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Diego Alonso x Surfland Brasil Garopaba Incorporações Spe Ltda

ID: 279794949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005618-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALONSO

Polo Passivo:

SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRYCIO DA SILVA RAUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB 237917/SP), Diego Alonso (OAB 243700/SP), FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB 9188/SC) Processo 1005618-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Alo… ADV: Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB 237917/SP), Diego Alonso (OAB 243700/SP), FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB 9188/SC) Processo 1005618-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Alonso, Diego Alonso - Reqdo: Surfland Brasil Garopaba Incorporações Spe Ltda - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 234/236. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 208/219) não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente, o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo quanto a desnecessidade de realização de prova pericial e sobre a determinação da imediata restituição dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int.

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Processo nº 1028510-26.2025.8.26.0100

ID: 277423987

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1028510-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUIAR LOG TRANSPORTES EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Neves Ferreira (OAB 358900/SP) Processo 1028510-26.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Guiar Log Transportes Eirelli - Vistos, etc. Anote-se a concessão dos benefícios da Jus… ADV: Felipe Neves Ferreira (OAB 358900/SP) Processo 1028510-26.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Guiar Log Transportes Eirelli - Vistos, etc. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à requerente. Após, CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se.

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Processo nº 1086419-26.2025.8.26.0100

ID: 323413595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086419-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO URBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOUZA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086419-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Urbe - Há alerta no SAJ segundo o qual a guia DARE 250590164727530-0001, relativa às custas … Processo 1086419-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Urbe - Há alerta no SAJ segundo o qual a guia DARE 250590164727530-0001, relativa às custas iniciais, consta como não paga. Todavia, à fl. 71, há um comprovante de pagamento juntado pelo exequente. Providencie o patrono do exequente a queima/utilização da guia pelo Portal de Custas. Apresente o exequente a certidão de matrícula que demonstre a legitimidade da devedora para figurar no polo passivo. Regularize o(a) autor(a)/exequente a procuração de fls. 6/10, apresentando relatório de conformidade, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois a assinatura eletrônica lançada carece de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possa ser associada ao signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. Esclareça o exequente se o que executa é a dívida prevista no termo de acordo de fls. 63/67 e, se for aquele o título executivo, apresente relatório de conformidade, pois verifica-se que ele foi assinado eletronicamente e a assinatura eletrônica lançada carece de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possa ser associada ao signatário. Ademais, não obstante o atual CPC contemple a possibilidade de se considerar válida a citação entregue na portaria do condomínio, neste caso concreto o conflito de interesses é patente, pois o condomínio é o próprio autor da ação. Assim, comprove o exequente o recolhimento das despesas para custeio das necessárias diligências. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP)

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Processo nº 1058871-26.2025.8.26.0100

ID: 320885416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058871-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA EUDOCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALD BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058871-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josefa Eudocia da Silva - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o… Processo 1058871-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josefa Eudocia da Silva - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar cópia da procuração e declaração de hipossuficiência assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais. (c) juntar cópia do requerimento administrativo perante a ré para tentativa de solução extrajudicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: REINALD BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22574/SP)

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Processo nº 1095634-26.2025.8.26.0100

ID: 324494175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095634-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REAL PRIME INCORPORADORA LTDA (QUERO MEU AP)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY CALDEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095634-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Real Prime Incorporadora Ltda (Quero Meu Ap) - Vistos. Fl. 1/9: Ao distribuidor, para retificação da classe para … Processo 1095634-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Real Prime Incorporadora Ltda (Quero Meu Ap) - Vistos. Fl. 1/9: Ao distribuidor, para retificação da classe para Monitória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, NCPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, NCPC), cite-se, por carta, a parte ré para para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, caput, NCPC). Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação no prazo assinalado, a parte ré ficará isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, NCPC). No mesmo prazo supramencionado, a parte ré poderá oferecer embargos monitórios nos próprios autos, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial. Na inércia, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo o feito, na forma do art. 702, § 2º, NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, NCPC. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: GABRIELLY CALDEIRA LIMA (OAB 492039/SP)

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Processo nº 1096022-26.2025.8.26.0100

ID: 323732353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096022-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE MELLO CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096022-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline de Mello Cury - Vistos. Recolhidas, vinculadas e inutilizadas as custas judiciais. Trata-se de aç… Processo 1096022-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline de Mello Cury - Vistos. Recolhidas, vinculadas e inutilizadas as custas judiciais. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada a fim de que as requeridas mantenham a reserva da lide, sob pena de pagamento de multa diária. Narra a parte autora, em resumo, que adquiriu um pacote de hospedagem junto às requeridas para os dias 26/12/2025 a 02/01/2026, pagando, no dia 01/07/2025, 40% do valor da reserva, sendo que o valor remanescente seria parcelado em 02 (duas) vezes via cartão de crédito. Ocorre que, posteriormente, a reserva foi cancelada, por, supostamente, não ter sido efetuado o pagamento das parcelas restantes dentro do prazo. Em sede de cognição sumária, por ora, não vislumbro os requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação da tutela, uma vez que a viagem será realizada em 5 (cinco) meses, tempo suficiente para possível localização de outro local para hospedagem, caso não seja possível a reativação da reserva. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. O mesmo deve ocorrer com os documentos juntados, que deverão observar as classificações disponíveis. Intime-se. - ADV: LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros x Renato Soares De Araujo

ID: 325752634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032999-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A VALENçA E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S

Polo Passivo:

RENATO SOARES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0032999-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1082095-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valença e Associados Advocacia e Consultoria S/s - - Notre Dame Inte… Processo 0032999-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1082095-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valença e Associados Advocacia e Consultoria S/s - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Renato Soares de Araujo - Vistos. Trata-se de incidente instaurado para o cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, instaurado após 13/03/2025, com isenção no adiantamento de custas judiciais, nos termos da Lei nº 15.109 da mesma data. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância apontada pelo exequente, a ser devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo. Poderá o executado ofertar impugnação no lapso de 15 dias, após o decurso do prazo para pagamento, a teor do artigo 525, do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para resposta, no lapso de cinco dias. Em caso de prosseguimento da execução e de conseguinte requerimento de medidas constritivas, deve ser observado pela parte solicitante, desde o primeiro pedido, o recolhimento das custas necessárias às pesquisas requeridas, salvo em caso de beneficiários da Justiça Gratuita, com atenção ao número de partes a serem diligenciadas, valores corretos e, também, as modalidades das pesquisas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023, o qual deve obrigatoriamente ser consultado quando do pedido. Quanto aos autos principais, cumpra-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1010468-26.2025.8.26.0100

ID: 324378495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010468-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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Processo 1010468-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Log Aluguel de Carros Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado Vicktor Marques dos Santos Lopes,… Processo 1010468-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Log Aluguel de Carros Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado Vicktor Marques dos Santos Lopes, visando ao desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, sob o fundamento de que possuem natureza alimentar, decorrentes de sua atividade como motorista de aplicativo, sendo destinados ao sustento próprio e de sua família, inclusive para pagamento de pensão alimentícia. Alega que a constrição atinge sua dignidade e compromete o mínimo existencial, invocando o disposto no art. 833, IV, do CPC e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. A exequente LOG Aluguel de Carros Ltda. apresentou manifestação contrária ao pleito, sustentando que a quantia bloqueada é ínfima (R$ 133,77), que não há comprovação de que comprometa a subsistência do devedor, e que os extratos juntados demonstram renda mensal do executado em torno de R$ 10.000,00, o que afasta a alegação de hipossuficiência. Inicialmente, cabe registrar que, de fato, os valores recebidos a título de remuneração, proventos ou ganhos de trabalho são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a mitigação dessa regra quando a constrição não compromete a dignidade do devedor, notadamente quando a penhora incide sobre parcela ínfima em relação à renda mensal percebida e há indícios de capacidade econômica para suportá-la sem abalo ao mínimo existencial. No caso em exame, verifica-se que: a quantia bloqueada é de apenas R$ 133,77, valor que representa menos de 1,5% da renda mensal do executado; os extratos bancários indicam que o executado aufere renda mensal superior a R$ 10.000,00 como motorista de aplicativo; não há comprovação concreta nos autos de que o valor penhorado inviabilize a subsistência do executado ou o pagamento de pensão alimentícia. Portanto, não se vislumbra, no caso, afronta à dignidade da pessoa humana nem comprometimento do mínimo existencial, razão pela qual não se justifica o levantamento da constrição, a qual, ademais, está em consonância com a menor onerosidade do devedor e a efetividade da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, mantendo-se a constrição realizada nos autos. Int. - ADV: ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP)

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Processo nº 1096992-26.2025.8.26.0100

ID: 325777421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096992-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIBELLE LOURENçO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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Processo 1096992-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sibelle Lourenço de Almeida - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, um… Processo 1096992-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sibelle Lourenço de Almeida - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que está representada por advogado particular e demanda em foro diverso de seu domicílio Santo André SP -, o que por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Des. Carlos Henrique Abrão - Conjur g.n.). 2. Posto isso, recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo a análise da tutela pleiteada e verifico que, em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, necessário maiores esclarecimentos para se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório para tanto. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para se incrementar o exercício profissional a justificar a concessão da tutela, como aliás, reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. Int. - ADV: DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP), JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP)

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Processo nº 1097671-26.2025.8.26.0100

ID: 327089346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097671-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASR SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSLAINE ZANIN

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Processo 1097671-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Asr Serviços Automotivos Ltda - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleiç… Processo 1097671-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Asr Serviços Automotivos Ltda - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato de fls. 24/27 (cláusula quinta, fl. 25). Entretanto, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (Lei nº 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Desta feita, considerando que as parte autora tem sede em Bragança Paulista/SP e a requerida tem sede em Suzano/SP, não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Pelo exposto, nos termos do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa. Rememore-se que a competência da Comarca da capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Redistribua-se ao Foro de Suzano/SP após decurso de prazo para recurso ou concordância expressa da parte autora. Int. - ADV: JUSLAINE ZANIN (OAB 328866/SP)

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