tanto, as informações prestadas pelo perito oficial. Com efeito, a ré, na peça recursal, afirma que "a diligência pericial não trouxe algum elemento concreto que elidisse o PPP formulado pela reclamada/recorrente, eis que contempla as reais atividades e níveis exercidos pelo obreiro" e, ainda, que "ao longo do tempo houve alterações no ambiente de trabalho da parte reclamante/recorrida suficientes a justificar qualquer alteração, e as medições foram apuradas conforme PPRA's anexos à defesa e a correção dos lançamentos no PPP, não há qualquer incorreção no PPP fornecido" (destaques do original suprimidos, porque desnecessários, ID 278be81; fl. 1940). Todavia, não foram juntados aos autos o PPP do substituído, nem mesmo o PPRA, não havendo meios, assim, de inferir se há uma inconsistência entre as medições realizadas pelo perito oficial e as constantes dos referidos documentos. Enfim, não havendo elementos para afastar a conclusão do perito judicial, profissional qualificado e de confiança do Juízo, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade nos períodos descritos na sentença, bem como a determinação para fornecimento de PPP. (...) Em decorrência da manutenção da sucumbência da ré na pretensão objeto da perícia, compete à empregadora o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, conforme decidido pela julgadora de 1º grau. Na fixação dos honorários, o Julgador deve atender ao princípio da razoabilidade, observando vários critérios, tais como, a complexidade do trabalho desenvolvido, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo despendido, a necessidade de deslocamento, a especialidade do perito e o valor comumente arbitrado em processos semelhantes. Tendo em mente essas premissas, em que pese a discordância da reclamada, entendo que os honorários periciais fixados na monta de R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), remuneram adequadamente o trabalho realizado, principalmente se considerado que foram elaborados três laudos periciais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedades jurisprudenciais indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Considerando o contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Quanto à obrigação de fazer (retificação do PPP) e aos honorários periciais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.791-A, §4º, da CLT, e 85, §14, do CPC. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que Não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente, de modo que está configurada a sucumbência total da ré, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Cogna Educacao S.A e outros x Cogna Educacao S.A e outros

ID: 278172363

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010556-31.2023.5.03.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PABLO RANGEL ABREU ANDRADE PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PABLO RANGEL ABREU ANDRADE PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010556-31.2023.5.03.0007 : PABLO RANGEL ABREU ANDRADE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010556-31.2023.5.03.0007 : PABLO RANGEL ABREU ANDRADE E OUTROS (3) : PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a2446e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: PABLO RANGEL ABREU ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 3f0d3ef; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id c2c65c8). Regular a representação processual (Id bbc2fe4). Preparo dispensado (Id f9d68a7 e eca6069). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Pelo que se depreende do plano de cargos e salário, tanto a progressão horizontal quanto a promoção vertical não ocorriam de forma automática. A progressão horizontal (passagem de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe), se dava por mérito e era operada por meio de avaliação de desempenho. Considerando-se que o empregado tinha acesso aos resultados da avaliação (cláusula 6.3.2.), era dele o ônus de trazê-la aos autos e demonstrar que faria jus à progressão horizontal, ou ao menos de comprovar que as avaliações não lhe eram disponibilizadas, por meio de prova oral por exemplo. Todavia, não se desincumbiu de seu encargo, nos termos do art. 818 da CLT. Por sua vez, a promoção (progressão vertical) é a passagem de uma classe para outra superior, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo plano, dentre eles a existência de vagas e a aprovação em processo seletivo. Porém, o reclamante não provou que havia vagas para que fosse promovido, tampouco que tivesse sido aprovado em processo seletivo. Na realidade, em depoimento pessoal videogravado (ata de ID. b7a84c8), o reclamante afirmou não saber quais eram os requisitos para a aplicação da progressão, razão pela qual não pode sequer afirmar que tenha os cumprido. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Eduardo Dias Soares (01:48:50 da gravação) revelou que quando havia disponibilidade de vagas a reclamada divulgava, por meio do e-mail institucional, sendo que ele mesmo foi promovido de professor a coordenador. Dessa forma, em virtude da ausência de fatos constitutivos do direito invocado, reputo acertada a r. sentença que indeferiu o pedido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto ao adicional por excessos de alunos: Incontroverso nos autos que o autor lecionava em cursos superiores oferecidos pela ré. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a reclamada apresentou um quadro (ID. 4733646) contendo as disciplinas ministradas pelo recorrente, por turma e por ano, em cada curso superior (e não cursos de extensão), como por exemplo engenharia civil e engenharia mecânica. Na referida tabela consta que apenas no 2º semestre de 2019, na disciplina física geral e experimental - mecânica, foi ultrapassado o limite de 65 alunos no curso superior, tendo nessa ocasião o reclamante ministrado aula para 69 alunos. Todavia, a reclamada juntou aos autos a lista de alunos bolsistas relativas a esse período (ID. 86d4c74 - Pág. 1), já que a cláusula normativa acima transcrita exclui os alunos bolsistas da contagem de alunos, para fins de pagamento do adicional. Dessa forma, apesar de haver 69 alunos matriculados na turma em que o reclamante lecionou, durante o 2º semestre de 2019, verifica-se que 7 deles eram bolsistas, totalizando, na realidade, apenas 62 alunos pagantes, quantidade inferior ao limite convencional. Por outro lado, não logrou êxito o autor em comprovar sua alegação de que ministrava aulas para várias turmas simultaneamente. Além disso, em depoimento pessoal (ata de ID. b7a84c8), ele não soube dizer o percentual ou número de bolsistas que existiam nas turmas em que lecionava. Dessa forma, mostra-se correto o indeferimento do pedido de pagamento de adicional por excesso de aluno. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra violação ao inciso XXVI do art. 7º da CF, pois a Turma considerou válidos os acordos coletivos firmados e, de acordo com a prova dos autos, não houve descumprimento da norma coletiva. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Outrossim, como já exposto no tópico anterior, afasta-se a aplicação da Súmula 338 do TST, haja vista que o reclamante pretendeu o pagamento de horas extras em razão de atividades extra classe, as quais não eram mesmo registradas em espelho de ponto. Reitere-se que o ônus de comprovar o exercício de tais atividades é do autor, nos termos do art. 818 da CLT. Nesse sentido já decidiu esta D. Turma no exame de recurso interposto no processo de n. 0010903-19.2023.5.03.0022 (ROT), acórdão publicado em 13/11/2024, de relatoria do Des. Sércio da Silva Peçanha, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e deste Relator. Todavia, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização de tais horas extraordinárias. Embora a testemunha João da Rocha Medrado Neto (ata de ID. b7a84c8) tenha afirmado o contrário, a testemunha Eduardo Dias Soares (ata de ID. b7a84c8) revelou que o autor não fazia vista técnica e nem captação de alunos; que o professor não está obrigado a passar o número de WhatsApp para o aluno; que a semana da engenharia e Pitágoras em Ação são eventos realizados durante o horário das aulas e não há participação do professor fora da jornada de trabalho; disse ainda que não é obrigatória a participação do professor no Pitágoras em Família, bem como que o reclamante não coordenou nenhuma dessas ações. A divisão da prova deve ser interpretada em desfavor de quem detinha o ônus, no caso o autor. Nesse cenário, tenho que deve prevalecer o indeferimento das pretensões rejeitadas, salientando-se que no recurso o reclamante não apresentou razões específicas para o deferimento de cada um dos tantos pedidos de horas extras que formulou, limitando-se a requerer a aplicação da Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade à Súmula 331, I, do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Outrossim, não merece alteração o percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador do reclamante, de 10% sobre o valor líquido da execução, que se mostra razoável, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho). Esclarece-se ainda que a base de cálculo dos honorários devidos pela reclamante é constituída pelo valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, uma vez que não se liquidam valores não condenados. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: "O E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A declaração parcial de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é consequência do entendimento de que a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita, depende de prova de que houve modificação de sua situação econômica, ou seja, da demonstração de que adquiriu capacidade para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, entendeu o E. STF que o simples fato de alguém obter êxito em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de suportar as despesas respectivas. A decisão é imediatamente aplicável ao caso ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99). Lado outro, em sentido diverso do que até então vinha interpretando a maioria desta D. Oitava Turma, verifica-se que o E. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido §4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 22e28d7,11bbdb9,bc439fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id f546085). Regular a representação processual (Id e36d447 e 4b8e848). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f9d68a7: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f9d68a7: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9555f16: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9555f16; Condenação no acórdão, id eca6069: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id eca6069: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c27163b: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras deferidas: Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, dado que a Turma fez constar expressamente que a orientação de TCC é apenas um dos exemplos das atividades extras que o reclamante realizava, veja-se o seguinte trecho: Por outro lado, há atividades realizadas pelo autor, conforme comprovado pela prova oral, que não estão inseridas no adicional extraclasse. A título de exemplo, cita-se as horas destinadas à orientação dos trabalhos de conclusão de curso (TCC) e participação em banca de defesa de TCC. Isso porque, nem todo professor é orientador de aluno em TCC, razão pela qual a remuneração deve ser diferenciada, caso o professor realize esse trabalho, participando também de banca examinadora. E, como bem consignado na sentença "A atividade de orientação de alunos/monografia/TCC é comum às instituições de ensino não se convencendo o Juízo, porém, de que poderia ser realizado durante o horário destinado à ministração das aulas". Com relação à participação do autor em bancas de TCC, na própria contestação a ré reconhece que isso já ocorreu no final do segundo semestre de 2022 (ID. 51f2f47 - Pág. 39). Sobre o tema, a testemunha Eduardo Dias Soares esclarece que, como o curso de engenharia só foi autorizado em 2018, somente houve trabalho de conclusão (TCC), ao final do curso, ou seja, no ano de 2022. Além disso, em depoimento pessoal videogravado (ata de ID. b7a84c8), o reclamante afirmou que as primeiras turmas a fazerem trabalhos de conclusão de curso (TCC) começaram em 2020, o que já contraria a tese da exordial. Logo, deve a sentença ser reparada, para limitar o deferimento de horas extras destinadas à orientação dos trabalhos de conclusão de curso (TCC) de alunos e a título de participação em banca de avaliação de TCC, ao período a partir de 2022. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - PABLO RANGEL ABREU ANDRADE - COGNA EDUCACAO S.A

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Cogna Educacao S.A e outros x Cogna Educacao S.A e outros

ID: 278172386

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010556-31.2023.5.03.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PABLO RANGEL ABREU ANDRADE PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PABLO RANGEL ABREU ANDRADE PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010556-31.2023.5.03.0007 : PABLO RANGEL ABREU ANDRADE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010556-31.2023.5.03.0007 : PABLO RANGEL ABREU ANDRADE E OUTROS (3) : PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a2446e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: PABLO RANGEL ABREU ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 3f0d3ef; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id c2c65c8). Regular a representação processual (Id bbc2fe4). Preparo dispensado (Id f9d68a7 e eca6069). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Pelo que se depreende do plano de cargos e salário, tanto a progressão horizontal quanto a promoção vertical não ocorriam de forma automática. A progressão horizontal (passagem de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe), se dava por mérito e era operada por meio de avaliação de desempenho. Considerando-se que o empregado tinha acesso aos resultados da avaliação (cláusula 6.3.2.), era dele o ônus de trazê-la aos autos e demonstrar que faria jus à progressão horizontal, ou ao menos de comprovar que as avaliações não lhe eram disponibilizadas, por meio de prova oral por exemplo. Todavia, não se desincumbiu de seu encargo, nos termos do art. 818 da CLT. Por sua vez, a promoção (progressão vertical) é a passagem de uma classe para outra superior, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo plano, dentre eles a existência de vagas e a aprovação em processo seletivo. Porém, o reclamante não provou que havia vagas para que fosse promovido, tampouco que tivesse sido aprovado em processo seletivo. Na realidade, em depoimento pessoal videogravado (ata de ID. b7a84c8), o reclamante afirmou não saber quais eram os requisitos para a aplicação da progressão, razão pela qual não pode sequer afirmar que tenha os cumprido. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Eduardo Dias Soares (01:48:50 da gravação) revelou que quando havia disponibilidade de vagas a reclamada divulgava, por meio do e-mail institucional, sendo que ele mesmo foi promovido de professor a coordenador. Dessa forma, em virtude da ausência de fatos constitutivos do direito invocado, reputo acertada a r. sentença que indeferiu o pedido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto ao adicional por excessos de alunos: Incontroverso nos autos que o autor lecionava em cursos superiores oferecidos pela ré. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a reclamada apresentou um quadro (ID. 4733646) contendo as disciplinas ministradas pelo recorrente, por turma e por ano, em cada curso superior (e não cursos de extensão), como por exemplo engenharia civil e engenharia mecânica. Na referida tabela consta que apenas no 2º semestre de 2019, na disciplina física geral e experimental - mecânica, foi ultrapassado o limite de 65 alunos no curso superior, tendo nessa ocasião o reclamante ministrado aula para 69 alunos. Todavia, a reclamada juntou aos autos a lista de alunos bolsistas relativas a esse período (ID. 86d4c74 - Pág. 1), já que a cláusula normativa acima transcrita exclui os alunos bolsistas da contagem de alunos, para fins de pagamento do adicional. Dessa forma, apesar de haver 69 alunos matriculados na turma em que o reclamante lecionou, durante o 2º semestre de 2019, verifica-se que 7 deles eram bolsistas, totalizando, na realidade, apenas 62 alunos pagantes, quantidade inferior ao limite convencional. Por outro lado, não logrou êxito o autor em comprovar sua alegação de que ministrava aulas para várias turmas simultaneamente. Além disso, em depoimento pessoal (ata de ID. b7a84c8), ele não soube dizer o percentual ou número de bolsistas que existiam nas turmas em que lecionava. Dessa forma, mostra-se correto o indeferimento do pedido de pagamento de adicional por excesso de aluno. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra violação ao inciso XXVI do art. 7º da CF, pois a Turma considerou válidos os acordos coletivos firmados e, de acordo com a prova dos autos, não houve descumprimento da norma coletiva. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Outrossim, como já exposto no tópico anterior, afasta-se a aplicação da Súmula 338 do TST, haja vista que o reclamante pretendeu o pagamento de horas extras em razão de atividades extra classe, as quais não eram mesmo registradas em espelho de ponto. Reitere-se que o ônus de comprovar o exercício de tais atividades é do autor, nos termos do art. 818 da CLT. Nesse sentido já decidiu esta D. Turma no exame de recurso interposto no processo de n. 0010903-19.2023.5.03.0022 (ROT), acórdão publicado em 13/11/2024, de relatoria do Des. Sércio da Silva Peçanha, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e deste Relator. Todavia, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização de tais horas extraordinárias. Embora a testemunha João da Rocha Medrado Neto (ata de ID. b7a84c8) tenha afirmado o contrário, a testemunha Eduardo Dias Soares (ata de ID. b7a84c8) revelou que o autor não fazia vista técnica e nem captação de alunos; que o professor não está obrigado a passar o número de WhatsApp para o aluno; que a semana da engenharia e Pitágoras em Ação são eventos realizados durante o horário das aulas e não há participação do professor fora da jornada de trabalho; disse ainda que não é obrigatória a participação do professor no Pitágoras em Família, bem como que o reclamante não coordenou nenhuma dessas ações. A divisão da prova deve ser interpretada em desfavor de quem detinha o ônus, no caso o autor. Nesse cenário, tenho que deve prevalecer o indeferimento das pretensões rejeitadas, salientando-se que no recurso o reclamante não apresentou razões específicas para o deferimento de cada um dos tantos pedidos de horas extras que formulou, limitando-se a requerer a aplicação da Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade à Súmula 331, I, do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Outrossim, não merece alteração o percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador do reclamante, de 10% sobre o valor líquido da execução, que se mostra razoável, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho). Esclarece-se ainda que a base de cálculo dos honorários devidos pela reclamante é constituída pelo valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, uma vez que não se liquidam valores não condenados. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: "O E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A declaração parcial de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é consequência do entendimento de que a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita, depende de prova de que houve modificação de sua situação econômica, ou seja, da demonstração de que adquiriu capacidade para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, entendeu o E. STF que o simples fato de alguém obter êxito em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de suportar as despesas respectivas. A decisão é imediatamente aplicável ao caso ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99). Lado outro, em sentido diverso do que até então vinha interpretando a maioria desta D. Oitava Turma, verifica-se que o E. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido §4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 22e28d7,11bbdb9,bc439fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id f546085). Regular a representação processual (Id e36d447 e 4b8e848). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f9d68a7: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f9d68a7: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9555f16: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9555f16; Condenação no acórdão, id eca6069: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id eca6069: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c27163b: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras deferidas: Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, dado que a Turma fez constar expressamente que a orientação de TCC é apenas um dos exemplos das atividades extras que o reclamante realizava, veja-se o seguinte trecho: Por outro lado, há atividades realizadas pelo autor, conforme comprovado pela prova oral, que não estão inseridas no adicional extraclasse. A título de exemplo, cita-se as horas destinadas à orientação dos trabalhos de conclusão de curso (TCC) e participação em banca de defesa de TCC. Isso porque, nem todo professor é orientador de aluno em TCC, razão pela qual a remuneração deve ser diferenciada, caso o professor realize esse trabalho, participando também de banca examinadora. E, como bem consignado na sentença "A atividade de orientação de alunos/monografia/TCC é comum às instituições de ensino não se convencendo o Juízo, porém, de que poderia ser realizado durante o horário destinado à ministração das aulas". Com relação à participação do autor em bancas de TCC, na própria contestação a ré reconhece que isso já ocorreu no final do segundo semestre de 2022 (ID. 51f2f47 - Pág. 39). Sobre o tema, a testemunha Eduardo Dias Soares esclarece que, como o curso de engenharia só foi autorizado em 2018, somente houve trabalho de conclusão (TCC), ao final do curso, ou seja, no ano de 2022. Além disso, em depoimento pessoal videogravado (ata de ID. b7a84c8), o reclamante afirmou que as primeiras turmas a fazerem trabalhos de conclusão de curso (TCC) começaram em 2020, o que já contraria a tese da exordial. Logo, deve a sentença ser reparada, para limitar o deferimento de horas extras destinadas à orientação dos trabalhos de conclusão de curso (TCC) de alunos e a título de participação em banca de avaliação de TCC, ao período a partir de 2022. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - PABLO RANGEL ABREU ANDRADE - COGNA EDUCACAO S.A

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