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Resultados para "1036173-26.2025.8.26.0100"

Processo nº 5005907-58.2025.4.04.7205

ID: 315086968

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005907-58.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE KUHNEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005907-58.2025.4.04.7205/SC AUTOR : CARLOS ALEXANDRE KUHNEN ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o sigilo req… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005907-58.2025.4.04.7205/SC AUTOR : CARLOS ALEXANDRE KUHNEN ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o sigilo requerido na petição inicial (evento 01, INIC1, p. 01-02), porquanto os documentos acostados aos autos não se enquadram nas hipóteses do art. 189, incisos I e III, do CPC, uma vez que não afetam o interesse público ou social, e muito menos dizem respeito à intimidade que justifique a providência. Se a intenção do legislador fosse preservar as informações contidas nos documentos em questão, ele teria atribuído segredo de justiça a todos os processos, o que não ocorreu, de modo que se deve privilegiar o princípio da publicidade, inclusive para viabilizar a fiscalização dos atos jurisdicionais pela sociedade. Altere-se o "Nível de Sigilo" do(s) documento(s) do evento 01, PROCJUDIC2 (atualmente em "Segredo de Justiça"), para "Sem sigilo" . E, a alegação de que " muitos clientes deste patrono (...) têm sido vítimas de golpes através de aplicativos de mensagens (como o WhatsApp) " (evento 01, INIC1, p. 02) desserve à tramitação do feito sob sigilo. 2. Intimem-se o autor CARLOS ALEXANDRE KUHNEN e os advogados THIAGO FONSECA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE MENEGHINI [(47) 99933-6677; kalaum@gmail.com; thifoca@hotmail.com; paulo.h.meneghini@gmail.com; (11) 94051-9503] para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito : a) providenciarem o cadastro no Sistema E-proc ( https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=selecionar_tipo_advogado_cadastrar ), a fim de viabilizar a realização da intimações em nome de THIAGO FONSECA DOS SANTOS, como requerido no evento 01, INIC1, p. 14, alínea "H"; b) acostarem procuração aos autos; c) acostarem aos autos a integralidade do contrato de " financiamento para adquirir o imóvel " mencionado na petição inicial (evento 01, INIC1, p. 03), uma vez que tiveram acesso a ele para submetê-lo " a uma análise pericial, onde foram avaliadas as cláusulas, tarifas, taxas " (evento 01, INIC1, p. 03); d) indicarem expressamente os números das cláusulas que pretendem revisar e seus conteúdos; e) acostarem aos autos a planilha de demonstração citada na alínea "J" da petição inicial (evento 01, INIC1, p. 14); f) acostarem aos autos a integralidade dos processos nºs. 1014154-26.2025.8.26.0100 e 5003260-37.2025.4.03.6100 (evento 01, PROCJUDIC, p. 24, 29 e 35); e g) adequarem o valor da causa ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (art. 292 do CPC) e apresentarem o cálculo correspondente , com os documentos que o embasaram.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1036173-26.2025.8.26.0100"

Processo nº 5005907-58.2025.4.04.7205