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"1001203-03.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 1 de 6

Jurandir Calixto De Lira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259462419

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011549-74.2024.5.15.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CALIXTO DE LIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011549-74.2024.5.15.0017 : JURANDIR CALIXTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011549-74.2024.5.15.0017 : JURANDIR CALIXTO DE LIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0a5410 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JURANDIR CALIXTO DE LIRA Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JURANDIR CALIXTO DE LIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id c95fda4; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id ee17beb). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Férias / Abono Pecuniário ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR CALIXTO DE LIRA

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ID: 259462382

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-06.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MORETO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDRE MORETO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011803-06.2022.5.15.0021 : ANDRE MORETO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011803-06.2022.5.15.0021 : ANDRE MORETO E OUTROS (1) : ANDRE MORETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5cbfb3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDRE MORETO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDRE MORETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 429ccea; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id ec3c281). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA ADICIONAL DE 15% AOS SÁBADOS SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Férias / Abono Pecuniário ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MORETO

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ID: 259462384

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-06.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MORETO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDRE MORETO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011803-06.2022.5.15.0021 : ANDRE MORETO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011803-06.2022.5.15.0021 : ANDRE MORETO E OUTROS (1) : ANDRE MORETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5cbfb3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDRE MORETO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDRE MORETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 429ccea; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id ec3c281). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA ADICIONAL DE 15% AOS SÁBADOS SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Férias / Abono Pecuniário ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MORETO

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Armando Aparecido Jesus Barretto x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259462446

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011184-74.2022.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO APARECIDO JESUS BARRETTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0011184-74.2022.5.15.0054 : ARMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0011184-74.2022.5.15.0054 : ARMANDO APARECIDO JESUS BARRETTO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 155afb2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ARMANDO APARECIDO JESUS BARRETTO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ARMANDO APARECIDO JESUS BARRETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id f958445; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 9ac8e11). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Férias / Abono Pecuniário ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA ADICIONAL DE 15% AOS SÁBADOS SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA / CUMULAÇÃO CARTEIRO MOTORIZADO - MOTOCICLETA No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, Tema 15 (DEJT 03/12/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO APARECIDO JESUS BARRETTO

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Carla Frigerio Franco Pires e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329281635

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010842-18.2023.5.15.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FRIGERIO FRANCO PIRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010842-18.2023.5.15.0090 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0010842-18.2023.5.15.0090 RECORRENTE: CARLA FRIGERIO FRANCO PIRES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9696f51 proferida nos autos. ROT 0010842-18.2023.5.15.0090 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 13.787,30 Recorrente: Advogado(s): 1. CARLA FRIGERIO FRANCO PIRES DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO (SP378041) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP220411) LUIZ MIGUEL ROCIA (SP284215) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (SP258369) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CARLA FRIGERIO FRANCO PIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id aac6939; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id be2377b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que o referido aresto não aborda todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI CONDENAÇÕES DEVIDAS- AGENTE FÍSICO (CALOR) VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXIII, DA CF/88; 195, DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula a reclamante a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação, em suma, de que "o Sr. Perito, em seu laudo deixou claro que o reclamante realizava atividade exposto ao sol de forma intermitente, onde há exposição à radiação não ionizante. Para atividades realizadas com exposição ao sol, se faz necessária a proteção com uniformes de mangas longas, touca árabe ou chapéu e/ou creme protetor solar, o que nunca fora fornecido ao autor", sendo que "não houve nos autos, fichas que comprovem a entrega de EPI". Ao apreciar a questão, decidiu a Origem: "Postula a Reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, ao argumento de que sempre laborou exposta a calor excessivo, seja porque ativada a céu aberto, seja porque, mesmo laborando internamente, está exposta a calor, pois a empresa não dispõe de aparelhos de ar condicionado. Ante a controvérsia estabelecida e para uma perfeita elucidação do pedido, determinou-se, por força do disposto no art. 195, § 2o, da CLT, a realização de perícia técnica, que concluiu que "as atividades exercidas pela Reclamante na função "Carteira", SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES em GRAU MÉDIO (20%) pela exposição ao RISCO FÍSICO CALOR, conforme Anexo 3 da NR 15 e descritos no o item 7.3.3, durante período contratual de 19/09/2003 até dezembro de 2011, ressalvado entendimento19/09/2003 até dezembro de 2011 contrário do juízo." (todos os destaques constam do original - fl. 525). Entretanto, é juridicamente consabido que o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar o seu convencimento livremente, desde que baseado em outros elementos de prova (NCPC, artigo 479). E no caso dos autos, em que pesem as conclusões periciais, outra deve ser a solução a ser empreendida pelo Juízo, uma vez que a OJ 173 da SDI-1 do TST, que previa o pagamento do adicional independentemente da fonte de calor, foi publicada em setembro de 2012, depois, portanto, do período reputado insalubre na perícia. Além disso, o próprio Anexo 3 da NR-15 foi alterado pela Portaria SEPRT 1.359, publicada em 11/12/2019, que, esclarecendo a cizânia que girava em torno da origem do calor, excluiu expressamente do referido anexo as atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor do item 1.1.1 ("Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor"). Indefere-se, pois, o pedido de adicional de insalubridade e, por conseguinte, a pretensão a que a Reclamada expeça perfil profissiográfico previdenciário que contemple tal especificidade. A Reclamante, sucumbente no objeto da perícia, arca com os honorários do Perito do Juízo (CLT, art. 790-B), ora fixados em R$ 2.500,00." Analisa-se. No caso em apreço, o laudo pericial, não infirmado por prova em sentido contrário, concluiu que "há caracterização de insalubridade ao agente físico CALOR que implique no pagamento do respectivo adicional durante o período contratual de 19/09/2003 até dezembro de 2011". No entanto, tal interregno se refere ao período prescrito do contrato de trabalho. Veja-se que a r. sentença declarou prescritos "os direitos cujo fato gerador preceda ao quinquênio de retroação, contado da data da propositura da ação, ou seja, anteriores a 29/06/2018". Portanto, ainda que por fundamento diverso daquele adotado pela Origem, não faz jus a autora ao recebimento do adicional de insalubridade. Pedido não provido."(Id f946265). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CARLA FRIGERIO FRANCO PIRES

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Cid Marcos Araujo De Arruda e outros x Cid Marcos Araujo De Arruda e outros

ID: 259462422

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010589-07.2022.5.15.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0010589-07.2022.5.15.0109 : CID MARCOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0010589-07.2022.5.15.0109 : CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA E OUTROS (1) : CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d2943f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA Advogado(a)(s): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 20dcc49; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id d40d1e8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Férias / Abono Pecuniário ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id d78a080; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 9d2037d). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA

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Cid Marcos Araujo De Arruda e outros x Cid Marcos Araujo De Arruda e outros

ID: 259462423

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010589-07.2022.5.15.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0010589-07.2022.5.15.0109 : CID MARCOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0010589-07.2022.5.15.0109 : CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA E OUTROS (1) : CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d2943f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA Advogado(a)(s): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 20dcc49; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id d40d1e8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Férias / Abono Pecuniário ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id d78a080; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 9d2037d). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - CID MARCOS ARAUJO DE ARRUDA

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Conrado Henrique Ferreira Da Silva e outros x Conrado Henrique Ferreira Da Silva e outros

ID: 259467911

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011486-38.2022.5.15.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011486-38.2022.5.15.0011 : CONRADO HENRIQUE FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011486-38.2022.5.15.0011 : CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3d3b0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 248a1a0; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2f96f2f). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO O v. acórdão entendeu que: "(...) Na hipótese, diversamente do alegado pela reclamada, quando da edição do Memorando Circular N.º 2316/2016, o autor, admitido em 2006, já recebia o abono pecuniário na forma preconizada pelo Manual de Pessoal (MANPES) da própria empresa, que instituiu o pagamento adicional de 36,67% a mais do que o disposto no artigo 7º, XVII, da CF (totalizando 70% de acréscimo à remuneração das férias). A forma anterior de cálculo é condição mais benéfica, que se incorporou ao pacto laborativo, tendo havido, pois, alteração unilateral lesiva do contrato, nos termos do 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. (...)" Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto do Processo E-RR - 36-15.2011.5.07.0009, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 49a6c2f; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 84dcb22). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Férias / Abono Pecuniário ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 5.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 30 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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Conrado Henrique Ferreira Da Silva e outros x Conrado Henrique Ferreira Da Silva e outros

ID: 259467923

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011486-38.2022.5.15.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011486-38.2022.5.15.0011 : CONRADO HENRIQUE FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011486-38.2022.5.15.0011 : CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3d3b0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 248a1a0; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2f96f2f). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO O v. acórdão entendeu que: "(...) Na hipótese, diversamente do alegado pela reclamada, quando da edição do Memorando Circular N.º 2316/2016, o autor, admitido em 2006, já recebia o abono pecuniário na forma preconizada pelo Manual de Pessoal (MANPES) da própria empresa, que instituiu o pagamento adicional de 36,67% a mais do que o disposto no artigo 7º, XVII, da CF (totalizando 70% de acréscimo à remuneração das férias). A forma anterior de cálculo é condição mais benéfica, que se incorporou ao pacto laborativo, tendo havido, pois, alteração unilateral lesiva do contrato, nos termos do 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. (...)" Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto do Processo E-RR - 36-15.2011.5.07.0009, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 49a6c2f; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 84dcb22). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Férias / Abono Pecuniário ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 5.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 30 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - CONRADO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259462218

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011393-48.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARCIO NOGUEIRA PIRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARCIO NOGUEIRA PIRES

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0011393-48.2023.5.15.0041 : MARCIO NOGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO 0011393-48.2023.5.15.0041 : MARCIO NOGUEIRA PIRES E OUTROS (1) : MARCIO NOGUEIRA PIRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ade56f2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCIO NOGUEIRA PIRES 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MARCIO NOGUEIRA PIRES Advogado(a)(s): DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCIO NOGUEIRA PIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id cdff413; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id b2c8312). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA ADICIONAL DE 15% AOS SÁBADOS SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Férias / Abono Pecuniário ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/02/2025 - Id f458e16; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id c428761). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA / CUMULAÇÃO CARTEIRO MOTORIZADO - MOTOCICLETA No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, Tema 15 (DEJT 03/12/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NOGUEIRA PIRES

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