Resultados para "1001283-53.2024.8.26.0405" – Página 168 de 170

Processo nº 1000877-53.2023.8.11.0027

ID: 337548452

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000877-53.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000877-53.2023.8.11.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JONE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000877-53.2023.8.11.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), TIAGO TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 084.700.851-74 (RECORRENTE), PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI - CPF: 019.978.281-46 (ADVOGADO), ELISANGELA FELIX DA SILVA - CPF: 038.184.765-94 (ASSISTENTE), GABRIELA (TERCEIRO INTERESSADO), SILEIDE (ASSISTENTE), ALAN MENDES DA SILVA - CPF: 702.075.914-90 (VÍTIMA), ALEXSANDRO DA SILVA MENDES - CPF: 171.389.584-63 (VÍTIMA), G. D. S. N. - CPF: 107.363.321-70 (ASSISTENTE), ANDRE LUIZ VIEIRA - CPF: 027.885.331-52 (ASSISTENTE), SILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 033.987.071-06 (ASSISTENTE), WILLIAMS FRANCISCO DA SILVA - CPF: 028.965.501-35 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Qualificadora do motivo fútil. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) e crime conexo de lesão corporal (art. 129 do CP). O apelante pretende a sua absolvição sumária, alegando legítima defesa. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, autorizando a absolvição sumária nos termos do art. 415, IV, do CPP; (ii) estabelecer se as qualificadoras devem ser afastadas da pronúncia por ausência de lastro probatório mínimo. III. Razões de decidir 3. A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca e incontroversa de que o agente atuou para repelir agressão injusta, atual ou iminente, utilizando moderadamente os meios necessários, o que não se verifica quando existem versões conflitantes apresentadas pelas partes. 4. A existência de dúvida sobre a real intenção do acusado – se agiu para se defender ou com ânimo de matar –, deve ser resolvida pelo Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF. 5. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes, havendo elementos mínimos nos autos que indicam desproporcionalidade entre a discussão e a violência empregada, bem como possível surpresa e vulnerabilidade da vítima ao momento do disparo. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e XXXVIII, ‘d’; CP, arts. 25, 121, § 2º, II e IV, e 129; CPP, arts. 74, § 1º, 413 e 415, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RSE 1003418-67.2024.8.11.0013, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 30.5.2025; TJMT, RSE 1001283-81.2021.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2024; TJMT, RSE 0000623-55.2009.8.11.0038, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 17.2.2023; TJMT, RSE 1002939-32.2023.8.11.0006, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 6.6.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos da Ação Penal n. 1000877-53.2023.8.11.0027, na qual o recorrente foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) e crime conexo de lesão corporal (art. 129 do CP). Nas razões recursais, a Defesa requer a absolvição sumária do recorrente, sob o argumento de que teria agido amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras porque não ficaram configuradas (Id 280393003). Nas contrarrazões recursais, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 280393005). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo não provimento do recurso defensivo (Id 297011356). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dessume-se dos autos que no dia 3 de setembro de 2023, por volta das 02h30min, na residência particular localizada na BR 163, no bairro Vila I, em Itiquira/MT, o recorrente teria matado a vítima Alan, mediante disparo de arma de fogo, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, bem como teria lesionado a vítima Alexsandro, com uma “coronhada” na cabeça. Convém transcrever o contexto fático narrado na denúncia: “Segundo apurado, na data dos fatos, o denunciado TIAGO TEIXEIRA DA SILVA e as vítimas Alan Mendes da Silva e Alexsandro da Silva Mendes, encontravam-se uma confraternização, na residência de Sileide Oliveira dos Santos, com alguns amigos e familiares, ingerindo bebidas alcoólicas. Consta nos autos que, no decorrer da festa, acabou a bebida e a vítima Alexsandro da Silva Mendes e dois amigos, André Luiz Vieira e Willian Francisco da Silva, saíram em seu veículo para buscar mais bebida. O denunciado e a vítima Alan Mendes da Silva permaneceram na residência com os demais convidados quando, em dado momento, começaram a discutir por motivo de somenos importância (cf. ID. 128169310). Em seguida, o denunciado TIAGO TEIXEIRA DA SILVA saiu do local. Imbuído do sentimento de desforra, o denunciado retornou ao local minutos após, armado com uma espingarda calibre 22, mas foi persuadido pela testemunha Elisângela Feliz da Silva a cessar o seu intento criminoso e se retirar da casa da testemunha Sileide Oliveira dos Santos. O denunciado se dirigia para a própria casa, sendo acompanhado pela vítima. Ambos prosseguiram em discussão, quando, em dado momento, o réu realizou um disparo de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Necrópsia (ID. 130592871), que foram a causa bastante e suficiente de sua morte. Não satisfeito, o denunciado desferiu uma coronhada na cabeça da vítima Alexsandro da Silva Mendes, que tentava apartar a discussão. Após, evadiu-se do local, levando consigo a arma utilizada no crime.” (Id 280392906). Contextualizado os fatos, passa-se ao exame das pretensões defensivas. I – Da legítima defesa: A Defesa sustenta que o recorrente agiu em legítima defesa, uma vez que as vítimas invadiram seu domicílio, embriagadas, às 03h da madrugada, com a intenção de atacá-lo, estando em superioridade numérica. Argumenta, ainda, que, após uma discussão inicial, havia desistido de qualquer intento criminoso e retornado para sua casa, quando foi surpreendido pelas vítimas que o perseguiram e invadiram sua residência. Assim, alega que o recorrente agiu amparado pela excludente da ilicitude da legítima defesa (CP, art. 25), de modo que deveria ser absolvido sumariamente nos termos do art. 415, IV, do CPP. Após a detida análise da decisão recorrida e das particularidades que circundam o caso, verifico que a pretensão defensiva não comporta provimento. A sentença de pronúncia encontra-se adequadamente fundamentada, nos termos do art. 413 do CPP, tendo o Juízo de origem se convencido da materialidade do fato, bem como da existência de indícios suficientes de autoria, extraídos da prova oral colhida durante a persecução penal. A materialidade do crime ficou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (Id 280392521), Declaração e Certidão de Óbito (Id 280392528 e Id 280392860), prontuário médico (Id 280392861), Termo de Apreensão n. 2023.16.372204 (Id 280392866), Laudo de Necropsia n. 511.1.01.9151.2023.138519-A 01 (Id 280392892) e Laudo Pericial n. 511.2.13.9151.2023.137852-A01 (Id 280392914). Para a configuração da legítima defesa, é imprescindível a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 25 do Código Penal: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) uso moderado dos meios necessários; e d) elemento subjetivo (intenção de se defender). Desse modo, a absolvição sumária com base nessa tese excludente de ilicitude, na primeira fase do procedimento especial do Júri (fase de formação da culpa), exige prova clara e incontestável, ou seja, deve ser comprovada de forma inequívoca, sem qualquer margem de dúvida, nos termos do art. 415, IV, do CPP, o que não se verifica no caso em tela. Impende consignar que para o reconhecimento dessa causa justificante, imprescindível a prova incontroversa, além de qualquer dúvida razoável, de que tenha ocorrido agressão injusta, atual ou iminente, e que o agente tenha usado, moderadamente, dos meios necessários, em nítido intuito de se defender. A versão excludente trazida pela Defesa, de que o recorrente teria agido tão somente para repelir agressão injusta das vítimas, valendo-se do fato de que estas adentraram sua residência, não se mostra o bastante. Isso porque o ofendido Alexsandro apresentou versão oposta, no sentido de que, ao chegar ao local dos fatos, em frente à casa do réu, encontrou seu irmão Alan (vítima do homicídio) e o recorrente discutindo, momento em que o recorrente empunhou a arma e efetuou o disparo fatal, sem que houvesse qualquer agressão por parte da vítima. Convém transcrever suas declarações prestadas na Delegacia: “QUE é irmão da vítima; QUE relata que tinha saído para comprar cerveja; QUE recebeu uma ligação da sua esposa falando que queriam matar seu irmão; QUE ao retornar para a casa viu sua esposa e perguntou quem é que estava querendo matar seu irmão e perguntou aonde ele estava que sua convivente lhe disse que seu irmão havia corrido para uma rua ao lado e o suspeito ido para casa; QUE ao ir na casa de THIAGO viu seu irmão discutindo com ele falando você não queria me matar estou aqui; QUE então depoente desceu do carro para apartar a discussão; QUE THIAGO saiu com a arma em mão no escuro e disparou contra seu irmão durante a discussão; QUE então os familiares de THIAGO pai e mãe, saíram de dentro de casa; QUE o pai do THIAGO lhe agarrou e THIAGO lhe desferiu uma coronhada na cabeça que teve que dar pontos; QUE a mãe de THIAGO também lhe segurou; QUE após isso o depoente gritou para sua esposa que estava do lado de fora e socorreram seu irmão até o hospital; QUE ele chegou em óbito no local; QUE o depoente deseja representa-lo criminalmente pela coronhada em sua cabeça.” (Id 254437262 – pp. 13 a 14). Em Juízo, a citada vítima confirmou a dinâmica dos fatos, asseverando que “quando eu cheguei lá, eles já estavam discutindo já, na porta do Tiago, foi na hora que o Tiago disse que ia matar ele lá, perguntei o que era que ele ia fazer, também não respondeu e imediato foi a hora que ele atirou nele”. Consta da dinâmica extraída dos autos que teria havido uma discussão inicial entre o recorrente e a vítima Alan, onde estavam juntos em uma “confraternização”, sendo que o acusado se dirigiu à sua residência, muniu-se de uma arma e, posteriormente, teria efetuado disparo contra o ofendido, causando-lhe a morte, além de lesionar Alexsandro, na mesma ocasião, com uma “coronhada”. A testemunha Elisangela (cunhada da vítima Alan e convivente da vítima Alexsandro) relatou que o recorrente e a vítima Alan se “estranharam” no local que estavam reunidos e viu o réu sair xingando-a, depois retornou armado, e, após ser dissuadido por ela, dirigiu-se à sua casa. Em seguida, a vítima Alan, que havia se desvencilhado de Sileide, seguiu na mesma direção. Ao chegar à casa do recorrente, encontrou Alexsandro ferido e Alan já caído ao solo. A testemunha Sileide (namorada da vítima Alan) narrou que tentou impedir que o ofendido Alan fosse atrás do recorrente, mas não conseguiu segurá-lo. Ao se aproximar da residência do réu, ouviu o disparo e, ao entrar no quintal, viu Alan caído, sendo amparado por Elisangela. A testemunha Gabriela afirmou que ambos discutiram no local que estavam reunidos e o réu saiu dizendo que ia em sua casa e voltava, após avistou o recorrente passar perto dela correndo portando uma arma e foi em direção à casa dele, sendo que ouviu o disparo de arma quando se aproximou do local As testemunhas André Luiz e Willians declararam que tinham saído para comprar cerveja com o ofendido Alexsandro e quando retornaram já tinha ocorrido o desentendimento entre as partes, sendo que ficaram do lado externo da residência do réu e ouviram o disparo. Nota-se que há relatos no sentido de que o delito teria decorrido de discussão momentos antes dos fatos entre o recorrente e a vítima Alan. E, conquanto o citado ofendido tenha ido “atrás” do acusado, na ocasião, não estaria armada, ao passo que o recorrente já estaria com a arma em punho, demonstrando indícios de intenção deliberada de matar. Diante do conjunto fático-probatório, especialmente o fato de que o recorrente, em tese, após ter cessado a discussão com a vítima, dirigiu-se à sua casa para buscar uma arma de fogo, reencontrando o ofendido já com a arma em punho, não permite concluir, de modo inequívoco, que assim teria agido moderadamente e mediante meio necessário para repelir injusta agressão. Frise-se que, ainda que o ofendido Alan tenha iniciado as agressões, há indícios probatórios de que o recorrente já se encontrava com a arma de fogo em punho, disparando contra ele, sem que estivesse portando qualquer instrumento potencialmente lesivo. Impende consignar que não se desconhece a garantia constitucional mencionada pela Defesa, de que a casa do indivíduo é inviolável – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador” (CF, art. 5º, XI) –, porém, não se autoriza ao sujeito agir da forma que bem entender, muito menos efetuando disparo de arma de fogo contra o agente (desarmado) que adentrar o local sem o seu consentimento. Há que considerar o contexto que permeia o caso, pois, não basta ao reconhecimento da tese defensiva a alegação de que as vítimas adentraram a casa do acusado, durante a madrugada, e visando atacá-lo, de modo que apenas se defendeu, mas sim, as demais particularidades, de que as partes estavam juntas momentos antes em uma confraternização, que houve desentendimento entre eles, sendo que o cenário ocorrido na residência do réu foi desdobramento da situação imediatamente anterior. Tais peculiaridades e revolvimento aprofundado do caso compete ao Júri Popular, porquanto incompatível com este momento processual. Consoante bem ponderado pela PGJ sobre as lições de Júlio Fabbrini Mirabete: “A absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça.” (Código de Processo Penal Interpretado, 10ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 1123). Consideradas as circunstâncias do caso concreto, especialmente a existência de versões contrapostas – do réu e da vítima Alexsandro –, restando dúvidas insuperáveis até mesmo se a vítima iniciou as agressões ou não, não é possível concluir, de modo inequívoco, que o recorrente teria agido em legítima defesa. A respeito disso, este Tribunal firmou a seguinte tese de julgamento: “A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca da excludente de ilicitude, sendo incabível diante de versões conflitantes” (TJMT, RSE 1003418-67.2024.8.11.0013, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 30.5.2025). Destaco que o local em que a vítima Alan fora atingida – lado esquerdo do tórax –, região próxima a órgão vital, com emprego de arma de fogo, ao menos neste momento inicial, indica possível intenção homicida (TJMT, RSE 1001283-81.2021.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2024), reforçando a necessidade da pronúncia. Com efeito, havendo dúvida sobre a real intenção do acusado, se agiu com intento de se defender ou se agiu com vontade de matar, deve a questão ser dirimida pelo juiz natural da causa, com a pronúncia do réu. A propósito: “A tese de legítima defesa só deve ser acolhida, quando restar evidenciado, de plano, que o agente agiu de maneira moderada para repelir a injusta provocação. Da mesma forma, a ausência de comprovação, de forma segura e inconcussa, sobre a ausência de animus necandi na conduta do recorrente impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia que determinou sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, em virtude do aforismo in dubio pro societate.” (TJMT, RSE 0000623-55.2009.8.11.0038 MT, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 17.2.2023) – destaquei. A pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Conselho de Sentença, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios de autoria ou de participação (CPP, art. 413). Saliente-se que compete ao Júri Popular, juiz natural da causa, julgar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do que preceitua a Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, ‘d’) e o Código de Processo Penal (art. 74, § 1º), de modo que a controvérsia deve ser submetida ao Jurados, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte: “Inviável a absolvição sumária se as versões ainda estão pouco esclarecidas e conflitantes, e se não demonstrada, de forma inequívoca ao juízo singular, a verossimilhança da legítima defesa. Inadmissível, pois, retirar do Conselho de Sentença a apreciação da causa a ele pertinente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.” (TJMT, RSE 0000863-26.2014.8.11.0052, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12.7.2023). Em suma, não se admite o reconhecimento de legítima defesa com base em versões conflitantes, tampouco quando há dúvida sobre a real intenção do acusado. Nesse aspecto, se não demonstrada, inequivocamente, “a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida” (TJMT, RSE 1000237-39.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 26.5.2020). Assim sendo, a absolvição sumária do recorrente, neste momento processual, não se mostra pertinente, razão pela qual impõe-se reservar aos Jurados a análise aprofundada do mérito, especialmente em relação a tese de legítima defesa. Logo, de rigor a manutenção da sentença de pronúncia. II – Da qualificadora: Subsidiariamente, a Defesa pugna pelo afastamento das qualificadoras do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) e do recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP), ao argumento de que não ficaram configuradas. Todavia, não vejo como acolher a pretensão defensiva. O afastamento de circunstância qualificadora nos crimes dolosos contra a vida somente se justifica quando se mostrar manifestamente improcedente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que “somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri” (AgRg no AREsp n. 2.358.996/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023). Esse é o entendimento pacífico no âmbito deste Tribunal: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 2). Ressai da denúncia que o recorrente teria praticado o homicídio por motivo fútil, “decorrente de discussão de somenos importância, totalmente desproporcional à reação do denunciado” e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, por “ter recorrido à arma de fogo, saindo armado de um local de baixa visibilidade, dificultando qualquer defesa ou reação por parte da vítima” (Id 280392906). Outrossim, a magistrada de primeiro grau motivou que há elementos mínimos nos autos para amparar essa qualificadora, nos seguintes termos: “Caberá aos jurados, portanto, decidir se houve a futilidade do motivo acometido o denunciado (decorrente de prévia discussão banal provocada pelo acusado) e se houve recurso que dificultou a defesa da vítima por parte do acusado (consistente no fato de que a vítima encontrava-se desarmada, em ambiente com baixa visibilidade (escuro) e foi surpreendida pelo fato do denunciado estar na posse de arma de fogo), bem como se houve o delito de lesão corporal em face da vítima Alexsandro no momento dos fatos. Nesta etapa do julgamento, só é dado expungir as qualificadoras da pronúncia em casos de extrema excepcionalidade, justificando-se apenas quando nitidamente não se verificar no caso em análise. Em outras palavras, somente caberia afastá-las se restasse manifestamente demonstrada a improcedência[1], o que não se vislumbra no caso dos autos.” (Id 280393001). Quanto à qualificadora do motivo fútil, a Defesa alega que não ficou comprovada nos autos a motivação do crime. No entanto, há elementos nos autos que indicam que o crime foi praticado em razão de uma discussão banal entre o recorrente e a vítima Alan, o que demonstra aparente desproporção com a violência empregada. A respeito disso, transcrevo os argumentos bem delineados pela PGJ: “(...) há fortes indícios de que a conduta delitiva tenha sido norteada em razão de uma discussão de somenos importância, decorrente de desacordo entre a vítima e sua convivente na época dos fatos, onde o recorrente teria intervido, residindo aí, em tese, a futilidade na motivação do crime praticado, cabendo assim, ao Júri Popular dirimir a controvérsia relativa a incidência ou não da referida circunstância agravadora.” (Id 297011356). Oportuno consignar que, ao contrário do alegado, eventual desentendimento prévio entre as partes não é suficiente para descaracterizar o motivo fútil, veja-se: “A existência de desavença prévia e agressões mútuas não descaracteriza, por si só, a possibilidade de configuração do motivo fútil, sendo necessária a análise da proporcionalidade entre a motivação e a conduta, exame que compete exclusivamente ao Conselho de Sentença.” (TJMT, RSE 1002939-32.2023.8.11.0006, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 6.6.2025). Em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a Defesa sustenta que não houve surpresa, uma vez que a vítima sabia que ele estava armado e, mesmo assim, o atacou. Porém, há indícios nos autos de que o ofendido Alan estava desarmado, em ambiente com baixa visibilidade (escuro) e teria sido surpreendido pelo disparo de arma de fogo, não lhe permitindo qualquer oportunidade de defesa ou fuga. Impende consignar que a avaliação da incidência das qualificadoras, previstas no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, diante da existência de elementos probatórios mínimos, deve ser reservada ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio do juiz natural. Desse modo, devem ser preservadas as qualificadoras. Diante do exposto, em consonância com o parecer da PGJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 S/A x Sheila De Melo

ID: 306335225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000398-88.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

SHEILA DE MELO

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000398-88.2025.8.26.0383 (processo principal 1001283-61.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco C6 S/A - Sheila de Melo - Vistos. Preenchidos os requisitos l… Processo 0000398-88.2025.8.26.0383 (processo principal 1001283-61.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco C6 S/A - Sheila de Melo - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). 6. Por outro lado, fixo os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, em 10% do valor da condenação. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001283-72.2025.8.11.0005

ID: 308784298

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001283-72.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEYCE CRISTINA PASA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001283-72.2025.8.11.0005. REQUERENTE: GLEYCE CRISTINA PASA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001283-72.2025.8.11.0005. REQUERENTE: GLEYCE CRISTINA PASA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por GLEYCE CRISTINA PASA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pela autora em relação ao mesmo vínculo. Em que pese o feito estar aguardando o decurso de prazo da autora, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1002879-28.2024.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando pagamento de FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001283-23.2025.8.11.0086

ID: 257697948

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO ESTEVO FADONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MARCONDES JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086. Vistos. Pelo que se extrai do aditamento de Id. 190070995, houve tão somente a inclusão do co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086. Vistos. Pelo que se extrai do aditamento de Id. 190070995, houve tão somente a inclusão do corréu, que não aceitou o acordo de não persecução penal oferecido a ele. Com efeito, tenho que não houve no referido aditamento alteração dos fatos imputados ao réu ELISEU, motivo pelo qual deixo de determinar a sua intimação para manifestar-se quanto ao aditamento. Ademais, se ao representante Ministerial é oportunizado aditar a denúncia até prolação da sentença, em virtude de fatos novos surgidos durante a instrução processual, com muito mais razão se os fatos já existiam no procedimento investigatório, levando o promotor ao aditamento da denúncia, em razão de o corréu não aceitar o benefício do acordo de não persecução penal, tratando-se de medida que atende tanto à economia processual quanto à conexão processual. Por tudo que foi posto, considerando que o aditamento da denúncia preenche os requisitos legais, recebo-o. Citem-se os réus. Após a juntada de resposta à acusação de ambas as defesas, conclusos. Em tempo, passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa do réu ELISEU JESUS DA SILVA (Id. 189583873). A defesa alega que: 1) há nulidade da decisão que determinou a prisão, haja vista, prolatada sem o laudo de corpo de delito do réu, 2) que a audiência de custódia ocorreu em 06/03/25, enquanto a prisão se deu na noite de 02/03/25, e que, diante do prazo superior às 24h (injustificado), é nula a conversão da prisão em flagrante em preventiva, e, finalmente, 3) que medidas cautelares diversas da prisão são perfeitamente adequadas ao caso, pois, ainda que o réu tenha outro procedimento em andamento, tal fato isolado não é suficiente para fundamentar a necessidade da prisão. Pois bem. De proêmio, salienta-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no auto de prisão em flagrante ficam totalmente superadas com a conversão do flagrante em prisão preventiva, que constitui um novo título prisional, assim como no caso dos autos. E, mesmo se assim não fosse, a comunicação da prisão à autoridade policial se deu no dia 02.03.2025, às 22h47min, vide boletim de ocorrência de Id. 2025.65886, de modo que o prazo para encaminhamento ao Juízo se encerrava no dia 03.03.2025, naquele mesmo horário, nos termos do art. 306 do CPP. O protocolo perante o Juízo se deu em 03/03/2025, às 15h22min, ou seja, dentro do prazo legal. Outrossim, naquele mesmo dia, o magistrado plantonista designou custódia para o dia 04.03.2025, às 09h10min, também em atenção ao prazo de 24 horas da comunicação da prisão. Inclusive, na tarde do dia 04.03.2025, o termo da audiência de custódia já estava devidamente carreado aos autos, a comprovar a sua realização na data e horários agendados pelo magistrado plantonista, de modo que a audiência não ocorreu no dia 06.03.2025, como alega a defesa. Assim, todos os trâmites ocorreram dentro dos prazos previstos legalmente. De igual modo, eventuais excessos na abordagem policial serão analisados pela Corregedoria da Polícia Militar e/ou Ministério Público, não tendo o condão de macular a prisão flagrancial, especialmente agora que já decretada a preventiva. Superada tal questão, prossigo. Compulsando os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva decretada em face do acusado foram exaustivamente expendidos na decisão que a decretou e que a defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade da prisão cautelar, a qual segue a cláusula rebus sic stantibus, de modo que deve ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos e pressupostos ensejadores de sua decretação. Conforme se observa na decisão correlata, o indigitado teve a sua prisão preventiva decretada com o escopo de garantir a ordem pública, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de crime doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Segundo consta, no mês de fevereiro de 2025, nesta cidade e comarca de Nova Mutum, dois caminhões com as placas BBA2C31, KEE9E60 e KEE9E50 e placas ARV3I33, AKZ6J29 e AKZ7A72) teriam sido utilizados para furtos de cargas no Armazém Perfil e na Fazenda São Benedito, conforme constam nos Boletins de Ocorrências nº 2025.65820 (07/02/2025) e 2025.51202 (08/02/2025), causando um prejuízo de mais de 200 mil reais. Infere-se que, após os furtos, a vítima Sr. Fábio Valdiney Dall’Agnol, não teve mais notícias dos veículos – que não chegaram aos seus destinos finais. Porém, no dia 07/02/2025, o ofendido teve conhecimento de que o veículo com as placas ARV3I33 estaria “quebrado”, às margens da rodovia – sendo que o mecânico que o consertou informou que o serviço foi pago, via pix, pelo proprietário do caminhão – o também denunciado HENRIQUE CLARINDO DOS SANTOS. Denota-se que, no dia 26/02/2025, o increpado HENRIQUE CLARINDO entrou em contato, através do numeral (65) 9.9636- 1123, com a transportadora de Fábio, solicitando uma nova carga – o qual aceitou a solicitação, visando obter mais informações a respeito do grupo que estava agindo na região. Consta, ainda, que HENRIQUE encaminhou para a transportadora o contato do seu motorista ELISEU, o qual, no dia 28/02/2025 enviou a documentação dos veículos, que utilizariam as placas NPF8E63, ADW2768 e ADW2761 – cujo carregamento foi autorizado para 02/03/2025. Ocorre que ELISEU não compareceu no dia programado. Contudo, o Sr. Fábio foi informado que o caminhão conduzido por ELISEU estava no pátio do Posto Águia Branca – o qual seria o mesmo veículo utilizado no furto do dia 07/02/2025, tendo sido reconhecido através do adesivo ANTT ECC12099782 afixado no perfil da carreta. Assim, a equipe de Cavalaria da Polícia Militar, já ciente da da prática dos furtos de cargas na região, foi acionada pelo Sr. Fábio Valdiney Dall’Agnol, o qual relatou que reconheceu o veículo de propriedade de HENRIQUE CLARINDO, estacionado no pátio do Posto Águia Branca como sendo o utilizado nas práticas criminosas. Desta feita, conhecedores das características do automóvel mencionado, os militares se deslocaram até o referido posto de gasolina – onde avistaram o caminhão, e, no seu interior, o condutor ELISEU, que ao perceber a presença dos militares, tentou inexitosamente se desvencilhar de seu aparelho de telefone celular. Consta dos autos que os policiais vistoriaram o aludido veículo, onde localizaram 04 (quatro) placas e 02 (dois) lacres. Infere-se que, durante a checagem veicular, a equipe policial constatou que as placas do conjunto de veículo de propriedade de HENRIQUE CLARINDO e conduzido por ELISEU não condiziam com a numeração do chassi, sendo elas – AUX-8C62 no cavalo, e HRS-7025 e HRS-7028 nas carretas. Denota-se que, durante a perícia para inspeção veicular, não se detectou remarcação ou adulteração, mas sim substituição (adulteração) das placas. Conforme o Laudo Pericial nº 545.2.12.9937.2025.011727- A01 (ID 186431712 – Págs. 1/16), restou claramente demonstrada a adulteração dos elementos de identificação do veículo de propriedade de HENRIQUE, conduzido por ELISEU. Assim, apurou-se que o caminhão teria sido utilizado nos furtos que vitimaram a transportadora Dall'Agnol, conforme Boletins de Ocorrência n. 2025.51202 (ID 186431189) e 2025.65820 (ID 186431190). Com efeito, tenho que a gravidade concreta da conduta é evidente, e em muito extrapola aquela prevista no tipo penal, pois ele não estava apenas dirigindo veículo com placas adulteradas, mas também em posse de várias placas e instrumentos que seriam utilizados para adulterações futuras, aparentemente com a finalidade de subtraírem cargas de grãos, de altíssimo valor comercial, assim como já teria ocorrido em fevereiro do ano corrente, tudo a evidenciar o palpável risco de reiteração delitiva. Outrossim, o requerente já responde ao processo nº 5002063- 75.2024.4.03.6005, no município de Ponta Porã/MS, pelo crime de contrabando, o que demonstra ainda mais o risco de reiteração e, por conseguinte, a imprescindibilidade da prisão como forma de garantia da ordem pública. Finalmente, como acima adiantado, consta que “ELISEU, AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL TENTOU ARREMESSAR O SEU APARELHO TELEFÔNICO PARA FORA DA CABINE POREM SEM EXITO, E QUESTIONADO SOBRE O MOTIVO PASSOU A RELATAR QUE SEU APARELHO POSSUÍA MUITAS INFORMAÇÕES SOBRE A QUADRILHA E SEUS MEMBROS COMO HENRIQUE E MAURICIO QUE CHEFIAM AS OPERAÇÕES”, de modo que sua prisão também se faz necessária para a escorreita colheita de provas. Inclusive, a prisão preventiva do réu foi objeto de dois habeas corpus recentes, sendo mantida em ambas as oportunidades (ns. 1008276-49.2025.8.11.0000 e 1008436-74.2025.8.11.0000), restando salientado nas decisões que indeferiram os pleitos liminares que: “Consoante a decisão judicial existe a possibilidade do beneficiário estar inserido em uma organização criminosa estruturada e coordenada, para a prática de roubo e furto de caminhões e cargas no Estado de Mato Grosso. Assim, em análise da decisão vergastada, verifica-se que o juízo singular, atendendo ao requerimento feito pela autoridade Policial, a decretação da custódia preventiva do paciente mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, diante dos indícios de vínculo do paciente com a organização criminosa demonstram a sua periculosidade, tornando manifesta a probabilidade concreta de persistência no cometimento de delitos.” “Em síntese, infere-se que a gravidade da conduta praticada, em tese, está revelada diante das circunstâncias em que foi desenvolvida a ação, uma vez que segundo consta dos autos, o representado foi preso em flagrante, em posse de veículo VOLVO FH, utilizado na prática de crimes em datas anteriores, com sinais de identificação e placas adulteradas, sendo que no interior do veículo foram localizadas quatro placas e dois lacres, sendo duas NPF8E63 uma ADW-2768 uma ADW-2761, também foram localizadas diversas notas de carregamento com varias placas diferentes. Tendo consignado o Magistrado na decisão que há fortes indícios da existência de organização criminosa para pratica de roubo e furtos de caminhões e cargas no Estado de Mato Grosso. De modo que, a prisão do paciente encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública, restando presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.” Não bastasse, ao contrário do que alega a defesa, os atributos pessoais favoráveis do indigitado por si sós, não justificam a revogação, e muito menos podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública, principalmente quando se tratar de delito de tamanha repercussão negativa na sociedade. Neste sentido, cito entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (ENUNCIADO N.º 43 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - TJMT). Desta feita, não há como se dizer que as medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do CPP seriam suficientes para acautelar o meio social, ao contrário, apenas fomentariam no increpado a sensação de impunidade. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação provisória do réu e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva de ELISEU JESUS DA SILVA. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 334451364

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000396-90.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

JOAO SILVA ROJAS VALERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA SALES VERA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000396-90.2024.5.06.0018 RECORRENTE: SEBASTIAO FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000396-90.2024.5.06.0018 RECORRENTE: SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82dfb7d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000396-90.2024.5.06.0018 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO MONICA DE SOUZA PINHEIRO (PE31245) RENATA SALES VERA CRUZ (PE44806) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) RECURSO DE: SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id d5ad440; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ddde8). Representação processual regular (Id 3436d32 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Tema 152 do STF Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, observa-se que a quitação contratual conferida não se limita apenas ao pedido de indenização por alegado assédio moral institucional, o qual foi formulado pelo reclamante em sede recursal sob o argumento de que "a adesão ao PDV não foi um ato de livre e espontânea vontade, foi uma coação a partir do momento que era claro e evidente que o empregado se não aderisse teria um final trágico, que é a demissão (fl. 1226)"; alegação que, inclusive, não encontra amparo probatório nos autos. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos revelam a validade e regularidade da adesão ao PDV, que se deu no curso de vigência da Lei nº 13.467/2017, por meio de instrumento coletivo regularmente pactuado. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152 da Repercussão Geral (RE 590.415/SC): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" - grifou-se. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o art. 477-B da CLT passou a dispor que o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição expressa em contrário estipulada entre as partes. No presente caso, em 30/12/2022, ou seja, após entrada em vigor da reforma trabalhista, o reclamante teve o contrato rescindido em razão da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV 2022 (fls. 629-642), o qual, conforme informado na contestação e comprovado com documentos, assegurava condições mais vantajosas do que aquelas anteriormente estabelecidas no PDC 2019, inclusive mediante previsão expressa de superioridade das parcelas: "O ACT 2022-24 preconiza que o PDV 2022 deverá observar condições superiores a última versão do PDC 2019. O critério de comparação do incentivo será entre os 50% da parcela A e B (PDC 2019) e os nove salários básicos (PDV 2022), haja vista que as demais parcelas são equivalentes (com exceção da parcela F), observados os pisos e tetos do PDV 2022" (fls. 629-642). Importa destacar que o termo de adesão não contém ressalva, tampouco foram demonstrados de forma robusta vícios de consentimento. Além disso, o campo destinado às ressalvas ("155") no TRCT foi deixado em branco (fls. 784-785), e não houve impugnação específica a tal documento por parte do autor. Diante disso, à míngua de irregularidades e considerando-se a regularidade formal e substancial da adesão, impõe-se o reconhecimento da validade do PDV e da quitação plena e irrevogável dos direitos oriundos do vínculo de emprego, conforme jurisprudência pacificada desta Terceira Turma: (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou provimento ao recurso da parte reclamada para reconhecer a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial. Prejudicada a análise dos demais temas recursais." Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do C. TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso de revista para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que, para o efeito de eficácia liberatória geral, a previsão de quitação ampla e irrestrita da integralidade das parcelas objeto do contrato de emprego, em virtude adesão do empregado a plano de demissão voluntária, deve constar expressamente do acordo coletivo de trabalho em que aprovado o programa. 2. In casu, o dissenso entre o quanto decidido pela Turma no exame da revista e a tese extraída do acórdão paradigma encontra-se ultrapassado pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, circunstância que atrai o óbice previsto no § 2º do art. 894 da CLT. Irrepreensível, portanto, a decisão denegatória de seguimento do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ED-Ag-RR: 00020018320155050222, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/03/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento do STF que, no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal cláusula tenha constado expressamente de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu, na hipótese em exame. No caso, o TRT destacou a inexistência de instrumento coletivo conferindo eficácia liberatória ampla e irrestrita à adesão do recorrente ao plano de demissão voluntária. Portanto, ausentes os requisitos formais que ensejariam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDV, é inaplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000021-22.2024.5.06.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). EFEITOS DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 2. Portanto, somente quanto encetada mediante norma coletiva, e prevista essa condição em todos os instrumentos celebrados com o empregado, se considera válida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretenda conferir a contrato de trabalho por meio da celebração de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, não gerando os pretendidos efeitos se ausentes esses requisitos. 3. No caso dos autos, não há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, escorreito o acórdão regional ao não reconhecer a quitação plena das parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE. Precedentes." (Ag-RRAg-10289-63.2019.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora.Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). 5. Nesse sentido, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, pois o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme e pacífica da SBDI-1 do TST, segundo a qual é necessário que a norma coletiva que institui o PDV contenha cláusula com previsão expressa acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, a fim de que a transação extrajudicial reste indene de questionamento judicial sobre o alcance quanto a valores e parcelas. (RRAg-131-33.2021.5.20.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024). Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto por SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vallourec Tubos Para Industria S.A x Felipe Queiroz De Lima

ID: 256006755

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001283-69.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

FELIPE QUEIROZ DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALLU FARIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001283-69.2023.5.02.0320 : VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A : FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001283-69.2023.5.02.0320 : VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A : FELIPE QUEIROZ DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d4fc535): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001283-69.2023.5.02.0320 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS PARA INDÚSTRIA S/A RECORRIDO FELIPE QUEIROZ DE LIMA ORIGEM 10ª VT DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de id. 020aef1, complementada pela r. sentença de Id. 12302fe, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, indenização do intervalo intrajornada não usufruído e honorários advocatícios. Inconformada recorreu a reclamada (id. 9793648), insurgindo-se, preliminarmente, com o não acolhimento da preliminar de declaração de inépcia da ação, cominação da multa por oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios, nulidade da perícia indireta e, no mérito, quanto à condenação no pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, concessão dos benefícios da justiça gratuita e critérios adotados acerca da correção monetária, dos jutos de mora e das contribuições fiscais e previdenciárias. Preparo da reclamada (Id. 6f2ef0c). Contrarrazões do reclamante, Id. c873764. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Preliminares 1.Inépcia da inicial. Liquidação dos pedidos: Aduziu a recorrente que a inicial deve ser considerada inepta, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT com relação à liquidação dos pedidos, mormente no tocante aos adicionais de periculosidade e insalubridade. Ao enfrentar a questão da inépcia da petição inicial, decidiu o D. Juízo por afastá-la ao fundamento de que a inicial apresenta os valores atribuídos pela parte aos pleitos formulados (ID. 020aef1). Confirmo. De início, insta sobrelevar que, das pretensões obreiras insertas na peça exordial, não consta em momento algum o pagamento de adicional decorrente do labor em condições periculosas. Por outro lado, a leitura da peça inicial permite extrair claramente quais as efetivas pretensões do reclamante, não pairando dúvidas de que pretendeu a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, inclusive, com atribuição de valores, tanto ao pedido principal, quanto a cada um dos reflexos postulados. Entendo, portanto, que os pedidos se revelaram certos e determinados, e com a expressa indicação de seu valor, haja vista que "... determinar um pedido é extremá-lo de outros. Pedido determinado é que externa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado. Pedido certo é o que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante a sua qualidade quer no referente a sua extensão e qualidade. A certeza e a determinação, portanto, são qualidades que não se excluem, mas se somam... e "... Se o autor formula pedido que carece de certeza e determinação, ele postula de modo a não permitir ao juiz a prolação de uma sentença determinada e certa, condição essencial para sua exequibilidade. Consequentemente, essa é uma das hipóteses de existência de defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito..."[1] Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT, nenhuma deficiência hábil respalda a declaração de inépcia. Rejeito. 2.Multa. Embargos protelatórios: Pretendeu a reclamada a reforma da r. decisão para que seja excluída a multa imposta pela Origem (Id. 9793648). Pois bem. Extrai-se da r. decisão que apreciou a oposição de embargos declaratórios pela ré, os seguintes termos: " 2.1 - DA OMISSÃO Em verdade, ao que se percebe dos embargos de declaração é inconformismo do embargante com os termos da sentença prolatada, de modo que os embargos de declaração não são o meio cabível. Os reflexos do adicional de insalubridade em férias são devidos por imposição legal. Ademais, o juízo não conseguiu extrair qual a possível dúvida que ocasionará em sede de liquidação. Rejeito. 2.2. DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS A sentença advertiu as partes de que a oposição de embargos de declaração infundados ensejaria a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC. No caso dos autos, os presentes embargos foram integralmente rejeitados no mérito, razão pela qual foram infundados e protelatórios. Por serem os embargos de declaração da reclamada infundados e protelatórios, condeno-a ao pagamento de multa no valor de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1026, §2º, do CPC, revertida em favor da parte embargada." (Id. 12302fe). Diante do relatado, efetivamente, não merecem reparos a r. sentença proferida em razão da oposição de embargos declaratórios pela reclamada. De fato, a leitura dos embargos declaratórios de Id. c7ea692 revela que a reclamada, ao argumento da existência de omissão, apenas buscou a reforma da r. sentença que entendeu pela condenação patronal no pagamento de adicional de insalubridade. Não se verifica a ocorrência de omissão quanto às questões suscitadas pela ré, mas sim irresignação quanto ao decidido em seu desfavor. Na verdade, os pontos invocados pela embargante, não se revelaram omissos, bastando simples leitura da respectiva decisão para se verificar tal fato, tendo as suas razões deixado antever mera tentativa de alcançar a reforma da r. sentença, justamente por discordar do entendimento adotado pelo D. Juízo de Origem sobre os referidos temas, a revelar a utilização indevida de tal remédio processual. Efetivamente, se havia alguma pretensão de reforma do julgado, foi exercitada através de via imprópria, merecendo o procedimento reprimenda, porquanto, obriga o mesmo magistrado, já assoberbado de trabalho, retornar aos mesmos autos, analisá-los novamente quanto a todos os aspectos suscitados pela parte, a fim de, posteriormente, perceber que não havia patentes omissões, contradições ou obscuridade, tendo a embargante tentado fazer prevalecer o entendimento que beneficiasse a tese por ela defendida, e que atendia aos seus anseios, olvidando-se de que há medida processual adequado a tal mister. Tal procedimento procrastina não somente o feito, quanto a própria Vara do Trabalho, atravancando o andamento de outras causas, haja vista a capacidade produtiva do magistrado, limitada em face de tamanho volume de trabalho. Resta, portanto, mantida a penalidade imposta à recorrente. Nada a modificar. 3.Nulidade. Perícia indireta: Argui a recorrente a ocorrência de nulidade, tendo em vista que, com a desativação do local de trabalho, o Juízo de Origem deveria ter determinado a realização de perícia indireta, nomeando perito e, assim, possibilitando as partes indicar assistentes técnicos para participação do ato, a fim de prestar os esclarecimentos necessários ao perito indicado. Todavia, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade foi fundamentada com base em laudos periciais trazidos pelo reclamante, o que não pode substituir a prova pericial, que decorre de imposição legal, a teor do art. 195 da CLT. Vejamos. Em audiência realizada em 15.03.2024, diante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem ainda, da informação de que o local da prestação de serviços encontra-se desativado, determinou o Juízo de Origem, verbis: "Tendo em vista a informação que a ré encontra-se fechada, defiro às partes prazo para juntada de prova emprestada sobre o pedido de adicional de insalubridade até o dia 17/04/2024. As partes poderão se manifestar nos cinco dias subsequentes, independentemente de intimação.". Todavia, do reexame de todo o processado, observa-se que a reclamada descumpriu a determinação exarada pelo MM. Magistrado, na medida em que deixou de trazer os laudos periciais determinados, conforme, inclusive, consignado expressamente na r. sentença de origem (Id. 020aef1), colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da disceptação. Por outro lado, não socorre a recorrente a alegação da imperatividade da realização da perícia indireta, na medida em que, nos termos da OJ 278, da SBDI-1 do C. TST, "A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" (g.n.). Assim, a perícia indireta seria apenas um dos meios possíveis para a verificação das condições de trabalho do reclamante, tendo o MM. Julgador de Origem optado pela juntada, pelas partes, de laudos contemporâneos ao período de labor do autor, com idêntica função desenvolvida, sendo certo que somente o reclamante atendeu ao determinado pelo Juízo. Portanto, não há que se falar em nulidade, na medida em que fora facultado às partes a produção de prova emprestada, quedando-se a reclamada inerte, assumindo os riscos da sua inação. Rejeito. III - Mérito 1. Adicional de insalubridade. Pretendeu a reclamada fosse afastado o adicional de insalubridade em grau médio deferida na Origem, argumentando que o reclamante sempre fez uso de EPI suficientes para a sua neutralização dos agentes insalubres, na forma confessada pelo autor, em audiência. No entanto, sem razão a reclamada. Em verdade as funções desenvolvidas pelo autor foram as mesmas e, principalmente, desempenhadas no mesmo local daqueles reclamantes cujos laudos id 5f3f4a1, id. c5c341f e id. bd02fb0 foram colacionados, como "operadores de produção I" e "operador de máquinas III", cujas atividades foram desenvolvidas e relacionadas nos trabalhos periciais em harmonia com as atividades e locais apontados pelo reclamante, em sua inicial. Nos três trabalhos periciais, ficou identificada a exposição dos autores a níveis de ruído superiores a 85dB(A), limite máximo previsto na norma para jornadas de até 08 horas de trabalho, acarretando no reconhecimento do labor em condição insalubre, em grau médio. Também restou consignado, conforme bem salientado pelo Juízo de Origem, presença de ruído no patamar de 87,4dB(A) no PPP do reclamante, também acima do limite normativo. De registrar quanto aos EPI que, não obstante o reconhecimento obreiro do fornecimento e da fiscalização na utilização do equipamento de proteção, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, a comprovação de fornecimento de EPI é obrigação a ser promovida pela empresa por meio de prova documental, a despeito do que dispõe o item 6.6.1 da NR-6 do MTE, ratificado pela atual redação constante do item 6.5.1 da NR-6 do MTE. E, dos autos, extrai-se que não houve, por parte da reclamada, a comprovação da entrega de qualquer equipamento de proteção individual, colocando-se a recorrente em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Finalmente, impõe salientar, conforme já decidido pelo preclaro Magistrado de Origem, que o deferimento dos reflexos do adminículo nas férias decorre de imposição legal, sendo óbvio, ademais, que nos períodos de afastamento a concessão do adicional de insalubridade seguirá os preceitos legais relativos à matéria. Nada a modificar, portanto. 2. Horas extras: Sobre as horas extras, assim se pronunciou a Origem: "A parte reclamante afirma na petição inicial ter cumprido jornada de segunda-feira a sábado das 05h30 às 14h30, usufruindo de 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, pleiteia a condenação da empresa ao pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada e pelo intrajornada não usufruído. A reclamada trouxe aos autos controle de ponto referente a certas competências do contrato (fls. 100/134 - id. 9b39e33). Na referida documentação consta o "plano de trabalho" com a jornada contratual e com o registro do intervalo intrajornada pré-assinalado paralelamente aos campos que deveriam ser destinados à marcação da jornada efetivamente cumprida. Todavia, além de a referida documentação não abranger todo o período do contrato, ocorre que quase a totalidade dos meses não possui as marcações dos horários efetivamente laborados. Além disso, mesmo nos períodos nos quais há o registro de horários, há diversos dias sem marcação, sem que haja qualquer justificativa para tanto. Por amostragem, cite-se os controles dos meses de março/2022 e fevereiro/2023 (fls. 110 e 132 - id. 9b39e33). Dadas as inconsistências apuradas no sistema de ponto adotado pela reclamada, afasto o referido controle para fins de fixação de jornada. (...). Portanto, fixo a jornada da parte reclamante como sendo a cumprida, no período até setembro/2021, das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sextafeira e das 06h00 às 14h30 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo; no período a partir de setembro/2021, laborava das 05h30 às 14h00 desegunda-feira a sexta-feira e em sábados de modo alternado, usufruindo de intervalo de 30 minutos apenas nos períodos nos quais não tenha havido a apresentação de controle de ponto com a marcação ou com a pré-assinalação do intervalo intrajornada; considerando-se como extraordinário o labor além de 8 horas diárias e de 44 horas semanais e a fruição do intervalo intrajornada inferior a 1 hora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada, com adicional de 50% sobre o valor da hora nos dias de semana e com adicional de 100% sobre o valor da hora nos feriados, conforme jornada fixada em sentença, com reflexos em DSR' s (com reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devidos somenteno tocante às horas extras laboradas a partir de 20/02/2023, conforme proclamado pelo c. TST o resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que alterou a OJ-394 da SDI-I /TST), férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (Súmula nº 172 do c. TST). Além disso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido à parte reclamante, conforme o fixado em sentença, devendo o período não concedido ser remunerado com o adicional de 50% na forma da redação do §4º, do artigo 71, da CLT com redação posterior à Lei nº 13.467/2017, com natureza indenizatória. A liquidação deverá observar a evolução salarial da parte reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo se dará nos termos da OJ-47 (insalubridade)e da OJ-97 (noturno), ambas da SDI-I/TST, da Súmula nº 60, I (noturno), e da Súmula nº 264, todas do c. TST. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST." (id. 020aef1). Nas razões recursais apresentadas, disse a reclamada que, ao contrário do entendimento do Juízo de Origem, os cartões apresentados pela recorrente não são britânicos. Alegou, ainda, que toda a sobrejornada realizada constou dos registros de frequência. Pois bem. Considerando que a r. decisão deferiu o pleito autoral de horas extras em razão da imprestabilidade da prova documental, carreada apenas por pequeno período do pacto laboral e com várias inconsistências relativas à ausência de marcação de ponto sem qualquer explicação, caberia à reclamada nas razões recursais apresentar fundamentação capaz de afastar a decisão adotada pela Origem, mas não o fez, partindo de equivocada premissa da invariabilidade das anotações constantes na prova documental, sequer mencionada pelo Magistrado de Origem na r. sentença. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso da reclamada não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos art. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria a recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 3. Intervalo intrajornada: Não se conforma a recorrente com a sua condenação no pagamento da indenização do período não usufruído do intervalo intrajornada, ao argumento que sequer houve limitação da condenação quanto ao período deferido, bem ainda, no tocante ao interregno suprimido. Aduz, ainda, que o obreiro sempre gozou da integralidade da pausa intervalar, sendo certo que, a partir de junho/2022 possui autorização normativa para a redução do intervalo para 30 minutos diários. Vejamos. Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis "... Já quanto ao intervalo intrajornada, repita-se que o mesmo era pré-assinalado nos controles de ponto apresentados, na forma que dispõe a parte final do §2º, do artigo 74, da CLT. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do c. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte está inclinada no sentido de que o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 338, III, do TST não alcança o intervalo intrajornada, em razão do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, sendo ônus do empregado a comprovação da sua não fruição. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6923920185120024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021) Na esteira da jurisprudência acima e não tendo o reclamante produzido provas na instrução, acolho as pré-assinalações presentes nos controles apresentados, eis que, incumbia ao reclamante comprovar o labor durante o período de descanso, o que não se viu in casu. Diante disso, acolho o pedido somente no que tange ao período não abrangido pelos controles de ponto apresentados. Fixadas tais premissas, observo que o reclamante reconhece na instrução que, a partir de setembro/2021, laborava das 05h30 às 14h00 de segundafeira a sexta-feira e em sábados de modo alternado, usufruindo de intervalo de 30 minutos. Já no período anterior a setembro/2021, o reclamante reconhece se ativava das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sexta-feira e das 06h00 às 18h00 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo. Portanto, fixo a jornada da parte reclamante como sendo a cumprida, no período até setembro/2021, das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sextafeira e das 06h00 às 14h30 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo; no período a partir de setembro/2021, laborava das 05h30 às 14h00 de segunda-feira a sexta-feira e em sábados de modo alternado, usufruindo de intervalo de 30 minutos apenas nos períodos nos quais não tenha havido a apresentação de controle de ponto com a marcação ou com a pré-assinalação do intervalo intrajornada; considerando-se como extraordinário o labor além de 8 horas diárias e de 44 horas semanais e a fruição do intervalo intrajornada inferior a 1 hora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada, com adicional de 50% sobre o valor da hora nos dias de semana e com adicional de 100% sobre o valor da hora nos feriados, conforme jornada fixada em sentença, com reflexos em DSR's (com reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devidos somenteno tocante às horas extras laboradas a partir de 20/02/2023, conforme proclamado pelo c. TST o resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que alterou a OJ-394 da SDI-I /TST), férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (Súmula nº 172 do c. TST). Além disso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido à parte reclamante, conforme o fixado em sentença, devendo o período não concedido ser remunerado com o adicional de 50% na forma da redação do §4º, do artigo 71, da CLT com redação posterior à Lei nº 13.467/2017, com natureza indenizatória. A liquidação deverá observar a evolução salarial da parte reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo se dará nos termos da OJ-47 (insalubridade)e da OJ-97 (noturno), ambas da SDI-I /TST, da Súmula nº 60, I (noturno), e da Súmula nº 264, todas do c. TST. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST". (Id. 020aef1) Merece reparo a r. sentença de Origem, ainda que por outros fundamentos. Isto porque, da releitura do r. comando condenatório, observa-se que a condenação se limita "ao período não abrangido pelos controles de ponto apresentados". E, do exame da prova documental, verifica-se que o período não abrangido pela prova documental vai de março a setembro/2021, estando o intervalo intrajornada do restante da contratualidade devidamente abarcado pelos controles de jornada, de forma pré-assinalada. Todavia, conforme também restou consignado na r. sentença de origem, verbis "... no período anterior a setembro/2021, o reclamante reconhece se ativava das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sexta-feira e das 06h00 às 18h00 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo" (g.n.), o que acarreta, de forma iniludível, que não há qualquer período, nos autos, em que ausentes os controles de jornada, tendo o obreiro usufruído de apenas 30 minutos de pausa intervalar, tornando impositiva a exclusão da condenação no pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido à parte reclamante. Reformo. 4. Justiça gratuita: O reclamante juntou declaração de pobreza sob ID. bf996b8. Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar a inexistência de sucumbência a esse respeito que pudesse legitimar a recorrente a se insurgir. A questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Ainda quanto ao tema, de referir que o demandante destes autos encartou declaração de pobreza, inexistindo notícias de que tenha a situação ali narrada se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio, inexistindo sequer alegações acerca de novo emprego, onde pudesse o autor estar percebendo remuneração que suplantasse os 40% do limite máximo do RGPS. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casunão se verifica. Mantenho. 5. Atualização monetária. Juros de mora. Contribuição fiscal e previdenciária: Busca a reclamada a reforma da r. sentença de origem no tocante à atualização monetária, juros de mora, contribuição fiscal e previdenciária. Não merece reforma a r. sentença de origem. Na verdade, carecem de fundamento legal e fático os pleitos recursais, na medida em que não apresenta a reclamada qualquer razão para a alteração dos critérios adotados para a aplicação da correção monetária, dos juros de mora, bem ainda, dos descontos fiscais e previdenciários utilizados pelo Juízo de Origem, sequer apontando quais os equívocos da r. sentença que justificariam a sua reforma. Ratifico. [1] In Comentários ao Código de Processo Civil, J.J. Calmon de Passos, Vol. III, 5ª edição, Editora Forense, págs. 213/4. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vallourec Tubos Para Industria S.A x Felipe Queiroz De Lima

ID: 256006762

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001283-69.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

FELIPE QUEIROZ DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALLU FARIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001283-69.2023.5.02.0320 : VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A : FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001283-69.2023.5.02.0320 : VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A : FELIPE QUEIROZ DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d4fc535): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001283-69.2023.5.02.0320 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS PARA INDÚSTRIA S/A RECORRIDO FELIPE QUEIROZ DE LIMA ORIGEM 10ª VT DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de id. 020aef1, complementada pela r. sentença de Id. 12302fe, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, indenização do intervalo intrajornada não usufruído e honorários advocatícios. Inconformada recorreu a reclamada (id. 9793648), insurgindo-se, preliminarmente, com o não acolhimento da preliminar de declaração de inépcia da ação, cominação da multa por oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios, nulidade da perícia indireta e, no mérito, quanto à condenação no pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, concessão dos benefícios da justiça gratuita e critérios adotados acerca da correção monetária, dos jutos de mora e das contribuições fiscais e previdenciárias. Preparo da reclamada (Id. 6f2ef0c). Contrarrazões do reclamante, Id. c873764. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Preliminares 1.Inépcia da inicial. Liquidação dos pedidos: Aduziu a recorrente que a inicial deve ser considerada inepta, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT com relação à liquidação dos pedidos, mormente no tocante aos adicionais de periculosidade e insalubridade. Ao enfrentar a questão da inépcia da petição inicial, decidiu o D. Juízo por afastá-la ao fundamento de que a inicial apresenta os valores atribuídos pela parte aos pleitos formulados (ID. 020aef1). Confirmo. De início, insta sobrelevar que, das pretensões obreiras insertas na peça exordial, não consta em momento algum o pagamento de adicional decorrente do labor em condições periculosas. Por outro lado, a leitura da peça inicial permite extrair claramente quais as efetivas pretensões do reclamante, não pairando dúvidas de que pretendeu a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, inclusive, com atribuição de valores, tanto ao pedido principal, quanto a cada um dos reflexos postulados. Entendo, portanto, que os pedidos se revelaram certos e determinados, e com a expressa indicação de seu valor, haja vista que "... determinar um pedido é extremá-lo de outros. Pedido determinado é que externa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado. Pedido certo é o que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante a sua qualidade quer no referente a sua extensão e qualidade. A certeza e a determinação, portanto, são qualidades que não se excluem, mas se somam... e "... Se o autor formula pedido que carece de certeza e determinação, ele postula de modo a não permitir ao juiz a prolação de uma sentença determinada e certa, condição essencial para sua exequibilidade. Consequentemente, essa é uma das hipóteses de existência de defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito..."[1] Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT, nenhuma deficiência hábil respalda a declaração de inépcia. Rejeito. 2.Multa. Embargos protelatórios: Pretendeu a reclamada a reforma da r. decisão para que seja excluída a multa imposta pela Origem (Id. 9793648). Pois bem. Extrai-se da r. decisão que apreciou a oposição de embargos declaratórios pela ré, os seguintes termos: " 2.1 - DA OMISSÃO Em verdade, ao que se percebe dos embargos de declaração é inconformismo do embargante com os termos da sentença prolatada, de modo que os embargos de declaração não são o meio cabível. Os reflexos do adicional de insalubridade em férias são devidos por imposição legal. Ademais, o juízo não conseguiu extrair qual a possível dúvida que ocasionará em sede de liquidação. Rejeito. 2.2. DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS A sentença advertiu as partes de que a oposição de embargos de declaração infundados ensejaria a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC. No caso dos autos, os presentes embargos foram integralmente rejeitados no mérito, razão pela qual foram infundados e protelatórios. Por serem os embargos de declaração da reclamada infundados e protelatórios, condeno-a ao pagamento de multa no valor de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1026, §2º, do CPC, revertida em favor da parte embargada." (Id. 12302fe). Diante do relatado, efetivamente, não merecem reparos a r. sentença proferida em razão da oposição de embargos declaratórios pela reclamada. De fato, a leitura dos embargos declaratórios de Id. c7ea692 revela que a reclamada, ao argumento da existência de omissão, apenas buscou a reforma da r. sentença que entendeu pela condenação patronal no pagamento de adicional de insalubridade. Não se verifica a ocorrência de omissão quanto às questões suscitadas pela ré, mas sim irresignação quanto ao decidido em seu desfavor. Na verdade, os pontos invocados pela embargante, não se revelaram omissos, bastando simples leitura da respectiva decisão para se verificar tal fato, tendo as suas razões deixado antever mera tentativa de alcançar a reforma da r. sentença, justamente por discordar do entendimento adotado pelo D. Juízo de Origem sobre os referidos temas, a revelar a utilização indevida de tal remédio processual. Efetivamente, se havia alguma pretensão de reforma do julgado, foi exercitada através de via imprópria, merecendo o procedimento reprimenda, porquanto, obriga o mesmo magistrado, já assoberbado de trabalho, retornar aos mesmos autos, analisá-los novamente quanto a todos os aspectos suscitados pela parte, a fim de, posteriormente, perceber que não havia patentes omissões, contradições ou obscuridade, tendo a embargante tentado fazer prevalecer o entendimento que beneficiasse a tese por ela defendida, e que atendia aos seus anseios, olvidando-se de que há medida processual adequado a tal mister. Tal procedimento procrastina não somente o feito, quanto a própria Vara do Trabalho, atravancando o andamento de outras causas, haja vista a capacidade produtiva do magistrado, limitada em face de tamanho volume de trabalho. Resta, portanto, mantida a penalidade imposta à recorrente. Nada a modificar. 3.Nulidade. Perícia indireta: Argui a recorrente a ocorrência de nulidade, tendo em vista que, com a desativação do local de trabalho, o Juízo de Origem deveria ter determinado a realização de perícia indireta, nomeando perito e, assim, possibilitando as partes indicar assistentes técnicos para participação do ato, a fim de prestar os esclarecimentos necessários ao perito indicado. Todavia, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade foi fundamentada com base em laudos periciais trazidos pelo reclamante, o que não pode substituir a prova pericial, que decorre de imposição legal, a teor do art. 195 da CLT. Vejamos. Em audiência realizada em 15.03.2024, diante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem ainda, da informação de que o local da prestação de serviços encontra-se desativado, determinou o Juízo de Origem, verbis: "Tendo em vista a informação que a ré encontra-se fechada, defiro às partes prazo para juntada de prova emprestada sobre o pedido de adicional de insalubridade até o dia 17/04/2024. As partes poderão se manifestar nos cinco dias subsequentes, independentemente de intimação.". Todavia, do reexame de todo o processado, observa-se que a reclamada descumpriu a determinação exarada pelo MM. Magistrado, na medida em que deixou de trazer os laudos periciais determinados, conforme, inclusive, consignado expressamente na r. sentença de origem (Id. 020aef1), colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da disceptação. Por outro lado, não socorre a recorrente a alegação da imperatividade da realização da perícia indireta, na medida em que, nos termos da OJ 278, da SBDI-1 do C. TST, "A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" (g.n.). Assim, a perícia indireta seria apenas um dos meios possíveis para a verificação das condições de trabalho do reclamante, tendo o MM. Julgador de Origem optado pela juntada, pelas partes, de laudos contemporâneos ao período de labor do autor, com idêntica função desenvolvida, sendo certo que somente o reclamante atendeu ao determinado pelo Juízo. Portanto, não há que se falar em nulidade, na medida em que fora facultado às partes a produção de prova emprestada, quedando-se a reclamada inerte, assumindo os riscos da sua inação. Rejeito. III - Mérito 1. Adicional de insalubridade. Pretendeu a reclamada fosse afastado o adicional de insalubridade em grau médio deferida na Origem, argumentando que o reclamante sempre fez uso de EPI suficientes para a sua neutralização dos agentes insalubres, na forma confessada pelo autor, em audiência. No entanto, sem razão a reclamada. Em verdade as funções desenvolvidas pelo autor foram as mesmas e, principalmente, desempenhadas no mesmo local daqueles reclamantes cujos laudos id 5f3f4a1, id. c5c341f e id. bd02fb0 foram colacionados, como "operadores de produção I" e "operador de máquinas III", cujas atividades foram desenvolvidas e relacionadas nos trabalhos periciais em harmonia com as atividades e locais apontados pelo reclamante, em sua inicial. Nos três trabalhos periciais, ficou identificada a exposição dos autores a níveis de ruído superiores a 85dB(A), limite máximo previsto na norma para jornadas de até 08 horas de trabalho, acarretando no reconhecimento do labor em condição insalubre, em grau médio. Também restou consignado, conforme bem salientado pelo Juízo de Origem, presença de ruído no patamar de 87,4dB(A) no PPP do reclamante, também acima do limite normativo. De registrar quanto aos EPI que, não obstante o reconhecimento obreiro do fornecimento e da fiscalização na utilização do equipamento de proteção, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, a comprovação de fornecimento de EPI é obrigação a ser promovida pela empresa por meio de prova documental, a despeito do que dispõe o item 6.6.1 da NR-6 do MTE, ratificado pela atual redação constante do item 6.5.1 da NR-6 do MTE. E, dos autos, extrai-se que não houve, por parte da reclamada, a comprovação da entrega de qualquer equipamento de proteção individual, colocando-se a recorrente em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Finalmente, impõe salientar, conforme já decidido pelo preclaro Magistrado de Origem, que o deferimento dos reflexos do adminículo nas férias decorre de imposição legal, sendo óbvio, ademais, que nos períodos de afastamento a concessão do adicional de insalubridade seguirá os preceitos legais relativos à matéria. Nada a modificar, portanto. 2. Horas extras: Sobre as horas extras, assim se pronunciou a Origem: "A parte reclamante afirma na petição inicial ter cumprido jornada de segunda-feira a sábado das 05h30 às 14h30, usufruindo de 15 minutos de intervalo intrajornada. Assim, pleiteia a condenação da empresa ao pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada e pelo intrajornada não usufruído. A reclamada trouxe aos autos controle de ponto referente a certas competências do contrato (fls. 100/134 - id. 9b39e33). Na referida documentação consta o "plano de trabalho" com a jornada contratual e com o registro do intervalo intrajornada pré-assinalado paralelamente aos campos que deveriam ser destinados à marcação da jornada efetivamente cumprida. Todavia, além de a referida documentação não abranger todo o período do contrato, ocorre que quase a totalidade dos meses não possui as marcações dos horários efetivamente laborados. Além disso, mesmo nos períodos nos quais há o registro de horários, há diversos dias sem marcação, sem que haja qualquer justificativa para tanto. Por amostragem, cite-se os controles dos meses de março/2022 e fevereiro/2023 (fls. 110 e 132 - id. 9b39e33). Dadas as inconsistências apuradas no sistema de ponto adotado pela reclamada, afasto o referido controle para fins de fixação de jornada. (...). Portanto, fixo a jornada da parte reclamante como sendo a cumprida, no período até setembro/2021, das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sextafeira e das 06h00 às 14h30 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo; no período a partir de setembro/2021, laborava das 05h30 às 14h00 desegunda-feira a sexta-feira e em sábados de modo alternado, usufruindo de intervalo de 30 minutos apenas nos períodos nos quais não tenha havido a apresentação de controle de ponto com a marcação ou com a pré-assinalação do intervalo intrajornada; considerando-se como extraordinário o labor além de 8 horas diárias e de 44 horas semanais e a fruição do intervalo intrajornada inferior a 1 hora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada, com adicional de 50% sobre o valor da hora nos dias de semana e com adicional de 100% sobre o valor da hora nos feriados, conforme jornada fixada em sentença, com reflexos em DSR' s (com reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devidos somenteno tocante às horas extras laboradas a partir de 20/02/2023, conforme proclamado pelo c. TST o resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que alterou a OJ-394 da SDI-I /TST), férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (Súmula nº 172 do c. TST). Além disso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido à parte reclamante, conforme o fixado em sentença, devendo o período não concedido ser remunerado com o adicional de 50% na forma da redação do §4º, do artigo 71, da CLT com redação posterior à Lei nº 13.467/2017, com natureza indenizatória. A liquidação deverá observar a evolução salarial da parte reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo se dará nos termos da OJ-47 (insalubridade)e da OJ-97 (noturno), ambas da SDI-I/TST, da Súmula nº 60, I (noturno), e da Súmula nº 264, todas do c. TST. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST." (id. 020aef1). Nas razões recursais apresentadas, disse a reclamada que, ao contrário do entendimento do Juízo de Origem, os cartões apresentados pela recorrente não são britânicos. Alegou, ainda, que toda a sobrejornada realizada constou dos registros de frequência. Pois bem. Considerando que a r. decisão deferiu o pleito autoral de horas extras em razão da imprestabilidade da prova documental, carreada apenas por pequeno período do pacto laboral e com várias inconsistências relativas à ausência de marcação de ponto sem qualquer explicação, caberia à reclamada nas razões recursais apresentar fundamentação capaz de afastar a decisão adotada pela Origem, mas não o fez, partindo de equivocada premissa da invariabilidade das anotações constantes na prova documental, sequer mencionada pelo Magistrado de Origem na r. sentença. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso da reclamada não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos art. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria a recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Corolário lógico do quanto mencionado, deixo de conhecer do referido tópico ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Mantenho a r. decisão de Origem. 3. Intervalo intrajornada: Não se conforma a recorrente com a sua condenação no pagamento da indenização do período não usufruído do intervalo intrajornada, ao argumento que sequer houve limitação da condenação quanto ao período deferido, bem ainda, no tocante ao interregno suprimido. Aduz, ainda, que o obreiro sempre gozou da integralidade da pausa intervalar, sendo certo que, a partir de junho/2022 possui autorização normativa para a redução do intervalo para 30 minutos diários. Vejamos. Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis "... Já quanto ao intervalo intrajornada, repita-se que o mesmo era pré-assinalado nos controles de ponto apresentados, na forma que dispõe a parte final do §2º, do artigo 74, da CLT. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do c. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte está inclinada no sentido de que o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 338, III, do TST não alcança o intervalo intrajornada, em razão do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, sendo ônus do empregado a comprovação da sua não fruição. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 6923920185120024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021) Na esteira da jurisprudência acima e não tendo o reclamante produzido provas na instrução, acolho as pré-assinalações presentes nos controles apresentados, eis que, incumbia ao reclamante comprovar o labor durante o período de descanso, o que não se viu in casu. Diante disso, acolho o pedido somente no que tange ao período não abrangido pelos controles de ponto apresentados. Fixadas tais premissas, observo que o reclamante reconhece na instrução que, a partir de setembro/2021, laborava das 05h30 às 14h00 de segundafeira a sexta-feira e em sábados de modo alternado, usufruindo de intervalo de 30 minutos. Já no período anterior a setembro/2021, o reclamante reconhece se ativava das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sexta-feira e das 06h00 às 18h00 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo. Portanto, fixo a jornada da parte reclamante como sendo a cumprida, no período até setembro/2021, das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sextafeira e das 06h00 às 14h30 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo; no período a partir de setembro/2021, laborava das 05h30 às 14h00 de segunda-feira a sexta-feira e em sábados de modo alternado, usufruindo de intervalo de 30 minutos apenas nos períodos nos quais não tenha havido a apresentação de controle de ponto com a marcação ou com a pré-assinalação do intervalo intrajornada; considerando-se como extraordinário o labor além de 8 horas diárias e de 44 horas semanais e a fruição do intervalo intrajornada inferior a 1 hora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada, com adicional de 50% sobre o valor da hora nos dias de semana e com adicional de 100% sobre o valor da hora nos feriados, conforme jornada fixada em sentença, com reflexos em DSR's (com reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devidos somenteno tocante às horas extras laboradas a partir de 20/02/2023, conforme proclamado pelo c. TST o resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que alterou a OJ-394 da SDI-I /TST), férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (Súmula nº 172 do c. TST). Além disso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido à parte reclamante, conforme o fixado em sentença, devendo o período não concedido ser remunerado com o adicional de 50% na forma da redação do §4º, do artigo 71, da CLT com redação posterior à Lei nº 13.467/2017, com natureza indenizatória. A liquidação deverá observar a evolução salarial da parte reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo se dará nos termos da OJ-47 (insalubridade)e da OJ-97 (noturno), ambas da SDI-I /TST, da Súmula nº 60, I (noturno), e da Súmula nº 264, todas do c. TST. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST". (Id. 020aef1) Merece reparo a r. sentença de Origem, ainda que por outros fundamentos. Isto porque, da releitura do r. comando condenatório, observa-se que a condenação se limita "ao período não abrangido pelos controles de ponto apresentados". E, do exame da prova documental, verifica-se que o período não abrangido pela prova documental vai de março a setembro/2021, estando o intervalo intrajornada do restante da contratualidade devidamente abarcado pelos controles de jornada, de forma pré-assinalada. Todavia, conforme também restou consignado na r. sentença de origem, verbis "... no período anterior a setembro/2021, o reclamante reconhece se ativava das 06h00 às 14h00 de segunda-feira a sexta-feira e das 06h00 às 18h00 em sábados de modo alternado, usufruindo de 1 hora de intervalo" (g.n.), o que acarreta, de forma iniludível, que não há qualquer período, nos autos, em que ausentes os controles de jornada, tendo o obreiro usufruído de apenas 30 minutos de pausa intervalar, tornando impositiva a exclusão da condenação no pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido à parte reclamante. Reformo. 4. Justiça gratuita: O reclamante juntou declaração de pobreza sob ID. bf996b8. Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar a inexistência de sucumbência a esse respeito que pudesse legitimar a recorrente a se insurgir. A questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Ainda quanto ao tema, de referir que o demandante destes autos encartou declaração de pobreza, inexistindo notícias de que tenha a situação ali narrada se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio, inexistindo sequer alegações acerca de novo emprego, onde pudesse o autor estar percebendo remuneração que suplantasse os 40% do limite máximo do RGPS. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casunão se verifica. Mantenho. 5. Atualização monetária. Juros de mora. Contribuição fiscal e previdenciária: Busca a reclamada a reforma da r. sentença de origem no tocante à atualização monetária, juros de mora, contribuição fiscal e previdenciária. Não merece reforma a r. sentença de origem. Na verdade, carecem de fundamento legal e fático os pleitos recursais, na medida em que não apresenta a reclamada qualquer razão para a alteração dos critérios adotados para a aplicação da correção monetária, dos juros de mora, bem ainda, dos descontos fiscais e previdenciários utilizados pelo Juízo de Origem, sequer apontando quais os equívocos da r. sentença que justificariam a sua reforma. Ratifico. [1] In Comentários ao Código de Processo Civil, J.J. Calmon de Passos, Vol. III, 5ª edição, Editora Forense, págs. 213/4. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE QUEIROZ DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anselmo Pegado Cortez Neto x Alessandra Maria De Aquino Oliveira e outros

ID: 258858190

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0038700-16.2011.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARIA DE AQUINO OLIVEIRA ILCIO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA ILO SÉRGIO FERNANDES DE OLIVEIRA JOSE APARECIDO DE LIMA LAERTE JOSÉ DE FARIAS ROSANA DE MEDEIROS OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (AGU) V S V - VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALLYSSON BRUNNO MORAIS AVELINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NEILTON SANTANA FILGUEIRA DE LUCENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0038700-16.2011.5.21.0013 : ANSELMO PEGADO CORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0038700-16.2011.5.21.0013 : ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO : JOSE APARECIDO DE LIMA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdd4866 proferida nos autos. 0038700-16.2011.5.21.0013 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRA MARIA DE AQUINO OLIVEIRA 2. ILCIO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA 3. ILO SÉRGIO FERNANDES DE OLIVEIRA 4. JOSE APARECIDO DE LIMA 5. LAERTE JOSÉ DE FARIAS 6. ROSANA DE MEDEIROS OLIVEIRA 7. UNIÃO FEDERAL (AGU) 8. V S V - VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA RECURSO DE: ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/03/2025, consoante certidão de ID. a458c34; e recurso interposto em 21/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. d3af79a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula 214 do TST. O recorrente defende ser o agravo de petição meio hábil a atacar a decisão proferida em exceção de pré-executividade, não podendo ser aplicada à espécie a regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, sob pena de vedar à parte o acesso ao duplo grau de jurisdição e em face da aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Quanto ao tema, consta do acórdão recorrido (ID. b4935d6): “O agravante foi intimado da sentença que julgou os embargos de declaração em 14/11/2024, conforme aba " " do PJe, e interpôs o agravo de Expedientes petição no dia 21/11/2024; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID d3af79a). Não obstante o preenchimento de tais requisitos, o recurso não deverá ser conhecido, em virtude de preceito de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato. A exceção de pré-executividade constitui medida excepcional que, por esta razão, deve vir amplamente fundada em elementos que desde logo convençam o julgador sobre a injustiça ou o erro da execução, de modo a justificar a sua pronta extinção, sem maiores indagações. Nesses casos, a jurisprudência perfilha a tese de que a decisão que acolhe a aludida exceção possui natureza de sentença e, por isso, é passível de ser revista por meio de agravo de petição. Todavia, para as situações em que a exceção de pré-executividade é rejeitada pelo juízo (não conhecida ou julgada improcedente), como na hipótese dos autos, não se pode manter idêntico posicionamento. É que, em casos tais, a execução segue seu rumo normal, assumindo a decisão proferida caráter de decisão interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 do TST. No caso em tela, o agravante, ao sofrer bloqueio de seu ativos financeiros, manejou incidente de exceção de pré-executividade (ID 8f1907d), pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pela nulidade da citação respectiva e pela ausência de requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o Juízo julgou improcedente a quo a exceção de préexecutividade nos seguintes termos (ID b9796f1): "Ante o acima exposto, e considerando o mais que dos autos consta, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade oposta por ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO, nos autos em que consta como exequente JOSE APARECIDO DE LIMA, para indeferir a pretensão ora deduzida. Por outro lado, fica o excepto notificado para no prazo de 5 , falar sobre a indicação dos bens acima referenciados, ou requerer o que(cinco) dias entender necessário para o prosseguimento da presente execução Com a publicação da presente decisão ficam às partes devidamente notificadas sobre o seu teor, sendo desnecessária a expedição de notificações." Nessa senda, com base no teor da decisão supra, verifica-se que se trata de decisão sem caráter terminativo à fase executiva. Portanto, o ato jurisdicional que indeferiu a exceção de pré-executividade, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo recorrível de imediato, na forma que dispõe o artigo 893, § 1.º, da CLT: (...) De sorte que, somente as decisões de natureza terminativa ou definitiva são passíveis de recurso de imediato. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo C. TST, conforme estabelecido na Súmula n. 214, a seguir transcrita: (…) Nesse sentido, é da jurisprudência pacífica do C. TST o entendimento de que decisões de pré-executividade possuem natureza interlocutória e, assim, não são recorríveis de imediato, em aplicação de sua Súmula n. 214, como se verifica das ementas a seguir: (…) Nesse exato sentido, já se pronunciaram as Turmas deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por diversas vezes, a exemplo dos arestos a seguir colacionados: (…) Dessa forma, uma vez configurada a ausência de pressuposto objetivo/intrínseco de admissibilidade, ante a falta de um dos seus requisitos, qual seja, a recorribilidade do ato decisório, não merece conhecimento o recurso em cotejo. Destarte, não conheço do agravo de petição”. O órgão julgador não conheceu do agravo de petição sob o entendimento de que a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, e como tal, irrecorrível de imediato, conforme o disposto no art. 893, § 1.º, da CLT e o entendimento consolidado pela Súmula nº 214 do TST. Com efeito, o Colendo TST tem firme posicionamento no sentido de que a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade ostenta nítida natureza interlocutória e, como tal, é irrecorrível de imediato. Neste sentido, são os recentes precedentes da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101503-62.2016.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N . º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "(...) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. A decisão pela qual se rejeitou a exceção de pré-executividade é interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, sendo irrecorrível, nos termos do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. De fato, a decisão em que se rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10588-87.2023.5.03.0184, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-638-86.2012.5.01.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão judicial que rejeita a exceção de pré-executividade não desafia recurso imediato por ostentar natureza interlocutória, não extintiva ou terminativa do feito, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Há precedentes. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, no sentido de que, nos termos da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, § 1º, da CLT, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não ensejando recurso imediato. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão do Regional prolatado em agravo de instrumento. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000261-73.2018.5.07.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/11/2024). Portanto, o acórdão que não conheceu do agravo de petição está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do C. TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ILO SÉRGIO FERNANDES DE OLIVEIRA - ILCIO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA - JOSE APARECIDO DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anselmo Pegado Cortez Neto x Alessandra Maria De Aquino Oliveira e outros

ID: 258858227

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0038700-16.2011.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARIA DE AQUINO OLIVEIRA ILCIO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA ILO SÉRGIO FERNANDES DE OLIVEIRA JOSE APARECIDO DE LIMA LAERTE JOSÉ DE FARIAS ROSANA DE MEDEIROS OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (AGU) V S V - VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALLYSSON BRUNNO MORAIS AVELINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NEILTON SANTANA FILGUEIRA DE LUCENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0038700-16.2011.5.21.0013 : ANSELMO PEGADO CORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0038700-16.2011.5.21.0013 : ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO : JOSE APARECIDO DE LIMA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdd4866 proferida nos autos. 0038700-16.2011.5.21.0013 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRA MARIA DE AQUINO OLIVEIRA 2. ILCIO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA 3. ILO SÉRGIO FERNANDES DE OLIVEIRA 4. JOSE APARECIDO DE LIMA 5. LAERTE JOSÉ DE FARIAS 6. ROSANA DE MEDEIROS OLIVEIRA 7. UNIÃO FEDERAL (AGU) 8. V S V - VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA RECURSO DE: ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/03/2025, consoante certidão de ID. a458c34; e recurso interposto em 21/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. d3af79a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula 214 do TST. O recorrente defende ser o agravo de petição meio hábil a atacar a decisão proferida em exceção de pré-executividade, não podendo ser aplicada à espécie a regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, sob pena de vedar à parte o acesso ao duplo grau de jurisdição e em face da aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Quanto ao tema, consta do acórdão recorrido (ID. b4935d6): “O agravante foi intimado da sentença que julgou os embargos de declaração em 14/11/2024, conforme aba " " do PJe, e interpôs o agravo de Expedientes petição no dia 21/11/2024; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID d3af79a). Não obstante o preenchimento de tais requisitos, o recurso não deverá ser conhecido, em virtude de preceito de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, qual seja, a ausência de pressuposto recursal objetivo/intrínseco de cabimento ou recorribilidade do ato. A exceção de pré-executividade constitui medida excepcional que, por esta razão, deve vir amplamente fundada em elementos que desde logo convençam o julgador sobre a injustiça ou o erro da execução, de modo a justificar a sua pronta extinção, sem maiores indagações. Nesses casos, a jurisprudência perfilha a tese de que a decisão que acolhe a aludida exceção possui natureza de sentença e, por isso, é passível de ser revista por meio de agravo de petição. Todavia, para as situações em que a exceção de pré-executividade é rejeitada pelo juízo (não conhecida ou julgada improcedente), como na hipótese dos autos, não se pode manter idêntico posicionamento. É que, em casos tais, a execução segue seu rumo normal, assumindo a decisão proferida caráter de decisão interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 do TST. No caso em tela, o agravante, ao sofrer bloqueio de seu ativos financeiros, manejou incidente de exceção de pré-executividade (ID 8f1907d), pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pela nulidade da citação respectiva e pela ausência de requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o Juízo julgou improcedente a quo a exceção de préexecutividade nos seguintes termos (ID b9796f1): "Ante o acima exposto, e considerando o mais que dos autos consta, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade oposta por ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO, nos autos em que consta como exequente JOSE APARECIDO DE LIMA, para indeferir a pretensão ora deduzida. Por outro lado, fica o excepto notificado para no prazo de 5 , falar sobre a indicação dos bens acima referenciados, ou requerer o que(cinco) dias entender necessário para o prosseguimento da presente execução Com a publicação da presente decisão ficam às partes devidamente notificadas sobre o seu teor, sendo desnecessária a expedição de notificações." Nessa senda, com base no teor da decisão supra, verifica-se que se trata de decisão sem caráter terminativo à fase executiva. Portanto, o ato jurisdicional que indeferiu a exceção de pré-executividade, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo recorrível de imediato, na forma que dispõe o artigo 893, § 1.º, da CLT: (...) De sorte que, somente as decisões de natureza terminativa ou definitiva são passíveis de recurso de imediato. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo C. TST, conforme estabelecido na Súmula n. 214, a seguir transcrita: (…) Nesse sentido, é da jurisprudência pacífica do C. TST o entendimento de que decisões de pré-executividade possuem natureza interlocutória e, assim, não são recorríveis de imediato, em aplicação de sua Súmula n. 214, como se verifica das ementas a seguir: (…) Nesse exato sentido, já se pronunciaram as Turmas deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por diversas vezes, a exemplo dos arestos a seguir colacionados: (…) Dessa forma, uma vez configurada a ausência de pressuposto objetivo/intrínseco de admissibilidade, ante a falta de um dos seus requisitos, qual seja, a recorribilidade do ato decisório, não merece conhecimento o recurso em cotejo. Destarte, não conheço do agravo de petição”. O órgão julgador não conheceu do agravo de petição sob o entendimento de que a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, e como tal, irrecorrível de imediato, conforme o disposto no art. 893, § 1.º, da CLT e o entendimento consolidado pela Súmula nº 214 do TST. Com efeito, o Colendo TST tem firme posicionamento no sentido de que a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade ostenta nítida natureza interlocutória e, como tal, é irrecorrível de imediato. Neste sentido, são os recentes precedentes da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101503-62.2016.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N . º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "(...) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. A decisão pela qual se rejeitou a exceção de pré-executividade é interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, sendo irrecorrível, nos termos do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. De fato, a decisão em que se rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10588-87.2023.5.03.0184, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-638-86.2012.5.01.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão judicial que rejeita a exceção de pré-executividade não desafia recurso imediato por ostentar natureza interlocutória, não extintiva ou terminativa do feito, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Há precedentes. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, no sentido de que, nos termos da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, § 1º, da CLT, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não ensejando recurso imediato. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão do Regional prolatado em agravo de instrumento. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000261-73.2018.5.07.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/11/2024). Portanto, o acórdão que não conheceu do agravo de petição está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do C. TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Caparroz Da Silva x Katia Yuri Sugimura Simoes e outros

ID: 257885996

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-52.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

Polo Passivo:

KATIA YURI SUGIMURA SIMOES NADIA YUMI SUGIMURA UNIVERSO VITREO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ENDO MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4601fdf proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O excipente apresenta a referida medida buscando, em apertada síntese, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir da prolação de sentença e a sua subsequente retirada do polo passivo da presente, dentre outros pedidos. A excepta, quando instada a se manifestar quanto à presente exceção de pré executividade, quedou-se inerte. É o que nos cabia relatar. DO MÉRITO: DA NULIDADE DE CITAÇÃO: Afirma a parte o excipiente que teria ocorrido nulidade de citação na fase de conhecimento da presente ação, tendo em vista que não ocorreu a citação na pessoa do devido representante da reclamada. Nas suas palavras: “(…) Essa ação foi distribuída em 29/10/2021, portanto, quando a massa falida já estava sendo representada pelo administrador judicial. Em 8 de novembro de 2021, a petição do reclamante do Id 87c72e5veio acompanhada da certidão da Jucesp, que já certificava que a Universo Vítreo era uma empresa falida (Id 936c3d2). Portanto, desde 8 de novembro de 2021, existe nos autos um documento que deveria direcionar a ação trabalhista em face da Massa Falida da Universo Vítreo Ltda (…)”. Em que pese o esforço argumentativo da parte excipiente, a sua tese não merece prosperar. A reclamada foi, contrariamente ao quanto afirmado, devidamente intimada na pessoa de sua sócia (Id dd3fb60 - Id f4c6b19). Referidas notificações não voltaram negativas, de modo que há presunção de seu recebimento. A reclamada e suas sócias deveriam, em tempo e modo adequados, ter apresentado eventual manifestação em relação a notificação. Não o fizerem de modo que a reputa-se válida a citação realizada. Por outro lado, verifica-se que a reclamada se encontra falida, de modo que o processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - em fase de execução - não seguiu o melhor procedimento, uma vez que dever-se-ia confeccionar certidão de habilitação de crédito. Uma vez que a reclamada se encontra em estado falimentar a competência para processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Id 936c3d2. A modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. O nosso Eg. TRT em recentíssima decisão, datada de 31/07/2023 (PROCESSO nº 1000440-88.2022.5.02.0466 (AP) - RELATORA: ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma) estabeleceu o caminho interpretativo a ser seguido, inclusive de forma didática, confira-se: A - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Falência e Recuperação Judicial Em resumo, alega o agravante que esta Especializada é competente para julgar o pleito quanto à desconsideração da personalidade jurídica e que não há óbice para instauração do incidente, uma vez comprovada a incapacidade da agravada em arcar com o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador. Por estas razões, requer a reforma da decisão para que seja julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado. Pois bem. Analisando o pedido na origem, entendeu o órgão a quo: "A ficha cadastral da JUCESP colacionada aos autos pelo reclamante, #id:e079c62, evidencia que foi decretada a falência das executadas nos autos do processo nº 0211083-24.2012.8.04.00 em trâmite perante a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus Cartório da 2ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial. Decretada a falência das reclamadas, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Esclareça-se que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Assim, deverá o autor habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar, lá prosseguindo a execução, inclusive em face dos sócios. Mantenho a decisão do id# 4cd201e. Expeça-se certidão de crédito trabalhista, atualizada até a data da quebra" Comungo do mesmo entendimento. De acordo com a moderna jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e alterando posicionamento anterior, passou esta Relatora a entender que o prosseguimento da execução dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial nesta Justiça Especializada não viola os artigos 6º, §2º e 82 da Lei 11.101/2005, pois o redirecionamento da execução contra os sócios não se confunde com a execução ou habilitação de crédito que deve ocorrer no Juízo Falimentar. Vale frisar que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica, empresa executada - este último, sim, sujeito ao concurso universal de credores. Então eventual constrição judicial não recairá sobre os bens da empresa falida, mas, sim, contra os sócios, não havendo risco de preterição no recebimento de crédito pelo exequente, no que tange aos demais credores da empresa. No entanto, considerando o posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu entendimento e passo a decidir que não pode ser autorizado o prosseguimento da execução em face dos sócios da Executada, tendo em vista o teor do art.82-A, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, in verbis: "art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Saliente-se que, nos termos do artigo mencionado, não há impedimento ao prosseguimento da execução em face de sócios ou empresas integrantes do grupo econômico de empresas cuja falência foi decretada. Contudo, a competência para a apreciação da pretensão pertence ao Juízo Falimentar. Portanto, passo a adotar o entendimento da Turma de que a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Nesse sentido, inclusive, é a orientação do Provimento CGJT 01/2012 deste E. Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial: "Art. 1º (...) no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito". Logo, há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução em face das empresas falidas ou em recuperação judicial e de seus sócios. Da mesma forma, é do Juízo Falimentar a competência para instaurar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas nessa situação. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão guerreada. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação da Relatora. Votação: Unânime No mesmo sentido destaca-se, ainda, V. Acórdão de PROCESSO nº 1000903-94.2019.5.02.0026 (AP) – 2023: EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" dispõe expressamente que a competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à recuperação judicial ou à falência "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). E destaco, ainda, outro julgado que ilumina o caminho do interprete de forma precisa, também extremamente recente13/07/2023 - PROCESSO nº 1001308-76.2022.5.02.0010 (AP ) - 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho - BIANCA BASTOS – Desembargadora Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO Falência. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Insurge-se o agravante contra a decisão de id. 6b4bff9, complementada pela decisão de id. 982a893, que determinou a suspensão da execução contra a executada principal AMBRA em razão da falência noticiada e, determinou o prosseguimento da ação em face dos sócios da executada falida e da devedora subsidiária, eis que os efeitos da falência a eles não foram estendidas. Sem razão o agravante. A inclusão do agravante (T. M. S.) no polo passivo da presente execução se deu em razão de sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada principal AMBRA INDÚSTRIA TÊXTIL TLDA. em 21/05/2013 (fl. 74) e, ele figurar como sócio da empresa. Aos 01/12/2022, foi decretada a falência da executada principal AMBRA id. 8c1a174, tendo sido determinada a "suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais" e determinada a apresentação de relação de credores e habilitações de crédito. (fls. 361/366). Nesse contexto, uma vez decretada a falência da executada principal, perde a Justiça do Trabalho a jurisdição da execução sobre a massa falida e seus sócios, não sendo possível a continuidade do processo executivo contra estes na medida em que na falência o patrimônio do sócio é colocado sub judice, conforme art. 82 da Lei 11.101/05. O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, dispõe que a execução deve ser processada perante o Juízo Falimentar, que é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sóciosolidário. Como já decidido pelo E. STF no RE 583.955-9, a possibilidade de execução nesta Especializada, simultaneamente ao processo de falência, poderia frustrar o sucesso desta, bem como o pagamento dos diversos credores que tiveram seus créditos habilitados no processo da falência. Neste sentido, tem-se que decretada a falência, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo falimentar, após a habilitação do crédito, visando o tratamento paritário de todos os credores trabalhistas. Por fim, em razão da Lei 14.112/2020 que alterou o artigo 82-A, e parágrafo único da Lei 11.101/2005, esta Justiça Especializada encontra-se incompetente, inclusive, de reconhecer eventual pedido futuro de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - por se tratar de competência exclusiva do Juízo Universal. Desse modo, dou provimento ao agravo interposto pelo sócio executado para reconhecer a incompetência desta Especializada para e promover a execução em face da executada principal AMBRA e seus sócios, devendo o crédito do exequente ser habilitado perante o Juízo onde processada a falência, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº 10014606-41.2022.8.26.0100. Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a nulidade do processado desde o momento em que se realizou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica eis que a parte excepta se encontra em estado falimentar. Conclusão Pelo exposto, conheço da presente exceção de pré-executividade, e, no mérito, a acolho parcialmente, nos termos da fundamentação supra, de modo que declaro a nulidade do processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id 326a569 ante o estado falimentar da reclamada. Intimem-se. Após o prazo de 8 dias para eventual apresentação de agravo de petição, liberem-se os valores eventualmente bloqueados da parte excipiente, confeccione-se a devida certidão de habilitação de crédito e sobrestem-se os autos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADIA YUMI SUGIMURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes