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Helito Coelho Gonzaga De Sousa e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 321122567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042311-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELITO COELHO GONZAGA DE SOUSA MARIA DO SOCORRO ALMEIDA RODRIGUES DE SOUSA MICHAEL RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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MARCUS BONTANCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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BENEDICTO CELSO BENICIO

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Processo 0042311-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1024629-61.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARIA DO SOCORRO ALMEIDA RODRIGUES DE SOUSA - - HELITO COEL… Processo 0042311-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1024629-61.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARIA DO SOCORRO ALMEIDA RODRIGUES DE SOUSA - - HELITO COELHO GONZAGA DE SOUSA - - MICHAEL RODRIGUES DE SOUSA - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 125: ciente da nova planilha de débito. Prossiga-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP)

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R. R. G. x U. N. C. C.

ID: 326856653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0040149-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. G.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DANIELA GONZALEZ TALARICO

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Processo 0040149-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1124540-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.R.G. - U.N.C.C. - Vistos. Fls. 204/205: A p… Processo 0040149-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1124540-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.R.G. - U.N.C.C. - Vistos. Fls. 204/205: A parte executada pugna pela extinção do incidente. Fls. 209/210: A parte exequente, por sua vez, requer a suspensão do processo até o julgamento definitivo do recurso de apelação. É a síntese do necessário. DECIDO De fato, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2004683-75.2025.8.26.0000 (fls. 190/201) julgado em 24/02/2025, foi dado provimento, na parte conhecida, ao recurso interposto pelo executado contra a decisão de fls. 139/131 nos seguintes termos: "Apesar da eficácia da decisão que cominou o preceito por descumprimento, não há exigibilidade para seu cumprimento nesta oportunidade, porquanto não há sentença definitiva de mérito confirmando o teor da liminar, nos termos do entendimento da Corte superior. Assim, a impugnação deve ser acolhida diante da precocidade da instauração do cumprimento provisório, que deverá ser distribuído após a confirmação da tutela por sentença definitiva de mérito." Na ementa do v. Acórdão restou fixado: "[...] Entendimento sufragado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp nº 1.883.876/RS, segundo o qual a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." Não obstante, entendo que a referida extinção, neste momento processual após a prolação da sentença de fls. 452/457 confirmando a tutela de urgência, não prestigiaria os princípios da celeridade e da economia processual. Afinal, com a extinção, a exequente teria de protocolar um novo incidente que só prolongaria o encerramento definitivo da lide, gerando mais custos para as partes e tumultuando o processo como um todo. Além disso, ao analisar detidamente os autos principais, verifico que a executada sequer interpôs recurso de apelação. E mesmo se tivesse, o recurso de apelação contra sentença que confirma tutela de urgência não possui, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 1.012,§1º, V) E ainda, consigno que o único recurso de apelação foi interposto pela exequente, a qual apenas recorreu sobre o capítulo da sentença que diz respeito aos danos morais, o que corrobora a tese de que a obrigação de fazer já é exigível. Até mesmo porque, se dúvida houvesse quanto à obrigação de fazer, o executado, de certo, teria interposto recurso de apelação com pedido de atribuição de efeito suspensivo, o que não ocorreu. Assim, em atenção aos princípios que regem o direito processual civil, afasto o pedido de extinção formulado pelo executado e suspendo o trâmite deste incidente até o trânsito em julgado da ação principal. Por cautela, o depósito efetuado às fls. 74/75 deverá permanecer na conta judicial vinculada ao processo. Aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIELA GONZALEZ TALARICO (OAB 358688/SP)

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Processo nº 1013669-45.2022.4.01.9999

ID: 301197576

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013669-45.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA

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Apelação Cível Nº 1013669-45.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA (O… Apelação Cível Nº 1013669-45.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO MARCHI COSTA (OAB MG114701) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. VÍNCULO NÃO REGISTRADO NO CNIS MAS CONSTANTE EM CTPS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. DIB FIXADA NA DER. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONSECUTÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, reconhecendo vínculo empregatício anotado em CTPS mas ausente no CNIS (02/02/1976 a 24/02/1978), com fixação da DIB na data do requerimento administrativo (14/12/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir diante da apresentação de documentos somente em juízo; (ii) estabelecer a correta data de início do benefício (DIB); (iii) determinar o índice de correção monetária e juros aplicáveis aos valores atrasados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação da parte autora para complementação documental que o INSS entendia como necessária para comprovação do direito inviabiliza a caracterização do chamado “indeferimento forçado” e, portanto, não afasta o interesse de agir, conforme entendimento firmado no Tema 350 do STF (RE 631.240). A apresentação de documentação tida por incompleta não constitui, por si só, causa para indeferimento imediato do benefício, devendo o servidor previdenciário emitir carta de exigências, nos termos do art. 678 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. A anotação de vínculo em CTPS goza de presunção relativa de veracidade e produz prova plena do tempo de serviço, ainda que o registro não conste no CNIS, salvo prova de fraude ou rasura, nos termos da Súmula 75 da TNU e da legislação aplicável (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), conforme o art. 49, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.213/1991, e jurisprudência do STJ (REsp 1369165/SP). A atualização monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o decidido no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ) e nos termos da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 303807410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050238-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050238-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050238-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A SEGURADORA E A CONCESSIONÁRIA A IMPOR O ÔNUS PROBANTE A ESTA ÚLTIMA, POIS O CONSUMIDOR INDIVIDUAL O É PERANTE AS DUAS EMPRESAS, MAS AS DUAS NÃO O SÃO EM FACE MÚTUA, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL QUALQUER INVERSÃO NESSE SENTIDO, POR SE TRATARA DE AÇÃO REGRESSIVA DE NATUREZA CONTRATUAL DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO.- NECESSÁRIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO DO QUAL CONSTE O NÚMERO DA APÓLICE DO SEGURADO. - A EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITA PELO CONSUMIDOR SE MOSTRAVA NECESSÁRIA, POIS PERMITIRIA QUE A CONCESSIONÁRIA ANALISASSE O CASO E ATÉ ELABORASSE PROVAS E PERÍCIAS, À LUZ DOS FATOS, DO NEXO CAUSAL, OS DANOS E EVENTUALMENTE QUESTIONÁ-LOS, NOS TERMOS DO ART. 210 DA LEI GERAL DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O QUE NÃO SE MOSTRA MAIS POSSÍVEL NESTE PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PRESERVADOS OS BENS AVARIADOS.- A SEGURADORA NÃO FEZ A ADEQUADA PROVA DO NEXO CAUSAL, QUE EM VERDADE, NÃO SE FAZ COM A PRETENDIDA PROVA NEGATIVA A QUERER SEJA IMPOSTA À EMPRESA DE ENERGIA, COM A APRESENTAÇÃO DOS DITOS RELATÓRIOS EM QUE SE CONFIRMARIA EVENTUAL QUEDA DE ENERGIA, MAS SIM, COM A NECESSÁRIA PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE FATO E SUPOSTA CONSEQUÊNCIA, QUAL SEJA, ENTRE A QUEDA DE ENERGIA E A QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.- AINDA QUE TENHA SIDO APRESENTADO DOCUMENTO QUE ESTA RELATORA RECONHECE COMO IMPRESTÁVEL PARA TAL FIM, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDO E POUCO DETALHADO QUANTO AOS ALEGADOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS, É PRECISO QUE A SEGURADORA, SE DE FATO INDENIZOU O CONSUMIDOR, RESGUARDE OS TAIS BENS PARA QUE, MESMO QUE ADMINISTRATIVAMENTE, A EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA POSSA PERICIÁ-LOS, OU AINDA EM JUÍZO, PARA QUE SE PROVE O EFEITO, OU SEJA, A ALEGADA CONSEQUÊNCIA DE QUE DE FATO ESTÃO DANIFICADOS E QUE A CAUSA TERIA SIDO A QUEDA DE ENERGIA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Pg Representações Ltda.

ID: 300259596

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146475-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PG REPRESENTAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO

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SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146475-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146475-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Pg Representações Ltda. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADE ANTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DO AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARCIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA AMIL PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E VALORES DE REAJUSTE CONTRATUAL. A PARTE RÉ ALEGOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM 21/05/2021 E IMPUGNOU AS COBRANÇAS POSTERIORES. A SENTENÇA AFASTOU AS MENSALIDADES DE JUNHO E JULHO/2021, MAS MANTEVE A COBRANÇA DOS REAJUSTES. O AUTOR APELOU PARA INCLUIR TAMBÉM A COBRANÇA DA MENSALIDADE DE MAIO/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA MENSALIDADE VENCIDA EM 14/05/2021, ANTERIOR À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL REALIZADA PELA RÉ EM 21/05/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA, POR TRANSFERIR ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR E VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 E NORMATIZADO PELA RN Nº 455/2020 DA ANS.4. A SENTENÇA ACERTADAMENTE AFASTOU A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021, POSTERIORES À FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO.5. A MENSALIDADE VENCIDA EM 14/05/2021 REFERE-SE AO PERÍODO ANTERIOR À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E, POR ISSO, É VÁLIDA E EXIGÍVEL, INEXISTINDO ABUSO NA COBRANÇA CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA MENSALIDADE DO MÊS DE MAIO DE 2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV, E 51, IV E §1º, I; RN ANS Nº 455/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 469; TRF2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1107468-60.2024.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 03/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002699-20.2024.8.26.0320, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 02/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Simone Cristina Gezualdo Roque (OAB: 177860/SP) - Luciana Rachel da Silva Porto (OAB: 155056/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gisele Fernandes Cardoso Mink x Alibrando Incorporações E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 298243444

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103681-44.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE FERNANDES CARDOSO MINK

Polo Passivo:

ALIBRANDO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES MONTEIRO

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GUSTAVO TEIXEIRA LEÃO

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VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA

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ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103681-44.2024.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103681-44.2024.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0953980-86.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01139526 AGTE: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK ADVOGADO: ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS OAB/RJ-052866 ADVOGADO: VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-200492 ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA LEÃO OAB/RJ-217511 ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES MONTEIRO OAB/RJ-226179 AGDO: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDO: ALIBRANDO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO FRAUDE CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. IN CASU, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Art. 300. ¿A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿ (Art. 300, caput, CPC); 2. Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 159991926, dos originários) que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Alega a agravante, em apertada síntese, a existência de fraude no contrato de locação celebrado, aduzindo que não foi por ela firmado. Requer a baixa das restrições existentes em seu nome, que as agravadas se abstenham de continuar efetuando cobranças relativas ao contrato por ela não reconhecido, bem como seja oficiado ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, onde tramita o processo nº 1063527-60.2024.8.26.0100, ajuizado pela segunda agravada, para que tome ciência do julgamento do presente recurso; 3. In casu, agravante logra êxito em demonstrar a probabilidade do direito alegado, atinente aos indícios suficientes de ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, que utilizaram seu nome e dados cadastrais ¿ possivelmente, hackeados nos sistemas ¿SouGov¿ e ¿GovBR¿ ¿, em um contrato de locação por ela não reconhecido, referente a imóvel localizado em um município diverso do município em que reside e trabalha. Plausibilidade da alegação de fraude que recomenda a concessão da tutela pleiteada, inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante art. 300, do CPC; 4. Porém, no que concerne às alegadas cobrança indevidas, nada a prover, na medida em que a mera missiva de cobrança, por si só, não enseja risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a ponto de dar azo à pretensão recursal, neste aspecto específico. 5. Porém, no que concerne às alegadas cobrança indevidas, nada a prover, na medida em que a mera missiva de cobrança, por si só, não enseja risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a ponto de dar azo à pretensão recursal, neste aspecto específico. 6. Recurso parcialmente provido.

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Kineret Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Alberto Marcolino Jeronimo Rodrigues

ID: 311294535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132591-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KINERET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ALBERTO MARCOLINO JERONIMO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JERRY CAROLLA

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GERSON MARCELO MIGUEL

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Processo 1132591-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Alberto Marcolino Je… Processo 1132591-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Alberto Marcolino Jeronimo Rodrigues e outro - Vistos. 1. Fls. 296/298: indefiro o pedido de desbloqueio, pois o executado não alega que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança. Portanto, é inaplicável o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ao caso vertente. Ademais, em que pesem os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, a impenhorabilidade em questão se limita à quantia depositada em caderneta de poupança e não à quantia existente em conta corrente ou investimentos. A uma porque norma de exceção deve ser interpretada restritivamente. A duas porque a interpretação extensiva do referido dispositivo legal tornaria letra morta a possibilidade de penhora de ativos financeiros, considerando que apenas pequena parcela da população brasileira possui em conta corrente montante superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Por fim, valores oriundos de investimentos são penhoráveis (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil). No mais, a irrisoriedade dos valores penhorados, prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil, não se aplica à constrição via Sisbajud. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.646.531/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 06/04/2017, DJe 27/04/2017): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido". De qualquer forma, a penhora via Sisbajud não gera custos significativos ao exequente. Isso porque a medida é cumprida eletronicamente, em reduzido tempo de tramitação, e implica dispêndio de R$ 37,02. Assim, o bloqueio gerou benefício patrimonial ao exequente. 2. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, Comunicado Conjunto nº 1731/2018, apresente o exequente o "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Com o cumprimento, e decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, do valor transferido via Sisbajud (R$ 8.621,17 - fl. 278) em favor do exequente. 3. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), GERSON MARCELO MIGUEL (OAB 180143/SP)

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Processo nº 1147723-60.2024.8.26.0100

ID: 313238943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147723-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1147723-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio e restituição de valores formulado por B-Link … Processo 1147723-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio e restituição de valores formulado por B-Link Securitizadora S/A, terceira interessada, relativamente à quantia de R$ 328.716,87 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), bloqueada em conta de titularidade da executada Refrigeração Marechal Ltda., sob alegação de transferência bancária equivocada. A executada, por sua vez, manifestou-se nos autos reconhecendo o equívoco e anuindo à restituição da quantia mencionada. O exequente, Banco Pine S/A, por sua vez, apresentou resistência, afirmando a inexistência de vício na constrição, sob o fundamento de que a quantia, uma vez transferida, passou a integrar o patrimônio da executada, tratando-se de bem fungível (dinheiro) cuja propriedade se transmite com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. Sustenta, ainda, que a discussão acerca do suposto pagamento indevido deve ser deduzida em ação própria. Decido. A controvérsia posta diz respeito à titularidade e à legitimidade da constrição judicial de valores supostamente transferidos por equívoco pela terceira interessada à conta da executada, no curso de execução de título extrajudicial. Embora a jurisprudência, de fato, reconheça que o depósito em conta corrente de titularidade do devedor presume a propriedade dos valores por este, trata-se de presunção relativa, passível de elisão mediante prova suficiente em sentido contrário. Nos autos, a terceira interessada apresentou extrato de transferência bancária, comunicação com a executada reconhecendo o erro e comprovante de nova remessa dos mesmos valores à real destinatária (PET LAB), elementos que, em conjunto com a aquiescência expressa da própria executada quanto ao equívoco, conferem verossimilhança bastante à alegação de indevido enriquecimento. O exequente, a seu turno, limita-se a alegar que a titularidade da conta justifica a manutenção da penhora, sem infirmar a narrativa fática e documental trazida pela peticionante, tampouco demonstrar má-fé ou simulação na conduta da terceira interessada. Ademais, ainda que se entenda que a discussão sobre o enriquecimento sem causa comporte apuração em ação própria, a permanência da constrição de valores manifestamente alheios ao objeto da execução revela-se, ao menos neste juízo preliminar, desproporcional e atentatória à boa-fé, nos moldes do art. 884 do Código Civil. Considerando a concordância da executada, a demonstração documental do equívoco e a ausência de prejuízo ao exequente que poderá prosseguir a execução sobre os bens efetivamente pertencentes aos devedores entendo estar presente o fumus boni iuris. O periculum in mora é evidente diante da indisponibilidade de valor elevado, que prejudica terceiros alheios à relação executiva. Diante do exposto, defiro o pedido da terceira interessada para determinar a imediata liberação da quantia de R$ 328.716,87 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em favor de B-Link Securitizadora S/A, mediante transferência para conta a ser informada nos autos. Após, expeça-se alvará ou realize-se a transferência via sistema Bacenjud/SisbaJud, conforme orientação da serventia e regularidade do meio. Int. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1127062-60.2024.8.26.0100

ID: 331126703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127062-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1127062-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CLAUDIO LUCIO DE L… Processo 1127062-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CLAUDIO LUCIO DE LIMA, objetivando o recebimento do valor de R$ 695.464,14 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), referente ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 182.007.350. A parte requerida apresentou contestação (fls. 82/92), alegando, preliminarmente, indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais, requerendo a exibição dos contratos anteriores que foram objeto de renegociação, notadamente o contrato nº 182007222 que deu origem à operação objeto da cobrança, bem como extratos bancários e demonstrativos da evolução da dívida. No mérito, alegou abusividade dos juros remuneratórios e capitalização de juros moratórios. Em impugnação à contestação (fls. 105/115), a parte autora refutou os argumentos do requerido, alegando inexistência de relação de consumo e suficiência dos documentos juntados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Contudo, a simples aplicação do CDC não implica, automaticamente, na inversão do ônus da prova, a qual deve ser apreciada caso a caso, considerando os requisitos legais de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, vislumbro plausibilidade nas alegações do requerido quanto à necessidade de apresentação dos contratos anteriores que foram objeto de renegociação, considerando que na própria Cédula de Crédito Bancário nº 182.007.350 há menção expressa de que se trata de renegociação de dívida anterior (contrato nº 182007222), com valor original de R$ 447.548,64. É entendimento consolidado pelo STJ, na Súmula 286, que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Desta forma, entendo necessária a juntada pela instituição financeira dos documentos que embasaram a dívida renegociada, para permitir a análise global da relação contratual, sem prejuízo do reconhecimento da força executiva da cédula atual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de indeferimento da petição inicial, considerando que os documentos já juntados aos autos são suficientes para o conhecimento da ação, embora insuficientes para o exercício pleno do direito de defesa. DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: o contrato nº 182007222, mencionado como origem da dívida renegociada; demonstrativo detalhado da evolução do débito desde a contratação original até a data da propositura da ação; e extratos bancários que comprovem a disponibilização dos valores ao requerido. Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo como pontos controvertidos: a regularidade dos juros remuneratórios aplicados no contrato originário e na renegociação; a existência de capitalização de juros moratórios; e o valor efetivamente devido, considerando os encargos legalmente permitidos. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1147723-60.2024.8.26.0100

ID: 302857906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147723-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1147723-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado, de um lado, por Carim Cristina Gesca Garcia Colode… Processo 1147723-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado, de um lado, por Carim Cristina Gesca Garcia Colodeto, executada nos presentes autos, para o desbloqueio de quantia de R$ 944,52 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), bloqueada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são provenientes de salário e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De outro lado, B-Link Securitizadora S/A, na qualidade de terceira interessada, requer a devolução de quantia de R$ 328.716,87 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), transferida por equívoco para conta bancária do executado, atualmente bloqueada por ordem deste Juízo. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de desbloqueio da quantia de R$ 944,52, assiste razão à executada. O extrato bancário, holerite e demais documentos acostados demonstram que a conta indicada é destinada ao recebimento de salário. A jurisprudência majoritária, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que valores com natureza alimentar são absolutamente impenhoráveis, conforme preceitua o art. 833, IV, do CPC, salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Assim, deve ser deferido o desbloqueio da quantia indicada. No tocante ao pedido da terceira B-Link Securitizadora S/A, verifica-se, dos documentos apresentados, que houve depósito equivocado na conta bancária do executado, por erro operacional, no montante de R$ 328.716,87, o qual não guarda relação com a presente execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, enseja a obrigação de restituição do valor indevidamente creditado. O depósito foi feito por equívoco e o valor foi, inclusive, repassado corretamente à destinatária originária (PET LAB), conforme comprovante juntado aos autos. Não se olvida que a conta encontra-se bloqueada por este Juízo, o que impede a imediata devolução do numerário, razão pela qual a situação demanda atuação judicial para resguardar o direito da peticionante. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC - perigo de dano e probabilidade do direito -, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que: a) O Banco Bradesco S/A se abstenha de liberar a quantia de R$ 328.716,87 da conta de titularidade do executado, enquanto pendente análise definitiva sobre a restituição do valor; b) Intimem-se o exequente e o executado para se manifestarem sobre o pedido da terceira no prazo comum de 05 (cinco) dias. Superada tal fase, tornem os autos conclusos para análise definitiva do pedido de devolução.Ante o exposto: 1) Defiro o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 944,52 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), determinada via SISBAJUD na conta de titularidade de Carim Cristina Gesca Garcia Colodeto, por se tratar de verba salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC; 2) Defiro parcialmente a tutela de urgência requerida por B-Link Securitizadora S/A, exclusivamente para determinar o bloqueio da movimentação da quantia de R$ 328.716,87 na conta do executado, e intime-se este para manifestação. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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