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Erlan Rivaldo Silva Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331860547

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001203-80.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERLAN RIVALDO SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001203-80.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: ERLAN RIVALDO SILVA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001203-80.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: ERLAN RIVALDO SILVA DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 162959c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), redesigne-se a audiência UNA SUMARÍSSIMO para o dia 09/09/2025 às 09h30min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERLAN RIVALDO SILVA DA SILVA

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Lucilia Torres Sequeira Franzotti e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330965513

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000734-65.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000734-65.2022.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000734-65.2022.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67483db proferida nos autos. Promoção da Contadoria Os presentes autos baixaram do TST, após o julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de ID 9fc7c0f. Registro que a reclamada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer de reenquadrar a reclamante, conforme determinação dos Acórdãos de IDs 4b97557 e e31c1dc. Após a comprovação, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação sob o ID 8568a3d. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos da autora, conforme planilha de ID 646ab34. Ante a divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a liquidação por perícia contábil. A perita apresentou o laudo sob o ID 408a8b6. A autora apresentou impugnação aos cálculos periciais, em relação aos seguintes aspectos: 1 - Quanto ao enquadramento feito pela perita, sob a alegação de que foi feito em faixa salarial aquém, não obstante o título executivo tenha determinado a observação das progressões horizontais conquistadas e integrantes do contrato de trabalho; e 2- Quanto a não inclusão nos cálculos das contribuições à previdência privada, parte da reclamante e parte da reclamada. A reclamada apresentou manifestação acerca dos cálculos periciais sob o ID 1ba391b, impugnando os seguintes aspectos: 1 - Quanto a não observação pela perita que a reclamante atingiu o limite da carreira de Analista de Correios Master, ou seja, NS-60, não sendo, portanto, possível a evolução, a partir de 11/2024; 2 - Quanto a apuração do abono de férias de 70% após 08/2020, sob o argumento que o Dissídio 1001203-57.2020.5.00.0000 alterou as férias passando a determinar o pagamento do abono na forma 1/3; 3 - Quanto aos índices de atualização utilizados pela perita, alegando que, ante o disposto no julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIS 5.867 e 6.021, deveria ter sido utilizada a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e os juros de mora nos moldes da OJ 7 do TST e, a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, aplicação da SELIC Receita Federal, sem aplicação de juros de mora e nem aplicação de juros na fase pré-judicial. A perita que liquidou o julgado apresentou sua manifestação sob o ID 9232b28, retificando o laudo pericial em relação aos reajustes apurados após 11/2024 e em relação aos índices de atualização utilizados. Quanto a impugnação da parte reclamada acerca do abono pecuniário, informou a perita que utilizou os parâmetros estabelecidos na coisa julgada. na qual houve referência ao abono de férias de 70%. Em relação às impugnações do autora, esclareceu a perita que não lhe assiste razão em relação ao enquadramento feito, já que foram consideradas todas as progressões da reclamante. Por fim, quanto à impugnação da autora acerca da ausência da apuração das contribuições para a previdência privada, informou a perita que foi indeferido o pedido relativo às contribuições para a previdência privada. A Contadoria, após análise dos cálculos periciais, dos comandos decisórios, das impugnações das partes e da manifestação da perita em relação a estas impugnações, informa que concorda com os esclarecimentos periciais. Assim, ante o exposto, seguem os cálculos periciais atualizados pela Contadoria. HLFC - Contadoria Decisão Homologatória de Cálculos Vistos etc., Acolho a promoção da Contadoria e homologo os cálculos periciais atualizados, porque estão em consonância com os comandos decisórios. Intime-se a União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N.º 47, de 07/07/2023. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.600,00. Seguem os cálculos detalhados, conforme parcelas a seguir: Principal..................................................R$ 1.507.251,75 Depósito FGTS.........................................R$ 97.965,85 INSS a recolher........................................R$ 364.372,52 Hon. Advoc. Bruno de Souza Zago.........R$ 279.897,71 Hon. Periciais Neuzimeire S. do Amaral.R$ 2.600,00 IRRF.............................................................R$ 260.767,16 Valor da condenação......................R$ 2.512.854,99 atualizado até 18/07/2025. Considerando que a reclamada tem prerrogativa de Fazenda Pública, deve incidir, portanto, sobre a presente execução a regra do artigo 535 do CPC. Sendo assim, determino a citação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, conforme artigo 535 do CPC e determino a intimação da reclamante para fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, expeça-se RPV - Requisição de Pequeno Valor em favor da perita designada nos autos. Quanto ao valor devido à reclamante, ao FGTS, de contribuições previdenciárias, de honorários advocatícios e de IRRF expeçam-se Ofício Precatório. Esclareço que nos termos do Ofício SECOR 87/2020, o procedimento da RPV deverá seguir o Provimento Consolidado deste Regional nº 01/2005, enquanto que o Ofício Precatório seguirá os atos estabelecidos para o Sistema GPREC. VITORIA/ES, 21 de julho de 2025. WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Lucilia Torres Sequeira Franzotti e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330965546

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000734-65.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000734-65.2022.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000734-65.2022.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67483db proferida nos autos. Promoção da Contadoria Os presentes autos baixaram do TST, após o julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de ID 9fc7c0f. Registro que a reclamada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer de reenquadrar a reclamante, conforme determinação dos Acórdãos de IDs 4b97557 e e31c1dc. Após a comprovação, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação sob o ID 8568a3d. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos da autora, conforme planilha de ID 646ab34. Ante a divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a liquidação por perícia contábil. A perita apresentou o laudo sob o ID 408a8b6. A autora apresentou impugnação aos cálculos periciais, em relação aos seguintes aspectos: 1 - Quanto ao enquadramento feito pela perita, sob a alegação de que foi feito em faixa salarial aquém, não obstante o título executivo tenha determinado a observação das progressões horizontais conquistadas e integrantes do contrato de trabalho; e 2- Quanto a não inclusão nos cálculos das contribuições à previdência privada, parte da reclamante e parte da reclamada. A reclamada apresentou manifestação acerca dos cálculos periciais sob o ID 1ba391b, impugnando os seguintes aspectos: 1 - Quanto a não observação pela perita que a reclamante atingiu o limite da carreira de Analista de Correios Master, ou seja, NS-60, não sendo, portanto, possível a evolução, a partir de 11/2024; 2 - Quanto a apuração do abono de férias de 70% após 08/2020, sob o argumento que o Dissídio 1001203-57.2020.5.00.0000 alterou as férias passando a determinar o pagamento do abono na forma 1/3; 3 - Quanto aos índices de atualização utilizados pela perita, alegando que, ante o disposto no julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIS 5.867 e 6.021, deveria ter sido utilizada a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e os juros de mora nos moldes da OJ 7 do TST e, a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, aplicação da SELIC Receita Federal, sem aplicação de juros de mora e nem aplicação de juros na fase pré-judicial. A perita que liquidou o julgado apresentou sua manifestação sob o ID 9232b28, retificando o laudo pericial em relação aos reajustes apurados após 11/2024 e em relação aos índices de atualização utilizados. Quanto a impugnação da parte reclamada acerca do abono pecuniário, informou a perita que utilizou os parâmetros estabelecidos na coisa julgada. na qual houve referência ao abono de férias de 70%. Em relação às impugnações do autora, esclareceu a perita que não lhe assiste razão em relação ao enquadramento feito, já que foram consideradas todas as progressões da reclamante. Por fim, quanto à impugnação da autora acerca da ausência da apuração das contribuições para a previdência privada, informou a perita que foi indeferido o pedido relativo às contribuições para a previdência privada. A Contadoria, após análise dos cálculos periciais, dos comandos decisórios, das impugnações das partes e da manifestação da perita em relação a estas impugnações, informa que concorda com os esclarecimentos periciais. Assim, ante o exposto, seguem os cálculos periciais atualizados pela Contadoria. HLFC - Contadoria Decisão Homologatória de Cálculos Vistos etc., Acolho a promoção da Contadoria e homologo os cálculos periciais atualizados, porque estão em consonância com os comandos decisórios. Intime-se a União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N.º 47, de 07/07/2023. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.600,00. Seguem os cálculos detalhados, conforme parcelas a seguir: Principal..................................................R$ 1.507.251,75 Depósito FGTS.........................................R$ 97.965,85 INSS a recolher........................................R$ 364.372,52 Hon. Advoc. Bruno de Souza Zago.........R$ 279.897,71 Hon. Periciais Neuzimeire S. do Amaral.R$ 2.600,00 IRRF.............................................................R$ 260.767,16 Valor da condenação......................R$ 2.512.854,99 atualizado até 18/07/2025. Considerando que a reclamada tem prerrogativa de Fazenda Pública, deve incidir, portanto, sobre a presente execução a regra do artigo 535 do CPC. Sendo assim, determino a citação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, conforme artigo 535 do CPC e determino a intimação da reclamante para fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, expeça-se RPV - Requisição de Pequeno Valor em favor da perita designada nos autos. Quanto ao valor devido à reclamante, ao FGTS, de contribuições previdenciárias, de honorários advocatícios e de IRRF expeçam-se Ofício Precatório. Esclareço que nos termos do Ofício SECOR 87/2020, o procedimento da RPV deverá seguir o Provimento Consolidado deste Regional nº 01/2005, enquanto que o Ofício Precatório seguirá os atos estabelecidos para o Sistema GPREC. VITORIA/ES, 21 de julho de 2025. WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329642157

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010079-52.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EVANDRO VELOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EVANDRO VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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JOSE CALDEIRA BRANT NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010079-52.2025.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010079-52.2025.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANDRO VELOSO DE ARAUJO E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, or unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, porquanto, próprios e tempestivos. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. FUNDAMENTOS: PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. O embargante alega ser obscuro o acórdão Id. Id. 49ba540, uma vez que não houve manifestação deste Colegiado "acerca dos anos em que a parte reclamante recebeu as PHAs e se o prazo de 24 meses para concessão das referidas promoções foi respeitado." (Id. 406e93d). Como permite a lei (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT), esta Eg. Turma manteve a sentença em relação ao tópico em comento por seus próprios e jurídicos fundamentos, cumprindo registrar que os questionamentos suscitados nos embargos de declaração foram devidamente enfrentados pela sentença prolatada nos autos, com acréscimo de fundamentos que o Colegiado entendeu relevantes. Se o embargante discorda dos fundamentos do acórdão, deve manifestar seu inconformismo em recurso próprio, já que os estreitos limites dos embargos de declaração não admitem a modificação do posicionamento adotado. Não é tarefa do julgador responder questionário, até porque o embargante, na verdade, não está questionando omissão na decisão, e sim a própria decisão. O ofício jurisdicional foi entregue, estando o acórdão devidamente fundamentado (inciso IX do artigo 93 da CR/1988), tendo a matéria sido analisada à luz do contexto probatório e das normas legais aplicáveis à hipótese e em estrita observância ao disposto no artigo 371 do CPC. Nos exatos termos das OJs 118 e 119, ambas da SDI-1 do TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este", sendo "inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida". O prequestionamento exigido pela Súmula 297 do TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos. OMISSÃO. ABONO PECUNIÁRIO. Sustenta o embargante haver omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão foi omisso no tocante "à tese em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada quanto à previsão em regulamento interno, e não em instrumento coletivo, sobre a forma de cálculo do abono pecuniário de férias (id. 1e75dc8, pg. 2904/2905 do PDF)." (Id. 406e93d). Sem razão. Assim restou decidido: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. O reclamante insiste fazer jus ao pagamento de adicional de férias na proporção de 70% da remuneração. Afirma que, admitido em 23/10/1996 (ficha de registro Id. 7cb2429), "desde o início do seu contrato de trabalho o recorrente tinha direito e era beneficiado com o pagamento do acréscimo de 70% no abono pecuniário." (Id. 1e75dc8). Pois bem. Registra-se que os instrumentos coletivos colacionados aos autos estipulam o pagamento do adicional de férias no percentual de 70% (vide, por exemplo, cláusula 59 do ACT 2018/2019, Id. 01430bd). Consta das fichas financeiras do autor, até o ano de 2020, o pagamento do adicional diferenciado sob a rubrica "Gratif. Férias Compl." (Id. 5b5a037). Portanto, a parcela era quitada, até o ano de 2020, não com base no regulamento interno, mas nos ACTs. Nada obstante, no dissídio coletivo 1001203-57.2020.5.00.0000 foi indeferida a manutenção da cláusula que previa o pagamento da gratificação complementar, a partir do ACT 2020/2021. A presente discussão diz respeito à aplicabilidade e vigência de norma coletiva e, não, de conceito de alteração unilateral do contrato de trabalho, afastando a incidência do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Acrescento que os ACT, consubstanciados em sentença normativa, são de observância obrigatória. Logo, considerando a inexistência de norma que preveja a incidência da gratificação de férias complementar, a partir do ano de 2020, o pedido é improcedente. Nesse sentido, cito recentes julgados desta Turma: 0010427-52.2023.5.03.0063-RO, de relatoria da Desembargadora Rosemary de O. Pires e disponibilização no DEJT em 12/03/2024 e 0010872-33.2023.5.03.0043-RO, de relatoria do Desembargador Paulo Chaves Correa Filho e disponibilização no DEJT em 05/03/2024. Nego provimento."(destacou-se, Id. 49ba540). Não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), sendo o caso dos presentes embargos. Se o recorrente entende ter ocorrido erro quanto ao julgamento, deverá manifestar seu inconformismo por meio de recurso próprio e não através da trilha estreita dos embargos de declaração. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO VELOSO DE ARAUJO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329642175

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010079-52.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EVANDRO VELOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EVANDRO VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CALDEIRA BRANT NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010079-52.2025.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010079-52.2025.5.03.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANDRO VELOSO DE ARAUJO E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, or unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, porquanto, próprios e tempestivos. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. FUNDAMENTOS: PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. O embargante alega ser obscuro o acórdão Id. Id. 49ba540, uma vez que não houve manifestação deste Colegiado "acerca dos anos em que a parte reclamante recebeu as PHAs e se o prazo de 24 meses para concessão das referidas promoções foi respeitado." (Id. 406e93d). Como permite a lei (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT), esta Eg. Turma manteve a sentença em relação ao tópico em comento por seus próprios e jurídicos fundamentos, cumprindo registrar que os questionamentos suscitados nos embargos de declaração foram devidamente enfrentados pela sentença prolatada nos autos, com acréscimo de fundamentos que o Colegiado entendeu relevantes. Se o embargante discorda dos fundamentos do acórdão, deve manifestar seu inconformismo em recurso próprio, já que os estreitos limites dos embargos de declaração não admitem a modificação do posicionamento adotado. Não é tarefa do julgador responder questionário, até porque o embargante, na verdade, não está questionando omissão na decisão, e sim a própria decisão. O ofício jurisdicional foi entregue, estando o acórdão devidamente fundamentado (inciso IX do artigo 93 da CR/1988), tendo a matéria sido analisada à luz do contexto probatório e das normas legais aplicáveis à hipótese e em estrita observância ao disposto no artigo 371 do CPC. Nos exatos termos das OJs 118 e 119, ambas da SDI-1 do TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este", sendo "inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida". O prequestionamento exigido pela Súmula 297 do TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos. OMISSÃO. ABONO PECUNIÁRIO. Sustenta o embargante haver omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão foi omisso no tocante "à tese em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada quanto à previsão em regulamento interno, e não em instrumento coletivo, sobre a forma de cálculo do abono pecuniário de férias (id. 1e75dc8, pg. 2904/2905 do PDF)." (Id. 406e93d). Sem razão. Assim restou decidido: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. O reclamante insiste fazer jus ao pagamento de adicional de férias na proporção de 70% da remuneração. Afirma que, admitido em 23/10/1996 (ficha de registro Id. 7cb2429), "desde o início do seu contrato de trabalho o recorrente tinha direito e era beneficiado com o pagamento do acréscimo de 70% no abono pecuniário." (Id. 1e75dc8). Pois bem. Registra-se que os instrumentos coletivos colacionados aos autos estipulam o pagamento do adicional de férias no percentual de 70% (vide, por exemplo, cláusula 59 do ACT 2018/2019, Id. 01430bd). Consta das fichas financeiras do autor, até o ano de 2020, o pagamento do adicional diferenciado sob a rubrica "Gratif. Férias Compl." (Id. 5b5a037). Portanto, a parcela era quitada, até o ano de 2020, não com base no regulamento interno, mas nos ACTs. Nada obstante, no dissídio coletivo 1001203-57.2020.5.00.0000 foi indeferida a manutenção da cláusula que previa o pagamento da gratificação complementar, a partir do ACT 2020/2021. A presente discussão diz respeito à aplicabilidade e vigência de norma coletiva e, não, de conceito de alteração unilateral do contrato de trabalho, afastando a incidência do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Acrescento que os ACT, consubstanciados em sentença normativa, são de observância obrigatória. Logo, considerando a inexistência de norma que preveja a incidência da gratificação de férias complementar, a partir do ano de 2020, o pedido é improcedente. Nesse sentido, cito recentes julgados desta Turma: 0010427-52.2023.5.03.0063-RO, de relatoria da Desembargadora Rosemary de O. Pires e disponibilização no DEJT em 12/03/2024 e 0010872-33.2023.5.03.0043-RO, de relatoria do Desembargador Paulo Chaves Correa Filho e disponibilização no DEJT em 05/03/2024. Nego provimento."(destacou-se, Id. 49ba540). Não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), sendo o caso dos presentes embargos. Se o recorrente entende ter ocorrido erro quanto ao julgamento, deverá manifestar seu inconformismo por meio de recurso próprio e não através da trilha estreita dos embargos de declaração. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO VELOSO DE ARAUJO

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Cleber De Faria Andrade x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 333763030

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001889-69.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE FARIA ANDRADE

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001889-69.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEBER DE FARIA ANDRADE RECLAMADO: ALVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001889-69.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEBER DE FARIA ANDRADE RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bba127c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando que, compulsando diversos autos em trâmite perante esta 2ª Vara do Trabalho de Cotia e também perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, constatei que a reclamada ALVARENGA LOG LTDA (CPF/CNPJ 50.147.922/0001-02) está sendo citada e/ou intimada, via Edital, a exemplo: 1002496-19.2024.5.02.0242 - Edital de Citação em Execução - 08/07/2025 1002061-48.2024.5.02.0241 - Edital de Contestação de Cálculos - 03/07/2025 1001187-29.2025.5.02.0241 - Edital de Citação de Audiência - 30/06/2017 1000422-92.2024.5.02.0241 - Edital de Citação de Audiência - 01/10/2024 1001096-75.2024.5.02.0401 - Edital de Citação de Audiência - 16/07/2024 1001018-78.2024.5.02.0402 - Edital de Citação de Audiência - 18/09/2024 1001203-34.2024.5.02.0203 - Edital de Citação de Audiência - 23/08/2024 COTIA/SP, data abaixo. ALAN DIEGO DE ALMEIDA DESPACHO Ante todo o exposto acima, sendo de conhecimento desta Vara que a referida reclamada não se encontra no endereço informado na inicial, considerando o teor negativo das certidões dos Oficiais de Justiça, determino a conversão do Rito para Ordinário (art. 256, I /CPC) e a citação da reclamada ALVARENGA LOG LTDA (CPF/CNPJ 50.147.922/0001-02) por Edital. Sem prejuízo, expeçam-se mandados de citação nos endereços informados pelo autor, quais sejam: Rua Bandeira Paulista, nº 6565, apartamento 53, N/P da pessoa da sócia Márcia Alvarenga da Silva, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04532-013; Rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto, nº 343, apartamento 81, N/P da pessoa da sócia Márcia Alvarenga da Silva, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05415-030. Quanto à 2ª reclamada, NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, cite-se no endereço constante na certidão de ID. 1b97bc6, qual seja: RUA RUTE, 300, N/P SÓCIA ANA KAROLINE, AGUASSAI (CAUCAIA DO ALTO), COTIA/SP - CEP: 06726-720. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 23/10/2025 09:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/. Intimem-se. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE FARIA ANDRADE

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Josenir Santos Oliveira Medeiros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 335850978

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001203-65.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GS SERVICOS DE SAUDE EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CUNHA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001203-65.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001203-65.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS RECLAMADO: GS SERVICOS DE SAUDE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8df78ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença parcialmente reformada. Exclui-se a 2ª reclamada( ESTADO DE SÃO PAULO) do polo passivo, nos termos do acórdão de ID 0e0e0c1. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS

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Josenir Santos Oliveira Medeiros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 335851007

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001203-65.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GS SERVICOS DE SAUDE EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CUNHA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001203-65.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001203-65.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSENIR SANTOS OLIVEIRA MEDEIROS RECLAMADO: GS SERVICOS DE SAUDE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8df78ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença parcialmente reformada. Exclui-se a 2ª reclamada( ESTADO DE SÃO PAULO) do polo passivo, nos termos do acórdão de ID 0e0e0c1. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GS SERVICOS DE SAUDE EIRELI

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Luis Antonio Ramos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280482675

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010155-65.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RAMOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722e505 proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010155-65.2025.5.03.0038 1) RELATÓRIO LUÍS ANTÔNIO RAMOS, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) E e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, partes qualificadas, pugnando pela condenação dos reclamados a aplicarem o percentual de 50% sobre o custeio do plano de saúde, mantendo-se os mesmos benefícios garantidos aos empregados da ativa, bem como a restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 e juntou documentos. Indeferido pedido antecipatório da tutela, nos termos da decisão de id 9faf4ae. Defesa da 1ª reclamada ao id e0ccdec, onde arguiu preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Defesa da da 2ª ré, conforme id 51ba3dd onde arguiu preliminar de natureza jurídica de autogestão sem fins econômicos, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Manifestou-se a parte autora sobre as defesas e documentos (ids 94845d0 e 2d6b8e0) Na audiência em prosseguimento, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento (id 53fd1bb). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. Eis o relatório. DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 24/09/1974, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A primeira reclamada argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados aposentados deixou de regulada por norma coletiva, que passou a prever somente a existência do direito a partir da DCGS nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Segundo a ré, a assistência à saúde passou a ser regulada pela Lei 9.656/98, o que afastaria a competência desta Especializada para processamento e julgamento do feito. Vejamos. Compete à Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CF/88, conciliar e julgar os conflitos oriundos da relação de trabalho, além de outras controvérsias decorrentes de tal relação (art. 114, IX). O pedido relativo ao plano de saúde tem por substrato o contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada, responsável pela concessão do benefício aos empregados ativos e inativos. Logo, prevalece a competência desta Especializada para apreciar e julgar a questão. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de matéria atinente ao mérito, as alegações da segunda reclamada serão analisadas em tópico próprio da presente sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL As reclamadas alegam a ocorrência de prescrição bienal, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF/88, sustentando que qualquer manifestação quanto às alterações das regras do plano de saúde deveria ter sido realizada no prazo de 2 anos após a implementação do CorreiosSaúde II (abril/2018) ou após o desligamento do reclamante. A discussão travada neste feito diz respeito a lesão que se renova mês a mês, desde que o autor teve ciência da alteração na forma de custeio do plano de saúde coparticipativo de que é beneficiário, o que teria ocorrido em abril de 2021. Portanto, o pleito foi embasado em preceitos de lei (artigos 457 e 468 da CLT entre outros) e no descumprimento das regras do regulamento empresário, com prejuízos que se renovam mês a mês (artigo 11, §2º da CLT). Trata-se, a toda evidência, de matéria submetida à prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual rejeito a prescrição bienal e a total arguidas pela ré. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição bienal. TUTELA ANTECIPADA Requereu o autor, em sede de pedido inicial, a concessão de tutela antecipada para que as reclamadas se abstenham de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde, equiparando o tratamento ao dos empregados da ativa, com o pagamento de apenas 50% da mensalidade pelo reclamante, enquanto aposentado. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id 9faf4ae, por não estarem suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme será exposto na análise do mérito da presente demanda, a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS, o que afasta a probabilidade do direito invocado pelo autor. Assim, mantenho o indeferimento da tutela antecipada, por seus próprios fundamentos. MÉRITO PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO O reclamante alega que, em agosto de 2021, sofreu aumento de 100% na mensalidade do plano de saúde (passando de 50% para 100%), enquanto os empregados da ativa continuaram pagando apenas 50%, sendo os outros 50% custeados pela ECT. Argumenta que as sentenças normativas proferidas pelo TST não fizeram distinção entre empregados ativos e aposentados, aglutinando-os na categoria de beneficiários. Sustenta que houve alteração unilateral e lesiva, em desacordo com o art. 468 da CLT e com o princípio da isonomia entre ativos e inativos. As reclamadas, por sua vez, defendem a legalidade da cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados, argumentando que a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e previsão expressa no Regulamento do Plano CorreiosSaúde II, em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS. Alega a 1ª ré que as alterações no custeio do plano de saúde decorreram de sentença normativas proferidas pelo c.TST, em sede de Dissídios Coletivos, não havendo cláusula histórica a subsidiar a tese exordial. Ressalta que a cláusula 28ª do ACT 2018/2019, que estabeleceu o modo de custeio das mensalidades de ativos e inativos, foi implementada por sentença normativa proferida no DCG n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, condições que vigoraram somente até a instauração do Dissídio Coletivo de Greve n° 1000662-58.2019.5.00.0000, cuja sentença teria promovido alterações na cláusula 28ª do DCG anterior (1000295-05.2017.5.00.0000), impondo restrições na base de cálculo das mensalidades e fixando regra de isenção de coparticipação. Segundo a primeira ré, tal condição teria prevalecido até o Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, cuja sentença normativa, publicada em 02/10/2020, passou a assegurar apenas que "a empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários" (cláusula 28ª), condição que, por sua vez, teria assegurado a implementação de novas regras ao plano de saúde por meio da Portaria PRESI/DIGEP 001/2020. Ao exame. Inicialmente, cumpre observar que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados ativos e inativos da primeira reclamada sempre foi tratada por meio de instrumentos normativos que, como tais, não se incorporam ao patrimônio do empregado, de modo que resta afastada a aplicação da Súmula 51 do c.TST. A cláusula 28ª do ACT 2018/2019 foi instituída por meio da sentença normativa proferida no CD 1000295-05.2017.5.00.000 (sentença de 03/04/2018) e alterada pelo Dissídio Coletivo seguinte, nº 1000662-58.2019.5.00.0000 (sentença de 02/10/2019), dispondo sobre o custeio do plano de saúde para ativos e inativos. Já a sentença normativa proferida no último Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 passou a garantir apenas o direito ao plano de saúde aos funcionários da primeira ré, sem estabelecer critérios específicos de custeio para qualquer categoria de empregados (ativos ou inativos), que passaram a ser regidos pela Lei 9.656/98 que regula a situação dos inativos em seu artigo 31. Importante destacar que, ao alterar a redação da Cláusula 28ª do instrumento coletivo, a sentença normativa em questão buscou uma solução para a dificuldade financeira de gestão do plano de saúde, evitando assim a extinção total do benefício, que traria prejuízo a todos os empregados (ativos e aposentados), pensionistas e dependentes. A apreciação do impacto social da alteração da norma deve ser analisada com rigor em casos tais, sendo certo que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual. Tal medida, aliás, coaduna-se com as diretrizes do artigo 114, § 2º, da CF/88 que, por sua vez, determina que, nos casos dos dissídios coletivos de greve, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais preexistentes, ou seja, aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Com relação ao Tema de Repercussão Geral nº 1034 do STJ, que estabelece que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver alteração da forma de custeio "desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos", é necessário interpretá-lo corretamente no contexto do caso concreto. Importante esclarecer que a paridade mencionada na tese não se refere necessariamente à igualdade de custeio (50% para ativos e inativos), mas sim à manutenção das mesmas condições e benefícios do plano de saúde. No presente caso, o que se alterou foi apenas a forma de custeio (para 100% para aposentados), mantendo-se os mesmos benefícios e coberturas do plano oferecido aos empregados da ativa. Ademais, o art. 31 da Lei 9.656/98 estabelece claramente que o aposentado que contribuiu para planos coletivos de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, tem o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, "desde que assuma o seu pagamento integral". Esta previsão legal justifica a cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados. Nesse sentido, entende-se que a adequação do plano de saúde às condições legais previstas na Lei 9.656/98 e à RN 279/2011 da ANS, em especial quanto à cobrança integral da mensalidade aos aposentados, não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT, uma vez que decorre de determinação legal e não de ato unilateral da empregadora. Destaca-se, ainda, que a referida alteração não decorreu de ato unilateral do empregador, mas de sentença normativa que contou com a participação das entidades representativas dos empregados e da empregadora, restando afastada a incidência do art. 468 da CLT no caso concreto. As regras estabelecidas em sentenças normativas devem ser acatadas por toda a categoria, empregados e empregadores, somente sendo possível a impugnação ao que decidido por meio de Embargos Infringentes ou por meio de Recurso Extraordinário ao STF, não cabendo alterações mediante ações ordinárias individuais, na tentativa de modificar decisão já consolidada. Trata-se de decisões que vinculam o Poder Judiciário e configuram exceção legal à impossibilidade de alteração lesiva, por força das disposições contidas nos artigos 611 a 625 da CLT e de recente decisão do STF no ARE 1121633 (Tema de Repercussão geral nº 1046). Ademais, a Lei n.º 13.467/17 vedou a ultratividade das normas coletivas, mitigando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas consideradas históricas, pela sua reiteração por mais de dez anos em instrumentos normativos, razão pela qual não cabe mais aplicação da cláusula 28ª do ACT 2018/2019. Ainda que assim não fosse, a cláusula 28ª do ACT 2018/2019 não se classifica como cláusula histórica a amparar-se pelo antigo entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, diante dos termos da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 e à míngua de norma coletiva negociada, a EBCT passou a oferecer o plano de saúde aos empregados, conforme as diretrizes impostas pela legislação correlata (Lei n° 9.656/98), não havendo substrato legal e/ou jurisprudencial que permita o afastamento da legislação heterônoma. Esse entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme os seguintes precedentes: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em 12/3/2018, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST julgou parcialmente procedente o pedido formulado no dissídio coletivo de natureza econômica n. DC-1000295-05.2017.5.00.0000, para alterar a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, subscrito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pelo Sindicato profissional da categoria. Naquela oportunidade, aquela C. Corte exerceu juízo de equidade para, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às partes, autorizar a instituição de cobrança de mensalidade dos beneficiários da assistência à saúde fornecida pela reclamada. Dessa maneira, o presente caso não se resolve sob o prisma do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho, mas com atenção ao que restou decidido na sentença normativa, instrumento este que criou novos direitos e obrigações no âmbito das categorias profissional e econômica, sendo a todos aplicável, inclusive aos empregados aposentados substituídos pela parte autora" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010607-23.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 03/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. Se a cobrança de mensalidade do plano de saúde ofertado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ocorreu por força da sentença normativa proferida pelo TST, não há que se cogitar em alteração contratual unilateral imposta pela empregadora ou ofensa ao direito adquirido" (TRT da 3ª Região. 0011053-07.2022.5.03.0031 (ROT). Disponibilização 23/10/2024. Órgão Julgador Sexta Turma. Relator/Redator Convocado: Mauro César Silva). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alteração na forma de custeio do plano de assistência à saúde concedidos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos decorre do que ficou decidido pelo Col. TST na sentença normativa proferida nos autos dos processos DC - 1000295-05.2017.5.00.0000 e, portanto, não se caracteriza com alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e nem mesmo afronta ao entendimento contido na Súmula 51 do c. TST, porquanto a alteração das regras do plano de saúde não foi realizada por determinação da empregadora, mas, sim, por sentença normativa" (TRT da 3ª Região. 0010697-14.2022.5.03.0095 (ROT). Disponibilização 05/04/2024. Órgão Julgador Oitava Turma. Relator/Redator: José Marlon de Freitas). Por todo o exposto, prevalece válida a negociação coletiva e os termos da sentença normativa proferida no último DCG (arts. 7º, inciso XXVI e 114, §2º, CF/88), aplicável a todos os empregados (ativos e inativos) da primeira reclamada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de retorno do custeio do plano de saúde (POSTAL SAÚDE) à forma anterior à alteração implementada pela ré a partir de 01/08/2021, que previa o pagamento da mensalidade pelo aposentado ao percentual de 50%, mesmo índice custeado pelos empregados da ativa, bem assim improcede o pedido de restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora ao plano de saúde. EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA A primeira reclamada requer isenção de custas processuais e d e bienalo depósito recursal, contagem de prazo em dobro para recorrer, impenhorabilidade de seus bens e prerrogativa de processamento da execução por precatório. Vejamos. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a ela a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, declaro que à reclamada também se aplica o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste TRT da 3ª Região. Quanto ao reexame necessário, em que pese a ré ter sido equiparada à Fazenda Pública, no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, a presente demanda não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 e Súmula 303, I, "a", do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Lado outro, indefiro a gratuidade da justiça ao segundo reclamado, pois não há previsão legal garantindo tal benefício às entidades sem fins lucrativos, sobretudo porque não comprovada a insuficiência de recursos. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas, NO MÉRITO, rejeito a prescrição total e bienal arguida pelas reclamadas, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, LUÍS ANTÔNIO RAMOS em face dos reclamados, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais no valor de R$1.000,00 (mil reais) pela reclamante, calculadas sobre R$50.000,00 valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Isenta, conforme permissivo legal ( art. 790-A, I, da CLT.). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio TRT para o reexame obrigatório, ante os termos da Súmula 303, I, a, do C. TST. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO RAMOS

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Luis Antonio Ramos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280482700

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010155-65.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RAMOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722e505 proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010155-65.2025.5.03.0038 1) RELATÓRIO LUÍS ANTÔNIO RAMOS, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) E e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, partes qualificadas, pugnando pela condenação dos reclamados a aplicarem o percentual de 50% sobre o custeio do plano de saúde, mantendo-se os mesmos benefícios garantidos aos empregados da ativa, bem como a restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 e juntou documentos. Indeferido pedido antecipatório da tutela, nos termos da decisão de id 9faf4ae. Defesa da 1ª reclamada ao id e0ccdec, onde arguiu preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Defesa da da 2ª ré, conforme id 51ba3dd onde arguiu preliminar de natureza jurídica de autogestão sem fins econômicos, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Manifestou-se a parte autora sobre as defesas e documentos (ids 94845d0 e 2d6b8e0) Na audiência em prosseguimento, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento (id 53fd1bb). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. Eis o relatório. DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 24/09/1974, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A primeira reclamada argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados aposentados deixou de regulada por norma coletiva, que passou a prever somente a existência do direito a partir da DCGS nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Segundo a ré, a assistência à saúde passou a ser regulada pela Lei 9.656/98, o que afastaria a competência desta Especializada para processamento e julgamento do feito. Vejamos. Compete à Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CF/88, conciliar e julgar os conflitos oriundos da relação de trabalho, além de outras controvérsias decorrentes de tal relação (art. 114, IX). O pedido relativo ao plano de saúde tem por substrato o contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada, responsável pela concessão do benefício aos empregados ativos e inativos. Logo, prevalece a competência desta Especializada para apreciar e julgar a questão. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de matéria atinente ao mérito, as alegações da segunda reclamada serão analisadas em tópico próprio da presente sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL As reclamadas alegam a ocorrência de prescrição bienal, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF/88, sustentando que qualquer manifestação quanto às alterações das regras do plano de saúde deveria ter sido realizada no prazo de 2 anos após a implementação do CorreiosSaúde II (abril/2018) ou após o desligamento do reclamante. A discussão travada neste feito diz respeito a lesão que se renova mês a mês, desde que o autor teve ciência da alteração na forma de custeio do plano de saúde coparticipativo de que é beneficiário, o que teria ocorrido em abril de 2021. Portanto, o pleito foi embasado em preceitos de lei (artigos 457 e 468 da CLT entre outros) e no descumprimento das regras do regulamento empresário, com prejuízos que se renovam mês a mês (artigo 11, §2º da CLT). Trata-se, a toda evidência, de matéria submetida à prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual rejeito a prescrição bienal e a total arguidas pela ré. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição bienal. TUTELA ANTECIPADA Requereu o autor, em sede de pedido inicial, a concessão de tutela antecipada para que as reclamadas se abstenham de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde, equiparando o tratamento ao dos empregados da ativa, com o pagamento de apenas 50% da mensalidade pelo reclamante, enquanto aposentado. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id 9faf4ae, por não estarem suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme será exposto na análise do mérito da presente demanda, a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS, o que afasta a probabilidade do direito invocado pelo autor. Assim, mantenho o indeferimento da tutela antecipada, por seus próprios fundamentos. MÉRITO PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO O reclamante alega que, em agosto de 2021, sofreu aumento de 100% na mensalidade do plano de saúde (passando de 50% para 100%), enquanto os empregados da ativa continuaram pagando apenas 50%, sendo os outros 50% custeados pela ECT. Argumenta que as sentenças normativas proferidas pelo TST não fizeram distinção entre empregados ativos e aposentados, aglutinando-os na categoria de beneficiários. Sustenta que houve alteração unilateral e lesiva, em desacordo com o art. 468 da CLT e com o princípio da isonomia entre ativos e inativos. As reclamadas, por sua vez, defendem a legalidade da cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados, argumentando que a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e previsão expressa no Regulamento do Plano CorreiosSaúde II, em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS. Alega a 1ª ré que as alterações no custeio do plano de saúde decorreram de sentença normativas proferidas pelo c.TST, em sede de Dissídios Coletivos, não havendo cláusula histórica a subsidiar a tese exordial. Ressalta que a cláusula 28ª do ACT 2018/2019, que estabeleceu o modo de custeio das mensalidades de ativos e inativos, foi implementada por sentença normativa proferida no DCG n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, condições que vigoraram somente até a instauração do Dissídio Coletivo de Greve n° 1000662-58.2019.5.00.0000, cuja sentença teria promovido alterações na cláusula 28ª do DCG anterior (1000295-05.2017.5.00.0000), impondo restrições na base de cálculo das mensalidades e fixando regra de isenção de coparticipação. Segundo a primeira ré, tal condição teria prevalecido até o Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, cuja sentença normativa, publicada em 02/10/2020, passou a assegurar apenas que "a empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários" (cláusula 28ª), condição que, por sua vez, teria assegurado a implementação de novas regras ao plano de saúde por meio da Portaria PRESI/DIGEP 001/2020. Ao exame. Inicialmente, cumpre observar que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados ativos e inativos da primeira reclamada sempre foi tratada por meio de instrumentos normativos que, como tais, não se incorporam ao patrimônio do empregado, de modo que resta afastada a aplicação da Súmula 51 do c.TST. A cláusula 28ª do ACT 2018/2019 foi instituída por meio da sentença normativa proferida no CD 1000295-05.2017.5.00.000 (sentença de 03/04/2018) e alterada pelo Dissídio Coletivo seguinte, nº 1000662-58.2019.5.00.0000 (sentença de 02/10/2019), dispondo sobre o custeio do plano de saúde para ativos e inativos. Já a sentença normativa proferida no último Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 passou a garantir apenas o direito ao plano de saúde aos funcionários da primeira ré, sem estabelecer critérios específicos de custeio para qualquer categoria de empregados (ativos ou inativos), que passaram a ser regidos pela Lei 9.656/98 que regula a situação dos inativos em seu artigo 31. Importante destacar que, ao alterar a redação da Cláusula 28ª do instrumento coletivo, a sentença normativa em questão buscou uma solução para a dificuldade financeira de gestão do plano de saúde, evitando assim a extinção total do benefício, que traria prejuízo a todos os empregados (ativos e aposentados), pensionistas e dependentes. A apreciação do impacto social da alteração da norma deve ser analisada com rigor em casos tais, sendo certo que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual. Tal medida, aliás, coaduna-se com as diretrizes do artigo 114, § 2º, da CF/88 que, por sua vez, determina que, nos casos dos dissídios coletivos de greve, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais preexistentes, ou seja, aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Com relação ao Tema de Repercussão Geral nº 1034 do STJ, que estabelece que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver alteração da forma de custeio "desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos", é necessário interpretá-lo corretamente no contexto do caso concreto. Importante esclarecer que a paridade mencionada na tese não se refere necessariamente à igualdade de custeio (50% para ativos e inativos), mas sim à manutenção das mesmas condições e benefícios do plano de saúde. No presente caso, o que se alterou foi apenas a forma de custeio (para 100% para aposentados), mantendo-se os mesmos benefícios e coberturas do plano oferecido aos empregados da ativa. Ademais, o art. 31 da Lei 9.656/98 estabelece claramente que o aposentado que contribuiu para planos coletivos de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, tem o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, "desde que assuma o seu pagamento integral". Esta previsão legal justifica a cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados. Nesse sentido, entende-se que a adequação do plano de saúde às condições legais previstas na Lei 9.656/98 e à RN 279/2011 da ANS, em especial quanto à cobrança integral da mensalidade aos aposentados, não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT, uma vez que decorre de determinação legal e não de ato unilateral da empregadora. Destaca-se, ainda, que a referida alteração não decorreu de ato unilateral do empregador, mas de sentença normativa que contou com a participação das entidades representativas dos empregados e da empregadora, restando afastada a incidência do art. 468 da CLT no caso concreto. As regras estabelecidas em sentenças normativas devem ser acatadas por toda a categoria, empregados e empregadores, somente sendo possível a impugnação ao que decidido por meio de Embargos Infringentes ou por meio de Recurso Extraordinário ao STF, não cabendo alterações mediante ações ordinárias individuais, na tentativa de modificar decisão já consolidada. Trata-se de decisões que vinculam o Poder Judiciário e configuram exceção legal à impossibilidade de alteração lesiva, por força das disposições contidas nos artigos 611 a 625 da CLT e de recente decisão do STF no ARE 1121633 (Tema de Repercussão geral nº 1046). Ademais, a Lei n.º 13.467/17 vedou a ultratividade das normas coletivas, mitigando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas consideradas históricas, pela sua reiteração por mais de dez anos em instrumentos normativos, razão pela qual não cabe mais aplicação da cláusula 28ª do ACT 2018/2019. Ainda que assim não fosse, a cláusula 28ª do ACT 2018/2019 não se classifica como cláusula histórica a amparar-se pelo antigo entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, diante dos termos da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 e à míngua de norma coletiva negociada, a EBCT passou a oferecer o plano de saúde aos empregados, conforme as diretrizes impostas pela legislação correlata (Lei n° 9.656/98), não havendo substrato legal e/ou jurisprudencial que permita o afastamento da legislação heterônoma. Esse entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme os seguintes precedentes: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em 12/3/2018, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST julgou parcialmente procedente o pedido formulado no dissídio coletivo de natureza econômica n. DC-1000295-05.2017.5.00.0000, para alterar a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, subscrito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pelo Sindicato profissional da categoria. Naquela oportunidade, aquela C. Corte exerceu juízo de equidade para, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às partes, autorizar a instituição de cobrança de mensalidade dos beneficiários da assistência à saúde fornecida pela reclamada. Dessa maneira, o presente caso não se resolve sob o prisma do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho, mas com atenção ao que restou decidido na sentença normativa, instrumento este que criou novos direitos e obrigações no âmbito das categorias profissional e econômica, sendo a todos aplicável, inclusive aos empregados aposentados substituídos pela parte autora" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010607-23.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 03/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. Se a cobrança de mensalidade do plano de saúde ofertado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ocorreu por força da sentença normativa proferida pelo TST, não há que se cogitar em alteração contratual unilateral imposta pela empregadora ou ofensa ao direito adquirido" (TRT da 3ª Região. 0011053-07.2022.5.03.0031 (ROT). Disponibilização 23/10/2024. Órgão Julgador Sexta Turma. Relator/Redator Convocado: Mauro César Silva). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alteração na forma de custeio do plano de assistência à saúde concedidos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos decorre do que ficou decidido pelo Col. TST na sentença normativa proferida nos autos dos processos DC - 1000295-05.2017.5.00.0000 e, portanto, não se caracteriza com alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e nem mesmo afronta ao entendimento contido na Súmula 51 do c. TST, porquanto a alteração das regras do plano de saúde não foi realizada por determinação da empregadora, mas, sim, por sentença normativa" (TRT da 3ª Região. 0010697-14.2022.5.03.0095 (ROT). Disponibilização 05/04/2024. Órgão Julgador Oitava Turma. Relator/Redator: José Marlon de Freitas). Por todo o exposto, prevalece válida a negociação coletiva e os termos da sentença normativa proferida no último DCG (arts. 7º, inciso XXVI e 114, §2º, CF/88), aplicável a todos os empregados (ativos e inativos) da primeira reclamada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de retorno do custeio do plano de saúde (POSTAL SAÚDE) à forma anterior à alteração implementada pela ré a partir de 01/08/2021, que previa o pagamento da mensalidade pelo aposentado ao percentual de 50%, mesmo índice custeado pelos empregados da ativa, bem assim improcede o pedido de restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora ao plano de saúde. EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA A primeira reclamada requer isenção de custas processuais e d e bienalo depósito recursal, contagem de prazo em dobro para recorrer, impenhorabilidade de seus bens e prerrogativa de processamento da execução por precatório. Vejamos. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a ela a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, declaro que à reclamada também se aplica o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste TRT da 3ª Região. Quanto ao reexame necessário, em que pese a ré ter sido equiparada à Fazenda Pública, no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, a presente demanda não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 e Súmula 303, I, "a", do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Lado outro, indefiro a gratuidade da justiça ao segundo reclamado, pois não há previsão legal garantindo tal benefício às entidades sem fins lucrativos, sobretudo porque não comprovada a insuficiência de recursos. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas, NO MÉRITO, rejeito a prescrição total e bienal arguida pelas reclamadas, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, LUÍS ANTÔNIO RAMOS em face dos reclamados, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais no valor de R$1.000,00 (mil reais) pela reclamante, calculadas sobre R$50.000,00 valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Isenta, conforme permissivo legal ( art. 790-A, I, da CLT.). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio TRT para o reexame obrigatório, ante os termos da Súmula 303, I, a, do C. TST. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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