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Movida Locação De Veículos S/A x João Victor Melo Sousa

ID: 304116966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172920-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

JOãO VICTOR MELO SOUSA

Intimação

Advogados:

TIAGO NORBERTO PEREIRA

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SUZANA LOPES DE SÁ NORBERTO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1172920-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - João Victor Melo Sousa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos ma… Processo 1172920-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - João Victor Melo Sousa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A em face de JOÃO VICTOR MELO SOUSA, pretendendo a autora o ressarcimento pelos danos ocasionados ao seu veículo em decorrência de acidente automobilístico ocasionado por culpa do réu. ACOLHO a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada pela ré às fls. 126/127 da contestação. A regra excepcional contida no artigo 53, inciso V, do CPC, no sentido de que é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos..., foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora autora, para o ajuizamento da ação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no seguinte aresto: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicílio ou mesmo do local do fato. 2. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha do foro. Assim, não incide a regra do art. 100, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do atual CPC - no caso de ação judicial movida pela locadora para reparação dos danos sofridos em acidente de trânsito no qual envolvido o locatário, ainda que o veículo seja de propriedade da locadora. 3. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. 4. Hipótese em que ambos os envolvidos no acidente, possíveis vítimas - o locatário do veículo e o réu - têm domicílio no local onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e locadora do veículo. 5. Embargos de declaração acolhidos." (EDcl no AgRg no Ag 1366967-MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, j. 27/04/2017, DJe 26/05/2017) Em razão disso, o entendimento firmado na Súmula 33 do STJ deve ceder lugar à celeridade e à economia processual, pois a ação versa, na essência, sobre reparação de dano, hipótese em que é competente o foro do fato (acidente de trânsito) para o ajuizamento da ação, conforme estabelece o inciso IV do artigo 53 do CPC. Neste mesmo sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no inciso III do art. 1.015 do CPC. Acidente de trânsito ocorrido em Minas Gerais, envolvendo locatário de veículo cedido em empréstimo pela locadora de veículos (agravante). Ação regressiva ajuizada pela locadora no foro do seu domicílio, com fulcro no artigo 53, V, do CPC. Decisão agravada que declina de ofício à competência do juízo da Comarca de São Paulo para o julgamento do feito. A regra excepcional contida no art. 53, V, do CPC foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima (pessoa física) de abalroamento automobilístico, que geralmente é o autor da ação, com a finalidade precípua de poupar-lhe mais dissabores do que já sofrera em virtude do acidente. As empresas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para o ajuizamento da ação. Precedente do C. STJ. Súmula 33 do STJ. Entendimento que cede lugar à celeridade e à economia processual. Ação que versa, na essência, sobre reparação de dano, hipótese em que é competente o foro do fato (acidente de transito) para o ajuizamento da ação (art. 53, IV, CPC). Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076865-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020) Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos à Comarca de Cantagalo/PR. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que o artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro no domicílio onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no inciso III do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( art. 1.009, § 1º, do CPC ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no artigo 53, inciso V, do CPC, no sentido de que é competente o foro "de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos...", foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052153-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de Magé/RJ, foro de domicílio da parte ré e do local do fato COMPETÊNCIA Competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato no caso de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos Inaplicabilidade, contudo, da exceção à regra geral prevista no art. 53, V, do CPC em favor das locadoras de veículo Possibilidade, ademais, de declinação da competência de ofício, em benefício da defesa da parte ré pessoa física, bem como em prol da celeridade e economia processuais Precedentes do C. STJ e deste C. Câmara DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107239-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de perdas e danos ajuizada por locadora de frota de veículos o domicílio de sua sede empresarial. Sentença de procedência do pedido, rejeitada a preliminar de incompetência territorial arguida na contestação. Apelo do réu. Acolhimento. Prerrogativa de escolha do art. 53, inc. V, do CPC que não beneficia locadoras de veículos que atuam na maior parte do território nacional. Veículo locado na filial situada em Fortaleza/CE, mesmo local do fato e domicílios dos motoristas envolvidos no sinistro. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível competente do foro da comarca de Fortaleza/CE, sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, art. 64 do CPC. Análise das demais questões suscitadas na apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA.(TJSP; Apelação Cível 1138686-77.2022.8.26.0100; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de incompetência arguida e DECLARO a INCOMPETÊNCIA desta 16ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, e determino que sejam os autos remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Mauá/SP. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SUZANA LOPES DE SÁ NORBERTO (OAB 518137/SP), TIAGO NORBERTO PEREIRA (OAB 360487/SP)

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Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem x Skyjack Brasil Importação E Comércio De Equipamentos De Elevação Ltda.

ID: 306428766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110452-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

SKYJACK BRASIL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ELEVAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAQUEL MANSANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110452-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Skyjack Brasil Importação e Comércio de Equipamentos… Processo 1110452-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Skyjack Brasil Importação e Comércio de Equipamentos de Elevação Ltda. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por danos materiais que LEROY MERLIN COMPANHIA DE BRICOLAGEM move contra SKYJACK BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO LTDA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida o Contrato Corporativo de Fornecimento de Bem Móvel nº 0030669 (Contrato de Fornecimento), celebrado em 03/05/2018 (fls. 44/59), e, depois, o Contrato Simplificado de Prestação de Serviços de Manutenção de Equipamentos nº 0048705 (Contrato de Manutenção), celebrado com a PLATAFORT em 22/03/2022 (fls. 60/83), contratada depois de consulta à requerida sobre as empresas homologadas para a realização de manutenção preventiva das Plataformas de Mastro Vertical e Elevadores Elétricos Tipo Tesoura. Inicial às fls. 01/20 e documentos às fls. 21/298. Narra que, em 02/06/2022, ocorreu um acidente na Loja Ricardo Jafet, em São Paulo, envolvendo um colaborador e a Plataforma de Mastro Vertical disponibilizada pela SKYJACK, com manutenção da PLATAFORT, resultando em graves lesões ao cair da Plataforma que despencou de uma altura de 4 a 5 metros. O laudo pericial feito pelo Instituto de Criminalística concluiu que houve falha no sistema de elevação da plataforma, motivando a sua descida abrupta e o acidente com o colaborador que nela trabalhava. Afirma que há responsabilidade da requerida, seja no caso de defeito no equipamento fabricado, seja na sua manutenção realizada por empresa da sua indicação, daí a legitimidade passiva para responder pela indenização. Sustenta a aplicabilidade do CDC em razão da teoria finalista mitigada e consumidor por equiparação, com base nos artigos 12 e 17, e o reconhecimento de que a responsabilidade da requerida é objetiva. Por fim, pede a indenização de R$ 447.857,67 já despendidos com o colaborador acidentado, sem prejuízo do que suportar no curso da ação. A autora distribuiu a ação no Foro Central da Capital em virtude da eleição de foro constante do contrato, mas veio redistribuída para este Foro Regional de Santo Amaro pela decisão que considerou válida a eleição do Foro de São Paulo, mas não do Juízo (fls. 301/306). Aceita a competência desta 14ª Vara Cível, foi proferido o despacho inicial (fls. 316/317). A requerida ofereceu contestação às fls. 323/368, aduzindo, em suma, que dentre as obrigações da autora contidas no Manual de Operações e da Política de Garantias da Plataforma estava a manutenção adequada, mas somente em 22/03/2022, passados três anos da aquisição, fez o contrato de prestação de serviços com a Platafort. Dois meses depois, houve acidente com um colaborador, que se deu pela falta de inspeções periódicas e de manutenção adequada do equipamento que possuía avarias e desgastes em seus componentes (Relatório de Inspeção fls. 130/132). Afirma que não há prova dos danos sofridos pelo colaborador, nem dos gastos que deseja ver indenizados, o que cumpria ter trazido com a inicial, devendo ser a ação extinta sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único, 434 e 485, IV, CPC. Assenta serem inadmissíveis danos futuros, incertos e hipotéticos, o que conduz à ausência de interesse processual e extinção do processo, nos termos dos artigos 354, parágrafo único, e 485, VI, do CPC. Pondera que não se aplica ao caso o CDC porque se cuida de contrato comercial, não de natureza consumerista, salientando que a autora não é hipossuficiente ou vulnerável, mas uma multinacional a quem é inaplicável o conceito de consumidora por equiparação. Cuida-se de produto comprado pela autora para geração de lucro, com manuseio de seus empregados para colocar ou retirar mercadorias de suas prateleiras, sem natureza de consumo em relação à requerida e, por conseguinte, sem aplicação da teoria finalista mitigada. Menos ainda conduziria à responsabilidade objetiva pretendida com base no art. 12 do CDC, especialmente porque o incidente ocorreu, como dito, não por defeito do equipamento, mas por falta de sua manutenção preventiva. Nem se sujeita, afirma, aos casos de responsabilidade objetiva tratadas no Código Civil (art. 927, parágrafo único e 932, I a V, do CC). Discorre sobre a ausência de responsabilidade por sinistro ocorrido por falta de manutenção que cabia à autora realizar no equipamento, tudo em conformidade com os manuais que recebeu, em especial as correntes da Plataforma, cuja manutenção deveria ser feita não apenas trimestral e anualmente, mas diariamente pelos empregados encarregados de operar o equipamento (Manual, fls. 133/152, 141, 143, 148 e 151). Apesar disso, a autora só contratou a Platafort, empresa de manutenção especializada, em 22/03/22, três anos depois do contrato assinado em 26/02/2019, dando causa ao acidente. Por fim, menciona os requisitos legais da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) e sua não penalização se a culpa for da empresa Platafort, contratada para a manutenção, com quem não mantém nenhum vínculo fático ou jurídico, menos ainda pela cobrança que inclui honorários contratados entre os danos cobrados. Pede a extinção do processo, sem apreciação do mérito, por ausência de documentos essenciais e por cobrança de danos incertos e futuros, ou a improcedência por falta de prova do dever de indenizar. Em réplica de fls. 630/638, a autora reitera os fatos e fundamentos iniciais relativos à responsabilidade civil que dá suporte ao pedido de indenização contra a requerida, bem como insiste na aplicação do CDC por força da teoria finalista mitigada e consumidor por equiparação. Igualmente insiste em que o equipamento estava na garantia e que as vistorias aventadas no Manual são relativas a defeitos visíveis, do que não se cogita no caso em discussão. O Juízo determinou a especificação de provas (fls. 680). A autora interpôs embargos de declaração em virtude de a decisão ter sido proferida antes do saneamento do processo e da fixação dos pontos controvertidos e fatos incontroversos, como preconiza o artigo 357 do CPC (fls. 683/686). A requerida não se opôs ao acolhimento (fls. 690) e os embargos foram rejeitados (fls. 714/716). A requerida especificou provas após relato das questões incontroversas por não contrariadas na réplica e da ausência de documentos que não podem ser juntados depois da inicial, na forma do art. 435 do CPC, menos ainda porque não comprovam os danos materiais que são objeto do pedido indenizatório. Pretende, se não realizado o julgamento antecipado em virtude de fatos incontroversos que conduzem à improcedência, realizar prova documental suplementar e oral visando comprovar que o equipamento não passou pelas manutenções exigidas pelos manuais (fls. 691/713). As partes pleitearam e obtiveram a suspensão do processo por 30 dias para a tentativa de uma solução de consenso (fls. 719/721 e 727). Pugnaram e obtiveram, também em conjunto, a prorrogação de mais 15 dias (fls.730/732 e 733). Novo pedido conjunto foi deferido por 15 dias (fls. 736/739). Não houve solução de consenso, a autora pugna pelo prosseguimento e reabertura do prazo de especificação de provas após a decisão sobre a incidência do CDC, adiantando que pretende realizar prova oral (fls. 733/746). É o relatório. A ação é de indenização por danos materiais que a autora alega ter tido com seu colaborador que, quando trabalhando na plataforma disponibilizada pela requerida, sofreu acidente pela descida abrupta do equipamento, tendo suportado as despesas relativas ao seu tratamento médico, hospitalar e de medicamentos. Em saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, DECIDO: Não incide o CDC ao caso concreto. Não se trata de hipótese abordada pelo CDC porque o litígio envolve o contrato realizado entre grandes empresas, não tendo a autora nenhuma vulnerabilidade, técnica ou econômica, em relação à requerida. Cuidou-se de negócio comercial em que a autora tinha plena capacidade de avaliar e decidir sobre a conveniência e oportunidade de valer-se do equipamento de grande porte disponibilizado pela requerida para a colocação e retirada de mercadorias em prateleiras altas de suas lojas ou depósitos. Não há relação de consumo no negócio empresarial realizado pelas partes, nem se pode considerar consumidor final a empresa de grande porte que contrata a disponibilização de equipamento para uso interno destinado a melhor atender o seu cliente e favorecer o seu negócio. Nem há necessidade de grandes digressões para a conclusão de que não se encaixa a autora no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão em fazer incidir o art. 17 do CDC, que trata da equiparação a consumidor de todas as vítimas do evento, não prospera. Evidentemente que o objetivo do texto não se destina à hipótese dos autos em que as empresas litigam por acidente ocorrido em função de defeito apresentado no equipamento de grande porte que negociaram. O artigo 17 do CDC, quando ampliou o alcance da proteção e equiparou ao consumidor a vítima de um evento, visou proteger aquele que sofreu os efeitos do fato danoso e não tem nenhuma relação direta com o fornecedor. O texto legal, ao sair do conceito normal de consumidor como destinatário final do produto causador do dano, não pensou na equiparação de grandes pessoas jurídicas com igual capacidade de discernimento para o negócio jurídico com fins estritamente comerciais. Nem se pode cogitar da teoria finalista mitigada. É antigo o entendimento de que "A teoria finalista restringe o conceito de consumidor àquele que adquire o bem ou serviço para uso próprio, excluindo quem o adquire para integrá-lo em um processo produtivo ou comercial." (BENJAMIN, Antonio Herman V. Manual de Direito do Consumidor. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, p. 89). Na mesma linha: "O CDC adotou claramente a teoria finalista, exigindo que o produto ou serviço seja destinado ao uso próprio, e não como meio para outra atividade econômica." (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 145). A mitigação que criou a teoria finalista mitigada, embora flexibilize a aplicação do CDC a pessoas jurídicas que não são destinatárias finais do produto ou serviço, exige que se comprove vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica em relação ao fornecedor. Seria fundamental a prova de alguma espécie de vulnerabilidade, do que, como afirmado, não se pode cogitar. Incabível, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no julgamento desta ação indenizatória. Saneamento do processo O que se discute e o que justifica o saneamento do processo é a necessidade de se dirimir o ponto central controvertido da lide que é saber se o acidente com o equipamento se deu ou não por defeito da requerida fabricante, direta ou indiretamente, ou se aconteceu por falta de manutenção correta e adequada, circunstâncias que, a depender das provas que já estão no processo e das que serão produzidas, definirão de quem é a responsabilidade pelos danos materiais decorrentes do evento danoso. A responsabilidade atribuída à requerida é subjetiva e responderá pelo dano se comprovada a sua culpa, inexistindo qualquer causa que justifique a responsabilidade objetiva de que cuida o art. 927 do CPC. E é oportuno deixar registrado que se aplica ao caso a regra do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova (O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). As questões suscitadas que se referem à prova dos danos materiais, ao momento da sua juntada ao processo e sua força probatória para o objetivo pretendido, bem como a quais fatos devem ou não ser considerados incontroversos, a extensão dos danos materiais que integram o pedido e a possibilidade ou não de inclusão de honorários contratados, ligam-se ao mérito e somente serão apreciadas no momento da sentença. Especificação de provas A apreciação feita nesta decisão sobre a não incidência do CDC justifica a concessão de prazo adicional para a especificação de provas, sob pena de prejuízo por cerceamento de defesa. Isso porque, como sabido, se o CDC fosse aplicável poderia haver modificação no ônus da prova e, ao final, eventualmente, alegações de cerceamento de defesa ou julgamento surpresa. Assim sendo, não mais existindo dúvida quanto ao ônus da prova, faculto às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LAGE (OAB 309989/SP), RAQUEL MANSANARO (OAB 271599/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP)

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Maria Helena Gandolfi Benites x Banco Bmg S/A

ID: 308909625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076211-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GANDOLFI BENITES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076211-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Gandolfi Benites - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA HELENA GANDOLFI BENITES moveu ação declara… Processo 1076211-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Gandolfi Benites - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA HELENA GANDOLFI BENITES moveu ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO BMG S.A. Aduziu a parte autora, em síntese, ter se deparado, sem notificação prévia, com descontos mensais em seu benefício do INSS, em virtude de dívidas de cartão de crédito na modalidade denominada RMC. Alegou que não solicitou o produto que deu origem ao desconto. Pleiteou a concessão de tutela de urgência, de modo a interromper os descontos que considera ilegais em seu benefício. No mérito, requereu a procedência para que fosse declarado nulo o contrato de número 16182418, no valor de R$ 4.808,00, e seus débitos, por conseguinte, tornados inexigíveis. Pediu, ademais, a restituição em dobro dos valores indevidamente adimplidos. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pugnou, por fim, pelos benefícios da justiça gratuita e da tramitação preferencial do feito, visto que se trata de pessoa idosa. Juntou procuração e documentos (fls. 13/70). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e concedidos os efeitos da pretendida tutela de urgência (fls. 74/75). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 83/113). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, dada a ausência de comprovante de residência válido. Apontou para indícios de captação irregular de clientes pelo patrono da autora, sugerindo a possibilidade de litigância predatória. Pugnou, desse modo, pela intimação pessoal da requerente a fim de apurar a legitimidade da contratação de seu patrono. Alegou, ainda, conexão do processo com a ação de número 1075527-92.2024.8.26.0100, requerendo a reunião e julgamento simultâneo de ambas as pretensões. No mérito, afirmou que a requerente anuiu com o contrato em todos seus termos, tendo, inclusive, contratado onze saques, demonstrando seu completo conhecimento da relação contratual. Apresentou, neste ensejo, documentos e registros telefônicos para sustentar suas alegações. Defendeu a validade da contratação eletrônica, explicando seu funcionamento, assim como salvaguardou a legitimidade do acordo celebrado, argumentando que a ação do réu constitui somente exercício regular de direito. Afastou as possibilidades de repetição de indébito e de indenização por danos morais, ausente a comprovação de ato ilícito. Negou, ainda, as hipóteses de inversão do ônus da prova, carentes seus pressupostos, e de restituição em dobro dos valores questionados. Impugnou, por fim, o pedido de tutela de urgência protocolado pela autora. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 114/269). A parte ré interpôs agravo de instrumento objetivando suspender a tutela de urgência deferida às fls. 74/75 (fls. 270/289). Houve réplica (fls. 299/341). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora requereu a apresentação pela ré dos documentos digitais especificados às fls. 342/344. Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, revogando-se a tutela de urgência (fls. 346/352). As partes apresentaram alegações finais (fls. 356/363 e 364/372), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. A petição inicial apresenta todos os documentos e requisitos legais, e os pedidos são certos e determinados. No que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a autora apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. Por fim, a preliminar de conexão com os autos de nº 1075527-92.2024.8.26.0100 não se sustenta. Em consulta àqueles autos, verifica-se que não obstante ostentem as mesmas partes e o mesmo pedido, os contratos de mútuo são distintos, pelo que devem ser analisados em suas particularidades, e, por isso, de per si, não há que se falar em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que já afasta a conexão alegada. Superadas as preliminares, no mérito, a improcedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a parte autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Tratando-se de relação de consumo, sujeita à inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, e por não ser possível à autora produzir prova de fato negativo, competia ao réu demonstrar prova dos contratos que alega ter efetuado. A análise da prova dos autos demonstra ser regular a contratação do cartão de crédito junto ao réu, gerando os registros no benefício previdenciário da autora, tendo a requerente impugnado apenas genericamente a origem do débito junto ao banco réu. Nesse sentido, verifica-se que o réu juntou aos autos prova da contratação dos empréstimos ora questionados pela parte autora (fls. 188/205), consignando-se o fornecimento de documento pessoal (fls. 196/199). Foi apresentada, ainda, uma biometria facial da autora registrada por ela por ocasião da contratação (fl. 200). Essencial ressaltar que não há que se falar em invalidade da assinatura digital, principalmente mediante selfie. A Instrução Normativa do INSS, de nº 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece em seu art. 4°, inciso VIII, e art. 5°, inciso II e III, expressamente a possibilidade de assinatura digital via reconhecimento biométrico do rosto. Vejamos: Art. 4º (...)VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev. Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - A operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome. II - O desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III. III - A autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência. Assim sendo, pela documentação juntada, restou incontroversa a contratação de forma eletrônica, com a assinatura por meio de biometria facial, dos contratos previamente discutidos. Portanto, resta reconhecida a validade de contratação por meio eletrônico/digital, posto que o documento trazido pela instituição financeira demonstra a integridade, confiabilidade e legitimidade das operações, sendo os mesmos documentos da inicial os apresentados para a contratação. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a parte autora contraiu efetivamente a obrigação impugnada, sendo legítimos e justificados quaisquer cobranças ou os descontos em seu benefício na forma contratada. Ademais disso, a prova dos autos evidencia ter a parte autora efetivamente utilizado da contratação para retirar diversos saques (fls. 90/93), restando incontroverso seu conhecimento do acordo celebrado. Anote-se que as provas apresentadas não foram devidamente impugnadas pela parte autora, pelo que se presumem verídicos os saques ali retratados. A contratação não é ilícita. A Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a Reserva de Margem Consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica. Confira-se: RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. A Lei nº 13.172/15 autoriza a realização de contratações de empréstimos consignados e de cartões de crédito consignados em aposentadoria, consoante se infere do disposto no art. 6º, in verbis: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria, tendo a 23ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo assinalado que: CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação regular demonstrada. Legitimidade da cobrança pela instituição financeira. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido (Apelação nº 1029500-25.2017.8.26.0576, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Gilson Delgado Miranda). Portanto, não há que se falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a Reserva da Margem Consignável, não tendo havido vícios de vontade por ocasião da contratação. Constatada a ausência de qualquer ilícito praticado pelo réu, é indevida a determinação de repetição de indébito, tampouco se cogita em qualquer pleito indenizatório. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Maria Patricia Silva De Oliveira Eriksen x Transportes Aéreos Portugueses S/A (Tap - Air Portugal)

ID: 302417344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159728-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA ERIKSEN

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A (TAP - AIR PORTUGAL)

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1159728-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Patricia Silva de Oliveira Eriksen - Transportes Aéreos Portugueses S/A (Tap - Air Portugal) - MARIA PATRÍCIA S… Processo 1159728-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Patricia Silva de Oliveira Eriksen - Transportes Aéreos Portugueses S/A (Tap - Air Portugal) - MARIA PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA ERIKSEN ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. Alega a requerente ter adquirido passagens aéreas da companhia ré para realizar voo saindo de Recife/PE, em 21 de junho de 2024, com destino a Frankfurt (Alemanha), sendo que este previa conexão em Lisboa (Portugal). Era previsto também retorno no dia 17 de setembro de 2024. Contudo, o voo de ida sofreu um atraso significativo no primeiro trecho, o que impossibilitou a Requerente de embarcar no voo de conexão com destino a Frankfurt. Ao chegar em Lisboa, foi informada pela companhia ré que somente haveria a possibilidade de realocação para o dia seguinte, às 8h35. Assim, a diferença entre o horário de chegada contratado e o horário real de chegada da autora foi de 14h. Sustenta a requerente, ainda, que, durante o atraso, esteve completamente desasistida pela requerida, tendo dormido no aeroporto e tendo que arcar com sua alimentação. No voo de volta, ocorreu similar situação: atraso no voo partindo de Frankfurt, perda da conexão em Lisboa e consequente realocação para o dia seguinte, agora com 24 horas de diferença entre o horário contratado e o horário real de chegada e, mais uma vez, sem qualquer assistência material da demandada. Ante o exposto, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no importe de R$ 60,29 (sessenta reais e vinte e nove centavos). Em sede de contestação (fls. 36/51), a ré alegou, preliminarmente, incompetência territorial. Quanto ao mérito, alega que o primeiro atraso o ocorreu por engarrafamento aéreo e o segundo por restrições no aeroporto e que, ambas as situações configuram fortuito externo. Sustenta, ainda, que disponibilizou vouchers de hospedagem e alimentação à autora, não havendo de se falar, dessa forma, em ausência de suporte material por sua parte. Ante o exposto, pugna pela total improcedência da demanda. Houve réplica à contestação (fls. 71/79). Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos. Inicialmente, reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo. De um lado, a parte requerente é consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatário final do bem ou do serviço. De outro, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedor (artigo 3º, caput, do CDC), um a vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Assim, o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do CDC, sendo ônus da parte ré produzir prova contrária ao alegado na inicial e, na hipótese, tenho que a requerida não se desincumbiu de tal ônus. Quanto à preliminar de incompetência territorial, rejeito-a. De acordo com a súmula 77 desta E. Corte: "Dispõe que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos" Assim, reconhecida a relação de consumo entre as partes e, visto que a ré possui sede na Av. Paulista 453, 14º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, o autor pode escolher, razão pela qual este foro é competente para para conhecer da ação em questão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, restando demonstrado o atraso do itinerário da demandante, em virtude dos documentos acostados aos autos, bem como da ausência de impugnação específica. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da ré nos atrasos sofridos pela requerente, bem como da existência, ou não, de danos morais. Com efeito, cumpre asseverar que recentemente, o Supremo Tribunal Federal pacificou, no Tema 210, que: "(...)nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." Contudo, observe-se que o julgado supra tratou acerca da limitação de indenizações por danos materiais, sobretudo decorrentes de extravio de bagagem. Assim, o caso em tela não se limita a tal indenização. Logo, o Código de Defesa do Consumidor instruirá eventual compensação extrapatrimonial. Sob tal explanação: "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes". (STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. Em 26/9/2022). Sobre os limites da responsabilidade da ré no caso em tela. Inicialmente, a requerida alega que os atrasos se deram por causa de condições adversas relativas aos aeroportos de origem: engarrafamento aéreo e restrições no aeroporto. Tendo isso em vista, alega a ocorrência de caso fortuito externo. O caso fortuito para exonerar o fornecedor de responsabilidade (objetiva) deve ser externo, na medida em que este afasta o nexo de causalidade (segundo a eliminação hipotética de Thyrén). Ademais, assim prescreve a lei: Art. 734 do CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737 do CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Art. 256 daLei nº 7.565/86.O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. Porém, em que pese seja alegado que os atrasos se fundam em fortuito externo, isto não restara suficientemente comprovado pela parte ré, visto que, a ela cabia apresentar provas hábeis quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Foram apresentadas apenas duas capturas de ecrã de telas sistêmicas (fl. 37 e 39), sem sequer serem indicadas suas origens, motivo pelo qual não são objetos probatórios hábeis para comprovar a argumentação da requerida. Quanto aos danos materiais, estes não foram comprovados, eis que deixou a parte autora de carrear aos autosd qualquer comprovante de pagamento. No mais, foram acostados na contestação vouchers relativos à alimentação e hospedagem, não impugnados pela autora em sede de réplica, sendo assim, presumidos válidos para comprovar a oferta de auxílio material pela ré durante os atrasos ocorridos. Sobre a ocorrência dos danos morais. Importante consignar que, no que concerne aos danos morais decorrentes de cancelamento de voo, a aplicação do CDC não afasta a observância de outras normas afetas especificamente ao caso. Nesse sentido, a partir da Lei 14.034/2020, o dano moral em transporte aéreo depende de prova, não sendo in re ipsa. Essa norma alterou o art. 251-A, d Lei nº 7.565/86, que passou a expressar: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga". Nesse sentido, inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça entende neste sentido: Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro (...), exigindo-se, (...), por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida (REsp1796716/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe29/08/2019) Observe-se a integral ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃODE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018.Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (REsp1.796.716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em27/08/2019, DJe 29/08/2019). Conforme entendimento pacífico da Corte Superior: " (...) a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). A leitura dos julgados acima colacionados impõe que devam ser seguidas as seguintes balizas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No caso em análise, observo que a soma dos atrasos resulta em 38h, porém, que foi prestada assistência material por parte da ré. Desse modo, diante dos atrasos nos voos inicialmente contratados, de rigor que a ré indenize a demandante pelos danos morais decorrentes dos infortúnios experimentados que, evidentemente, ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Em consequência, caracterizado o dano aos direitos da personalidade, resta apenas verificar se correto o quantum arbitrado a tal título, o qual deve ser proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima, à intensidade da culpa do agente e à capacidade econômico-financeira das partes, devendo compensar o ofendido sem ocasionar o indesejado enriquecimento sem causa ou o empobrecimento do agressor. Ademais, a condenação deve desencorajar eventual reiteração do fato, como preconiza a teoria do desestímulo. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório à vítima (reparar ou compensar a dor sofrida) e de desestimulo ao agente (para que o réu não cometa outros atos desta natureza). "A lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. A indenização, entretanto, deve ter assento na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, o STJ tem orientado que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima" (AgInt no AREsp809.771/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018). Portanto, à luz das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização pleiteada no valor de R$10.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima incide até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Diante da sucumbência minima da autora, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência para a parte contrária, estes arbitrados em 13% do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Gislaine Gualter Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321130028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201632-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE GUALTER GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1201632-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gislaine Gualter Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE O… Processo 1201632-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gislaine Gualter Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por GISLAINE GUALTER GOMES, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é usuária ativa na rede social Instagram, através do usuário "@gislainegualter", a qual utiliza para comunicação com amigos, familiares e pessoas conhecidas, invadida por terceiros que alteraram seus dados de acesso, impossibilitando o acesso a sua conta na referida plataforma. Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpes em seus seguidores com publicações anunciando supostos métodos de investimentos para ganho fácil de dinheiro, situação a qual estaria ferindo sua honra e moral. Isto, posto afirma a requerente que tentou entrar em contrato com a empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré providencie toda as medidas necessárias para viabilizar a recuperação de acesso ao perfil da autora, identificado pelo usuário "@gislainegualter", incluindo a alteração da respectiva senha e o fornecimento da nova senha para a autora. Alternativamente, caso necessário, que o requerido encaminhe todos os procedimentos de recuperação de acesso para o novo endereço de e-mail seguro: "gislainegualtergi@gmail.com, garantindo a efetiva reativação do perfil e a segurança de seus dados pessoais, sob pena de multa diária. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de reestabelecer o acesso da autora a sua conta "@gislainegualter"; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pela autora; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 22/34. Dá valor da causa em R$ 10.000,00. Em decisão de fls. 35/37 foi deferida a tutela provisória para o fim de determinar ao réu que torne indisponível o conteúdo da página https://www.instagram.com/gislainegualter/, relacionada ao usuário @gislainegualter, bem como, entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail informado na fl. 11, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixada em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 70/85. Aduz, preliminarmente que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação da titela jurisdicional, todavia, a recuperação da conta depende também da colaboração da parte adversa, ora autora. No mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no Instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pelo autor consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não poderia ser enquadrado na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 89/103. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que a conta "@gislainegualter", pertencente à autora, foi hackeada. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, a autora, inscrita em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil da autora tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que a autora tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que a autora tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva da autora ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que a autora sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que ainda não ocorreu mesmo após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntima da autora e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER Invasão da conta mantida pela autora na rede social Instagram Impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede social Instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pela autora ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Instagram, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes de investimento financeiro, utilizando-se o nome da autora. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário da rede social devido à ação de "hackers". A autora sofreu abalo à sua honra, porque o seu nome foi associado a golpes financeiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Neste caso, portanto, o Facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do Marco Civil da Internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção Estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (Apelação Cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1119159-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2019; 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 10.04.2019; Apelação Cível 1001120-25.2019.8.26.0510; Relator Des; Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despenderam. Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. sentença. Finalmente, os documentos acostados na inicial revelam que a autora tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPA, que a autora GISLAINE GUALTER GOMES, ajuizou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para CONDENAR a ré indenizar a autora por danos morais no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com incidência de correção monetária, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, fixo os honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor este que se mostra justo e proporcional aos serviços prestados no caso concreto. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Milena Morais Da Silva Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325373028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119861-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILENA MORAIS DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1119861-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Milena Morais da Silva Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO … Processo 1119861-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Milena Morais da Silva Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MILENA MORAIS DA SILVA VIEIRA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é usuária ativa na rede social Instagram, através do usuário "@milena.morais.fono", a qual utiliza para divulgação de seu trabalho, bem como, comunicação com amigos, familiares e pessoas conhecidas, invadida por terceiros que alteraram seus dados de acesso. Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpes em seus seguidores com publicações anunciando supostos golpes financeiros, situação a qual estaria ferindo sua honra e moral. Isto, posto afirma a requerente que tentou entrar em contrato com a empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré providencie o acesso à vinculada à rede social da autora "@milena.morais.Fono", no prazo sugerido de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de reestabelecer o acesso da autora a sua conta "milena.morais.fono"; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pela autora; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 17/37 Dá valor da causa em R$ 15.000,00. Em decisão de fls. 69/71 foi deferida a tutela provisória para o fim de determinar ao réu que torne indisponível o conteúdo da página https://www.instagram.com/milena.morais.fono, relacionada ao usuário @milena.morais.fono, bem como, entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail informado na fl. 01, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixada em R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 107/120. Aduz, preliminarmente que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação da titela jurisdicional, todavia, a recuperação da conta depende também da colaboração da parte adversa, ora autora. No mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no Instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pelo autor consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não poderia ser enquadrado na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 127/128. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que a conta "@milena.morais.fono", pertencente à autora, foi hackeada. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, a autora, inscrita em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil da autora tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que a autora tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que a autora tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva da autora ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que a autora sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que ainda não ocorreu mesmo após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntima da autora e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER Invasão da conta mantida pela autora na rede social Instagram Impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede social Instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pela autora ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Instagram, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes de investimento financeiro, utilizando-se o nome da autora. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário da rede social devido à ação de "hackers". A autora sofreu abalo à sua honra, porque o seu nome foi associado a golpes financeiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por último, depreende-se dos autos que a requerida, ao contrário do que foi afirmado em sua contestação, não cumpriu com a tutela provisória. Neste caso, portanto, o Facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do Marco Civil da Internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção Estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (Apelação Cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1119159-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2019; 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 10.04.2019; Apelação Cível 1001120-25.2019.8.26.0510; Relator Des; Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despenderam. Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. sentença. Finalmente, os documentos acostados na inicial revelam que a autora tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPA, que a autora MILENA MORAIS DA SILVA VIEIRA, ajuizou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para CONDENAR a ré indenizar a autora por danos morais no valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de correção monetária, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, fixo os honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor este que se mostra justo e proporcional aos serviços prestados no caso concreto. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 0800184-93.2025.8.15.0731

ID: 327637615

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800184-93.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800184-93.2025.8.15.0731 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800184-93.2025.8.15.0731 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: HEITOR DA SILVA MAIA FILHO ADVOGADOS: VICTOR HUGO CAMILO – OAB/SP 475.726 E OUTRO APELADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO – OAB/SP 138.436 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por usuário da rede social Instagram contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou o fornecimento, pela empresa demandada, dos meios de recuperação da conta hackeada do autor, além de fixar indenização por danos morais. O apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser majorados, à luz dos critérios legais do Código de Processo Civil e do Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do provedor de aplicação por falha na segurança da plataforma é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo exigível a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço. A sentença reconhece a falha do serviço em assegurar a proteção adequada dos dados do autor e a responsabilidade do provedor pelos danos advindos da utilização indevida de sua imagem por terceiros, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC, e dos arts. 5º, VIII, 10 e 15 da Lei nº 12.965/2014. O quantum fixado observa os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada em casos similares, dada a ausência de prova robusta sobre prejuízos materiais, financeiros ou morais de maior extensão. A ausência de demonstração concreta do uso profissional da conta ou da repercussão negativa das postagens fraudulentas impede a majoração da indenização. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O provedor de aplicação responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança da plataforma que resulte em acesso indevido a contas de usuários e divulgação indevida de seus dados. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a efetiva demonstração do prejuízo. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, salvo hipótese de proveito econômico irrisório ou inestimável, nos termos do Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, §§ 1º e 3º; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 12.965/2014, arts. 5º, VIII, 10 e 15. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5042711-17.2023.8.24.0023, rel. Des. Selso de Oliveira, j. 21.11.2024; TJSP, Apelação Cível n. 1004425-10.2024.8.26.0100, rel. Des. Penna Machado, j. 11.03.2025; TJSP, Apelação Cível n. 1048372-17.2024.8.26.0100, rel. Des. Rosangela Telles, j. 31.10.2024; STJ, REsp 1.822.253/PR (Tema 1076), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.03.2022. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Heitor da Silva Maia Filho contra sentença de id. 34963834, prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo ora recorrente em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para determinar que o promovido fornecesse os meios de recuperação da conta do autor registrada junto ao serviço Instagram, devendo este, para tanto, informar meio de contato idôneo; bem como para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária, computados a partir do arbitramento. A magistrada condenou o réu, ainda, no ônus da sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (id. 34963838), o apelante sustenta a responsabilidade exclusiva do promovido pelo evento narrado na petição inicial. Argumenta que a conduta do recorrido configurou falha na prestação do serviço, conforme o artigo 10 da Lei nº 12.695/2014, o que permitiu o hackeamento de sua conta no Instagram. Esse incidente resultou no vazamento de dados (e-mail, número de telefone e senha), gerando danos à sua personalidade. O apelante informa que o invasor passou a praticar golpes por meio de publicações nos stories da rede social invadida, imputando-lhe a imagem de estelionatário e autor de fraudes virtuais. Afirma que seguiu todos os protocolos de segurança disponibilizados pelo apelado, não tendo concorrido para o evento danoso, o qual o impediu de acessar uma de suas fontes de renda. Nesses termos, requer o provimento do recurso para que sejam majorados a reparação extrapatrimonial e os honorários sucumbenciais. Em suas contrarrazões (id. 35438305), o apelado alega que oferece um serviço seguro e que não houve comprovação de qualquer vício de segurança no caso em tela. Explica os protocolos de recuperação de acesso disponibilizados ao promovente e defende que restou demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, assim, a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Defende a manutenção do valor da indenização fixado pelo juízo a quo, pelos seguintes fundamentos: a) não houve falha ou má prestação do serviço, pois o Provedor do Facebook disponibiliza um serviço com a segurança razoavelmente esperada (art. 14, § 1º, do CDC); b) o usuário é responsável pela segurança de seu login e senha, e a invasão pode ter origem em diversas outras causas sem ingerência do Provedor, não havendo motivo para presumir que decorreu de vício de segurança; e c) os fatos têm origem em ato mal-intencionado de terceiro (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC). Considera que não se trata de dano in re ipsa, dada a necessidade de comprovação de sua existência e extensão, o que, segundo entende, não se verificou. Sustenta que os fatos narrados pelo autor não passaram de mero dissabor cotidiano. Por fim, pugna pelo desprovimento do apelo. Ausência de interesse público primário a justificar a intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que Heitor da Silva Maia Filho ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face do Facebook por ter tido seu perfil do instagram (@heitorsmaiaf.____) hackeado por golpistas, que passaram a divulgar conteúdos em seu nome. No petitório pórtico, o autor narrou que perdeu o acesso aos seus arquivos como fotografias e vídeos e que o promovido, além de não garantir a segurança da rede social, não procedeu à recuperação de sua conta virtual, apesar de o promovente ter seguido todos os protocolos de segurança, havendo, inclusive, registrado a ocorrência perante o MP Procon, no sítio eletrônico consumidor.gov.br (protocolo 2025.01/00010292451). Requereu, assim, além do restabelecimento do acesso perdido, a indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. O feito seguiu seu regular trâmite, com oferecimento de contestação (id. 34963825) e impugnação (id. 34963828). E, após manifestação das partes pelo julgamento antecipado da lide (ids. 34963830 e 34963832), sobreveio a sentença de procedência parcial recorrida (id. 34963834). Pois bem. O cerne da insurreição recursal cinge-se ao valor arbitrado a título de reparação por danos morais, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ao estipular aquele quantum indenizatório, o julgador consignou: Portanto, consubstanciado o dano que o autor experimentou na esfera dos seus direitos da personalidade por ter sua imagem, nome e presença digital utilizados para a comissão de crimes após a obtenção ilegal dos seus dados de acesso numa falha da segurança do serviço dentro do que se era razoavelmente possível de esperar, acolho parcialmente o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados, montante considerado proporcional e razoável à compensação dos danos em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. (…) Como é cediço, para arbitramento de indenização extrapatrimonial, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, ainda, da discricionariedade regrada do julgador, dentro de balizas que afastam a possibilidade de locupletamento indevido do consumidor, e de forma harmônica aos precedentes jurisprudenciais em situações análogas. O juízo sentenciante deverá sopesar a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade do evento danoso e sua extensão, bem como as finalidades punitiva, reparatória e pedagógica da indenização correlata. Sobre o tema, ensina Yussef Said Cahali “a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2. ed. São Paulo: RT, 1998, p. 175). Na hipótese vertente, de fato, o promovente juntou prints de tela ao id. 34962659, em que constam publicações de stories nos quais se divulga a pessoa do titular do perfil de instagram, dito invadido, como sendo de investidor e se oferecem serviços dessa natureza. Contudo, em que pese a responsabilidade da promovida pela falha na prestação do serviço já devidamente reconhecida por meio da sentença objurgada, à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §§ 1º e 3º) e da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet – arts. 5º, VIII, 10 e 15)1, regulamentada pelo Decreto nº 8.771/20162, o autor não logrou comprovar maiores danos aos seus direitos de personalidade. Com efeito, apesar de afirmar que o uso da rede social era uma de suas fontes de renda, bem como que perdeu fotos e vídeos que guardava exclusivamente em seu perfil de instagram, o promovente não demonstrou a ocorrência efetiva de desdobramentos decorrentes da falha na segurança de armazenamento de seus dados pessoais. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta do prejuízo ou de abalo moral que transcenda o dano já reconhecido pelo magistrado sentenciante, não é suficiente para justificar a pretendida majoração do quantum indenizatório. Desse modo, o valor da indenização fixado pelo juízo primevo mostrou-se razoável e proporcional ao dano decorrente da falha de prestação de serviço, amargado pelo autor, conforme o acervo probatório contido nos autos, que testificou apenas a perda do acesso ao perfil em rede social, a ineficiência dos mecanismos de recuperação da conta de usuário e a veiculação de tentativas de golpes em seu nome. Restou refletido naquele quantum, de forma adequada, a falha na prestação do serviço sem, contudo, desconsiderar a ausência de comprovação de danos mais amplos, alinhando-se, assim, aos critérios de equidade e justiça que regem o arbitramento da reparação extrapatrimonial, e evitando o desvirtuamento do instituto. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE INSTAGRAM INVADIDA POR HACKERS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CONTA RECUPERADA LOGO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRIVAÇÃO DE ACESSO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PARA A APELANTE EM VIRTUDE DAS POSTAGENS DOS HACKERS. MONTANTE FIXADO QUE, NO CASO CONCRETO, SUBSOME-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042711-17.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – Apelação Cível: 10044251020248260100 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 11/03/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada em perda de acesso a conta mantida na rede social Facebook, administrada pela plataforma ré, em razão de suposta invasão por terceiro. Procedência em primeiro grau. Apelada condenada a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. Inconformismo do demandante. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 2.000,00, apresenta-se suficiente para reparar o abalo sofrido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10483721720248260100 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 31/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Por fim, acerca dos honorários sucumbenciais, considerando a intelecção contida no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que aqueles serão fixados, de forma subsequente, de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Ademais, ainda segundo aquele precedente obrigatório, os honorários advocatícios somente serão arbitrados segundo apreciação equitativa quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, não se pode dizer que o proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda foi irrisório de modo a autorizar a fixação da referida verba segundo critério de equidade. Contudo, considerando os parâmetros previstos no art. 85, § 2º e incisos do Código de Processo Civil3, justifica-se a elevação da verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação Cível, apenas para elevar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ressalvo, outrossim, que, sobre a indenização por danos morais, devem incidir os indexadores na forma estabelecida no art. 389, parágrafo único, e no art. 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei de nº 14.905/2024. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996111. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm 2 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm 3 Art. 85 (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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Emilio Junio Batista x J17 Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 332696068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070391-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO JUNIO BATISTA

Polo Passivo:

J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS, IN

Intimação

Advogados:

WILLIAN BRUNO ZAMBALDI GUIMARAES

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MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

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ANDRESSA ZAMBALDI GUIMARÃES

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1070391-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emilio Junio Batista - J17 Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Se… Processo 1070391-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emilio Junio Batista - J17 Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, In - - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. EMILIO JUNIO BATISTA ajuizou ação em face de J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A., PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS e MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Aduziu que comprou um terreno com área de 600 m², localizado no lote 10, quadra EY, sob registro imóveis R.2-7.325, na Riviera de Santa Cristina por intermédio da empresa MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO, na data de 17 de novembro de 2022.Pagou o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais ) com uma entrada de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e um saldo de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) financiado pela empresa corré J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, a ser pago em 120 (cento e vinte parcelas) de R$ 1.904,95, (um mil e novecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), com o vencimento para todo o dia 15 de cada mês, iniciado em 15 de janeiro de 2023. Todavia, sobrevieram os pagamentos mensais das taxas de melhoramento em R$ 241,39 (duzentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), de conservação no importe de R$ 399,18 (trezentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), de contribuição social slim no valor de R$ 90,00 (noventa reais) além de R$ 50,76 (cinquenta reais e setenta e seis centavos) referente ao IPTU. Conclui ser muito custoso manter o bem e tendo pleiteado a rescisão contratual, teve o seu pedido negado administrativamente. Alegou venda casada uma vez a corré J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. endossou seus direitos de crédito da cédula de crédito bancário à corré PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, que passou a ser a responsável pelas cobranças. Requereu a tutela antecipada com a finalidade de suspender a exigibilidade dos valores do contrato e das demais cobranças além de se abster de negativar o seu nome e, no mérito, seja declarada inválida a cláusula Condições para Eventual Rescisão Contratual e rescindido o contrato, condenando as requeridas a restituírem, em parcela única, o equivalente a 90% (noventa por cento) do valor pago a título de entrada e parcelas do terreno, 80% (oitenta por cento) a título de encargos, desde a aquisição até a presente data, bem como, 100 % dos valores pagos a título de contribuição do SLIM, devendo ser aplicado o CDC. (fls. 1/23). Juntou documentos (fls. 30/62). Foi deferida a tutela antecipada (fls. 70/71). Regularmente citada, a corré J17 - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentou contestação (fls. 83/88). Pugnou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva uma vez que transferiu os direitos creditórios à corré PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. No mérito, explicou que promoveu tão somente os meios financeiros para a realização do empréstimo inexistindo quaisquer ilegalidades no contrato celebrado entre as partes. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 104/106). Foi interposto agravo de instrumento (Proc. n. 2175640-46.2024.8.26.0000) pela corré Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. com o objetivo de suspender os efeitos da tutela de urgência, o que foi deferido (fls. 107/108). A corré MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA também apresentou contestação (fls. 111/135). Informou o cumprimento da liminar. Na sequência, alegou que vendeu um lote ao autor que optou pelo pagamento do bem à vista, mediante empréstimo contraído junto à instituição financeira credenciada pelo BACEN por livre escolha, considerando que teve a oportunidade de financiar o preço do lote em 24 prestações com a própria vendedora ou, ainda, perante outras instituições financeiras. Defendeu a inexistência de venda casada além da aceitação do autor da doação do título de sócio do Clube SLIM, na categoria familiar intransferível. Asseverou a impossibilidade de rescisão de contrato quitado e da devolução da taxa de corretagem paga. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 149/256). Igualmente, a corré PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS se defendeu (fls. 257/277). Alegou que a corré BMP lhe transferiu, por endosso, a cédula de crédito bancária (CCB nº 319.8.230/01) emitida pelo autor, no valor de R$ 207.000,00. Negou que tenha havido a venda casada e defendeu o mero arrependimento da compra por parte do autor que agiu com liberdade ao contratar e receber a doação do título de sócio do clube Slim. Por fim, defendeu a validade das taxas cobradas devidas em razão da posse do bem exercida por ele e da comissão de corretagem. Requereu a improcedência dos pedidos e a inaplicabilidade do CDC ao caso. Juntou documentos (fls. 288/418). Sobrevieram réplicas à contestação de fls. 257/277 com a juntada de documentos (fls. 423/453 - 454/534), bem como, da contestação de fls. 111/135 (fls. 535/567) além da contestação de fls. 83/88 (fls. 568/577). Instadas a especificarem as provas pretendidas, a corré J17 - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 581), já o autor pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 582/591) ao passo que as corrés MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (fls. 608/617) e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS (fls. 594/607) se abstiveram de produzir outras provas. Informado o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (Proc. n. 2175640-46.2024.8.26.0000) (fls. 618625). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré J17 - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., uma vez que detém pertinência subjetiva para figurar como credora já que o pretendido desfazimento do contrato principal repercute no contrato conexo, donde há legitimidade da "financiadora". Ademais, a prefacial de ilegitimidade se confunde com o mérito e com ele será examinada, ante o que preleciona a teoria da asserção. Passa-se a análise do mérito. A demanda versa sobre relação de consumo, e, como tal, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor. As partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de um lote - terreno com área de 600 m², sob registro imóveis R.2-7.325, na Riviera de Santa Cristina I, no município de Arandu. (fls. 30/35) Acontece que o autor deseja desfazer a relação contratual, motivo pelo qual busca a rescisão da avença com a devolução dos valores já pagos. Assim, a controvérsia reside, em determinar a validade da rescisão contratual, no percentual de restituição dos valores ao autor, pagos por ele a título de encargos, contribuições Slim além da comissão de corretagem, aplicando-se a regra de que a vendedora pode reter parte do valor recebido, como forma de ressarcimento de prejuízos decorrentes da frustração do negócio. Pois bem. O consumidor tem o direito de pleitear pela rescisão do contrato por ele celebrado, cabendo-lhe, entretanto, compor o prejuízo suportado pelo fornecedor, haja vista o desfazimento prematuro da avença. A forma de operação das rés revela a tentativa de inviabilizar qualquer arrependimento ou resolução do contrato pela parte adquirente. Assim, onera excessivamente a parte autora, colocando-a em manifesta desvantagem (CDC, art. 51, IV), daí redundando sua abusivida. Nesse âmbito, chama atenção as seguintes particularidades: (a) data da celebração dos negócios jurídicos; (b) o endosso a terceiro; (c) inobservância das formalidades do contrato de compra e venda; (d) clara intenção em obstar a rescisão; (e) as peculiaridades da garantia. No que diz respeito à data da celebração dos negócios jurídicos, verifica-se que ambos foram celebrados no mesmo dia (17/11/2022). E, na ocasião, houve suposta liberação imediata de crédito bancário substancial (cerca de R$ 207.000,00), o que é incomum neste tipo de transação (fl.37), sem a devida comprovação da transferência de valores entre as corres Momentum e J 17 referente ao adimplemento do saldo residual (CPC, art. 373, II). No que se refere ao endosso, nota-se que, em 24/11/2022, poucos dias após a celebração dos referidos contratos, a ré J 17 alegadamente firmou endosso em favor da terceira Pick Money, com a seguinte disposição: CLÁUSULA 2ª - Pela presente Carta de Endosso, o ENDOSSANTE cede e transfere os Direitos Creditórios oriundos das CCBs acima, sem nenhum direito de regresso ou coobrigação do ENDOSSANTE, mediante o pagamento pelo ENDOSSATÁRIO ao ENDOSSANTE. (fls. 104/106) No entanto, ao que se vislumbra dos autos, a operação não pode ser oponível à parte autora. Isso porque, tratando-se de ato cambiário que implica a transferência da titularidade do crédito, necessária a comprovação de notificação da demandante. No entanto, a corré J17 não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos exigido pela legislação, o que indica a ineficácia do endosso. Confira-se o disposto no Código Civil: A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. (CC, art. 290) Consequentemente, consigna-se que o endosso é ineficaz e a corré Pick Money sequer figurou no contrato objeto da controvérsia. No que tange às formalidades, embora o negócio celebrado com a ré Momentum tenha sido intitulado como contrato de compra e venda (e não promessa de compra e venda), não se verifica dos autos a apresentação de escritura pública (CPC, art. 373, II), requisito de validade formal exigido pela legislação, nos termos dos artigos 108 e 166, IV, do CC. No que diz respeito ao óbice criado, destaca-se que os contratos não preveem a possibilidade de rescisão (clausula 16), tampouco contém dispositivos resolutivos que comumente se observam em contratos de compra e venda. Na verdade, há cláusula subscrita impedindo o desfazimento da avença, previsão que ofende a liberdade contratual e a boa-fé (CC, arts. 421 e 422) quando analisada em conjunto com as demais peculiaridades do caso. (fl.35). No que se refere à garantia, infere-se que o contrato com a J17 não é garantido pelo lote em si, mas pelos Direitos do Contrato de Compromisso de Venda e Compra do(s) lote 10 da quadra EY do loteamento Riviera de Santa Cristina - I (fl. 38). Portanto, a alienação fiduciária recaiu sobre os direitos aquisitivos do lote e se qualifica como bem móvel. À vista do exposto, sendo evidente o intuito das rés de agir em conjunto para dificultar o desfazimento da avença, aplica-se ao caso, os seguintes posicionamentos sumulados: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. (TJSP, Súmula n. 1). "Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção" (TJSP, Súmula n. 3). Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (STJ, Súmula n. 543). Logo, viável a rescisão judicial do negócio jurídico realizado, conforme vem decidindo os tribunais: COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificação. Prova pretendida pelo autor desnecessária em razão da convicção da MM. Julgadora a quo, sendo suficientes os elementos trazidos aos autos. 2. FINANCIAMENTO E SECURITIZAÇÃO. Cadeia de fornecedores responde solidariamente, nos termos do CDC. Triangulação de contratos, celebrados todos na mesma data, sem representantes, nem comprovação financeira para aparentar negociação com financiamento com cédula de crédito bancário e endosso, em evidente intenção de prejudicar o distrato e, consequentemente, o consumidor. Simulação verificada. Nulidade declarada. 3. RESCISÃO DO CONTRATO. Culpa do comprador. Direito de retenção da vendedora. Possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas. Fixação em 25% sobre os valores pagos, em razão das peculiaridades do caso. Comissão de corretagem. Transferência válida, nos termos do Tema 938 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Ademais, com o devido respeito à posição da ilustre sentenciante, a Lei nº 9.514/97 nem se aplicaria no caso em testilha, porque diz respeito ao regime fiduciário de bens imóveis e, no caso, trata-se de garantia fiduciária consubstanciada em crédito bancário que se rege pelo Código Civil e pela Lei 10.931/04, que dispensa registro (art. 42). Nessa esteira, a competência para a presente ação nem seria desta 3ª Câmara de Direito Privado, por força do art. 5º, II. 4 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. No entanto, com o devido respeito à referida posição e às alegações em contrarrazões, este relator entende que os elementos dos autos são suficientes para demonstrar que houve conluio fraudulento das empresas requeridas para prejudicar o consumidor, impedindo o distrato, a devolução dos valores e a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, a pactuação acima mencionada (garantia fiduciária consubstanciada em crédito bancário) não deve subsistir porque simulada e, portanto, inválida (art. 167, CC), podendo ser declarada a nulidade nesses próprios autos (REsp 1.927.496). (...) (TJSP; Apelação Cível 1110241-83.2021.8.26.0100; Relator (a): CARLOS ALBERTO DE SALLES; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) Como a rescisão contratual se deu por desistência do adquirente, é devida a retenção de valores pelas rés a título de cláusula penal, para compensar os prejuízos suportados, no montante equivalente a 20% do montante total pago. Em sentido semelhante é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. LIMITES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARRAS. REANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVO VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observando-se as circunstâncias do caso concreto. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.884.346/SP, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024). A devolução de valores será apurada em sede de liquidação e deve ocorrer em parcela única (Súmula n. 2 do TJ/SP e Súmula n. 543 do STJ). Uma vez que o montante total inclui além do sinal e das parcelas para quitação do preço do terreno, as taxas de conservação e de melhoramentos, Clube Slim, IPTU, e a taxa de corretagem, passa-se à análise de quais verbas devem ser efetivamente restituídas. Com relação às taxas de conservação e de melhoramentos, as requeridas não lograram êxito em comprovar a efetiva prestação dos serviços ora cobrados, não sendo possível o pagamento por atividades que não foram efetivamente executadas, salientando-se, por oportuno, que as demandadas informaram não terem interesse na produção de outras provas além do julgamento antecipado da lide (fls.581, 608/617 e 594/607). Assim, mostra-se devida a devolução dos referidos valores. No que tange ao ao Clube SLIM, a associação da postulante, conforme previsto na cláusula 11 (fl. 34), era facultativa, tendo a parte concordado, de livre e espontânea vontade, em se afiliar à referida instituição, podendo usufruir de todas as vantagens oferecidas por este, sendo indevida a devolução pelas rés dos valores pagos ao clube e de eventuais taxas de contribuição social relativas a este. No mais, a decretação de nulidade da cobrança de IPTU não deve prosperar, considerando que, a partir da concretização do negócio, a parte autora já se encontrava imitida na posse do bem, podendo utilizá-lo como bem entendesse, sendo de sua responsabilidade a quitação de tal encargo no período em que esteve na posse do terreno (Clausula 10.1 fl. 34). Relativamente ao valor pago a título de corretagem, segundo entendimento recentemente exposto pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, não há qualquer abusividade na transferência desse encargo à consumidora. Na hipótese sub judice, patente a obrigatoriedade do pagamento de corretagem pela compradora, especialmente porque não se mostra configurado qualquer vício capaz de macular a manifestação de vontade da parte. Aliás, no mercado imobiliário é prática muito comum que o pagamento da comissão dos corretores que trabalham no stand de vendas fique a cargo dos compradores, não havendo nenhuma ilegalidade nisso. Ressalta-se, ainda, que a parte comprovou o cumprimento dos requisitos determinados no REsp 1599511 (Recurso Repetitivo Tema 938), que determinou a Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, estando presentes no quadro resumo do contrato de compra e venda o preço total do bem e o valor da corretagem em separada (fl.33, clausula 3). Dessa forma, não se verifica abusividade ou ilegalidade na imputação da cobrança de comissão de corretagem à compradora, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido da parte autora de condenação da ré à devolução de tais valores. Assim sendo, de rigor: (a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário); (b) declarar a inexigibilidade das taxas de conservação e de melhoramentos; (c) determinar a imediata devolução do lote pela autora; (d) condenar as rés solidariamente à devolução de 80% da totalidade dos valores pagos a título de aquisição do imóvel e do respectivo financiamento conexo; (c) o desconto dos valores correspondente à comissão de corretagem, IPTU e clube Slim. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido contrato celebrado entre as partes e a nulidade da cobrança das taxas de conservação e de melhoramentos; bem como, condenar solidariamente as corrés à restituição, em parcela única, de 80% dos valores pagos pela parte autora pela aquisição da propriedade (sinal e parcelas) e de 100% das taxas de conservação e de melhoramentos, acrescidos de correção monetária conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data dos desembolsos e de juros moratórios legais a partir da citação, devendo ser deduzido do valor a comissão de corretagem e eventuais valores em aberto referentes ao IPTU e as mensalidades do clube Slim. Tendo em vista a sucumbência mínima do pedido, arcarão as rés com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e Intime-se. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), WILLIAN BRUNO ZAMBALDI GUIMARAES (OAB 506846/SP), MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 522495/SP), ANDRESSA ZAMBALDI GUIMARÃES (OAB 362723/SP)

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Processo nº 1159922-17.2024.8.26.0100

ID: 307714937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159922-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHONNY MARLON MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA LILIAN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159922-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonny Marlon Menezes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Obrigaç… Processo 1159922-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonny Marlon Menezes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Obrigação de fazer c/c danos morais, pedido liminar e multa cominatória. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 51-52) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 55-57). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: KARINA LILIAN VIEIRA (OAB 276428/SP)

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Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625

ID: 278125112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004613-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTO ODONTOLOGICO DOUTOR DO VALE SORRISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Di… ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DOUTOR SORRISO MAIS TAUBATÉ LTDA contra BANCO BRADESCO S/A para revisão de cláusulas/condições de três Cédulas de Crédito Bancário: (i) n. 15.598.480, emitida em 28.04.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$ 7.574,16, com a primeira para 27.06.2022; (ii) n. 15.746.851, emitida em 20.07.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$7.769,28, com a primeira para 09.11.2022; e (iii) n.4761323, emitida em 11.05.2022 no valor de R$30.000,00. Pede a autora o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre os juros capitalizados diários (fls.12) sem informação precisa. Afirma ainda que, no contrato n. 4761323, foram fixados os juros em 3,22% ao mês, acima da taxa média de mercado, que era de 1,65% ao mês na época, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta também que são abusivas as cobranças de IOF (R$7.207,84) e tarifas (R$7.000,00). Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I A ação não reúne condições para ser admitida. Com a extensa inicial, foi juntada apenas o instrumento da cédula n.15.598.480 (fls.74/89). Nesse particular, restou desatendida a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Argumentou a autora às fls.3: De plano, para que seja possível a constatação do valor total do débito, é imprescindível que o Banco réu seja intimado a apresentar os demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, para posterior análise por um perito contábil, visando comprovar as abusividades praticadas. A ausência dos contratos originais traz ao caso a dúvida da obscuridade dos procedimentos comumente adotados por Instituições Financeiras.. E mais (fls.16): Sendo assim, requer seja determinada a intimação do Banco Requerido a proceder a juntada dos contratos anteriores, extratos de conta corrente destacando parcelas já pagas, que deram origem e compõem a dívida, impondo a revisão nos respectivos instrumentos e extratos, os quais se mostram indispensáveis para o exame da existência de legalidade, ou não. Cumpre informar que o Requerente não tem acesso aos contratos nem os extratos bancários. Ou seja: a autora não tem nem sequer conhecimento das cláusulas/condições dos outros dois contratos, razão pela qual qualquer pretensão revisional está prejudicada. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais. Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). Destaco: Apelação n. 1055012-36.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante; Apelação n. 1124215-85.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG Nº 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO - INTUITO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO; Apelação n. 1124517-17.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Pretensão de concessão de gratuidade de justiça e afastamento da sentença para prosseguimento do feito. II. Discussão sobre a regularidade da representação processual e sobre o direito ao benefício da justiça gratuita. III. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou o comparecimento da parte em cartório para ratificação da procuração outorgada, além de juntada do contrato cuja revisão pretende na demanda. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Precedente desta Câmara. IV Sentença mantida. Recurso não provido. Logo, os contratos que não foram juntados não poderão integrar o objeto global da lide, caso seja admitida. Relativamente aos juros remuneratórios na cédula (única) juntada (fls.74/89), os percentuais absolutamente reduzidos foram de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano (fls.75). Nada há como fundamento consistente/sólido para alguma alteração. houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que (...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como taxa média, a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...). A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, (...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual (...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). A contratação é por cédula de crédito bancário e a capitalização conta com expressa previsão (cláusula 2.1 fls.77) e expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004, pelo que a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.; (Súmula n. 539 do C.STJ): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. E mais: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do C.STJ); - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. A relação jurídica não é de consumo, pois os créditos foram tomados para capital de giro a pessoa jurídica, implicando a intenção de fomento à sua atividade, o que desnatura a figura do fornecedor e do consumidor para os fins da Lei n. 8078/1990 (Apelação n. 1011774-55.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; j: 08/05/2025). A partir disso, portanto, a primeira consideração a ser feita é de que, Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Pois bem. Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte. Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não vinga a pretensão à alteração do contrato. Por fim, as tarifas de R$3.500,00 cada uma foram tratadas pela autora às fls.22/23 sem a indicação do documento que comprova as cobranças e por que razão, precisamente, seriam elas indevidas/abusivas. É na linha do que acima se deliberou: qualquer pretensão revisional só pode estar fundada em prova documental da cobrança tida por abusiva e deve estar suficientemente fundamentada para que se possa dela conhecer. Postos esses fundamentos, não se vislumbra condições mínimas de viabilidade plausibilidade mínima para se admitir o processamento. II Dê-se ciência à autora para os fins dos arts. 9º e 10 do CPC e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. III Int.

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