Processo nº 1088846-93.2025.8.26.0100
ID: 312972452
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1088846-93.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1088846-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Guilherme de Moraes Sousa - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. …
Ver mais